Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 46 de 55

Envolvidos encontrados nos registros

Globo Comunicação E Partici…

Envolvido

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundação De Cultura E Comun…

Envolvido

FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Fundação De Cultura E Comun…

Envolvido

FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR-FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundação De Cultura E Comun…

Envolvido

FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR - FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inviacre Segurança Eirele

Envolvido

INVIACRE SEGURANçA EIRELE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estação Vip Segurança Priva…

Envolvido

ESTAçãO VIP SEGURANçA PRIVADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

Envolvido

NACIONAL MíDIA COMUNICAçãO ONLINE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcides Escurra Barros

Envolvido

ALCIDES ESCURRA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo Silva De Oliveira …

Envolvido

LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Sa Haluen Comunicação,

Envolvido

A. A. SA HALUEN COMUNICAÇÃO, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erasmo De Oliveira Braga

Envolvido

ERASMO DE OLIVEIRA BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Cardoso De Souza

Envolvido

SEBASTIãO CARDOSO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora

Envolvido

SIDNEI SANCHES ZAMORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora Filho

Envolvido

SIDNEI SANCHES ZAMORA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O Seringal Comunicação Ltda

Envolvido

O SERINGAL COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio De Holanda Bezerra

Envolvido

ROGERIO DE HOLANDA BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmilson Costa De Souza

Envolvido

EDMILSON COSTA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Soares De Moura

Envolvido

JOSé SOARES DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Andrade Da Silva

Envolvido

MARCOS ANDRADE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernanda Gomes Dos Santos

Envolvido

FERNANDA GOMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniela Ramos Bomfim

Envolvido

DANIELA RAMOS BOMFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cmp Comunicação E Assessori…

Envolvido

CMP COMUNICAçãO E ASSESSORIA LTDA (JORNAL RONDôNIA AO VIVO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Da Silva E Silva

Envolvido

RAFAEL DA SILVA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Machado Pereira

Envolvido

RODRIGO MACHADO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apple Computer Brasil Ltda

Envolvido

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Nonata Da Silva Santos

Envolvido

MARIA NONATA DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Adriano Cacau Do …

Envolvido

FRANCISCO ADRIANO CACAU DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adaildo Pereira Da Silva Ne…

Envolvido

ADAILDO PEREIRA DA SILVA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arnaldo Francisco Pereira D…

Envolvido

ARNALDO FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Organização Dos Professores…

Envolvido

ORGANIZAçãO DOS PROFESSORES INDíGENAS DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brisa Soluçoes Em Climatiza…

Envolvido

BRISA SOLUÇOES EM CLIMATIZAÇÃO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saulo Machado Olimpio De Me…

Envolvido

SAULO MACHADO OLIMPIO DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Xapuriense De Quadrilh…

Envolvido

LIGA XAPURIENSE DE QUADRILHA E CULTURA CAIPIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Hélio Modesto De…

Envolvido

ESPóLIO DE HéLIO MODESTO DE OLIVEIRA SAMPAIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Varadouro De Jor…

Envolvido

ASSOCIAçãO VARADOURO DE JORNALISMO E COMUNICAçãO PELA AMAZôNIA ASSOCIAçãO VARADOURO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Célia Vieira Corrêa Medici …

Envolvido

CéLIA VIEIRA CORRêA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

Envolvido

GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

Envolvido

GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Maciel Ferreira Med…

Envolvido

RAFAELA MACIEL FERREIRA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acrenews Comunicação Ublici…

Envolvido

ACRENEWS COMUNICAçãO UBLICIDADE EVENTOS CNPJ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Maia Pereira

Envolvido

SEBASTIãO MAIA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0710342-51.2025.8.01.0001

ID: 328771605

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0710342-51.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A- RENAULT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GÓES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 39096/GO), ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC) - Processo 0710342-51.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária… ADV: RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 39096/GO), ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC) - Processo 0710342-51.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Rci Brasil S.a- RenaultB0 - (...) DECIDO. Determina a lei que constitui obrigação do devedor fiduciário quitar as prestações nos prazos, local e forma estipulados, logo, ocorrido o inadimplemento e sendo constituído em mora, por meio da notificação extrajudicial ou protesto, assistirá ao credor o direito de propor ação de busca e apreensão do bem. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo marca/modelo RENAULT/KWID OUTSIDER 1.0, Gasolina, placa RHL1A86, chassi 93YRBB003NJ013159 ano/modelo 2021/2021, cor PRETA, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Para tanto, adote-se o seguinte: 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo212, § 2°, do Código de Processo Civil. No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial. Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2. Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4. Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6. Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal. Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7. Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8. Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome de GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI e RODRIGO FRASSETTO GÓES. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0705250-92.2025.8.01.0001

ID: 259954834

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0705250-92.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISÉS BATISTA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Moisés Batista de Souza (OAB 4734/AC) Processo 0705250-92.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A - A parte autora Banco Votorantim S.A. requereu… ADV: Moisés Batista de Souza (OAB 4734/AC) Processo 0705250-92.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A - A parte autora Banco Votorantim S.A. requereu em desfavor de Giovanni Vianney Rodrigues de Souza busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 911/69. No que toca ao requerimento de liminar de busca e apreensão, havendo prova de que a parte devedora foi notificada da mora (fls. 65/67), em razão do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há de ser concedida a medida liminar pleiteada. Ademais, convém ponderar que, em que pese o AR ter retornado com descrição "ausente" (fls. 65/67), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, se a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço do devedor informado no contrato de alienação fiduciária, a comprovação da mora está caracterizada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 4.9.2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 8.9.2023) Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Dec.-lei n.º 911/69, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Poderá a devedor fiduciante, ainda, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade for postulada pelo requerente. Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, determino a imediata restrição do veículo por meio do sistema Renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veículo (art. 3º, §10, II , com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Não havendo localização da ré e com pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0705186-82.2025.8.01.0001

ID: 259169835

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0705186-82.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DA AMAZôNIA- SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB 1084/RO) Processo 0705186-82.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amaz… ADV: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB 1084/RO) Processo 0705186-82.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia- Sicoob Credisul - DECIDO. Determina a lei que constitui obrigação do devedor fiduciário quitar as prestações nos prazos, local e forma estipulados, logo, ocorrido o inadimplemento e sendo constituído em mora, por meio da notificação extrajudicial ou protesto, assistirá ao credor o direito de propor ação de busca e apreensão do bem. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo Marca VOLKSWAGEN, Modelo AMAROK CS 4X4 S, Ano/Modelo 2018/2018, Cor BRANCA, Placa BCB8195-PR, Chassi WV1SD42H8JA030517, Renavam: 01150266349, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Para tanto, adote-se o seguinte: 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo212, § 2°, do Código de Processo Civil. No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial. Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2. Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4. Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6. Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal. Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7. Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8. Deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação, ante a ausência de manifestação da parte autora. Consigno que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 9. Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome de Sandro Ricardo Salonski Martins, inscrito na OAB/RO 1.084 e OAB/AC 5.129. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0706536-08.2025.8.01.0001

ID: 281691508

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0706536-08.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0706536-08.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento … ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0706536-08.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - (...) Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada e, por conseguinte, determino a busca e apreensão da motocicleta YAMAHA YBR 125I FACTOR ED, ano/modelo: 2019, de cor vermelha, placa QLW7347, RENAVAM: 001204292792 e CHASSI: 9C6RE2140L0010085, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Para tanto, adote-se o seguinte: 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo212, § 2°, do Código de Processo Civil. No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial. Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2. Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4. Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6. Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal. Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7. Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8. Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 9. Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 10. Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome do advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, inscrito na OAB/SP sob nº 128.341 e OAB/AC nº 3.600. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-62.2025.8.01.0000

ID: 281610753

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001044-62.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ANTONIO ARAUJO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001044-62.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Antonio Araujo da Silva - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001044-62.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Antonio Araujo da Silva - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Antônio Araújo da Silva, OAB/AC n. 1.260, em favor de Jaqueline da Silva Lima, qualificada nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - Processo na origem n. 0000594-07.2023.8.01.0001. O Impetrante diz que a Paciente restou condenada a cumprir pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. Consta que a Paciente foi presa em flagrante quando tentava entrar no Presídio Dr. Francisco de Oliveira Conde, portando aproximadamente 45g (quarenta e cinco gramas) de maconha. Diz que a Defensoria Pública do Estado do Acre impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (HC 800009-AC (2023/0028452-0, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca) para revogação da prisão celular e lhe foi concedida a prisão domiciliar em 06/02/2023). Em seguida a Defensoria Pública do Estado do Acre interpôs recurso de apelação buscando reforma da sentença para redimensionamento da pena e regime prisional. O apelo foi conhecido e não provido, conforme Acórdão de fls. 171/178. Segue dizendo que a defesa foi cientificada do Acórdão à fl. 187. À fl.190 consta o trânsito em julgado para a apelante, ora impetrante. O feito foi devolvido ao Juízo de origem (fl.191) e, considerando que a sentença fixou o regime fechado para o cumprimento da pena, em Despacho de fl. 193, o magistrado determinou a expedição de Mandado de prisão em desfavor da ora Paciente (fls. 194/195), que se encontra aguardando cumprimento. O impetrante diz ainda que a Paciente é mãe de 3 (três) filhos menores de idade com 12, 5 e 2 anos, respectivamente. Conforme laudo médico subscrito pelo Médico Neuro Pediatra Nildo Vilacorta de Araújo Junior (CRM-AC1885), datado de 30 de abril de 2025, o menor E. I. A. O. foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, e apresenta déficits na comunicação verbal e não verbal, na interação social, hiperfoco, interesses restritos e repetitivos, estereotipias motoras, sensibilidade auditiva, seletividade alimentar, sono irregular, entre outros achados. Não diferente, o filho R. K. A. O., possui laudo médico onde consta: Paciente em acompanhamento com neurologia infantil, devido diagnóstico de Transtorno do espectro autista (TEA-CID 10:F84). Arremata dizendo que o cumprimento de pena de prisão em regime fechado da mãe dos menores irá causar prejuízos irreparáveis aos mesmos, pois necessitam da mãe, ora Paciente para tudo. A motivação invocada pela Paciente para a presente impetração Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, se fundamente em razão de que a prisão a ser cumprida pela mãe dos menores, embora legal, ofende o disposto no Código de Processo Penal e o entendimento dos tribunais superiores. Alegou em suma: condições pessoais favoráveis; possibilidade do cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar. Requereu a concessão da liminar para que seja substituída a prisão da Paciente por domiciliar humanitária em razão da extrema vulnerabilidade da ora Paciente e seus filhos, única responsável pelo sustento e cuidado deles. No mérito, pugnou a confirmação da liminar. Juntou documentos às fls. 13/29. É o Relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e da PGJ/MPAC, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Antonio Araujo da Silva (OAB: 1260/AC) - Via Verde

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0705589-51.2025.8.01.0001

ID: 280928537

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0705589-51.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0705589-51.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento … ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0705589-51.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo VW VOLKSWAGEN, modelo GOL (NOVO) 1.6 MI TO, ano/modelo 2008, de cor vermelha, Placa EFC5770, Renavam: 000982976097, Chassi: 9BWAB05U79T101774, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Para tanto, adote-se o seguinte: 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo212, § 2°, do Código de Processo Civil. No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial. Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2. Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4. Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6. Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal. Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7. Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8. Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 9. Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 10. Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome do advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, inscrito na OAB/SP sob nº 128.341 e OAB/AC nº 3.600. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Linton De Mesquita De Castro x B P Empreendimentos Spe Eireli, e outros

ID: 281014588

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0711561-41.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINTON DE MESQUITA DE CASTRO

Polo Passivo:

B P EMPREENDIMENTOS SPE EIRELI, TERRAS ALPHAVILLE RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEIR SILVA CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABIOLA ASFURY RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: KLEIR SILVA CARVALHO (OAB 3432/AC), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC), ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/… ADV: KLEIR SILVA CARVALHO (OAB 3432/AC), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC), ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ADV: FABIOLA ASFURY RODRIGUES (OAB 2736/AC) - Processo 0711561-41.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Linton de Mesquita de CastroB0 - RÉU: B1B P EMPREENDIMENTOS SPE EIRELI,B0 - B1Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda.B0 - Decisão 1 . Defiro o bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, devendo ser realizada na modalidade teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias no sistema; proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exequendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o credor apresentar planilha de atualização do débito. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, informar sobre a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva; ocorrendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, procedendo a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao bloqueio, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 2. Defiro a pesquisa RenaJud; à Secretaria para providenciar a restrição de transferência de veículos automotores; após, intime-se o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 3. Quanto à realização de diligências junto à Receita Federal, com o objetivo de obter informações acerca de bens passíveis de penhora da parte executada, defiro o pedido, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria promover as alterações necessárias no SAJ. O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 438 do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de requisitar informações perante à autoridade Fazendária, através de sistema Infojud. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Infojud, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, sendo prescindível, inclusive, o exaurimento das vias extrajudiciais prévio à utilização dos sistemas. Porquanto, tais ferramentas possuem como intuito facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, no caso em análise, permitindo uma maior celeridade do processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional. 4. Defiro o pedido de anotação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme Provimentos nº 149/2023 e 188/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, determinando à Secretaria a adoção das providências necessárias. 5. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ecoville Rio Branco Empreendimento Imobiliário Ltda x Marcos José Da Silva Cabral

ID: 281014590

Tribunal: TJAC Órgão: 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0711777-65.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ECOVILLE RIO BRANCO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS JOSé DA SILVA CABRAL

Intimação

Advogados:

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THALES ROCHA BORDIGNON

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC) - Pr… ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC) - Processo 0711777-65.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: B1Ecoville Rio Branco Empreendimento Imobiliário LtdaB0 - DEVEDOR: B1Marcos José da Silva CabralB0 - Decisão 1 . Defiro o bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD; proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exequendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o credor apresentar planilha de atualização do débito. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, informar sobre a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva; ocorrendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, procedendo a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao bloqueio, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 2. Defiro a pesquisa RenaJud; à Secretaria para providenciar a restrição de transferência de veículos automotores; após, intime-se o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 3. Quanto à realização de diligências junto à Receita Federal, com o objetivo de obter informações acerca de bens passíveis de penhora da parte executada, defiro o pedido, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria promover as alterações necessárias no SAJ. O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 438 do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de requisitar informações perante à autoridade Fazendária, através de sistema Infojud. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Infojud, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, sendo prescindível, inclusive, o exaurimento das vias extrajudiciais prévio à utilização dos sistemas. Porquanto, tais ferramentas possuem como intuito facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, no caso em análise, permitindo uma maior celeridade do processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional. 4. Defiro o pedido de anotação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme Provimentos nº 149/2023 e 188/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, determinando à Secretaria a adoção das providências necessárias. 5. Defiro a pesquisa investigativa patrimonial via sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em face da parte devedora. Retornando os resultados da pesquisa, que sejam juntados aos autos. 6. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0707668-03.2025.8.01.0001

ID: 280418231

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0707668-03.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC) - Processo 0707668-03.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Bradesco Administradora de Consor… ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC) - Processo 0707668-03.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Bradesco Administradora de Consorcios LtdaB0 - (...) Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo FIAT ARGO DRIVE 13 8V FIREFLY GSR COMPLETO, chassi nº 9BD358A47JYH71792, ano de fabricação 2018 e modelo 2018, cor CINZA, placa OXP4743, renavam 01147861487, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Para tanto, adote-se o seguinte: 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo212, § 2°, do Código de Processo Civil. No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º). Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial. Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2. Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4. Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6. Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal. Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7. Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8. Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 9. Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 10. Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome da advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/AC 4940. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000676-11.2009.8.01.0007

ID: 278530593

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000676-11.2009.8.01.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHAUS SILVA NOVAIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC), ADV: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO (OAB 11540/MT) - Processo 0000676-11.2009.8.01.0007 (007.09.000676-0) - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - R… ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC), ADV: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO (OAB 11540/MT) - Processo 0000676-11.2009.8.01.0007 (007.09.000676-0) - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1João Lima da SilvaB0 - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, os quais alegam omissão na sentença quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente demanda previdenciária. Contudo, os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada foi clara e devidamente fundamentada, tendo consignado que não consta nos autos comprovação de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a obtenção do benefício postulado, condição indispensável à análise do mérito da demanda, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (Tema 350 da repercussão geral). Senão vejamos o entendimento jurisprudencial: 8. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, diante do julgamento do RE 631240, Tema 350, assentou que é indispensável o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando, entretanto, ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Constou claramente da ementa do referido julgado, em sede de repercussão geral, que 'é bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se CONFUNDE COM O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS'. 9. Assim, o não esgotamento das vias administrativas não constitui obstáculo para o ajuizamento ou julgamento da ação, uma vez que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal preceitua o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 10. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático." Acórdão 1440372, 07017109020208070018, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 12/8/2022. Ressalte-se que a exigência do requerimento administrativo prévio não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, sendo suficiente que o segurado tenha provocado a autarquia, ainda que não tenha recorrido de eventual indeferimento. A provocação administrativa é indispensável para caracterizar a pretensão resistida e viabilizar a atuação do Poder Judiciário. Senão vejamos, entendimento jurisprudencial mais recente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF) - O interesse de agir é uma condição processual correlata à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor da ação. Assim sendo, para o exercício do direito de ação previdenciária, faz-se necessária a firmação de lesão a esse direito, pois é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário - NÃO HÁ NOS AUTOS COMUNICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, TAMPOUCO NOTÍCIA DE CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO DESSA MESMA NATUREZA QUE PUDESSE TER SIDO CESSADO INDEVIDAMENTE - A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO, PORTANTO, CARACTERIZA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS ELUCIDADOS PELO E . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 631.240/MG, TEMA 350/STF - COM EFEITO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE REQUERER PREVIAMENTE NA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA O BENEFÍCIO AQUI PLEITEADO, ANTES DE ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO, O FEITO DEVE SER EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. (TRF-3 - ApCiv: 00003685820164036004 MS, Relator.: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 30/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/09/2023). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO . RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50011702020224036340, Relator.: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 15/04/2024, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/04/2024) Assim, inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual rejeito os embargos de declaração. Advirto a parte de que a reiteração de embargos meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 544 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes