Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 53 de 55

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR-FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR - FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inviacre Segurança Eirele

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INVIACRE SEGURANçA EIRELE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ESTAçãO VIP SEGURANçA PRIVADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MíDIA COMUNICAçãO ONLINE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcides Escurra Barros

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ALCIDES ESCURRA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo Silva De Oliveira …

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LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Sa Haluen Comunicação,

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A. A. SA HALUEN COMUNICAÇÃO, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erasmo De Oliveira Braga

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ERASMO DE OLIVEIRA BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Cardoso De Souza

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SEBASTIãO CARDOSO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora

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SIDNEI SANCHES ZAMORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora Filho

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SIDNEI SANCHES ZAMORA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O Seringal Comunicação Ltda

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O SERINGAL COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio De Holanda Bezerra

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ROGERIO DE HOLANDA BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmilson Costa De Souza

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EDMILSON COSTA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Soares De Moura

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JOSé SOARES DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Andrade Da Silva

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MARCOS ANDRADE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernanda Gomes Dos Santos

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FERNANDA GOMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniela Ramos Bomfim

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DANIELA RAMOS BOMFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cmp Comunicação E Assessori…

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CMP COMUNICAçãO E ASSESSORIA LTDA (JORNAL RONDôNIA AO VIVO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Da Silva E Silva

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RAFAEL DA SILVA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Machado Pereira

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RODRIGO MACHADO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apple Computer Brasil Ltda

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APPLE COMPUTER BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Nonata Da Silva Santos

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MARIA NONATA DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Adriano Cacau Do …

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FRANCISCO ADRIANO CACAU DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adaildo Pereira Da Silva Ne…

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ADAILDO PEREIRA DA SILVA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arnaldo Francisco Pereira D…

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ARNALDO FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Organização Dos Professores…

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ORGANIZAçãO DOS PROFESSORES INDíGENAS DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brisa Soluçoes Em Climatiza…

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BRISA SOLUÇOES EM CLIMATIZAÇÃO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saulo Machado Olimpio De Me…

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SAULO MACHADO OLIMPIO DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Xapuriense De Quadrilh…

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LIGA XAPURIENSE DE QUADRILHA E CULTURA CAIPIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Hélio Modesto De…

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ESPóLIO DE HéLIO MODESTO DE OLIVEIRA SAMPAIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Varadouro De Jor…

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ASSOCIAçãO VARADOURO DE JORNALISMO E COMUNICAçãO PELA AMAZôNIA ASSOCIAçãO VARADOURO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Célia Vieira Corrêa Medici …

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CéLIA VIEIRA CORRêA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

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GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

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GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Maciel Ferreira Med…

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RAFAELA MACIEL FERREIRA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acrenews Comunicação Ublici…

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ACRENEWS COMUNICAçãO UBLICIDADE EVENTOS CNPJ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Maia Pereira

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SEBASTIãO MAIA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0702506-32.2022.8.01.0001

ID: 260368661

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0702506-32.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ACREFERRO COMERCIO DE AçO E FERRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC) Processo 0702506-32.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Acreferro Comercio de Aço e Ferro Ltda - Em petição às fls. 182… ADV: Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC) Processo 0702506-32.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Acreferro Comercio de Aço e Ferro Ltda - Em petição às fls. 182/184, a parte credora requereu a realização de diligências junto à Receita Federal, com o objetivo de conseguir informações acerca de bens passíveis de penhora da parte devedora. Pleiteou ainda a realização de pesquisas junto ao RENAJUD e expedição de oficio a empresa em que localizou que o devedor trabalha, com intuito de pleitear a penhora de percentual do salário. O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 438 do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de requisitar informações perante à autoridade Fazendária, através de sistema Infojud. Percebe-se a necessidade de quebrar o sigilo fiscal da parte devedora uma vez que as diligências realizadas não lograram êxito, na medida em que nenhum bem que pudesse sofrer expropriação foi localizado. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Infojud, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, sendo prescindível, inclusive, o exaurimento das vias extrajudiciais prévio à utilização dos sistemas. Porquanto, tais ferramentas possuem como intuito facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, no caso em análise, permitindo uma maior celeridade do processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional. Tal entendimento advém da tese firmada no Recurso Especial nº 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO ? PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ?Crédito Direto Caixa?, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ - REsp: 1112943 MA 2009/0057117-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/11/2010 DECTRAB vol. 199 p. 39 RSTJ vol. 221 p. 169) O citado entendimento, posteriormente, passou a ser aplicado aos Sistemas INFOJUD e RENAJUD, de modo reiterado em decisões do Superior Tribunal de Justiça. É o que se pode observar dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". ( AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1679562/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" ( AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. LEI N. 11.382/2006. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS. ADESÃO POSTERIOR A REGIME DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - É cediço o posicionamento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção da constrição, em virtude do parcelamento, dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1636161/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017) Nesse contexto, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ. Depois de cumpridas as providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Defiro a pesquisa de veículos no sistema Renajud, em nome da parte executada, caso haja veículos em nome dela, e sem reserva de domínio à terceiros, que seja anotada a restrição de transferência. Em seguida, caso seja positiva a pesquisa, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro o pedido de expedição de ofício a empresa indicada na manifestação, devendo esta ser feita diretamente pela parte interessada, podendo valer-se da presente decisão, para observar se o devedor possui vínculo empregatício. Deixo para apreciar o pedido de percentual do salário para momento posterior ao retorno das informações requeridas a empresa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0708274-31.2025.8.01.0001

ID: 280513384

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0708274-31.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JHESSEN DA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO SENA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: LUÍS GUSTAVO SENA DA SILVA (OAB 6208/AC) - Processo 0708274-31.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - AUTOR: B1Willian Jhessen da Silva SantiagoB0 - (...) DE… ADV: LUÍS GUSTAVO SENA DA SILVA (OAB 6208/AC) - Processo 0708274-31.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - AUTOR: B1Willian Jhessen da Silva SantiagoB0 - (...) DECIDO. I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. II - Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual o Requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da Requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda, devendo o Réu exibir todos os documentos, dados, contratos, extratos e elementos necessários à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente: a origem da dívida; a base contratual utilizada para justificar a compensação ou retenção; o histórico de comunicação ou aviso prévio acerca dos bloqueios realizados; qualquer autorização expressa do consumidor que, eventualmente, pudesse justificar tal conduta. III - Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O autor postula, liminarmente, que: Seja determinado ao banco réu que devolva, no prazo de 24 horas, o valor retido, oriundo de salário líquido; Que o banco se abstenha de efetuar futuras retenções, bloqueios ou compensações de valores, especialmente aqueles de natureza salarial; Que lhe seja assegurada a possibilidade de renegociar o débito de forma compatível com sua atual capacidade financeira. No caso em exame, tais requisitos estão satisfatoriamente demonstrados quanto aos itens 1 e 2. A documentação acostada aos autos, aliada às alegações do autor, evidenciam que a probabilidade do direito decorre da natureza alimentar dos valores retidos, oriundos de salário depositado em conta bancária, cuja impenhorabilidade é reconhecida expressamente pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo para pagamento de pensão alimentícia hipótese não verificada nos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a retenção unilateral e integral de salário por instituição financeira, ainda que para pagamento de dívida contraída com o próprio banco, configura prática abusiva, violando a dignidade da pessoa humana e a função social do salário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE . VERBA EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR. DIGNIDADE DA PESSOA. MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1085 . INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de retenção integral dos valores depositados na conta bancária mantida pela devedora sob o fundamento de amortização do débito relativo ao negócio jurídico de mútuo . 2. No caso em análise ficou demonstrada a existência de distinção entre a questão discutida nos autos e aquela julgada no âmbito do recurso especial repetitivo, cuja tese foi fixada no tema 1085. 2.1 Assim, é devida a limitação nos casos em que o desconto efetivado diretamente na conta bancária priva o devedor de quantia mínima para garantir a sua sobrevivência . 3. A retenção integral do salário da devedora deve ser vista, no caso em análise, como modalidade de autotutela, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal . 3.1. Em razão da reconhecida ilicitude da conduta praticada pela instituição bancária, os montantes retidos indevidamente devem ser restituídos à conta-salário da autora. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07095410320218070004 1660359, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Financiamento estudantil (FIES)- Retenção integral do salário mensal da autora depositados em conta corrente para amortização de dívida de financiamento estudantil, pretendendo-se a limitação dos descontos a 30% do salário e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Ilegitimidade passiva ad causam - Inocorrência - Contrato de financiamento estudantil - O Banco réu, na condição de agente financeiro, tem legitimidade passiva para responder pelos pedidos de limitação da cobrança a 30% do salário da autora e indenização por danos morais pela retenção integral dos salários mensais para pagamento de dívida pendente - Preliminar rejeitada . Denunciação da lide ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e alegação de competência da Justiça Federal para julgamento da lide - Descabimento - Discussão a respeito da ilícita retenção pelo Banco réu da integralidade do salário mensal da autora para amortização de dívida de financiamento estudantil, inexistindo questionamento sobre o repasse de verbas provenientes do FNDE, a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário - Inocorrência das hipóteses do art. 125 do CPC - Inexistência de interesse da União a gerar o deslocamento da competência para a justiça federal - Preliminar rejeitada. Reparação por danos materiais e morais - Recurso do réu - Contrato de financiamento estudantil - Retenção integral do salário mensal da autora depositados em conta corrente para amortização de dívida de financiamento estudantil, pretendendo-se limitação dos descontos a 30% do salário da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC) - Incontroversa retenção pelo Banco réu da integralidade do salário mensal da autora depositados em conta corrente para amortização de dívida de financiamento estudantil - Descabimento - Natureza alimentar - A retenção integral dos vencimentos salariais da autora para pagamento de dívida bancária pendente extrapola o razoável, em desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Forma abusiva e arbitrária de cobrança, devendo a instituição financeira buscar a satisfação da totalidade de seu crédito pela via adequada - Limitação da cobrança a 30% do salário da autora - Precedentes - Recurso do réu negado . Recurso da autora - Danos morais - Retenção ilícita da totalidade do salário mensal da autora para pagamento de débito pendente de financiamento estudantil - Verba de natureza alimentar - Forma abusiva de cobrança - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da autora provido. Recurso da autora provido e negado ao do Banco réu. (TJ-SP - AC: 10044157920208260625 SP 1004415-79.2020 .8.26.0625, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 14/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021). Além disso, o perigo de dano é evidente, pois a retenção integral da verba alimentar compromete a subsistência do autor, violando seu direito à dignidade, o que justifica a urgência da medida. Por outro lado, quanto ao item 3, que requer a imposição de condições específicas para a renegociação da dívida, entendo que se trata de matéria que se confunde com o mérito da demanda, demandando dilação probatória e análise mais aprofundada das condições contratuais, da capacidade econômica das partes e dos termos da relação obrigacional, razão pela qual, neste momento, não comporta análise em sede de tutela provisória. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: A) Determinar que o réu, Banco do Brasil S.A., devolva integralmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o valor retido da conta bancária do autor, oriundo de seu salário líquido, por se tratar de verba de natureza alimentar, impenhorável e essencial à sua sobrevivência; B) Determinar que o réu se abstenha de realizar novas retenções, bloqueios ou compensações de quaisquer valores de natureza salarial depositados na conta do autor, sem autorização judicial. C) Indefiro, por ora, o pedido constante do item 3 (possibilidade de renegociar o débito), por entender que se confunde com o mérito da demanda. Fixo, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Intime-se, com urgência, a instituição ré para o imediato cumprimento desta decisão. No mais, visando o prosseguimento do feito: 1. Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 344, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. 2. Sem prejuízo do acima disposto, cite-se a parte requerida para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 4. Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. 5. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, providenciando o necessário.

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B. B. F. S. A. x F. I. Da S. R.

ID: 317812980

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0700607-88.2025.8.01.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

F. I. DA S. R.

Intimação

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DIEGO LUIZ SALES RIBEIRO GONÇALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 4490/AC), ADV: DIEGO LUIZ SALES RIBEIRO GONÇALVES (OAB 9062/PI) - Processo 0700607-88.2025.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A… ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 4490/AC), ADV: DIEGO LUIZ SALES RIBEIRO GONÇALVES (OAB 9062/PI) - Processo 0700607-88.2025.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - RÉU: B1F.I.S.R.B0 - Decisão Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de FRANCISCA ILNEIDE DA SILVA REBOUÇAS, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Narra a inicial que a parte autora concedeu à requerida um financiamento no valor de R$ 16.402,04, a ser pago em 51 prestações mensais de R$ 563,41, com vencimento final em 17/07/2026, mediante Contrato de Financiamento nº 0245001413, garantido por alienação fiduciária de veículo HONDA CG 160 START, ano 2021/2022, cor PRETA, placa QWN1F08, RENAVAM 01280451197, CHASSI 9C2KC2500NR017673. Alega que a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela nº 24, vencida em 17/04/2024, incorrendo em mora desde então. O valor atualizado da dívida, segundo a autora, é de R$ 14.904,68. Foi deferida liminarmente a medida de busca e apreensão (fls. 35-36), expedindo-se o respectivo mandado. Contudo, conforme certidão do Oficial de Justiça (fl. 40), a diligência restou infrutífera, uma vez que a requerida informou que seu filho vendeu a motocicleta e ela não sabe seu atual paradeiro. O autor manifestou-se às fls. 44-45, requerendo a intimação da requerida para apresentar o veículo em juízo ou indicar seu paradeiro. A Defensoria Pública do Estado do Acre apresentou contestação (fls. 46-49), reconhecendo a procedência do pedido de busca e apreensão, considerando que a requerida efetivamente não possui mais a posse do bem, tendo-o alienado informalmente em 2021 para um terceiro, sem conhecimento de mais informações ou formalização junto à instituição financeira. Aduz que tal situação decorreu de absoluta boa-fé, vez que a demandada, desempregada e enfrentando dificuldades financeiras, vendeu o bem por necessidade, sem conhecer as implicações jurídicas de sua conduta. Esclarece ainda que, apesar de ter tentado manter contato com o adquirente do bem, tal tentativa restou frustrada, sem possibilidade de comunicação ou devolução do referido veículo. Requer a Defensoria Pública: a) a concessão do direito à gratuidade judiciária; b) a designação de audiência de conciliação com o Banco autor; c) na hipótese de eventual rescisão contratual, que a instituição requerente seja compelida a restituir todos os valores pagos durante a vigência do contrato (34 parcelas mensais fixas de R$ 563,41), sob pena de configurar enriquecimento sem causa; e d) condenação da requerente ao ônus da sucumbência. É o relatório. Passo a decidir. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Defensoria Pública requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerida, presumindo-se sua hipossuficiência econômica. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Contudo, embora o § 3º do art. 99 do mesmo diploma legal presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, entendo que a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para que magistrados concedam o benefício da Justiça gratuita, sendo necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira. O fato de estar assistida pela Defensoria Pública, por si só, não implica automaticamente na concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim, INDEFIRO a concessão da gratuidade de justiça, uma vez que a parte demandada não trouxe aos autos documentos que comprovem tal situação. 2. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A parte requerida, por meio da Defensoria Pública, pleiteia a designação de audiência de conciliação, com fundamento no art. 334 do CPC, visando oportunizar a negociação do saldo remanescente da dívida. O art. 3º, § 3º, do CPC estabelece que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Outrossim, o princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC, determina que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Considerando a manifestação expressa da parte requerida em buscar solução consensual para o litígio, bem como o reconhecimento da procedência do pedido de busca e apreensão, entendo pertinente a designação de audiência de conciliação, a fim de oportunizar a resolução amigável da controvérsia, sobretudo no que tange à composição do saldo devedor e possível parcelamento, além da obtenção de informações acerca do paradeiro do bem alienado. 3. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos em caso de rescisão contratual, impõe-se analisar o regramento aplicável à espécie. O art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." No caso em tela, conforme relatado pela própria requerida, o bem objeto da alienação fiduciária foi vendido a terceiro sem o conhecimento ou anuência da instituição financeira credora, configurando-se o descumprimento da obrigação de depositário fiel prevista no art. 66 da Lei nº 4.728/65 c/c art. 1.363 do Código Civil. Não obstante, em caso de eventual alienação do bem pelo credor após sua apreensão, ou diante da impossibilidade de localização do bem, deve-se observar o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, procedendo-se à prestação de contas e à apuração de eventual saldo, positivo ou negativo. Ademais, em contratos de alienação fiduciária, após a venda do bem, é obrigação do credor demonstrar ao devedor o valor obtido com a alienação e, caso exista saldo positivo após a dedução do débito, despesas e encargos da operação, deve repassá-lo ao devedor. Essa conduta é necessária para evitar enriquecimento sem causa. Nessas hipóteses, não se admite a restituição integral e automática das parcelas pagas. O valor arrecadado com a venda deve ser destinado prioritariamente à amortização da dívida e ao ressarcimento dos custos relacionados à operação, sendo devida ao devedor apenas eventual excedente. Desta forma, na eventual impossibilidade de localização do bem e consequente consolidação da propriedade em favor do credor, deverá ser realizada a devida prestação de contas, considerando as 34 parcelas já adimplidas pela requerida, apurando-se eventual saldo devedor ou credor, respeitando-se o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA Diante da informação de que o bem não se encontra mais na posse da requerida, tendo sido alienado a terceiro, torna-se necessária sua intimação pessoal para prestar esclarecimentos adicionais que possam auxiliar na localização do veículo, bem como para comparecer à audiência de conciliação. Conforme o art. 77, IV, do CPC, é dever das partes "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", sendo que seu descumprimento pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Ademais, o art. 774, V, do CPC estabelece que considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que "intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus". Por analogia, tal dispositivo aplica-se ao caso em tela, em que a parte requerida tem o dever de colaborar com a efetividade da tutela jurisdicional, informando elementos que auxiliem na localização do bem objeto da garantia fiduciária. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, uma vez que não foram trazidos aos autos documentos que comprovem tal situação; 2) DETERMINO que a Secretaria designe audiência de conciliação; 3) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, via DJe (autor) e pessoalmente (requerida), esta última com as advertências do art. 77, IV e § 1º, do CPC, para comparecerem à audiência designada, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC); 4) ADVIRTO as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC); 5) DETERMINO que, no ato de sua intimação, a requerida preste informações detalhadas acerca da alienação do bem objeto do contrato, especificando, se possível, dados que possam auxiliar na identificação do adquirente e na localização do veículo; 6) Na hipótese de eventual rescisão contratual e alienação do bem, deverá a parte autora proceder à prestação de contas, considerando os valores já pagos pela requerida (34 parcelas de R$ 563,41), sob pena de configurar enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 884 a 886 do Código Civil; 7) Considerando que o objeto principal da ação é a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, DETERMINO que a parte autora se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da audiência de conciliação, acerca do interesse no prosseguimento do feito, indicando as providências que pretende sejam adotadas para a localização do bem ou para a conversão da ação em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cruzeiro do Sul/AC, 05 de junho de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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Emily Da Silva Gomes e outros x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 277059726

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0717314-71.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILY DA SILVA GOMES GALDINO DA SILVA GOMES JESSICA DA SILVA GOMES MARIA SâMEA VIEIRA DA SILVA VANESSA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ILKA DA SILVA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB… ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB 27851/PE), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC) - Processo 0717314-71.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Galdino da Silva GomesB0 - B1Jessica da Silva GomesB0 - B1Vanessa da Silva GomesB0 - B1Emily da Silva GomesB0 - B1Maria Sâmea Vieira da SilvaB0 - RÉU: B1MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/AB0 - Ao final o MM. Juiz SENTENCIOU: Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de danos morais proposta pelo ESPÓLIO DE VALDEMIR FERREIRA GOMES Emily da Silva Gomes, Galdino da Silva Gomes, Jessica da Silva Gomes, Maria Sâmea Vieira da Silva e Vanessa da Silva Gomes ajuizou ação contra MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A I. RELATÓRIO Narram os autores que Valdemir Ferreira Gomes era empregado da empresa IMPETUS LTDA., estipulante do seguro de vida coletivo, apólice nº 93212092, contratada junto à ré, com vigência de 11/08/2023 a 10/08/2024. Aduzem que em 05/03/2024, o segurado veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito, caracterizando morte acidental conforme os termos estabelecidos na apólice vigente. Alegam que, após cumprimento das formalidades necessárias para a requisição da indenização securitária, a seguradora ré negou o pagamento sob a alegação de que o segurado teria agravado o risco objeto do contrato, fundamentando sua recusa no art. 768 do Código Civil, por supostamente estar trafegando de bicicleta fora da ciclofaixa. Sustentam os autores que a negativa é abusiva, uma vez que o falecido não agravou intencionalmente o risco, estando em seu trajeto habitual para o trabalho, e que no local do acidente (rotatória) não havia ciclofaixa. Destacam também que o período do acidente coincidiu com fortes chuvas na região, tendo sido decretado estado de calamidade pública (Decreto Municipal nº 339/2024). Em sua contestação, a ré sustenta que o segurado agravou o risco ao trafegar de bicicleta fora da ciclofaixa, em descumprimento ao artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro, o que caracterizaria causa exclusiva do acidente. Argumenta que o laudo pericial confirma tal conclusão. Impugna o pedido de danos morais, alegando ausência de ato ilícito e a necessidade de comprovação de despesas para o pagamento do auxílio funeral. Réplica apresentada às fls. 353/360, na qual os autores refutam os argumentos da contestação, reiterando que não houve agravamento intencional do risco e que a negativa da seguradora violou o princípio da boa-fé objetiva. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Primeiramente, destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro". Em razão disso, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), sendo nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou incompatíveis com a boa-fé (art. 51, IV, do CDC). Da cobertura securitária O cerne da controvérsia reside em aferir se a conduta do segurado, que trafegava de bicicleta a caminho do trabalho no momento do sinistro, configura agravamento intencional do risco capaz de eximir a seguradora do pagamento da indenização, nos termos do art. 768 do Código Civil. A prova oral segui na seguinte direção: Em seu depoimento pessoal, a parte autora GALDINO DA SILVA GOMES disse que a vítima era meu pai, que eu estava em casa de ferias, que o acidente foi próximo da minha residência, que me ligaram para avisar e eu fui para o local do acidente. Que eu cheguei no local e as pessoas falavam que meu pai estava a caminho do trabalho e foi pego pela carreta. Que eu não quis ver nenhum video nem reportagem, que todos nós sofremos com isso. Que a seguradora respondeu pelo reclame aqui que o caso do pai tinha sido indeferido. As testemunhas da parte autora foram no seguinte sentido. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUZA, CPF n. 359.248.962-34 - quando eu estava voltando da empresa eu cheguei no local e já tinha acontecido o acidente, que ele já estava debaixo da carreta e eu so reconheci ele porque eu vi o crachá dele. Que eu não procurei saber das pessoas do local como tinha acontecido o acidente, que metade estava sentido via sobral e metade via verde entrando para sobral, que ele morava na vila acre que era o dia de plantão do Valdemir. Que o Valdemir era sistemático em comprar carro, que ele gostava de andar a pé, mas quando ele morava na vila acre ele andava de bicicleta, que a carreta pegou ele antes da rotatória e jogou ele pra debaixo. Que no local não tem ciclofaixa, que na rotatória não tem ciclofaixa., que na via verde não tem ciclofaixa. FRANCISCO EDNALDO SOUZA DE OLIVEIRA, CPF n. 421.010.262-87, - Que eu trabalhava na mesma empresa que a vítima. Que eu não estava no local, que não presenciei o acidente que aundo eu cheguei lá já tinha acontecido o acidente. Que ele ia primeiro que eu pois ele ia de bicicleta, que não sei informar se a empresa disponibiliza seguro de vida, quando cheguei lá tinha uma multidão de gente, que não fiquei até o IML chegar. Que no local não tem ciclofaixa. Dispõe o mencionado dispositivo legal: "O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato." Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a negativa da seguradora se baseou na alegação de que o segurado estaria trafegando fora da ciclofaixa, em descumprimento ao art. 58 do CTB, o que teria sido, segundo a ré, a causa determinante do acidente. Contudo, essa alegação não encontra respaldo fático-jurídico suficiente para configurar o agravamento intencional do risco previsto no art. 768 do Código Civil, pelos seguintes fundamentos: Primeiramente, para que se configure o agravamento intencional do risco, faz-se necessária a presença do elemento volitivo, ou seja, o dolo direto do segurado em aumentar, deliberadamente, a probabilidade da ocorrência do sinistro ou da extensão de seus efeitos. Não se trata de mera negligência ou imprudência, mas de ação consciente e direcionada a potencializar o risco contratualmente coberto. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem adotado interpretação restritiva do art. 768 do Código Civil, exigindo a comprovação inequívoca do dolo específico do segurado em agravar o risco, não bastando a mera culpa, ainda que grave. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ . AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAÇÃO . NÃO PROVIMENTO. 1. A Seguradora somente se exime do dever de indenizar o valor da cobertura securitária por acidente de veículo terrestre, quando devidamente comprovado que a conduta do segurado foi intencional e determinante para o agravamento do risco, o que não se conclui da narrativa feita pela origem. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 22210 GO 2011/0120212-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2016) No caso em apreço, o mero fato de o segurado estar trafegando de bicicleta em via pública não se enquadra, por si só, como agravamento intencional de risco. Ademais, conforme evidenciado pelas reportagens jornalísticas e pela comunicação de acidente de trabalho emitida pela empregadora, o sinistro ocorreu durante o trajeto do segurado para o trabalho, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que estivesse deliberadamente se expondo a um risco anormal. Quanto à alegação de que o segurado estaria trafegando fora da ciclofaixa, em afronta ao art. 58 do CTB, cumpre esclarecer que o dispositivo em questão estabelece que "nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento". Ou seja, o próprio dispositivo prevê hipóteses em que o ciclista pode trafegar nos bordos da pista, como quando inexiste ciclofaixa ou quando não é possível utilizá-la. O elemento probatório central invocado pela seguradora, para negar o pagamento, consubstanciado no laudo pericial, apresenta inconsistências técnicas que comprometem sua força probante e idoneidade conclusiva. Ao consignar em seu item 5.4 que "o mais provável é que o sítio de colisão tenha sido na Rodovia Transacreana" (fls. 09), o peritol evidencia insegurança quanto à própria conclusão técnica, valendo-se de juízo de probabilidade em detrimento da certeza técnica exigível em documento dessa natureza. A inconsistência técnica mais flagrante do laudo pericial reside na conclusão de que a causa determinante para a ocorrência do sinistro foi o fato de "o condutor de V2-Colli estar trafegando fora da ciclofaixa", quando comprovadamente inexistia tal equipamento viário no local do acidente. Tal contradição in terminis configura erro técnico substancial que macula a credibilidade integral da conclusão sobre a cusa determinante para a ocorrência, do documento. Ademais, constata-se que o perito não procedeu à oitiva de testemunhas presenciais do evento danoso, tampouco considerou as circunstâncias fáticas específicas do itinerário do segurado, que, conforme atestado na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela empregadora, encontrava-se em seu regular trajeto laboral quando da ocorrência do infortúnio. Tais omissões metodológicas constituem vícios procedimentais que comprometem a validade técnico-científica da prova pericial em questão. Ressalte-se, ainda, que em contratos de seguro de vida, diferentemente dos seguros de automóveis, a finalidade precípua é a proteção da vida e integridade física do segurado, sendo descabida interpretação que equipare a conduta do ciclista à de um motorista imprudente. O contrato de seguro de vida deve ser interpretado de forma a atender sua função social e econômica, qual seja, proporcionar amparo financeiro aos beneficiários em caso de morte do segurado. Nesse contexto, a jurisprudência tem consolidado entendimento no sentido de que em seguros de vida e acidentes pessoais, a interpretação das cláusulas limitativas deve ser restritiva, não se admitindo exclusões genéricas que descaracterizem a própria finalidade do contrato. Portanto, a pretensão da seguradora de enquadrar a conduta do segurado como agravamento intencional do risco, com base em uma infração de trânsito, que não ficou demonstrada, e ainda sem demonstração de dolo específico, contraria a melhor interpretação do art. 768 do Código Civil e a finalidade protetiva do contrato de seguro de vida. Dessa forma, não restando comprovado o agravamento intencional do risco por parte do segurado, impõe-se o reconhecimento do direito dos autores ao recebimento da indenização securitária contratada. Do auxílio funeral Quanto ao pedido de pagamento do auxílio funeral no valor de R$ 5.500,00, a seguradora alega que seria necessária a comprovação das despesas efetivamente realizadas com o funeral do segurado. Contudo, tal alegação não encontra amparo nas condições contratuais da apólice, que prevê o pagamento de valor fixo a título de "Auxílio Funeral Complementar" (fls. 03), sem condicioná-lo à apresentação de comprovantes de despesas. A natureza jurídica do auxílio funeral em contratos de seguro de vida é de indenização prefixada até o limite previsto, e não de reembolso, dispensando-se, portanto, a comprovação de gastos. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO PARA O RISCO MORTE ACIDENTAL - QUITAÇÃO INTEGRAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO NÃO RECONHECIDO - AUXÍLIO FUNERAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO DEVIDO. Implementado o risco assegurado em contrato de seguro de vida, concernente à morte acidental da contratante, assiste a seus herdeiros/beneficiários o direito ao recebimento da indenização securitária pretendida. Restando, contudo, evidenciada a quitação integral da aludida indenização na via administrativa, não há como reconhecer o direito daqueles à complementação pleiteada nesta via judicial, o que impõe a reforma da sentença de 1º Grau que decidiu em sentido contrário. Por outro lado, assistem-lhes o direito ao recebimento da indenização a título de auxílio funeral, seja porque da apólice do seguro não constou qualquer condição para o pagamento, seja porque é entendimento do Colendo STJ de que a quitação não depende da comprovação dos gastos despendidos com o funeral .(TJ-MG - AC: 10000210773933001 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021). Assim, é devido o pagamento do valor contratado a título de auxílio funeral, independentemente da apresentação de comprovantes de despesas. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, cumpre analisar se a conduta da seguradora, ao negar o pagamento da indenização securitária, configura ato ilícito passível de reparação extrapatrimonial. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do dano moral em casos de recusa de pagamento de indenização securitária não é automática, demandando a comprovação de que tal negativa tenha se dado de forma abusiva, arbitrária ou desprovida de qualquer fundamento contratual ou legal. No caso concreto, embora tenha sido reconhecido o direito dos autores à indenização securitária, observa-se que a negativa da seguradora foi fundamentada em elementos objetivos que, ainda que insuficientes para a exclusão da cobertura, afastam a configuração de conduta arbitrária ou abusiva capaz de ensejar danos morais. Com efeito, a seguradora baseou sua recusa no laudo pericial oficial que apontava, nas conclusões de fls. 08, que "a causa determinante para a ocorrência se situa no comportamento do condutor de V2-COLLI por estar trafegando fora da ciclofaixa". Este documento oficial, elaborado por perito do Instituto de Criminalística, possui presunção relativa de veracidade e legitimou o exercício regular do direito de resistência por parte da seguradora. Embora este juízo tenha entendido que tal conclusão pericial é insuficiente e inconsistente para caracterizar o agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do Código Civil, não se pode afirmar que a recusa da seguradora tenha sido desprovida de qualquer fundamento ou caracterizada por má-fé, tratando-se de interpretação divergente sobre cláusula contratual e dispositivo legal. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de uma circunstância extraordinária que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO . SÚMULA N. 7/STJ. 1. "A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" (AgInt no REsp n . 1.988.367/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 30/9/2022). 2 . A mera recusa de cobertura de procedimento ou tratamento baseada em dúvida razoável de interpretação de contrato não é apta, por si só, a causar danos morais indenizáveis, mormente ao se considerar a jurisprudência desta Corte no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula n. 7/STJ) .Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2018599 SP 2022/0246766-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2024) No caso em exame, não se demonstrou que a recusa da seguradora tenha causado aos autores constrangimentos ou transtornos que ultrapassem os dissabores inerentes ao inadimplemento contratual, especialmente considerando que a negativa foi baseada em laudo pericial oficial que, embora não acolhido in totum por este juízo, forneceu à seguradora elementos objetivos para exercer seu direito de resistência. Portanto, não restando configurado ato ilícito indenizável, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. Da correção monetária e juros de mora O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor do contrato atualizado, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA Nº 568/STJ. (...) 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1622589/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021). No que tange ao juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, a citação perfaz o termo inicial para incidência de juros de mora. Essa é leitura que se extrai do art. 405 do Código Civil, que diz: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". A propósito, sobre a matéria, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual." Em caso análogo ao dos presentes autos, a Primeira Câmara Cível deste Tribunal já enfrentou a questão, consoante ementa a seguir: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. MORTE DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. NÃO ACUMULAÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL: CORREÇÃO MONETÁRIA, DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. JUROS DE MORA, DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Caso dos autos: o Segurado possuía duas apólices de seguro, cada uma no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A primeira na data de 9.7.2008 e a segunda na data de 28.10.2008. 2. Condenação da Seguradora ao pagamento de indenização correspondente a R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) ao autor ESPÓLIO DE MANOEL FELICIANO PEREIRA DA SILVA, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados de 14/01/2012. 3. A cobertura adicional por invalidez total ou parcial representa antecipação do pagamento da indenizaçãorelativa à garantia básica, ou seja, para o caso de morte. Daí porque, não podem se acumular, sendo que a opção pela primeira afasta, necessariamente, a segunda. 4. Por integrar o seguro ao patrimônio da vítima transmite-se aos seus sucessores na hipótese do falecimento do titular. 5. Nasindenizaçõessecuritárias, acorreção monetáriaincide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento doseguro. 6. O termo inicial dos juros de mora, em ações que buscam o pagamento de indenização securitária, deve incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual. 7. Apelos providos em parte, tão somente quanto ao termo inicial da correção monetária e juros de mora. (Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0006070-12.2012.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 26/02/2024; Data de registro: 27/02/2024) Diante disso, quanto aos critérios de atualização monetária e juros, seguindo a orientação da Súmula 632 do STJ e a jurisprudência consolidada em matéria de seguro de vida, estabeleço que: a) A correção monetária sobre o valor da indenização securitária (capital segurado e auxílio funeral) incidirá a partir da data que o contrato foi celebrado (11/08/2023 - fls. 151/152); b) Os juros de mora incidirão a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN; III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária por morte acidental no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data da contratação (11/08/2023 - fls. 151/152), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento do auxílio funeral no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com a mesma incidência de correção monetária e juros de mora; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelas razões expostas. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Os 20% remanescentes das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do pedido improcedente ficam a cargo dos autores, observada a gratuidade de justiça deferida. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, conforme requerido na inicial, por terem demonstrado insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Sentença publicada e partes intimadas em audiência. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias..

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Wilton Da Silva Rocha x Adelia Alves Marinho e outros

ID: 277524369

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0717827-39.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILTON DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

ADELIA ALVES MARINHO CARLOS ALBERTO SILVA ALVES FRANCISCO FERNANDES MACIEL GORETE FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JANAINA SANCHEZ MARSZALEK

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC) - Processo 0717827-39.2024.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTOR: B1Wilton da Silva RochaB0 - REQUERIDO: B1Adelia Alves Marinho… ADV: JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC) - Processo 0717827-39.2024.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTOR: B1Wilton da Silva RochaB0 - REQUERIDO: B1Adelia Alves MarinhoB0 - CONFINANTE: B1Carlos Alberto Silva AlvesB0 - B1Francisco Fernandes MacielB0 - B1Gorete Ferreira dos SantosB0 - Trata-se de ação de usucapião urbano proposta por Wilton da Silva Rocha em desfavor de Adélia Alves Marinho. O Usucapiante alega que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sem oposição do imóvel localizado na Rua Minas Gerais, nº 359, bairro Dom Giocondo, em Rio Branco/AC, há aproximadamente 51 (cinquenta e um anos) e destaca que o imóvel possui matrícula nº 82.235 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC. Em detida análise dos autos, percebe-se que o domínio útil do imóvel supramencionado foi concedido em favor de Adélia Alves de Lima por meio da constituição de enfiteuse, assim a Prefeitura de Rio Branco é o proprietário registral do bem, ou seja, o senhorio direito do imóvel. De acordo com Pozzo (2024) a enfiteuse é caracterizada como um direito real limitado que confere ao enfiteuta (ou foreiro) o exercício perpétuo das faculdades inerentes ao domínio sobre um imóvel, com a restrição de não alterar sua substância essencial, em contrapartida ao pagamento de uma renda anual ao proprietário original (CC/1916, art. 678). Da análise desse instituto, identificam-se suas principais características: trata-se de uma relação jurídica que pressupõe a coexistência de dois titulares distintos - o proprietário do imóvel aforado e o detentor do direito de uso, fruição e disposição limitada do bem. Configura-se como direito real exclusivamente imobiliário, sendo aplicável apenas a bens imóveis de propriedade alheia. Sua natureza é necessariamente perpétua, embora admita a possibilidade de resgate (CC/1916, art. 679), e tem como objeto específico bens que por sua natureza são imóveis. O imóvel em questão encontra-se atualmente sob o regime jurídico da enfiteuse, instituto clássico do direito de propriedade que estabelece uma divisão singular entre o domínio direto e o domínio útil. Nesta estrutura bifásica, a Prefeitura Municipal de Rio Branco mantém o domínio direto, caracterizando-se como senhorio direto do bem, enquanto o domínio útil foi outorgado a Adélia Alves de Lima, que assume a posição jurídica de enfiteuta. A enfiteuse, também denominada aforamento, constitui um direito real sobre coisa alheia de natureza imobiliária, amplamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro até a vigência do Código Civil de 2002. Embora o atual diploma legal tenha vedado a constituição de novas enfiteuses em terras particulares, preservou a validade dos contratos anteriores, que continuam regidos pelas disposições do Código Civil de 1916. Nessa conformação jurídica peculiar, observa-se que a municipalidade conserva a nua-propriedade do imóvel, enquanto a enfiteuta detém o direito de uso, gozo e disposição limitada do bem, sujeito às restrições legais características desse instituto Nessa esteira, é interessante rememorar as seguintes disposições do Código Civil de de 1916. Art. 679. O contrato de enfiteuse é perpétuo. A enfiteuse por tempo limitado considera-se arrendamento, e com tal se rege. [...] Art. 683. O enfiteuta, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domínio útil, sem prévio aviso ao senhorio direto, para que este exerça o direito de opção; e o senhorio direto tem trinta dia para declarar, por escrito, datado e assinado, que quer a preferência na alienação, pelo mesmo preço e nas mesmas condições. [...] Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou doação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de dois e meio por cento sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento. Essa estrutura de propriedade dividida impõe uma série de restrições e obrigações recíprocas. O enfiteuta (detentor do domínio útil) não pode alienar seu direito sem prévia comunicação ao senhorio direto, que possui direito de preferência para aquisição do domínio útil nas mesmas condições oferecidas a terceiros. Além disso, em caso de alienação a terceiro, o Município tem direito ao laudêmio, correspondente a 2,5% do valor da transação, conforme estabelece o artigo 686 do CC/1916. A enfiteuse, por sua natureza perpétua, cria uma relação jurídica estável entre as partes, que não se extingue pelo simples decurso de tempo e considerando que a propriedade do imóvel é da Prefeitura Municipal de Rio Branco, conclui-se que o imóvel está incorporado no patrimônio da fazenda municipal De acordo com art. 5º da Resolução nº 325/2024, compete ao juízo da Fazenda Pública as causas em que o Estado, o Município vinculado à respectiva Comarca, entidades autárquicas ou empresas públicas estaduais ou municipais figurem como partes interessadas, seja na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Isso significa que sempre que essas entidades públicas estiverem envolvidas em litígios, a competência para julgamento caberá à Justiça Estadual, assegurando a atuação do Poder Judiciário local em questões que afetam diretamente a administração pública estadual ou municipal, bem como é competente para processar e julgarmandados de segurança, habeas data e mandados de injunção, exceto nos casos em que a competência seja atribuída ao Tribunal de Justiça. Essa previsão garante que tais ações, que visam a proteção de direitos fundamentais e a correção de ilegalidades ou omissões por parte do poder público, sejam apreciadas pelo Judiciário estadual, salvo quando a complexidade ou a natureza da demanda exija a intervenção do tribunal e por fim estende-se ainda àscausas relacionadas a acidentes de trabalho, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. Essa disposição assegura que os conflitos decorrentes de acidentes laborais, que envolvem questões previdenciárias e trabalhistas, sejam julgados no âmbito estadual, facilitando o acesso à justiça e a aplicação das normas protetivas aos trabalhadores. Em casos semelhantes, a jurisprudência dos demais Tribunais do país entendeu que em feitos judiciais como o caso escorreito seria do juízo fazendário, a seguir: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8020267-36.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. AÇÃO DE USUCAPIÃO . MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR EM OPOSIÇÃO À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE . 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência tendo por suscitante o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, em Ação de Usucapião tombada sob o número 0042112-25.2007.8 .05.0001, no qual o Município de Salvador manifestou interesse em participar do feito, figurando como suscitado o Juízo da 11ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. 2. Compulsando os autos, cumpre registrar que o Município de Salvador ingressou no feito de origem (ID . 43485004 - fls. 92/96), veiculando Exceção de Incompetência no bojo da mencionada Ação de Usucapião. Nesse passo, a Municipalidade assinalou que o imóvel usucapiendo constitui bem de uso comum do povo, sublinhando que é inquestionável o interesse do Município na demanda, razão pela qual o juízo competente, exclusivamente, para processar e julgar as questões envolvendo direitos da Municipalidade é o da Fazenda Pública, aonde os autos devem ser remetidos por distribuição, consoante norma cogente contida na Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia. 3 . Assim, nos termos do artigo 70, II, a da Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete às Varas da Fazenda Pública o julgamento das demandas em que haja interesse dos Municípios. Precedentes desta Seções Cíveis Reunidas. 4. Conflito negativo de competência improcedente, de modo a declarar como competente o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador . Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8020267-36.2023.8 .05.0000, em que figuram como apelante JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR e como apelada JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do relator. Salvador, de de 2024 (TJ-BA - Conflito de competência: 80202673620238050000, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 15/03/2024) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL E CIVIL. RECURSOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. USUCAPIÃO . INTERVENÇÃO POSTERIOR DO ESTADO. SUPOSTO BEM PÚBLICO. READEQUAÇÃO DOS PEDIDOS. PLEITO DE DOMÍNIO ÚTIL . POSSIBILIDADE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA VARA CÍVEL. DESCABIMENTO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA . DOCUMENTOS COM FORÇA PROBANTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Controvérsias atinentes a ação de usucapião em que interveio o Estado de Alagoas, afirmando ser proprietário do bem, sendo o feito remetido a Vara da Fazenda Pública . 1.1. Autor que, após, pediu a readequação dos pedidos da inicial, requerendo, subsidiariamente, o domínio útil do bem, havendo o juízo de indeferir o pedido por discordância da contraparte. 1 .2. Subsequentemente, não vislumbrando interesse público, determinou o retorno dos autos a Vara Cível para processamento. 2. É válida a emenda à inicial, ainda que sem o consentimento da parte ré, quando não houver a alteração da causa de pedir ou a ampliação dos pedidos, apenas sua mera readequação por modificação da situação fática ou desenvolvimento do processo . Precedentes do STJ. 2.1. Caso concreto em que houve, na verdade, a redução dos pedidos, com o pleito de usucapião da propriedade sido limitado, subsidiariamente, apenas ao domínio útil, mantida a causa de pedir da prescrição aquisitiva . 3. É competente a Vara da Fazenda Pública para processamento de usucapião com interesse do Estado, mormente mediante alegação deste de ser proprietário do bem usucapiendo, sendo a única com jurisdição sobre os direitos em face do ente estatal. 3.1 . Caso concreto em que o ente público juntou substancial documentação a lastrear sua arguição, cabendo a análise ao juízo fazendário. 4. Recursos conhecidos e providos.(TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0804280-81 .2022.8.02.0000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des . Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 08/02/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024) Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de usucapião proposta pelo ora Agravante, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor, relativo ao imóvel localizado no bairro de Bento Ribeiro/RJ, declinou da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro. Recurso interposto de decisão que, em princípio, não se encontra no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil. Questão que por envolver competência apresenta urgência a mitigar a taxatividade do referido dispositivo legal, conforme entendimento consagrado pelo STJ no julgamento do RESP 1.696 .396/MT e do RESP 1.704.520/MT, na sistemática dos recursos repetitivos. Município do Rio de Janeiro que manifestou expressamente o seu interesse na ação de usucapião, tendo sido, com acerto, deslocada a competência para o juízo de uma das Varas de Fazenda Pública . Desprovimento do agravo de instrumento. (TJ-RJ - AI: 00656421720208190000, Relator.: Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2021) Ante ao exposto, reconheço a competência deste Juízo e determino a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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A S Da Silva Bibiano Imp Exp x Banco Do Brasil S/A

ID: 261992936

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000816-87.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A S DA SILVA BIBIANO IMP EXP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ANTÔNIO OLÍMPIO DE MELO SOBRINHO

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MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000816-87.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Agravante: A S DA SILVA BIBIANO IMP EXP - Agravado: Banco do Brasil S/A - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Conce… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000816-87.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Agravante: A S DA SILVA BIBIANO IMP EXP - Agravado: Banco do Brasil S/A - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Concessão de Efeito Suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, formulado por A. S. DA SILVA BIBIANO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME e ANAILTON SERGIO DA SILVA BIBIANO, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Brasileia que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001695-59.2012.8.01.0003, deferiu o pedido de medidas assecuratórias em desfavor do agravante, nos seguintes termos: DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD. 1.1. Sendo encontrado(s) veículo(s) sem restrições administrativas ou judiciais, proceda-se a sua constrição. 1.2. A seguir, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. 2. Quanto ao INFOJUD/E-CAC, à Z. Serventia determino o manejo das seguintes funcionalidades: ? DIRPF dos últimos dois anos; e ? DECRED dos últimos três anos. 3. DEFIRO, ex officio, a negativação no SERASAJUD como meio coercitivo. 4. PROCEDA-SE pesquisa PREVJUD para saber a existência de recebimento de proventos de aposentadoria/benefícios em nome dos executados (pessoa física). 5. OFICIE-SE, também, ao CAGED a fim de aferir eventuais fontes pagadoras. 6. Quanto ao pedido de expedições de oficios para OKX, Crypto.com, Mercado Bitcoin, Coinbase, Foxbit, NovaDAX, Bitget, Coinext, Ripio Trade, Bitso e BrasilNFT, operadoras de cartões de crédito e capitania dos portos, INDEFIRO todos. Primeiro, porque a atividade do Juiz é suplementar e não substitutiva da parte, portanto caberia a parte autora diligenciar para obter informações/procedimentos quanto ao desenrolar do processo e seus interesses. 7. Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (Art. 921, III, CPC). 8. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. R.I O agravante alega que o processo foi suspenso anteriormente, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, em razão da ausência de bens penhoráveis, conforme determinação judicial de fls. 1.173-1.174, onde consta, inclusive, ordem expressa para não se praticar atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes e que no caso dos autos, o Agravado não apresentou qualquer indício de modificação na condição financeira dos Agravantes que justificasse a realização de novas pesquisas patrimoniais, de modo que a petição do Agravado limita-se a requerer acesso a diversos sistemas e bases de dados, sem fundamentar a probabilidade de êxito ou indicar elementos que sugiram a existência de bens passíveis de penhora, além de afrontar a decisão interlocutória de fls. 1.173-1.174, caracterizando mera reiteração de pedidos genéricos, violando o princípio da razoabilidade e transformando o processo em instrumento de pressão indevida contra os Agravantes. Afirma que a suspensão prevista no artigo 921, inciso III, visa proteger o devedor contra diligências desnecessárias e preservar a economia processual. A decisão agravada, ao deferir amplas pesquisas patrimoniais sem fundamento concreto, contraria a finalidade da norma e compromete a segurança jurídica. Aduz que a decisão agravada determinou, ex officio, a negativação dos Agravantes no SERASAJUD como medida coercitiva e que tal providência é manifestamente ilegal, pois o artigo 782, §§ 3º e 4º, do CPC, condiciona a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes à iniciativa do exequente, mediante apresentação de certidão específica. A atuação ex officio do juiz, sem requerimento da parte, viola o princípio da inércia jurisdicional (artigo 2º do CPC) e o devido processo legal, além do fato de a negativação constituir medida excepcional, que deve ser precedida de análise da proporcionalidade e da demonstração de sua necessidade, e no caso, a ausência de bens penhoráveis já foi constatada, e a decisão não fundamentou a adequação da medida, configurando abuso de poder. Verbera que a decisão agravada reconhece, ao indeferir parte dos pedidos do Agravado, que a atividade do juiz é suplementar e não substitutiva da parte (fls. 1318), contudo, ao deferir amplas diligências, como consultas ao RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e CAGED, sem que o Agravado tenha indicado elementos concretos que justifiquem tais medidas, o juízo a quo extrapolou sua função suplementar, assumindo o papel de protagonista na busca de bens. Assevera que a manutenção da decisão agravada causa danos graves e de difícil reparação aos Agravantes, pois a realização de pesquisas patrimoniais amplas e a negativação no SERASAJUD, sem indícios de bens penhoráveis, expõem os Agravantes a constrangimentos indevidos e à perpetuação de um processo suspenso, em prejuízo de sua dignidade e segurança jurídica e que a constrição de eventuais bens localizados via RENAJUD, sem a prévia demonstração de sua existência, pode inviabilizar a atividade econômica da Agravante (pessoa jurídica) e a subsistência do Agravante (pessoa física), configurando risco de lesão irreparável, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, ante a presença dos requisitos legais, pois evidenciados: a probabilidade do direito (a decisão agravada é manifestamente ilegal, pois contraria o artigo 921, inciso III, do CPC, ao deferir diligências sem fundamento concreto, além de violar o princípio da inércia ao determinar a negativação dos agravantes, ex officio no SERASAJUD) e perigo de dano (a continuidade das pesquisas e a negativação causam constrangimento indevido e risco à atividade econômica e à subsistência dos Agravantes, especialmente em razão da ausência de bens penhoráveis já constatada. Por fim, requer: a) A concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada (fls. 1317-1318), especialmente as pesquisas via RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e CAGED, bem como a negativação no SERASAJUD, até o julgamento do mérito; b) A intimação do Agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal; c) Ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, revogando as diligências deferidas e a negativação no SERASAJUD, por violação aos artigos 2º, 6º, 782 e 921, inciso III, do CPC; d) Nos termos do artigo 1.017, §5º do CPC, por se tratar de processo eletrônico, deixa de juntar as peças obrigatórias, referidas nos incisos I e II do mesmo artigo; e) Que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor, Antonio Olimpio de Melo Sobrinho, OAB/AC - 3354, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 2º, do CPC. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constata-se que o recurso é tempestivo, preparado, e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. Quanto ao pedido liminar, realço que o vindicado efeito suspensivo depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a a relevância fático-jurídica da pretensão deduzida em juízo e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios sólidos o bastante para revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Banco do Brasil S/A contra A. S. da Silva Bibiano Imp. Exp ME e outro. Foram realizadas algumas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais foram frutíferas, tendo o exequente solicitado naqueles autos as seguintes medidas: CAGED / CNIS, INFOSEG, SUSEP, RECEITA FEDERAL / Dossiê Fiscal Integrado, EXCHANGES DE CRIPTOATIVOS, DETRAN, OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, CAPITANIA DOS PORTOS. Por sua vez, o juízo a quo deferiu a pesquisa via RENAJUD, INFOJUD/E-CAC, PREVJUD, CAGED e inscrição, ex officio, no SERASAJUD. Denota-se que a ação monitória tramita desde 2012, evoluindo em 2013 para cumprimento de sentença, sendo feitas diversas diligências a fim de localizar bens penhoráveis em nome do devedor. Da análise dos autos principais, denota-se que as últimas pesquisas realizadas foram realizadas ainda no ano de 2022, antes mesmo da suspensão do feito, ocorrida em 08/12/2022, ou seja, há mais de 02 anos. Entretanto, é de se notar que no caso dos autos, de fato, o agravado não apontou em seu requerimento qualquer indício de que empreendeu busca pessoal sobre o patrimônio do devedor, mesmo tendo a salvaguarda do disposto na decisão de fls. 1173/1174, lhe possibilitando a realização de buscas, e da ressalva no mesmo decisum de que Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado e ainda assim foram deferidas as medidas assecuratórias. Para além disso, nota-se o deferimento, de ofício, da inscrição no SERASAJUD, ou seja, não houve requerimento do credor nesse sentido, nos termos do art. 782, §3 do CPC, que em tese, pode por risco à atividade econômica da empresa. Nessa senda, em cognição sumária e sem prejuízo de eventual reapreciação do caso, defiro o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Oficie-se ao juízo a quo. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-Acre, 27 de abril de 2025 Des. Roberto Barros Relator - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Antônio Olímpio de Melo Sobrinho (OAB: 3354/AC) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 6160/AC)

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Rodrigo Toledo Pontes x Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A

ID: 314554406

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700277-73.2025.8.01.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TOLEDO PONTES

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE ALENCAR DAMASCENO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: FELIPE ALENCAR DAMASCENO (OAB 3756/AC), ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB) - Processo 0700277-73.2025.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de En… ADV: FELIPE ALENCAR DAMASCENO (OAB 3756/AC), ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB) - Processo 0700277-73.2025.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: B1Rodrigo Toledo PontesB0 - RECLAMADO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - DECISÃO Dispenso o relatório em decorrência do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de danos materiais e morais proposta por Rodrigo Toledo Pontes em desfavor de Energisa Acre - Distribuidora de Energia. A relação entabulada entre as partes é inegavelmente de consumo, uma vez que o reclamante se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte reclamada de fornecedor (art. 3º do CDC). Depreende-se dos autos que a localidade em que o autor reside teve interrupção do fornecimento de energia, após um vendaval no local, afirma o autor que insistentemente entrou em contato com a empresa, a qual compareceu no local, afirmando que demandaria de material e que iriam buscar, após voltariam para realização do serviço. O autor afirma que ficou seis dias sem o fornecimento de energia, ligando para a empresa, o que o obrigou a custear o serviço de instalação do poste que havia caído com a religação por sua conta. Resta incontroverso que a interrupção da energia elétrica se deu no local. A Energisa apresentou defesa (fls. 43/65), sem preliminares, informou que a interrupção se deu no dia 09/10 por motivo de força maior e, e que dispunha do prazo até 12/10 para conclusão dos serviços, pugnando pela improcedência dos pedidos. Analisando a fatura do autor, verifico que sua residência está localizada na zona rural. O art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL dispõe que o prazo máximo para religação de urgência na unidade consumidora localizada em área rural é de 08 horas. Ainda, que o serviço de religação deve ocorrer em dias úteis, de 08h00 às 18h00. Assim, considerando que a energia só foi religada seis dias após conforme afirmou o autor, e somente porque o autor custeou, entendo que a Energisa ultrapassou o prazo previsto no seu normativo. Ressalto que a reclamada não provou nos autos a impossibilidade de religação no prazo previsto na Resolução 414/2010 e a demora em religar constitui ato ilícito em razão da essencialidade do serviço prestado pela empresa. No caso, a empresa ré é prestadora deserviçode interesse público, estando obrigada por lei a prestar bom atendimento e a manter a continuidade, qualidade, segurança e eficiência doserviço, quando a empresa falha com sua obrigação, configurado o dano moral estar. Sendo o caso de responsabilidade objetiva, em virtude da aplicação do art. 14 do CDC, uma vez que se trata de dano causado pelo defeito do serviço, despicienda a demonstração da culpa. Nessa esteira, trago o seguinte aresto: (...) 2 -O artigo 37, § 6º da Constituição Federal, prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados, desde que comprovado a conduta indevida, o nexo causal e o dano ocorrido.3 - A suspensão do fornecimento de energia elétrica, sem a comprovação de caso fortuito ou força maior, e a demora injustificada no reparo, geram o dever de indenizar pelos danos morais ocorridos à autora (). (TJGO, APELACAO CIVEL 232483-75.2011.8.09.0006, REL.DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 05/12/2013, DJE 1446 DE 12/12/2013).(Grifei e negritei). Os danos materiais restaram demonstrados nos documentos anexados pelo autor, sendo motivo de acolhida tais pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com julgamento do mérito, forte no artigo 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a reclamada no pagamento de R$ 6.039,62 (seis mil e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), a título de indenização por dano material, com correção monetária (INPC/IBGE) e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do efetivo prejuízo e no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros de mora a contar da citação e com correção monetária (INPC/IBGE) deste arbitramento. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após a apreciação, publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se. Plácido de Castro/AC, 27 de junho de 2025. Lilyanne de Farias dos Santos Juíza Leiga -------------------------------------------------------------- SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório em decorrência do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Rodrigo Toledo Pontes em desfavor de Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. A relação entabulada entre as partes é inegavelmente de consumo, uma vez que o reclamante se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte reclamada de fornecedor (art. 3º do CDC). DA DECISÃO DA JUÍZA LEIGA E DA NECESSIDADE DE CORREÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o projeto de sentença elaborado pela MMª. Juíza Leiga, Dra. Lilyanne de Farias dos Santos, embora tenha acertadamente reconhecido a procedência da pretensão autoral, merece correção em ponto fundamental relativo à aplicação da norma regulamentadora. A decisão ora homologanda baseou-se exclusivamente no art. 176 da Resolução ANEEL nº 414/2010, norma que, embora vigente à época dos fatos (outubro de 2024), foi posteriormente revogada pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que passou a disciplinar integralmente a matéria. Em observância ao princípio da segurança jurídica e da correta aplicação normativa, faz-se necessário adequar o fundamento legal da decisão, especialmente porque a nova regulamentação mantém substancialmente os mesmos prazos para religação, não havendo prejuízo material ao julgamento. ORIENTAÇÃO PARA CASOS FUTUROS Orienta-se que, em demandas envolvendo concessionárias de energia elétrica, seja sempre verificada a vigência das resoluções da ANEEL aplicáveis, considerando que este setor regulado sofre constantes atualizações normativas. Recomenda-se a consulta ao sítio eletrônico da ANEEL para confirmação da norma vigente à época dos fatos e ao tempo da prolação da decisão. DOS FATOS Depreende-se dos autos que a localidade em que o autor reside teve interrupção do fornecimento de energia elétrica após um vendaval ocorrido em outubro de 2024, que causou a queda de um poste. O autor afirma que entrou em contato com a empresa requerida, a qual compareceu no local, informando que necessitaria de material adicional e que retornaria para realização do serviço. O reclamante permaneceu seis dias sem o fornecimento de energia, período durante o qual manteve contato com a empresa ré, sendo posteriormente obrigado a custear o serviço de instalação do poste e religação por conta própria. Resta incontroverso que a interrupção da energia elétrica se deu no local por motivo de força maior (vendaval). A Energisa apresentou defesa informando que a interrupção se deu no dia 09/10/2024 por motivo de força maior, alegando que dispunha de prazo até 12/10/2024 para conclusão dos serviços, pugnando pela improcedência dos pedidos. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - EVOLUÇÃO NORMATIVA É imperioso destacar que a matéria ora em discussão sofreu significativa alteração normativa que deve ser devidamente considerada para a correta fundamentação da decisão. À época dos fatos narrados (outubro de 2024), vigia a Resolução ANEEL nº 414/2010, a qual estabelecia no art. 176 que o prazo máximo para religação de urgência na unidade consumidora localizada em área rural era de 08 horas, devendo o serviço de religação ocorrer em dias úteis, de 08h00 às 18h00. Contudo, a referida Resolução 414/2010 foi revogada pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que passou a disciplinar a matéria com disposições específicas sobre religação das instalações na Seção VII, arts. 362 a 366. DA APLICAÇÃO DA NOVA NORMATIZAÇÃO Conforme dispõe o art. 362 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, atualmente vigente, a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. O § 2º do art. 362 estabelece que, em caso de religação normal ou de urgência, a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor, se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente. CONGRUÊNCIA ENTRE AS NORMAS Verifica-se que, no caso específico dos autos, tratando-se de interrupção por motivo de força maior (queda de poste por vendaval) em área rural, o prazo aplicável seria o de religação de urgência para área rural, mantendo-se o prazo de 8 horas tanto na norma revogada (Resolução 414/2010) quanto na vigente (Resolução 1.000/2021). Assim, embora a fundamentação normativa deva ser atualizada, o resultado prático permanece inalterado, preservando-se a correção material da decisão proferida pela Juíza Leiga. DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA A empresa ré é prestadora de serviço público essencial, estando obrigada por lei a prestar atendimento adequado e a manter a continuidade, qualidade, segurança e eficiência do serviço. Quando a empresa falha com sua obrigação, configura-se o ato ilícito passível de indenização. Considerando que a energia foi religada somente após seis dias, quando o próprio autor custeou o serviço, é evidente que a Energisa ultrapassou em muito o prazo previsto na regulamentação, tanto na norma então vigente (Resolução 414/2010) quanto na atual (Resolução 1.000/2021). A reclamada não logrou êxito em demonstrar nos autos a impossibilidade técnica ou fática de religação no prazo regulamentar, sendo que a demora injustificada em religar constitui ato ilícito em razão da essencialidade do serviço prestado. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Trata-se de caso de responsabilidade objetiva, em virtude da aplicação do art. 14 do CDC, uma vez que se cuida de dano causado pelo defeito do serviço, sendo despicienda a demonstração da culpa. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados, desde que comprovada a conduta, o nexo causal e o dano ocorrido, conforme art. 37, § 6º da Constituição Federal. DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais restaram devidamente comprovados através da documentação anexada pelo autor, demonstrando os gastos efetivamente suportados para a contratação de empresa particular para instalação do poste e religação da energia elétrica. DOS DANOS MORAIS A suspensão prolongada do fornecimento de energia elétrica, sem justificativa técnica plausível e com manifesto descumprimento dos prazos regulamentares, gera inequívoco dano moral, considerando que a energia elétrica constitui serviço essencial, integrante do mínimo existencial para uma vida digna. O período de seis dias sem energia elétrica em propriedade rural, onde residem o autor e seus funcionários, causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, configurando violação à dignidade da pessoa humana. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o projeto de sentença da MMª. Juíza Leiga, com as devidas adequações normativas ora procedidas, e, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para CONDENAR a reclamada ao pagamento de: 1) R$ 6.039,62 (seis mil e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), a título de indenização por dano material, com correção monetária (INPC/IBGE) e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do efetivo prejuízo; 2) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Plácido de Castro-(AC), 30 de junho de 2025. Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito

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Jucicleio Souza Da Castro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320727023

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700073-35.2021.8.01.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUCICLEIO SOUZA DA CASTRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700073-35.2021.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Jucicleio Souza da CastroB0 - REQUERIDO: … ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700073-35.2021.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Jucicleio Souza da CastroB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Jucicleio Souza da Castro ajuizou ação contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pretende a concessão de benefício por amparo social a pessoa com deficiência. Após contestação do INSS, veio aos autos comunicação do falecimento do autor e pedido de habilitação nos autos por Ana Ketila da Silva Castro, representada por sua genitora Luciana Ferraz da Silva. É relatório passo a decidir. Inicialmente, no que tange ao julgamento antecipado da lide, encontra-se redigido da seguinte forma o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) No vertente caso, não há necessidade de produção de outras provas. In casu, a parte autora ajuizou a presente ação com o pedido de concessão benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.742/93. Consoante regra do art. 203, inciso V, da CF, a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Já a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, veio regulamentar o referido dispositivo constitucional, estabelecendo em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a do salário-mínimo. Ocorre que, conforme se infere de informações dos autos, o promovente veio a óbito no decorrer da marcha processual. Nos termos do inciso II, do § 2º do art. 313 do CPC/2015: Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, não é o caso dos autos, uma vez que o direito em questão é intransmissível, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Decreto 6.214/2007, in verbis: Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. Necessário destacar que, embora o art. 112 da Lei nº 8.213/91 e o parágrafo único do art. 23 do Decreto 6.214/07 admitam a habilitação dos herdeiros na seara administrativa para o recebimento dos valores residuais que o extinto fazia jus, antes do seu óbito, os seus sucessores somente teriam o mesmo direito à habilitação no processo judicial, se já reconhecido judicialmente o seu direito ou, ainda que o direito ainda não tenha sido reconhecido em sentença, a fase instrutória do processo já tenha se encerrado, com a conclusão das perícias médica e socioeconômica. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ÓBITO DO AUTOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E AVALIAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo espólio do autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, CPC, diante do óbito do demandante antes da realização da perícia médica e avaliação social para fins de percepção de benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. O espólio do demandante, devidamente habilitado, requer a anulação da sentença para que seja realizada perícia médica indireta, com base na documentação juntada aos autos - inclusive certidão de óbito -, e avaliação social post mortem. 3. O art. 112, Lei 8.213/91 e o art. 23, parágrafo único do Decreto 6.214/07 garantem aos herdeiros a percepção dos valores residuais de benefício de prestação continuada não recebidos em vida pelo beneficiário, quer dizer, os herdeiros ou sucessores se aplica nos casos em que o direito ao LOAS já tenha sido reconhecido ao demandante em vida. 4. No caso dos autos, o óbito ocorreu ainda na fase instrutória, antes da realização da perícia médica e da avaliação social para comprovação do cumprimento pelo falecido do requisito da miserabilidade. 5. Conquanto seja factível a realização do estudo social post mortem, já que seria analisada a condição em que vive o núcleo familiar ao qual pertencia o autor, carece de plausibilidade a perícia médica indireta, com base nos documentos produzidos unilateralmente pelo demandante (atestado médico, exame de ultrassonografia do abdômen, ecocardiograma e atestado de óbito, indicando que a causa da morte foi por insuficiência respiratória e edema de pulmão). 6. A produção da perícia médica indireta resta inviável, não havendo possibilidade de se verificar o preenchimento pelo autor, após seu óbito, dos requisitos essenciais à concessão do benefício de prestação continuada pretendido, quais sejam 1. não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; 2. a caracterização de pessoa com deficiência, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 13.146/15, segundo o qual "(...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". 7. Apelação não provida. (TRF-5 - Ap: 08001957520168150881, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 22/07/2021, 3ª TURMA) (Grifei). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ÓBITO DO AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. - No caso dos autos, em razão do falecimento do autor, não houve realização de estudo social acerca das condições em que vivia juntamente com as pessoas de sua família, que residiam sob o mesmo teto. - Portanto, não há como se aferir se o autor, à época de seu falecimento, preenchia ou não os requisitos exigidos pela legislação disciplinadora do benefício. Assim, têm-se carência superveniente da ação, por se tratar de benefício personalíssimo. - É verdade que o benefício requerido pelo autor admite a habilitação dos herdeiros, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, nos casos em que, reconhecida a procedência de pedido, haja direito a prestações vencidas, conforme dispõe o artigo 23 do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social. - Entretanto, no caso dos autos, repita-se, não houve sequer possibilidade de aferição referente ao cumprimento das exigências legais para concessão do benefício assistencial. Portanto, inexiste qualquer valor a ser pago aos herdeiros ou sucessores do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - Ap: 00196453520184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 10/12/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2019) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA/INVALIDEZ. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. PERÍCIA SOCIOECONÔMICA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA MISERABILIDADE. 1. Cumpre ressaltar que, em casos como o presente, no qual se pretende a concessão do benefício previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, mister se faz a elaboração do estudo social para que seja averiguada a situação socioeconômica da parte autora, trazendo aos autos dados relevantes que comprovem ser a mesma possuidora ou não dos meios necessários de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 2. No entanto, conforme cópia da certidão de óbito juntada aos autos, a parte autora faleceu em 12/03/2011 (fls. 181). É importante destacar que o benefício pleiteado tem caráter personalíssimo, não podendo ser transferido aos herdeiros em caso de óbito, tampouco gera o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes. 3. Não há como reconhecer, in casu, a pretensão dos sucessores ao recebimento de valores eventualmente devidos. No caso especifico dos autos, a instrução processual não pode ser concluída em razão do óbito do autor, pois, para se aferir a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, deveria ter sido realizado laudo pericial e estudo social, não sendo possível aceitar como meio apto a comprovar tais requisitos sua realização após o óbito ou apenas a produção de prova oral. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF-1 - AC: 00263116720074019199, Relator: JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES, Data de Julgamento: 31/05/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/07/2019) (Grifei). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO E INSTRANSMISSÍVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ( § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2. O benefício assistencial possui caráter personalíssimo intransferível aos herdeiros em caso de óbito do beneficiário. 3. Os valores a que fazia jus o titular, e que não foram recebidos em vida integraram seu patrimônio, e são transmissíveis aos seus herdeiros. Precedentes STJ e TRF3. 4. In casu, todavia, a parte autora faleceu antes da realização de perícias médica e social. Ausente comprovação inequívoca do direito. Extinção do feito ante o caráter personalíssimo. 5. O óbito do requerente conjugado ao caráter personalíssimo do benefício assistencial leva à impossibilidade de realização de perícia indireta. Carência superveniente da ação. 6. Apelação do INSS provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 485, IX do CPC/2015. (TRF-3 - ApCiv: 00474544420114039999 SP, Relator: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 16/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/10/2023) (Grifei). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE E VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO COMPROVADA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INDIRETA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO ESPÓLIO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. O benefício assistencial possui caráter personalíssimo, de modo que não pode ser transferido aos herdeiros em caso de óbito do beneficiário, e tampouco gera direto à pensão por morte aos dependentes, sendo que a morte do beneficiário estabelece o termo final em seu pagamento. 2. Entretanto, observo que os valores a que fazia jus o titular, e que não foram recebidos em vida, integraram seu patrimônio, e são transmissíveis aos seus herdeiros. 3. No caso em apreço, todavia, nota-se que o autor faleceu em 16/09/2014, antes da conclusão da instrução processual, visto que ainda não haviam sido realizadas as perícias médica e social, não estando caracterizado o direito do autor e nem a formação de patrimônio a ser transmitido aos seus herdeiros. Os relatórios médicos (ID 41706026 Págs. 20/28) juntados aos autos não comprovam a incapacidade total e permanente para o trabalho e vida independente, bem como não demonstram situação de miserabilidade e vulnerabilidade social. 4. O benefício assistencial apresenta caráter personalíssimo, assistencial e não contributivo, não se transmitindo aos herdeiros do segurado, pelo que não há que se falar em perícia indireta ou cerceamento de defesa, porquanto a perícia indireta requerida não se mostra como meio de prova hábil a ensejar a concessão do benefício. Ademais, tampouco restou provada a situação de miserabilidade, imprescindível à concessão do benefício, tendo em vista seu caráter eminentemente assistencial. 5. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00136385620184019199, Relator: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, Data de Julgamento: 10/12/2021, 1ª Câmara Regional de Juiz de Fora-MG, Data de Publicação: PJe 10/12/2021 PAG PJe 10/12/2021 PAG) (Grifei). Não se aplica os dispositivos da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81 por tratarem de valores devidos ao de cujus, ou seja, mais uma vez, de direitos já incorporados ao patrimônio, o que não ocorre na hipótese vertente. A inteligência do inciso IX do art. 485 do CPC/2015 prevê que quando os direitos discutidos na demanda não se transferem aos herdeiros ou sucessores do de cujus e se o falecimento vier a ocorrer antes da sentença, deverá o juiz encerrar o procedimento sem resolução do mérito. Logo, constatada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo diante da morte da parte em caso de direito intransmissível, impõe-se a extinção do processo, sem o exame do mérito. Desnecessárias maiores delongas. Ante o exposto,JULGO EXTINTOo processo, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX, do CPC, tendo em vista o falecimento da parte autora, bem como o direito pleiteado tratar-se de direito personalíssimo intransmissível aos herdeiros. Sem custas por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

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Damerson Do Lago x Leandro Vieira De Souza

ID: 320076285

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0716126-43.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAMERSON DO LAGO

Polo Passivo:

LEANDRO VIEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA

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CELSO ARAUJO RODRIGUES

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FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

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JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI

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ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

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ADV: JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (O… ADV: JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0716126-43.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: B1Damerson do LagoB0 - REQUERIDO: B1Leandro Vieira de SouzaB0 e outro - 1.Relatório Trata-se de ação ordinária proposta por Damerson do Lago em desfavor de Leandro Vieira de Souza e Pedro Souza. O autor relata que no dia 10 de fevereiro de 2024, por volta das 11h30, o requerente trafegava em sua motocicleta Honda CG Fan 125 (placa NAE 4010) no sentido bairro-centro, próximo à Coca-Cola no Distrito Industrial, quando um caminhão Mercedes-Benz L 1618 (placa CBR 2E04), conduzido por Pedro Sousa, fechou sua moto ao tentar desviar de um buraco na pista. O impacto arremessou o requerente contra uma caminhonete Ranger, que também foi atingida no incidente. O motorista do caminhão fugiu do local sem prestar qualquer assistência, deixando o requerente ferido e sem ajuda. A única pessoa que socorreu o acidentado foi o condutor da caminhonete, Cláudio Emílio Souza Mendes Silva, que também foi vítima do sinistro. Em decorrência do acidente, o requerente sofreu fratura na tíbia e em ossos da perna direita, necessitando de intervenção cirúrgica e ficando afastado do trabalho por 45 dias. Além dos danos físicos, houve prejuízos materiais tanto em sua motocicleta quanto na caminhonete Ranger. Os custos envolvidos incluíram R$ 600,00 em mão de obra para o conserto da moto, R$ 663,00 em peças, R$ 900,00 para o alinhamento do chassi e R$ 1.400,00 referentes aos reparos na caminhonete, totalizando R$ 3.563,00 em danos materiais. O requerente tentou resolver a questão de forma amigável, mas o responsável pelo acidente se recusou a arcar com as despesas, contudo não obteve êxito, razão pela qual requer a prestação da tutela jurisdicional. Sustenta o pleito autoral com fundamento nos arts. 34 e 44 do CTB, bem como arts. 186 e 927 do CC. Ao final, requer: a) concessão da justiça gratuita; b) citação dos requeridos; c) ressarcimento de danos materiais no importe de R$ 3.563,00 e danos morais no quantum de R$ 20.000,00. Juntou documentos de pp. 7/63. Inicial recebida c/c concessão da justiça gratuita às pp. 64/65. Citação de Pedro Souza dos Santos e Leandro Vieira de Souza à p. 76. O réu Leandro Vieira de Souza apresentou contestação de pp. 81/89, inicialmente requereu a justiça gratuita e alegou a ilegitimidade pois é apenas o proprietário do caminhão. Sustenta que não há qualquer prova de culpa ou dolo por parte do condutor do veículo envolvido no acidente. Alega que a manobra realizada pelo motorista do caminhão ocorreu exclusivamente para evitar um buraco na pista, caracterizando-se portanto como caso de força maior, que exclui a responsabilidade civil. Ressalta que, nos termos do art. 159 do Código Civil, a obrigação de indenizar pressupõe ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, elementos totalmente ausentes no caso concreto. Quanto à pretensão de responsabilizar solidariamente o proprietário do veículo, a defesa argumenta que tal imputação é juridicamente impossível, pois a solidariedade só pode decorrer expressamente da lei ou da vontade das partes, conforme disposição expressa do ordenamento jurídico pátrio. Salienta que os arts. 931 e 932 do Código Civil, que tratam da responsabilidade do proprietário, não encontram aplicação na espécie, não havendo qualquer conduta culposa que pudesse ser atribuída ao dono do veículo. No que concerne aos danos materiais pleiteados, a contestação sustenta a completa ausência de comprovação. Observa que o autor limitou-se a juntar um único orçamento, sem apresentar comprovantes de pagamento que atestem a efetividade dos gastos, nem três orçamentos comparativos que permitam aferir a razoabilidade dos valores pretendidos. Chama a atenção para o fato de que, dos R$ 3.563,00 alegados, apenas R$ 1.250,00 encontram-se minimamente comprovados nos autos. A defesa enfatiza ainda a fragilidade probatória em relação ao próprio acidente. Aponta que o boletim de ocorrência foi registrado tardiamente e que não foram produzidas provas periciais no local, nem arroladas testemunhas que pudessem corroborar a versão dos fatos apresentada pelo autor. Frisa que a mera juntada de orçamento de reparo não se presta a comprovar a ocorrência do sinistro e muito menos a conduta ilícita alegada. Sobre os danos morais, a contestação é ainda mais enfática. Sustenta que nãohouve qualquer ofensa à honra ou dignidade do autor, nem conduta que pudesse caracterizar humilhação ou constrangimento por parte do réu. Argumenta que, mesmo que eventualmente reconhecido o dano moral, eventual condenação deverá observar estritos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa Por fim, a defesa questiona por que o autor não informou se recebeu o seguro DPVAT, valor que, se efetivamente pago, deveria ser considerado para eventual redução do montante indenizatório. Juntou documentos de pp. 90/91. Réplica às pp. 95/98. O réu Pedro Souza dos Santos, por sua vez, apresentou contestação de pp. 104/106, inicialmente requereu a justiça gratuita e após negou os fatos em razão da ausência de juntada de laudo. Sustenta que o fato ocorreu em virtude de caso fortuito/força maior que não poderiam ser prevenidos ou evitados mesmo com a observância do dever de cuidado. O réu considera totalmente descabida a pretensão indenizatória formulada pelo autor, sustentando que não há qualquer base legal ou fática que justifique os pedidos apresentados. No que diz respeito ao alegado afastamento laboral de 45 dias, observa-se flagrante ausência de comprovação documental, seja por meio de atestados médicos, comunicação à empresa empregadora ou requerimento junto ao INSS. Da mesma forma, o autor não demonstrou a existência de dependentes que porventura tivessem sido prejudicados financeiramente com seu eventual afastamento, deixando lacunas importantes na comprovação dos supostos prejuízos. Quanto aos danos morais pretendidos, a contestação é enfática ao afirmar que inexistem nos autos elementos mínimos que possam configurar ofensa à honra ou dignidade do autor. Durante todo o ocorrido, não houve qualquer tipo de desentendimento, troca de palavras ofensivas ou situação constrangedora que pudesse justificar tal pleito. A mera alegação subjetiva do autor, desacompanhada de provas concretas, mostra-se insuficiente para fundamentar pretensão indenizatória desta natureza. Réplica às pp. 119/122. Especificação de provas à p. 123. Certidões de intimações com prazo de encerramento em 13/06/2025 às pp. 129/131. A parte autora requereu o depoimento das partes, prova testemunhal e pericial às pp. 132/133. É o que basta relatar. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1 Justiça Gratuita Em se tratando de pessoas assistidas pelaDefensoriaPública, a situação de hipossuficiência deve ser presumida, visto que, neste caso, aquele órgão atua na defesa apenas dos necessitados, exercendo triagem socioeconômica com seus assistidos. Portanto, defiro a concessão da benesse em favor de Leandro Vieira de Souza e Pedro Souza dos Santos até prova em contrário. 2.2 Ilegitimidade Passiva de Leandro Vieira de Souza O contestante Leandro Vieira de Souza suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não concorreu para o acidente e é apenas o proprietário do bem. A análise dessa preliminar se restringe à verificação de quem pode ser demandado judicialmente ou seja, se o proprietário, mesmo não sendo o condutor, pode ser responsabilizado juridicamente. O STJ entende que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. (STJ, AgRg no AREsp n. 752.321/SP ). Portanto, considerando o entendimento da corte cidadão, entendo que há se falar em legitimidade do réu Leandro Vieira de Souza na relação processual e afasto a preliminar suscitada. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS A) Houve dano moral? B) Houve dano material? C) Houve caso fortuito ou força maior? D) Qual era a manobra adequada para evitar o buraco? E) Havia um buraco na pista? F) Houve imprudência, negligência ou imperícia? G) O motorista do caminhão causou o acidente ao fechar o autor durante uma manobra para desviar de um buraco? H) O autor requereu o seguro DPVAT? I) O autor ficou afastado do trabalho por 45 dias? 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, cabendo a parte autora comprovar os fatos mínimos e constitutivos de direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, considerando que não é possível que o réu produza prova negativa, caberá ao autor comprovar os itens A, B, F, H e I, ao tempo em que caberá ao comprovar os itens D, E, G. 5. DAS PROVAS 5.1 PROVA PERICIAL O réu requereu a perícia técnica, contudo o acidente ocorreu em 10/01/2024, ou seja, há mais de um ano, sendo inócua a perícia neste caso em virtude do decurso do tempo. Neste sentido: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONSTATAR VELOCIDADE DO VEÍCULO DO AUTOR - DESNECESSIDADE - PROVAS TESTEMUNHAIS DECLARAM QUE O ACIDENTE OCORREU POR IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DE ONIBUS DA RÉ - CONVERSÃO PERIGOSA SEM OBSERVAR AS CONDIÇÕES DA PISTA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se desnecessária a realização da perícia no velocímetro do veículo, levando em consideração o decurso de tempo. 2 . Restou devidamente esclarecido na audiência de instrução e julgamento que o veículo do autor ora Apelado não estava sendo conduzido em alta velocidade, com base nas declarações testemunhais. 3. Assim, não restaram dúvidas que o acidente ocorreu em razão da imprudência do motorista do ônibus, que fez uma conversão sem observar as condições da pista. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004171-12.2021.8.11 .0051, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO. Cabe ao julgador, destinatário final da prova, decidir quanto a necessidade de perícia para reproduzir circunstâncias de acidente de trânsito. O desaparecimento dos vestígios do acidente de trânsito, em razão do decurso do tempo e alteração do local do evento danoso, não recomenda reproduzir as circunstâncias do acidente. A prova pericial não pode ser deferida para o exercício de imaginação de "demonstrar a velocidade máxima que o agravante trafegava considerando as condições do ambiente" e "determinar a velocidade em relação ao próprio veículo envolvido no acidente, vez que é de fácil percepção que o carro por si só já tem uma suspensão baixa" (sic) . A decisão que indefere prova pericial, quando não demonstrada suficientemente as razões pelas quais a prova contribuiria para o julgamento da causa, considerada a dinâmica do evento danoso, não viola o direito à ampla defesa. (TJ-MG - AI: 05777022520238130000, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 29/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). 2. O juiz deve ponderar a necessidade da perícia com base em evidências acostadas aos autos por outros documentos e, no presente caso, a perícia seria inócua em razão do decurso de tempo e da natureza do fato, mostrando-se pertinente a sua dispensa . 3. Verba honorária majorada em sede recursal, inteligência do art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO 5136710-65.2022.8.09 .0091, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Outrossim, o presente feito versa sobre dano moral (extrapatrimonial) e dano material que não necessitam de um expert para comprovação. Portanto, indefiro o pedido de prova pericial no local. 5.2 DA PROVA ORAL Defiro a prova testemunhal, cujo rol deverá vir aos autos no prazo e com forma disposta no art. 357,§§§4º, 5º e 6º, art. 450 do CPC. Ainda com observância obrigatória dos arts. 455 e seu §1º c/c art. 218, §2º do mesmo Código de Ritos. Além disso, determino a coleta do depoimento pessoal das partes. Designe-se audiência de instrução e julgamento que será realizada na sala virtual de audiência com o link: https://meet.google.com/rqc-agbi-roi. 5.3 DOCUMENTAL De acordo com o art. 370 do CPC, caberá ao Juízo de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento, portanto intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se foi beneficiada com o seguro DPVAT, sob pena de anuência tácita. Intimem-se. Cumpra-se.

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Keronline Da Silva Araujo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 321368988

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701224-55.2024.8.01.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KERONLINE DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0701224-55.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplente… ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0701224-55.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: B1Keronline da Silva AraujoB0 - REQUERIDO: B1Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IiB0 - Sentença KERONLINE DA SILVA ARAUJO ajuizou ação declaratória de nulidade de cobrança abusiva c/c indenização por danos morais, em face da FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, visando a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, bem como condenação em danos morais pela negativação realizada. Documentos às pp. 13/24. Decisão recebendo a inicial e deferindo o pedido de justiça gratuita à pp. 26/27. Contestação apresentada pela requerida aduzindo em síntese pela regularidade do débito, conforme apresentado às pp. 120/137. Impugnação à contestação apresentada pelo requerente (pp. 156/165). Intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (p. 166). A parte requerente se ateve tão somente a reforçar os argumentos já aduzidos na inicial e na impugnação à contestação (pp. 172/184). A parte requerida manifestou pelo julgamento antecipado do mérito, nos moldes da petição de p. 185. É o breve relato. Decido. O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art.355,IdoCPC, sendo desnecessária a produção de novas provas para formar o convencimento deste magistrado. Havendo questões preliminares, passo a analisa-las. Primeiramente, rejeito a preliminar de ausência de extrato de negativação válido fornecido pela parte autora, dado que nas p. 18, existe a juntada aos autos do respectivo extrato de negativação, estando as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita. No tocante a preliminar de ausência de documento imprescindível em razão de juntada de comprovante de endereço em nome de terceiro não merece acolhida, visto que, nos termos do artigo319, incisoII, doCPC, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes e, de outro lado, ausente na contestação, a prova de que a parte não resida no local. Ainda, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a ação proposta é necessária e adequada à satisfação da pretensão da parte requerente. De início, destaco ser desnecessária a prévia tentativa de solução na esfera administrativa, sendo possível a imediata propositura de ação, até em homenagem ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art.5º,XXXV, daCF/88). Quanto a preliminar arguida pela requerida, impugnando a gratuidade de justiça não merece prosperar. seja pelo fato de a parte não apresentar qualquer elemento de prova apto a romper com a presunção de hipossuficiência da parte autora. Portanto, rejeitada a preliminar arguida. Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento de mérito. É incidente ao presente caso o código de defesa do consumidor e, tendo em vista os conceitos e definições estabelecidos pela lei n.º 8.078/90, e a fim de afastar qualquer discussão em torno deste ponto é oportuno acentuar que, na relação em apreço, os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista se fazem presentes: (a) a prestação de serviços existente entre as partes está implícito na própria noção de fornecimento de serviços; (b) a parte autora, enquanto usuária de tais serviços, é, a toda evidência, consumidor, por ser destinatária final deles, nos moldes do art. 2º do CDC; (c) a empresa demandada atua no segmento de prestação de serviços de crédito, marketing, certificação e consulta de dados para companhias de diversos segmentos, amoldando-se, assim, à condição de fornecedora, na forma do art. 3º, § 2º, do mesmo código. Não paira dúvida de que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do código de defesa do consumidor, uma vez que parte autora se apresenta, na espécie, como vítima da má prestação de serviços da parte requerida, a qual, segundo defende, teria negativado seu nome nos órgãos de proteção ao crédito sem a devida notificação ou sem sequer ter adquirido qualquer serviço ou produto da fornecedora. A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. A controvérsia sobre os fatos reside na licitude da inscrição do nome da parte autora no serviço de proteção ao crédito. Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. Assim, à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, a legislação processual civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. Essa é a interpretação que se extrai do art. 373, caput, do CPC. no presente caso, por se tratar de relação de consumo, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. em hipóteses como a presente, a parte ré é quem deve demonstrar a efetiva contratação do serviço cobrado, cabendo à parte autora apenas a comprovação das cobranças que reputa indevidas. Nesse sentido, a lei consumerista brasileira estabelece, em seu art. 20, que há responsabilidade civil objetiva do fornecedor, cuja condição de prestador de serviços, lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de boa-fé objetiva para com o consumidor. Inicialmente, para verificação de ter havido o ilícito ou não, em desfavor da parte autora, deve-se perquirir acerca da legalidade da dívida, bem como, sua inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. No que tange a dívida, cumpre destacar que a cessão de crédito, prevista em nosso ornamento jurídico, arts. 286 a 298, do Código Civil, em especial, dentro das relações mercantis, é modalidade amplamente difundida e praticada na economia nacional. Conforme o entendimento pacificado do C. STJ, a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Em relação a ausência de notificação sobre a transmissão de um crédito a terceiros, insta salientar, por oportuno, que quanto à falta de notificação da cessão do crédito, a ineficácia assinalada pelo art. 290 do código civil não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida pelo credor/cessionário caso falte a notificação em referência. Significa, apenas, que o devedor poderá continuar a pagar a dívida diretamente ao cedente e opor as exceções de caráter pessoal que tinha em relação a ele consoante previsto no art. 294 do código civil. Outrossim, a ausência de notificação não é capaz de isentar o devedor do cumprimento da obrigação ou impedir o credor/cessionário de praticar os atos necessários à cobrança ou à preservação dos direitos cedidos, como no presente caso de incluir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, conforme entendimento do superior tribunal de justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. A Jurisprudências deste Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes. Na hipótese dos autos, não havendo irregularidade na inscrição da recorrida em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, não há a configuração de dano moral. recurso especial conhecido e provido. (STJ - resp: 1603683 ro 2016/0146174-3, Relator: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, data de julgamento: 16/02/2017, t3 - terceira turma, data de publicação: dje 23/02/2017). No caso dos autos, não há controvérsia quanto à legitimidade para cobrança da dívida pela parte ré, já que a documentação trazida juntamente à peça contestatória evidenciou a ocorrência e a legalidade do negócio jurídico cedido entre a parte requerida e a empresa AVON COSMÉTICOS LTDA, contratos nº 7907274799411519, cuja aquisição de produtos gerou valor devedor da aludida dívida, conforme acostado na p. 131, ainda, a parte requerida juntou as notas fiscais dos produtos adquiridos pela parte requerente (p. 139/143). nesse diapasão, impende reconhecer a legalidade e exigibilidade da dívida, o que importa na possibilidade de cobrança pelo credor cedido, através das vias cabíveis. Nessa direção, sendo a dívida legal e exigível, é dever do fornecedor de serviços e produtos promover a correta notificação da inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes ou de restrição ao crédito, a teor do art. 43, 2º do CDC. Art. 43. o consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2º a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Portanto, a comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é de responsabilidade do arquivista, devendo ser observada a súmula 359, do STJ, que prevê: Súmula 359 - cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula 359, Segunda Seção, Julgado em 13/08/2008, DJE 08/09/2008). Dessarte, compete à parte ré a responsabilidade de comprovar a validade do negócio jurídico que culminou no débito inscrito e ao órgão mantenedor de cadastro de restrição ao crédito comunicar a existência da inscrição ao consumidor, de modo que, por qualquer fato dele decorrente, por ação ou omissão, cabe a este órgão responder, excluindo-se a responsabilidade do credor. Tal imposição se dá pelo fato de oportunizar ao consumidor que conheça da dívida e efetue o respectivo pagamento, bem como, para evitar constrangimentos. Ademais, tal notificação oportuniza que seja realizada prévia negociação ou até mesmo desconstituição do débito de forma administrativa. Isto posto, resta comprovada a notificação prévia à inclusão do nome da parte autora nos registros de órgãos de proteção ao crédito. Ressalta-se que a prévia notificação ao consumidor é requisito essencial para a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo necessidade de envio de carta com aviso de recebimento, bastando apenas a comprovação da postagem da correspondência em endereço fornecido pelo consumidor, em conformidade com o contrato, conforme ocorrido nos autos em análise. Cumpre salientar que, embora a parte autora alegue o não reconhecimento da assinatura, ela manifestou, expressamente, o seu pleito pelo julgamento antecipado, evidenciando, assim, o seu consentimento quanto ao encerramento da fase instrutória. Quanto ao dano moral, este configura-se como o sofrimento causado a alma, ou seja a dor, angústia, humilhação, em decorrência de conduta ilícita praticada por outrem repercutindo diretamente na vítima. No caso em análise, não se configuraram os danos morais sofridos pelo requerente, visto que deixou de adimplir o débito oriundo do cartão de crédito adquirido junto a empresa cessionária. portanto inexiste o nexo causal entre a negativação do nome do requerente e os supostos danos sofridos pela mesma, por ser legítima a inscrição do nome desta no cadastro de inadimplentes. Diante disso não têm procedência os pedidos de danos morais, nem a declaratória de inexistência da dívida, por ter restado provado quanto ao contrato firmado pela requerente que originou o referido débito. Além disso, tem-se observado que a partir de listas de consumidores com informações vazadas, alguns profissionais da advocacia têm ajuizado dezenas ou centenas de ações idênticas, sem especificidades, tentando a sorte de receber indenizações no caso de a fornecedora apresentar defesa também genérica - o que não aconteceu aqui. destaco ainda que o procurador da parte autora ajuizou 96 processos só na comarca de sena madureira, todos quase iguais, sobre a mesma matéria: inscrição indevida "desconhecida", contra os mesmos grandes fornecedores. O que se questiona é que o modo de peticionar sempre genérico - e que tenta transferir ao devedor todos os ônus de provar- pode caracterizarlitigância predatória. No caso em tela, verifica-se que a parte autora alegou desconhecer a dívida, enquanto a parte requerida apresentou documentos que comprovam que houve aquisição de produtos pela requerente. A postura das partes deve ser transparente, deve ser pautada pela verdade. logo, por ter a parte autora incorrido nas práticas do artigo80,IIeIII, doCPC, condeno-a ao pagamento da pena de multa porlitigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor dado à causa (artigo81, doCPC). Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora KERONLINE DA SILVA ARAUJO e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, i, do cpc, motivo pelo qual declaro o débito existente e exigível. condeno a parte autora no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sena Madureira-(AC), 08 de julho de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

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