Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 45 de 56

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR-FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR - FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inviacre Segurança Eirele

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INVIACRE SEGURANçA EIRELE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estação Vip Segurança Priva…

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ESTAçãO VIP SEGURANçA PRIVADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MíDIA COMUNICAçãO ONLINE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcides Escurra Barros

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ALCIDES ESCURRA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo Silva De Oliveira …

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LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Sa Haluen Comunicação,

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A. A. SA HALUEN COMUNICAÇÃO, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erasmo De Oliveira Braga

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ERASMO DE OLIVEIRA BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Cardoso De Souza

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SEBASTIãO CARDOSO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora

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SIDNEI SANCHES ZAMORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora Filho

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SIDNEI SANCHES ZAMORA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O Seringal Comunicação Ltda

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O SERINGAL COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio De Holanda Bezerra

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ROGERIO DE HOLANDA BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmilson Costa De Souza

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EDMILSON COSTA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Soares De Moura

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JOSé SOARES DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Andrade Da Silva

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MARCOS ANDRADE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernanda Gomes Dos Santos

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FERNANDA GOMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniela Ramos Bomfim

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DANIELA RAMOS BOMFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cmp Comunicação E Assessori…

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CMP COMUNICAçãO E ASSESSORIA LTDA (JORNAL RONDôNIA AO VIVO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Da Silva E Silva

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RAFAEL DA SILVA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Machado Pereira

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RODRIGO MACHADO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apple Computer Brasil Ltda

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APPLE COMPUTER BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Nonata Da Silva Santos

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MARIA NONATA DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Adriano Cacau Do …

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FRANCISCO ADRIANO CACAU DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adaildo Pereira Da Silva Ne…

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ADAILDO PEREIRA DA SILVA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arnaldo Francisco Pereira D…

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ARNALDO FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Organização Dos Professores…

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ORGANIZAçãO DOS PROFESSORES INDíGENAS DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brisa Soluçoes Em Climatiza…

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BRISA SOLUÇOES EM CLIMATIZAÇÃO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saulo Machado Olimpio De Me…

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SAULO MACHADO OLIMPIO DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Xapuriense De Quadrilh…

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LIGA XAPURIENSE DE QUADRILHA E CULTURA CAIPIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Hélio Modesto De…

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ESPóLIO DE HéLIO MODESTO DE OLIVEIRA SAMPAIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Teresa Carvalho Pinhe…

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MARIA TERESA CARVALHO PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Criart - Comunicação Visual…

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CRIART - COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiana Rodrigues Da Rocha

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FABIANA RODRIGUES DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Welington Pinheiro Da Silva

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WELINGTON PINHEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Varadouro De Jor…

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ASSOCIAçãO VARADOURO DE JORNALISMO E COMUNICAçãO PELA AMAZôNIA ASSOCIAçãO VARADOURO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Célia Vieira Corrêa Medici …

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CéLIA VIEIRA CORRêA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

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GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

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GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Maciel Ferreira Med…

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RAFAELA MACIEL FERREIRA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acrenews Comunicação Ublici…

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ACRENEWS COMUNICAçãO UBLICIDADE EVENTOS CNPJ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Maia Pereira

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SEBASTIãO MAIA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0706549-07.2025.8.01.0001

ID: 261638993

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0706549-07.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Stocco (OAB 174828/MG) Processo 0706549-07.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: A. C. F. e I. L. - Réu: S. de F. - DECISÃO Aymoré Crédito, Financiamento e … ADV: Roberto Stocco (OAB 174828/MG) Processo 0706549-07.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: A. C. F. e I. L. - Réu: S. de F. - DECISÃO Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. requereu contra Salazar de Freitas busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não instruiu a petição inicial com a indicação de fiel depositário, com qualificação e endereço nesta Comarca, a quem será incumbida a guarda e conservação do bem apreendido. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Quando decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput). Diante disso, determino: a) CONDICIONADO à indicação do depositário, ante a ausência de depositário público vinculado à este e. Tribunal de Justiça, a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º); b) quando requerido, determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei); c) decorrido prazo de 05 (cinco) dias, sem apresentação do depositário, intimar pessoalmente (carta postal) a parte autora para dar prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC, sob pena de extinção do feito por abandono e a consequentemente revogação da liminar; e d) intimar a parte autora.

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Processo nº 0705568-75.2025.8.01.0001

ID: 260014311

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0705568-75.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 0705568-75.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Réu: Elaine da Silva Mancini -… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 0705568-75.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Réu: Elaine da Silva Mancini - Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de Elaine da Silva Mancini, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento nº 3684665432, garantida por alienação fiduciária do veículo descrito na inicial. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, consolidada a mora do devedor e comprovado o descumprimento contratual, o credor fiduciário tem direito à busca e apreensão do bem, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos termos do artigo 3º do referido diploma legal. A documentação anexada aos autos demonstra a existência do contrato (pp. 31/34), a inadimplência do requerido e a notificação de constituição em mora, conforme exigido pela legislação aplicável (pp. 40/42). O perigo da demora se evidencia diante da possibilidade de extravio do bem, comprometendo a efetividade da medida pleiteada. Anexos pp. 5/44. Decido. Para a concessão da liminar, necessária a verificação dos seguintes requisitos, a teor: i) probabilidade do direito; ii) risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a liminar requerida para determinar a busca e apreensão do veículo TOYOTA, HILUX CD4X4 SRV, Ano: 2012/2013, PRETO, Placa: NXT1300, RENAVAM: 00498296032, CHASSI: 8AJFX29G6D6602159 o qual deverá ser apreendido no endereço Rua Silêncio, Nº 104, Xavier Maia, Rio Branco, Ac, CEP: 69900-472 ou onde for encontrado. Após a apreensão do veículo, intime-se o requerido para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias, conforme previsão do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, consolidar-se-á a posse plena e exclusiva do bem em favor do autor, que poderá vendê-lo para satisfazer o crédito, salvo se o requerido apresentar contestação e demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput). Portanto, determino: a) a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º); b) quando requerido, determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei); e c) intime-se a parte autora e proceda a secretaria com a expedição do mandado. Intimem-se.

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Processo nº 0705631-03.2025.8.01.0001

ID: 258886280

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0705631-03.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 0705631-03.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - DECISÃO BANCO BRADESCO FINANCI… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 0705631-03.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - DECISÃO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. requereu contra Clebson Fernandes de Souza busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não instruiu a petição inicial com a indicação de fiel depositário, com qualificação e endereço nesta Comarca, a quem será incumbida a guarda e conservação do bem apreendido. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Quando decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput). Diante disso, determino: a) CONDICIONADO à indicação do depositário, ante a ausência de depositário público vinculado à este e. Tribunal de Justiça, a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º); b) quando requerido, determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei); c) decorrido prazo de 05 (cinco) dias, sem apresentação do depositário, intimar pessoalmente (carta postal) a parte autora para dar prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC, sob pena de extinção do feito por abandono e a consequentemente revogação da liminar; e d) intimar a parte autora.

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Banco Bradesco S/A x Cicon Distribuidora De Peças Ltda - Epp

ID: 256150480

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0703085-87.2016.8.01.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CICON DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

EDSON ROSAS JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Edson Rosas Júnior (OAB 4901/AC), Lúcia Cristina Pinho Rosas (OAB 5361/AC) Processo 0703085-87.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudi… ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Edson Rosas Júnior (OAB 4901/AC), Lúcia Cristina Pinho Rosas (OAB 5361/AC) Processo 0703085-87.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco Bradesco S/A - Devedor: Alessandro da Silva Santos, Terezinha de Jesus do Amparo Silva, CICON DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - EPP - Indefiro também o pedido de pesquisa de bens imóveis no Portal de Integração SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), tendo em vista que o sistema acessível a qualquer cidadão, que pode e deve fazer a busca diretamente, não precisando valer-se do poder judiciário para tanto. Para além disso, por oportuno, que o art. 438, do Código de Processo Civil, consagra apenas a atividade judicial complementar (e não substitutiva), nas hipóteses em que a parte comprovar a impossibilidade de obtenção pessoalmente das informações pretendidas. Entretanto, há empresas, acessíveis via rede mundial de computadores, que fazem busca de bens imóveis em todos os estados da federação, mediante pagamento, que pode valer-se a exequente. De outro giro, considerando o lapso temporal (folhas 401/409), defiro o pedido de pesquisa de veículos automotores por meio do Sistema Renajud. Deverá ser realizada a pesquisa pelo CPF ou CNPJ da parte executada, efetivando-se a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, observando que não será realizada avaliação pelo Oficial de Justiça, de acordo, com as exceções dispostas no art. 871 do CPC, mais especificamente seu inciso IV. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: [...] "IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado". Nesse caso, deverá o exequente trazer aos autos a avaliação do bem por meio da tabela FIPE, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo no mesmo prazo o que for de direito, bem como indicar o paradeiro do veículo, em caso de pedido de hasta pública. Defiro também pesquisa por meio do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo de 15 (quinze) dias no sistema SISBAJUD, em face da parte devedora. Vindo o resultado, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 dias. Por fim, defiro, ainda, o pedido de quebra de sigilo fiscal da devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0700317-61.2025.8.01.0006

ID: 256017380

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700317-61.2025.8.01.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS ¿ SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS) Processo 0700317-61.2025.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Ac… ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS) Processo 0700317-61.2025.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi Biomas - Devedor: Jovino Caetano de Oliveira Junior, Maria Vaneida dos Santos Silva - Decisão Presentes os requisitos dos arts. 319, 320, 783 e 784, III e XII do CPC, recebo a inicial. A Taxa Judiciária e a Taxa de Diligência Externa foram recolhidas à p. 131. Pois bem. Os títulos executivos expressam-se da seguinte forma: Cédula nº C32230244-3: diz respeito à Operação de Crédito concedida no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescidos dos encargos contratados, pelo qual os Executados deveriam pagar em 01 (uma) parcela, com vencimento da parcela em 06/02/2025. Ocorre que os Executados não adimpliram o pagamento, estando em mora, cujo saldo devedor atualizado, conforme planilha de cálculo anexa, é de R$ 172.537,74 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos). Cite-se o(s) executado(s)/devedor(es) e MARIA VANEIDA DOS SANTOS SILVA, inscrita no CPF sob o n° 814.281.972-49 e JOVINO CAETANO DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 006.393.252-03, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação dos bens, intimando-os pessoalmente ou por seu advogado (se constituído), na mesma oportunidade, da realização dos supramencionados atos processuais (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida, conforme disposto no art. 827 e §1º, do CPC/2015. Defiro, de plano, a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução nos moldes previstos no art. 828 do CPC. Ficam advertidos os executados que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, do CPC/2015). Caso não sejam os executados localizados para serem intimados da penhora, deverão ser intimados conforme disposto no artigo 841 do CPC. Tem prioridade na penhora a ordem indicada no art. 835 do CPC. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora, e verificado que os devedores não efetuaram o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema SisbaJud. Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada à conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada à comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco. Realizada a penhora, intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, observado o disposto no art. 829 e 841 do CPC/2015. Frustrado o bloqueio e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, fica determinada a suspensão do processo (CPC/2015, art. 921, III, § 1º) pelo prazo de 1 (um) ano. Determino a remessa dos autos ao Cartório para que seja verificado o efetivo recolhimento das custas processuais, bem como a regularidade do pagamento. Cumpra-se. Acrelândia-(AC), 31 de março de 2025. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito

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José Gilvane Costa Albuquerque x Francisco Cerqueira Alves

ID: 329857338

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1001329-55.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GILVANE COSTA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FRANCISCO CERQUEIRA ALVES

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

BRUNO DA SILVA FONTINELE

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DIMITRI MELLO MINUCCI

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001329-55.2025.8.01.0000 - Ação Rescisória - Tarauacá - Requerente: José Gilvane Costa Albuquerque - Requerido: Francisco Cerqueira Alves - - Decisão Interlocutória Cui… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001329-55.2025.8.01.0000 - Ação Rescisória - Tarauacá - Requerente: José Gilvane Costa Albuquerque - Requerido: Francisco Cerqueira Alves - - Decisão Interlocutória Cuida-se de pleito de tutela provisória de urgência, em caráter incidental, no bojo de Ação Rescisória manejada por José Gilvane Costa Albuquerque em face de Francisco Cerqueira Alves, por meio da qual se busca o sobrestamento imediato dos efeitos da sentença de mérito proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 0700669-10.2016.8.01.0014, cujo trâmite se deu perante a Vara Cível da Comarca de Tarauacá. O referido provimento jurisdicional, acobertado pela autoridade da coisa julgada, julgou procedente a pretensão possessória, para determinar a reintegração do ora requerido na posse do imóvel rural litigioso, com ordem de desocupação e cominação de astreintes (pp. 67/70). O autor, sucumbente na demanda originária, ancora sua pretensão desconstitutiva em dupla fundamentação, invocando o art. 966, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Argumenta, em primeiro lugar, a incompetência absoluta do Juízo sentenciante, asseverando que o imóvel rural, ao contrário do que constou na petição inicial da possessória, situa-se no município de Feijó/AC, e não em Tarauacá/AC, o que, por força da regra funcional-territorial do art. 47, § 2º, do CPC, atrairia a competência da Comarca de Feijó. Sustenta, ainda, como segundo pilar, a ocorrência de violação manifesta a normas jurídicas processuais, consubstanciada na nulidade dos atos de comunicação que antecederam a audiência de instrução e julgamento, ato culminante que subsidiou a sentença, ao qual alega não ter sido validamente intimado para comparecer e exercer seu direito de defesa. No que tange ao pedido de urgência, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) é afirmada com base na flagrante verossimilhança de ambos os vícios apontados. Por sua vez, o perigo da demora (periculum in mora) é retratado como gravíssimo e iminente, decorrente da existência de mandado de desocupação prestes a ser cumprido, o que acarretaria a abrupta retirada do autor, agricultor familiar e pessoa com deficiência visual, juntamente com sua esposa e quatro filhos, da terra que lhes serve de morada e único meio de subsistência. Os autos, distribuídos a esta Relatoria (p. 19), foram-me conclusos para apreciação da medida liminar. É o essencial a relatar. Decido. A concessão de tutela de urgência em sede de ação rescisória, nos termos do art. 300 e do art. 969 do Código de Processo Civil, constitui providência de natureza excepcional, que desafia a estabilidade da coisa julgada e, por isso, impõe ao julgador um exame particularmente acurado dos requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A questão posta a esta Relatoria, em juízo de cognição sumária, é saber se o autor logrou êxito em demonstrar a coexistência dos aludidos pressupostos com a clareza e a contundência que a excepcionalidade da medida exige. O ponto de partida da análise, por sua manifesta evidência, é o periculum in mora. O autor se apresenta como agricultor familiar, chefe de um núcleo composto por esposa e quatro filhos, e portador de deficiência visual significativa, conforme atestado em laudos médicos (pp. 12/13). O iminente cumprimento de um mandado de desocupação forçada representa uma ameaça concreta da perda da moradia e do meio de produção agrícola, ou seja, não configura um mero dano de difícil reparação, mas um dano irreparável a uma família em condição de vulnerabilidade, estando, portanto, configurada a urgência. Estabelecida a premissa da urgência, a análise se volta à probabilidade do direito, a qual deve ser aferida a partir dos fundamentos de rescindibilidade invocados. No que pertine a alegada incompetência absoluta do juízo, um exame mais detido dos documentos que instruem os próprios autos originários, notadamente aqueles juntados pelo ora autor em sede de apelação (pp. 103/118), revela uma inesperada e severa contradição. Em inúmeras ocasiões, o próprio autor, por meio de documentos oficiais por ele apresentados, identificou o imóvel rural em questão como pertencente ao município de Tarauacá, de sorte que suas declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para os exercícios de 2013 e 2020 (pp. 103/104), o seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) (p. 109) e uma declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tarauacá (p. 106) são uníssonos em situar a "Colônia Salão Alto" no município de Tarauacá. Nesse contexto, aludida alegação, invocada pelo próprio autor em sua defesa pretérita, esvazia, ao menos neste exame perfunctório, a plausibilidade do vício de incompetência, aproximando a alegação atual de uma conduta processual contraditória, que tangencia a violação da boa-fé objetiva. Contudo, o mesmo não se pode dizer do segundo fundamento: a nulidade por violação manifesta de norma jurídica processual. Insta destacar que a marcha processual dos autos originários revela uma sequência de atos que, em seu conjunto, indicam um comprometimento do contraditório e da ampla defesa. Após a decretação da revelia (p. 29 - ação de reintegração de posse), o juízo proferiu decisão de saneamento, na qual, superando os efeitos imediatos da revelia, fixou como pontos controvertidos a posse e o esbulho, e determinou expressamente a produção de prova testemunhal e o "depoimento das partes" (p. 33). Com essa decisão, o juízo vinculou-se à necessidade de intimar ambas as partes para o ato instrutório. De fato, para a primeira audiência designada, em 10/08/2018, foi expedido mandado de intimação para ambos os litigantes (p. 41). Ocorre que, frustrado este ato por ausência de intimação do réu (p. 45), justificado pelo oficial que não diligenciou, ante o excesso de serviço (pp. 43/44), as subsequentes designações de audiência de instrução, inclusive aquela que efetivamente se realizou em 01/07/2019 e que serviu de alicerce para a sentença, contaram com a expedição de mandados de intimação dirigidos exclusivamente ao autor daquela ação, Francisco Cerqueira Alves (pp. 47, 55/59 e 64/65), excluindo-se inexplicavelmente qualquer tentativa de comunicação ao réu, ora autor. A realização da audiência de instrução e julgamento sem a prévia intimação da parte ré, ainda que revel, quando o próprio juízo havia, em decisão saneadora, sinalizado a pertinência de seu depoimento pessoal, representa aparentemente (juízo perfunctório) um vício processual, uma vez que viola fundamentalmente, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) e o dever do juiz de zelar por sua efetividade (art. 7º, CPC). A probabilidade de que referido vício seja reconhecido como "violação manifesta de norma jurídica", apta a rescindir a sentença (art. 966, V, CPC), é, portanto, eleva. Nessa toada, a presença conjugada dos elementos satisfaz plenamente os requisitos do art. 300 do CPC, de sorte que a suspensão da execução não é, pois, um prejulgamento, mas uma medida de cautela indispensável para assegurar que um direito fundamental, como o da moradia, não seja irremediavelmente suprimido com base em uma decisão judicial cuja higidez processual se mostra, neste exame inicial, seriamente comprometida. Ademais a medida é perfeitamente reversível, podendo a execução retomar seu curso caso a presente ação venha a ser julgada improcedente. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 300 e 969 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão de todos os efeitos executórios da sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0700669-10.2016.8.01.0014, oriunda da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, sobrestando, por conseguinte, o cumprimento de qualquer mandado de reintegração de posse ou desocupação expedido em desfavor do autor, até o julgamento de mérito da presente Ação Rescisória. Comunique-se, com a máxima urgência, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá acerca do inteiro teor desta decisão, para as providências cabíveis ao seu fiel cumprimento. Proceda-se à citação da parte ré para, querendo, oferecer resposta no prazo legal, nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a presente decisão tem natureza precária, podendo ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 17 de julho de 2025 Des. Roberto Barros Relator - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Dimitri Mello Minucci (OAB: 6662/AC) - Bruno da Silva Fontinele (OAB: 6926/AC)

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Processo nº 0711193-90.2025.8.01.0001

ID: 316605796

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0711193-90.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC) - Processo 0711193-90.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Votorantim S.a.B0 - (...… ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC) - Processo 0711193-90.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Votorantim S.a.B0 - (...) DECIDO. Determina a lei que constitui obrigação do devedor fiduciário quitar as prestações nos prazos, local e forma estipulados, logo, ocorrido o inadimplemento e sendo constituído em mora, por meio da notificação extrajudicial ou protesto, assistirá ao credor o direito de propor ação de busca e apreensão do bem. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo Marca HONDA, modelo FIT LX 1.4 16V MT 4P (AG) Completo, chassi n.º 93HGE6750AZ200920, ano de fabricação 2010 e modelo 2010, cor VERMELHA, placa MZQ9D11, renavam 00194425991, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Para tanto, adote-se o seguinte: 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo212, § 2°, do Código de Processo Civil. No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial. Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2. Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4. Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6. Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal. Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7. Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8. Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 9. Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/AC 4940. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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Processo nº 0705449-17.2025.8.01.0001

ID: 281089530

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0705449-17.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0705449-17.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investi… ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0705449-17.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - DECIDO. Determina a lei que constitui obrigação do devedor fiduciário quitar as prestações nos prazos, local e forma estipulados, logo, ocorrido o inadimplemento e sendo constituído em mora, por meio da notificação extrajudicial ou protesto, assistirá ao credor o direito de propor ação de busca e apreensão do bem. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo MARCA: GM - CHEVROLET, MODELO: S10 P-UP ADVANT. 2.4, COR: BRANCA, ANO: 2016/2016, PLACA: NXS0D45, CHASSI: 9BG148TP0GC426621, RENAVAM: 001093241826, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Para tanto, adote-se o seguinte: 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo212, § 2°, do Código de Processo Civil. No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial. Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2. Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4. Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6. Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal. Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7. Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8. Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 9. Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome de Jorge Donizeti Sanchez OAB/AC 6.111. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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M. D. Dos S. S. B. x M. De O. B.

ID: 278109820

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara de Proteção à Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0005931-74.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. D. DOS S. S. B.

Polo Passivo:

M. DE O. B.

Intimação

Advogados:

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

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MICHEL DE OLIVEIRA BANDEIRA

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FELIPE SOUSA MUNOZ

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DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE

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ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), ADV: MICHEL DE OLIVEIRA BANDEIRA (OAB 3079/AC), ADV: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB 5777/AC), ADV: FELIPE SOUSA MUNOZ (OAB 6538/AC) - P… ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), ADV: MICHEL DE OLIVEIRA BANDEIRA (OAB 3079/AC), ADV: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB 5777/AC), ADV: FELIPE SOUSA MUNOZ (OAB 6538/AC) - Processo 0005931-74.2023.8.01.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher - REQUERENTE: B1M.D.S.S.B.B0 - REQUERIDO: B1M.O.B.B0 - Decisão Verifico que aos menos da secretaria cumprir a decisão de p. 209/210, sobreveio aos autos a petição de p. 211/219, na qual a requerente requer que seja mantida a medida protetiva em seu favor, que o requerido se mantenha afastado dos genitores da ex-companheira e de seus familiares, que cumpra o acordo provisório estabelecido em juízo de pegar o filho semanalmente na escola, entregando-o, até às 17h30min, no portão de entrada da casa da avó materna, e mantenha a comunicação com a requerente, por intermédio da filha, M S, via WhatsApp, cujo assunto seja restrito somente ao que diz respeito ao interesse no menor e em horário comercial. Sendo assim, considerando que as medidas já foram mantidas e já foi determinada a advertência do requerido na decisão de p. 209/210, determino tão somente a intimação das partes para ciência e cumprimento. De outro lado, a requerente questiona também a ausência de cumprimento, pelo requerido, do acordo em relação ao direito de visitas ao filho menor formulado em audiência. Nesse particular, conforme consignado na decisão de p. 189/195, proferida em realizada em fevereiro de 2024, o Juízo entendeu por bem formalizar acordo de regulamentação de visitas em razão de ainda não ter nada definido sobre esse assunto nos autos da ação n. 0714420-59.2023.8.01.0001, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude. Assim, naquela oportunidade e em caráter provisório, com a anuência de todos os envolvidos na audiência, entendeu-se que essa medida seria suficiente para possibilitar a convivência dos pais com o filho, até que a decisão definitiva fosse exarada pelo juízo da infância. No entanto, em consulta aos autos acima mencionados, verifico que recentemente o juízo daquela unidade proferiu decisão em tutela de urgência concedida em favor do autor, ora requerido nestes autos, e deliberou o seguinte: (a) Determinar que a guarda do menor M S B, será exercida de forma compartilhada entre os genitores, fixando-se o lar materno como o de referência, bem como determino que, a impossibilidade da mãe permanecer com o filho, como em viagens, o menor permaneça prioritariamente sob os cuidados do genitor. (b) Em atenção ao princípio do melhor interesse do menor, modifico provisoriamente a cláusula segunda do acordo de visitação provisório homologado nos autos nº 0005931-74.2023.8.01.0001, de modo que a convivência do pai com o filho se dará da seguinte forma: (b.1) O genitor deverá retirar o filho M S B na casa dos avós maternos pela manhã, a partir das 12h, permanecendo com o menor durante a tarde, devolvendo-o na mesma residência, até às 18h, respeitados eventuais atividades do menor no período vespertino. (b.2) Após o período de férias escolares, com o retorno às aulas, o genitor pegará o filho na escola, depois da aula, permanecendo com o menor durante a tarde e entregando-o na casa dos avós maternos, até às 18h, respeitados eventuais atividades do menor no período vespertino. Mantendo-se inalteradas as demais cláusulas do acordo. Desta forma, considerando que houve modificação no acordo de regulamentação de visitas realizado por este Juízo às p. 189/195, indefiro o pedido da requerente. No tocante aos intermediadores dos contatos, conforme vontade das partes, constou no acordo de p. 189/194, que seriam a filha M e o irmão D. Sendo assim, considerando que a requerente manifesta interesse em que seja realizado o contato somente através da filha do ex casal, defiro o pedido formulado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 21 de março de 2025. Flávio Mariano Mundim Juiz de Direito

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Processo nº 0710553-87.2025.8.01.0001

ID: 317386984

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0710553-87.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A- RENAULT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) - Processo 0710553-87.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Rci Brasil S.a- RenaultB0 - A p… ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) - Processo 0710553-87.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Rci Brasil S.a- RenaultB0 - A parte autora Banco RCI Brasil S/A requereu em face de Edi Alves de Magalhães busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Havendo prova de que a parte devedora foi notificada da mora (vide p.137/139), em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada. Outrossim, consigno que, apesar do AR ter sido recebido por terceiro, o entendimento do STJ é de que se ele foi enviado para o endereço do devedor informado no contrato de alienação fiduciária, regular comprovação da mora. In verbis. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3, § 10, II , com redação dada pela lei 13.043/14). Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário. Intime-se. Cumpra-se.

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