Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 44 de 59

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Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Agnaldo Maia De Lima

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AGNALDO MAIA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alan Araújo De Lima

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ALAN ARAúJO DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Gazeta Do Acre Comunicaçã…

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A GAZETA DO ACRE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O Seringal Comunicação Ltda

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O SERINGAL COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR-FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR - FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inviacre Segurança Eirele

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INVIACRE SEGURANçA EIRELE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estação Vip Segurança Priva…

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ESTAçãO VIP SEGURANçA PRIVADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MíDIA COMUNICAçãO ONLINE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcides Escurra Barros

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ALCIDES ESCURRA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo Silva De Oliveira …

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LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Sa Haluen Comunicação,

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A. A. SA HALUEN COMUNICAÇÃO, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erasmo De Oliveira Braga

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ERASMO DE OLIVEIRA BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Cardoso De Souza

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SEBASTIãO CARDOSO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora

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SIDNEI SANCHES ZAMORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora Filho

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SIDNEI SANCHES ZAMORA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio De Holanda Bezerra

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ROGERIO DE HOLANDA BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmilson Costa De Souza

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EDMILSON COSTA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Soares De Moura

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JOSé SOARES DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Andrade Da Silva

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MARCOS ANDRADE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernanda Gomes Dos Santos

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FERNANDA GOMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leidevan Alves De Freitas

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LEIDEVAN ALVES DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniela Ramos Bomfim

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DANIELA RAMOS BOMFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cmp Comunicação E Assessori…

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CMP COMUNICAçãO E ASSESSORIA LTDA (JORNAL RONDôNIA AO VIVO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Da Silva E Silva

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RAFAEL DA SILVA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Machado Pereira

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RODRIGO MACHADO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apple Computer Brasil Ltda

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APPLE COMPUTER BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Nonata Da Silva Santos

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MARIA NONATA DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Adriano Cacau Do …

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FRANCISCO ADRIANO CACAU DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adaildo Pereira Da Silva Ne…

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ADAILDO PEREIRA DA SILVA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arnaldo Francisco Pereira D…

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ARNALDO FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Organização Dos Professores…

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ORGANIZAçãO DOS PROFESSORES INDíGENAS DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brisa Soluçoes Em Climatiza…

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BRISA SOLUÇOES EM CLIMATIZAÇÃO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saulo Machado Olimpio De Me…

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SAULO MACHADO OLIMPIO DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Xapuriense De Quadrilh…

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LIGA XAPURIENSE DE QUADRILHA E CULTURA CAIPIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Hélio Modesto De…

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ESPóLIO DE HéLIO MODESTO DE OLIVEIRA SAMPAIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Teresa Carvalho Pinhe…

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MARIA TERESA CARVALHO PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Criart - Comunicação Visual…

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CRIART - COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiana Rodrigues Da Rocha

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FABIANA RODRIGUES DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Welington Pinheiro Da Silva

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WELINGTON PINHEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Varadouro De Jor…

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ASSOCIAçãO VARADOURO DE JORNALISMO E COMUNICAçãO PELA AMAZôNIA ASSOCIAçãO VARADOURO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Célia Vieira Corrêa Medici …

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CéLIA VIEIRA CORRêA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

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GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

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GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Maciel Ferreira Med…

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RAFAELA MACIEL FERREIRA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acrenews Comunicação Ublici…

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ACRENEWS COMUNICAçãO UBLICIDADE EVENTOS CNPJ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Maia Pereira

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Processo nº 0700159-80.2023.8.01.0004

ID: 258966020

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700159-80.2023.8.01.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APOIO RURAL AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) Processo 0700159-80.2023.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Credor: Apoio Rural Agropecuária Ltda - DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido r… ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) Processo 0700159-80.2023.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Credor: Apoio Rural Agropecuária Ltda - DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido retro de pesquisa de valores via SISBAJUD. 1.2 Vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 1.3 Havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada. 2. DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD. 2.1. Sendo encontrado(s) veículo(s) sem restrições administrativas ou judiciais, proceda-se a sua constrição. 2.2. A seguir, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. 3. Quanto ao INFOJUD/E-CAC, à Z. Serventia determino o manejo das seguintes funcionalidades: DIRPF dos últimos dois anos; e DECRED dos últimos três anos. 4. DEFIRO, ex officio, a negativação no SERASAJUD como meio coercitivo. 5. DEFIRO o pedido para que seja feita investigação patrimonial via sistema SNIPER, devendo a Secretaria providenciar os atos que lhe competem para realização da pesquisa.. 6. Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora. 7. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. R.I.

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Processo nº 0700989-78.2025.8.01.0003

ID: 331588997

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0700989-78.2025.8.01.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELO SCIENTIFIC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP) - Processo 0700989-78.2025.8.01.0003 - Monitória - Duplicata - AUTOR: B1Elo Scientific Indústria e Comércio LtdaB0 - Decisão O pedido tem por base prov… ADV: MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP) - Processo 0700989-78.2025.8.01.0003 - Monitória - Duplicata - AUTOR: B1Elo Scientific Indústria e Comércio LtdaB0 - Decisão O pedido tem por base prova escrita do alegado crédito, conforme se observa dos documentos que acompanham a exordial, além do que atende aos demais requisitos legais, razão pela qual recebo a inicial. Ademais, defiro a expedição de mandado citatório de pagamento a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, observada a advertência do art. 702, § 4° do CPC . Em tempo, determino as seguintes providências à Secretaria: 1) transcorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se, doravante, nos termos do art. 523, e seguintes do CPC; 2) constituído o título executivo judicial, retificar a autuação e aguardar o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da dívida, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), (CPC, art. 523, § 1°); 3) decorrido o prazo, sem que tenha havido a comprovação do pagamento da dívida, intime-se a parte credora para apresentar memória atualizada de cálculo da dívida, nela incluída a multa (CPC, art. 523, § 1° c/c 798, II, b), para a expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3°), podendo indicar, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (CPC, art. 524); 4) havendo requerimento para o bloqueio de valores mediante sistema BacenJud, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução; 5) ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco; 6) acaso não encontrados ativos financeiros ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando-se depositário aos bens eventualmente encontrados; 7) feita a penhora e a avaliação, se for o caso, intime-se a parte executada, cientificando-a de que poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 525, CPC/2015); 8) realizada a penhora (exceto no caso de dinheiro), e decorrido o prazo sem impugnação do devedor, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876) ou na alienação por iniciativa própria (CPC, art. 880); 9) Frustrado o bloqueio e não havendo a indicação de nenhum outro bem passível de penhora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III) pelo prazo de 1 ( um ano). Intimem-se. Citem-se e cumpra-se. Brasiléia-(AC), 14 de julho de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

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Ana Mortari Mesquita De Lima x Unimed Rio Branco Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 257735884

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0718325-38.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA MORTARI MESQUITA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Intimação

Advogados:

COUTO SPADA ADVOGADOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DO COUTO SPADA

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LUAN DOS SANTOS FERREIRA

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MAURICIO VICENTE SPADA

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ALINE RAMALHO DE SOUSA CORDEIRO

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ADV: Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Aline Ramalho de Sousa Cordeiro (OAB 4827/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC), Couto Spada Advogados (OAB 4308/AC), … ADV: Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Aline Ramalho de Sousa Cordeiro (OAB 4827/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC), Couto Spada Advogados (OAB 4308/AC), LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC) Processo 0718325-38.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Mortari Mesquita de Lima - Réu: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - DECIDO. A parte requerida impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que a genitora da autora possui condições financeiras para custear as despesas processuais, considerando seu vínculo empregatício com a Secretaria de Estado de Saúde e o valor declarado de seus rendimentos. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado pormenor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, §3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício aomenorem razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação; além disso, a ré não trouxe elementos capazes de demonstrar a possibilidade financeira da parte adversa, juntou tão somente o contracheque da genitora, mas não conseguiu demonstrar o custo de vida e encargos familiares específicos. Por estas razões, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida. No mais, as partes são legítimas, há interesse processual e estão presentes os pressupostos processuais, por isso declaro o feito saneado. Sendo assim, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento, considerando que a composição da demanda está estritamente vinculada às provas documentais que caberiam às partes produzir. Além disso, as partes não pugnaram por produção de provas. No caso, é incontroverso que a parte autora possui o diagnóstico de Encefalopatia Crônica Não Evolutiva Secundária, com paralisia cerebral (Tetraparesia Espástica com Epilepsia Sintomática - CID G80+ Q02+ Q40.9), sendo assim descrito no laudo de fl. 51, assinado pela médica Dra. Bruna da Cruz Beyruth Borges, CRM/AC 1209 e RQE 979: Bem como que a autora é beneficiária de contrato de plano de saúde, que se encontrava regularmente em tratamento custeado pela parte requerida junto à clínica Centro Especializado em Reabilitação (CER), inexistindo, portanto, discussão nos autos quanto a obrigatoriedade de cobertura ou de fornecimento do tratamento em si. Contudo, as partes divergem quanto a obrigatoriedade de manutenção de tratamento em prestador de serviço específico, alegando a parte autora que houve violação a direitos fundamentais da criança e da pessoa com deficiência, quanto ao descredenciamento da referida clínica, sem aviso prévio e sem a disponibilização de rede de atendimento suficiente a atender a demanda de atendimento pela requerida. A parte ré, por sua vez, alegou que não houve desamparo dos consumidores, pois o descredenciamento da Clínica CER foi realizado de forma regular, planejada e em conformidade com as normas da ANS, com prévia comunicação aos beneficiários e disponibilização de atendimento em outras clínicas credenciadas com profissionais qualificados e mesma carga horária. Para além disso, afirma ausência de obrigação legal de manutenção de prestador de serviço especifico, tendo a administradora de plano de saúde o livre direito de selecionar os prestadores com quem manter vínculo operacional, defendendo a legalidade da limitação de oferta de serviços na rede própria da operadora, afirmando que a autora tenta perpetuar uma relação contratual por conveniência. Razão assiste à parte ré. Diante da ineficiência do Estado em garantir a prestação universal de serviços de saúde, conforme determina a Constituição Federal, muitas pessoas contratam planos de saúde privados, arcando com mensalidades elevadas para obter o atendimento esperado e preservar sua saúde e vida. Assim, a recusa indevida de atendimento por parte da operadora pode configurar abuso de direito, por violar os princípios do direito do consumidor e impor desvantagem excessiva ao beneficiário. No entanto, tal situação não se verifica nos casos em análise. A previsão contratual de cobertura apenas na rede credenciada não viola o Código de Defesa do Consumidor, não colocando em situação de desvantagem exagerada o consumidor na medida em que o tratamento é oferecido em outras clínicas, dentre elas o espaço próprio da parte ré "Centro de Especialidades Unimed" e o "Espaço Vital". Ademais, o plano de saúde contratado pelo autor, pelo que dos autos consta, não é de livre escolha, devendo ser utilizada a rede credenciada da ré. Nesse sentido, a jurisprudência entende que: PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). 2. O alegado fato de o nosocômio de escolha da recorrente fazer parte da rede credenciada de planos de saúde da "Unimed Paulistana", a toda evidência, não significa que é da rede credenciada de todos os planos de Saúde mesmo daquela Unimed, tampouco do plano de saúde específico da agravante (Unimed de Cuiabá). Isso porque os direitos dos usuários do plano de saúde, mormente a questão da rede credenciada, devem ser examinados à luz de cada plano de saúde específico, isto é, da respectiva relação contratual. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). (Destaquei). PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Transtorno do Espectro Autista - Continuidade do tratamento junto a clínica descredenciada - Parcial Procedência - Insurgência da parte autora Descabimento Pretensão de manutenção do custeio integral dos tratamentos prescritos, junto à clínica descredenciada Impossibilidade - Comunicação prévia ao consumidor e equivalência comprovada - Impossibilidade de cobertura integral do tratamento em continuidade junto a estabelecimento descredenciado - Alteração do prestador dos serviços não se mostrou prejudicial, a ponto de serem ignorados os termos contratados - Manutenção da sentença que se impõe Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10161383520238260320 Limeira, Relator: Ricardo Pereira Junior, Data de Julgamento: 07/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1), Data de Publicação: 07/10/2024). (Destaquei). Portanto, ressalta-se que o descredenciamento de clínicas por planos de saúde é permitido, desde que haja a substituição por outro prestador equivalente e que os segurados sejam comunicados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. No caso em questão, verifica-se que a requerida cumpriu essas exigências, conforme estabelecido pela Resolução nº 567/2022 da ANS. Ademais, a segurança das relações jurídicas exige a observância da lealdade, da equivalência entre prestações e contraprestações, da confiança recíproca, da efetividade dos negócios jurídicos, bem como da coerência e clareza quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) parte do princípio da vulnerabilidade do consumidor, mecanismo que visa garantir equilíbrio na relação de consumo. No entanto, esse princípio não pode ser interpretado de forma a justificar pretensões desarrazoadas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que "o ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros" (REsp 586.316/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009). Além disso, é fundamental ressaltar que o artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, prevalecendo o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual nas relações privadas. Da mesma forma, o artigo 113 do Código Civil dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os costumes do local de sua celebração, enquanto o artigo 422 impõe aos contratantes o dever de observar a probidade e a boa-fé tanto na formação quanto na execução do contrato. Diante disso, vê-se que, no caso concreto, a parte autora não apresentou qualquer prova que demonstre a falta de capacitação dos profissionais de saúde ou a recusa de atendimento na rede credenciada. Não há, nos autos, elementos que evidenciem a má qualidade do serviço prestado pela requerida no Espaço Vital ou no Centro de Especialidades Unimed. A alegação de que a fragmentação dos atendimentos entre diferentes clínicas comprometeria o tratamento também não se sustenta, uma vez que não foi demonstrado prejuízo efetivo à parte autora, especialmente considerando que os estabelecimentos indicados estão situados em endereços próximos, sem causar deslocamento excessivo ou desproporcional. Assim, como já explanado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o custeio, pelo plano de saúde, de internação em estabelecimento não conveniado somente é admitido em hipóteses excepcionais, tais como: comprovação de situação de urgência ou emergência; inexistência de estabelecimento credenciado no local; ou recusa injustificada na prestação do serviço contratado. Ademais, quando o plano de saúde dispõe de clínica própria para o tratamento necessário ou outras clínicas equivalente, cabe ao autor demonstrar que essas unidades não possuem a especialização exigida e que a Clínica CER seria a única apta a prestar o atendimento adequado. No presente caso, contudo, o autor não produziu qualquer prova nesse sentido. Embora tenha havido a inversão do ônus da prova, cabia à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança de suas alegações, comprovando que as clínicas disponibilizadas pela requerida não possuíam a especialização necessária ao seu tratamento. No entanto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido, limitando-se a parte autora a alegações genéricas e desprovidas de suporte probatório mínimo. Por outro lado, a parte ré demonstrou, de forma clara e objetiva, a existência de clínicas aptas a garantir o atendimento necessário aos beneficiários dos seus planos de saúde, incluindo os tratamentos reivindicados pela parte autora. Assim, inexistindo nos autos qualquer evidência concreta que justifique a necessidade de custeio do tratamento em clínica não credenciada, não há fundamento legal para impor à requerida a obrigação de arcar com tal despesa, sob pena de se criar indevida interferência na liberdade contratual e nos critérios técnicos adotados pelo plano de saúde. No que tange ao dano moral alegado, este não ficou demonstrado, uma vez que a mera negativa de tratamento ou o descredenciamento de uma clínica, por si só, não configura automaticamente abalo moral indenizável. Para que houvesse o reconhecimento do dano extrapatrimonial, seria necessária a demonstração concreta de que a parte autora - a própria criança, e não seu representante legal - sofreu prejuízo emocional ou psicológico significativo, elevado ao patamar de violação de direitos de personalidade. No entanto, não há nos autos qualquer prova que ateste esse suposto abalo de forma concreta e objetiva. Destaca-se, inclusive, que a controvérsia debatida nestes autos encontra-se inserida em um contexto jurídico que ainda tem sido objeto de ampla discussão nos Tribunais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, como se verifica nos Embargos de Divergência nos Recursos Especiais nº 1.886.929 e 1.889.704. A jurisprudência do STJ, embora já tenha enfrentado casos similares, revela divergência quanto aos parâmetros para a configuração do dano moral em hipóteses como a dos autos, reforçando que a presente demanda se insere nos limites da boa-fé objetiva e do exercício regular de direito. Diante disso, não vislumbro abuso de direito por parte da requerida, motivo pelo qual o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS PLANO DE SAÚDE AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA (CID C50.9) - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA CONVENIADA PRÉVIA COMUNICAÇÃO À BENEFICIÁRIA COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do que determina o art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.656/98, é possível à operadora do plano de saúde, durante a relação contratual existente entre as partes, substituir médicos, hospitais, clínicas e laboratórios por outros equivalentes em condições de atendimento, desde que comunique os consumidores com antecedência mínima de 30 dias. Demonstrada a comunicação prévia do consumidor sobre o descredenciamento da clínica, bem como respeitado o prazo mínimo de 30 dias de antecedência, não há falar em ato ilícito a autorizar a pretensão cominatória e indenizatória. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801827-34.2022.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 16/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2024). No entanto, é direito da parte autora receber, de forma contínua, os atendimentos prescritos no laudo médico juntado aos autos (fl. 51), desde que realizados por profissionais habilitados, em clínica credenciada ou própria da operadora, garantindo-se a integralidade das sessões indicadas. Por fim, registres-se que os demais argumentos apresentados pela parte autora não são capazes de, em tese, infirmar na conclusão adotada por esse julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA à obrigação de fazer consistente em fornecer as terapias descritas no laudo da fl. 51, em clinica credenciada ou própria, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao período de 30 (trinta) dias. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reembolso com terapias no curso do processo, bem como no que tange aos danos morais. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência na proporção de 20% à autora e 80% para a parte ré. Fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §2º CPC). Suspendo a exigibilidade em face a parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Registro que as questões pertinentes ao alegado descumprimento da ordem judicial e à execução das astreintes devem ser objeto de incidentes de cumprimento de sentença. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, do CPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contra razoar (Art. 1.010, § 2.º, do CPC), tudo por meio de ato ordinatório. Após, remetendo-se os autos ao Tribunal, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso de apelação, com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Por fim, dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0700109-47.2025.8.01.0016

ID: 282281966

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700109-47.2025.8.01.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE CRéDITO DOS FUNC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: SADI BONATTO (OAB 12632AMT) - Processo 0700109-47.2025.8.01.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Cooperforte - Cooperativa de Crédito dos FuncB0 - É o… ADV: SADI BONATTO (OAB 12632AMT) - Processo 0700109-47.2025.8.01.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Cooperforte - Cooperativa de Crédito dos FuncB0 - É o relatório. Decido. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 3(três)dias, efetuar o pagamento da dívida de R$ 48.889,17 (quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), sob pena de penhora. 2. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 3. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 3.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 3.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 4. Não efetuado o pagamento pelo(a/s) devedor(a/es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s). 4.1. É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do(a/s) devedor(a/es) acerca de eventual composição amigável, lembrando que também deve observar o disposto nos §§1º e 2º, do Art. .836, do CPC. 4.2. Não encontrado o executado, independentemente de nova decisão, deverá o Senhor Oficial de Justiça desde logo proceder nos termos do Art.830 do CPC. 5. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. 6. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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M S Comercial Importadora E Exportadora De Alimentos Ltda x Letice C Ferreira

ID: 280613426

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0700629-22.2025.8.01.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M S COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LETICE C FERREIRA

Intimação

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA (OAB 12891O/MT) - Processo 0700629-22.2025.8.01.0011 - Monitória - Duplicata - AUTOR: B1M S Comercial Importadora e Exportadora de Alimentos LtdaB0 - R… ADV: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA (OAB 12891O/MT) - Processo 0700629-22.2025.8.01.0011 - Monitória - Duplicata - AUTOR: B1M S Comercial Importadora e Exportadora de Alimentos LtdaB0 - REQUERIDO: B1Letice C FerreiraB0 - Despacho Presentes os requisitos dos arts. 319, 320 e 701 do CPC, recebo a inicial. As custas iniciais foram devidamente recolhidas à p. 34. Instrui o pedido a prova escrita, sem eficácia de título executivo, do crédito alegado, em atenção ao disposto no art. 700, caput, do CPC. Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado citatório de pagamento a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios, observada a advertência do art. 702, § 4° do CPC e, ainda, o seguinte: a) transcorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se, doravante, nos termos do art. 523, e seguintes do CPC; b) constituído o título executivo judicial, retificar a autuação e aguardar o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da dívida, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), (CPC, art. 523, § 1°); c) decorrido o prazo, sem que tenha havido a comprovação do pagamento da dívida, intime-se a parte credora para apresentar memória atualizada de cálculo da dívida, nela incluída a multa (CPC, art. 523, § 1° c/c 798, II, b), para a expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC/2015, art. 523, § 3°), podendo indicar, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (CPC/2015, art. 524); d) havendo requerimento para o bloqueio de valores mediante sistema BacenJud, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução; e) ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco; f) acaso não encontrados ativos financeiros ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando-se depositário aos bens eventualmente encontrados; g) feita a penhora e a avaliação, se for o caso, intime-se a parte executada, cientificando-a de que poderá oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 525, CPC/2015); h) realizada a penhora (exceto no caso de dinheiro), e decorrido o prazo sem impugnação do devedor, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor da avaliação (CPC/2015, art. 876) ou na alienação por iniciativa própria (CPC/2015, art. 880); i) Frustrado o bloqueio e não havendo a indicação de nenhum outro bem passível de penhora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III) pelo prazo de 1 (um) ano. Defiro a habilitação da advogada Flaviana Letícia Ramos Moreira Garcia (OAB/RO n.º 4.867) para defender os interesses do autor. Registre-se. Intime-se.

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Juan Quiroga Zambrana x Jorge Agostinho Cesário

ID: 277332114

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0701036-91.2021.8.01.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAN QUIROGA ZAMBRANA

Polo Passivo:

JORGE AGOSTINHO CESáRIO

Intimação

Advogados:

SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DILSOMAR RIBEIRO CAMPOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: DILSOMAR RIBEIRO CAMPOS (OAB 2688/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) - Processo 0701036-91.2021.8.01.0003 - Cumprimento de sentenç… ADV: DILSOMAR RIBEIRO CAMPOS (OAB 2688/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) - Processo 0701036-91.2021.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - CREDOR: B1Juan Quiroga ZambranaB0 - DEVEDOR: B1Jorge Agostinho CesárioB0 - Ficam as partes devidamente intimadas na pessoa de seus patronos para tomar ciência do inteiro teor do despacho de fls.128/129 do processo em referência a seguir transcrito, bem como para comparecer à audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada para local, data, horário e link de audiência ao final transcrito: DESPACHO Vistos. Designe-se audiência de conciliação, inclua-se em pauta de audiência, com a maior brevidade possível. Destaco que a audiência de conciliação a ocorrer nestes autos não é a que trata o art. 334 do CPC, mas aquela que o juiz pode designar a qualquer tempo (art. 3º, §§ 2º e art. 139, II e V, do CPC). Portanto, não está sujeita à observância do prazo de que trata referido dispositivo (art. 334, caput, CPC). Assim, intimem-se as partes, por qualquer meio, para comparecerem à referida audiência, o que poderá ocorrer por qualquer meio de comunicação. O ato será realizado de acordo com o Provimento-COJUS nº 1/2011, e com o Portaria nº 1459/2022. Vale destacar alguns procedimentos, que bem resumem como será realizado o ato: (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) recomenda-se que Advogados e Partes baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Google Meet (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas, bem como seus respectivos testes), lembrando que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma; (d) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório. 2.8. Vale lembrar a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição, nos termos do Art. 2º, VI, parágrafo único, Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: Parágrafo único. São deveres do advogado: VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios. (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação; e (b) não havendo acordo, volvam-se os autos concluso para deliberação. P. R. I. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (UNA) Em cumprimento ao PROVIMENTO COGER N. 15/2024 em que Altera o Provimento COGER n. 16/2016, para instituir a Audiência Una no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Acre, designo audiência (UNA) de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/06/2025 às 11:00h horas. Link: meet.google.com/ybf-spuo-usv Brasileia (AC), 06 de maio de 2025. Edison Vallerio dos Reis Técnico Judiciário

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Processo nº 0701827-92.2023.8.01.0002

ID: 321883539

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0701827-92.2023.8.01.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BELARO COMéRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MORA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: LUAN MORA FERREIRA (OAB 59047PR) - Processo 0701827-92.2023.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: B1Belaro Comércio de Produtos Ópticos LtdaB0 - DESPACHO Trata-… ADV: LUAN MORA FERREIRA (OAB 59047PR) - Processo 0701827-92.2023.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: B1Belaro Comércio de Produtos Ópticos LtdaB0 - DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requer providências quanto ao cumprimento integral da determinação contida no despacho de fls. 69, alegando que a certidão apresentada pelo Oficial de Justiça (fls. 81) não atendeu ao quanto determinado, especificamente no que se refere à identificação da empresa que atualmente ocupa o imóvel. Analisando os autos, verifico que, embora o Oficial de Justiça tenha certificado o cumprimento do mandado com a citação da parte executada através de seu representante legal, Sr. José Tiago dos Santos Valente (fls. 81), não consta na certidão a identificação da empresa que atualmente ocupa o endereço indicado, seu CNPJ, Alvará de Funcionamento e seus representantes, conforme expressamente determinado no despacho de fls. 69. Constato que a parte exequente sustenta a possibilidade de ocultação empresarial, uma vez que a executada, embora citada, permanece com situação cadastral ativa perante a Junta Comercial, conforme documento de fls. 67-68, exercendo a mesma atividade lucrativa e atendendo aos mesmos clientes, o que, em tese, poderia dificultar a efetivação da execução. Nos termos do art. 154, VI, do CPC, incumbe ao Oficial de Justiça "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber", bem como, segundo o art. 154, parágrafo único, "certificar, em mandado, o teor de qualquer ocorrência e declaração de terceiros", dispositivos que, em interpretação sistemática com o art. 774, V, do CPC, revelam o dever do auxiliar do juízo em relatar com precisão todas as circunstâncias verificadas no cumprimento das ordens judiciais. A completa investigação sobre a possível ocultação de bens ou fraude à execução, conforme previsto no art. 139, IV, c/c art. 805, ambos do CPC, demanda informações precisas sobre a atual ocupação do estabelecimento comercial, sendo imprescindível a correta identificação da empresa que lá se encontra instalada, seus dados cadastrais e seus representantes. Diante do exposto, nos termos do art. 772, III, do CPC, DETERMINO: 1) A expedição de novo mandado a ser cumprido pelo mesmo Oficial de Justiça que subscreveu a certidão de fls. 81, para que complemente a diligência anteriormente realizada, certificando especificamente: a) A identificação da empresa que atualmente funciona no endereço indicado nos autos (Avenida Getúlio Vargas, 22, SALA 06, Centro, CEP 69980-000, Cruzeiro do Sul-AC); b) O CNPJ da referida empresa; c) Dados do Alvará de Funcionamento; d) Os representantes da empresa; e) Se há qualquer indício de sucessão empresarial ou continuidade do mesmo negócio. 2) Caso o Oficial de Justiça verifique resistência ou obstáculo à identificação requerida, deverá certificar detalhadamente as circunstâncias, para posterior análise quanto à configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. 3) Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 9º c/c art. 10 do CPC. Expeça-se o necessário, com urgência. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, 08 de maio de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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Processo nº 0712382-21.2016.8.01.0001

ID: 261727531

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0712382-21.2016.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ROSAS JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucia Cristina Pinho Rosas (OAB 5109/AM), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB ), Edson Rosas Júnior (OAB 4901/AC) Processo 0712382-21.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor:… ADV: Lucia Cristina Pinho Rosas (OAB 5109/AM), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB ), Edson Rosas Júnior (OAB 4901/AC) Processo 0712382-21.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: B. B. S. A. - Devedor: S. S. da S. , S. S. da S. M. - Indefiro o pedido de pp. 237/238, primeiro porque a suspensão do processo se deu após diligências Sisbajud, Renajud e Infojud. Além disso, o credor não indicou bens à penhora e não apontou nenhuma medida urgência a ser adotada nos autos, sendo certo que apenas nessas hipóteses a ação executória suspensa ou arquivada é movimentada, conforme exegese do arts. 921, § 3º e 923 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO. CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO NO QUAL FOI REALIZADA A CITAÇÃO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM MOTIVO DE DEVOLUÇÃO "MUDOU-SE". ATO VÁLIDO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. EXECUÇÃO SUSPENSA COM BASE NO ART. 921, III e § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 923 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o Código de Processo Civil estabelece que será considerada realizada a intimação quando houver mudança de endereço sem prévia comunicação do juízo, com fulcro no art. 274, parágrafo único, CPC, é de se reconhecer a validade do ato e que houve intimação presumida para apresentar contrarrazões. 2. Nos termos do art. 923 do CPC, suspensa a execução não serão praticados atos processuais, salvo para ordenar providências urgentes, o que não restou configurado no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido. (Relator (a): Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro; Comarca: N/A;Número do Processo:1001812-90.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 19/12/2023; Data de registro: 19/12/2023)Cível N/A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO E DEPOIS ARQUIVADO PELA FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA SISBAJUD. REABERTURA DO PROCESSO DEPENDENTE DA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Consoante o disposto no art. 921, § 3º, do CPC, o feito executivo arquivado, após a suspensão pelo prazo de um ano, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, somente retomará seu curso se encontrados bens passíveis de constrição. Portanto, cumpre à parte exequente, para requerer o prosseguimento do feito, indicar bens passíveis de penhora, não sendo possível a retomada do curso do processo para realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça admite a renovação da pesquisa ao sistema SISBAJUD, após passado período razoável da última tentativa. Entretanto, tal entendimento é adotado para os processos em curso, não sendo aplicável para os feitos arquivados, ante o óbice expresso do art. 921, § 3º, do CPC. 3. Agravo de instrumento não provido.(Acórdão 1629744, 07368969720218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 27/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por conseguinte, mantenham-se os autos arquivados. Intimem-se.

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B. Do B. S. A. x J. A. L. M.

ID: 261727549

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0714100-53.2016.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

J. A. L. M.

Intimação

Advogados:

FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA

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ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0714100-53.2016.8.01.0001 - Cumprimento de s… ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0714100-53.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: B. do B. S. A. - Réu: J. A. L. , O. R. de A. , J. A. L. M. - Indefiro o pedido de p. 396, primeiro porque a suspensão do processo se deu após diligências Sisbajud, Renajud e Infojud. Além disso, o credor não indicou bens à penhora e não apontou nenhuma medida urgência a ser adotada nos autos, sendo certo que apenas nessas hipóteses a ação executória suspensa ou arquivada é movimentada, conforme exegese do arts. 921, § 3º e 923 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO. CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO NO QUAL FOI REALIZADA A CITAÇÃO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM MOTIVO DE DEVOLUÇÃO "MUDOU-SE". ATO VÁLIDO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. EXECUÇÃO SUSPENSA COM BASE NO ART. 921, III e § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 923 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o Código de Processo Civil estabelece que será considerada realizada a intimação quando houver mudança de endereço sem prévia comunicação do juízo, com fulcro no art. 274, parágrafo único, CPC, é de se reconhecer a validade do ato e que houve intimação presumida para apresentar contrarrazões. 2. Nos termos do art. 923 do CPC, suspensa a execução não serão praticados atos processuais, salvo para ordenar providências urgentes, o que não restou configurado no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido. (Relator (a): Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro; Comarca: N/A;Número do Processo:1001812-90.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 19/12/2023; Data de registro: 19/12/2023)Cível N/A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO E DEPOIS ARQUIVADO PELA FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA SISBAJUD. REABERTURA DO PROCESSO DEPENDENTE DA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Consoante o disposto no art. 921, § 3º, do CPC, o feito executivo arquivado, após a suspensão pelo prazo de um ano, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, somente retomará seu curso se encontrados bens passíveis de constrição. Portanto, cumpre à parte exequente, para requerer o prosseguimento do feito, indicar bens passíveis de penhora, não sendo possível a retomada do curso do processo para realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça admite a renovação da pesquisa ao sistema SISBAJUD, após passado período razoável da última tentativa. Entretanto, tal entendimento é adotado para os processos em curso, não sendo aplicável para os feitos arquivados, ante o óbice expresso do art. 921, § 3º, do CPC. 3. Agravo de instrumento não provido.(Acórdão 1629744, 07368969720218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 27/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por conseguinte, mantenham-se os autos arquivados. Intimem-se.

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E. A. De C. x E. Da S. A.

ID: 261763695

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0704909-13.2018.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. A. DE C.

Polo Passivo:

E. DA S. A.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS

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MARCIO BEZERRA CHAVES

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MARCEL BEZERRA CHAVES

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ADV: Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC), Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC) Processo 0704909-13.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: E. A. de… ADV: Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC), Marcio Bezerra Chaves (OAB 3198/AC), MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC) Processo 0704909-13.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: E. A. de C. - Devedor: E. da S. A. - 1. Indefiro o pedido de fls. 370/373, primeiro porque a suspensão do processo se deu após diligências SISBAJUD (fls. 283/286), RENAJUD (fl. 287) e INFOJUD (fls. 294/317). Além disso, o credor não indicou bens à penhora e não apontou nenhuma medida urgência a ser adotada nos autos, sendo certo que apenas nessas hipóteses a ação executória suspensa ou arquivada é movimentada, conforme exegese dos arts. 921, § 1º e 923, do CPC. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO. CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO NO QUAL FOI REALIZADA A CITAÇÃO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM MOTIVO DE DEVOLUÇÃO "MUDOU-SE". ATO VÁLIDO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. EXECUÇÃO SUSPENSA COM BASE NO ART. 921, III e § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 923 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o Código de Processo Civil estabelece que será considerada realizada a intimação quando houver mudança de endereço sem prévia comunicação do juízo, com fulcro no art. 274, parágrafo único, CPC, é de se reconhecer a validade do ato e que houve intimação presumida para apresentar contrarrazões. 2. Nos termos do art. 923 do CPC, suspensa a execução não serão praticados atos processuais, salvo para ordenar providências urgentes, o que não restou configurado no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido. (Relator (a): Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro; Comarca: N/A;Número do Processo:1001812-90.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 19/12/2023; Data de registro: 19/12/2023) (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO E DEPOIS ARQUIVADO PELA FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA SISBAJUD. REABERTURA DO PROCESSO DEPENDENTE DA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Consoante o disposto no art. 921, § 3º, do CPC, o feito executivo arquivado, após a suspensão pelo prazo de um ano, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, somente retomará seu curso se encontrados bens passíveis de constrição. Portanto, cumpre à parte exequente, para requerer o prosseguimento do feito, indicar bens passíveis de penhora, não sendo possível a retomada do curso do processo para realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça admite a renovação da pesquisa ao sistema SISBAJUD, após passado período razoável da última tentativa. Entretanto, tal entendimento é adotado para os processos em curso, não sendo aplicável para os feitos arquivados, ante o óbice expresso do art. 921, § 3º, do CPC. 3. Agravo de instrumento não provido.(Acórdão 1629744, 07368969720218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 27/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritou-se) 2. Por conseguinte, mantenham-se os autos suspensos, conforme determinado pela decisão de fl. 362.

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