Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 42 de 60

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Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundação De Cultura E Comun…

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Agnaldo Maia De Lima

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AGNALDO MAIA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alan Araújo De Lima

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ALAN ARAúJO DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Gazeta Do Acre Comunicaçã…

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A GAZETA DO ACRE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O Seringal Comunicação Ltda

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O SERINGAL COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundação De Cultura E Comun…

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR-FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundação De Cultura E Comun…

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR - FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inviacre Segurança Eirele

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INVIACRE SEGURANçA EIRELE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estação Vip Segurança Priva…

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ESTAçãO VIP SEGURANçA PRIVADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MíDIA COMUNICAçãO ONLINE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcides Escurra Barros

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ALCIDES ESCURRA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo Silva De Oliveira …

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LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Sa Haluen Comunicação,

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A. A. SA HALUEN COMUNICAÇÃO, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erasmo De Oliveira Braga

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ERASMO DE OLIVEIRA BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Cardoso De Souza

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SEBASTIãO CARDOSO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora

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SIDNEI SANCHES ZAMORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora Filho

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SIDNEI SANCHES ZAMORA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio De Holanda Bezerra

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ROGERIO DE HOLANDA BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmilson Costa De Souza

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EDMILSON COSTA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Soares De Moura

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JOSé SOARES DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Andrade Da Silva

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MARCOS ANDRADE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernanda Gomes Dos Santos

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FERNANDA GOMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leidevan Alves De Freitas

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LEIDEVAN ALVES DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonas Dos Santos Gomes

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JONAS DOS SANTOS GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniela Ramos Bomfim

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DANIELA RAMOS BOMFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cmp Comunicação E Assessori…

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CMP COMUNICAçãO E ASSESSORIA LTDA (JORNAL RONDôNIA AO VIVO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Da Silva E Silva

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RAFAEL DA SILVA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Machado Pereira

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RODRIGO MACHADO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apple Computer Brasil Ltda

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APPLE COMPUTER BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Nonata Da Silva Santos

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MARIA NONATA DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Adriano Cacau Do …

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FRANCISCO ADRIANO CACAU DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adaildo Pereira Da Silva Ne…

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ADAILDO PEREIRA DA SILVA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arnaldo Francisco Pereira D…

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ARNALDO FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Organização Dos Professores…

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ORGANIZAçãO DOS PROFESSORES INDíGENAS DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brisa Soluçoes Em Climatiza…

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BRISA SOLUÇOES EM CLIMATIZAÇÃO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saulo Machado Olimpio De Me…

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SAULO MACHADO OLIMPIO DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Xapuriense De Quadrilh…

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LIGA XAPURIENSE DE QUADRILHA E CULTURA CAIPIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Hélio Modesto De…

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ESPóLIO DE HéLIO MODESTO DE OLIVEIRA SAMPAIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Teresa Carvalho Pinhe…

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MARIA TERESA CARVALHO PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Criart - Comunicação Visual…

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CRIART - COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiana Rodrigues Da Rocha

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FABIANA RODRIGUES DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Welington Pinheiro Da Silva

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WELINGTON PINHEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Varadouro De Jor…

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ASSOCIAçãO VARADOURO DE JORNALISMO E COMUNICAçãO PELA AMAZôNIA ASSOCIAçãO VARADOURO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Célia Vieira Corrêa Medici …

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CéLIA VIEIRA CORRêA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

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GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

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GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Maciel Ferreira Med…

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RAFAELA MACIEL FERREIRA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acrenews Comunicação Ublici…

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ACRENEWS COMUNICAçãO UBLICIDADE EVENTOS CNPJ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Maia Pereira

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SEBASTIãO MAIA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Amisterdam Bezerra Da Silva

ID: 255945795

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0705454-39.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

AMISTERDAM BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 0705454-39.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Réu: Amisterdam Bezerra da Sil… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 0705454-39.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Réu: Amisterdam Bezerra da Silva - Itaú Unibanco Holding S.A requereu contra Raimundo Agostinho Lima Lopes busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput). Providencie a Escrivania: expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). Intime-se.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Ltda. x Josué Thaykina Da Silva Frota

ID: 331370745

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0708607-80.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

JOSUé THAYKINA DA SILVA FROTA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0708607-80.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investi… ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0708607-80.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - REQUERIDO: B1Josué Thaykina da Silva FrotaB0 - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. requereu contra Josué Thaykina da Silva Frota busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput). Providencie a Escrivania: expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). Intime-se.

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Processo nº 0703337-75.2025.8.01.0001

ID: 331150287

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0703337-75.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WERLESON MELO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA THAILLYNNE SANTOS DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ANNA THAILLYNNE SANTOS DE SOUZA (OAB 6011/AC) - Processo 0703337-75.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Werleson Melo LopesB0 - (...) DECIDO. Os pressupostos proce… ADV: ANNA THAILLYNNE SANTOS DE SOUZA (OAB 6011/AC) - Processo 0703337-75.2025.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Werleson Melo LopesB0 - (...) DECIDO. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Assim, não restam irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Cuidam os autos de ação de conhecimento, sendo plenamente aplicável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que, mesmo citada (fl. 78), a requerida quedou-se inerte quanto ao seu direito de defesa (vide certidão de fl. 79), tornando-se revel. Assim, considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual do requerido, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, conforme inteligência do art. 344 do CPC. Pois bem. A ação monitória é um procedimento especial do processo de conhecimento. O credor, mediante o processo monitório, consegue obter com celeridade o título executivo, baseado em prova escrita, para o pagamento de soma pecuniária, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Para fazer uso do procedimento monitório é necessário que haja prova escrita, sem eficácia executiva. Nesse sentido, a parte autora apresentou contrato de prestação de serviços às fls. 12/16, acompanhado do comprovante de pagamento correspondente a "entrada" do serviço (fl. 29), notificação extrajudicial (fls. 36/40) e a comunicação à requerida sobre a notificação extrajudicial (fl. 41). Também consta nos autos planilha atualizada do débito à fl. 42, cumprindo os requisitos do artigo 700 do CPC. Tendo em vista que a parte requerida, devidamente citada, não efetuou o pagamento e tão pouco ofereceu embargos, constata-se que o título ora pleiteado se constitui, de pleno direito, em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2°, do CPC. Pelo exposto, julgo procedente a presente ação monitória, convertendo o crédito inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré, ACRE SOLAR TECNOLOGIA LTDA, ao pagamento da quantia de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), conforme indicado à fl. 42, devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do vencimento, além das demais cominações previstas contratualmente. Diante da sucumbência, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais, caso não haja pedido de cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0710991-16.2025.8.01.0001

ID: 328771506

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0710991-16.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSANUS CONCURSOS - LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARISTON DE LIMA PEDRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: KARISTON DE LIMA PEDRO (OAB 5949/AC) - Processo 0710991-16.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - AUTOR: B1Insanus Concursos - LtdaB0 - (...) DECIDO. I - De análise… ADV: KARISTON DE LIMA PEDRO (OAB 5949/AC) - Processo 0710991-16.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - AUTOR: B1Insanus Concursos - LtdaB0 - (...) DECIDO. I - De análise sumária, vejo que a inicial preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, recebo-a. II - Para a concessão de tutela de urgência, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), não se admitindo sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do referido artigo de lei). No caso dos autos, entendo que tais requisitos se encontram preenchidos. A parte autora apresentou narrativa detalhada, verossímil e coerente, segundo a qual utiliza a plataforma Instagram como instrumento fundamental de seu negócio. Não se trata, portanto, de uma relação meramente recreativa ou pessoal, mas sim de relação contratual para fins econômicos e comerciais. O bloqueio da conta, por sua vez, é apontado como unilateral, abrupto e desprovido de fundamentação ou comunicação prévia, o que, em tese, configura afronta a diversos princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio, especialmente: o princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes conduta leal e transparente durante toda a relação contratual; o princípio da função social do contrato, que impõe o cumprimento dos ajustes com atenção ao contexto econômico e social, bem como, o direito à informação adequada e clara. O perigo de dano é manifesto e relevante. Conforme bem delineado na inicial, a interrupção do acesso à conta da parte autora acarretou a diminuição das atividades de venda, divulgação e engajamento com alunos, representando quebra do fluxo de caixa. A sazonalidade do mercado de concursos públicos e a dinâmica acelerada das redes sociais, em que a ausência digital prolongada leva à perda de relevância algorítmica, engajamento e autoridade de marca, configuram um risco de dano irreparável ou de difícil reversão, que não pode ser ignorado por este Juízo. Sublinhe-se ainda que a medida requerida, o restabelecimento da conta, é reversível, caso a parte ré demonstre, em momento posterior, que o bloqueio se deu por justa causa (ex: violação concreta dos termos de uso). Por outro lado, a não concessão da tutela poderá acarretar perda irremediável de relevância digital, faturamento e sustentabilidade financeira da autora. Ainda que se reconheça que a requerida possui liberdade para gerenciar perfis cadastrados em sua plataforma, tal prerrogativa não é ilimitada nem discricionária a ponto de autorizar práticas arbitrárias, devendo se submeter aos ditames da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do dever de informação clara e adequada. A ausência de demonstração das razões do bloqueio da conta, bem como a falta de resposta administrativa ao requerimento de reativação, indicam conduta omissiva e possivelmente abusiva por parte da requerida. Ressalta-se que a requerida não é uma organização benevolente ou desinteressada, mas sim uma das maiores corporações tecnológicas do mundo, cuja própria lógica de mercado se sustenta sobre a atividade constante dos usuários, responsáveis por gerar engajamento, dados, tráfego e monetização por meio de algoritmos e anúncios. Em tal cenário, as contas dos usuários não se tratam de favores gratuitos, mas de instrumentos de trabalho e geração de valor compartilhado, exigindo deveres recíprocos de respeito, comunicação e razoabilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pleiteada pela parte autora para o fim de determinar à parte requerida que proceda com a reativação da conta da requerente (@insanus.concursos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento. No mais, visando o prosseguimento do feito: 1. Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 344, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. Fica a parte autora advertida que caso não seja celebrado acordo na audiência de conciliação, deverá proceder o recolhimento das custas processuais remanescentes (1,5%), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de realização da referida audiência, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Sem prejuízo do acima disposto, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o pedido, no prazo legal. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335, CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC); No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 4. Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. 5. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. 6. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Cumpra-se, providenciando o necessário.

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Processo nº 0713591-15.2022.8.01.0001

ID: 316077985

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0713591-15.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC) - Processo 0713591-15.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: B1Sicoob CredisulB0 - Decisão A parte autor… ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC) - Processo 0713591-15.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: B1Sicoob CredisulB0 - Decisão A parte autora, por meio da petição de fls. 192, requer a realização de diligências no PREVJUD, "com o objetivo de obter informações acerca de eventuais rendimentos atualmente percebidos pelo executado, que possam ser objeto de penhora parcial, nos termos da legislação vigente". O PREVJUD é um sistema que integra as bases de dados do INSS e do Judiciário, permitindo o acesso a informações previdenciárias relacionadas a processos (como o dossiê médico, previdenciário e processo administrativo previdenciário), possibilitando o envio automático da ordem judicial em ações previdenciárias, agilizando a implementação do benefício. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do executado, na forma do art. 833, IV, do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Com efeito, pedido semelhante foi apresentado pela parte autora em julho de 2024 (fls. 163), denegado por este Juízo às fls. 164 em razão da regra geral de impenhorabilidade, uma vez que havia ainda recursos a serem utilizados pela parte na busca da satisfação de sua demanda. Consta também dos autos a realização de várias tentativas de encontrar bens passíveis de penhora no SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD - meios eletrônicos de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições financeiras, Receita Federal e de cadastro de veículos, cujos resultados foram infrutíferos. Apesar da regra da impenhorabilidade, é incompatível com o princípio da efetividade da jurisdição que o juiz impeça toda e qualquer penhora de verba salarial do devedor, ao mesmo tempo em que ignora o pleito legítimo do credor que recorre ao Judiciário em busca da satisfação de seu crédito. A interpretação das normas jurídicas deve estar em conformidade com os preceitos constitucionais, os quais não admitem a supressão desarrazoada de direitos fundamentais. A vedação à penhora de salários e proventos protege a dignidade do devedor ao preservar-lhe condições mínimas de sobrevivência. Todavia, essa proteção não pode anular o direito do credor de obter, mediante a jurisdição, a efetivação proporcional e possível de seu crédito. Nesses fundamentos, defiro o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, a fim de averiguar a existência de eventuais rendimentos atualmente percebidos pelo executado. Tendo em vista que a proteção contra a penhora só deve alcançar a parte do patrimônio do devedor realmente essencial para garantir sua dignidade e a de seus dependentes e que cabe ao juiz analisar detalhadamente se os valores encontrados podem ou não ser penhorados, vindo aos autos as informações, intime-se o credor para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente o plano de pagamento nos autos, indicando o percentual de descontos e as respectivas datas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

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Processo nº 0700739-13.2023.8.01.0004

ID: 282004454

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700739-13.2023.8.01.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ROSAS JÚNIOR

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ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) - Processo 0700739-13.2023.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco Bradesco S/AB0 - DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o p… ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) - Processo 0700739-13.2023.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco Bradesco S/AB0 - DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido retro de pesquisa de valores via SISBAJUD. 1.2 Vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 1.3 Havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada. 2. DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD. 2.1. Sendo encontrado(s) veículo(s) sem restrições administrativas ou judiciais, proceda-se a sua constrição. 2.2. A seguir, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. 3. Quanto ao INFOJUD/E-CAC, à Z. Serventia determino o manejo das seguintes funcionalidades: DIRPF dos últimos dois anos; e DECRED dos últimos três anos. 4. DEFIRO, ex officio, a negativação no SERASAJUD como meio coercitivo. 5. DEFIRO o pedido para que seja feita investigação patrimonial via sistema SNIPER, devendo a Secretaria providenciar os atos que lhe competem para realização da pesquisa.. 6. Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora. 7. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. R.I.

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Antônio Vieira Lima e outros x Edma Lima Feitoza e outros

ID: 282005072

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700311-92.2023.8.01.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO VIEIRA LIMA FRANCISCO VIEIRA DE LIMA FILHO LIBIA LIMA DO NASCIMENTO LIDIA LIMA DO NASCIMENTO MARIA LIMA RODRIGUES ONIVALDO VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

EDMA LIMA FEITOZA JACINTA DOUETES AQUINO LEANDRO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THÊMIS DE SOUZA SANTIAGO

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MARLY DE SOUZA FERREIRA

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FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO

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ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: THÊMIS DE SOUZA SANTIAGO (OAB 4831/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO … ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: THÊMIS DE SOUZA SANTIAGO (OAB 4831/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: MARLY DE SOUZA FERREIRA (OAB 3067/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: THÊMIS DE SOUZA SANTIAGO (OAB 4831/AC), ADV: THÊMIS DE SOUZA SANTIAGO (OAB 4831/AC), ADV: THÊMIS DE SOUZA SANTIAGO (OAB 4831/AC), ADV: THÊMIS DE SOUZA SANTIAGO (OAB 4831/AC), ADV: THÊMIS DE SOUZA SANTIAGO (OAB 4831/AC) - Processo 0700311-92.2023.8.01.0016 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: B1Lidia Lima do NascimentoB0 - B1Antônio Vieira LimaB0 - B1MARIA LIMA RODRIGUESB0 - B1Libia Lima do NascimentoB0 - B1Francisco Vieira de Lima FilhoB0 - B1Onivaldo Vieira LimaB0 - REQUERIDA: B1Edma Lima FeitozaB0 - B1Jacinta Douetes AquinoB0 - LIT. PS.: B1LEANDRO FERREIRA DA SILVAB0 - É o relatório. Decido. 1. INTIMEM-SE os Devedores para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do Art. 523, "caput", CPC. Além disso, deverá comprovar o cancelamento da negativação indevida e da dívida constante do título executivo judicial. 1.1. ADVIRTA-SE que, caso o(a) Executado(a), no prazo de 15 (quinze) dias, não efetue o pagamento ou não prove que o efetuou, será acrescento 10% de multa sobre o valor do débito, além de outros 10% de honorários advocatícios (Art. 523, §1º, CPC). 2. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. 3. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.R.I.

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Processo nº 0700263-95.2025.8.01.0006

ID: 280827425

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700263-95.2025.8.01.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZôNIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS) - Processo 0700263-95.2025.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - Decisão Presentes os requ… ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS) - Processo 0700263-95.2025.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - Decisão Presentes os requisitos dos arts. 319, 320, 783 e 784, III e XII do CPC, recebo a inicial. A Taxa Judiciária e a Taxa de Diligência Externa foram recolhidas à p.59. Pois bem. Do contido na inicial, vê-se que os títulos executivos se expressam da seguinte forma: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 194-22/5062-0, firmada no valor de R$ 172.853,10, com vencimento final em 15/05/2030. O Exequente é credor da dívida líquida, certa e exigível R$ 133.901,98 (cento e trinta e três mil, novecentos e um reais e noventa e oito centavos), quantias atualizadas para a data mencionada nos demonstrativos de débitos. Assim, cite-se o(s) executado(s)/devedor(es): R RODRIGUES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 01.121.505/0001-77, com sede na RUA GERALDO BARBOSA, n° 538, CENTRO, CEP: 69945000, ACRELANDIA/AC e RODRIGO RODRIGUES, pessoa física, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF: 638.576.691-87, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação dos bens, intimando-os pessoalmente ou por seu advogado (se constituído), na mesma oportunidade, da realização dos supramencionados atos processuais (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida, conforme disposto no art. 827 e §1º, do CPC/2015. Defiro, de plano, a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução nos moldes previstos no art. 828 do CPC. Ficam advertidos os executados que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, do CPC/2015). Caso não sejam os executados localizados para serem intimados da penhora, deverão ser intimados conforme disposto no artigo 841 do CPC. Tem prioridade na penhora a ordem indicada no art. 835 do CPC. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora, e verificado que os devedores não efetuaram o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema SisbaJud. Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada à conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada à comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco. Realizada a penhora, intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, observado o disposto no art. 829 e 841 do CPC/2015. Frustrado o bloqueio e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, fica determinada a suspensão do processo (CPC/2015, art. 921, III, § 1º) pelo prazo de 1 (um) ano. Cumpra-se. Acrelândia-(AC), 15 de maio de 2025. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito

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B. Do B. S. A. x M. R. M. N. e outros

ID: 314513123

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0710342-71.2013.8.01.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

M. R. M. N. R. M. N. V. M. N. V. M. N. I. E E. C. DOS C.

Intimação

Advogados:

YTAMARES MACEDO DE BRITO

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RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA

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MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

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MARCIO BEZERRA CHAVES

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ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB 3115/AC), ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB 3115/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: YTAMARES MACEDO DE BRITO (OAB 3703/AC),… ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB 3115/AC), ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB 3115/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: YTAMARES MACEDO DE BRITO (OAB 3703/AC), ADV: MARCIO BEZERRA CHAVES (OAB 3198/AC) - Processo 0710342-71.2013.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1B.B0 - DEVEDOR: B1M.N.I.E.C.C.B0 - RÉU: B1V.M.N.B0 - B1R.M.N.B0 - B1M.R.M.N.B0 - Banco do Brasil S/A. requereu contra V. M. Noleto Importação e Exportação (Casa dos Cerais) e outros busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput). Providencie a Escrivania: expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). Intime-se.

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Xs5 Administradora De Consórsio S.A, x Mendes & Rodrigues Ltda

ID: 318930409

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0711194-75.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSóRSIO S.A,

Polo Passivo:

MENDES & RODRIGUES LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP) - Processo 0711194-75.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Xs5 Administradora de Consórsio S.a,B0 … ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP) - Processo 0711194-75.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Xs5 Administradora de Consórsio S.a,B0 - REQUERIDO: B1Mendes & Rodrigues LtdaB0 - DECISÃO Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto as hipóteses de mitigação da publicidade dos atos processuais se encontram previstas no art. 189 do CPC, não havendo subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses da normativa. Xs5 Administradora de Consórsio S.a, requereu contra Mendes Rodrigues Ltda busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora (depositário indicado na petição inicial) e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput). Portanto, determino: a) a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º); b) quando requerido, determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei); e c) intimar a parte autora.

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