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Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 59 de 60

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Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Agnaldo Maia De Lima

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AGNALDO MAIA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ALAN ARAúJO DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A Gazeta Do Acre Comunicaçã…

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A GAZETA DO ACRE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O Seringal Comunicação Ltda

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O SERINGAL COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundação De Cultura E Comun…

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR-FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDAçãO DE CULTURA E COMUNICAçãO ELIAS MANSOUR - FEM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inviacre Segurança Eirele

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INVIACRE SEGURANçA EIRELE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estação Vip Segurança Priva…

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ESTAçãO VIP SEGURANçA PRIVADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MíDIA COMUNICAçãO ONLINE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alcides Escurra Barros

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ALCIDES ESCURRA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo Silva De Oliveira …

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LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. Sa Haluen Comunicação,

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A. A. SA HALUEN COMUNICAÇÃO, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erasmo De Oliveira Braga

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ERASMO DE OLIVEIRA BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Cardoso De Souza

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SEBASTIãO CARDOSO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora

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SIDNEI SANCHES ZAMORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidnei Sanches Zamora Filho

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SIDNEI SANCHES ZAMORA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogerio De Holanda Bezerra

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ROGERIO DE HOLANDA BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmilson Costa De Souza

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EDMILSON COSTA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Soares De Moura

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JOSé SOARES DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Andrade Da Silva

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MARCOS ANDRADE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernanda Gomes Dos Santos

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FERNANDA GOMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leidevan Alves De Freitas

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LEIDEVAN ALVES DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonas Dos Santos Gomes

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JONAS DOS SANTOS GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniela Ramos Bomfim

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DANIELA RAMOS BOMFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cmp Comunicação E Assessori…

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CMP COMUNICAçãO E ASSESSORIA LTDA (JORNAL RONDôNIA AO VIVO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Da Silva E Silva

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RAFAEL DA SILVA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Machado Pereira

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RODRIGO MACHADO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Apple Computer Brasil Ltda

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APPLE COMPUTER BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Nonata Da Silva Santos

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MARIA NONATA DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Adriano Cacau Do …

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FRANCISCO ADRIANO CACAU DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adaildo Pereira Da Silva Ne…

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ADAILDO PEREIRA DA SILVA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arnaldo Francisco Pereira D…

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ARNALDO FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Organização Dos Professores…

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ORGANIZAçãO DOS PROFESSORES INDíGENAS DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brisa Soluçoes Em Climatiza…

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BRISA SOLUÇOES EM CLIMATIZAÇÃO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saulo Machado Olimpio De Me…

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SAULO MACHADO OLIMPIO DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Xapuriense De Quadrilh…

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LIGA XAPURIENSE DE QUADRILHA E CULTURA CAIPIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espólio De Hélio Modesto De…

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ESPóLIO DE HéLIO MODESTO DE OLIVEIRA SAMPAIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Teresa Carvalho Pinhe…

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MARIA TERESA CARVALHO PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Criart - Comunicação Visual…

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CRIART - COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiana Rodrigues Da Rocha

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FABIANA RODRIGUES DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Welington Pinheiro Da Silva

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WELINGTON PINHEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Varadouro De Jor…

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ASSOCIAçãO VARADOURO DE JORNALISMO E COMUNICAçãO PELA AMAZôNIA ASSOCIAçãO VARADOURO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Célia Vieira Corrêa Medici …

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CéLIA VIEIRA CORRêA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

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GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Alexandre Medici …

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GUILHERME ALEXANDRE MEDICI AGUIAR JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafaela Maciel Ferreira Med…

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RAFAELA MACIEL FERREIRA MEDICI AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acrenews Comunicação Ublici…

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ACRENEWS COMUNICAçãO UBLICIDADE EVENTOS CNPJ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Maia Pereira

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SEBASTIãO MAIA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanda Nunes Macêdo x Jair Mangolim Da Silva

ID: 278365920

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0713430-44.2018.8.01.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDA NUNES MACêDO

Polo Passivo:

JAIR MANGOLIM DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA ALMEIDA FLANGINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE VIGATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORIANO EDMUNDO POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KARINA REGINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MATHAUS SILVA NOVAIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO VINICIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC), ADV: KARINA REGINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 4525/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: BRUNA ALMEIDA FLANGINI (OAB 5387/AC), ADV… ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC), ADV: KARINA REGINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 4525/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: BRUNA ALMEIDA FLANGINI (OAB 5387/AC), ADV: BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), ADV: THIAGO VINICIUS GWOZDZ POERSCH (OAB 3172/AC), ADV: FLORIANO EDMUNDO POERSCH (OAB 654/AC) - Processo 0713430-44.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDORA: B1Vanda Nunes MacêdoB0 - DEVEDOR: B1Jair Mangolim da SilvaB0 - Decisão A parte credora, por meio da petição de fls. 447/448, requereu a inclusão do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito e cartório de protesto, a suspensão da CNH do executado, a realização de pesquisa via sistema INFOJUD a fim de localizar bens passiveis de penhora e a intimação do executado pare que indique bens passíveis de penhora. Passo a decidir. 1. Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor JAIR MANGOLIM DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 281.260.259-72, em cadastros de inadimplentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme autorizado pelo § 3º do art.782 doCPC, devendo a Secretaria proceder ao cadastro via SERASAJUD. Desde já, fica a parte exequente ciente de que é de sua responsabilidade comunicar ao Juízo quando do ocorrência de qualquer fato suspensivo ou extintivo de seu direito creditório. De igual modo, defiro a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. 2. No tocante ao pedido de suspensão de CNH, inicialmente é oportuno ressaltar que uma das consequências da adoção do modelo cooperativo de processo, também na tutela executiva, é que o magistrado passa a, da mesma forma que as partes, ter deveres em relação ao resultado da prestação jurisdicional, não mais podendo figurar como mero espectador do desenvolvimento procedimental. De fato, nessa nova ordem processual o juiz tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. Reforça-se, assim, o papel do juiz no processo de execução, sobretudo para que adote, mesmo que de ofício, as providências que julgar indispensáveis para que se outorgue a quem tem direito a tutela jurisdicional reclamada (ZAVASCKI,Teori, Processo de Execução - Parte Geral. 3ª ed. São Paulo: RT, 2004, p. 73). O CPC/15 albergou, na linha dos deveres do juiz em relação à tutela executiva, o princípio da atipicidade dos meios executivos, que até o CPC/73 estava previsto apenas para as prestações de fazer, não fazer e de entregar coisa, de forma a estendê-lo à execução de pagar quantia. Não obstante o inciso IV do artigo139 doCódigo de Processo Civil traduzirum poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais (Enunciado 48 da ENFAM), é certo que o cumprimento de sentença deve ser promovido utilizando-se os meios menos gravosos para o executado, nos termos do art. 805 daquele mesmoCódigo, in verbis: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. No caso em análise, tal pedido violaria, além do art.805doCódigo de Processo Civil,os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1ºdaConstituição Federal), do direito de ir e vir (inc. XV do art. 5º daConstituição Federal) e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (art.8ºdoCódigo de Processo Civil). Sobre essa temática jurídica, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1788950/MT, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (negritado) Nesse entendimento, é necessário haver, portanto, a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável a fundamentar a adoção de tais medidas atípicas, de forma subsidiária, observando o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. E no pedido apresentado pela parte autora na petição de fls. 447/448 não há indícios que comprovem que o executado tenta ocultar patrimônio, razão pela qual tal medida seria exacerbada, além de não se mostrar eficaz à execução. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão de CNH da parte executada como forma de compelir o devedor ao pagamentoda dívida, porquanto não houve demonstração de indícios de ocultação de patrimônio. 3. Concernente à pesquisa via sistema INFOJUD, o requerimento de diligência na Receita Federal encontra respaldo no art. 438 do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de requisitar informações perante à autoridade Fazendária, através de sistema Infojud. Percebe-se a necessidade de quebrar o sigilo fiscal da parte devedora, uma vez que as diligências realizadas não lograram êxito, na medida em que nenhum bem que pudesse sofrer expropriação foi localizado. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Infojud, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, sendo prescindível, inclusive, o exaurimento das vias extrajudiciais prévio à utilização dos sistemas. Porquanto, tais ferramentas possuem como intuito facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, no caso em análise, permitindo uma maior celeridade do processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional. Tal entendimento advém da tese firmada no Recurso Especial nº 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO ? PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ?Crédito Direto Caixa?, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ - REsp: 1112943 MA 2009/0057117-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/11/2010 DECTRAB vol. 199 p. 39 RSTJ vol. 221 p. 169) O citado entendimento, posteriormente, passou a ser aplicado ao Sistema INFOJUD, de modo reiterado em decisões do Superior Tribunal de Justiça. É o que se pode observar dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". ( AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1679562/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" ( AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. LEI N. 11.382/2006. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS. ADESÃO POSTERIOR A REGIME DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - E desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - É cediço o posicionamento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção da constrição, em virtude do parcelamento, dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1636161/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017) Nesse contexto, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 3 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ. Depois de cumpridas as providências, intime-se o credor para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 4. Por fim, defiro também o pedido de intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC). Intime-se o exequente para o recolhimento da taxa de diligência externa, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento por meio de oficial de justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Rosangela Pereira Do Nascimento x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Ugt - Sindiapi

ID: 280827327

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701631-67.2024.8.01.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAYARA LIMA SOARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESCRITÓRIO MAPURANGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MAYARA LIMA SOARES (OAB 5157/AC), ADV: ESCRITÓRIO MAPURANGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE) - Processo 0701631-67.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Ros… ADV: MAYARA LIMA SOARES (OAB 5157/AC), ADV: ESCRITÓRIO MAPURANGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE) - Processo 0701631-67.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Rosangela Pereira do NascimentoB0 - RÉU: B1Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - SindiapiB0 - S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência, ajuizada por Rosângela Pereira do Nascimento em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT), nos autos qualificados. Aduz a autora, em breves linhas, que é idosa, beneficiária de pensão por morte previdenciária, e foi surpreendida com descontos mensais de R$ 28,24 em seus proventos sob a denominação "CONTRIBUIÇÃO SIDIAPI", iniciados em setembro de 2022, sem qualquer autorização ou vínculo contratual com o réu. Afirma que não celebrou contrato de adesão ao sindicato requerido e que os descontos são indevidos, requerendo a declaração de inexistência de débito, a repetição em dobro dos valores descontados, correção monetária, juros legais, e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, além da suspensão imediata dos descontos mediante concessão de tutela de urgência. Juntou os documentos de fls. 10/32. A inicial foi recebida e a tutela de urgência foi concedida (fls. 34/37). Designada audiência de conciliação, o réu não se fez presente ao ato (fl. 48), Em contestação, o réu, devidamente citado, argumentou que os descontos realizados decorrem de adesão voluntária da autora ao SINDIAPI, realizada por meio de ligação telefônica auditada e gravada. Sustenta que a autora foi informada sobre os benefícios oferecidos pelo sindicato e expressamente autorizou a realização dos descontos mensais em seus proventos previdenciários. Afirma que a autora não buscou resolver o caso administrativamente antes de ajuizar a demanda, e que, ao tomar ciência da insatisfação da autora, procedeu ao cancelamento da filiação e à devolução dos valores descontados, depositando o montante em juízo. Alega ainda ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais, sustentando que os descontos foram legítimos e realizados em conformidade com a vontade da autora. Por fim, argui preliminar de perda do objeto, devido ao cancelamento dos descontos e ao ressarcimento realizado. Juntou os documentos de fls. 71/185. Em réplica à contestação, a autora refutou os argumentos apresentados pelo réu, afirmando que o áudio apresentado não comprova consentimento válido e inequívoco, especialmente diante de sua condição de vulnerabilidade como pessoa idosa. Aponta que a abordagem telefônica foi apressada e não garantiu oportunidade para esclarecimentos ou reflexão sobre os termos da adesão. Argumenta que jamais utilizou os serviços oferecidos pelo réu e que a relação jurídica é de consumo, cabendo ao réu o ônus de provar a regularidade da contratação. Reitera os pedidos da inicial, inclusive quanto à declaração de inexistência de débito, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que a análise da prova documental produzida em contestação permite a compreensão do que ocorreu no campo dos fatos. Assim, desnecessária a designação de audiência, solenidade que se presta principalmente à produção de prova oral, desnecessária na hipótese. Incidem os termos do artigo 355, I, 370, parágrafo único e 443, I, do Código de Processo Civil. Destaco que os pedidos são procedentes. Aplicam-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código Civil rege unicamente as relações entre associação e associado. Com relação a terceiro que nega haver contratado, ele se amolda ao conceito de consumidor por equiparação (bystander), aquele ou aquela que, ainda que não tenha firmado qualquer relação contratual com o fornecedor de produtos e serviços, é atingido por defeito oriundo da atividade, seja ela lucrativa ou não, nos termos do artigo 17 da lei de regência. A lei de regência consagra como uma de suas diretrizes políticas a transparência e a harmonia nas relações de consumo, reconhecendo, dentre outras circunstâncias, a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput e inciso I). Por seu turno, o artigo 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990 descreve como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (...). O legislador assim o fez para que o consumidor, antes de adquirir um produto ou solicitar um serviço, estivesse cercado de informações claras o suficiente para o exercício de uma vontade consciente, livre de qualquer dúvida, e, mais importante para o caso dos autos, sem nenhum tipo de induzimento a erro. Na hipótese em análise, não há dúvidas de que houve um contrato firmado pelo telefone. Vejamos: Preposta - 00:00:01 Eu falo com a senhora Rosângela Pereira do Nascimento? Rosângela - 00:00:04 Sim. Preposta - 00:00:05 Eu sou a Karen, eu falo em nome do Sindiape, Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas. Preposta - 00:00:10 O motivo do meu contato é para a senhora participar como associada do sindicato e usufruir dos benefícios oferecidos. Preposta - 00:00:17 Vou explicar alguns desses benefícios. Preposta - 00:00:19 Qualquer dúvida que a senhora tiver, é só a senhora me interromper. Preposta - 00:00:22 A senhora contará com assistência à saúde, desconto em consultas, incluindo médicos e dentistas, e exames laboratoriais, que podem chegar até 65% de desconto. Preposta - 00:00:32 Desconto de 15% até 80% de medicamento nas redes de farmácia integrante da rede parceira. Preposta - 00:00:39 Seguro de Acidente Pessoal, que protege por morte acidental e seus herdeiros receberão na sua falta o valor de aproximadamente R$ 24 mil. Preposta - 00:00:48 Revisão da Aposentadoria ou Pensão, que pode ajudar a corrigir o valor do seu benefício. Preposta - 00:00:53 Por apenas 2% do valor do seu benefício, aproximadamente R$ 24 por mês, a senhora poderá associar seu CINDIAP e utilizar todos os benefícios informados. Preposta - 00:01:03 Antes de finalizar, eu vou fazer a confirmação dos seus dados, ok? Preposta - 00:01:06 O nome completo da senhora é Rosângela Pereira do Nascimento. Rosângela - 00:01:10 Sim. Preposta - 00:01:12 A data de nascimento da senhora é 17 de 5 de 1958. Preposta - 00:01:15 Sim. Preposta - 00:01:15 O RG da senhora é 21-8266. Preposta - 00:01:15 Sim. Preposta - 00:01:16 CPF 390-971-70206. Preposta - 00:01:16 Sim. Preposta - 00:01:16 O número do seu benefício do INSS... Preposta - 00:01:34 161-606-851-2. Preposta - 00:01:35 Sim. Preposta - 00:01:37 Endereço completo da senhora, Avenida Castelo Branco, número 1, bairro Centro, cidade Senador Guiomardi, CEP da sua residência, 69.925-000. Preposta - 00:01:49 Telefone celular 68-999-39-3435. Preposta - 00:01:50 Todos os dados da senhora estão corretos? Preposta - 00:01:52 Sim. Preposta - 00:02:03 O Sindiape usará os seus dados para efetivar os benefícios junto aos fornecedores parceiros. Preposta - 00:02:08 A senhora concorda? Rosângela - 00:02:09 Concordo, minha senhora. Preposta - 00:02:12 Perfeito. Preposta - 00:02:13 Então a senhora confirma sua adesão como associada do Sindiape? Rosângela - 00:02:16 Sim. Preposta - 00:02:18 Muito bem, senhora Rosângela. Preposta - 00:02:19 A senhora poderá utilizar os benefícios a partir do mês seguinte do primeiro desconto. Preposta - 00:02:23 Para esclarecer qualquer dúvida, é só ligar na central de atendimento. Preposta - 00:02:27 Obrigada, tenha um ótimo dia (arquivo de mídia de fl. 72 - h?ps://1drv.ms/u/c/ 9b135000d8afaad8/ ERkkNiPvUWxEgvgZcPZFTd4B8cJJMOi8_LGMx- 3YLBlpg?e=zxs8B0). Ocorre que a vontade da autora foi viciada por uma técnica de marketing agressivo, consistente numa ligação em que apenas a representante da requerida, numa fala bastante padronizada (quase robótica), simplesmente induz uma pessoa humilde, idosa, a confirmar dados pessoais e a 'adesão' à associação, bem como 'autorizar' a realização de descontos em folha de pagamento. A ligação telefônica não passou de mero protocolo. Pela oitiva do áudio é possível até suscitar dúvida se se trata de voz humana ou algum recurso de inteligência artificial, tamanha a maneira mecanizada pela qual se deu o contato com a autora, sem nenhuma informação clara o suficiente sobre o serviço. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 39, inciso IV, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Fica muito claro que a requerida se aproveitou da vulnerabilidade informacional de pessoa idosa (a autora tem 67 anos de idade) para lhe impor contratação de seus serviços. Parece-me claro que, inicialmente, a requerida deveria começar a abordagem questionando o autor acerca de seu interesse em contratar os serviços mediante descontos em sua folha de pagamento, para somente então passar a ofertar o serviço. Não foi o que ocorreu. Em casos semelhantes que tramitam nesta Vara, normalmente, ao iniciar a explicação, a atendente diz que 'a partir de agora a senhora (ou senhor) terá 50% de desconto em seus medicamentos em farmácias credenciadas, bem como em consultas médicas para utilizar com sua família...' A partir desse momento, costuma sobrevir uma série de informações acerca das vantagens da filiação, passadas de forma apressada, praticamente sem pausas. O valor mensal que seria descontado é mencionado de maneira tímida e obscura. A autora foi claramente induzida a concordar com os descontos em sua folha de pagamento. Nem sequer lhe foi enviado o denominado 'kit de boas-vindas', contendo as supostas vantagens da contratação. De rigor, assim, a declaração de inexistência da contratação. Quanto ao pedido de devolução em dobro, o STJ readequou sua jurisprudência, afirmando que o elemento má-fé é dispensável para fins de incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, houve modulação de efeitos da decisão proferida nos autos do EREsp 1.413.542/RS, sendo que novel entendimento é aplicável unicamente às relações contratuais firmadas após a data da publicação do Acórdão (31/3/2021). Para as situações anteriores, a Corte Superior segue a compreensão de que o elemento má-fé é indispensável. No caso em exame, os descontos iniciaram em dezembro de 2023, somado ao fato de que a requerida se aproveitou da situação de vulnerabilidade da requerente para induzi-lo a erro, em clara má-fé, não havendo como se cogitar de 'engano justificável', requisito estabelecido pelo legislador para que se afaste a devolução dobrada. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. O Poder Judiciário se deparou recentemente com uma enxurrada de ações desta natureza, figurando como réus diversas instituições financeiras e tendo como principais vítimas os aposentados e pensionistas do INSS. Trata-se de uma das maiores violações de dados pessoais já vistas no país, que vem sendo noticiada diariamente nos meios de comunicação. Algumas associações de 'amparo' a aposentados e pensionistas, através de seus correspondentes, fazem ligações para um público claramente seleto, geralmente pessoas em situação de vulnerabilidade informacional e até mesmo com baixo grau de escolaridade, no intuito de induzi-las a contratar um serviço que não solicitaram por vontade livre e esclarecida. No âmbito das relações de consumo, é preciso atentar-se ao fato de que o dever de informação por parte do fornecedor deve se adequar ao público-alvo de sua atuação. É fato notório que no Brasil a ampla maioria de aposentados e pensionistas é formada por pessoas humildes não apenas do ponto de vista econômico, mas também do ponto de vista informacional. Justamente por isso que, ao contratar com pessoas em situação de vulnerabilidade exacerbada, o fornecedor precisa entender que seu dever de informação se revela mais importante e constitui elemento central do contrato, pois inserto na cláusula geral da boa-fé objetiva. Não há como tratar por natural, simples chateação ou aborrecimento, o fato de que a parte autora foi induzida a erro, sendo-lhe praticamente imposta uma afiliação a associação, sem nem sequer ter havido prova, pela requerida, de que os supostos benefícios tenham sido de fato usufruídos. Pior: ainda foram descontados valores de seu benefício previdenciário, que por si só já é módico e de caráter alimentar, fato consumado em meio a uma crise econômica severa, com acentuado aumento de preços de mantimentos básicos para subsistência da camada mais humilde da população. Admitir essa conduta como transtorno regular do cotidiano implicaria em verdadeira carta branca aos fornecedores, impedindo que se adotem práticas que venham a melhorar o serviço, em contraste com o sistema protetivo do CDC. Senão vejamos o que diz o artigo 4º, inciso VI, do CDC: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, (...) que possam causar prejuízos aos consumidores; Impossível interpretar o texto legislativo como norma meramente programática, mas sim como dever do Estado, por meio de todos os seus poderes, incluindo, à obviedade, o Judiciário, que deve fazer cumprir o preceito constitucional contido no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988. No que tange à necessidade de conferir ao instituto da responsabilidade civil um caráter educativo e pedagógico, especialmente quando se trata de ilícito envolvendo pessoa hiper vulnerável (consumidor e idoso), calha trazer a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Em nosso entender, a indenização punitiva pelo dano moral encontra fundamento nos princípios constitucionais, principalmente naquele que garante a tutela jurisdicional contra toda e qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, sendo recomendável a sua aplicação em duas situações especiais: (i) em razão da gravidade do comportamento do ofensor, que se revelar altamente reprovável, não apenas em função do elemento subjetivo (dolo, culpa grave, fraude, malícia), mas também em razão da reiteração da conduta ofensiva e desconsideração da vítima indiferença com a saúde, segurança, dignidade, vulnerabilidade, vantagem financeira etc.; (ii) em razão da gravidade e extensão dos danos ofensivos de direitos coletivos, difusos, sociais, ambientais e outros mais. (Programa de Responsabilidade Civil p. 138 ed. Atlas. 2019). Ou seja, há muito abandonada a ideia de que o pedido de indenização por dano moral tenha necessariamente que se basear em prova da ocorrência de sentimentos negativos (angústia, aflição etc.). O âmbito de proteção dos direitos da personalidade deve ser mais amplo, a contemplar também situações que, num primeiro momento, podem até parecer 'mero aborrecimento', mormente quando se está diante de relação de consumo (art. 6º, VI, CDC). A caracterização de danos morais também tem sido reconhecida pelo tribunal em situações em que os descontos indevidos comprometem a subsistência financeira do idoso, sendo os danos considerados in re ipsa, ou seja, presumidos pela própria ocorrência do ato ilícito Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a quantia devida. Assim, ponderando a extensão do dano, consistente em: (I) violação de dados pessoais, (II) descontos em verba alimentar, (III), claro induzimento a erro mediante técnicas agressivas de marketing, (IV), necessidade de contratação de advogado e o tempo que foi consumido para solução de questão simples, (V) a condição de hiper vulnerabilidade da parte autora: pessoa de 67 anos de idade, de baixa renda, humilde e submetida à prática abusiva no mercado de consumo, (VI) a capacidade econômica da requerida, (VII) o caráter compensatório e pedagógico da indenização, (VIII) a reiteração e gravidade da conduta da ré, elementos aliados aos (IX) princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo condigna com a espécie a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), suficientes que são para compensar o dano sofrido, sem, contudo, causar enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: [1] DECLARAR inexistente a contratação e inexigível em relação à parte autora todos os débitos oriundos da rubrica CONTRIBUICAO SINDIAPI 0800 777 5767, atualmente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos); [2] CONDENAR a requerida a promover a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, incluindo os descontos porventura ocorridos no curso do processo, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Acre, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos a partir de cadadescontoindevido, quantum a ser mais bem apurado na etapa de liquidação de sentença; e, [3] CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Acre, acrescidos de juros de mora de 1 % ao mês. Com relação ao dano moral, a correção monetária fluirá a partir da publicação da sentença (Súmula 362, STJ), ao passo que os juros incidirão a partir da data do evento danoso: data do primeiro desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente e principalmente por ter dado causa ao processo, responderá a requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (restituição + compensação por dano moral), à luz das diretrizes do artigo 85, §2º e incisos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo pedido de cumprimento, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 16 de maio de 2025. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito

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Raimundo Hernandes Mendes De Oliveira x Roberto Enor Hidalgo Morais e outros

ID: 278605770

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700193-11.2021.8.01.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO HERNANDES MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROBERTO ENOR HIDALGO MORAIS RONEY SACRAMENTO CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

INAYAN MORAIS SEPULVIDA

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LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA

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AFRÂNIO ALVES JUSTO

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ADV: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA (OAB 3241/AC), ADV: AFRÂNIO ALVES JUSTO (OAB 3741/AC), ADV: INAYAN MORAIS SEPULVIDA (OAB 4346/AC) - Processo 0700193-11.2021.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Ch… ADV: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA (OAB 3241/AC), ADV: AFRÂNIO ALVES JUSTO (OAB 3741/AC), ADV: INAYAN MORAIS SEPULVIDA (OAB 4346/AC) - Processo 0700193-11.2021.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Cheque - RECLAMANTE: B1Raimundo Hernandes Mendes de OliveiraB0 - RECLAMADO: B1Roberto Enor Hidalgo MoraisB0 - REQUERIDO: B1Roney Sacramento ConceiçãoB0 - S E N T E N Ç A Raimundo Hernandes Mendes de Oliveira ajuizou Ação de Cobrança contra Roberto Enor Hidalgo Morais, nos autos qualificados. Aduz o autor, em breves linhas, que em setembro de 2020, realizou a venda de 51 novilhas, no valor de R$ 50.500,00, cujo pagamento foi parcialmente realizado por meio de um cheque emitido pelo demandado. Destacou que o título foi sustado ou revogado pelo emitente quando apresentado para depósito em dezembro de 2020, impedindo o autor de receber o valor devido. Alega que tal situação causou prejuízo financeiro e transtornos para manter seu comércio de carnes funcionando. Ao final, requer a condenação do demandado ao pagamento do valor atualizado da dívida, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios, além da reparação por perdas e danos decorrentes da inadimplência. Juntou os documentos de fls. 08/17. Determinada a emenda, esta restou atendida. Recebida a inicial o demandado foi citado. Designada audiência de conciliação, as partes não transigiram (fl. 32). O demandado Roberto Enor Hidalgo Morais, devidamente citado, argumentou que não é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, pois não possui qualquer vínculo jurídico com o negócio celebrado entre o autor e Roney Sacramento Conceição. Sustenta que o cheque em questão não foi emitido com o objetivo de garantir o pagamento do negócio mencionado e que não havia conhecimento de que o título havia sido repassado ao autor como forma de garantia. Afirmou que o título foi sustado porque o negócio que originou sua emissão já havia sido satisfatoriamente concluído. Suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, com base no artigo 330 do NCPC, pleiteando o arquivamento da ação em relação a ele. Também requer a denunciação da lide, com a inclusão Roney Sacramento Conceição, sob a alegação de que este seria o verdadeiro responsável pela dívida e caso a denunciação fosse indeferida, o demandado solicitou a possibilidade de ação regressiva contra Roney Sacramento Conceição, se condenado. Em homenagem à boa-fé, o demandado reforça que não pode ser responsabilizado por uma obrigação que não lhe compete e que sequer tinha conhecimento. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, na hipótese de não ser acolhida pela denunciação à lide do Sr. Roney e, no mérito, pela improcedência do feito (fls. 33/38). Juntou procuração (fl. 39) Réplica juntada às fls. 41/44. Decisão rejeitando a preliminar e admitindo a denunciação à lide (fls. 45/46). O demandado Roney Sacramento Conceição foi citado por edital e apresentou contestação por negativa geral (fls. 136/137). Instadas a informarem se tinham outras provas a produzir, as partes postularam a produção de prova oral. Durante a audiência de instrução e julgamento o demandado Roney Sacramento Conceição compareceu aos autos, oportunidade que se ouviu as partes, inclusive, o Roney Sacramento Conceição, as testemunhas Ermilson Cardoso da Costa, José Araújo da Silva Costa e Verônica Silva de Andrade. Encerrada a instrução processual, a parte autora e o requerido Roberto Enor Hidalgo Morais apresentaram alegações finais remissivas. O requerido Roney Sacramento Conceição requereu prazo para apresentação de alegações finais, o qual foi concedido. Certidão dando conta que o procurador o demandado Roney não apresentou alegações finais. É o relato. Decido. Sustenta o autor ser credor do demandado Roberto Enor, referente à venda de 51 novilhas, pela importância de R$ 50.500,00, cujo pagamento foi parcialmente realizado por meio de um cheque emitido pelo demandado. Informa que o demandado Roberto Enor emitiuchequeno valor de R$ 50.500,00, para pagamento parcial do débito, cuja cártula, contudo, foi devolvida por insuficiência de fundo. Por tais fatos, pugna pelo pagamento do débito devido. A preliminar restou apreciada, razão pela qual passo ao mérito. No mérito, a ação é procedente, em parte, apenas quanto ao demandado Roney Sacramento Conceição. E improcedente quanto ao demandado Roberto Enor. Com efeito, segundo dispõe o artigo 373 do NCPC, cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que almeja que seja aplicado pelo juiz na solução do impasse. Cabe, nesta hipótese, ao autor demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Tenho, pois, que a questão merece solução na teoria do ônus da prova, insculpido no artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil, segundo o qual, 'o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito'. Doutrinando acerca do assunto, acentua o emérito HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que "não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" Da mesma forma, observa MOACYR AMARAL SANTOS que "como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre o autor e o réu, com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o tema que se resume na expressão - ônus da prova" (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas do direito processual civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 343-344). Fornecendo a resposta, registra o mestre à pág. 345 que "incumbe o ônus da prova a quem diz, ou afirma, ou age. Ora, que vem a juízo, em primeiro lugar, é o autor; quem inicia a lide é o autor; quem afirma o fato é o autor. Donde tudo parecia mostrar, como corolário imediato daquele preceito, que ao autor cumpria o ônus da prova: actori incumbit ônus probandi". Ao depois, adita que "o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação - ensina CARNELUTTI - é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar - escreve ele - a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas" (p. 347). A respeito, já decidiu egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que "sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (ACV nº 44.087, de Campo Erê, rel. Des. Francisco Oliveira Filho), e, que "o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, sob pena de, não o fazendo, ver inacolhida a sua pretensão" (ACV nº 96. 000425-4, da Capital, rel. Des. Eder Graf). Diante disto, considerando que não há nos autos prova de relação comercial entre a parte autora e o demandado Roberto Enor, não há como responsabilizá-lo pelo pagamento postulado na inicial. Ouvido, em juízo, o autor Raimundo Hernandes Mendes Oliveira, declarou que conhecia o Senhor Roberto Moraes apenas por nome e que havia realizado negócios com o senhor Roney Sacramento envolvendo a compra e venda de gado. Segundo o autor, ele adquiriu um lote de 86 cabeças de gado, composto por bezerros e novilhas, que não eram destinadas ao abate, e posteriormente vendeu esse lote ao senhor Ronei, com a promessa de pagamento em 8 dias. Após o prazo inicial não ser cumprido, o autor afirmou ter procurado o senhor Ronei, que lhe comunicou que efetuaria o pagamento com um cheque do senhor Roberto Moraes, prometendo que o valor seria honrado. O Senhor Roberto Moraes, por sua vez, teria telefonado ao autor garantindo que o cheque seria pago, solicitando que o autor aguardasse 30 dias para depositá-lo, o que foi aceito. Contudo, ao depositar o cheque, este foi sustado, causando prejuízos financeiros ao autor, que afirmou ter sido obrigado a realizar empréstimos pessoais para quitar suas obrigações. O autor destacou que o valor do cheque era de R$ 50.500, e que havia recebido uma parte em dinheiro do senhor Ronei, mas que o valor total da venda era de R$ 55.000. Ele também afirmou que, após o cheque ter sido devolvido, tentou diversas vezes cobrar o senhor Ronei, mas este teria desaparecido, não sendo mais localizado. Já o demandado Roberto Enor Hidalgo Morais, informou que não tinha conhecimento sobre qualquer relação entre o senhor Rony e o Senhor Hernandes, apenas sabia que o primeiro tinha dívidas em Rio Branco, mas não sabia com quem. Declarou que negociou diretamente com o senhor Rony a compra de uma chácara, que incluía uma casa, e que entregou um cheque como forma de pagamento. Contudo, devido à discordância da esposa do senhor Rony sobre o negócio, este não foi concretizado, motivo pelo qual sustou o cheque. Esclareceu que não tinha nenhuma relação comercial ou comunicação com o senhor Hernandes e que o negócio era exclusivamente com o senhor Rony. Ressaltou que, caso o negócio tivesse sido efetivado, o cheque teria sido compensado, mas, como isso não ocorreu, foi necessário sustá-lo. Informou ainda que desconhecia o uso do cheque para pagamento de dívidas do senhor Rony junto ao senhor Hernandes e que não tinha o hábito de emprestar dinheiro ou cheques. Negou ter ligado para o senhor Hernandes ou ter garantido o cheque, afirmando não conhecer este e não ter o número de contato dele. Em perguntas complementares realizadas pelo advogado do senhor Rony, o senhor Roberto confirmou que conhecia a chácara objeto do negócio e que sabia sua localização, próxima à região mencionada pelo advogado. Informou que negociou diretamente com o senhor Rony, ainda que este tenha mencionado que sua esposa estava ciente do negócio. Contudo, o senhor Roberto afirmou que não sabia o motivo da discordância que levou à não concretização da transação. Quando indagado sobre o valor estimado da chácara, o senhor Roberto estimou que atualmente o terreno estaria avaliado em aproximadamente R$ 200.000, mas destacou que o valor poderia variar Já o demandado Roney Sacramento Conceiçãoi admitiu o débito e informou que no momento não tinha condições de efetuar o pagamento, pois necessitava vender um chácara. Destacou, ainda, que o demandado Roberto Enor não sabia que o cheque havia sido utilizado para pagamento do gado adquirido. A testemunha Ermilson Cardoso da Costa, inquirida, narrou que indicou o Senhor Roney ao Senhor Raimundo Hernandes para a compra de gado, tendo em vista que o Senhor Hernandes estava vendendo animais na época. Informou que o Senhor Roney realizou a compra e pagou corretamente na primeira negociação, mas que, em negócios posteriores entre ambos, surgiram problemas financeiros. Disse ter conhecimento de um cheque emitido pelo Senhor Roberto Moraes ao Senhor Raimundo Hernandes, mas afirmou que não tinha detalhes sobre as circunstâncias que envolveram o referido documento, exceto que houve um boletim de ocorrência relacionado ao mesmo. Já a testemunha José Araújo da Silva Costa disse que acompanhou o autor durante as cobranças, narrou que foi convidado pelo Sr. Raimundo Hernandes para acompanhá-lo devido ao receio do autor de sofrer assaltos, tendo em vista o elevado valor envolvido na negociação. Informou que presenciou o encontro entre o autor e o Sr. Roney, ocasião em que o requerido reconheceu a dívida e prometeu efetuar o pagamento quando tivesse condições financeiras. Sobre o Sr. Roberto Moraes, a testemunha afirmou não ter conhecimento direto dos fatos relacionados ao cheque emitido por este, apenas tendo ouvido do autor que o título havia sido devolvido e que medidas judiciais seriam tomadas. Por fim, a testemunha Verônica Silva de Andrade, esposa do Sr. Roney, ao ser inquirida, afirmou ter conhecimento parcial dos fatos relacionados à dívida entre o Sr. Roney e o Sr. Hernandes. A depoente mencionou que o Sr. Roney ofereceu sua chácara como forma de pagamento ao Sr. Roberto Moraes, mas que ela não aceitou o valor proposto, por considerá-lo muito abaixo do esperado. Segundo Verônica, o negócio foi desfeito, e o Sr. Roberto Moraes não entregou o cheque ao Sr. Roney com o objetivo de saldar qualquer dívida com o Sr. Hernandes. A testemunha declarou que o Sr. Roberto Moraes não tinha ciência de que o cheque emitido por ele havia sido utilizado como pagamento pelo Sr. Roney ao Sr. Hernandes e enfatizou que, ao questionar o Sr. Roney sobre o uso do cheque, este afirmou que pretendia utilizá-lo em negócios próprios, sem envolvimento do Sr. Roberto Moraes. Por fim, a testemunha declarou não possuir informações sobre qualquer contato direto entre o Sr. Roberto Moraes e o Sr. Hernandes para garantir o pagamento do referido cheque. Veja-se que pelos depoimentos que o cheque era destinado ao pagamento de uma chácara e não como garantia da compra de gado, pelo que se torna insuficiente a corroborar a versão apresentada pela parte autora na inicial, notadamente quando os demandados negam a existência de relação jurídica do autor com o réu Roberto Enor. Assim, afasta-se a responsabilidade do requerido Roberto Enor. No tocante à corréu Roney Sacramento Conceição, contudo, há prova suficiente da dívida, no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), representada pela cártula de fl. 12, sobretudo porque admitiu que comprou o gado através do cheque do Sr. Roberto, contudo como houve o desfazimento do negócio não pode arcar com o adimplemento da dívida. Desta forma, considerando que o demandado Roney Sacramento Conceição não negou aexistênciadadívida, inexiste motivo hábil a elidir sua responsabilidade de pagamento, notadamente quando confessada a emissão dochequepela ré. Mais a mais, cumpre consignar que vige nas relações creditícias o princípio da abstração, segundo o qual o título de crédito se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem, isto é, questões relativas ao negócio jurídico subjacente não têm o condão de afetar o cumprimento da obrigação do título de crédito. Com efeito, havendo nos autos prova da existência da dívida, bem como cártula entregue pelo demandado Roney Sacramento Conceição ao autor representativa do valor do débito, presume-se a boa-fé da cobrança, não havendo nos autos prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Finalmente, uma vez julgado procedente em parte o pedido inicial, na forma do artigo 129 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da denunciação da lide, a qual é procedente, pois não houve impugnação da responsabilidade contratual atribuída ao denunciado Roney Sacramento Conceição. Deste modo, o direito de regresso é reconhecido, observados os valores limites da apólice. Observa-se, ainda, a aplicação na norma prevista no artigo 128, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, segundo o qual "Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva". Assim, de rigor a procedência parcial da ação para condenação apenas da ré Roney Sacramento Conceição no pagamento do valor da cártula emitida de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais). Isto posto, Julgo IMPROCEDENTE a ação quanto ao requerido Roberto Enor Hidalgo Morais, nos autos qualificado. Sem prejuízo, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o litisdenunciado Roney Sacramento Conceição, nos autos qualificado, no pagamento ao autor Raimundo Hernandes Mendes de Oliveira do valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), a ser atualizado desde o vencimento, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará o demandado Roney Sacramento Conceição ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Em relação àdenunciaçãoàlide (Roberto Enor Hidalgo Morais e Rony Sacramento Conceição), não havendo resistência, não há que se falar em ônus da sucumbência. Em razão da sucumbência do autor em relação ao demandado Roberto Enor Hidalgo Morais e com base no Princípio da Causalidade, condeno aquele ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em relação aos honorários do advogado do Sr. Roberto Enor, os quais fixo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto nos artigos 82, §2º; 84; 85, §§ 2º, 3º e 16 e 86, § único, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 15 de maio de 2025. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito

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M. R. B. x F. C. A. M.

ID: 262862846

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701137-70.2022.8.01.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M. R. B.

Polo Passivo:

F. C. A. M.

Intimação

Advogados:

JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DENVER MAC DONALD PEREIRA VASCONCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB 3439/AC), Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC) Processo 0701137-70.2022.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: M. R. B. - Requerido: F. C.… ADV: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB 3439/AC), Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC) Processo 0701137-70.2022.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: M. R. B. - Requerido: F. C. A. M. - Sentença MARIA RODRIGUES BEZERRA ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS em face de FRANCISCO CLECIO ANDRADE MOURA, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (fls. 01-09), a autora narrou que manteve união estável com o requerido no período de janeiro de 2016 a novembro de 2020. Alegou que durante a união adquiriram diversos bens, incluindo: um imóvel residencial avaliado em R$ 200.000,00; uma camionete Hilux; quatro apartamentos em alvenaria; e móveis e utensílios domésticos. Afirmou a requerente que, após aproximadamente três anos morando em apartamento alugado, o requerido propôs comprar a casa da autora (bem particular seu) localizada no Bairro Bonsucesso, avaliada em R$ 50.000,00, tendo sido o pagamento realizado por meio da entrega de um veículo Saveiro (R$ 25.000,00) e um terreno no Bairro Jardim Primavera (R$ 25.000,00). Posteriormente, teriam adquirido uma casa avaliada em R$ 200.000,00, mediante o pagamento de R$ 30.000,00 pelo requerido e o restante de R$ 30.000,00 com o terreno do Bairro Jardim Primavera (que já era de propriedade da autora). O saldo remanescente teria sido parcelado em prestações mensais de R$ 1.439,99 junto à Caixa Econômica Federal, sendo pagas na proporção de 50% para cada parte durante aproximadamente 12 meses. Sustentou que, após desentendimentos, o requerido a pressionou psicologicamente a ponto de, sobre pressão e ameaça, ter assinado uma declaração (fl. 14) concordando em sair da residência e receber R$ 50.000,00, mas que teria recebido apenas R$ 29.600,00. Alegou ainda que foi expulsa da residência sem poder retirar a mobília avaliada em aproximadamente R$ 10.000,00. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstivesse de realizar qualquer ato de venda/disposição dos bens do casal. No mérito, pleiteou o reconhecimento e a dissolução da união estável, a anulação da declaração assinada por ela (em razão de suposta coação) e a partilha dos bens adquiridos durante a união estável na proporção de 50% para cada parte. A decisão de fls. 27-28 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, postergando o recolhimento das custas para o final da ação. Indeferiu também o pedido de tutela de urgência, mas determinou que as partes não realizassem transações referentes aos bens adquiridos durante a união estável até o deslinde do feito. O requerido apresentou contestação (fls. 41-51) alegando que o relacionamento amoroso iniciou-se em janeiro de 2016, mas que a convivência efetiva sob o mesmo teto somente perdurou entre outubro de 2018 e novembro de 2020. Argumentou que os apartamentos foram construídos em terreno que já lhe pertencia desde 2013, com recursos próprios anteriores ao relacionamento. Quanto à camionete Hilux, afirmou que foi adquirida somente em março de 2022, após o término da relação. Em relação ao imóvel residencial, sustentou que já teria ressarcido à autora sua parte, conforme acordado na declaração de fl. 14, tendo ele mesmo quitado o financiamento após a separação. Alegou ainda que a autora retirou todos os móveis da residência e omitiu a existência de um veículo Chevrolet Onix que deveria ser incluído na partilha. A autora apresentou réplica (fls. 91-98), reiterando os termos da inicial e acrescentando a existência de um imóvel no Bairro Ana Vieira que teria sido adquirido durante a união estável. Em audiência de instrução e julgamento (fl. 121), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Na ocasião, a autora manteve sua versão de que a união estável perdurou de janeiro de 2016 a novembro de 2020, e que os bens adquiridos durante esse período deveriam ser partilhados igualitariamente. O requerido admitiu ter sido o responsável pela confecção da declaração de fl. 14, que menciona o período de convivência marital de 4 anos e meio, mas sustentou que a verdadeira união estável durou apenas de outubro de 2018 a novembro de 2020. Em alegações finais, a autora (fls. 122-125) ratificou os argumentos e pedidos da inicial, requerendo o reconhecimento da união estável de janeiro de 2016 a novembro de 2020 e a partilha igualitária dos bens adquiridos nesse período. O requerido (fls. 127-141) reiterou suas argumentações anteriores, apresentando contrato de compra e venda (fls. 136-140) para demonstrar que o imóvel do Bairro Ana Vieira foi adquirido por seus genitores, figurando ele apenas como testemunha. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, onde a autora alega ter convivido em união estável com o requerido entre janeiro de 2016 e novembro de 2020, período no qual teriam adquirido diversos bens que devem ser partilhados igualitariamente. Passo à análise da união estável. A união estável é reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar, conforme disposto no art. 226, §3º. A matéria encontra regulamentação no Código Civil, nos artigos 1.723 a 1.727, onde são estabelecidos seus requisitos e efeitos jurídicos. Para a configuração da união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é necessária a "convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Não há exigência de tempo mínimo de convivência, mas sim a análise fática da presença dos elementos caracterizadores. No caso dos autos, ambas as partes reconhecem o relacionamento iniciado em janeiro de 2016, divergindo apenas quanto ao momento em que ele se transmudou de namoro para efetiva união estável. Relativamente à declaração de fl. 14, Não ficou demonstrada a alegada coação. A autora não produziu provas suficientes de que tenha sido forçada a assinar o documento mediante grave ameaça que incutisse fundado temor de dano iminente e considerável, nos termos do art. 151 do Código Civil - o mero abalo emocional decorrente do fim do relacionamento não caracteriza vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico. Entretanto, tal declaração não satisfaz os requisitos do art. 733, §2º do CPC, a fim de obstar a apreciação judicial da partilha. Precedentes. Ainda assim, o teor da declaração é relevante para a aferição do tempo de convivência e comprovação de recebimento de valores. O documento foi confeccionado pelo próprio requerido e assinado por ambas as partes em 18/11/2020, nele constando a convivência marital por 4 anos e meio. O requerido admitiu em depoimento ser o responsável pela confecção do documento, o que configura confissão quanto ao conteúdo declarado. Considerando a data do documento (18/11/2020) e o período lá mencionado (4 anos e meio), é razoável concluir que a união estável iniciou-se no primeiro semestre de 2016, corroborando a versão da autora. O requerido sustenta que apenas iniciaram convivência sob o mesmo teto a partir de outubro de 2018, mas tal argumento não é suficiente para afastar a configuração da união estável, já que a coabitação não é requisito essencial para sua caracterização, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Reconheço, portanto, a união estável entre as partes no período de janeiro de 2016 a novembro de 2020, totalizando aproximadamente 4 anos e 10 meses. Ademais, a aquisição em conjunto de bens significativos, como a residência onde moravam, demonstra a existência de um projeto comum de vida, característico da união estável. Logo, reconheço a união estável entre as partes no período de maio de 2016 a novembro de 2020, totalizando aproximadamente 4 anos e 06 meses. Passo à análise do regime de bens e partilha. Quanto ao regime de bens, o art. 1.725 do Código Civil estabelece que, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Assim, os bens adquiridos onerosamente durante a união, presumem-se fruto do esforço comum e pertencem a ambos os companheiros, independentemente de quem tenha financiado a aquisição. a) Imóvel residencial (Rua Padre Egídio) A partilha do imóvel residencial localizado na Rua Padre Egídio, adquirido de forma financiada em janeiro de 2020, durante a união estável, deve observar o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores efetivamente pagos na constância da união, excluindo-se as parcelas quitadas após a separação, com recursos próprios e empréstimo de seus genitores, inclusive os valores constantes da p. 79. Nesse panorama, resta partilhável a incontroversa a entrada de 60 mil reais, bem assim as 11 parcelas do financiamento durante a união (janeiro a novembro), no valor de R$ 1.439,99 (mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) por parcela ou seja - montante de R$ 15.839,89 (quinze mil e oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), totalizando R$ 75.839,89 (setenta e cinco mil e oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), resultando em R$ 37.919,94 (trinta e sete mil e novecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos) para cada uma das partes. b) Apartamentos em alvenaria Em relação aos 4 apartamentos em alvenaria, o requerido comprovou, através do Título Definitivo nº 173 emitido em 13/01/2015 (fl. 54), que o terreno onde foram construídos já lhe pertencia antes do início da união estável. Contudo, a construção dos apartamentos ocorreu durante a vigência da união, perdurando ao menos até dezembro de 2017, como demonstra a declaração juntada pela autora (fl. 99) de compra de material de construção (caixa d'água) entregue no endereço dos apartamentos, bem assim a afirmação do requerido às fl. 129: "construção dos apartamentos iniciado em 2016". Aplica-se aqui o princípio da acessão, segundo o qual o acessório segue o principal. O terreno, bem particular do requerido, continua sendo de sua propriedade exclusiva, mas as benfeitorias (construções) realizadas com esforço comum durante a união estável devem ser objeto de partilha. No ponto, ainda que custeado majoritariamente com recursos que o requerido possuía anteriormente, destaco que o esforço comum, no âmbito da conjunção de vidas e patrimônios inerente ao regime de comunhão parcial típico da união estável, afasta o debate sobre quem participou com mais ou menos recursos materiais. Considerando a impossibilidade prática de partilhar fisicamente as edificações sem prejuízo ao valor do conjunto, deve o requerido indenizar a autora em 50% do valor das benfeitorias realizadas (construção dos 04 apartamentos), descontado o valor do terreno. Logo, avaliando a autora tais construções em 160 mil reais e não refutando tal avaliação o requerido na contestação ou nas manifestações posteriores, resultando em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das partes. c) Camionete Hilux - placa NAG 9760 O requerido comprovou, através do documento de fl. 66, que a camionete Hilux foi adquirida apenas em 25/03/2022, após o término da união estável. Portanto, ainda que anteriormente pertencente ao genitor do requerido, este veículo não deve integrar a partilha de bens. d) Veículo Chevrolet Onix - placa QLU-5836 Embora inicialmente não mencionado pela autora, o requerido afirma que a autora adquiriu um veículo Chevrolet Onix durante a constância da união estável. A autora não negou a existência do bem, apenas afirmou que a entrada foi paga com recursos próprios e que continuou pagando as parcelas após a separação. Coerente com a razão de decidir dos itens anteriores, considerando que o bem foi adquirido durante a união estável, presume-se o esforço comum, devendo ser partilhado o montante efetivamente quitado durante a união, excluídos os valores pagos pela autora após a separação. Não havendo nos autos elementos mínimos sobre os valores efetivamente quitados na constância da união (de maio de 2016 até novembro de 2020), o montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. e) Móveis e utensílios domésticos Quanto aos móveis e utensílios que guarneciam a residência do casal, destaco inicialmente que não há a mínima descrição ou identificação de tais bens, indicando a autora genericamente o montante de 10 mil reais. As versões são contraditórias. A autora alega que não pôde retirar nada da residência, enquanto o requerido afirma que todos os bens foram levados por ela, inclusive itens antigos. Das notas fiscais juntadas pela autora (fls. 102-107), apenas a de fl. 102 (mesa de centro) fora emitida no período da união, sendo as demais posteriores (roupeiro, refrigerador, máquina de lavar, ar condicionado e tv), ainda que indiquem a necessidade da requerida em promover sua nova instalação, não comprova os itens que tenham permanecido com o requerido, muito menos o seu valor. Por outro lado, o requerido não produziu prova de que a autora tenha retirado os bens da residência, também não impugnando qualquer valor. A controvérsia e ausência de provas conclusivas, no cotejo com a distribuição do ônus da prova estabelecida no art. 373 do CPC e jurisprudência, impõe comunicação e partilha apenas dos supracitados itens (mesa de centro, roupeiro, refrigerador, máquina de lavar, ar condicionado e tv), que considero razoável presumir tenham permanecido na posse de quem ficou residindo no imóvel e avalio em metade do valor indicado nas notas fiscais (relativas a bens novos), resultando em R$ 2.740,57 (dois mil e setecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos) para cada uma das partes. f) Imóvel do Bairro Ana Vieira A autora alega, em sua réplica, a existência de um imóvel no Bairro Ana Vieira que teria sido adquirido durante a união estável. O requerido apresentou contrato de compra e venda (fls. 136-140) demonstrando que o imóvel foi adquirido por seus genitores, Francisco da Costa Moura e Maria das Dores Andrade Moura, em 14/03/2018, mediante permuta com Nizam Rodrigues de Melo e Iana Cosme Marreiros de Melo. O contrato possui firmas reconhecidas em cartório na data de 14/03/2018, comprovando que o requerido figurou apenas como testemunha no negócio, não como adquirente. Portanto, este imóvel não integra o patrimônio do casal a ser partilhado. Passo à análise dos valores pagos, pendentes de pagamento e eventual compensação. Conforme comprovantes anexados aos autos e reconhecidos pelas partes, já foram pagos 16 mil reais em 12/06/2020 e 29 mil e 600 reais em 25/11/2020, totalizando R$ 45.600 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais) reconhecidamente pagos. Alegando o requerido, ainda, que teria pago mais 4 mil e 400 reais em espécie, mas não apresentou comprovante desse pagamento. Para além de constituir ônus probatório o réu a comprovação dos pagamentos (art. 373, II do CPC), é cediço que tendo documentado todas as operações que realizara desde os idos da união estável até seu encerramento,impõe-se o não reconhecimento da alegada quitação em espécie. No mais, a fim de encerrar o litígio, os valores já quitados servem à compensação, sendo racionalmente lógico que a parte que tenha permanecido na posse dos bens acima partilhados pague à contraparte o valor fundamentadamente indicado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: RECONHECER a união estável havida entre MARIA RODRIGUES BEZERRA e FRANCISCO CLECIO ANDRADE MOURA no período de maio de 2016 a novembro de 2020, e consequentemente DECLARAR sua dissolução; DETERMINAR a partilha do imóvel situado na Rua Padre Egídio na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores efetivamente pagos por cada parte durante a constância da união, excluindo-se as parcelas quitadas após a separação, inclusive aquelas referidas à p. 79 dos autos, resultando em R$ 37.919,94 (trinta e sete mil e novecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos) para cada uma das partes, a ser pago pelo requerido em favor da autora; DETERMINAR a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) das construções (04 apartamentos em alvenaria) realizadas no terreno de propriedade exclusiva do requerido, resultando em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada uma das partes; DETERMINAR a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) do veículo Chevrolet Onix, placa QLU-5836, descontadas as parcelas pagas pela autora após a separação, em montante a ser apurado em liquidação de sentença; DETERMINAR a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) de uma mesa de centro, roupeiro, refrigerador, máquina de lavar, ar condicionado e tv, resultando em R$ 2.740,57 (dois mil e setecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos) para cada uma das partes. DECLARAR que a parte ré já pagou à autora, a título de partilha, o valor de R$ 45.600 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais); DECLARAR que não integra a partilha a camionete Hilux, placa NAG 9760, adquirida após o término da união estável; DECLARAR que não integra a partilha o imóvel do Bairro Ana Vieira, adquirido pelos genitores do requerido. Como resultado da partilha ora decretada, estando a parte ré na posse dos itens 2, 3 e 5 do dispositivo desta sentença, bem assim em razão do disposto no item 6, deverá o réu pagar a autora o valor residual de R$ 77.060,51 (setenta e sete mil e sessenta reais e cinquenta e um centavos), deduzido do montante apurado em liquidação de sentença da que trata o item 4. Para liquidação da sentença, deverão as partes apresentar documentos aptos a comprovar os valores efetivamente quitados do veículo Chevrolet Onix, placa QLU-5836 durante a união, caso as partes não cheguem a um acordo quanto aos valores no prazo de 30 dias. Não havendo pagamento voluntário do valor residual da partilha, inclusive, observe-se que a correção monetária e os juros de mora, que deverão ser calculados pela taxa legal (SELIC), incidirão a partir da data da decisão de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal em relação à parte autora. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Sena Madureira-(AC), 11 de abril de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

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Processo nº 0701026-11.2025.8.01.0002

ID: 257102950

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0701026-11.2025.8.01.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES CAMPOS QUEDMA DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORDANO SIMPLICIO JORDAO

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ADV: Giordano Simplicio Jordao (OAB 2642/AC) Processo 0701026-11.2025.8.01.0002 - Mandado de Segurança Cível - Autora: Quedma da Cruz Oliveira, Jose Francisco Alves Campos - Decisão Trata-se de Manda… ADV: Giordano Simplicio Jordao (OAB 2642/AC) Processo 0701026-11.2025.8.01.0002 - Mandado de Segurança Cível - Autora: Quedma da Cruz Oliveira, Jose Francisco Alves Campos - Decisão Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Jose Francisco Alves Campos e Quedma da Cruz Oliveira contra suposto ato ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Cruzeiro do Sul/AC, Sr. Jose de Sousa Lima. Alegam que foram eleitos em 2021 por voto popular com base na Lei Municipal nº 736/2016, para o exercício das atribuições de Subprefeito até 09/2025, mas foram surpreendidos pela Lei Municipal nº 1.004/2024, que extinguiu o processo eleitoral para a escolha de subprefeitos, muito embora esta tenha assegurado o cumprimento integral dos mandatos dos agentes em exercício eleitos no pleito de 2021. Ocorre que, posteriormente, com a edição da Lei Municipal n.º 1025/2024 fora revogado também o artigo que assegurava a estabilidade no mandato até o fim da legislatura, de modo que os impetrantes foram informados que não continuariam na função a partir de 01/2025. Os impetrantes sustentam que a revogação da lei e a extinção de seus cargos ocorreram de forma abrupta e ilegal, sem comunicação prévia ou justificativa, e que a medida violaria o princípio da segurança jurídica e o direito adquirido ao mandato. Diante disso, os impetrantes buscam na justiça a revogação dos efeitos do art. 60, I, da Lei Municipal nº 1.025/2024 e a retomada de seus mandatos. Com a inicial vieram os documentos (págs. 11/87). Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação mandamental impetrada com o objetivo de garantir aos impetrantes o direito de permanência em mandatos de subprefeito para os quais foram eleitos nos termos da Lei Municipal n.º 736/2016, suspendendo-se os efeitos do art. 60, I, da Lei Municipal nº 1.025/2024. De início, concedo o benefício da AJG (NCPC, art. 99, § 3º). Preliminarmente, cumpre anotar não há falar-se, no caso, em impetração de mandado de segurança contra lei em tese, situação vedada pelo verbete sumular nº 266 do Supremo Tribunal Federal. O caso em exame difere das situações em que a parte visa combater, em caráter genérico e abstrato, as disposições contidas na Lei Municipal n.º 1025/2024. A bem da verdade, a insurgência da parte impetrante é contra ato administrativo diante da publicação de lei municipal, ou seja, é embasada na violação ao direito de exercer livremente a atividade para a qual foram eleitos, o que é bastante para fundamentar a utilização do remédio constitucional. Noutros termos, a legislação combatida no presente writ gera efeito concreto em relação aos impetrantes, uma vez que são destinatários da norma. Observa-se, portanto, que o instrumento processual não se voltou contra lei em tese, mas contra os efeitos concretos dela decorrentes. Deflui-se, ademais, que em momento algum da petição inicial se lê a pretensão de obter a declaração de inconstitucionalidade do referido decreto, mas a mera referência a esta como causa de pedir. Não há, portanto, qualquer óbice a utilização da via mandamental. Por sinal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reconhece que o mandado de segurança é a via adequada para o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de norma municipal sempre que tal discussão não consistir no pedido, propriamente, mas na causa de pedir. Vejamos: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CONSTANTE DE REGULAMENTO DO ICMS - CAUSA DE PEDIR - VIA ADEQUADA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DO ACÓRDÃO NO PONTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 2. Retorno dos autos à origem para apreciação da questão não debatida, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso ordinário provido para anular o acórdão dos embargos de declaração. (RMS 31.707/MT, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) Assim, revela-se cabível a via mandamental no caso presente, pois não se está diante de pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal em questão. O que se pretende é o afastamento de disposições que supostamente desbordam do quanto estabelecido pelo legislador federal e estadual, sem contar, ainda, a possível violação de princípios constitucionais. Cumpre ressaltar, ainda, que embora os impetrantes tenham pontuado a concessão de tutela antecipada nos autos nº 0700343-71.2025.8.01.0002, é possível a impetração de novo mandado de segurança, uma vez que houve nova regulamentação por lei municipal, que estabelece novos parâmetros. Ultrapassada tais questões preliminares, passo ao exame do pedido liminar formulado na inicial. A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à satisfação dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de o ato impugnado ocasionar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Idêntica previsão legal foi estampada no art. 1º da Lei n. 12.016/092. Como cediço, a matéria submetida ao crivo do Judiciário, na via mandamental, reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito líquido e certo vindicado, sendo imperiosa a apresentação de todo o acervo necessário à comprovação dos fatos imprescindíveis à compreensão da lide, pois certo, a mais não poder, que meras alegações dos Impetrantes não são capazes de contornar essa exigência, sobretudo por não se ter admissível a dilação probatória (STJ, RMS nº 30.322/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. Em 06.12.2011, DJe 19.12.2011). Na espécie, os Impetrantes alegam, em síntese, ter direito líquido e certo ao exercício do cargo de subprefeito para o qual foram eleitos e, em seguida, nomeados, nos moldes da Lei n. 736/2016, vigente à época. No caso, a controvérsia submetida ao crivo do Judiciário cinge-se em saber se os Impetrantes, ao serem exonerados ex officio pela autoridade Impetrada em razão da revogação operada pela Lei Municipal n.º 1025/2024 excluindo a norma de transição estabelecida pela Lei Municipal n.º 1004/2024, antes do término dos mandatos para os quais foram eleitos, tiveram violados, ou não, o direito líquido e certo. A despeito das justificativas de gestão e reestruturação da administração, não se pode olvidar que a Lei n. 736/2016 estabeleceu, com todas as tintas, a necessidade de pleito eleitoral para escolha do representante das comunidades, conferindo especial relevância, neste contexto, ao Estado Democrático de Direito. Simples passar dolhos no regramento de págs. 22/32 desnuda que, à semelhança do sistema de escolha majoritária do processo eleitoral comum, a eleição de subprefeito no Município de Cruzeiro do Sul perpassava por diversas fases e requisitos, tais como a criação de comissão eleitoral, registro de candidatura, campanha eleitoral, votação e apuração, etc, definindo-se, ao final, que "o Poder Executivo fará a homologação do resultado final das eleições e divulgará os nomes dos candidatos eleitos por meio de publicação no átrio da prefeitura e/ou órgão" (Art. 34). O texto normativo é claro ao prever que apenas "não será nomeado e nem tomará posse o candidato eleito que possuir outro cargo ou função pública, salvo afastamento do cargo ou emprego que exerce", parágrafo único do art. 36 da Lei n. 736/2016. Ainda, há previsão clara de que "o mandato do subprefeito será de quatro anos, permitida a reeleição". Outrossim, "respeitado o devido processo, perderá o cargo o subprefeito que o exercer em acúmulo com outro cargo ou função pública", art. 39. Evidente, primo icto oculi, que todo esse sistema se revela incompatível com o aventado poder discricionário de nomeação e exoneração. Vale dizer, a despeito da função exercida estar vinculada ao Poder Executivo, auxiliando o gestor municipal na localidade, tem-se que o ingresso no cargo revela moldura administrativa e jurídica diversa do cargo em comissão. A uma, o cargo em comissão é de livre nomeação e, na espécie, o sistema eleitoral previsto na referida norma municipal demonstra que não se insere nas atribuições do Impetrante a livre escolha do ocupante. De outra banda, a duas, a exoneração, fora das hipóteses previstas em lei, além de ferir o direito líquido e certo dos Impetrantes, enseja grave ofensa ao regime democrático. Neste cenário, tenho para mim que não poderia o Administrador, sem antes estabelecer o devido processo legal, tomar uma decisão mais prejudicial àquele que detém cargo eletivo criado por lei e validado por decreto, págs. 20/21. Não se afigura legítimo, tal como ocorrido na espécie, ofuscar o direito ao devido processo legal dos Impetrantes e, de inopino, promover a sua exoneração do cargo. Palmar que há direito líquido e certo ao retorno do cargo para o qual foi eleito pelo povo, mediante processo eleitoral previsto em lei com eleições diretas, que lhe confere o direito de exercer o cargo pelo período de 04 (quatro) anos. Tal situação como dito anteriormente revela que não agiu o Impetrado com lastro no princípio da legalidade e do devido processo legal, razão pela qual merece prosperar a pretensão ventilada na inicial. O argumento de que o cargo de subprefeito tem os moldes de secretário municipal tem viés distinto da análise aqui proferida, exatamente por estar ligado à esfera eleitoral a título de requisitos para candidatura em pleitos que requerem desincompatibilização de cargos. Destaco que não se está a questionar a validade ou legalidade da lei editada pelo Município de Cruzeiro do Sul a fim de reestruturar sua organização administrativa, nem mesmo sobre a discricionariedade de o Município definir as medidas adequadas à realidade local de forma a dar efetividade à gestão administrativa. A questão posta nos autos cinge-se a verificar a legalidade e proporcionalidade da revogação direcionada aos impetrantes. Ademais, o art. 29 da Constituição Federal é claro ao dispor que, além de preceitos específicos constantes nos incisos do mencionado dispositivo, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Neste primeiro momento, ao menos em juízo de cognição sumária, observa-se que a Lei Municipal nº 1025/2024, no seu artigo 60, I, ao revogar a Lei n.º 1004/2024, estaria a contrariar princípios constitucionais primordiais, vez que há expressa afirmação de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). O mesmo é reforçado pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Ao Estado-Juiz, longe de violar o princípio da separação dos poderes, cabe a realização do controle de legalidade em sentido amplo da atividade administrativa. Legalidade, na atual quadra do constitucionalismo moderno, envolve o exame da conformação da atividade administrativa com regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais. Disso se deflui ser tarefa do Poder Judiciário realizar o controle sobre a perspectiva do princípio constitucional implícito da proporcionalidade do ato questionado na petição inicial. Extraível do caráter substantivo do princípio do devido processo legal. A norma atacada dispõe: Art. 60. Revogam-se, na data de publicação desta Lei:I - os arts. 1o a 7o da Lei no 1.004, de 15 de março de 2024; Dentre os dispositivos revogados da Lei acima mencionada consta: Art. 6° Os subprefeitos eleitos no ano de 2021, com base na Lei nº 736 de 13de dezembro de 2016, mantém seus mandatos até o fim da legislatura. Assim, não se revela, pois, razoável, sob pena de ofensa maior aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e primados da segurança jurídica, boa-fé, confiança, previsibilidade, e estabilidade das decisões administrativas, que a exoneração seja direcionada aos impetrantes. Nesta senda, verifica-se que a Administração Pública não verificou a situação específica dos impetrantes. Assim, a princípio, entende-se que ato da autoridade coatora ofendeu direito líquido e certo dos impetrantes. Isso porque a revogação prevista no art. 60, I, da Lei Municipal n.º 1025/2024 não observa a ocorrência de ato jurídico perfeito e direitos adquiridos sob a vigência de lei anterior, nem a razoabilidade e proporcionalidade da medida ou o princípio da isonomia. Neste particular, cumpre consignar que o critério mais relevante da liminar em sede de mandado de segurança, nos termos de sua especial legislação de regência, não é o prognóstico de sucesso da concessão definitiva, mas sim a irreparabilidade do dano no caso da demora, desde que exista fundamento relevante. Cumpre ressaltar que o entendimento adotado visa tão somente assegurar o exercício de direito dos impetrantes formalmente eleitos em processo direcionado pela legislação do próprio Município de Cruzeiro do Sul que não pode alterar sua conduta de forma inesperada e contrária à confiança da outra parte, em respeito ao princípio da proibição do comportamento contraditório na Administração Pública. Os fundamentos expostos conversam com os julgados a seguir elencados: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE . VICE-CHEFIA DE DEPARTAMENTO. EXONERAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. - Decorrendo a investidura de Chefe e Vice-Chefe de Departamento na Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA de eleição entre pares, com previsão de mandato, o munus que lhes é conferido não corresponde a um cargo administrativo propriamente dito, muito menos a cargo que admita livre nomeação e exoneração - Tratando-se de mandato a termo, decorrente de eleição entre os integrantes do respectivo departamento, e referente a função marcadamente técnico-científica, como corolário da autonomia das universidades, nobres espaços de debate, pesquisa e livre circulação de ideias, descabida sumária destituição de Vice-Chefe de Departamento, pois aplicável a mesma ratio que inspira a Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal - Eventuais divergências com autoridades, mesmo que superiores, uma vez não apurada pratica de ilegalidade em procedimento no qual observado o due process of law, não autorizam o afastamento sumário, sendo pressuposto para a medida procedimento qualificado - Deferimento da tutela de urgência. (TRF-4 - AG: 50207923720204040000 5020792-37.2020.4.04 .0000, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2020, QUARTA TURMA) ------------ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO AD NUTUM DAS IMPETRANTES. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI . INVESTIDURA A TERMO. IMPOSSIBILIDADE. - A investidura nas funções junto à JARÍ possui mandato fixo de um ano, podendo haver recondução por um período, nos termos do Regimento Interno - Existe previsão de hipóteses de destituição da função no art. 21 do Regimento Interno da JARÍ, a qual não convive com a possibilidade de exoneração ad nutum, na medida em que se trata de investidura a termo . Caso em comento cuja destituição não foi motivada em quaisquer dos incisos do artigo, mas, apenas, nos termos das informações prestadas, no alegado Poder Discricionário do Chefe do Poder Executivo - O exercício da função não pode ser afeto à pressão política, por isso, possui requisitos legais, prazo de mandato e, ainda, inviabilidade de exoneração por discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME .(Mandado de Segurança, Nº 70071198022, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-02-2017) (TJ-RS - Mandado de Segurança: 70071198022, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 20/02/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/02/2017) ------------ RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DE JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI. INVESTIDURA A TERMO. MANDATO FIXO. EXONERAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO MANDATO. ILEGALIDADE. 1. É ilegal a exoneração discricionária de membro de Junta Administrativa de Recurso e Infração que funciona junto ao DETRAN-MA fora dos casos expressos no Decreto Estadual nº 20.544/2004, que conferiu aos seus membros mandato fixo de dois anos e estabeleceu hipóteses taxativas de destituição, não verificadas no caso em apreço. 2. Recurso ordinário provido em parte. (RMS 26.980/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/10/2011) Some-se à fundamentação que, muito embora o princípio da autotutela permita à Administração Pública rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, seu exercício está sujeito a limites como a legalidade, a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa. Essas limitações ao exercício da autotutela, como a decadência e a necessidade de observância ao devido processo legal, visam proteger princípios constitucionais e garantir a estabilidade das relações jurídicas, evitando revisões arbitrárias de atos administrativos pela própria Administração. Tais fatos, aliados a aparente contrariedade da norma municipal aos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem o ordenamento jurídico brasileiro e regulam a matéria, evidenciam que a exoneração em questão se mostra desarrazoada/ilegal em relação aos impetrantes. À luz do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR posto na inicial, para o fim de SUSPENDER a eficácia do art. 60, I, da Lei Municipal n.º 1025/2024, especificamente quanto ao art. 6º da Lei Municipal n.º 1004/2024, determinando que a AUTORIDADE COATORA proceda ao imediato retorno dos impetrantes aos cargos de Subprefeito para os quais foram eleitos em 2021, com as consequência inerentes à reintegração, no prazo de 05 (cinco) dias, abstendo-se de praticar qualquer ato que impeça o exercício dos mandatos dos subprefeitos eleitos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a reverter em favor dos impetrantes. Notifique-se a autoridade coatora, para cumprimento deste mandamus e para prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias, conforme prescreve o artigo 7.º, inciso I, da lei nº 12.016/09. Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme prescreve artigo 7.º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, voltem conclusos os autos. Diligências necessárias. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 11 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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Antônio Do Espírito Santo Chaves x Carlos Pinto De Oliveira

ID: 320156629

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701882-09.2024.8.01.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DO ESPíRITO SANTO CHAVES

Polo Passivo:

CARLOS PINTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA DE FREITAS AGUIRRE

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ALDENIR FARACHE BARROSO

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ADV: ALDENIR FARACHE BARROSO (OAB 5619/AC), ADV: CLÁUDIA DE FREITAS AGUIRRE (OAB 4238/AC) - Processo 0701882-09.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Anulação - REQUERENTE: B1Antônio do Espír… ADV: ALDENIR FARACHE BARROSO (OAB 5619/AC), ADV: CLÁUDIA DE FREITAS AGUIRRE (OAB 4238/AC) - Processo 0701882-09.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Anulação - REQUERENTE: B1Antônio do Espírito Santo ChavesB0 - REQUERIDO: B1Carlos Pinto de OliveiraB0 - S E N T E N Ç A Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por Antônio do Espírito Santo Chaves, nos autos qualificado, em face de Carlos Pinto de Oliveira e Raislane de Lourdes de Oliveira, nos autos qualificados, na qual o autor, idoso de 83 anos, alega que, em momento de extrema fragilidade física e emocional devido a problemas de saúde que o impossibilitaram de trabalhar, firmou um contrato de compra e venda de seu único imóvel e outros bens, incluindo animais e utensílios, por valores muito inferiores ao preço de mercado. Argumenta que, à época, encontrava-se em situação de vulnerabilidade, o que foi aproveitado pelos demandados, especialmente Carlos Pinto de Oliveira, que teria imposto condições manifestamente desvantajosas, configurando vício de consentimento por lesão. Destaca, ainda, que o demandado Carlos teria adotado postura agressiva e realizado ameaças, o que reforça a necessidade de proteção judicial de seu patrimônio e de sua posse. Em razão disso, requer a anulação do negócio jurídico, a devolução dos bens ou de seus valores de mercado, e a restituição do status quo ante. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/50. Recebida a inicial foram deferidos os benefícios da assistência judiciária, entretanto a tutela de urgência foi indeferida (fls. 52/55). Designada audiência de conciliação, as partes não transigiram (fl. 65). Os demandados, devidamente citados, alegaram que o autor não se encontrava doente ou incapacitado de forma a inviabilizar sua lucidez ou autonomia para firmar o negócio jurídico. Sustentam que foi o próprio autor quem procurou o demandados Carlos para propor a venda de seus bens, tendo o negócio sido realizado de forma consensual e transparente. Argumentam que o imóvel foi negociado por R$ 40.000,00, e o valor total de R$ 44.000,00 incluiu a venda de uma motocicleta. Além disso, afirmam que o autor recebeu R$ 4.200,00 pela venda de outros bens (porcos, triturador de milho e sacas de milho), mas que não houve negociação de itens como botijão de gás, facas e rede. Por fim, sustentam que o autor usufruiu de melhorias realizadas no imóvel pelos requeridos e que o negócio foi justo e proporcional. Juntaram somente os documentos pessoais e procuração (fls. 72/78). Em réplica, a parte autora reafirma sua vulnerabilidade no momento da celebração do negócio, sustentando que o contexto de saúde debilitada e a desproporção evidente entre os valores praticados e os preços de mercado indicam a ocorrência de lesão. Argumenta que o demandado não apresentou provas documentais que comprovem os valores supostamente pagos e que a ausência de previsão no contrato sobre defeitos em bens vendidos (como o triturador de milho e a motocicleta) reforça a desvantagem imposta ao autor. Destaca, ainda, que a boa-fé objetiva deve prevalecer, especialmente no tocante à inclusão dos filhotes da porca prenha no valor do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa por parte dos réus (fls. 83/87). Decisão determinando a intimação das partes para informarem se tinham outras provas a produzir (fl. 88), sendo que o autor postulou a produção de provas, enquanto o demandado postulou o julgamento do feito. Designada audiência de instrução e julgamento, foi tomado depoimento pessoal das partes, Antônio do Espírito Santo Chaves e Carlos Pinto de Oliveira, conforme gravação audiovisual. Ato continuo foi tomado depoimento da testemunha Antônio Barbosa Monteiro Júnior, o depoimento da testemunha foi considerado fragilizado pela juíza por demonstrar interesse na vitória de Antônio, determinado encerramento da gravação. A seguir foi ouvida a testemunha, Paulo de Jesus, o qual também demonstrou interesse na causa, razão pela qual foi ouvido a título de informante. Encerrada a instrução, foram iniciados os debates, a parte requerente apresentou alegações finais remissivas pedindo a procedência da ação de anulação, e por sua vez, a parte demandada, requereu a total improcedência do pedido, argumentando que Antônio do Espírito Santo Chaves estava consciente e capaz de realizar o negócio, tendo sido influenciado por vizinhos a desistir. O advogado destacou que o problema de saúde de Antônio era físico e que ele tinha condições de realizar seus negócios, conforme gravações audiovisuais. É o relatório. Decido. Como ensina Humberto Theodoro Júnior, "na apuração do vício delesão, o que se investiga é a desproporção objetiva entre as prestações e a situação subjetiva de vulnerabilidade de uma das partes ao tempo da formação do contrato, não a regularidade formal do instrumento" (Curso de Direito Civil, Vol. III, 52ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 468). Assim, faz-se necessário comprovar a desproporção entre as prestações e a situação de vulnerabilidade do autor. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. Como ponto de partida para análise da questão, é oportuno rememorar a célebre teoria da escada ponteana, ou escada do negócio jurídico, desenvolvida por Pontes de Miranda. Segundo essa teoria, o negócio jurídico deve ser analisado em três planos distintos: existência, validade e eficácia. No plano da existência, verifica-se se o negócio jurídico possui os elementos essenciais para sua formação (agente, objeto, forma e manifestação de vontade). No plano da validade, analisa-se se os elementos existentes são válidos, ou seja, se estão em conformidade com o ordenamento jurídico. Por fim, no plano da eficácia, examina-se se o negócio jurídico produz os efeitos pretendidos pelas partes. Na hipótese dos autos, não se discute o plano da existência, uma vez que o negócio jurídico foi celebrado, contando com todos os elementos essenciais. A controvérsia reside no plano da validade do negócio jurídico, especificamente quanto à higidez da manifestação de vontade do autor, que alega ter sido viciada porlesãoe estado de perigo. Como explica Pontes de Miranda em seu "Tratado de Direito Privado" (Tomo IV, § 359): "O ato jurídico pode existir, mas ser nulo, ou anulável. Pode existir, ser válido, e não ter eficácia (imediata ou definitiva). Pode existir, ser válido, ser eficaz, e depois cessar de ser eficaz. Pode existir, não ser válido, porém ter eficácia (...). Tudo isto mostra que a existência, a validade e a eficácia não se confundem e que, se bem que pareça estranho, há atos jurídicos que são, não valem, porém produzem efeitos." Essa teoria, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, permite compreender por que um negócio pode existir formalmente, mas ter sua validade comprometida por vícios que contaminam a manifestação de vontade, como ocorre no caso em análise???? Alesãoestá prevista noart.157doCódigoCivil, nos seguintes termos: "Ocorre a lesãoquando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta". Trata-se de vício do consentimento que macula o negócio jurídico quando há manifesta desproporção entre as prestações, em razão da premente necessidade ou inexperiência de uma das partes. Alesão, como instituto jurídico, possui raízes históricas profundas. Remonta ao Direito Romano, com a Lex Secunda (Diocleciano e Maximiliano, 285 d.C.), que permitia a rescisão de venda de imóvel quando o preço fosse inferior à metade do justo valor (laesio enormis). No direito brasileiro, após período de ausência noCódigoCivilde 1916, foi reintroduzida peloCódigoCivilde 2002, sob influência da teoria da base objetiva do negócio jurídico e do princípio da equivalência material das prestações. Segundo Washington de Barros Monteiro, "alesãoestá intrinsecamente ligada ao princípio da boa-fé objetiva, que exige das partes comportamento probo, leal e honesto durante toda a fase de formação e execução do contrato" (Curso de Direito Civil, vol. 5, 45ª ed., São Paulo: Saraiva, 2020, p. 274). Para a configuração dalesão, são necessários dois requisitos: um objetivo (desproporção manifesta entre as prestações) e outro subjetivo (premente necessidade ou inexperiência de uma das partes). Ambos devem estar presentes no momento da celebração do negócio jurídico. No caso em análise, o requisito objetivo dalesão- desproporção manifesta entre as prestações - não está claramente evidenciado pela documentação acostada aos autos. O Sr. Antônio Barbosa, apesar de ter interesse na vitória do autor, declarou que uma terra naquela região vale aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Segundo o Sr. Antônio Barbosa, ele visitou o Sr. Antônio do Espirito Santo em sua residência, após um culto religioso, e constatou que este estava debilitado física e psicologicamente, apresentando tremores na voz e dificuldade de comunicação. O depoente mencionou que, preocupado com a saúde do Sr. Antônio, orientou os vizinhos a acompanharem sua situação, especialmente porque os filhos do Sr. Antônio não residiam na localidade. Antônio relatou que, quatro dias após sua visita inicial, tomou conhecimento de que o negócio entre o Sr. Antônio e o Sr. Carlos havia sido concretizado. Ele afirmou que o Sr. Antônio lhe contou sobre os termos do negócio, mencionando que o terreno foi vendido por R$ 40.000,00, sendo R$ 3.000,00 pagos como entrada e o restante parcelado. O depoente expressou sua opinião de que o valor negociado era inferior ao valor de mercado, que ele estimou em R$ 70.000,00, com base em sua percepção sobre os preços de terrenos na região. Contudo, Antônio admitiu não ter visto o contrato firmado entre as partes e baseou suas declarações apenas na conversa que teve com o Sr. Antônio do Espirito Santo. Durante o depoimento, o Sr. Antônio Barbosa demonstrou sua preocupação com a vulnerabilidade do Sr. Antônio, devido à sua idade avançada e estado de saúde. Ele afirmou que, em sua opinião, ambos os envolvidos no negócio cometeram erros: o Sr. Antônio do Espirito Santo por não ter consultado seus filhos antes de realizar a venda e o Sr. Carlos por não ter solicitado a presença dos filhos do Sr. Antônio durante a negociação. O Sr. Antônio Barbosa também declarou que influenciou o Sr. Antônio a buscar a anulação do negócio, considerando que este teria direito de contestar os termos da transação. Por fim, ao ser questionado sobre sua imparcialidade, Sr. Antônio Barbosa inicialmente negou ser amigo ou inimigo de qualquer das partes, mas posteriormente admitiu ter interesse na vitória do Sr. Antônio do Espirito Santo no processo, justificando sua posição com base na situação de vulnerabilidade deste e na possibilidade de prejuízo irreparável caso perdesse o terreno. Ele afirmou que sua motivação era proteger o Sr. Antônio do Esprito Santo, que, segundo ele, não teria mais nada além do terreno em questão. O informante Paulo de Jesus, por sua vez, não sobe quais seriam os valores das terras naquela região e disse que houve uma negociação por parte as partes. Afirmou que é vizinho de uma delas, o Sr. Antônio do Espirito Santo, a quem descreveu como uma pessoa excelente. Declarou que, apesar de considerar os dois como amigos, não possui inimizade com nenhum deles. Contudo, ao ser questionado sobre eventual interesse no desfecho da causa, afirmou que, em sua opinião, preferia que o Sr. Antônio Espirito Santo fosse o vencedor, pois considerava que o negócio realizado entre as partes não foi correto. Em razão dessa manifestação de interesse, o depoente foi ouvido como informante, sem o compromisso de dizer a verdade, mas com a obrigação de relatar apenas o que sabia. O informante relatou que conhece o Sr. Antônio Espirito Santo há aproximadamente quatro anos e o Sr. Carlos há cerca de dois anos, mas destacou que o vínculo com este último é mais superficial. Informou que tomou conhecimento do negócio entre as partes porque presenciou a negociação. Segundo ele, o Sr. Antônio Espirito Santos, que estava doente na época, procurou o Sr. Carlos para oferecer os bens. O informante afirmou que o Sr. Antônio Espirito Santo estava consciente durante a negociação e que os termos do negócio, incluindo valores e condições, foram acordados entre as partes sem qualquer pressão ou insistência do Sr. Carlos. Declarou que o valor da terra foi estipulado em R$ 40.000,00, mas afirmou não ter conhecimento sobre o valor de mercado de terras na região. O informante também relatou que o Sr. Antônio, após melhorar de sua condição de saúde, desistiu do negócio. Esclareceu que o Sr. Antônio Espirito Santo desejava retornar para cuidar do que era seu, mas não soube informar se a desistência ocorreu por questões relacionadas aos valores ou à forma de pagamento. Confirmou que o Sr. Antônio e o Sr. Carlos foram juntos ao cartório para formalizar o negócio, mas não soube detalhar os motivos que levaram à desistência posterior. Ao ser questionado sobre a reputação do Sr. Carlos na comunidade, o informante afirmou que não possui conhecimento sobre negócios anteriores realizados por ele e que não tem informações sobre sua fama ou eventuais descumprimentos de acordos. Por fim, o informante confirmou que esteve presente no cartório no dia em que o negócio seria formalizado, mas não pôde atuar como testemunha porque não sabe assinar. Após prestar essas informações, o depoimento foi encerrado. Vê-se que o negócio foi celebrado pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que representa quase 58% (cinquenta e oito por cento), do valor de mercado. Essa desproporção não ultrapassa significativamente o limite do razoável, não configurando o que a doutrina denomina de "lesãoenormíssima". Como ensina Caio Mário da Silva Pereira, "a desproporção deve ser aferida segundo critérios objetivos de mercado, considerando o valor econômico da prestação no momento da celebração do negócio" (Instituições de Direito Civil, vol. I, 31ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 456). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que uma desproporção superior a 50% entre o valor real do bem e o preço pago já seria suficiente para configurar o requisito objetivo dalesão. No caso em tela, a desproporção é inferior aos 50% (cinquenta por cento), chegando a 42% (quarenta e dois por cento), o que inequivocamente não caracteriza o desequilíbrio manifesto entre as prestações. Importa ressaltar que o autor não tem problemas mentais, apenas problemas físicos de saúde. Foi ele quem procurou o demandado para vender seus bens. Senão vejamos: Em depoimento pessoal, o autor Antônio do Espírito Santo Chaves, de 84 anos, relatou que mora sozinho e é responsável por todas as suas questões pessoais, como compras, vendas e movimentações bancárias. Ele afirmou ser beneficiário do BPC e que realiza pessoalmente os recebimentos no Banco Bradesco. Informou que reside no local há aproximadamente quatro anos, após ter vendido sua terra anterior, também localizada no ramal 3, para um indivíduo chamado Francisco, por R$ 30.000,00, e adquirido o terreno atual por R$ 20.000,00. O autor descreveu que sua terra anterior possuía 15 hectares, enquanto a atual tem 50 hectares, sendo esta mais distante e de difícil acesso, especialmente durante o inverno, devido às condições do terreno. Antônio mencionou que, na época da negociação do terreno com Carlos Pinto de Oliveira, conhecido como Carlinhos, estava gravemente doente, sofrendo de artrose e problemas no nervo ciático, o que o impossibilitava de realizar atividades básicas. Ele afirmou que não conhecia Carlinhos previamente e que foi seu vizinho, identificado como de Jesus, quem sugeriu a venda do terreno e intermediou o contato com o comprador. Segundo o autor, Carlinhos determinou os preços dos bens envolvidos na negociação, incluindo porcos, triturador e outros itens, totalizando R$ 7.200,00. Antônio esclareceu que o terreno foi vendido por R$ 40.000,00, embora o valor final tenha sido registrado como R$ 44.000,00 devido à inclusão dos bens mencionados. O autor relatou que desistiu do negócio após ser alertado por vizinhos sobre o risco de não receber o pagamento caso viajasse para encontrar sua família. Ele afirmou que, apesar de inicialmente aceitar o valor de R$ 40.000,00, posteriormente rejeitou uma oferta de R$ 75.000,00 pelo mesmo terreno, indicando que o valor negociado com Carlinhos era inferior ao valor de mercado. Antônio justificou sua aceitação do preço reduzido devido à sua condição de saúde debilitada e ao impacto psicológico causado pela situação. Antônio também explicou que, embora o negócio tenha sido firmado com Carlinhos, a documentação foi preparada em nome de Raizlani de Lourdes de Oliveira, filha de Carlinhos, incluindo a transferência de uma moto e da conta de luz para o nome dela. Ele afirmou que não teve outra alternativa a não ser aceitar as condições impostas por Carlinhos, dado seu estado físico e psicológico à época. Por fim, o autor mencionou que foi levado ao cartório por seu vizinho, devido à sua incapacidade de locomoção, e que, após ser medicado com dexametasona, conseguiu melhorar temporariamente e deslocar-se para comprar uma passagem. Os próprios informantes destacaram que este vive sozinho, seus parentes moram em Brasília/DF e ao que tudo indica pretendia se desfazer de tudo para viver próximo a família. Assim, não restou plenamente caracterizado o requisito objetivo dalesão. Não bastasse, o requisito subjetivo da lesão também não se encontra presente nos autos. É bem verdade que o autor, atualmente, tem 84 anos de idade, mas quando da celebração do negócio encontrava-se plenamente capaz, apesar das dificuldades de entender as perguntas. E mais. Não foi comprovado que o autor estava incapaz no momento da celebração do acordo. Sobre o conceito de premente necessidade, ensina Marcos Bernardes de Mello que "não se trata apenas da necessidade extrema, à beira da miséria, mas de qualquer situação que coloque o sujeito em estado de vulnerabilidade tal que o induza a aceitar condições contratuais muito desfavoráveis" (Teoria do Fato Jurídico: Plano da Validade, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2019, p. 243). No mesmo sentido, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald explicam que "a premente necessidade deve ser compreendida como toda situação de dificuldade fática que leve o contratante a aceitar condições manifestamente desproporcionais, não se limitando à necessidade financeira, podendo abranger situações de vulnerabilidade social, de saúde ou familiar" (Curso de Direito Civil, vol. 1, 17ª ed., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 564). No caso em análise, o autor não reúne vários fatores de vulnerabilidade, apesar de ser de idade avançada. Quanto à inexperiência, como segundo elemento subjetivo alternativo dalesão, também não restou configurada nos autos. O próprio autor revelou que havia anteriormente vendido um área por R$ 30.000,00 e adquirido a atual por R$ 20.000,00. A inexperiência não se refere necessariamente à capacidade intelectual ou à experiência geral de vida, mas à falta de conhecimento específico sobre determinado tipo de negócio. Como leciona Álvaro Villaça Azevedo, "a inexperiência deve ser compreendida como a falta de conhecimentos específicos sobre o negócio que está sendo realizado, não se confundindo com incapacidade intelectual ou ignorância geral" (Teoria Geral dos Contratos Típicos e Atípicos, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2019, p. 132). No caso concreto, o autor já realizou outros negócios imobiliários na área e compreendia as implicações econômicas de sua decisão. Ao que parece, o autor, advertido pelo seu vizinho, o pastor Antônio Borbosa Monteiro, teme em não receber os valores pela venda do imóvel, razão pela qual pretende desfazer o negócio. Assim, não há que se falar em anulação do negócio, desde de que o demandado cumpra integralmente o contrato celebrado com o autor às fls. 34/35, ou seja, efetue o pagamento integral do R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil), sob pena de rescisão do contrato pelo inadimplemento contratual, pois não prova nos autos de que tenha efetuado o pagamento pelo aquisição do imóvel. Ressalta-se que ps valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data em que o pagamento deveria ser realizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do réu, arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizados desta data, vedada por ora a cobrança contra ele, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se e Intime-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 04 de julho de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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André Correia Rodrigues Da Silva x Raimunda Oliveira Silva

ID: 255699240

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0700043-51.2021.8.01.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRé CORREIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

RAIMUNDA OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI SZYMCZAK

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GLACIELE LEARDINE MOREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TALITA CRISTINA DA SILVA

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CECÍLIA BONIFÁCIO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudinei Szymczak (OAB 30278/PR), Glaciele Leardine Moreira (OAB 5227/AC), Cecília Bonifácio de Andrade (OAB 23949/O/MT), Talita Cristina da Silva (OAB 81559/PR) Processo 0700043-51.2021.8.01.0… ADV: Claudinei Szymczak (OAB 30278/PR), Glaciele Leardine Moreira (OAB 5227/AC), Cecília Bonifácio de Andrade (OAB 23949/O/MT), Talita Cristina da Silva (OAB 81559/PR) Processo 0700043-51.2021.8.01.0002 - Sobrepartilha - Requerente: André Correia Rodrigues da Silva - Invda: Raimunda Oliveira Silva - Decisão Trata-se de ação de sonegados c/c sobrepartilha dos bens e pedido de medida cautelar inaudita altera parte ajuizada em 13/01/2021 por André Correia Rodrigues da Silva, Madalena Geraldo da Silva Maia e Lorena Nunes da Silva em face de Raimunda Oliveira da Silva, no tocante aos bens deixados pelo inventariado Armando Geraldo da Silva (processo n.º 0000065-93.1997.8.01.0002). Os requerentes afirmam ser herdeiros legítimos do de cujus morto em 26/09/1981, e que o processo de inventário no qual a requerida foi nomeada inventariante findou-se em 2017, com o arquivamento definitivo do processo, restando 26 imóveis e outros bens móveis pendentes, que não integraram o formal de partilha e a sentença prolatada. Alegam que a requerida/inventariante ocultou bens da herança, não descrevendo todos os bens do de cujus nas últimas declarações e proposta de partilha, bem como outros que sequer foram citados nas primeiras declarações, demonstrando a má-fé da demandada ao preterir o direito dos demais herdeiros. Pugnaram pela indisponibilidade/bloqueio dos bens em referência e do patrimônio da requerida e, ao final, a declaração de sonegação de bens com condenação nas penalidades legais e à restituição ao espólio e perdas e danos. Juntaram documentos às págs. 30/137. Inicial recebida em 27/01/2021 (pág. 138), com indeferimento do pedido cautelar naquele momento e determinação de audiência com citação dos interessados. Audiência realizada no dia 17/08/2021 (pág. 188), na qual foi determinada a intimação das partes para manifestarem-se quanto à possível ocorrência de prescrição. Em 02/09/2021 a parte autora manifestou-se (págs. 182/187) refutando a tese de prescrição em razão da adoção da teoria da actio nata em seu viés subjetivo, dentre outros argumentos relacionados à incapacidade absoluta e causa de suspeição/impedimento da então Magistrada. Contestação juntada às págs. 189/210, sustentando preliminarmente a ocorrência de prescrição, impugnando o pedido de gratuidade e o valor atribuído à causa, além de argumentar a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a ausência de má-fé na administração dos bens do espólio, pugnando pela improcedência e condenação dos autores nas penas da litigância de má-fé. Anexou documentos (págs. 211/227). Declaração de impedimento de Magistrado à pág. 229. Réplicas à contestação juntadas em 22/04/2022 (págs. 234/253) e 25/04/2022 (págs. 256/265), refutando todos os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais, inclusive quanto à indisponibilidade/bloqueio de bens. Anexos de págs. 266/296. Determinou-se a intimação das partes para especificação de provas necessárias à comprovação de suas alegações antes do saneamento do feito com fixação de pontos controvertidos em 19/07/2022 (pág. 303). No dia 25/07/2022, a autora Lorena Nunes da Silva opôs embargos de declaração às págs. 305/307 requerendo que fosse sanada a alegada omissão na decisão anterior, analisando o pedido de bloqueio cautelar de bens pleiteado na Exordial e Réplica. Foi juntada manifestação em 16/08/2022 pela autora Madalena Geraldo da Silva Maia apontando questões fáticas supostamente pertinentes para o julgamento e requerendo a produção de prova oral, pericial e documental. Requereu também a decretação de nulidade dos atos praticados pela magistrada que anteriormente declarou-se impedida e reapreciação do pedido cautelar (págs. 311/314). De igual modo, em 18/08/2022, a requerida manifestou-se às págs. 315/316, pugnando pela produção de prova oral com oitiva das partes e testemunhas. Posteriormente, em 01/09/2022 às págs. 320/324, apresentou contrarrazões aos declaratórios opostos pela parte autora pugnando que não sejam conhecidos e justificando a inadmissibilidade da medida cautelar pleiteada. Em 23/05/2023 este Juízo proferiu decisão às págs. 327/328 negando provimento aos embargos de declaração opostos pela autora Lorena Nunes da Silva e mantendo a decisão que indeferiu a medida cautelar pleiteada, como também o ato que determinou a intimação das partes para indicação de provas a serem produzidas. Às págs. 335/336, a autora Madalena Geraldo da Silva Maia informou a interposição do Agravo de Instrumento n.º 1001858-45.2023.8.01.0000 perante a 2ª Câmara Cível do TJAC em 21/11/2023, o qual contou com decisão do Relator Des. Nonato Maia indeferindo o pedido de tutela de urgência e mantendo inalteradas as decisões proferidas por este Juízo em 11/12/2023 (págs. 338/341), sendo tal decisão confirmada pelo acórdão juntado às págs. 345/350 que negou provimento ao recurso em 10/05/2024. Em 28/06/2024 este Juízo determinou a designação de audiência de instrução e julgamento (pág. 351). Novos embargos de declaração opostos pela autora Madalena Geraldo da Silva Maia às págs. 352/354 sustentando que decisão de saneamento e organização mencionada está omissa, já que, não se pronunciou a respeito do pedido de produção de prova pericial e documental, com a expedição de ofícios pertinentes. Contrarrazões aos declaratórios às págs. 358/363. Corrigida a classe processual, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário com descrição detalhada do contexto em que se encontra o processo. Decido. I. Conheço dos embargos de declaração de págs. 352/354, por tempestivos, além de que observados os demais requisitos para sua admissibilidade e, nos termos do art. 1.022 do CPC, acolho-os integralmente e torno sem efeito a decisão de pág. 351. Em prosseguimento, analisando os autos, observo que existem preliminares e questões processuais pendentes de apreciação, pelo que CHAMO O FEITO À ORDEM e passo a apreciá-las, nos termos do art. 357 do CPC, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses dos artigos 355 e 356 do CPC. Pois bem. II. Pretendem as partes o benefício da assistência judiciária gratuita. Denota-se que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do CPC. Embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício à pessoa física baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda. Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Após detido exame, vê-se que os documentos trazidos aos autos não comprovam a condição de hipossuficiência alegada pelas partes requerente e requerida, o que não justifica a concessão do benefício supra, visto que, com a análise do objeto da demanda (sonegação de inúmeros bens em inventário milionário), nota-se a real possibilidade de arcar com as custas processuais. Visto isso, não se comprova a incapacidade de suportar as despesas ou situação em que há prejuízo próprio ou da família. Desta feita, INDEFIRO, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita das partes, nos termos da fundamentação acima, ressaltando que à pág. 138 já fora deferida à autora o recolhimento ao final do processo levando-se em conta que o acervo patrimonial indicado na inicial não possui liquidez imediata. III. Em prosseguimento, também rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo réu. A ação de sonegados tem prazo prescricional de 10 anos (art. 205, CC), que começa a fluir a partir do trânsito em julgado da partilha, que ocorreu em 09/06/2017 (pág. 1326 do inventário). O termo inicial da prescrição para a ação de sonegados é tema conturbado na doutrina e na jurisprudência. Parte afirma que que o prazo flui da homologação da partilha. Há quem defenda que o prazo flui da conjugação entre o momento em que o herdeiro prejudicado descobre a existência de bem sonegado e o que configurar a inequívoca omissão no inventário pelo herdeiro beneficiário da doação. E, ainda, quem diga que a ação de sonegados seria imprescritível. Acerca da controvérsia, o STJ decidiu que o prazo para a distribuição da ação passa a fluir a partir do encerramento do inventário: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A prescrição da ação de sonegados, conta-se a partir do encerramento do inventário, o que não ocorreu no presente caso. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. ( AgInt nos EDcl no REsp 1723801/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 20/02/2019) Logo, não houve prescrição já que o inventário encerrou-se em 2017 e a presente ação foi intentada em 2021. IV. Ultrapassada a questão da prescrição, passo à análise da preliminar de inépcia alegada, indeferindo-a de plano. De um modo geral, notadamente na prática forense, a concepção de sobrepartilha está atrelada a uma dimensão voltada ao direito material, no sentido de propiciar nova distribuição de bens e/ou direitos do espólio que não foram objeto de partilha anterior ocorrida em inventário causa mortis já encerrado. A sobrepartilha, todavia, sob o aspecto processual, se notabiliza como novo processo sucessório, ainda que com feições de inventário suplementar, que é impulsionado (e justificado) pela arrecadação de bens e/ou direitos que não foram alcançados pelo desfecho do inventário já encerrado, consoante se infere do texto do art. 670 do CPC. Com tal enfoque, a sobrepartilha não é apenas uma nova partilha, configurando-se, na verdade, como figura que ensejará a instauração de procedimento que contempla todas as fases do inventário sucessório, cujo desfecho dependerá da liquidação e do posicionamento jurídico dos interessados na sucessão. Tanto é assim que haverá na sobrepartilha a necessidade de designação de inventariante (que poderá ser pessoa diversa da do inventário original), consoante parágrafo único do art. 669 do CPC e parte final do art. 2.021 do CC. Eventual nomeação, entretanto, está condicionada ao encerrando do processo reconhecendo a existência de bens sonegados, seguindo com a sobrepartilha de todos os bens - destaca-se, novamente, que os bens sonegados são aqueles de conhecimento dos herdeiros e que não entraram na sobrepartilha e no inventário por dolo de um dos herdeiros ou do próprio inventariante, visando obter vantagem própria ou para outrem com isso. Isto é, o pedido depende/confunde-se da/com análise do mérito propriamente dito. Ainda, nos termos do artigo 330, parágrafo § 1º, do CPC: Considera-se inepta a petição inicial quando : I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. A petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de inépcia, sendo de rigor o afastamento da preliminar. V. Quanto à insurgência sobre o valor atribuído à causa, em que pese a tese de impugnação levantada na peça de defesa, entende-se por sonegado tudo aquilo que deveria entrar em partilha, porém foi ciente e conscientemente omitido na descrição de bens pelo inventariante, não restituído pelo mesmo ou por sucessor universal, ou doado a herdeiro e não trazido à colação pelo beneficiado com a liberdade. Nesse sentido, preleciona o art. 1.992, do Código Civil, in verbis: O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Sendo assim, ao intentar a ação correlata, qual seja, de sonegados, deverá a parte, além de indicar quais bens devem ser restituídos ao monte, atribuir valor à causa, conforme reza o art. 291, do CPC. Contudo tal valor deve corresponder ao proveito econômico que o requerente pretende com a ação, englobando justamente o acervo omitido na ocasião do inventário. Porém, de acordo com elementos colacionados aos autos, denota-se que o tal proveito econômico não carece de aferição imediata. Isso porque os bens supostamente sonegados devem retornar ao monte-mor para então serem partilhados entre todos os herdeiros (não somente os autores) e resultar no referido proveito auferido. In casu, o acervo patrimonial supostamente sonegado prescinde de ampla discussão nos autos, o que possibilita a apresentação de um valor provisório à demanda, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgado "atemporal": PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE SONEGADOS. RECURSO PROVIDO. I - NÃO HAVENDO MEIOS PARA SE INFERIR, DE IMEDIATO, O PROVEITO ECONOMICO QUE SE PERSEGUE PELA PRETENSÃO, E NEM MESMO REGRA DISCIPLINADORA DA ESPECIE, DEVE PREVALECER O VALOR ORIGINARIAMENTE DADO POR ESTIMATIVA A CAUSA. II - NA AÇÃO DE SONEGADOS, IMPOSSIVEL EM PRINCIPIO AFERIR O PROVEITO ECONOMICO DOS AUTORES, TENDO EM VISTA QUE, EM CASO DE PROCEDENCIA, OS BENS VOLTARÃO AO MONTE-MOR E SERÃO PARTILHADOS ENTRE TODOS OS HERDEIROS, NÃO SOMENTE ENTRE OS AUTORES DA DEMANDA. (REsp 39.046/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/1997, DJ 07/04/1997, p. 11122) Assim como os Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO IMEDIATA DO PROVEITO ECONÔMICO PELOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS BENS E/OU VALORES TIDOS COMO SONEGADOS E RETORNO AO MONTE-MOR PARA POSTERIOR PARTILHA ENTRE TODOS OS HERDEIROS . POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA AO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 324, § 1º, I, DO CPC. POSTERIOR ADEQUAÇÃO AO VALOR APURADO EM SENTENÇA OU LIQUIDAÇÃO . PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER RECEBIDA COM O VALOR DA CAUSA ESTIMADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C . Cível - 0055577-44.2020.8.16 .0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 07.12 .2020) (TJ-PR - AI: 00555774420208160000 PR 0055577-44.2020.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 07/12/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020) Outrossim, o art. 324, §1º, do CPC, admite a formulação de pedido genérico nas ações universais quando não se puder individualizar os bens demandados, o que é o caso dos autos. Ademais, conforme MARINONI havendo pedido genérico, pode o demandante estimar em quantia simbólica e provisória o valor da causa" (STJ, 3.ª Turma, REsp 363.445/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.02.2002, D]Ol.04.2002, p. 186). E, por ser tratar de quantia simbólica e provisória, poderá sofrer posterior adequação ao valor apurado em sede de sentença. Sendo assim, a conclusão é a de que a decisão objurgada deve ser reformada, vez que não há como aferir de imediato o real proveito econômico que em tese tocaria aos autores na ação de sonegados, de modo que a petição inicial deve ser recebida com o valor da causa provisoriamente fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo este o estimado pelos autores, nos termos do art. 324, § 1º, I, do CPC, como quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação, prosseguindo-se a tramitação do feito, nos termos da fundamentação supra. Impugnação ao valor da causa rejeitada. VI. Registro que as questões relacionadas à medida cautelar pleiteada e ao impedimento de magistrado encontram-se superadas em razão do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1001858-45.2023.8.01.0000 sob relatoria do Des. Nonato Maia da 2ª Câmara Cível do TJAC mantendo inalteradas as decisões proferidas por este Juízo. VII. Ultrapassadas as preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como não verificadas quaisquer nulidades, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC), fixando, pois, os seguintes pontos controvertidos a serem esclarecidos pelas partes: *A existência e propriedade dos bens mencionados na inicial, inclusive da Fazenda Vitória Régia, e confirmação de sua integração ao espólio de Armando Geraldo da Silva; *A responsabilidade da requerida e seu conhecimento, enquanto inventariante, da posse e administração de tais bens; *A má-fé da requerida, enquanto inventariante, acaso tenha deixado de arrolar todos os bens em inventário, com verificação de dolo e vantagens pessoais eventualmente percebidas; *O suposto destino dos bens eventualmente sonegados indicados pela inventariante em sede de contestação; *Requisitos para configuração da responsabilidade civil (conduta/dilapidação, dano e nexo causal); *Ocorrência de litigância de má-fé. VIII. No que tange à distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), reputo que a dinâmica probatória deverá seguir os termos estabelecidos pela regra geral do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. IX. Quanto à questão probatória, entendo que o feito ainda carece de produção de provas, notadamente em razão do já demonstrado interesse das partes. Contudo, antes de analisar o pedido de produção de provas, observo que a parte autora André Correia Rodrigues da Silva inicialmente estava representada pela advogada outorgada à pág. 31 (instrumento datado de 01/10/2020), ao tempo em que às págs. 297/302 junta-se renúncia da causídica e comprovação de comunicação ao cliente. Por outro lado, constato que a autora Madalena Geraldo da Silva Maia está representada pelos advogados Talita Cristina da Silva (OAB/PR 81.559) e Claudinei Szymczak (OAB/PR 30.278), conforme pág. 299, enquanto a autora Lorena Nunes da Silva é representada pela advogada Cecília Bonifácio de Andrade (OAB/MT 23.949/O), conforme págs. 254/255. A requerida Raimunda Oliveira Silva também está devidamente representada pela advogada Glaciele Leardine (OAB/AC 5.227), conforme págs. 176/178. Nesse cenário, verifico que os advogados subscritores da petição inicial não mais assistem ao requerente André Correia Rodrigues da Silva, bem como que não há procuração nos presentes autos concedendo poderes a outro patrono, concluindo que o autor não se encontra devidamente representado judicialmente. Essa situação pode acarretar a nulidade de atos processuais, conforme estabelecido no inciso I do art. 313 e art. 314 do CPC. Posto isso, intime-se a parte autora André Correia Rodrigues da Silva PESSOALMENTE para que CONSTITUA ADVOGADO e apresente instrumento de mandato, regularizando a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do contido no art. 76, §1º do CPC, devendo no mesmo prazo cumprir o disposto na decisão de pág. 303 e indicar as provas que pretende produzir de forma fundamentada. Advirta-se que o descumprimento da intimação específica para regularizar a representação processual leva à extinção do processo sem julgamento de mérito, com o consequente cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 485, inciso IV, e 321 do CPC (AC 5006364-80.2017.4.04.7105 RS, Segunda Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, DJ 27.11.2018). Havendo a regularização, cumpra-se o despacho de pág. 303, por meio de seu representante devidamente habilitado. Intimem-se as partes do teor desta decisão, facultando-as requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade e preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações, prossiga-se com as providências determinadas. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberar acerca das provas requeridas e encaminhamentos para instrução. Sejam cumpridos TODOS os atos aqui determinados com urgência, visto o lapso temporal desde ajuizamento desta ação, tudo CERTIFICANDO nos autos. Às providências, diligências e expedientes necessários. Atenda-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 01 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Acre x Francisco Sales Moreira De Oliveira e outros

ID: 331050224

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800018-13.2021.8.01.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

FRANCISCO SALES MOREIRA DE OLIVEIRA JOSE BAGET ELEAMEN DA SILVA SEBASTIãO MARQUES BAIMA

Intimação

Advogados:

ITALO GUILHERME ROJAS XIMENES

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RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA

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WILLIAN ELEAMEN DA SILVA

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HELEN DE FREITAS CAVALCANTE

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ADV: ITALO GUILHERME ROJAS XIMENES (OAB 5257/AC), ADV: WILLIAN ELEAMEN DA SILVA (OAB 3766/AC), ADV: RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA (OAB 3462/AC), ADV: HELEN DE FREITAS CAVALCANTE (OAB 3082/AC) - Processo 08… ADV: ITALO GUILHERME ROJAS XIMENES (OAB 5257/AC), ADV: WILLIAN ELEAMEN DA SILVA (OAB 3766/AC), ADV: RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA (OAB 3462/AC), ADV: HELEN DE FREITAS CAVALCANTE (OAB 3082/AC) - Processo 0800018-13.2021.8.01.0013 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉU: B1Sebastião Marques BaimaB0 - B1Francisco Sales Moreira de OliveiraB0 - B1Jose Baget Eleamen da SilvaB0 - Sentença I. Relatório Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação contra Francisco Sales Moreira de Oliveira, Jose Baget Eleamen da Silva e Sebastião Marques Baima, objetivando a reparação de danos ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de área de preservação permanente e reserva legal. Segundo consta da inicial, entre o período de 14 de outubro de 2018 e 17 de março de 2021, os réus promoveram o desmatamento de áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outros desmatamentos, sem autorização ambiental, nos imóveis de sua propriedade. Narrou que o desmatamento foi comprovado por laudos periciais baseados em imagens de satélite, que identificaram as áreas degradadas e os responsáveis, vinculados ao Cadastro Ambiental Rural. Pretende, desta forma, a condenação dos réus à restauração integral das áreas degradadas, à indenização pelos danos materiais e morais coletivos, e à imposição de obrigações de não fazer para evitar novos ilícitos ambientais. Com a inicial foram anexados documentos (pp. 55/94). Declinados os autos a este Juízo, instado, o Ministério Público ratificou os termos da inicial, pugnando pelo prosseguimento do feito (p. 107). Citados (pp. 127/128), os réus compareceram à audiência de conciliação. O requerido Francisco Sales Moreira de Oliveira apresentou contestação (pp. 129/211) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando inexistir nexo causal entre a conduta do réu e o suposto dano ambiental, imputando a autoria à terceiro. Ainda em sede preliminar, sustenta pela ilegitimidade ativa do Parquet para o lançamento da penalidade administrativa. Arguiu pela ausência de interesse de agir, afirmando que por ocasião do termo de compromisso ambiental firmado junto da autoridade competente em 06/07/2015, apresentando projeto de recuperação de área degradada (PRADA), esvaziando a pretensão da parte autora. Sustenta pela inépcia da inicial uma vez que inexistem documentos a embasar o presente feito, em especial a individualização da conduta do requerido, não podendo pautar-se exclusivamente no Cadastro Ambiental Rural, bem como a existência de sobreposição de CAR. No mérito, refuta os termos da inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Por seu turno, o requerido Sebastião Marques Baima ofertou contestação (pp. 212/244) pugnando, preliminarmente, pela gratuidade da justiça. Arguiu preliminar de ofensa às garantias fundamentais por ocasião da sua citação/intimação para comparecimento à audiência de conciliação com 12 horas de antecedência. Aventou a ausência de interesse de agir uma vez que já se encontra em andamento processo de regularização ambiental, instrumento hábil para alcançar o fim pretendido com a presente demanda. Sustentou sua ilegitimidade passiva ao argumento que a área em que fora constatado o dano ambiental se encontra fora da propriedade do requerido. No mérito, rechaça os argumentos apresentados pela parte autora, requerendo pela improcedência. Apresentou documentos (pp. 245/266). Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia técnica, sendo nomeado perito para a confecção de laudo (p. 302). Às pp. 304/313 foi anexado laudo pericial. O Ministério Público, às pp. 324/325 manifestou-se em réplica às contestações, bem como quanto ao laudo pericial. É o relato. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de p. 332, por entender desnecessária a produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos. Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação pelos requeridos. II.I. Da Ilegitimidade Passiva de Sebastião Marques Baima Preliminarmente, reconheço a ilegitimidade passiva de Sebastião Marques Baima, tendo em vista o reconhecimento expresso pela parte autora de que referido réu não possui relação com os fatos narrados na inicial, uma vez que que foi constatado que a propriedade rural de propriedade do requerido fora cancelado administrativamente, por ter sido cadastrado de forma equivocada quanto a sua localização, não sendo possível atribuir responsabilidade de dano ambiental ao senhor Sebastião Marques Baima, uma vez que a alteração da cobertura florestal de fato se encontra em outra e não na sua propriedade. Deixo de enfrentar as demais preliminares arguidas pelo requerido uma vez desnecessárias à formação do julgamento. II.II. Da Revelia de José Baget Eliamen da Silva Decreto a revelia do réu José Baget Eliamen da Silva, que, regularmente citado, conforme certidão e fls. 127/128, não apresentou contestação no prazo legal. II.III. Das preliminares suscitadas por Francisco Sales Compreendo a alegação de falta de autoria como ilegitimidade passiva, a fim de se adequar como alegação preliminar ao mérito. Afasto a preliminar, uma vez que a ação inicialmente é analisa in status assertionis. Ademais, toda a argumentação trazida no que toca a preliminar em questão - autoria dos supostos danos ambientais - são inerentes ao mérito, o que será oportunamente analisado. Igualmente afasto a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, visto que a matéria discutida nos autos é de sua competência institucional, tendo legitimidade concorrente com outros órgãos administrativos. Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios compartilham, em pé de igualdade, o dever de fiscalizar administrativamente a poluição e a degradação ambiental, competência comum que se acentua nos casos de atividades e empreendimentos não licenciados (REsp n. 1.793.931/CE, relator MinistroHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/12/2021). Por fim, afasto a alegação de ausência de interesse de agir uma vez que o Termo de compromisso apresentado às fls. 149 é datado de 10 de julho de 2015, e o dano narrado pelo autor é datado de 2018 em diante, ou seja, a prova juntada não guarda pertinência com a narrativa dos autos. Superadas as preliminares arguidas, estando o processo em ordem, ratificando o que já fora ventilado acima, entendo que o feito se encontra apto ao julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que dispensa a produção de outras provas além daquelas que já acompanham os autos. Nesse sentido, o artigo 11 da Resolução 433/2021 do CNJ, que institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente: "Art. 11. Os(As) magistrados(as) poderão considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais." Pois bem. II.IV Do Ilícito Ambiental Passando a análise do mérito, o conteúdo normativo insculpido pela Constituição da República de 1988, sobretudo em seu art. 225, além de revelar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, traz, também, a elevação desse direito à categoria de direito fundamental da pessoa, uma vez que dispõe o meio ambiente como essencial à sadia qualidade de vida, situando-o lado a lado do direito à vida e à dignidade da pessoa, estabelecendo como dever, não só do Estado, como de toda a coletividade, zelar pela defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações. Assim, o meio ambiente passou a ser considerado entidade autônoma, bem de uso comum do povo, isto é, que não pertence exclusivamente a indivíduos isolados, mas à generalidade da sociedade, além de deslocar o cidadão de uma situação exclusiva de titular do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para, também, a de titular do dever jurídico de defendê-lo e preservá-lo, representando um bem de interesse transindividual, estando, portanto, acima de interesses privados. Ademais, a defesa ao meio ambiente confunde-se com a defesa da própria vida, pois a higidez ambiental é pressuposto do viver com qualidade. Por essa razão, há um consenso entre os doutrinadores no sentido de ser o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Constituição Federal) decorrência do direito à vida. O dano ambiental, por sua vez, pode ser descrito como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por consequência atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta. Quanto à obrigação de reparar o dano causado, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Note-se que a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário/possuidor condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ou terceiros. Portanto, o dever fundamental de recomposição e recuperação ambiental pode ser exigido de qualquer pessoa que esteja na posse ou na propriedade registral da área. A matéria já foi pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na Súmula nª 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. O desmatamento em questão se deu em área de área de especial preservação. A supressão de vegetação nessa área depende de autorização excepcional do órgão ambiental competente, o que não se deu no caso em análise. Importante frisar que a responsabilidade recai sobre o proprietário, possuidor ou ocupante da área, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei 9.605/1998, ainda que ele não tenha diretamente praticado o desmatamento. Trata-se de típica obrigação propter rem, como já pacificado na jurisprudência do STJ. Logo, responde objetiva e integralmente pelos danos causados. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, em recente decisão (AC 1005976-24.2020.4.01.4100 - PJe 16/07/2024) seguiu o entendimento da Corte Superior: A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha praticado o ato danoso. A obrigação de reparar o dano acompanha a propriedade, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, e na Súmula 623 do STJ. No caso em análise, em relação ao dano ambiental, o Ministério Público apresentou Relatório de constatação de ilícito ambiental de pp. 55/72, acompanhado de imagens de satélite que comprovam o desmatamento da área e o CAR em nome dos requeridos. Por seu turno, o laudo pericial de pp. 304/313 - não impugnado pelos requeridos - atestou o desmatamento da área indicada na inicial, no período suscitado, individualizando a extensão do desmatamento, o qual transcrevo: "Em relação a cobertura florestal dos imóveis é possível afirmar que ocorreu alteração nos imóveis mencionados, considerando que em 14 de outubro de 2018 a área com os alertas de desmatamento encontrava-se totalmente coberta por vegetação e já em 15 de março de 2021 encontrava-se totalmente desmatada." Conforme se desprende do laudo, no imóvel rural 01, denominado Fazenda Canaã, registro CAR: AC-1200609-2BC04F23AE274ACBB1649E740439E105, de propriedade de Jose Baget Eleamen da Silva, no período compreendido entre 14/10/2018 e 17/03/2021 constatou-se a supressão de 54,60 hectares de vegetação. Já no imóvel rural 03, denominado Fazenda Recreio, Registro no CAR: AC-1200609-51535E2CF4D249BDA1882E68E31861F0, Proprietário: Francisco Sales Moreira de Oliveira, no período compreendido entre 14/10/2018 e 17/03/2021 constatou-se a supressão de 19,57 hectares de vegetação. Rememora-se, por oportuno, que no que toca ao Imóvel 02, Fazenda Marques Baima, de propriedade de Sebastião Marques Baima, reconheceu-se que houve a sobreposição do registro do CAR, o que acarretou sua ilegitimidade passiva ao presente feito. Deve-se, ainda, afastar a alegação do requerido Francisco Sales Moreira de Oliveira de que o Termo de Compromisso firmado com os órgãos ambientais administrativos induzem a ausência do interesse de agir e afastam a responsabilidade pelos fatos narradas na inicial nas se sustenta, uma vez que o Termo de compromisso apresentado às fls. 149 é datado de 10 de julho de 2015, e o dano narrado pelo autor é datado de 2018 em diante, ou seja, a prova juntada não guarda pertinência com a narrativa dos autos. Tendo em vista que o ilícito ambiental foi o desmatamento de floresta nativa, para configurar o dever de reparar a degradação bastaria a verificação do dano, do nexo de causalidade e da responsabilidade sobre a área. O dano, conforme acima exposto, restou satisfatoriamente demonstrado. No que toca a autoria, igualmente entendo por demonstrada. Isso porque a existência de Cadastro Ambiental Rural em nome dos requeridos na área desmatada se mostra suficiente para a comprovação da autoria do desmate em área preservada. Ademais, em que pese a atribuição dos danos à terceiros, não veio aos autos a mínima comprovação do alegado, afastando, assim, a tese suscitada. Ressalta-se que conforme preconiza os incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil, compete à parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE . PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE REPARAR O DANO COM A DE INDENIZAR . DANO MATERIAL. CABÍVEL. ÁREA DELIMITADA PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal Regional Federal diz respeito a danos ambientais identificados no Projeto Amazônia Protege, realizado a partir da parceria entre diversos órgãos, especialmente entre o IBAMA e o Ministério Público Federal. 2. Uma vez que foi apresentada prova pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA do desmatamento ocorrido, devidamente delimitado e com os respectivos responsáveis pela área, cabe aos requeridos fazerem provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu na hipótese . 3. Não se desonerando os réus do ônus probatório que lhes cabia, cabe a condenação à reparação civil, com fulcro na súmula 623, do STJ, que dispõe que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.". 4 . Esta 12ª Turma possui entendimento no sentido de ser prescindível a perícia técnica quando há elementos de prova suficientes que demonstram que a área pertencem a determinado indivíduo. Vejamos: "É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável.". (AC 1000400-93 .2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024) 5 . Ademais, ante a independência entre as instâncias civil e administrativa, tratando-se de responsabilidades diferentes, não há a necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio para se responsabilizar civilmente pela prática de dano ambiental. 6. Em sede de ação civil pública, pelo princípio da simetria, não cabe a condenação dos requeridos em custas processuais ou honorários sucumbenciais, conforme precedentes deste Tribunal e do STJ citados no voto. 7 . Por fim, no caso dos autos, tanto o dano ambiental como o nexo de causalidade necessários à responsabilização dos requeridos estão devidamente atestados pela documentação carreada pelos autores da ação civil pública, de forma a permitir identificar a extensão dos danos materiais causados ao meio ambiente pelo desmatamento da área. Nesse sentido, esta 12ª Turma, em sessão ampliada, firmou entendimento no sentido de que, para mensuração do dano, deve ser aplicada a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, que fixa o valor de R$ 10 .742,00 por hectare na Amazônia, cujo montante deverá ser arbitrado em liquidação de sentença. Precedente. 8. Apelações conhecidas para, no mérito, negar provimento à apelação de Glaucia Alves Carneiro, e dar parcial provimento ao recurso de Max Henry de Freitas Filgueira, apenas para excluir a condenação em custas processuais, bem como dar parcial provimento às apelações do IBAMA e do MPF para acrescer à sentença a condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de dano material, pelo critério da aludida Nota Técnica do IBAMA, a ser arbitrada em liquidação de sentença . 9. Sem majoração em honorários advocatícios, por vedação legal. (TRF-1 - (AC): 10002100420174013903, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG) Assim, tenho como certo que restam comprovadas nos autos a autoria e materialidade do ilícito ambiental por parte dos réus, qual seja o desmatamento de floresta nativa sem a devida autorização do órgão competente, devendo os réus elaborarem projeto de reflorestamento da área desmatada, conforme coordenadas geográficas indicadas tanto no relatório de constatação de ilícito ambiental como no laudo pericial que instrui os autos. Cumpre realçar que não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável. O projeto de reflorestamento deve ser elaborado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença, o qual deve ser submetido à aprovação do ICMBio ou do IBAMA, que deverá analisá-lo e aprová-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante concomitante comunicação ao Ministério Público, com competência na área. O referido projeto deve conter cronograma, com etapas bem definidas para a restauração ambiental, a fim de que o ICMBIO/IBAMA e/ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto. II.V. Responsabilidade civil pelo dano material causado ao meio ambiente O tema central da controvérsia envolve a responsabilidade dos réus pelos danos ambientais na área de 74,17 hectares de floresta nativa, no bioma amazônico. Os elementos da responsabilidade civil ambiental podem ser extraídos do art. 14, §1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), de maneira que o responsável pelo ilícito ambiental, por meio das atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa ou dolo. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar em sede de recurso especial repetitivo, o Tema n. 707, segundo o qual a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (STJ- SEGUNDA SEÇÃO- RECURSO ESPECIAL 1374284 / MG MINISTRO RELATOR LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) (grifou-se) Por outro turno, a responsabilidade civil solidária caracteriza-se pelo fato de que a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do degradador para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do degrador a respeito de sua atividade predatória do meio ambiente. Enfim, estando comprovada a autoria da lesão ao meio ambiente, quem quer que seja o degradador, sempre, tem o dever legal e constitucional de arcar com a responsabilidade civil ambiental em sua inteireza. A responsabilidade ambiental, consoante previsto no art. 14, §1º, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, atribui a obrigação de reparar ao poluidor direto e indireto, isto é, a todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a existência danosa da conduta são responsáveis pela reparação. Conforme se desprende do laudo pericial, o réu Jose Baget Eleamen da Silva, desmatou 54,60 hectares de vegetação nativa sem a devida autorização, ao passo que Francisco Sales Moreira de Oliveira desmatou 19,57 hectares de vegetação nativa sem qualquer autorização. Portanto, é evidente o dano ambiental decorrente do desmatamento da floresta nativa e o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano perpetrado. Ante a fundamentação, comprovados todos os elementos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo), resta incontroversa que a imputação de responsabilidade deve recair sobre os réus, cumprindo-lhe, o dever de recomposição da área desmatada, e, caso não o façam, o dever de pagamento de indenização pelos danos materiais que provocaram. Dessa forma, a reparação financeira é subsidiária em relação a obrigação de reparar o dano material, sendo a multa administrativa pertinente para impor a repressão punitiva pela conduta, evitando o bis in idem. Nesse sentido o artigo 3 da Lei7.347/1985: "A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." É certo que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito entende pela possibilidade da cumulação da obrigação de fazer ou não fazer com a obrigação de pagar. O entendimento, inclusive, foi objeto da Súmula n. 629: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Todavia, entendo que é procedente o pedido cumulado de recomposição da lesão ao meio ambiente à indenização pecuniária a título de dano moral coletivo, apenas, uma vez que o dano material deve ser aplicado como medida substitutiva da obrigação não cumprida do dever de reparação "in natura" do dano, a fim de se evitar o "bis in idem", considerando a existência da multa administrativa, a fixação de dano moral coletivo e, ainda, da necessidade de se manter no sistema jurídico uma medida subsidiária ao não cumprimento da obrigação de fazer. Neste contexto, aplica-se o princípio da conversibilidade das obrigações, consagrado no artigo 389 do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da prestação específica acarreta a sua resolução em equivalente pecuniário, configurando-se as perdas e danos como sucedâneo natural da obrigação originária não satisfeita. O próprio autor, quando da apresentação do cálculo do valor a ser fixado a título de dano material, ao apresentar os métodos CATE e VCP, salienta que trata-se de medida substitutiva ao reflorestamento (fls. 67). Com esse raciocínio cabe fixar, desde já, o valor devido a título de danos materiais, em caso de não cumprimento da obrigação de reparar o dano como sendo o valor indicado pelo autor, conforme fls, 67 e seguintes, através do método CATE e VCP. No ponto, considerando o pedido alternativo do autor, para a fixação da condenação pelo método CATE ou VCP, entendo que deverá ser utilizado o método CATE, de acordo com o princípio da menor onerosidade do devedor. O princípio da menor onerosidade do devedor, também denominado princípio do favor debitoris, constitui diretriz hermenêutica que orienta a interpretação das obrigações no sentido mais favorável ao devedor quando houver ambiguidade ou multiplicidade de formas de cumprimento. Conforme atestado pelo laudo pericial, o réu Jose Baget Eleamen da Silva, desmatou 54,60 hectares de vegetação nativa sem a devida autorização, ao passo que Francisco Sales Moreira de Oliveira desmatou 19,57 hectares de vegetação nativa sem qualquer autorização. Por consequência, no que toca ao Réu José Baget Eleamen da Silva, o condeno à reparação material de R$ 654.685,24 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) (somando-se a área de titularidade deste e a inicialmente atribuída à Sebastião Marques Baima), ou seja, R$11.990,57 (onze mil novecentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), conforme pedido inicial; e ao Réu Francisco Sales Moreira de Oliveira, R$ 78.898,41 (setenta e oito mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), em caráter, ou seja, R$4.031,59 (quatro mi e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme pedido inicial (fls. 71/72), de forma subsidiária à prestação de reparação "in natura". Nas hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer de recuperação da área degradada é possível converter esta obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário (art. 499 do Código de Processo Civil), que deve coincidir com os cálculos apresentados na referida nota técnica. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve o requerido ser condenado a não usar a área desmatada ilegalmente, com a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). II.VI. Reparação pelos Danos Morais Coletivos No que toca os Danos Morais Coletivos, a primeira turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2.200.069 definiu critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em caso de lesão ambiental, a saber: 1) Os danos morais coletivos não advêm do simples descumprimento da legislação ambiental, exigindo constatação de injusta conduta ofensiva à natureza; 2) Os danos decorrem da prática de ações e omissões lesivas, devendo ser aferidos de maneira objetiva e in re ipsa, não estando atrelados a análises subjetivas de dor, sofrimento ou abalo psíquico da coletividade ou de um grupo social; 3) Constatada a existência de degradação ambiental, mediante alteração adversa das características ecológicas, presume-se a lesão intolerável ao meio ambiente e a ocorrência de danos morais coletivos, cabendo ao infrator o ônus de informar sua constatação com base em critérios extraídos da legislação ambiental; 4) A possibilidade de recomposição material do meio ambiente degradado, de maneira natural ou por intervenção antrópica, não afasta a existência de danos extrapatrimoniais causados à coletividade; 5) A avaliação de lesão imaterial ao meio ambiente deve tomar por parâmetro exame conjuntural e o aspecto cumulativo de ações praticadas por agentes distintos, impondo-se a todos os corresponsáveis pela macrolesão ambiental o dever de reparar os prejuízos morais causados, na medida de suas respectivas culpabilidades; 6) Reconhecido o dever de indenizar os danos morais coletivos em matéria ambiental (an debeatur), a gradação do montante reparatório (quantum debeatur) deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa; e o proveito obtido com o ilícito; 7) Nos biomas arrolados como patrimônio nacional pelo artigo 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o dever coletivo de proteção da biota detém contornos jurídicos mais robustos, havendo dano imaterial difuso sempre que evidenciada a prática de ações ou omissões que os descaracterizem ou afetem sua integridade ecológica ou territorial, independentemente da extensão da área afetada. No que toca aos requisitos, verifico que a supressão deliberada de área de preservação permanente e de reserva legal, bem como o desmate ilegal de outras áreas configuram injusta conduta ofensiva à natureza, violando o preceito Constitucional de um meio ambiente equilibrado e preservado, bem como em desconformidade às normas protetivas ambientais. Tal conduta, por si só, causa ofensa à toda coletividade, sendo prescindível maiores digressões acerca dos aspectos subjetivos dos danos morais. Segundo o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Ambiental, elaborado pelo CNJ, e conforme entendimento sedimentado no STJ, o dano ambiental deve ser compreendido de forma ampla, incluindo não apenas o aspecto físico da degradação, mas também a perda temporária dos serviços ecossistêmicos e o desequilíbrio ecológico causado, ainda que não haja prova direta dos impactos imediatos para a coletividade. Como afirma o Ministro Herman Benjamin, a condenação a recuperar a área prejudicada não exclui o dever de indenizar. Em relação à possibilidade de imposição de dano moral coletiva em matéria ambiental em caso de desmatamento não autorizado em área de reserva legal, compreende-se pela presunção relativa do dano imaterial, cabendo ao requerido o ônus de infirmá-lo, adotando-se na hipótese a inversão do ônus da prova em favor do meio ambienta e da natureza. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a extensão da área degradada não constitui critério para afastar a caracterização do dano moral coletivo ambiental. Ainda que se trate de lesão sobre área aparentemente reduzida, o caráter cumulativo, sinérgico e intergeracional da degradação ecológica enseja a configuração do dano moral coletivo in re ipsa (REsp n. 2.200.069/MT, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025). No mesmo sentido, deve-se registrar que a configuração do dano extrapatrimonial ambiental não exige prova de sofrimento concreto ou abalo à coletividade localizada, bastando a constatação da lesão ecológica para fins de reparação pecuniária (AREsp n. 2.376.184/MT, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma). Dessa forma, configurada a conduta ilícita ambiental, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ambientais. Com efeito, conforme disposto acima, quanto aos critérios fixados pelo STJ para a adequada configuração dos danos morais coletivos na seara ambiental, o simples descumprimento formal da legislação ambiental não é, por si só, suficiente para ensejar a configuração automática de danos morais coletivos. Entretanto, uma vez constatada a efetiva degradação do meio ambiente, sobretudo quando envolvam biomas reconhecidos como patrimônio nacional pelo art. 225, § 4º, da Constituição da Republica - como a Amazônia, o Pantanal, a Mata Atlântica, o Cerrado, a Caatinga e o Pampa -, ou áreas cuja proteção é realizada distintivamente pela legislação, como Área de Reserva Legal, impõe-se reconhecer a existência de abalos intoleráveis e desproporcionais a bens jurídicos fundamentais, ensejando, assim, a presunção objetiva do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano experimentado. Nesses casos, opera-se a inversão do ônus da prova em favor da coletividade e da natureza, sendo ônus da parte imputada comprovar a inexistência de repercussão imaterial lesiva, à luz do princípio da reparação integral e da lógica própria dos danos difusos, que transcendem a mera mensuração patrimonial, afetando bens intergeracionais e difusos. Importante frisar que tais elementos excepcionais que poderiam afastar a configuração do dano moral coletivo (como a ausência de efetiva degradação, a irrelevância do impacto, a rápida recuperação integral do ecossistema ou a completa neutralização dos efeitos, etc) não constituem regra, mas sim hipóteses restritivas e que dependem de comprovação do imputado, justamente diante da presunção objetiva do dano in re ipsa, inerente à configuração dos danos imateriais ao meio ambiente. Particularmente quando a conduta ofensiva estiver vinculada a interesses econômicos exploratórios, nos quais o infrator interna

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Processo nº 0711065-46.2020.8.01.0001

ID: 280730217

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711065-46.2020.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO TELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MACIEL CARDOZO FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO MACIEL CARDOZO FILHO (OAB 809/AC) - Processo 0711065-46.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - REQUERENTE: B1Márcio Teles de OliveiraB0 - Autos n.º0711065-46.2… ADV: FRANCISCO MACIEL CARDOZO FILHO (OAB 809/AC) - Processo 0711065-46.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - REQUERENTE: B1Márcio Teles de OliveiraB0 - Autos n.º0711065-46.2020.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível RequeridoEstado do Acre - Procuradoria Geral SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito ordinário movida por Márcio Teles de Oliveira em face do Estado do Acre objetivando a anulação de ato administrativo c/c reintegração ao cargo com recebimento de perdas salariais (pp. 01/34). O autor alega que ingressou no quadro da Polícia Militar do Estado do Acre em 16/09/2002 e foi excluído em 15/02/2016, conforme Ficha Individual e Portaria de Exclusão nº 101/DRH/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre em 22/02/2016. Narra que sua exclusão de deu após ser submetido ao Conselho de Disciplina nomeado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, através da Portaria nº 005/CD/CGPMAC/2015, datada de 18/09/2015, sendo fixado prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Contudo o prazo para conclusão foi suspenso, por meio da Portaria/CD/2915, passando a ter fluência o prazo a partir de 09/11/2015. Sustenta o autor que houve excesso de prazo para conclusão dos trabalhos do Conselho de Disciplina, pois deveria ter sido concluído em 09.12.2015, contudo, foi concluído apenas em 29.12.2015, que apesar da referida irregularidade, o Conselho de Disciplina optou pela exclusão do autor, o que foi plenamente acatado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre. Ressaltou ainda que, além da ilegalidade por conta do completo desrespeito ao prazo legal previsto para conclusão dos trabalhos, o Processo Disciplinar que culminou com a exclusão do autor se constituiu de plena de ilegalidade, já que desrespeitou os princípios basilares garantidos, tanto no que diz respeito à legislação interna da corporação, quanto das demais leis ordinárias, bem assim à Constituição Federal. Ao final, o autor pugnou pela anulação de sua exclusão e consequente reintegração aos quadros da Polícia Militar, com todos os direitos inerentes ao período em que ficou afastado, acrescidos de juros e correção monetária. A inicial aportou no juízo da Fazenda Pública instruída com os documentos de pp. 35/108. O despacho de p. 109 determinou a emenda da inicial para comprovar a incapacidade financeira. Emenda da inicial (pp. 113/114) acompanhada de cópia do procedimento administrativo CD/CGPMAC/nº. 05/2015 (pp. 115/640) e da carteira de trabalho (pp. 641/649). O despacho de p. 651 determinou que o autor apresentasse nova juntada dos documentos constantes nas pp. 597/611 por serem ilegíveis, bem como, cópia das declarações de imposto de renda. Novos documentos acostados às pp. 656/670. Declaração à p. 671. A gratuidade de justiça foi deferida ao autor à p. 672. Em sede de contestação (pp. 676/688), o Estado do Acre suscitou a preliminar de incompetência da Vara de Fazenda Pública. No mérito, sustentou que não houve comprovação de prejuízo à parte autora pelo excesso de prazo na conclusão do processo disciplinar, assim, nos termos da Súmula 592 do STJ, não deve ser anulado processo disciplinar sem que se tenha demonstração de prejuízo. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, alternativamente, no mérito, a improcedência total dos pleitos autorais. Com a contestação vieram os documentos de pp. 689/724. Às pp. 728/755, o autor apresentou impugnação à contestação pugnando pelo reconhecimento da incompetência da Vara da Fazenda Pública, bem como reafirmando seus pedidos declinados na peça vestibular. O Estado do Acre manifestou desinteresse na produção de novas provas além das carreadas aos autos (p. 761). Apesar de intimado (p. 760), o autor não especificou as provas. Foi proferida sentença de improcedência às pp. 764/766, sendo que o Acórdão às pp. 832/837 acolheu a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos para nova decisão. O autor apresentou alegações finais às pp. 887/916. O Estado do Acre também apresentou suas alegações finais em pp. 920/933. Nova sentença de improcedência aportou aos autos às pp. 934/940. Inconformado, o autor apresentou recurso de apelação (pp. 945/978). Contrarrazões do Estado do Acre Às pp. 981/994. No Acórdão de pp. 1013/1018, a Primeira Câmara Cível reconheceu, de ofício, a incompetência da Vara de Fazenda Pública para julgamento do feito, determinando a remessa dos autos a esta Unidade. Despacho proferido à p. 1.029 determinando a intimação das partes para especificarem as provas. O Estado do Acre informou que não pretendia produzir outras provas (p. 1.036). Apesar de intimado (pp. 1.030/1.031), o autor não especificou as provas. O Ministério Público informou que não havia provas a especificar (p. 1.047/1.048). Decisão proferida à p. 1.049 decidindo pela desnecessidade de produção de provas. Manifestação do Parquet à p. 1.059 concordando com a decisão que determinou o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o sucinto relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a prova documental existente nos autos é suficiente para a solução da controvérsia. Não há nenhum preliminar a ser apreciada, passo a apreciar, individualmente, os tópicos levantados pelo Autor. A) Alegação de excesso de prazo para conclusão dos trabalhos do Conselho de Disciplina O Conselho de Disciplina extrapolou o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art 11 da Lei Complementar nº. 656/78. Contudo, infere-se da inicial que Autor não demonstrou o efetivo prejuízo ocasionado pelo extrapolamento do prazo. A ciência processual contemporânea, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade das formas, recomenda que somente seja decretada a nulidade de atos processuais quando se verificar a existência de prejuízo. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa, conforme Súmula 592 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o requerente apenas postula, de forma genérica, a nulidade do processo administrativo, sem demonstrar qual o prejuízo que teria sido causado à sua defesa pela não observância do prazo legal de 30 (trinta) dias. Portanto, no caso dos autos, não houve comprovação do prejuízo para o autor, tendo inclusive apresentado a defesa prévia (pp. 429/431) e alegações finais (pp. 589/611). Em razão disso, aplicando o princípio do pas de nullité sans grief, afasto a nulidade levantada pelo Autor. B - Alegação de Inconsistências do Libelo Acusatório. De início, ressalta-se que o libelo acusatório está juntado aos autos às pp. 416/426. Consta na inicial que algumas transgressões que fundamentaram à instalação do Conselho de Disciplina já haviam sido anuladas pelo Comandante Geral da Polícia Militar ou estavam prescritas. Na inicial, o autor refutou os seguintes itens do libelo acusatório: II.3.1 - Constou do ítem 1 do Libelo Acusatório (p. 06): 1. Exsurge por análise dos assentamentos funcionais do 3º SGT PM RG 3418 MARCIO TELES DE OLIVEIRA, pertencente ao efetivo do 1º BPM/CPO-I, a materialidade de eventos de conduta irregular tipificadas na Lei Estadual nº 656, de 05 de dezembro de 1978. (fls. 302 do Processo Disciplinar DOC.05). Conforme o autor, tal descrição não condiz com a verdade, pois se baseou em punições que não deveriam constar da sua Ficha Individual nem deveriam ter sido discutidas no Processo Disciplinar, considerando que, por ocasião da instalação do Conselho em 09 de novembro de 2015, algumas já haviam sido anuladas e por outras o policial já havia sido devidamente punido. A impugnação não merece acolhimento. Primeiro, porque o item 1 do libelo possui natureza introdutória e meramente descritiva, limitando-se a mencionar a existência de registros de condutas irregulares nos assentamentos funcionais do militar, sem especificar quais seriam tais condutas, as quais são detalhadas nos itens subsequentes do próprio libelo. Segundo, porque o Conselho de Disciplina possui natureza jurídica diferenciada em relação aos procedimentos disciplinares ordinários, conforme estabelece expressamente a Lei Estadual nº 656, de 5 de dezembro de 1978. O art. 1º da referida lei define que o Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Aspirante-a-Oficial PM e dos demais praças da Polícia Militar do Acre com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, evidenciando sua finalidade declaratória e não meramente punitiva. Esta natureza avaliativa global da conduta do militar é reforçada pelo art. 2º da mesma lei, que estabelece que o praça será submetido a Conselho de Disciplina quando, entre outras hipóteses, "tido conduta irregular" (inciso I, alínea b) ou "praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe" (inciso I, alínea c), permitindo uma análise abrangente do comportamento do militar ao longo de sua carreira. Terceiro, porque o § 1º do art. 12 da Lei nº 656/1978 determina que o relatório do Conselho deve decidir se o praça "é, ou não culpado da acusação que lhe foi feita" ou "está ou não incapaz de permanecer na ativa", o que demonstra que a finalidade do procedimento é avaliar a compatibilidade da permanência do militar na corporação com base em sua conduta global, e não apenas aplicar sanções por fatos isolados. A ocorrência da prescrição não impede que a transgressão seja considerada na análise da vida pregressa do policial militar. A própria Lei nº 656/1978, ao estabelecer em seu art. 17 um prazo prescricional de seis anos para os atos passíveis de punição, reconhece a relevância temporal das condutas do militar, permitindo que sejam consideradas em sua avaliação global mesmo que já punidas em procedimentos disciplinares específicos. Não se pode olvidar que a finalidade do Conselho de Disciplina, quando instalado, é avaliar a conduta do militar como um todo, e não apenas um fato isolado, pois para isso existe o processo disciplinar regular, a que ele foi submetido por outras vezes, dadas as reiteradas faltas em sua vida funcional. Por essas razões, rejeito a impugnação quanto a este item. II.3.2 - Constou do ítem 2 do Libelo Acusatório (pp. 06/07): Segundo documentos informativos do Comandante imediato do Sargento retro mencionado, através do Ofício nº 223/CG/1 datado de 16 de junho de 2015, no período de 2013 a 2014, o policial militar transgrediu contumaz normas legais regulamentares, se tornando reincidente em transgressões disciplinares, sendo que dos meses de agosto a dezembro de 2014, foi punido com 02 (duas) prisões e 01 (uma) detenção, demonstrando que não tem interesse em melhorar de comportamento em sua vida profissional." Conforme o autor, as citadas punições não deveriam ter constado no Libelo Acusatório, pois já tinham sido anuladas pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre. A impugnação não procede. Primeiramente, verifico que o item 2 do libelo acusatório (fls. 416/418) lista 21 (vinte e uma) punições aplicadas ao autor ao longo de sua carreira. Ainda que sejam desconsideradas as 02 (duas) punições anuladas como suscitado pelo autor (fls. 06/09), permanece uma quantidade substancial de 19 (dezenove) transgressões perpetradas pelo ex-praça, o que, por si só, justifica a menção a um padrão de comportamento transgressor. Ademais, conforme o art. 13, inciso I, da Lei Estadual nº 656/1978, compete ao Comandante-Geral determinar "o arquivamento do processo, se não julgar o praça culpado ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade". Esta previsão legal demonstra que a avaliação final sobre a capacidade ou não de permanência na corporação considera o conjunto das condutas e não apenas fatos isolados, sendo perfeitamente legítima a apreciação global do histórico funcional. No caso em tela, ainda que determinadas punições tenham sido anuladas administrativamente, o padrão comportamental evidenciado pelo elevado número de transgressões remanescentes demonstra, de forma objetiva, a inadequação do militar aos padrões de disciplina exigidos pela corporação. A Lei nº 656/1978, em seu art. 2º, inciso I, alínea "b", prevê expressamente que o praça será submetido a Conselho de Disciplina quando acusado de "ter tido conduta irregular", conceito que abrange necessariamente a análise do comportamento reiterado ao longo do tempo. No presente caso, o libelo apresenta justamente este padrão de condutas irregulares, independentemente da anulação pontual de algumas delas. Ressalte-se ainda que o art. 9º da mesma lei assegura ao acusado ampla defesa, tendo sido oportunizada ao autor a possibilidade de contraditar especificamente cada uma das transgressões mencionadas no libelo, inclusive aquelas que teriam sido anuladas. O objetivo do Conselho não é revisitar as punições específicas já aplicadas, mas avaliar, à luz de todo o histórico funcional disponível, a compatibilidade do militar com a permanência na corporação. Por essas razões, mesmo desconsiderando as punições anuladas, o restante do conteúdo do item 2 do libelo permanece válido como elemento para avaliação da conduta global do militar, pelo que rejeito a impugnação quanto a este ponto. II.3.3 - Constou do ítem 3 do Libelo Acusatório (pp. 09/16): Conforme o Autor, as transgressões constantes das letras c, f, g e h do item 3 do Libelo Acusatório foram colocadas indevidamente, considerando que dizem respeito às anulações efetivados pelo Comandante Geral da Policia Militar, Cel. Júlio César, conforme consta das fls. 380 do Processo Disciplinar (DOC.05). Portanto, não deveriam mais constar da Ficha Individual do policial/autor e muito menos do Libelo Acusatório. A impugnação não merece prosperar, pelos mesmos fundamentos já expostos na análise do item anterior. Conforme estabelece a Lei nº 656/1978, o Conselho de Disciplina avalia a conduta global do militar e sua capacidade de permanência na corporação. Desta forma, ainda que fossem desconsideradas as 04 (quatro) transgressões específicas mencionadas pelo autor, o conjunto das demais transgressões não anuladas permanece suficiente para fundamentar a avaliação global negativa de sua conduta funcional. Ademais, cumpre ressaltar que o Conselho de Disciplina, em sua análise, não está vinculado apenas às transgressões individualmente consideradas, mas ao padrão de comportamento evidenciado pelo histórico funcional do militar como um todo, em consonância com o disposto no art. 1º, c/c art. 2º, I, "b", da Lei nº 656/1978. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação quanto a este item. II.3.4 - Constou do ítem 4 do Libelo Acusatório (pp. 17/20): Considerando a quantidade de atestados médicos homologados, em sua maioria lhe afastando do trabalho por no máximo 02 dias, deixam claro que tais atestados visam apenas a sua dispensa do serviço..." Conforme o Autor, não deveria ter constado do Libelo Acusatório, nem tampouco ter sido levado em conta pelo Conselho de Disciplina para a exclusão do autor, uma vez que referidos atestados foram legalmente recepcionados pela Polícia Militar, já que amparados no Estatuto dos Militares do Acre - Lei Complementar nº 164/2006. Neste ponto específico, a impugnação merece acolhimento parcial. Em análise dos autos, verifico que consta à p. 613 um Laudo de Inspeção de Saúde datado de 15 de dezembro de 2015, emitido pela Junta de Inspeção de Saúde da PMAC, que atesta que o 3º SGT PM RG 12020348-6, matrícula 9121900-1, Márcio Teles de Oliveira, foi submetido a exame clínico e físico, tendo sido considerado "sem alteração, apto para serviço policial militar". Embora este laudo se refira a um momento específico (dezembro de 2015) e não afaste a possibilidade de que o militar tenha apresentado condições médicas temporárias em ocasiões anteriores, não há nos autos prova concreta de que os atestados médicos apresentados pelo autor ao longo de sua carreira tivessem finalidade meramente protelatória ou evasiva. De fato, o direito à saúde é constitucionalmente assegurado e os atestados médicos regularmente emitidos e recepcionados pela administração constituem documentos legítimos para justificar ausências ao serviço. A utilização regular desse direito não pode, por si só, ser considerada como conduta transgressora. A Lei Estadual nº 656/1978, em seu art. 9º, § 2º, garante ao acusado a produção de "todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar" para sua defesa. Assim, caberia à administração, caso suspeitasse da legitimidade dos atestados médicos, promover perícia específica ou contraprova para demonstrar eventual irregularidade, o que não se verifica ter sido realizado no caso concreto. Contudo, o acolhimento desta impugnação específica não tem o condão de invalidar o processo disciplinar como um todo, vez que a exclusão do autor teve por fundamento um conjunto extenso de outras transgressões disciplinares, devidamente comprovadas e não contestadas com êxito. Conforme estabelece o art. 2º, I, "b", da Lei nº 656/1978, a "conduta irregular" que justifica a submissão ao Conselho de Disciplina deve ser analisada de forma global, considerando o padrão comportamental do militar ao longo de sua carreira. No presente caso, ainda que se desconsidere integralmente o item 4 do libelo acusatório referente aos atestados médicos, os demais elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para demonstrar a incompatibilidade do autor com a permanência na corporação. Por estas razões, acolho parcialmente a impugnação quanto a este ponto específico, determinando que seja desconsiderado o item 4 do libelo acusatório na avaliação global da conduta do autor. Contudo, mantenho a conclusão do Conselho de Disciplina com base nos demais elementos de prova constantes dos autos. II.3.5 - Constou do ítem 5 do Libelo Acusatório (pp. 20): Considerando que o referido policial tem histórico de conduta desrespeitosa com superior hierárquico, tendo no mês e março de 2015, reincidido em transgressões desta natureza, quando se dirigiu e respondeu de maneira desatenciosa ao auxiliar do coordenador do 1º BPM, ofendendo por palavras procurando desconsiderar ato do comandante do 1º BPM." Conforme o Autor, referido fato não poderia ter constado do Libelo Acusatório, pois a punição imposta por conta de suposta transgressão foi devidamente anulada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, conforme consta da publicação do Boletim Geral 169, de 18 de setembro de 2015 (fls. 412 e 413 do Processo Disciplinar - DOC. Ainda que fosse desconsiderada, restaria uma quantidade substancial que em nada mudaria a conclusão final tomada no processo administrado disciplinar que culminou com sua exclusão à bem da Disciplina. Como já fundamentado anteriormente, o Conselho de Disciplina, por sua natureza e finalidade estabelecidas na Lei Estadual nº 656/1978, destina-se a avaliar a conduta global do militar e sua compatibilidade com a permanência na corporação. Nesse contexto, mesmo com a desconsideração pontual de determinadas transgressões, o conjunto probatório dos autos demonstra claramente um padrão comportamental incompatível com os valores da hierarquia e disciplina essenciais para a instituição militar. Ademais, o art. 2º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 656/1978, estabelece que a praça será submetida a Conselho de Disciplina quando acusada de ter "praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe", hipótese que, no caso concreto, resta caracterizada pelo conjunto das demais transgressões não impugnadas ou não anuladas. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação quanto a este item. II.3.6 Foi descrito no ítem 6 do Libelo Acusatório (pp. 21/27): Constou do item 6 do Libelo Acusatório (pp. 422/426) uma extensa lista de transgressões disciplinares atribuídas ao autor ao longo de sua carreira militar, bem como avaliações sobre sua conduta funcional. O autor impugna o referido item alegando que os fatos nele descritos não deveriam ter sido incluídos na Ficha Individual do policial nem no Libelo Acusatório, pelos seguintes motivos: (I) há documentos da Corregedoria Geral da Polícia Militar que comprovam sua inocência em relação a algumas das acusações; (II) muitas das transgressões mencionadas estariam prescritas, algumas ocorridas há mais de 11 anos antes da instauração do Conselho; (III) por alguns fatos o autor já teria sido devidamente punido, caracterizando bis in idem a sua nova consideração; e (IV) não haveria provas concretas das condutas mencionadas na parte final do item. A impugnação não merece acolhimento. Como já fundamentado nos itens anteriores, o Conselho de Disciplina, por sua natureza e finalidade estabelecidas na Lei Estadual nº 656/1978, destina-se a avaliar a conduta global do militar e sua compatibilidade com a permanência na corporação. Nesse contexto, mesmo os fatos prescritos, os já punidos ou os que tenham sido objeto de sindicâncias anteriores podem ser considerados para fins de avaliação do histórico comportamental do militar. De fato, o art. 1º da Lei nº 656/1978 estabelece que o Conselho de Disciplina tem por objetivo "julgar a incapacidade do Aspirante-a-Oficial PM e das demais praças da Polícia Militar do Acre com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa", o que pressupõe uma análise abrangente e histórica da conduta do militar, não se limitando a fatos recentes ou não prescritos. Embora o autor alegue que algumas transgressões mencionadas no item 6 estariam prescritas, o art. 17 da mesma lei, ao estabelecer que "prescrevem em seis anos, computados da data em que forem praticados, os atos passíveis de punição", refere-se à impossibilidade de aplicação direta de punição disciplinar específica por tais atos, não impedindo sua consideração para a análise global da capacidade do militar para permanecer na ativa. Da mesma forma, o fato de algumas acusações terem sido objeto de sindicâncias que concluíram pela inocência do autor ou terem resultado em punições já cumpridas não impede que tais ocorrências sejam consideradas dentro do contexto histórico da vida funcional do militar. O Conselho de Disciplina não está revisitando tais fatos para nova punição específica (o que caracterizaria bis in idem), mas sim avaliando o padrão comportamental demonstrado pelo conjunto da carreira do militar. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação quanto a este item. C - Alegação de Ilegalidade da exclusão Superada a análise das impugnações ao libelo acusatório, passa-se ao exame da legalidade e proporcionalidade do ato administrativo que culminou com a exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar do Estado do Acre. A legislação aplicável ao caso consta do art. 2º, inciso I, alíneas "b" e "c", e artigo 13, inciso IV, alínea "a", ambos da Lei Estadual nº 656/78, bem como dos arts. 117, inciso III, e 118, ambos da Lei Complementar Estadual nº 164/06. Lei Estadual nº 656/78: Art. 2º É submetida a Conselho de Disciplina, ex-offício, a praça referida no art. 1º e seu parágrafo único, quando: I - acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: a) procedido incorretamente no desempenho do cargo; b) tido conduta irregular; ou c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe. "Art. 13.Recebidos os autos do processo do Conselho de Disciplina, o Comandante-Geral, dentro do prazo de vinte dias, aceitando ou não seu julgamento, e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina: (...) IV -a efetivação da reforma ou exclusão a bem da disciplina, se considera que: a) a razão pela qual a praça foi julgada, está prevista nos itens I, II ou IV do art. 2º; (...)" Lei Complementar nº 164/2006: Art. 117. A exclusão a bem da disciplina será aplicada exofficio ao aspirante-a-oficialàs praças com estabilidade assegurada (Alterada pela LC nº 290, de 28 de julho de 2014, DOE nº 11.358): (...) III - que incidiram nos casos que motivaram o julgamento pelo conselho de disciplinaprevisto no art. 48 desta lei e neste forem considerados culpados. Art. 118. É da competência do comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. Como bem se observa, a aplicação, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, da sanção disciplinar de exclusão a bem da disciplina é ato discricionário, uma vez que existe a opção de aceitar ou não o julgamento do Conselho de Disciplina. Tal discricionariedade, contudo, não é absoluta. Embora o mérito administrativo em si (conveniência e oportunidade) esteja protegido da revisão judicial, o ato permanece sujeito ao controle de legalidade, que inclui a verificação da proporcionalidade da sanção aplicada frente às infrações comprovadas. Nesse sentido é o entendimento da Súmula 665 do STJ: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." Sobre o tema, destaco ainda os julgados: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR . DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO NEGADO. 1 . Na origem, a parte impetrou mandado de segurança contra suposto ato ilegal atribuído ao Secretário de Defesa Social, que havia determinado sua exclusão, a bem da disciplina, da Corporação Militar do Estado, conforme a Portaria GAB/SDS 3.893/2019.2. A ordem foi denegada porque a Administração Militar havia respeitado os princípios constitucionais do devido processo legal, garantindo ao agente público o contraditório e a ampla defesa, com notificação para apresentação de suas razões desde o início do procedimento administrativo, possibilitando-lhe a apresentação de suas razões de defesa .3. Não se visualiza abusividade ou ilegalidade no ato tido por coator. A simples alegação, desacompanhada de espécie alguma de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal não constitui elemento apto a evidenciar a existência do direito pleiteado, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em ação ordinária, que admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do mandado de segurança ante a necessidade de maior aprofundamento probatório .4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que adentrar nas razões da autoridade impetrada importaria em adentrar o mérito administrativo, o que é vedado no controle jurisdicional das decisões proferidas em processo administrativo.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 70817 PE 2023/0061297-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS . REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXONERAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO É ABSOLUTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, com o objetivo de "obter provimento jurisdicional que determine a extinção e arquivamento do processo administrativo disciplinar nº 6816/2013, sem qualquer aplicação de penalidade ao servidor," por ausência de justa causa, considerando que a apuração da irregularidade de acumulação indevida de cargos públicos já foi devidamente sanada por meio do processo n. "9305/2012, quando o impetrante apresentou a comprovação da exoneração do cargo ocupado no HEMOPA, que foi efetuada antes mesmo de sua notificação naquele procedimento" (fl. 162) .2. O acórdão recorrido decidiu a matéria nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, conforme o estabelecido pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedado qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo administrativo disciplinar.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2096453 PA 2022/0088119-0, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) (grifo nosso). Ademais, importante ressaltar os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Acre: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO A BEM DA DISCIPLINA POR MEIO DE PROCESSO CONDUZIDO POR CONSELHO DE DISCIPLINA . PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDA OBSERVÂNCIA. USO DE ARMA DE FOGO, COLETE BALÍSTICO E UNIFORME DE TRABALHO POLICIAL EM EXERCÍCIO DE SEGURANÇA PRIVADA EM FAVOR DE FAZENDEIRO, JUNTAMENTE COM OUTROS POLICIAIS MILITARES. INTIMIDAÇÃO E AMEAÇA A UM GRUPO DE PESSOAS EM CONFLITO AGRÁRIO COM O REFERIDO FAZENDEIRO . CONDUTAS PRATICADAS PELA PARTE APELANTE/REQUERENTE E COMPROVADAS PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. EXAME DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO DO EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF/1988, ART . 2º). DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não é passível de nulidade o processo perante o Conselho de Disciplina que observou os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa . 2. O Poder Judiciário não pode adentrar no poder discricionário (juízo de oportunidade e conveniência) do Poder Executivo para rever o mérito de decisão do Comando Geral da Polícia Militar e anular punição imposta a servidor transgressor, considerando que tal punibilidade está inserida no próprio mérito administrativo (do Poder Executivo), especificamente sobre o qual não cabe Àquele Poder (Judiciário) interferir, sob consequência de violar/ofender o princípio constitucional da separação dos Poderes ( CF/1988, art. 2º). 3 . Apelo não provido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0712737-26.2019.8 .01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 20/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/12/2023) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO A BEM DA DISCIPLINA POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONDUZIDO POR CONSELHO DE DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASPECTOS LEGAIS DEVIDAMENTE RESPEITADOS. TRANSGRESSÕES PRATICADAS PELA PARTE APELANTE/REQUERENTE E COMPROVADAS PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. EXAME DO MÉRITO DE ATO ADMINISTRATIVO DO EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF/1988, ART. 2º) E DA RECENTE SÚMULA N.º 665 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não é passível de nulidade o processo perante o Conselho de Disciplina que observou os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. 2. Havendo a devida observância dos aspectos legais, o Poder Judiciário não pode adentrar no poder discricionário (juízo de oportunidade e conveniência) do Poder Executivo para rever o mérito de decisão do Comando Geral da Polícia Militar e anular punição imposta a servidor transgressor, considerando que tal punibilidade está inserida no próprio mérito administrativo (do Poder Executivo), especificamente sobre o qual não cabe Àquele Poder (Judiciário) interferir, sob consequência de violar/ofender o princípio constitucional da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) e a recente Súmula n.º 665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Apelo não provido. (Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0710870-32.2018.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 20/02/2024; Data de registro: 23/02/2024) Cível 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar. (grifo nosso). No caso em análise, embora tenha havido o acolhimento parcial de uma das impugnações apresentadas pelo autor (referente aos atestados médicos - item II.3.4), permaneceram válidas as demais acusações que fundamentaram sua exclusão da corporação. Conforme analisado nos itens II.3.1, II.3.2, II.3.3, II.3.5 e II.3.6, as diversas transgressões disciplinares cometidas pelo autor ao longo de sua carreira, ainda que algumas tenham sido anuladas ou estejam prescritas para efeitos punitivos diretos, demonstram um padrão comportamental incompatível com os valores e princípios que regem a instituição militar. As infrações remanescentes revelam recorrentes casos de desrespeito à hierarquia, insubordinação e condutas que afetam o decoro da classe, configurando as hipóteses legais previstas no art. 2º, I, "b" e "c" da Lei nº 656/1978. Entre estas, destacam-se as mencionadas nos itens 2 e 3 do libelo acusatório que, mesmo com a exclusão das transgressões anuladas, ainda somam quantidade significativa de ocorrências disciplinares. É certo que a exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar deu-se em razão desse padrão reiterado de conduta irregular que, no conjunto, afeta a honra, o pundonor policial militar e o decoro da classe, valores que não podem ser tolerados por uma instituição que se deve pautar com disciplina compatível com a nobreza e a importância de suas funções. Ressalte-se que, nos termos do art. 42, caput, da Constituição Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros são instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, princípios que foram repetidamente desprezados pelo autor, conforme apurado no Relatório do Conselho de Disciplina (pp. 617/635), devidamente homologado pelo Comandante Geral da Polícia Militar (pp. 638/640). No que tange às garantias processuais, foi assegurado ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar, com a presença de defesa técnica, oportunizando-se a produção de provas e a apresentação de alegações, em estrita observância ao art. 9º da Lei nº 656/1978 e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. As sanções administrativas aplicadas através do devido processo administrativo existem em função da hierarquia e da disciplina que devem pautar o procedimento e conduta dos agentes de segurança pública. A Ética militar baseia-se na conduta moral e profissional irrepreensível, abarcando não só a vida pública, mas a vida privada. Nesse sentido, o art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 164/2006 traz um extenso rol de deveres dirigidos a esses profissionais. Diante do exposto, verifico que o ato administrativo que culminou com a exclusão do autor a bem da disciplina (Portaria nº 101/DRHM, pp. 40/41) não apresenta vícios de legalidade que possam ensejar sua anulação judicial. A sanção aplicada, embora severa, mostra-se proporcional à gravidade e à reiteração das condutas apuradas no processo administrativo, justificando-se pela necessidade de preservação dos valores institucionais da corporação militar. Por essas razões, não havendo ilegalidade a ser sanada pela via judicial, mantenho a Portaria nº 101/DRHM (pp. 40/41), que excluiu o demandante, a bem da disciplina, das fileiras da Corporação, por decorrer de devido processo administrativo conduzido em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, mantendo o ato administrativo, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC e extingo o processo com a resolução do mérito. Isento o Autor das custas processuais por força do artigo 2º, inciso III da Lei Estadual nº 1.422/2001, considerando a assistência judiciária gratuita deferida à p. 672. Em razão da sucumbência, condeno o demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, § 2º, inc. I c/c § 3º, inc. I do Novo Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado e o tempo exigido, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da AJG concedida à p. 672. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Publique-se. 2. Intime-se o Estado do Acre via Portal Eletrônico. 3. Deve o Cartório observar que o Autor e o Estado do Acre possuem, respectivamente, o prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias para recorrerem (art. 183 e 1.003, ambos do CPC), bem como que na contagem devem ser considerados apenas os dias úteis (art. 219, CPC). 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e procedam-se às baixas pertinentes. Rio Branco - AC, 21 de maio de 2025. Alesson José Santos Braz Juiz de Direito

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Justiça Publica x Pablo Dos Santos Sampaio

ID: 320242901

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000475-75.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PUBLICA

Polo Passivo:

PABLO DOS SANTOS SAMPAIO

Intimação

Advogados:

DANIEL DUARTE LIMA

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UENDEL ALVES DOS SANTOS

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CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN

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ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0000475-75.2025.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordi… ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0000475-75.2025.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - AUTOR: B1Justiça PublicaB0 - RÉU: B1Pablo dos Santos SampaioB0 - Autos n.º0000475-75.2025.8.01.0001 ClasseAção Penal - Procedimento Ordinário AutorJustiça Publica DenunciadoPablo dos Santos Sampaio PROCESSO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS: 1. PABLO DOS SANTOS SAMPAIO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE com base no Inquérito Policial de nº 24/2020, oriundo da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - DRACO, ofereceu denúncia em desfavor de ADALTO SANTIAGO LOPES DE ATAÍDES, conhecido como KILLZONE, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, conhecido como WDZ, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA, conhecido como FANTA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES, conhecido como FUMAÇA DO TREM BALA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, conhecido como ESTRANGEIRO, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e § 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; CLEBER DOS SANTOS BARROS, conhecido como SR. PÂNICO, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e § 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; ELIALDO DA SILVA SANTOS, conhecido como VOVÔ DO CRIME, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; FRANCISCO GAMA CARNEIRO, conhecido como OKAYDA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; JOHNATAN SILVA MAGALHÃES, conhecido como BAIXIM PERUANO, SALAH BAIXINHO ou RATO, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; JOSIEL FERREIRA DA SILVA FIGUEIREDO, conhecido como JM2, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, conhecido como LS2, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º, 3º e § 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA, conhecida como DUDA REIS ou MYLENA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; PABLO DOS SANTOS SAMPAIO, conhecido como LORINHO DOS INFERNOS, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR, conhecido como NEGÃO ou R.R, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; RONEY RUAN MARTINS MACHADO, conhecido como RONI ou RJ, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; SORAIA DANIEL ROCHA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; VITOR AUGUSTO DE MENEZES LIMA, conhecido como ROLETA DO INFERNO, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; WELLINGTON ALENCAR DE SOUZA, conhecido como CAPA VERMELHA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; WILLIANE FREITAS CHAVES, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990; YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO, conhecido como SERRA, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º, 3º e § 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990. Trata-se de Inquérito Policial nº 24/2020, da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas DRACO, instaurado para apurar a suposta a prática dos crimes de organização criminosa. Consoante ao constatado no presente caderno processual, é de conhecimento amplo e difundido a atuação de diversas organizações criminosas no estado do Acre, que, diuturnamente, digladiam pelo controle de microrregiões internas aos municípios do estado no intento deter o controle mercadológico do tráfico de entorpecentes, de armas e de outros crimes contíguos e inerentes à atuação desse tipo de grupo criminoso. O Acre, por seu posicionamento geográfico, representa grande atrativo às facções oriundas de outros estados, tais como o Comando Vermelho de origem carioca e o Primeiro Comando da Capital, que tem como berço a cidade de São Paulo. A presença simultânea, cumulada com os embates ferrenhos por territórios para as atividades voltadas à traficância, tornaram os municípios acreanos, outrora pacíficos, em verdadeiros cenários de enfrentamento. A presente investigação começou no intuito de identificar a atuação de integrantes e lideranças do Comando Vermelho, envolvendo crimes como extorsão, lavagem de dinheiro, roubos, homicídios e tráfico de drogas e de armas. Nesse sentido, a Autoridade Policial representou pela interceptação de comunicações telefônicas de diversos alvos nos autos de nº 0005820-95.2020.8.01.0001, que restou deferida pelo juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco Acre. Ao todo, houve seis períodos de interceptação telefônica, entre setembro de 2020 e junho de 2021, que ensejaram a confecção do Relatório Final Integrado de Interceptação Telefônica, constante às fls. 1129-1719 dos presentes autos. Com efeito, no decurso das investigações, as forças policiais representaram pelas medidas de prisão preventiva e busca e apreensão em face de 42 (quarenta e dois) possíveis integrantes de organizações criminosas nos autos cautelares de nº 0004046-88.2024.8.01.0001, o que restou parcialmente deferido por este juízo. Após o cumprimento das medidas, a Autoridade Policial judicializou o presente Inquérito Policial. Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial de nº 24/2020, oriundo da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas, que em período não totalmente esclarecido nos autos, mas pelo menos desde o dia 06 de dezembro de 2018, no Estado do Acre, os denunciados promoveram e integraram, pessoalmente, a organização criminosa denominada "Comando Vermelho", que atua com forte emprego de armas de fogo e conta com a participação de adolescentes. Denúncia formulado pelo Ministério Público em 15/01/2025 (fls. 2558/2709). Recebimento da denúncia em 30/01/2025 (fls. 2854/2859). A acusada SORAIA DANIEL ROCHA foi devidamente citada e intimada, através de WhatsApp, em 06/02/2025 (fls. 2882). O acusado ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA foi devidamente citado e intimado em 06/02/2025 (fls. 2886/2887). O acusado ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA foi devidamente citado e intimado em 06/02/2025 (fls. 2889/2890). O acusado CARLOS CÉSAR ARAÚJO foi devidamente citado e intimado em 06/02/2025 (fls. 2892/2893). O acusado CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA foi devidamente citado e intimado em 06/02/2025 (fls. 2895/2896). O acusado CLEBER DOS SANTOS BARROS foi devidamente citado e intimado em 06/02/2025 (fls. 2898/2899). O acusado ELIALDO DA SILVA SANTOS foi devidamente citado e intimado em 06/02/2025 (fls. 2901/2902). A acusada HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ foi devidamente citada e intimada em 06/02/2025 (fls. 2904/2905). O acusado JOHNATAN DA SILVA MAGALHÃES foi devidamente citado e intimado em 06/02/2025 (fls. 2907/2908). O acusado LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO foi devidamente citado e intimado em 06/02/2025 (fls. 2910/2911). A acusada MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA foi devidamente citada e intimada em 06/02/2025 (fls. 2913/2914). Defesa Prévia dos acusados ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA, ELIALDO DA SILVA SANTOS, JHONATHAN DA SILVA MAGALHÃES e SORAIA DANIEL ROCHA devidamente apresentada, pela Defensoria Pública Estadual, sem preliminares, em 29/04/2025 (fls. 2915/2916). O acusado RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR foi devidamente citado e intimado em 11/02/2025 (fls. 2918/2919). O acusado YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO foi devidamente citado e intimado em 11/02/2025 (fls. 2921/2922). Alvará de Soltura de ADALTO SANTIAGO LOPES DE ATAIDES (fls. 2942/2943). O acusado ADALTO SANTIAGO LOPES DE ATAIDES foi devidamente citado e intimado, através de carta precatória (fls. 2942/2943). Alvará de Soltura de FRANCISCO GAMA CARNEIRO (fls. 2945/2946). Defesa Prévia do acusado RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR devidamente apresentada por advogado particular constituído, sem preliminares, em 17/02/2025 (fls. 2947/2948). O acusado FRANCISCO GAMA CARNEIRO foi devidamente citado e intimado em 11/02/2025 (fls. 2950/2951). Defesa Prévia da acusada HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ devidamente apresentada por advogado particular constituído, em 19/02/2025 (fls. 2952/2953). Defesa Prévia do acusado CLEBER DOS SANTOS BARROS devidamente apresentada por advogado particular constituído, com arguição de preliminares de falta de justa causa para ação penal e nulidade das provas obtidas indiretamente, em 15/02/2025 (fls. 2955/2981). Defesa Prévia do acusado PABLO DOS SANTOS SAMPAIO devidamente apresentada por advogado particular constituído, sem preliminares, em 25/02/2025 (fls. 3015/3018) A acusada WILLIANE FREITAS CHAVES foi devidamente citada e intimada em 19/02/2025 (fls. 3020/3021). Defesa Prévia do acusado ADALTO SANTIAGO LOPES DE ATAÍDES devidamente apresentada por advogado particular constituído, sem preliminares, em 26/02/2025 (fls. 3029). Defesa Prévia do acusado ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA devidamente apresentada por advogado particular constituído, com arguição de preliminar de falta de justa causa para ação penal, em 20/02/2025 (fls. 3036/3063). Defesa Prévia da acusada WILLIANE FREITAS CHAVES devidamente apresentada por advogada particular constituída, sem preliminares, em 06/03/2025 (fls. 3092/3093). Defesa Prévia do acusado CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA devidamente apresentada por advogado particular constituído, sem preliminares, em 09/03/2025 (fls. 3095/3096). Defesa Prévia do acusado YAN VICTOR DUATE SANTIAGO devidamente apresentada pela Defensoria Pública Estadual, sem preliminares, em 11/03/2025 (fls. 3099/3100). Manifestação do Ministério Público acerca das defesa prévias dos acusado ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA e CLEBER DOS SANTOS BARROS acerca das preliminares arguidas (fls. 3104/3126). Defesa Prévia da acusada MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA devidamente apresentada por advogado particular constituído, sem preliminares, em 24/03/2025 (fls. 3140/3142). O acusado RONEY RUAN MARTINS MACHADO foi devidamente citado e intimado 25/03/2025 (fls. 3144/3145). Decisão apreciando as preliminares, demonstrando nos autos, que há indicios de que pelo menos até dia 23 de abril de 2020 e 13 de março de 2021, no Estado do Acre, os acusados CLEBER DOS SANTOS BARROS e ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, respectivamente, promoveram e integraram pessoalmente, a organização criminosa Comando Vermelho, a qual atua com emprego de armas de fogo e conta com a participação de adolescentes (fls. 3162/3171). Na audiência de Instrução e Julgamento, realizada nos dias 23/04/2025 e 24/04/2025, por meio de videoconferência, inicialmente a Defensoria Pública Estadual apresentou defesa prévia do acusado CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES remissivas a defesa prévia apresentada às fls. 2915/2916. Em seguida foram ouvidas a testemunhas de acusação MATHEUS MARREIRO DE FREITAS LIMA, testemunhas de defesa WESLEN LIMA DE SOUZA, ELTON DE SALES FÉLIX, ZENILDE SANTOS DE PAULA, JOCICLEY TORRES RODRIGUES e os acusados ADALTO SANTIAGO LOPES DE ATAIDES, ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, ANTONIO GEAN LOPES DE SOUZA, CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES, CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, CLEBER DOS SANTOS BARROS, HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ, JOHNATAN DA SILVA MAGALHÃES, LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA, PABLO DOS SANTOS SAMPAIO, RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR, SORAIA DANIEL ROCHA, WILLIANE FREITAS CHAVES, YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO, interrogados, cujas declarações encontram-se gravadas em sistema audiovisual. As partes desistiram da oitiva das demais testemunhas sem objeção. Na fase do artigo 402 do CPP, a defesa de HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ requereu a juntada dos apontamentos da testemunha do Ministério Público (APC MATHEUS MARREIRO DE FREITAS), visto que, ele se guiou lendo alguns dos apontamentos em audiência, o que foi indeferido, em seguida o juiz negou o pedido da defesa fundamentando-se no art. 204, § único, do CPP, que permite à testemunha consultar suas anotações durante o depoimento. Foi verificado que a testemunha não leu o relatório ou as anotações na íntegra, mas usou-os apenas para garantir precisão nas informações. O depoimento foi considerado coerente, lógico e demonstrou profundo conhecimento dos fatos investigados, sem violar o Princípio da Oralidade. Também foi destacado que não é razoável esperar que a testemunha policial memorize todos os detalhes de uma investigação complexa, e que a legislação não permite depoimentos por escrito sem autorização judicial, motivo pelo qual o pedido da defesa foi indeferido. Em seguida o MM. Juiz prolatou a seguinte DECISÃO: "Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar de 28/04/2025 (segunda-feira), para que a defesa dos acusados: 1. MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA, 2. HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ, 3. WILLIANE FREITAS CHAVES, 4. CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, 5. ADALTO SANTIAGO LOPES ATAÍDES, 6. ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA e 7. CLEBER DOS SANTOS BARROS apresentem suas alegações finais por memoriais. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o Advogado Osvaldo Coca Júnior (OAB/AC 5483) regularize a representação em relação ao acusado LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO e junte aos autos a devida procuração. Defiro o pedido da defesa de RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR, expeça-se ofício à Delegacia de Polícia Civil de Porto Acre requerendo a juntada das informações questionadas, com a juntada, faça vista à Defesa para apresentar alegações finais em 5 (cinco) dias. Determino 4 (quatro) desmembramentos da seguinte forma: 1. RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR (aguardando providências do Cartório requerer informações da Delegacia de Porto Acre); 2. PABLO DOS SANTOS SAMPAIO (análise do incidente de insanidade mental); 3. WELLINGTON ALENCAR DE SOUZA, JOSIEL FERREIRA DA SILVA FIGUEIREDO, FRANCISCO GAMA CARNEIRO, ELIALDO DA SILVA SANTOS, VÍTOR AUGUSTO DE MENEZES LIMA e RONEY RUAN MARTINS MACHADO (acusados não localizados e/ou não interrogados) 4. MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA, HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ, WILLIANE FREITAS CHAVES, CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, ADALTO SANTIAGO LOPES ATAÍDES, ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA e CLEBER DOS SANTOS BARROS (aguardando alegações finais por memoriais). Após os efetivos desmembramentos determinados, façam-me estes autos conclusos para sentença dos acusados: 1. ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA, 2. CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES, 3. LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, 4. YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO, 5. JOHNATAN SILVA MAGALHÃES e 6. SORAIA DANIEL ROCHA. Determino ainda, que certifique nos autos desmembrados a cientificação das defesas dos números gerados nos desmembramentos" (fls. 3217/3218 e 3220/3222). As alegações finais foram apresentadas oralmente pelo Ministério Público e pelas defesas dos acusados ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA, CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES, JOHNATAN SILVA MAGALHÃES, LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, PABLO DOS SANTOS SAMPAIO, SORAIA DANIEL ROCHA, YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO e em memoriais pelas defesas dos acusados ADALTO SANTIAGO LOPES DE ATAIDES, ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, CLEBER DOS SANTOS BARROS, HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ, MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA, WILLIANE FREITAS CHAVES. Nas alegações finais orais, o Ministério Público destacou que a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelas provas documentais constantes nos autos. Ademais, a autoria do crime imputado aos réus está evidenciada por diversos elementos colacionados nos autos, tais como dados cadastrais, depoimentos testemunhais e informações complementares, que demonstram a participação dos acusados na organização criminosa denominada Comando Vermelho. No que tange aos acusados LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO e RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR, lhes é atribuída a função de liderança no âmbito da mencionada organização criminosa. Ressalte-se que LUAN e YAN confessaram a sua vinculação à organização, enquanto RONALDO negou tal participação. Contudo, existem nos autos elementos suficientes que comprovam a integração dos três acusados ao grupo criminoso, bem como o exercício das funções de liderança por parte destes. O Ministério Público, em suas alegações finais, promoveu a emenda da exordial acusatória, incluindo a causa de aumento prevista no §3º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, em relação ao acusado ANTÔNIO GEAN LOPES DE SOUZA, conhecido pelo apelido FANTA. Embora este tenha confessado sua vinculação à organização criminosa denominada Comando Vermelho, negou ocupar posição de liderança. Todavia, tal condição restou devidamente comprovada pelas declarações prestadas por Policial Civil, bem como pela supressão dos seus dados pessoais na segunda lista apreendida, visto que seus dados constavam na primeira lista (WANDERSON) e foram omitidos na segunda (ROSENATO). Constata-se que, na segunda lista, o acusado permanece ativo, porém com sua identificação pessoal removida, conduta habitual adotada em relação aos membros de maior proeminência da organização, com o intuito claro de obstar e dificultar sua responsabilização criminal. Ademais, nos diálogos constantes nos autos, o acusado se autodenomina Frente de bairro e é mencionada a prática de recolhimento de caixinha, indicativo de sua participação efetiva na dinâmica e na gestão da organização. No que concerne aos acusados ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, CLEBER DOS SANTOS BARROS, JOHNATAN SILVA MAGALHÃES, CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES e MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA, estes confessaram, de forma expressa, sua efetiva participação na organização criminosa denominada Comando Vermelho, bem como reconheceram os cadastros que lhes foram atribuídos na peça acusatória. Contudo, alegaram que atualmente não mais integram o referido grupo, afirmando já terem realizado vídeo de desfiliação ou estarem prestes a realizá-lo. Todavia, cumpre destacar que a mera integração, atual ou pretérita, a organização criminosa é suficiente para a consumação do crime previsto, sendo irrelevante o posterior desligamento do réu do agrupamento. Ademais, os telefonemas e respectivas transcrições constantes dos autos foram confirmados pelos próprios acusados em juízo, corroborando a materialidade e autoria delitiva.No que se refere ao acusado CARLOS HENRIQUE MATOS DA SILVA, este confessou ter integrado a organização criminosa denominada Comando Vermelho, alegando, contudo, que o fez sob coação. Tal tese, entretanto, não se sustenta, uma vez que a mera existência de uma estrutura hierarquizada não autoriza a presunção de coação, especialmente na ausência de qualquer indício de ameaça concreta, de resistência prévia ou de comportamento revelador de constrangimento.Ao contrário, os diálogos interceptados envolvendo o acusado demonstram seu pleno engajamento nas atividades e dinâmicas do grupo, inclusive por meio de conversas com outros denunciados, evidenciando sua participação consciente e deliberada. Ademais, cumpre ressaltar que a alegação defensiva de coação exige comprovação concreta, devendo ser real e específica, o que não restou demonstrado nos autos.No tocante aos acusados ADAUTO SANTIAGO LOPES DE ATAÍDES, CARLOS CÉSAR ARAÚJO DE ALMEIDA, SORAIA DANIEL ROCHA, WILLIANE DE FREITAS CHAVES e HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ, estes não confessaram integrar a organização criminosa Comando Vermelho, tampouco reconheceram como seus os cadastros ou as conversas atribuídas na peça acusatória.Todavia, tal negativa, por si só, não possui o condão de afastar suas responsabilidades penais, uma vez que os elementos de prova colhidos nos autos revelam-se harmônicos e convergentes quanto ao efetivo envolvimento de todos os referidos acusados na prática delitiva. As conversas interceptadas são claras e indicam que os réus atuaram, de forma consciente, na promoção, integração e manutenção da organização criminosa, seja por meio da prática direta de infrações penais, seja por se beneficiarem de crimes cometidos por outros membros, em flagrante afronta ao ordenamento jurídico. No que se refere às acusadas SORAIA DANIEL ROCHA e WILLIANE DE FREITAS CHAVES, verifica-se que, mesmo após o encarceramento de seus respectivos companheiros, ambas mantiveram a prática das atividades ilícitas anteriormente por eles desempenhadas, assumindo funções relevantes no âmbito externo da organização criminosa. As provas constantes nos autos demonstram que ambas influenciaram nos processos internos relativos aos seus companheiros, solicitando apoio para fins de subsistência e manutenção de vínculos com o Comando Vermelho. Especificamente quanto à acusada WILLIANE, restou evidenciado que ela assumiu o ponto de tráfico "boca de fumo" anteriormente controlado por seu marido, demonstrando conhecimento das normas e procedimentos internos da organização criminosa. Ademais, dirigiu-se diretamente ao Comando Vermelho para solicitar a resolução de dúvidas territoriais relativas à atividade de tráfico, o que evidencia seu grau de inserção e comprometimento com a estrutura hierárquica e operacional do grupo. No que tange à acusada HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ, verifica-se, a partir dos elementos constantes nos autos, notadamente do diálogo transcrito às fls. 1618/1621, que esta se identifica, em conversa com o corréu RONALDO, como mãe de um Conselheiro Final e sogra de outro Conselheiro da organização criminosa Comando Vermelho, pleiteando, de forma expressa, a aplicação de sanção disciplinar a um terceiro indivíduo com quem seu companheiro teria um desafeto. Na mencionada conversa, a acusada afirma, de maneira inequívoca, possuir "26 anos de caminhada", revelando explicitamente que, há mais de duas décadas, promove e atua em prol da organização criminosa, demonstrando vínculo estável e duradouro com sua estrutura. No curso da ligação, HELANE passa o telefone para ELVIS PRESLEY SENA FIGUEIREDO, seu genro, em clara tentativa de corroborar seu pedido e conferir legitimidade à solicitação, evidenciando, assim, o reconhecimento da posição de liderança exercida por ELVIS no seio da própria organização. Tais condutas revelam não apenas o envolvimento direto da acusada nas atividades ilícitas do Comando Vermelho, como também a sua inserção na dinâmica hierárquica e decisória do grupo, participando ativamente dos mecanismos internos de controle e punição. Cumpre salientar que a ausência de formalização cadastral ou de nomeação oficial no âmbito da organização criminosa Comando Vermelho não obsta o reconhecimento da prática delitiva por parte daqueles que, de qualquer modo, contribuíram para o funcionamento e fortalecimento do grupo criminoso. A conduta de solicitar a aplicação de sanções disciplinares internas, de retransmitir ordens emanadas da liderança, de buscar respaldo e apoio junto à facção, bem como de assumir a continuidade de práticas ilícitas cometidas por cônjuge durante o período de encarceramento, revela um engajamento ativo e consciente na engrenagem operacional da organização. Tais ações caracterizam, de forma inequívoca, a prática do tipo penal previsto na Lei nº 12.850/2013, especialmente sob o núcleo do verbo "promover", sendo desnecessária qualquer formalidade quanto à filiação oficial ou registro interno para a configuração do delito. No que se refere a todos os acusados, verifica-se que tanto a autoria quanto a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio de um conjunto probatório coeso e harmônico, cujos elementos convergem de forma clara e objetiva para a tese acusatória. Diante disso, requer o Ministério Público a condenação de todos os réus nos exatos termos delineados na peça acusatória. No que tange à dosimetria da pena, requer o Ministério Público que, na primeira fase do cálculo, sejam devidamente considerados os maus antecedentes eventualmente ostentados pelos réus, razão pela qual pleiteia-se a juntada aos autos das respectivas certidões de antecedentes criminais atualizadas. Outrossim, requer-se que sejam valoradas negativamente, no âmbito das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, aquelas que se mostrem desfavoráveis aos acusados, notadamente o grau de reprovabilidade da conduta e as circunstâncias do delito. Ressalte-se, nesse ponto, que a atuação dos réus se deu no seio de organização criminosa notoriamente conhecida e consolidada no âmbito do sistema prisional, o Comando Vermelho, o que revela elevado grau de periculosidade e comprometimento com a estrutura criminosa, justificando a exasperação da pena-base. Outrossim, requer-se a valoração negativa das consequências do delito, uma vez que a atuação do Comando Vermelho no Estado do Acre tem provocado significativas alterações na dinâmica da criminalidade local, não apenas elevando os índices de violência, mas também instaurando um ambiente de intimidação social e institucional, especialmente no interior do sistema prisional. A presença dessa facção criminosa contribuiu para o fortalecimento de estruturas paralelas de poder, afetando diretamente a paz social e a estabilidade das instituições estatais, o que agrava sobremaneira os efeitos deletérios dos crimes praticados. Na terceira fase, foi requerida a consideração do uso de arma de fogo, tendo em vista que é notório e amplamente reconhecido que a facção criminosa Comando Vermelho faz uso desse tipo de armamento. Diversos diálogos interceptados evidenciam o empréstimo e o fornecimento de armas com o objetivo de resolver conflitos internos, disputar territórios e assegurar a continuidade de suas atividades ilícitas, especialmente o tráfico de entorpecentes. Ademais, CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES, conhecido como "FUMAÇA DO TREM BALA, ingressou na organização criminosa quando ainda era menor de idade. Além disso, é de conhecimento público que o Comando Vermelho adota, de forma reiterada, o aliciamento de adolescentes como estratégia estrutural, conforme demonstrado em diversas operações que identificaram menores de idade desempenhando funções essenciais à organização criminosa, notadamente na execução de atos preparatórios sob orientação de membros penalmente imputáveis. Ressalte-se, ainda, a existência de conexões com outras organizações criminosas, como o Sindicato do Crime, com atuação no Estado do Rio Grande do Norte, e a facção denominada Nova Okaida, oriunda da Paraíba. As circunstâncias mencionadas como uso de armas de fogo, utilização de adolescentes e conexão com outras organizações criminosas autônomas são de conhecimento público e notório. Tais elementos transcendem o campo exclusivamente técnico-probatório, por integrarem a realidade vivenciada pelas comunidades afetadas e o repertório informativo amplamente disseminado na sociedade. Diante de todo o exposto, o Ministério Público entende estarem configuradas e comprovadas as causas de aumento de pena, motivo pelo qual requer a total procedência da denúncia, nos termos em que foi formulada. A defesa do acusado PABLO DOS SANTOS SAMPAIO, por sua vez, em sede de alegações finais, alegou que o acusado confessou, sim, sua participação na organização criminosa, com a única ressalva quanto à data de seu ingresso. Segundo sua versão, ele teria se cadastrado ainda enquanto menor de idade, embora a documentação apresente uma data em 2020. Essa divergência, no entanto, não descaracteriza a confissão, que deve ser reconhecida nos termos do art. 65, III, d do Código Penal. A motivação do ingresso na facção foi exposta com franqueza, pois PABLO relatou que vivia um momento de profunda instabilidade emocional, em decorrência da morte de sua irmã, o que abalou seu estado psicológico. Por isso, inclusive, a defesa formulou pedido de instauração de incidente de insanidade mental, que já está concluso para decisão, e cuja apreciação requeremos antes da prolação da sentença, pois é relevante para a análise da imputabilidade à época dos fatos. Quanto à interceptação telefônica mencionada pela acusação, envolvendo uma suposta conversa entre PABLO e um indivíduo conhecido como "Baixinho Peruano", ele negou a autoria dessa comunicação, esclarecendo que o número interceptado pertencia a uma vizinha, e que ele apenas o utilizou uma única vez para falar com sua mãe. No mérito, a defesa não suscita nulidades processuais, reconhece a materialidade e autoria delitiva, e dirige seu foco à dosimetria da pena. Na primeira fase, requereu a fixação da pena no mínimo legal, considerando que PABLO é primário, possui bons antecedentes, sua conduta não extrapolou os elementos do tipo penal previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, não há circunstância judicial negativa a justificar exasperação da pena-base. Na segunda fase, requereu o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, PABLO nasceu em 11 de outubro de 2001, e mesmo tomando por base a data formal do cadastro (28 de julho de 2020), ele ainda não havia completado 21 anos. Na terceira fase, a defesa impugna a aplicação da majorante referente à conexão com outras organizações criminosas. Como bem observado durante os depoimentos, não há qualquer prova nos autos que demonstre, no período investigado (2020 a 2022), a existência de efetiva conexão do Comando Vermelho com outras facções, tampouco que PABLO tivesse ciência ou participação em eventual articulação desse tipo. Por fim, a apreciação prévia do incidente de insanidade mental, que pode influenciar diretamente na responsabilidade penal do acusado. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo desenvolveu-se de forma regular. Não há preliminares a serem apreciadas, posto que não foram arguidas pela parte e não há nenhuma a ser declarada ex officio. O delito subscreve-se ao tipo imputado na denúncia, não sendo o caso de emendatio libelli ou mutatio libelli, prevista nos artigos 383 e 384, respectivamente, do Código de Processo Penal. O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, respeitados a ampla defesa, contraditório, devido processo legal, de forma que passo ao exame do mérito, e o faço para julgar procedente a denúncia. A capitulação penal trazida na Denúncia, imputa-lhe a a prática de crime previsto no art. 2º, §2º, §4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do art. 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990: "Art. 2º. Lei 12.850/2013. Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; (...) IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; " Do conjunto probatório coligido, não há qualquer elemento apto a gerar dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado, que restou fortemente demonstrada. O crime de integrar organização criminosa, restou sobejamente comprovado pelo conteúdo apurado pela extração de dados, auto de prisão em flagrante, depoimento testemunhal e confissão do acusado. 2.1 DO CRIME DE - PARTICIPAÇÃO/PROMOÇÃO E FINANCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2°, § 2°, 3º E §4°, INCISOS I E IV DA LEI N. 12.850/2013): A Organização Criminosa é a associação estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza (não necessariamente econômica, podendo ser outra), mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional. Tratando-se de crime formal, consuma-se com a simples prática dos verbos (convergência de vontades), não sendo necessário que se efetivem os crimes. O artigo 2º da Lei nº 12.850/13 possui quatro condutas tipificadas em seu verbo núcleo do tipo penal, consistindo em promover, constituir, financiar, integrar. O tipo penal fala em integrar a organização que consiste simplesmente em fazer parte da organização. A "integração" pode ser através de atuação direta, pessoal ou através de interposta pessoal. É norma penal em branco homogênea, exigindo, grosso modo, três requisitos para o reconhecimento da organização criminosa, conforme art. 1º, § 1º, do diploma citado. O primeiro seria a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, sendo que no caso concreto, o acusado foi denunciado por integrar a organização criminosa "Comando Vermelho", a qual é integrada por inúmeras pessoas distribuídas em todo território nacional. Nesse ponto, destaca-se que estamos diante de um delito plurissubjetivo ou de concurso necessário, figurando como espécie de crime de conduta paralela, já que os diversos agentes auxiliam-se mutuamente com o objetivo de produzir um mesmo resultado, pouco importando se os componentes da organização criminosa não se conheçam reciprocamente, que haja um chefe ou um líder, que todos participem de cada ação delituosa ou que cada um desempenhe uma tarefa específica. O segundo relaciona-se a estrutura ordenada que se caracteriza pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, sendo que é imputada ao acusado o liame com a facção criminosa "Comando Vermelho", a qual, como se sabe, possui hierarquia estrutural, planejamento empresarial, recrutamento de pessoas e divisão funcional das atividades. Por fim, temos o terceiro requisito relacionado à finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. No caso, conforme descrição da denúncia, o Comando Vermelho têm como finalidade agrupar pessoas, dentro e fora do presídio e com ramificação em outros Estados da Federação, com o escopo de executar crimes, principalmente, de roubo, tráfico de drogas, tráfico de armas, homicídio e receptação. Ressalta-se, ainda, que se cuida de crime permanente, ou seja, aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar a prática delituosa a qualquer momento. Nessa análise introdutória, trata-se de crime formal, não exigindo para a consumação qualquer resultado naturalístico, consistente no efetivo cometimento dos delitos almejados, bastando a colocação de risco, presumidamente, da paz pública; bem como, de perigo abstrato, cuja potencialidade lesiva é presumida em lei, punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo. Houve, pois, de forma patente e fartamente narrada e demonstrada, uma associação de pessoas com a finalidade específica de cometimento de infrações penais, não havendo qualquer dúvida quanto ao caráter permanente dessa conjugação de esforços e vontades, conforme pode extrair dos inquéritos existentes que atestam a participação do envolvido. Presentes aspectos e circunstâncias como as acima exemplificadas, cumuladas ou não, e que indiquem a existência deste grau mais avançado de organização, de estrutura, de funcionamento, de ordenação, é que se conduziria à percepção de se estar diante de uma associação estruturalmente ordenada, ou seja, diante de uma organização criminosa. 2.1.1 A MATERIALIDADE encontra-se consubstanciada por meio do Inquérito Policial de nº 24/2020 DRACO (fls. 04/2551), contendo Boletim de Ocorrência nº 00044665/2024 (fls. 04/05); Representação por Interceptações Telefônicas e Telemáticas (fls. 09/52); Relatório de Investigação Policial (fls. 53/115); Manifestação do Ministério Público acerca da representação (fls. 119/131); Decisão deferindo a interceptação telefônica (fls. 132/151); Pedido de Representação pela Interceptação das Comunicações Telefônicas (fls. 218/263); Relatório de Interceptação Telefônica (fls. 264/441); Manifestação do Ministério Público acerca da representação de fls. 218/263 (fls. 453/463); Decisão deferindo a interceptação telefônica (fls. 465/483); Pedido de Representação pela Interceptação das Comunicações Telefônicas (fls. 525/534); Relatório Policial (fls. 535/539); Pedido de Interceptação das Comunicações Telefônicas (fls. 545/571); Relatório de Investigação Policial (fls. 572/603); Manifestação do Ministério Público acerca da representação (fls. 608/615); Decisão deferindo a interceptação telefônica (fls. 616/628); Relatório de Interceptação Telefônica (fls. 658/714); Manifestação do Ministério Público acerca da representação (fls. 732/739); Decisão deferindo a interceptação telefônica (fls. 740/754); Relatório de Investigação Policial (fls. 810/818); Manifestação do Ministério Público acerca da representação (fls. 826/832); Pedido de Interceptação das Comunicações Telefônicas (fls. 834/851); Relatório de Interceptação Telefônica (fls. 852/939); Manifestação do Ministério Público acerca da representação (fls. 950/957); Decisão deferindo a interceptação telefônica (fls. 740/754); Relatório de Investigação Policial (fls. 958/976); Pedido de Representação de Interceptação das Comunicações Telefônicas (fls. 1018/1032); Relatório de Investigação Policial (fls. 1033/1052); Manifestação do Ministério Público acerca da representação (fls. 1056/1063); Decisão deferindo a interceptação telefônica (fls. 1064/1076); Relatório de Investigação Policial (fls. 1103/1131); Relatório Final de Interceptação Telefônica (fls. 1132/1722); Representação pela Prisão Preventiva e Busca e Apreensão (fls. 1723/1794); Manifestação do Ministério Público acerca da representação (fls. 1797/2002); Decisão deferindo parcialmente a decretação de Prisão Preventiva e Busca e Apreensão Domiciliar Adesiva (fls. 2007/2047); Relatório Policial nº 07/2024/NIROO (fls. 2175/2179); Relatório Policial O.S. Nº 2024.9.45875/GCCO (fls. 2180/2183); Termo de Interrogatório de SORAIA DANIEL ROCHA (fl. 2229); Ficha Civil de DANNYELLE ALVES CORDEIRO (fl. 2231); Termo de Interrogatório de WILLIANE FREITAS CHAVES (FLS. 2286/2287); Termo de Apreensão (fl. 2288/2289); Ficha Civil de WILLIANE FREITAS CHAVES (fls. 2290); Certidão de cumprimento dos Mandos de Prisão e Mandados de Busca e Apreensão (fls. 2292/2294); Termo de Interrogatório de LUAN ALEX DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (fls. 2371/2372); Termo de Interrogatório de MARIA DAS DORES FERREIRA DE PAIVA (fls. 2373/2374); Termo de Interrogatório de HELANE CRISTYNNA SILVA PARÁ (fls. 2375/2376); Termo de Interrogatório de CARLOS CÉSAR ARAÚJO RODRIGUES (fl. 2377); Termo de Interrogatório de RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR (fl. 2383); Termo de Interrogatório de HEVERTON ROBERTO BANDEIRA DE CARVALHO (fls. 2385/2386); Termo de Interrogatório de CLEBER DOS SANTOS BARROS (fl. 2387); Termo de Interrogatório de ELIALDO DA SILVA SANTOS (fl. 2390); Termo de Entrega/Restituição de Objeto nº 2526/2024 (fl. 2458); Termo de Interrogatório de YAN VICTOR DUARTE SANTIAGO (fls. 2460/2461); Termo de Apreensão (fl. 2483, 2486, 2488); Relatório Final (fls. 2490/2549); Recebimento da denúncia nos autos nº 0008582-16.2022.8.01.0001, em relação ao acusado ADRIANO BARBOSA MONTEIRO (fls. 2710/2712); sentença em relação ao acusado ADRIANO BARBOSA MONTEIRO (fls. 2713/2800); Laudo Pericial Criminal em Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação nº 1716/2022 (fls. 2803/2809); Relatório de Investigação Policial (fls. 2812/2839); Decisão proferida nos autos nº 0003869-95.2022.8.01.0001, deferindo pedido de busca e apreensão domiciliar, com autorização ao acesso dos aparelhos eletrônicos e compartilhamentos de provas em relação a ROSENATO DA SILVA ARAÚJO e BRUNO DE SOUZA COSTA (fls. 2840/2848); Laudo Pericial Criminal Federal nº 1981/2022-INC/DITEC/PF (fls. 2849/2852), e também pelas provas orais constantes dos autos. 2.1.2 A AUTORIA DELITIVA restou comprovada por meio da prova documental oral. Nesse sentido: A testemunha MATHEUS MARREIRO DE FREITAS LIMA, Agente de Policia Civil, ouvida, em Juízo, disse, em síntese: "Que acompanhou esse inquérito; Que foram uma série de interceptações; Que acredita que entre 2020 a 2021; Que, acredito, que foram seis períodos, de interceptação telefônica; Que essa operação partiu de uma política da Polícia Civil de tentar mapear quais seriam as principais lideranças atuantes da Orcrim. Comando Vermelho no Estado do Acre; Que foram amealhado alguns números supostamente pertencentes a conselheiros, frentes de bairro, e eles foram interceptados por seis períodos; Que ao longo dessa interceptação, foram feitas escutas e depois o material foi submetido à análise da investigação da DRACO, a Delegacia de Crimes Organizados, a qual faz parte; Que tiveram algum êxito em identificar algumas frentes de bairro atuantes, tanto na capital quanto no interior, e alguns conselheiros; Que, infelizmente, pelo decurso temporal, alguns já haviam sido denunciados, então não foi possível; Que o relatório em si previa muito mais alvos do que foram denunciados; Que se recorda de algumas pessoas que foram identificadas nessa operação, mas fez alguns apontamentos; Questionou se poderia fazer na ordem da denúncia e a promotora concordou; Que o primeiro alvo da operação foi o Luan Alex, conhecido como LS2; Que o Luan Alex, se identificou em 3 de dezembro de 2020, em uma ligação, como frente de vários bairros; Que o frente seria o lugar tenente da Orcrim, atuante em uma determinada localidade, ele seria o responsável por representar a Orcrim na localidade; Que ele, nessa posição, é responsável por recolher a "caixinha", resolver conflitos locais, a "caixinha" é a contribuição de todo integrante, intermediar conflitos locais e aplicar disciplinas, disciplinas seriam castigos físicos aos integrantes de Ocrim que transgridam a lei da facção; Que o Luan Alex se identificou como frente de vários bairros; Que ele se identificou como frente do Pinicão, do Rui Lino, do Joáfra e do bairro Tucumã; Que Luan Alex, nessa posição de integrante de Ocrim, apadrinhou diversos outros integrantes como se pode consultar na lista do Ramalho, verifica-se que o vulgo LS2 consta como referência de vários outros integrantes; Que o Alex, além disso, ele já havia sido preso, respondeu por várias coisas, e agora quando ele foi preso pela DRACO, ele está respondendo em liberdade em monitoramento eletrônico; Que é interessante que nessa última passagem dele em Liberdade, ele tinha sido flagranteado recentemente fazendo a segurança de um agiota do Comando Vermelho, o Levi Aguiar de Almeida, inclusive autos paralelos; Que durante a interceptação, verificou que o Luan Alex participou de vários roubos como mandante, autor intelectual e às vezes até fez uma participação ativa, foi identificado ao menos uma ligação na qual ele fala que ele teve que ir para amarrar as vítimas, porque não sabiam amarrar, inclusive, ele se mostra jocoso porque pergunta, "viu a notícia na gazeta? Viu a notícia na televisão?"; Que ele participou de vários roubos, como mandante intelectual, mandando carros para o exterior, para Bolívia, fazendo famílias reféns em localidades remotas, sítios; Que tem um roubo no Polo Geraldo Mesquita que ele teve participação ativa; Que ele também menciona tráfico de drogas, manda constantemente irem buscar drogas na sua casa, instrui como seria a venda de drogas, fala que deixou uma arma para fazer os tráfegos; Que ele teve uma participação em falas sobre drogas, sobre adquirir armas para a guerra; Que, para dirimir quaisquer dúvidas, há um diálogo no qual o Luan Alex pede para o indivíduo conhecido como pai, que a investigação não conseguiu identificar, para ser elevado da posição de frente de bairro para ocupar uma posição de conselho, seja conselheiro rotativo ou conselheiro final, que são os órgãos de cúpula da Orcrim. do Comando Vermelho; Que o Luan Alex, caso a defesa tenha alguma dúvida quanto à titularidade da linha, primeiro, é necessário falar que só existe um Luan Alex no registro do IDPOL, do Estado do Acre, e também na Receita Federal, pois esse Luan Alex, em uma ligação feita com uma usuária que foi identificada como sua mãe, já que ele a chama de mãe, então, assim, não há dúvidas quanto à atuação dele; Que confirma que tanto na integração quanto na própria prática de crimes em prol da organização criminosa a interceptação revelou isso, inclusive, há um diálogo delegado impedindo o compartilhamento de provas com a unidade de apuração de roubos, porque foi identificada a participação de vários roubos, talvez compartilhando as provas tenha andamento no procedimento; Que não sabe qual seria o advogado do Alex; Que há uma conversa sobre a "caixinha", onde ela deveria ser paga até o dia 10; Que é o prazo padrão, até o dia 10 eles têm que pagar a "caixinha", cada integrante tem que pagar uma contribuição, a sua taxa para integrar o Comando Vermelho"; Que Cleber de Santos Barros, ele é o Senhor Pânico; Que apesar dele não ter sido interceptado, foi identificado um diálogo no qual o Alex menciona que um companheiro seu do grupo de extermínio foi preso tentando resgatar um veículo envolvido na prática criminosa; Que algo determinado pelas datas foi identificado que realmente o Cléber Santos Barros havia sido preso pela Polícia Militar de Sena Madureira enquanto ele estava a reaver um veículo que é do Luan Alex; Que foi encontrada a documentação do Luan Alex dentro do veículo e o Luan Alex se escondeu por um crime de trânsito enquanto transitava com o referido do veículo; Que Cleber, apesar de ser servidor público federal, servidor concursado da UFAC, ele possui um cadastro no Comando Vermelho posterior ao seu concurso, pois, realmente, é uma situação peculiar; Que alguém que, teoricamente, não teria precisão, necessidade, resolveu espontaneamente integrar o Comando Vermelho e não só integrar, fazer o cadastro, tomar participação nas atividades delitivas, ou seja, uma participação menor nas práticas de roubo lideradas pelo Alex; Que Carlos Henrique Matos da Silva também possui cadastro ativo na Organização Criminal do Comando Vermelho; Que ele foi interceptado na ligação com o Antônio Carlos, que era o que foi o frente da Placa; Que para não dar bis in idem, ele não foi denunciado, só foi identificado que o Carlos Henrique participa de uma conversa com ele, na qual ele dá explicações sobre porque ele não pagou a "caixinha"; Que o Carlos deu uma maneirada, pois ele vai dar um jeito de pagar tanto a "caixinha" dele quanto a de um colega, comprovando que ele não só entrega o Comando Vermelho, como financia mediante o pagamento da caixinha; Que Yan Victor Duarte Santiago, conhecido como Serra; Que o Serra foi interceptado, o que muito depois aconteceu foi uma série de conversas que ele teve com o Adalto Santiago; Que o Serra conversa muito com o Adalto, ele é procurado para intermediar um conflito local, supostamente o indivíduo estaria transgredindo as regras do CV; Que pelo que a investigação permitiu inferir a partir do diálogo, teria um conflito entre famílias, o cara teria agredido a mãe, teria um conflito doméstico, então pediu a intermediação da ORCRIM para isso; Que o Serra, então, ele é procurado pelo Adalto, e o Adalto pergunta "quem é o frente dele? E o Serra, ele fala, ah, sou eu. E, a partir daí, eles coordenam a aplicação de uma disciplina a um indivíduo; Que confirma que o Yan Victor, então, o Serra atuava, também, como função de liderança; Que ele é o frente do bairro Irineu Serra, na parte alta da cidade; Que ele fala ao frente, ah, sou eu, tipo assim, nenhum momento que perguntam, você é o frente? pergunta pra ele, ah, quem é o frente do indivíduo? Ah, sou eu. Ele também falou que essa disciplina foi uma série de diálogos; Que percebe que realmente não foi uma coisa isolada; Que acha que foram três ou quatro ligações seguidas, nas quais eles coordenam, dizem que o cara não tomou jeito, que ele vai... vão ter que entrar na casa, que ele tá se encastelando na casa pra fugir, eles falam, não, pra gente não tem esse negócio de ficar em casa não, a gente vai entrar e vai tirar; Que depois o Ian fala, não vou mais apadrinhar, safado, indicando que, além de integrar, além de ser um frente de bairro, além de coordenar a aplicação de uma disciplina, ele também era responsável por apadrinhar novos integrantes na Orcrim. Comando Vermelho; Que eles falam que quebraram, quebraram, quebraram, seria uma ideia pra bater, aplicar, e que na próxima seria pra passar o sal nele; Que passar o sal significa execução, que é a pena máxima do Comando Vermelho; Que o Adalto Santiago Lopes de Ataídes foi apontado como o executor da disciplina ordenada pelo Yan; Que o Adalto tem uma particularidade sobre ele, pois não tem cadastro formal na ORCRIM, pelo menos não foi identificado; Que na sua opinião como investigador é que o Serra foi procurado por alguém maior do que ele; Que é ele que pede a aplicação, é ele que fala para o Serra comparecer ao local; Que o Adalto, que fala também muito sobre isso, que não irá mais apadrinhar safados, seriam pessoas que não estão comprometidas com a atuação da Orcrim; Que o Adalto também tem uma ligação, envolvimento com o tráfico de drogas; Que foi nesse contexto que chamaram ele pelo vulgo, onde Adalto foi identificado como Killzone; Que a linha cadastral do Adalto também, para evitar complicações, acho que é importante falar sobre isso, para esclarecer para a defesa, que não foi uma coisa isolada, tirada da cartola, está cadastrada em nome da companheira dele, que está cadastrada como visitante dele no sistema penitenciário, quando ele foi recluso; Que ao cruzar a bancos de dados, nós identificamos que o Adalto respondeu a um processo criminal e ele foi embora do Estado e o oficial de justiça, ao ir atrás dele, conversou com o irmão, e esse irmão falou que o Adalto teria fugido porque teria aprontado alguma coisa com a liderança da Orcrim. então, hoje eu não sei se ele participaria, mas no momento da interceptação ele participou; Que por circunstâncias que a investigação não conseguiu apurar, ele teria fugido para o Mato Grosso, onde ele foi capturado; Que o Roney Juan Martins Machado, a linha telefônica dele está cadastrada no nome da esposa dele, Tatiana da Silva Bejarano; Que ele foi o último a ser capturado dessa operação; Que acredita que participou da prisão dele; Que o Roney, o RJ, tem muitos diálogos envolvidos principalmente com a traficância de entorpecentes; Que ele dá instruções sobre como a biqueira deve funcionar e fala que antes dele ter essa própria lojinha, que é uma gíria para boca de fumo, ele já trabalhou como empregado em diversas bocas de fumo; Que ele também tem uma série de diálogos com um padrasto dele, o Wesley Brandão, que ele chama de tio, que é ex-agente do sistema socioeducativo, no qual eles negociam a venda de armas; Que nesse contexto, primeiro eu queria fazer um parâmetro para que eu, no contexto atual de Rio Branco, na qual todos os bairros estão divididos com o predomínio ou não de organização criminosa, para que eu pratique atividades criminosas, eu tenho que ter o aval da facção; Que se eu trafico em área X, eu tenho o aval da facção que domina a área X; Que na medida que o Juan, o Roney, ele administra as riquezas, ele fala como funciona, ele fala onde pode abrir, ele cobra satisfação, como deve ser a revenda, você vê um controle dele; Que você vê que ele domina o tráfico na determinada área, o que indica a situação de predominância dele; Que é importante também falar que ele participa constantemente quando ele vai negociar com o cadastro dele sobre venda de armas, ele fala que tem que avisar para ver no grupo, ver no grupo antes, tem que avisar rápido que isso vende rápido; Que a investigação não foi possível pegar o celular dele na época, foi em 2021, mas presumimos que esse grupo, no qual se negociam armas de forma ilegal, que ele fala que se vende rápido, seria um grupo composto por integrantes de facção criminosa, no qual eles negociam armas, drogas, etc; Que Wellington Alencar de Souza é o Capa Vermelha; Que o Wellington foi possível cruzar os vínculos, porque além dele ter um cadastro, a linha telefone está cadastrada no nome dele, a área que consta no cadastro dele de facção é a invasão do Cruzeirinho, que seria uma periferia do conjunto Andirá, onde o Roney atuava; Que o Roney fala com ele para que ele vá pegar a droga que é de propriedade do Roney e entregue para ele, mostrando que ele seria uma espécie de auxiliar da logística de tráfico de drogas, além de ter o cadastro da Orcrim. Comando Vermelho; Que é importante falar também que recebeu uma denúncia de dano, na qual o próprio Ministério Público asseverou que ele seria potencialmente envolvido com a Orcrim Comando Vermelho; Que Josiel Ferreira da Silva Figueiredo é o JM2; Que ele também é de um alvo que deu bis in idem, que seria o Alan Rauren Uchoa, uma das células do Comando Vermelho, em Porto Acre; Que o Alan Rauren, que é o Pato, tem uma grande participação no tráfico de drogas; Que em uma dessas ligações, o Josiel pede para que o Alan forneça uma das armas para que o Josiel tome partido na guerra; Que é importante falar que na época, a capital do do Acre, Rio Branco, não estava sobre a hegemonia do Comando Vermelho, ainda, havia focos de resistência do Bonde dos 13, pois, era comum haver conflitos locais entre integrantes de facção; Que quando ele fala tomar partido na guerra, era porque o Josiel queria pegar uma arma para participar dos ataques contra integrantes de Orcim. Rivais, no caso, PCC e o Bonde dos 13, questão de disputa territorial mesmo entre as facções; Que Josiel, tem pelo menos, segundo a Polícia Federal, uma arma registrada no seu nome, é importante frisar isso; Que o Josiel não exercia nenhuma função de liderança; Que acredita pelo que foi feito, porque inclusive o padrinho dele era o Alan Rauren, ele era um soldado sob o comando do Alan Rauren; Que Francisco Gama Carneiro é o Okaida, uma liderança atuante em Cruzeiro do Sul; Que foi interceptado quando estava em ligação com seu tio, o Sniper, o Ernesto de Souza Gama; Que Sniper, infelizmente, deu bis in idem, mas foi possível identificar o contato dele com o Francisco Gama Carneiro, que possui cadastro nas duas listas de organização criminosa; Que o cadastro dele é o 1060; Que isso é importante, porque a lista do Ramalho, apreendida em 2022, parou no 12.000; Que 12 mil inscritos ativos no Comando Vermelho, quer dizer que ele foi um dos primeiros a ingressar na Organização Criminosa; Que nessa condição, ele apadrinhou diversos outros integrantes e demonstra até hoje uma relativa atuação em Cruzeiro do Sul, inclusive, o Okaida foi preso no ano passado com um porte de arma de fogo; Que não é só dizer que ele foi preso, ele foi surpreendido pela polícia civil com uma arma de fogo no carro, mas quem assumiu foi a esposa dele; Que ele também não foi capturado na deflagração da operação, foi capturado posteriormente; Que sobre ele, é interessante falar que o Ernesto, o tio dele, a linha está cadastrada no nome dele, e o Ernesto, o tio dele, fala que ele é o tio, como foi demonstrado no relatório, foi possível fazer um vínculo e mostrar que ele realmente seria sobrinho dele; Que o Ernesto fala com ele, dizendo que um indivíduo irá pegar, acho que é Lorão, irá pegar duas armas com ele para os conflitos, inclusive fala que eles teriam, quebrado, dois alemães; Que os alemães é um linguajar da Orcrim. Comando Vermelho referente a integrantes a Orcrim rival, no caso aqui do Acre, Bonde dos Treze, PCC ou Ifara; Que mostra que o Francisco tinha plena ciência do teor da ligação, mostra que ele guardava armas para o Comando Vermelho realizar ataques, inclusive, com a execução de integrantes de Orcrim. rivais, além de ter o cadastro e a situação da arma dele; Que Elialdo da Silva Santos, o vulgo dele é Vovô do Crime de Campinas; Que o Elialdo teve uma carreira prolífica no Comando Vermelho, na medida em que se verifica que ele foi ofensado por apadrinha diversos integrantes atuais na Vila Campinas e em Plácido de Castro; Que é importante lembrar que Vila Campinas é um distrito de Plácido de Castro; Que Plácido de Castro é uma cidade da fronteira, então, é inegável inferir se ele não tem uma participação ativa no tráfico de drogas internacional, pois a cidade fronteira com a Bolívia, inclusive, no diálogo, ele fala que está enviando drogas da Vila Campinas para a cidade de Rio Branco, no caso da 6 de agosto, um reduto histórico do Comando Vermelho; Que esse envio de drogas pra ele resultou no flagrante do mototáxi que estava realizando o envio das drogas; Que o Elialdo, na condição de entrega do Comando Vermelho, apadrinhou o menor de idade, como no caso o sobrinho dele, o Elivaldo, o quaresma, Elivaldo Júnior; Que sobre o Elialdo, constantes, vários diálogos sobre droga; Que há um diálogo no qual ele é instruído por alguém da capital a verificar se os trabalhadores da firma, creio eu que dessas firmas especializadas que mapeiam estrada, que recapeiam, teriam pessoas do Belo Jardim ou do Ramal da Judia, que à época seria nominado integralmente do Bonde dos Treze, para que ele faça ataques com uma arma que estaria sob seu comando, uma 22, sabendo somente o calibre, 22.; Que teria apadrinhado várias pessoas; Que diferentemente do PCC, que para ter um cadastro formalizado requer a maioridade, o Comando Vermelho possui o hábito de recrutar menores de idade para suas fileiras, inclusive, utiliza-os para desempenhar suas atividades cotidianas e assumir a responsabilidade, sabendo que a responsabilização do menor não vai ser a mesma de um adulto; Que é comum, inclusive, um dos alvos o Carlos Daniel, eu acredito que é o da Estação, ele entrou, ingressou no Comando Vermelho enquanto era menor de idade, acredito que ainda vão falar dele; Que o Johnatan Silva Magalhães é um grande conhecido da Polícia Civil; Que ele tem algumas passagens por tráfico, inclusive, está cumprindo Pena por tráfico; Que assim que ingressou na Polícia Civil, foi realizada uma prisão pela DNARC, a Delegacia de Narcóticos, na qual prendeu um indivíduo do Comando Vermelho que gozaria de elevada condição de certa estabilidade financeira, pois foi preso num bairro residencial relativo de Rio Branco, na Morada do Sol, foi, inclusive, muito especulado por causa disso; Que o Johnatan Silva Magalhães, o Baixinho Peruano, ele possui uma série de vulgos; Que é importante falar que todos esses vulgos são retirados das listas. Inclusive, é um fato que atesta a favor da lista, na medida em que mostra que ela foi atualizada; Que a lista de 2018 a de 2022, ele possui um vulgo diferente, mostrando que a lista já é um processo constante de atualização dos seus usuários; Que o Johnatan Silva Magalhães também já respondeu por rato ou Salah Baixinho; Que ele foi frente de Capixaba, conforme ele demonstrou a ligação com a Marcela Oliveira, também dessa operação, ele falou que atualmente ele não desempenharia mais a função de frente, mas ele já havia sido frente do município de Capixaba; Que nessa posição, enquanto frente, ele fazia o envio de drogas; Que tem uma ligação com o Pablo dos Santos Sampaio, na qual ele reclama que a droga que ele havia enterrado sob a guarda do Pablo teria sido vendida erroneamente; Que ele pede para que o Pablo tente consertar, mandando a droga para que ele revenda no Calafate; Que o Johnatan também tem uma situação que ele é investigado por ameaçar um policial civil em Capixaba, há um procedimento aberto na delegacia apurando isso; Que a ligação dele foi apurada, que é a linha telefone do celular dele, porque em contato com o seu pai, ele se identifica, chamando de pai; Que, também, importa falar que ele cadastrou menores de idade; Que o Pablo, além de ter cadastro na Orcrim. Comando Vermelho ativo, era o responsável por guardar drogas para o Johnatan, na ocasião que ele foi interceptado, ele fala que o Johnatan ia dar a droga que estaria enterrada na casa dele, e o Pablo fala que, por um equívoco, ele teria vendido, Johnatan fala que isso é um vacilo e pede para ele enviar o que sobrou da droga para ele, a droga seria enviada aqui para a Capixaba, mostrando novamente o vínculo dele com a cidade; Que ele pede que enviem, então, para o Calafate pra ele revender por lá; Que pode falar que ele apadrinhou vários outros integrantes como está na lista, vai ver que ele apadrinhou por vários por Salah Baixinho, por Baixinho Peruano, ele constantemente mudava o seu vulgo, e até hoje não havia respondido por Orcrim; Que confirma que o Johnatan apadrinhou muita gente, mas o Pablo foi pego na conversa com o Jonathan e também possui o cadastro; Que confirma que a atuação do Pablo era na execução do tráfico junto com o Jonathan; Que pelo menos a interceptação mostrou que ele guardava a droga de propriedade do Johnatan; Que a linha cadastrada dele foi averiguada porque numa ocorrência, foi deixada com uma terceira pessoa e verificou-se que numa ocorrência policial, ele participou junto com essa terceira, mostrando que provavelmente era uma pessoa que ele tinha vínculo, à época, e usava uma linha cadastrada no nome dela; Que Vitor Augusto de Menezes Lima é o Roleta do Inferno; Que ele possui um cadastro em nome do seu irmão; Que também foi possível averiguar que seria ele, porque numa ligação com a esposa, ela o chama de amor e pede pra ele vir cuidar do filho em comum do casal; Que ele fala muita coisa sobre tráfico de drogas; Que sobre o tráfico de drogas e armas ele dá a inscrição no Conselho de Tráfico de Drogas e é procurado para fornecer uma pistola por um terceiro, que também foi interceptado, também alvo da operação, o Anderson Santos; Que pelo contexto com o Anderson, permitiu que observar era que alguém queria praticar tiros e procurou uma arma ilegal com ele; Que importa falara, também sobre o Vítor é que ele parece articular um ataque onde todos os irmãos, estão armados e que eles deveriam arrumar um carro pra fazer o ataque, pois ele sugeriu, inclusive, que roubem o veículo Uber; Que Anderson Santos de Almeida foi o indivíduo que procurou o Vitor pra perguntar se ele tinha uma arma; Que é interessante falar que foi o primeiro diálogo do Vitor onde fala "iiih, é pra matar alguém", demonstrando que ele sabia que a arma potencialmente era pra ser usada pra um fim criminoso; Que quando você fala que não, é pra alguém dar uns tiros; Que o Anderson, ao cruzar dados,identificou-se que ele também possui cadastro na Orcrim. Comando Vermelho e no boletim de ocorrência datado da mesma época, até posterior, ele informou o mesmo número que foi interceptado num B.O., como se fosse o dele, comprovando a titularidade da linha; Que Carlos César Araújo Rodrigues, o Fumaça do Trem-Bala, ele que ingressou quando era menor de idade; Que ele fala muito sobre tráfico de drogas, ele dá instruções sobre como se deve fracionar a droga, a porção maior, para a revenda e fala, inclusive, para sua companheira, que a droga está em tal ponto, atrás do carro do bebê; Que é interessante falar que a família dele era conivente, porque ele tem uma peça grande de droga que ele não consegue vender, onde ele pergunta se a mãe dele não quer ter uma participação na venda, não quer um pouco para vender; Que ele também, possivelmente, era envolvido em um roubo ou furto acontecido na região do Tangará, na medida que ele disse que vai passar um tempo escondido, porque as imagens das câmeras possivelmente filmaram o rosto dele; Que se recorda que ele entrou quando era menor de idade; Que Soraia Daniel Rocha, a Williane e a Helane são coisas parecidas, na medida que elas não possuem cadastro formal, na Orcrim. Comando Vermelho, mas a Soraia assumiu uma biqueira de drogas que supostamente pertencia a seu esposo, o André, vulgo Colombiano; Que a linha cadastrada está no nome da mãe dela, comprovando a titularidade da linha, e durante a IT ela fala constantemente que assumiu a boca para pagar as dívidas do André, comprovando que seria ela; Que ela fala nessa contabilidade do tráfico, explicando que apesar de estar pagando os débitos do André, ela ainda está conseguindo ter algum lucro, mostrando que não foi uma situação de necessidade, que realmente ela está lucrando dinheiro com a venda de drogas; Que o que chama a atenção no caso dela, não foi tanto a venda de drogas, foi o fato de que ela, em um diálogo, ela dá a ideia de que ela vai entrar em um programa de crédito do Comando Vermelho, no qual você investe dinheiro para fazer uma caixinha, uma espécie de previdência para o preso, de assistência para o preso, em troca o Comando Vermelho daria um crédito de 5 mil reais, se esse crédito é um retorno a longo prazo, seria uma conta para adquirir droga, não sabe; Que ela demonstra isso, ela fala claramente que é uma estratégia do Comando Vermelho na ligação, ela fala, e chega a mencionar que procura contato com uma outra pessoa, foi identificado que foi algo de busca também, que essa pessoa fornece a conta para o depósito e pergunta se ela não teria interesse em adquirir uma rifa de um terreno na Vila Acre; Que essa rifa seria feita pelas cunhadas do Comando Vermelho, isso é importante para mostrar que o Comando Vermelho também tem uma atuação social, na qual ele busca criar uma caixa de assistência para os seus integrantes que estão presos e fornecer assistência para as famílias destes; Que quando fala que está sendo organizado pelas cunhadas, é um termo utilizado na organização criminosa para se referir às esposas de integrantes, que não possuem um caráter formal, embora desempenhem alguma função na organização criminosa; Que não é comum, quando um membro é preso, a esposa assumir a titularidade que ele normalmente executava fora; Que isso é um ato voluntário pela esposa de realmente assumir e querer tocar, ela não é obrigada a fazer isso; Que a Wiliane Freitas Chaves é esposa de um conhecido da delegacia; Que é conhecido porque ele já foi investigado algumas vezes, o Paulo Ítalo; Que o Paulo Ítalo, ele vem de uma família onde praticamente todos os irmãos deles são envolvidos com a organização criminosa Comando Vermelho; Que o Paulo Ítalo foi preso e, após ele ser preso, a Williane, também, tal como a Soraia, assumiu a coordenação da boca de fumo dele; Que a linha cadastrada está no nome dela, e após ele ser preso, ela assumiu, por mais que fosse utilizada por ele, a interceptação começou por ele, e ela começou a usar a linha também, inclusive, ela pede posteriormente uma entrega pra casa onde funcionava a bocada e era a residência deles na rua Santa Teresinha; Que sobre ela, é importante falar que além dela ter assumido a condução de droga da bocada do marido dela, ela demonstra alguma familiaridade com a atuação da Ocrim, na medida que, em um diálogo, ela pediu que, aparenta ter um conflito entre a atuação de duas bocas de fumo, ela reclamou que havia uma boca de fumo na mesma área da dela, então ela procurou, mas não foi identificado qual teria sido o canal; Que alguém se perdeu na Orcrim., o terceiro respondeu para ela, que o conselho determinou que não, que não há problema em ter uma boca de fumo próxima a outra e ela chega a pedir uma resposta escrita do Conselho, demonstrando familiaridade como o Comando Vermelho atua; Que, inclusive, ela procurou o conselho, o órgão de cúpula da facção, para resolver uma questão interna dela, uma questão pessoal; Que o Ronaldo Rodrigues dos Santos Júnior, o Negão do V ou RR; Que Porto Acre é um município composto por vilas, vilas de um centro urbano, cada vila possui um frente, o Ronaldo era o frente da Vila do V; Que o Ronaldo nessa condição, é importante mencionar que além de ter cadastro na organização criminosa Comando Vermelho, ele em um diálogo com, também, a interceptada Helane, ele fala que ele está no grupo dos frentes; Que como mencionou, os frentes são as lideranças do Comando Vermelho em cada localidade, em cada bairro; Que o Ronaldo, antes de entrar no mérito da IT, ele foi encontrado em uma ocorrência datada de 2023, anos posteriores ao período da interceptação, na qual um PM, ele fala que foi ameaçado pelo Negão, que se identificou como conselheiro do Comando Vermelho, para sair dessa propriedade; Que Ronaldo também, ano passado, em 2024, ele foi flagranteado pela Polícia Federal portando ilegalmente arma de fogo; Que quando ele foi preso, o Ronaldo estava com vários soldados ao seu redor, inclusive, houve uma tentativa de resistência desses soldados e eles falaram e o Ronaldo disse, não, eu vou espontaneamente; Que espontaneamente, quando ele foi preso na deflagração da operação; Que ele é procurado constantemente por moradores na condição de frente para resolver conflitos internos entre habitantes da localidade; Que eles fala assim, "Ronaldo, deram um tiro aqui", "Ronaldo, vai chamar atenção pros caras, pra gente, não pode", ele é procurado por um militar da reserva que fala, Ronaldo, não quero que roubem o meu bairro", ele fala, "não se preocupe, quando a gente vencer a guerra, isso vai acabar, que isso é coisa do Bonde dos 13"; Que na posição de frente, ele é procurado pela Helane, pra intermediar um conflito entre o marido da Helane e um terceiro não identificado; Que nessa condição, inclusive, a Helane fala que é mãe de um conselheiro, sogra de um conselheiro, e aí o Ronaldo e ele dialogam como iguais; Que a Helane Cristyna Silva Pará não possui cadastro formal, mas tal qual a Soraia e a Williane, ela procurou contatar espontaneamente o Ronaldo, se identificou como mãe de um conselheiro e sogra de um conselheiro e pediu para que o Ronaldo, na condição de frente de bairro, frente da Vila do V, e foi ela quem perguntou "voce é o frente do V?" e ele falou, sou, pra intermediar um conflito entre o marido dela, um fazendeiro, e um terceiro não identificado; Que a Helane menciona, após cruzar vários dados, foi identificado que ela seria mãe de criação do conselheiro do Comando Vermelho Jeferson da Silva Oliveira, conhecido como Jefinho ou Azaf, que estava por apadrinhar vários outros integrantes que faleceram; Que ele cometeu suicídio e foi encontrado um vínculo entre a Helane e o Elvis Figueiredo; Que quando ela fala que é sogra de uma liderança do Comando Vermelho, seria o Scarpa; Que há um BO no qual Scarpa foi investigado por estupro de vulnerável contra a filha da Helane, comprovando o vínculo; Que é importante falar que no seu interrogatório, em sede policial, ela confirmou isso, ela falou realmente que era mãe de criação do Jeferson, não era mãe biológica, era mãe de criação e que realmente conhecia o Elvis, realmente ele era namorado da sua filha; Que a Helane demonstrou algumas outras coisas, como: ela mencionou o termo, ela falou que "você acha que por eu não ter um cadastro, eu não tenho minha história?", mostrando que ela tinha ciência, como o Comando funcionava, que apesar de não ter um cadastro, ela teria participação na Orcrim., que "são 26 anos de caminhada"; Que caminhada é a trajetória criminosa da pessoa; Que ela fala que não tem o cadastro, tem caminhada, ela fala que ela é sogra de um conselheiro, fala que é mãe de um conselheiro, inclusive, nessa condição, ela pede para que o Negão, na posição de frente da Vila do V, aplique disciplina nesse suposto desafeto; Que ao seu ver o delito de participação em uma organização criminosa envolve vários núcleos o participar, constituir, financiar ou integrar; Que desses núcleos apenas o integrar exige um cadastro formal; Que se eu promovo, faço alusões à organização criminosa Comando Vermelho, estou participando da organização criminosa; Que se eu financio, mediante dinheiro, pagamento de "caixinhas", eu estou participando de organização criminosa; Que se eu peço aplicação de disciplinas, digo que tem uma caminhada, conto vantagem de ser parente de conselheiros ou lideranças do Comando Vermelho, eu estou, ao meu ver, promovendo a Organização Criminosa do Comando Vermelho; Que Maria das Dores Ferreira de Paiva possui os nomes Catiléia do Trem, Mylena ou Duda Reis; Que ela estava monitorada, à época, tinha sido presa, foi condenada por roubo e porte de arma de fogo; Que nessa condição, ela é procurada por uma terceira pessoa que fala, eita, tem como consultar se o meu irmão foi decretado no grupo dos vermelhos?; Que o que é decretado?, seria um decreto de morte proferido pela direção do Comando Vermelho, pela cúpula do Comando Vermelho; Que pede para que ela consulte no grupo dos integrantes do Comando Vermelho se esse irmão da pessoa que a procurou foi decretado, indicando que ela participava de um grupo composto por integrantes do Comando Vermelho; Que ao ser interceptado acerca de um ataque, um terceiro fala que vai ter um ataque e ela fala que tem que ir, tem que matar todo mundo, tem que passar o sal, indicando um contexto de disputa territorial entre integrantes de Orcrins que vai-se; Que Antônio Jean Lopes de Souza é o Fanta ou Velho Falcão; Que ele se apresenta como o frente do bairro Estação Experimental, onde numa ligação ele vai cobrar um indivíduo e fala, ó, eu sou o frente, eu não sou frente da disciplina por causa da minha boa vontade, você tem que pagar até tal dia; Que é diferente também que ele é o responsável pelo recolhimento da "caixinha" e de dívidas em aberto do Comando Vermelho; Que o Antônio Jean também tem um farto contexto envolvendo o tráfico de drogas; Que ele foi, inclusive, identificado por tráfico de drogas; Que, além de tudo, foi conseguido identificado porque numa das entregas para o endereço, ele pede para ser entregue na Travessa Ico, número da casa, que é o mesmo ponto onde ele foi flagranteado para o tráfico de drogas posteriormente; Que sabe-se que, hoje, o Comando Vermelho celebrou uma trégua nacional com o Primeiro Comando da Capital, mas, assim, atento aos fatos, a DRACO já conseguiu identificar que o Comando Vermelho, ele mantém vínculos, ou pelo menos já manteve, com o Sindicato do Crime, uma organização criminosa atuante no Rio Grande do Norte, e com a Nova Okaida, uma organização criminosa atuante na Paraíba, foi até o caso do Adriano Monteiro Barbosa, o Bugão, que foi coordenado; Que nessa época dessas conexões, pois foi posterior a isso, em meados de 22 para 23, que o Comando Vermelho rompeu vínculos com a Nova Okaida e o Sindicato do Crime, pois, inclusive, se pesquisar no YouTube, verifica-se músicas dizendo Sintonia Brasil, CV, SDC, NOKD, é aberto, quem quiser pesquisar consegue ver; Que esse vínculo entre as organizações foi averiguado no grupo, no caso desse do Bugão, existia um grupo composto por integrantes de todas as Orcrins com as quais eles dialogavam, como funcionaria a parceria no Estado, geralmente, uma organização atuaria na logística do Estado e a outra forneceria dinheiro; Que sabe-se que hoje o Acre é um território disputado por facções em decorrência dessa posição geográfica; Que é visto como um corredor de tráfico de drogas, porque seria financiador da atuação das Orcrins.; Que seria seria mais ou menos isso; .Que seria uma espécie de aliança entre as Orcrins. pra auxiliar no tráfico de drogas e domínio da região contra o inimigo comum, à época, o PCC; Que foi averiguado que o Cleber, além de ter um cadastro, ele foi flagranteado pela Polícia Militar enquanto ele estava reavendo um veículo envolvido um furto na zona rural de Sena Madureira, tanto que ele foi conduzido e respondeu a isso; Que esse veículo era de propriedade do Luan Alex; Que o Luan Alex foi escondido por um crime de trânsito nesse veículo e dentro do veículo encontraram um documento em nome do Luan Alex; Que não sabe se ele foi inocentado ou absolvido, nesse processo, apenas desse envolvimento dele; Que teria que abrir o relatório para conferir a data da matrícula dele, mas eu não sei lhe dizer, mas sabe que a lista mais recente apreendida, é datada de 2022, ou seja, como ela estava em um processo de atualização, realmente você percebe que alguns números foram dados, eu consigo atestar para o senhor, que até 2022 ele integrava o Comando Vermelho; Que é importante falar que na lista, geralmente, quando você sai, constam informações como foi para a benção, foi excluído, está suspenso, o cadastro dele estava normalizado, indicando que ele não tinha impedimento nenhum a participar do Comando Vermelho e 2022 foi posterior a investigação; Que não foi apreendido nenhum outro material posterior a isso, pois não pode aferir que, após 2022, membros anteriores já tenham saído da organização criminosa, mas, independente disso, pode afirmar que até 2022 ele integrou o Comando Vermelho, posterior a isso, não pode afirmar; Que além do Cleber integrar, ter o cadastro, ele auxiliou um frente de bairro a desempenhar suas atividades envolvidas no roubo; Que não posso dizer se ele teve participação ativa no roubo, mas ele tentou reaver o veículo envolvido no roubo; Que confirma que as únicas condutas de Cleber foram essas, ter o possível cadastro e ter se envolvido num possível delito em que ele foi absorvido posteriormente; Que apenas o que cerniu a investigação, ele foi identificado, foi localizado o endereço dele e foi dado cumprimento ao mandado, mas, diligências, além dessas, apenas consultas cartorárias; Que não tem essa prática, pois é uma prova compartilhada a todos os processos da Polícia Civil, Federal e do GAECO, que pode ser utilizada em qualquer procedimento criminal; Que confirma que não foi aberta uma investigação específica em relação a Cleber, para monitorá-lo, para ver o que ele fazia atualmente, suas atividades; Que no momento do mandato de busca e apreensão, foi encontrado alguma coisa ilícita com Cleber; Que ele não estava na casa, ele foi capturado posteriormente, pela polícia; Que no dia da operação ele não estava na residência, era de uma ex-esposa dele; Que ele enviou a esposa dele pra cá, pra tentar conferir a situação, se ele poderia ser mandado de prisão ou não e a investigação conseguiu lograr, enquanto ele se escondia na unidade da Energiza, próxima à delegacia; Que se o celular dele foi apreendido, acredita que ele foi submetido a perícia, não integrou esse caderno agora não, talvez dê uma investigação posterior; Que falou que o Comando Vermelho admite menor de idade cadastro, pois, geralmente quem tem censura a menores de idade é o PCC; Que quando você quer entrar com menor de idade, você não entra, você entra como companheiro da facção, mas não cadastrado; Que o Comando Vermelho, continuamente, ele apadrinha, inclusive, foi o que vimos aqui, pois um dos denunciados entrou menor de idade; Que o Comando Vermelho cadastra menores de idade; Que a prisão da Maria das Dores foi realizada na residência dela; Que não participou da prisão dela, pois acredita que foram cerca de 40 mandados de busca, apesar de ser organizado pela investigação, não tinha como participar de todos, mas foi uma equipe da Polícia Civil; Que Maria das Dores estava em casa, estava monitorada; Que ela estava respondendo já submetida a monitoramento eletrônico; Que não sabe informar Quanto tempo ela passou monitorada; Que se Maria das Dores tivesse ido para a Benção, se ela tivesse sido excluída da facção, pelo menos até 2022, isso deveria constar no cadastro dela; Que o cadastro foi aprender em maio de 2022, e não consta nenhuma anotação referente a ela, então, pelo menos pode-se que até maio de 2022 infere-se que ela estava ativamente no Comando Vermelho; Que salvo engano, não tem nada de exclusão da Maria das Dores; Que se posteriormente ela saiu, não precisei informar, mas na época da investigação ela estava ativamente, ela possivelmente integrava um grupo de integrantes do Comando Vermelho e ela demonstra aquiescência com a execução de integrantes de Orcrins. Rivais; Que confirma que ela estava no Comando mesmo estando presa, pois há uma divisão de pavilhões no Instituto Penitenciário, não se coloca integrantes de Orcins. opostas no mesmo pavilhão; Que a rebelião que teve em 2023, inclusive, foi capitaneada por integrantes ativos da Orcrim. Comando Vermelho; Que a facção no sistema penitenciário, lembrando que o próprio Bonde dos Treze surgiu dentro do sistema penitenciário acriano; Que confirma que essa investigação foi de 2021; Que a Helane tem envolvimento em algumas outras demandas criminais, por exemplo, lesão corporal, discussões, injúrias foram identificadas pelos dados dela, mas como eles não eram relevantes para o presente procedimento, não foi mencionado, mas ela constava tanto como vítima quanto como autora em alguns procedimentos criminais; Que no que cerne essa investigação, na verdade, foi o fato dela procurar um frente de bairro para aplicar uma disciplina e falar, realmente, se orgulhar de ser parente de integrantes dirigentes da organização criminosa, como um conselheiro, e um conselheiro final, no caso o Asaf, e um conselheiro contactivo, o Scarpa; Que ela fala que ela tem uma caminhada, apesar de não ter cadastro; Que geralmente nós tendemos a interpretar, na verdade, mais favoravelmente ao investigado, para evitar uma percepção penal que não dê em nada; Que para ela estar no relatório foi realmente analisar todo o contexto; Que na frase em que ela fala que você acha que apesar de eu não ter senha, um cadastro e sim valida a minha caminhada, são x anos de vida, desses x anos de vida, 26 são de caminhada, ela própria na CT, foi ela que falou, ela colocou no contexto de violação criminosa; Que é porque ela fala a idade dela e depois ela menciona que da idade dela, tais anos são de caminhada, que apesar de não ter uma senha, você tem que respeitar isso, não ter uma senha ou um cadastro; Que foi o seu juízo na confecção do relatório; Que confirma que formou um juízo como investigador; Que confirma que dos fatos que se refere foram em 2020 e 2021; Que participou de inúmeros procedimentos semelhantes a esse desde 2020 e 2021; Que esse apontamentos que foram confeccionados pela testemunha e não por um colega seu; Que esses documentos, esses apontamentos, podem ser juntados aos autos, para serem conferidos; Que no ano passado foi a última vez que revisou os documentos relacionados ao caso dos depoimentos, durante a confecção do relatório; Que o relatório de interceptação telefônica, o que é feito?; Que todo período é interceptado e são elaborados relatórios de cada período, ao final, esses relatórios são enviados ao juízo, claro, mas é elaborado um relatório de investigação a partir da análise, por isso, pode dizer que ficou em sua mente, porque apesar do fato se referir a 2020 e 2021, o relatório final da interceptação foi feito no ano passado, pois está claro em sua mente, já que escreveu e foram 192 folhas; Que escreveu sozinho o relatório final, passei algum tempo imerso nisso, por isso que os detalhes estão claros; Que as ações concretas atribuídas à Helane que comprove a participação dela com o Comando Vermelho são procurar um frente de bairro, na condição de frente de bairro, solicitar a aplicação de uma disciplina, solicitar a aplicação de um castigo físico, de certo modo, se orgulhar do seu envolvimento com participantes do alto escalão, inclusive no diálogo ela menciona que é mulher de só se envolver nos negócios para movimentar a mercadoria dos parentes dela, mercadoria droga, tanto do conselheiro final, no caso o Asaf, do conselheiro, seu genro, o Scarpa; Que a investigação é um quebra-cabeça, você vai juntando peças, que ao cruzar vínculos, nós vimos que a Helane tinha possível envolvimento com o Jeferson Garcia Boliveiro, eles eram vizinhos e teria um possível envolvimento com o Edson Segueredo; Que ele era o namorado da sua filha, isso foi consignado no relatório, era uma suposição; Que quando ela foi presa e conduzida até o interrogatório, o que era a suposição, ela confirmou; Que ela confirmou que era mãe de criação do Jefferson Silva Oliveira e que a sua filha namorava com o Elvio Sigueiredo Scarpa; Que o que era uma suposição da investigação foi validado pela própria ré, em sede policial; Que o material apreendido nessa operação ainda não foi analisado, ainda; Que o que pode falar sobre ela é o que está nessa investigação, não sobre a investigação de segmento; Que ela confirmou que tinha esse vínculo sócio-afetivo com o Jerfeson; Que ela mencionou que era mãe de conselheiro final e sogra de um conselho rotativo, para que isso influísse na decisão do Frente de Bairro da Vila do Véu é aplicar a disciplina; Que ela já chegou falando; Que na ligação, não sei se o senhor conseguiu ter acesso ao relatório, ela passa o telefone para que o Scarpa, o Elvis, converse com o frente da Vila do V, uma conversa de frente com frente, para que assim ele considerasse a sério o pedido dela; Que ele estava lá presenciando; Qua a Helane pediu para aplicar uma disciplina se valendo do fato de que era sogra de um conselho e mãe sócio-afetiva de um conselheiro; Que ela se valeu disso para pedir para aplicar um castigo, uma tortura, e o terceiro procurou um frente de bairro pra fazer isso; Que era um desafeto com o marido dela; Que o marido dela ia ser identificado se se envolvesse em uma discussão e ela pediu para que o Negão intermediasse a situação aplicando uma disciplina, um castigo físico, a um desafeto pessoal dela; Que não participou da interceptação, que participou da análise da investigação dos relatórios; Que sua matrícula, a 92445063, não consta nos relatórios nos períodos de interceptação; Que fez a análise de todo o teor dela para fazer o relatório de investigação, inclusive, por isso que o relatório é tão extenso; Que leu a transcrição; Que quem fez a transcrição foi um analista, da época, mas não pode dizer quem foi, acredita que a defesa pode ter acesso a inteiro teor; Que 26 anos não foi a idade, na verdade, como eu falei, a investigação eu tendo a interpretar do modo mais favorável, até porque abuso de autoridade; Que o que acontece?, isso seria uma frase irrelevante perdida no contexto, se não fosse o que ela falou antes, ela falou que, apesar de não ter um cadastro, apesar de não ter uma senha, pois não lembra a idade que ela falou, vou supor que seja, sei lá, 40 anos de idade dela, 26 eram de caminhada; Que ela própria colocou na frase o contexto de organização criminosa; Que se ela só tivesse dito que são 26 de caminhada, não acho que teria nada concreto, pois foi ela que mencionou senha, ela que comparou a idade dela com o que ela teria de caminhada; Que a afirmação dela de não ter senha não contradiz diretamente o envolvimento dela com organização criminosa; Que eu sou um agente de polícia, não tenho a pretensão de discutir direito com a defesa, com a acusação; Que com base na sua experiência como um investigador de polícia, a frase, não tenho senha, não contradiz de diretamente o envolvimento dela formal com a organização criminosa, mostra que ela não integra com a acertiva de ter um cadastro, mas mostra que ela promove, é um tipo plurinuclear alternativo; Que ela pediu a aplicação de uma disciplina sobre o páreo do Comando Vermelho, acredito que ao meu ver, seria promover a organização criminosa; Que Helane fala que é mãe de um conselheiro (Jeferson) e o que é um conselheiro; Que a relação sócio-afetiva da Helane foi confirmada por ela própria, no interrogatório ela confirmou tudo que estava no relatório de investigação; Que no depoimento dela foi conduzido até o interrogatório policial dela, foi realizado no meio da prisão e ela fala que realmente era mãe sócio-afetiva do Jefinho, O que era uma conjectura virou uma confirmação, por ela própria, da boca dela; Que todo interrogatório em sede policial é iniciado a partir da qualificação, que é obrigatória, do conduzido, depois a autoridade policial notifica que tem o direito a permanecer em silêncio e pode ser usado contra ela; Que o Elvis assumiu a ligação, pegou a ligação e falou com o Ronaldo, se houve aplicação da disciplina ou não, eu não posso afirmar, mas ela solicitou a aplicação da disciplina, e utilizou o genro dela para dar mais reforço ao pedido dela; Que é importante falar também que a ocorrência que foi possível vincular o Elvis à Helane era de um estupro de vulnerável praticado contra o Elvis, integrante do Comando Vermelho, contra a própria filha dela; Que, Graças a Deus, é policial há 4 anos, 4 anos, está na DRACO praticamente toda sua vida profissional; Que como foi mencionado seria interessante dizer que não é a primeira vez que vão na casa da Williane; Que em momentos posteriores a essa investigação, mas já foi, principalmente atrás dos parentes dela, tanto o marido dela, o Paulo Ítalo, quanto o cunhado dela, o João Paulo, também mencionado em interceptação; Que o João Paulo, inclusive, está preso, condenado por participação em organização criminosa Comando Vermelho; Que a Williane não houve mais elementos além do que está no relatório, tal qual a Soraia e a Helane, ela não possui um cadastro formalizado, não existe, mas você percebe que ela assumiu a boca de fumo, que era de propriedade do seu marido; Que nessa condição, ela procura integrantes do Comando Vermelho para resolver sobre uma atuação, uma concorrência de uma outra boca de fumo, sendo que ela pede uma resposta por escrito do conselho do Comando; Que o conselho é o órgão de cúpula da organização, que é usado para dirigir conflitos macro entre os seus integrantes, lembrando novamente, para ela traficar em uma área, ela precisa da autorização da facção que atua na área; Que durante a investigação, ela fala com vários interlocutores, principalmente com seu irmão Tauan, que também é integrante do Comando Vermelho, ela tinha vários diálogos sobre tráfico de drogas. Certo; Que no âmbito do Estado do Acre, em 2022, foi apreendia uma lista, em PDF, contendo 12 mil cadastros de integrantes do Comando Vermelho, com o então cadastreiro da facção, o "Ramalho", Rosenato, nós utilizamos esse cadastro como parâmetro, um dos elementos iniciados para identificar se a pessoa participa ou não da Organização Criminosa do Comando Vermelho, após nós consultarmos essa lista, não foi identificado o nome do Adulto; Que anterior a essa lista, também existe uma lista de 2018, do Wanderson, outro cadastreiro do Comando Vermelho, o nome do Adalto novamente não consta, o que a investigação logrou êxito em linkar ao Adalto, foi que primeiro ele convida para uma festa de integrantes do Comando Vermelho, ele tem participação ativa na aplicação de uma disciplina, ele conversa, inclusive, com o frente do bairro, o Serra, para a aplicação dessa disciplina, ele fala que não irá mais apadrinhar integrantes; Que apadrinhar é promover o ingresso, que eu chamo de referência, referência é o padrinho na organização criminosa e o irmão dele, em um processo ao qual ele respondia, fala que ele cometeu um vacilo com alguma liderança na organização criminosa, por isso ele teria saído do Estado; Que não sei se é o espaço certo, mas ao meu ver, quando o Yan Victor Duarte, o Serra, fala com o Adalto, me parece muito mais uma posição de deferência, como se o Frente de Bairro estivesse procurando um superior para pedir esclarecer as instruções, tanto que há a conversa sobre, o Adalto procura o yan para que aplique a disciplina, mas é o Yan que se dirige até o local, enquanto aguarda o Adalto chegar; Que é o Adalto que primeiro fala que não irá mais apadrinhar safado; Que é como se o Yan fosse inferior ao Adalto; Que a primeira lista foi aprendida em 2018, quer dizer que em ingressos até 2018, a lista é do Wanderson, e a segunda foi do Romário, que foi em 2022, percebe-se que a investigação é em 2020 e 2021, exatamente nesse intervalo, não longe de mim fazer teorias, mas no caso ele pode ter sido excluído, inclusive existem posições na lista em que só consta a numeração e o traço excluído; Que não poderia dizer com precisão se o nome dele já esteve ou não, o que pode dizer é que na lista de 2022 não localizou o cadastro individual dele, mas não acho que é um fator pessoal, porque aqui nós usamos a lista apenas como um fator corroborativo, não uma certeza absoluta, procuramos coligir com outros elementos; Que confirma que está há quatro anos, na Polícia Civil, frente as investigações da delegacia de repressão as organizações de crimes organizados; Que não há outro Adalto, mas se tem alguma dúvida, se a linha se referia a ele, a linha está registrada no nome da companheira dele, a linha telefônica interceptada; Que, na verdade, a linha do Adalto, não foi interceptado preliminarmente, quem foi interceptado era o frente do bairro, o Serra, só que durante a interceptação, o Adalto e ele trocaram conversações, onde foi possível chegar a linha dele e ao cadastro da linha dele; Que ele não foi um alvo primário, foi secundário, foi levado e foi interceptado; Que essa operação partiu de uma tentativa da Polícia Civil de mapear as principais lideranças da Orcrim., prioritariamente foram interceptados os frentes de bairro e conselheiros; Que é assim um processo de filtração, há linha que não cai, há linha que já foi desativada, há alvos que aparecem em contato com os alvos primários, então, nas renovações, você vai inserindo esses contatos para que também sejam interceptados; Que a investigação dele restringiu-se a isso, talvez quando chegar o material apreendido tenha início a investigação de seguimento; Que sobre o Yan Victor Duarte Santiago, foi apenas verificado que além dele se identificar espontaneamente, quando pergunto, ah, o frente, ele poderia ter indicado outra pessoa, ele fala, "ah, é eu, é eu", ele fala; Que, a partir daí, ele toma a liderança da aplicação de uma disciplina; Que conforme nós mencionamos, incumbe ao frente de bairro a aplicação de disciplinas, então, na medida que ele não só se identifica como combina a aplicação de uma disciplina a um indivíduo transgressor das normas do CV, fica patente a posição de liderança dele; Que em nenhuma outra conversa interceptada ao longo desses seis períodos foi possível a identificação de algum outro interlocutor mencionando-o como liderança da região do Irineu Serra; Que primeiro a Soraia Daniel Rocha fala com o terceiro, o irmão dela, Daniel Lucas, eu acredito, ela fala sobre esse investimento, menciona sobre ele, depois uma conversa com a terceira pessoa não identificada, inclusive, nós cumprimos busca, mas não foi frutífera; Que ela pergunta qual seria a conta para depósito para que se efetivasse a transação; Que chamou a atenção, muita atenção da investigação, na verdade a dinâmica, porque ela fala que seria um investimento de R$ 1.000,00 com retorno de R$ 5.000,00, mas não sabe exatamente como isso funcionaria, seria aberto um crédito para aquisição de coisas perante a organização criminosa?, seria um investimento a longo prazo de retorno com lucro?, não soube esclarecer, mas foi averiguado que o CV organizaria uma rifa, na verdade as cunhadas, as esposas de integrantes do CV organizariam uma rifa de um terreno para a composição de um montante para auxiliar os detentos do Comando Vermelho; Que a investigação policial não conseguiu identificar nenhum diálogo posterior que pudesse indicar que esse depósito efetivamente aconteceu por parte da senhora Soraia; Que, também seria difícil por uma interceptação telefônica, não teríamos que interceptar um comprovante por uma interceptação telefônica; Que ela pode ter tido essa conversa por WhatsApp, pode ter enviado um comprovante por WhatsApp, mas não foi uma quebra bancária, não foi uma quebra de sigilo telemático; Que ela fala num diálogo que ela assumiu a biqueira para saudar dívidas do André, o colombiano; Que nesse saudar dívidas, ela menciona que o André tá devendo pra tal fulano, devendo pra tal fulano, que ela tá realizando esse pagamento e tá tendo um lucro com a boca de fumo; Que há um diálogo no qual ela fornece instruções, ela procurada por um terceiro não identificado, que pergunta como é a entrega de óculos, ela fala, não, vem aqui pra essa janela, essa pelo buraco do ar-condicionado, mostrando que realmente, talvez não do preparo, mas pelo menos da venda da comercialização de entorpecente foi possível linkar; Que é importante falar que do diálogo com, não sei se foi o Daniel ou o irmão dela, porque ela fala sobre o André, ela fala que, "ah, mas o CV não é assim", essa política assistencialista do CV mostrou que ela tinha alguma ciência, sim; Que ela fala que o André deixou uma dívida de R$ 1.500,00 que ela está pagando parcelada para vários outros, que ela só fala o vulgo, acredito que seriam outros integrantes, mas que apesar disso ela ainda está tendo algum lucro com a caixinha; Que se você está tendo algum lucro, ela ainda estava auferindo renda a partir disso, o suficiente pelo menos para ficar interessada em investir nesse fundo do CV; Que até 2022, foi identificado que as organizações criminosas atuavam em conjunto; Que o relatório que originou essa investigação, a do Adriano Monteiro Barbosa, o "Bugão",, no celular que foi analisado, já fala, em 2022, que havia tido um rompimento entre o CV e a Nova Okaida, que é a organização criminosa atuante na Paraíba; Que, pelo menos até 2022, pode aferir que elas atuavam em conjunto, e, inclusive, elas possuem várias, são realmente independentes; Que a Nova Okaida possui um estatuto próprio; Que o Sindicato do Crime, que também estava nessa investigação como atuante, possui também um estatuto próprio, com restrições, inclusive, diferentes da do CV; Que, por exemplo, você não pode tomar remédio próprio no Sindicato do Crime, remédio Taja Preta no Sindicato do Crime, então, assim, são realmente organizações bem diversas que atuam em um conjunto; Que não sabe precisar em que ano ocorreu o rompimento com o Sindicato do Crime, o que ficou averiguado nesse relatório específico foi o rompimento com a Nova Okaida e foi juntado a mídias abertas, ao mínimo público do YouTube, no qual existem forrós, funks, celebrando a união entre as Orcrins.; Que, nos seis períodos de interceptação feitos, não conseguiu identificar nenhuma conversa que fizesse menção a uma dessas organizações às quais o CV estaria em conexão, na época; Que alguns elementos foram averiguados em relação ao Ronaldo, pois além dele possuir o cadastro na organização criminosa, afirmar que integra o grupo de frentes em termos de aplicação de disciplina, que é o que está nesse caderno investigativo, posteriormente se vê concorrência na qual um PM, supostamente o Ronaldo teve que expulsar um PM na Vila do V, da sua propriedade, dizendo que ele ia mandar o Comando Vermelho expulsar os moradores da região; Que, no ano passado, o Ronaldo também foi preso pela Polícia Federal, numa investigação própria, estava atrás do Ronaldo, que já era apontado como prática de crime na localidade, e a prendeu ele com uma arma, em flagrante com uma arma; Que, referente ao cumprimento do mandado dele, foi uma situação peculiar, porque o Ronaldo não estava no endereço do mandado de busca, então, a Polícia Civil diligenciou na Vila do V, atrás dele; Que quando ele foi preso, ele estava com outros indivíduos que estavam sob seu comando, presumivelmente soldados, que tentaram avançar para cima da equipe policial, sendo que ele, exercendo uma inequívoca questão de autoridade, disse, não, pode deixar e foi espontaneamente, existem alguns indícios sobre o Ronaldo, sim; Que apenas que eles avançaram para a equipe policial e o Ronaldo falou, não, pode deixar que eu vou tranquilo e ele foi; Que o Ronaldo não possui parentes aqui, além da esposa, Mônica Linardi, que era usuária da linha, que era cadastrada, a linha era no nome dela, e suas filhas; Que o Ronaldo é natural de Salvador, na Bahia; Que a soma tanto da investigação dele é alegando que é o frente da Vila do V, quanto o fato das ocorrências registradas que apontam que ele seria realmente integrante de organização criminosa; Que confiram que, factualmente, das pessoas que estavam ali, não tem nenhuma prova de que eram soldados, essa conclusão de que eram soldados é em razão dos outros elementos do processo, Que essa situação do policial que em tese teria sido requisitado para ser retirado da residência, não chegou a investigar ou verificar como é que houve a conclusão, apenas pegou a ocorrência e colocou como elemento de reiterar o que a investigação apontou, até porque essa ocorrência de 2023, dois anos após a investigação, reiterando que desde 2021 até 23, até a atualidade, até 24, porque ele foi pego com arma lá, ele exercia a posição dele de destaque na Vila do V; Que se olhar na ocorrência, o senhor verá que não é uma ocorrência da polícia civil, é uma ocorrência da Polícia Militar do Acre; Que na interceptação telefônica, além de ser evidenciado em contexto de traficância, ele é procurado para revender entorpecentes, supostamente ele fala Merlin, pois ele sabe que é uma referência à droga; Que ele é procurado por habitantes locais para intermediar conflitos; Que o senhor poderia dizer que é porque ele é uma pessoa ativa socialmente, só que o diálogo com a Helane, no qual ela pergunta quem é o frente da Vila do V, ele fala, sou eu, e pede pra ele aplicar a disciplina, torna ele inquestionável, porque ele não é um ativista social, ele é o frente do Comando Vermelho de localidade; Que a interceptação, ela terminou e foi feito relatório final, que como não foi feita uma quebra de sigilos, não foi apreendido o celular, eu não teria como saber se essa disciplina ocorreu ou não, o que eu posso dizer é que, à época, o Ronaldo possivelmente integrava um grupo de frentes, ele falou que iria jogar a situação num grupo de frentes de bairro e, ele falou, na condição de frente, com um suposto ocupante de alto grau do Comando Vermelho, o genro da Helane, o Scarpa está preso; Que o Comando Vermelho possui uma estrutura piramidal, que é composto pelo Conselho Final; Que o Conselho Final é o órgão de cúpula da facção, ele dirige, ordena, faz os salves, abaixo dele, ocupando o conselho secundário, existe o conselho rotativo, porque ele tem uma alta rotatividade; Que abaixo desse, existem os frentes de bairro, que coordenam, funcionam como lugares tenentes, representantes da Orcrim. em cada localidade, e eles coordenam os integrantes ordinários, chamados de soldados; Que quando eu fala que o frente, ele é uma liderança, ele é o representante da organização criminosa em uma localidade, ele está acima dos integrantes ordinários, que inclusive se submetem à disciplina aplicada por eles, cumprem ordens deles; Que confirma que a parte mais baixa da pirâmide, seriam os soldados, que os integrantes ordinários, soldados seria um termo; Que acima desses integrantes ordinários estariam os frentes de bairro; Que é uma estrutura piramidal, eles recebem ordens do conselho, mas também eles têm a sua autonomia, na medida em que eles são responsáveis por recolher a caixinha, realizar cobranças da caixinha, deliberar acerca da aplicação de disciplinas e tal assim; Que por mais que sejam subornados a alguém, eles têm certo grau de liderança, assim, de liberdade na atuação, então eles podem apadrinhar nos integrantes; Que confirma que a liberdade, a discricionalidade deles, digamos assim, ela é limitada a uma espécie de estatuto pré-constituído, acima desse estatuto, ele teria que pedir permissão ou qualquer coisa do tipo a um órgão superior para poder realizar qualquer coisa; Que tomando um parâmetro, seria, por exemplo, uma guarnição da PM tem seus praças, ela tem um líder, esse líder delibera, mas ainda obedece de um comandante superior, seria, com as devidas proporções, essa ideia; Que acredita que o período foi até 2021, das interceptação telefônica e depois disso foi realizado um relatório final, acredito que ela estava feito no ano passado; Que confirma que foi verificada uma possível atualização da lista de cadastros; Que a lista é feita por um integrante da organização criminosa que se assinou a opção de cadastreiro, financeira é feita por alguém humano, não tem como dizer exatamente se ele não tem acesso a sistemas de qualificação, a grafia correta do número, ele pode não inserir, alguns números podem ser repetidos, como há um processo constante de prisões, eles mudam de vulgo constantemente, mas alguns detalhes permanecem os mesmos, como a senha, o padrinho, a atuação, esses não mudam; Que é comum, só que eles têm algum cuidado, que não é uma coisa solta, eles tomam cuidado, por exemplo, colocar... Vou citar o exemplo do Jonathan, o Jonathan, quando ele apadrinhou o Gabriel Ingri, o Gabriel Ingri escolheu o nome Falcão, só que como provavelmente havia um Falcão na lista, ficou Falcão 2; Que há um Adenilton na lista, esse Adenilton, escolheu Coringa, mas já existia Coringa, e então colocaram Coringa 2; Que assim, há um cuidado para não repetir ou colocar algum diferenciador nos outros; Que foi verificado que o número que o Luan Alex chama de mãe, está cadastrado no CPF da mãe dele, inclusive, o cadastro foi colacionado à investigação que está no nome da mãe dele, salvo engano chamaram de Sonia, realmente não se recorda; Que o Luan é responsável por apadrinhar vários integrantes; Que a maior parte dos integrantes dele, você percebe que ele tem uma atuação concentrada na área onde ele atuava, a época, ele era responsável por várias bairro residenciais, Primavera, Tucumã, Rui Lino, Joáfra; Que é importante falar sobre o vínculo dele, que realmente foi uma coisa que a investigação ficou temerária, então ela procurou cercar de todos os lados para ter certeza de que o cadastro pertencia a ele; Que quando você cruza os dados da Receita Federal e coloca o filtro Acre, não existe nenhum outro Luan Alex no estado do Acre; Que não foi encontrado nenhum Luan Alex fora do estado que poderia confundir o cadastro, com essa nomenclatura; Que além do contexto que permitiu ele entrar nos bairros, foi verificado que ele fala que um dos meninos caiu com o carro dele, esse carro, realmente, quem teria caído se ele pegasse pela Polícia Militar foi eu e o seu Cleber Barros; Que esse veículo que ele foi pego foi um Nissan March de propriedade do Lua Alex, inclusive, ele foi preso por um crime de trânsito praticado na direção desse veículo; Que quando se faz essas interceptações telefônicas, não faz nenhuma perícia ou bater as vozes com as vozes dos acusados para ver se é o mesmo que está falando; Que não tem costume de fazer isso em investigação, até porque isso demandaria um banco de dados de vozes, tem que ter as vozes gravadas para fazer essa comparação, isso não existe; Que só para frisar que o Luan também tem uma época que ele pede para integrar o conselho, Ele quer ascender da posição de frente de bairro para galgar degraus maiores na hierarquia do CV; Que foi um pedido expresso dele pra alguém, que infelizmente não foi identificado, mas sobre ele, foi identificado que ele foi preso agora em 24, mas ele tava no carro com o veículo com o Levi Aguiar; Que o Levi Aguiar, também, tá sendo denunciado por organização criminosa como agiota do Comando Vermelho; Que ele possivelmente tá fazendo a segurança do Levi; Que ele foi recluso pouco tempo após, e assim que ele saiu, ele novamente voltou a delinquir, tanto que ele foi preso novamente em 24, em posse de arma de fogo, e estava de novo na tornozeleira respondendo em liberdade; Que essa investigação partiu das lideranças de bairro e depois ela foi se ramificando, pois o Carlos não era o alvo primário das investigações, ele entrou em contato com o Antônio Carlo, que era o frente do bairro Placas; Que nesse, o Antônio Carlo procura o Carlos para que ele pague a caixinha e o Carlos disse, opa, vou me virar para pagar a minha e a do fulano; Que isso mostra que, quando conjugado com o cadastro dele, que ele tem cadastro de investigação criminosa, vulgo estrangeiro, mostra que ele não só tinha um cadastro, não fez por deixar, ele pagava caixinha também do CV, ele fazia a taxa de associação dele, além da linha telefônica estar cadastrada no nome dele, mas práticas criminosas além dessas não foram abrangidas sobre a investigação; Que fez a análise da transcrição; Que não chegou a ouvir nenhum áudio desse processo, pois fez a análise das degravações; Que acredita que foi algum analista que a época estava na delegacia, mas não sabe identificar; Que foram seis períodos, realmente não haveria como comportar, mas acredita que se a defesa interessar, o sistema armazena na integralidade por X período de tempo, se interessarem, poderiam ter acesso ao inteiro teor; Que não acredita que é possível desmembrar, porque cada chamada no relatório tem a nomenclatura; Que seria possível pesquisar qual seria a chamada que deu causa à responsabilização dele e procurá-la individualmente; Que, só para a título de esclarecimento, não dá, saem esses áudios, eles ficam na nuvem e pra você conseguir selecionar, tem que chegar no minuto correto pra poder ouvir, porque na hora que vai passando, consegue separar por interlocutor, mas infelizmente, não dá pra separa por acusado; Que do Carlos, não é possível, não sai desse jeito no áudio, ele fica na nuvem, ele fica inteiro, aí vai na minutagem; Que se for analisar no relatório de interceptação telefônica que originou o relatório de investigação, tem a minuta, a duração e a data da ligação telefônica; Que não sabe precisar se o Ministério Público, teve acesso a esses áudios; Que teria que olhar o relatório, mas pode afirmar que o nome do Carlos consta não somente igual, como bateu com um dado cadastrado da linha telefônica; Que está no relatório. Carlos Henrique Matos, vulgo, estrangeiro, agora, detalhes como a senha, a qualificação completa, não me vem de cabeça, mas bateu direito com o dado cadastrado que foi colocado na investigação, com um dado que está no cadastro do Comando Vermelho; Que sobre o cadastro hipotético, teria que partir da premissa hipotética de que alguém, um cadastreiro, pegaria um nome aleatório completo de uma pessoa, colocaria um vulgo, uma senha, uma área de atuação e uma conduta criminosa, mas assim, não vejo um propósito nisso, além do mais, na prática, não é só você ter o cadastro, você mostra uma aquiescência, você escolhe o padrinho para te apadrinhar na organização criminosa, você procura alguém, e esse alguém vai submeter os seus dados, geralmente uma foto de batismo, você fazendo simbologia alusiva a uma agressão criminosa, e aí o seu cadastro é confeccionado; Que não tem ciência, conhecimento acerca desse cadastro por amostragem, de se lançar em um indivíduo aleatório e inserir na lista; Que se você está na lista, muito provavelmente você procurou um integrante e manifestou interesse, enviando dados completos como uma foto sua e o seu nome completo; Que quanto à possibilidade de pagar caixinha, que o senhor falou, o contexto que o senhor falou se assemelha muito aos comerciantes locais, realmente, para que o estabelecimento funcione, eles pagam uma taxa de função coagida para pagar uma taxa de funcionamento, não parece o caso, realmente ele fala em caixinha; Que a caixinha geralmente é paga pelos integrantes da organização criminosa para operar no bairro, como uma taxa de associação, ou como para que um empreendimento criminoso, como uma boca de fumo, funcione no local, não parece o caso de ser um comerciante; Que parece a contribuição de um integrante, tanto que ele fala que segura um pouco que eu vou atrás do fulano também, segura a minha, a dele, mostrando que ele ia pagar os dois integrantes que estavam atrás, ele realmente só fez uma cobrança do Frente de Bairro pra pagar, ele disse, não, segura mais um pouco que eu vou providenciar; Que é dever do Frente de Bairro cobrar a caixinha, recolher a caixinha pra passar pro Conselho; Que principalmente essa conversa, na qual o frente de bairro procura e ainda ganha o segundo pagamento da caixinha; Que até o momento dessas interceptações não havia nenhuma investigação, que tinham conhecimento da pessoa do Pablo Santos Sampaio, até porque ele foi um alvo secundário a partir da interceptação do Johnatan, inclusive, falar sobre isso, a senha dele é recente; Que a época, acredito que já estava na casa do 10.000, mostra que ele era um recém-ingresso no Comando Vermelho; Que ele não estava no nosso radar, ele só caiu porque realmente ele procurou contato com o Johnatan, que é o Baixim Peruano, no qual ele dialoga sobre guardar droga para o Johnatan; Que confirma que a primeira interceptação não foi do telefone dito como do Pablo, teria sido desse Johnatan; Que diz que não chegaram nem a interceptar, pegaram só os dados cadastrados da linha quando ele falou pra você identificá-lo; Que provavelmente foi interceptado; Que não se recorda se houve algum outro tipo de conversa, se o Pablo foi interceptado em qualquer outro tipo de conversa, fazendo uso desse telefone, conversando sobre qualquer outra coisa de origem ilícita, criminosa, apenas o diálogo com o qual ele se identifica e os diálogos com o Johnatan referente ao tráfico de drogas e o fato que ele tem cadastro na organização criminosa, inclusive, não se recorda quem é o padrinho dele, então não podendo afirmar sobre o Johnatan; Que conseguiram comprovar o vínculo porque há um registro de ocorrência, acho que é uma ocorrência que é de responsabilidade da delegacia Tucumã, na qual os dois figuram como testemunhas, a partir disso foi possível vincular que eles possuem alguma relação; Que é nessa qualificação desse BO que foi inclusive juntado no relatório, fala que os dois são testemunhas, provavelmente moram juntos, mas não sabe qual foi o contexto; Que confirma que em virtude dessa ocorrência, conseguiram colocar ali no mesmo contexto, talvez, até de moradia, o titular da linha com o usuário; Que não sabe dizer qual foi a frequência que ele utilizou o telefone, apenas não foi possível identificar a partir disso; Que confirma que Anderson Santos de Almeida, vulgo WDZ, que a data do cadastro dele, conforme mencionado na denúncia, é em 13/03/2021, se exaurindo ali a data da conduta, de cessação da conduta, até 05/05/2022, onde foi encontrada a última lista, encontrada com o Sr. Rosenato; Que o Anderson também foi um alvo secundário, ele foi a partir da interceptação do Douglas Vitor, o Roleta do Trem, que nós identificamos a ligação dele, onde ele procura para que ele forneça uma arma de fogo; Que quando nós consultamos o interlocutor, que até então não era identificado, com o cadastro da linha, nós tivemos uma surpresa e descobrimos que esse cara também possuía um cadastro na organização criminosa do Comando Vermelho, hoje em dia nós temos um vínculo; Que foi apenas uma conversa, na qual ele procura pra oferecer um arma e sabia que arma era ilegal, claro; Que o contato dele foi com o Douglas Vítor; Que além dele não teve contato com nenhum outro, pois a investigação não logrou êxito; Que ele procurou um integrante do Comando Vermelho para fornecer uma arma de fogo em condições ilegais; Que a primeira pergunta do integrante do Comando Vermelho foi, "é pra matar alguém?"; Que ele chamou a consciência de que a arma não era regulamentada, que ela estava em condições ilegais, e ela podia ser utilizada na guerra em termos ilegais de facção; Que ele não disse que não era pra matar ninguém, que era pra alguém dar uns tiros, mas não sei qual foi o contexto, se foi praticado, não sabe; Que não foi possível constatar que ele tenha cometido algum crime, pois foi possível apenas participação em organização criminosa, o cadastro no Comando Vermelho; Que não foi objeto relatório a forma de como ele aferia renda; Que os indivíduos têm que estar num grupo, eles não precisam nem se relacionar, desde que estejam em estrutura subordinada, eles não precisavam poder ter contato com nenhum outro, desde que esse outro que ele está estivesse com o outro; Que nessa investigação não foi averiguado se o Anderson teve contato com outras pessoas; Que a não ser o possível fornecimento dessa arma, ele não teve nenhuma vantagem de alguma natureza orientada ao cometimento de crimes ou até mesmo alguma espécie de bônus por ser integrante da organização criminosa; Que não se recorda nesse relatório; Que não observou nesse relatório que o Anderson realizou o pagamento de alguma mensalidade a Orcrim.; Que a investigação era desse recorte temporário, não vimos necessidade de irmos além do que estava no recorte, a não ser uma atualização de eventual nova prática delitiva, lembrando que, novamente, se ele só tivesse mencionado em uma ligação qualquer, sem ter mencionado o contexto de armas, a investigação tende a ser a favorável a evitar uma perseguição penal desnecessária, só que quando ele, a partir do momento que se aufere que ele procura um integrante de organização criminosa para obter uma arma ilegalmente, e coincidentemente ele também possui um cadastro de organização criminosa, a investigação achou que havia elementos suficientes para sua responsabilização; Que ele solicitou esse artefato, mas não foi possível concluir que tenha recebido e realmente tem efetivamente havido essa entrega; Que, a época dessa prisão, em 2024, três anos após o seu cadastro, ele estava nessas condições; Que não posso aferir o que ele fez posteriormente, se ele se arrependeu, se ele saiu, mas em algum momento ele participou do Comando Vermelho, se depois ele saiu, ele procurou uma mudança de vida admirável, mas ele participou em algum momento do Comando Vermelho; Que em relação ao Anderson, ele não era velho conhecido da polícia ou de investigações, tanto que se olhar o cadastro dele, a época dos fatos foi relativamente recente, ele também já está nessa conta acima de 10 mil; Que ele era recém ingresso no CV quando ele foi investigado, inclusive, é importante falar que na época da interceptação, a investigação ainda não tinha nem a lista do Ramalho. Só foi possível conferir a participação dele a partir de 2022, quando a lista foi liberada, até então não havia; Que, enquanto agente, não sei precisar qual seria a menor importância no contexto de participação da organização criminosa, pois ele tem uma senha, ele tem um vulgo, ele tem uma atuação, ele tem um padrinho, ele teve um cadastro, Que não sei o que seria uma participação de maior importância nesse contexto, doutor; Que ele, pelo que a investigação apurou, ele não desempenhava função de liderança, ele não era cliente de bairro. Ele estava no escalão inferior da organização criminosa; Que foi observado durante as investigações que ele não recebeu nenhuma tarefa a ser realizada; Que não foi possível observar o contato dele com nenhuma criança, ou ele corroborando com a prática de crime, maliciando alguma criança ou algo do tipo". A testemunha ZENILDE SANTOS DE PAULA, do acusado PABLO DOS SANTOS SAMPAIO, ouvida, em Juízo, disse, em síntese: "Que se chama Zenilde Santos de Paula; Que tem 56 anos; Que nasceu em Rio Branco; Que sua profissão é cuidar do seu filho; Que não é parente de nenhum dos réus, só conhece o Pablo e a mãe dele; Que sua mãe se chama Cleilde Santos de Paula; Que conhece o Pablo desde pequeno e é ótima pessoa, ótimo menino; Que ele é muito trabalhador, se dá na rua com todo mundo e que nunca viu nada de grave dele; Que ele é uma ótima pessoa; Que confirma teve um período que ele perdeu uma irmã que ele tinha muito apego por ela; Que ele perdeu a irmã e vai fazer há 10 anos no dia 24 de agosto; Que ele ficou uma pessoa muito deprimida, uma tristeza muito grande e ficou muito mal; Que ele ficou desorientado, pois a irmã dele era quem cuidava dele desde de pequenininho, já que a mãe deles trabalhava; Que confirma que ele teve que buscar ajuda psicológica e ainda faz tratamento". O acusado PABLO DOS SANTOS SAMPAIO, conhecido pela alcunha de "LORINHO DOS INFERNOS", interrogado, em juízo, afirmou, em síntese: "Que se chama Pablo dos Santos Sampaio; Que tem 26 anos; Que nasceu em Rio Branco/AC; Que sua mãe se chama Jilaine Pereira dos Santos; Que estudou até o primeiro ano do ensino médio; Que sabe ler; Que está trabalhando como roçador de quintal; Que conversou com seu advogado; Que sabe do que está sendo acusado; Que fazia parte de organização criminosa; Que entrou após o falecimento de sua irmã, em 2015, saiu, fez o vídeo, ficou em seu celular que foi roubado; Que saiu em 2016; Que em 07/2020 não fazia mais parte da facção; Que entrou quando era menor de idade e saiu quando ainda era menor; Que não sabe porque seu cadastro está com data de ingresso em 2020; Que seu vulgo, quando estava na facção, é o mesmo que está em seu cadastro, "Lorinho dos Infernos"; Que essa conversa não é sua e se investigar novamente de quem é essa linha, se essa pessoa tem filho e o nome do filho dela vão saber de quem é; Que a dona dessa linha de celular ela tem filho também e o filho é parecido com seu nome, então não é sua essa conversa; Que o nome de sua mãe é Jilaine; Que essa linha de celular é da sua vizinha que pegou emprestado pra ligar pra sua mãe; Que logo após isso, aconteceu isso e essa conversa não é sua; Que o cadastro é seu, pois já fez parte, mas nunca fez nada sobre organização criminosa; Que não sabe porque em seu cadastro não tem anotação de sua saída da facção, mas fez o vídeo saído, só que seu celular foi roubado; Que perdeu o vídeo, seu celular foi roubado; Que essa conversa com "Baixim Peruano" não foi o interrogado quem teve; Que a moça dona do celular é vizinha; Que pediu o telefone pra ligar pra sua mãe somente uma vez; Que prefere não citar nomes a quem pertence essa conversa; Que após a morte de sua irmã até hoje faz tratamento no CAPS; Que buscou ajuda; Que o ingresso na organização criminosa foi nesse período e foi muito complicado". Passo a individualizar a conduta do acusado. O acusado Pablo dos Santos Sampaio afirmou, em seu interrogatório, que ingressou na organização criminosa Comando Vermelho no ano de 2015, quando ainda era menor de idade, mas que teria se desligado no ano seguinte, em 2016. Informou, ainda, que era conhecido pelo apelido de Lorinho dos Infernos, alcunha que também consta em seu cadastro mencionado na denúncia. Entretanto, em maio de 2022, na cidade de Santarém/PA, foi preso Rosenato da Silva Araújo, vulgo Ramalho, apontado como uma das principais lideranças do Comando Vermelho no Estado do Acre. Com autorização judicial, seu aparelho celular foi apreendido e submetido à análise pericial, que identificou um arquivo contendo cadastros atualizados de integrantes da organização criminosa, conforme registrado nos autos nº 0003869-95.2022.8.01.0001 (ESAJ/TJAC). Entre os nomes listados, constava o de Pablo, o que comprova sua vinculação atual com o grupo criminoso. Ressalte-se que tal lista tem papel estratégico para a estrutura do Comando Vermelho, evidenciando o controle rigoroso de senhas, utilização de diversas alcunhas pelos membros e registros de exclusão ou reintegração de integrantes, o que reforça a seriedade da vinculação de Pablo ao grupo. Além disso, durante as investigações, apurou-se que Pablo utilizava a linha telefônica de número (68) 99232-6760, cadastrada em nome de Maria Luciene Sabino de Matos. A identificação do acusado como usuário da referida linha foi confirmada por meio do áudio nomeado 6462611.WAV, datado de 27/01/2021, no qual ele conversa com sua mãe, Jilaine Pereira dos Santos. Ademais, em outro áudio, de número 6446104.WAV, gravado em 16/12/2020, Pablo dialoga com Johnatan, também denunciado e identificado como membro do Comando Vermelho. Na conversa, os dois discutem questões relativas ao tráfico de drogas, incluindo o envio de entorpecentes para o bairro Calafate. Corroborando com os fatos descritos na denúncia está o depoimento da testemunha MATHEUS MARREIRO DE FREITAS LIMA, Agente de Policia Civil, em juízo, disse "[...]; Que tem uma ligação com o Pablo dos Santos Sampaio, na qual ele reclama que a droga que ele havia enterrado sob a guarda do Pablo teria sido vendida erroneamente; Que ele pede para que o Pablo tente consertar, mandando a droga para que ele revenda no Calafate; Que o Johnatan também tem uma situação que ele é investigado por ameaçar um policial civil em Capixaba, há um procedimento aberto na delegacia apurando isso; Que a ligação dele foi apurada, que é a linha telefone do celular dele, porque em contato com o seu pai, ele se identifica, chamando de pai; Que, também, importa falar que ele cadastrou menores de idade; Que o Pablo, além de ter cadastro na Orcrim. Comando Vermelho ativo, era o responsável por guardar drogas para o Johnatan, na ocasião que ele foi interceptado, ele fala que o Johnatan ia dar a droga que estaria enterrada na casa dele, e o Pablo fala que, por um equívoco, ele teria vendido, Johnatan fala que isso é um vacilo e pede para ele enviar o que sobrou da droga para ele, a droga seria enviada aqui para a Capixaba, mostrando novamente o vínculo dele com a cidade; Que ele pede que enviem, então, para o Calafate pra ele revender por lá; Que pode falar que ele apadrinhou vários outros integrantes como está na lista, vai ver que ele apadrinhou por vários por Salah Baixinho, por Baixinho Peruano, ele constantemente mudava o seu vulgo, e até hoje não havia respondido por Orcrim; Que confirma que o Johnatan apadrinhou muita gente, mas o Pablo foi pego na conversa com o Jonathan e também possui o cadastro; Que confirma que a atuação do Pablo era na execução do tráfico junto com o Jonathan; Que pelo menos a interceptação mostrou que ele guardava a droga de propriedade do Johnatan; [...]". Assim, diante dos elementos probatórios constantes dos autos, restam evidenciadas autoria e materialidade do delito de integrar organização criminosa praticado pelo acusado Pablo dos Santos Sampaio. 2.1.3 DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO AO MARCO PARA AFERIÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E APLICAÇÃO DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA LEI 8.072-90. Considerando que o delito descrito em tela se trata de crime permanente, presume-se como cessão da atividade delituosa a data do recebimento da denúncia, haja vista que é possível a continuidade delitiva "intramuros", promovendo ou integrando as denominadas organizações dentro do sistema penitenciário. Na decisão proferida na ação penal nº 0100568-93.2018.8.01.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, foi considerando que a permanência cessa com o recebimento da Denúncia, que no presente caso o dia 30 de janeiro de 2025. Mesmo que os acusados continue integrando e promovendo a organização, os atos praticados após o recebimento da denúncia não podem ser objeto de sansão no presente feito, devendo ser apresentada nova denúncia. No mais, o artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 8.072/90 - (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) - estabelece que o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado, será equiparado ao crime hediondo. No caso, sabe-se que a organização criminosa "Comando Vermelho", têm o tráfico de drogas como uma de suas principais fontes de renda, e é responsável pela prática de reiterados homicídios qualificados. Considerando que os fatos ocorreram na vigência da lei, a nova lei deve ser ela aplicada ao caso em exame. 2.1.4 Das causas de aumento da pena Os réus também foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas penas dos §§ 2º e §4º, inciso I e IV, do art. 2º, da Lei nº 12.850/2013. Vale consignar que referidas causas de aumento de pena tem natureza objetiva, assim, uma vez comprovadas, devem ser aplicadas a todos que comprovadamente integrarem a organização. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº12.850/13 Diz a lei que as penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. No que concerne a causa de aumento de pena do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, esta restou demonstrada, pois a organização criminosa "Comando Vermelho - CV" possui armamentos próprios e os disponibilizam para os integrantes cometerem crimes. Corroborando aos fatos narrados a testemunha MATHEUS MARREIRO DE FREITAS LIMA, Agente de Policia Civil, afirmou "[...] Que ele também tem uma série de diálogos com um padrasto dele, o Wesley Brandão, que ele chama de tio, que é ex-agente do sistema socioeducativo, no qual eles negociam a venda de armas;; [...]; Que é importante também falar que ele participa constantemente quando ele vai negociar com o cadastro dele sobre venda de armas, ele fala que tem que avisar para ver no grupo, ver no grupo antes, tem que avisar rápido que isso vende rápido; Que a investigação não foi possível pegar o celular dele na época, foi em 2021, mas presumimos que esse grupo, no qual se negociam armas de forma ilegal, que ele fala que se vende rápido, seria um grupo composto por integrantes de facção criminosa, no qual eles negociam armas, drogas, etc;[...]; ; Que em uma dessas ligações, o Josiel pede para que o Alan forneça uma das armas para que o Josiel tome partido na guerra; Que é importante falar que na época, a capital do do Acre, Rio Branco, não estava sobre a hegemonia do Comando Vermelho, ainda, havia focos de resistência do Bonde dos 13, pois, era comum haver conflitos locais entre integrantes de facção; Que quando ele fala tomar partido na guerra, era porque o Josiel queria pegar uma arma para participar dos ataques contra integrantes de Orcim. Rivais, no caso, PCC e o Bonde dos 13, questão de disputa territorial mesmo entre as facções; [...]". Percebe-se que é comum integrantes das organizações criminais empregarem armas de fogo, sendo notória a apreensão de arsenais à disposição das referidas facções. A título de exemplo, em notícia recente do dia 17/05/2023, onde foram apreendidas cinco armas de fogo, entre elas duas pistolas, dois revólveres calibre 38 e um fuzil calibre 556. https://ac24horas.com/2023/05/17/guerra-entre-cv-e-b13-deixa-8-presos-e-5-armas-de-fogo-apreendidas-no-cidade-do-povo/ Inclusive nos autos de nº 0002452-10.2022.8.01.0001, o acusado Diego da Silva Lima, em seu interrogatório, relatou que houve uma situação onde membros da Organização Criminosa invadiram a barbearia de seu irmão e dispararam contra ele 05 tiros, e contra as pessoas presentes no recinto, o que acabou vitimando um de seus familiares, a saber, um tio e o primo de sua esposa. Destarte, não há dúvidas quanto a periculosidade da aludia facção e quanto ao emprego de armas de fogo que são utilizadas em ataques promovidos pela orcrim, como meio de intimidar as vítimas e lograr êxito em suas empreitadas. Para mais, corroborando o alto nível de periculosidade e armamento bélico utilizado por essas facções, na manhã do dia 26 de Julho de 2023, iniciou-se uma rebelião no presídio Amaro Alves, onde os integrantes de facções estariam armados, gerando uma tensão tanto dentro do presídio quanto fora, provocando medo na população na hipótese de eventuais execuções pelos bairros da capital acreana. Membros do Comando Vermelho teriam invadido ala do pavilhão onde ficam reclusos os integrante da facção Bonde dos Treze e ao menos 05 detentos teriam sido mortos, inclusive um dos fundadores da orcrim Bonde dos Treze. Como é notório, essas facções são composta de elementos que agem a mão armada cometendo crimes como tráfico, roubos, furtos, homicídios, execuções, entre outros. Além do mais, o uso da causa de aumento da arma de fogo se justifica, no patamar máximo, pelo aumento de homicídios e execuções, inclusive com requintes de crueldade, ocorridos após as organizações se estabelecerem no Estado, também noticiados pela mídia: Destaca-se, que é dispensável a apreensão de armas de fogo e munições subsequente exame pericial para fins de incidência da presente majorante, uma vez que é plenamente possível que suas ausências sejam supridas por outros meios de provas, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça. Logo, reconheço a causa de aumento da pena previsto em lei em seu patamar máximo. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, INCISO I, DA LEI Nº12.850/13 No que se refere a causa de aumento de pena art. 2º, §4º, incisos I, esta também restou demonstrada, pois os acusados Carlos César Araújo Rodrigues e Pablo dos Santos Sampaio entranram na organização Comando Vermelho quando ainda era menores de idade. Além disso, a testemunha MATHEUS MARREIRO DE FREITAS LIMA, Agente de Policia Civil, em Juízo, afirmou "[...]; o Elialdo, na condição de integrante do Comando Vermelho, apadrinhou o menor de idade, como no caso o sobrinho dele, o Elivaldo, o quaresma, Elivaldo Júnior; [...]; Que diferentemente do PCC, que para ter um cadastro formalizado requer a maioridade, o Comando Vermelho possui o hábito de recrutar menores de idade para suas fileiras, inclusive, utiliza-os para desempenhar suas atividades cotidianas e assumir a responsabilidade, sabendo que a responsabilização do menor não vai ser a mesma de um adulto; Que é comum, inclusive, um dos alvos o Carlos Daniel, eu acredito que é o da Estação, ele entrou, ingressou no Comando Vermelho enquanto era menor de idade, acredito que ainda vão falar dele; [...]". É fato notório que a organização criminosa "Comado Vermelho" não possui qualquer restrição ao ingresso de adolescentes, que vários adolescentes cumprem medidas socioeducativas em razão da participação em organizações criminosas, fato, inclusive, que vem trazendo transtornos para o sistema socioeducativo do Acre. Registre-se, por fim, que a participação de menores na organização é um fato tão notório, sendo impossível aos acusados alegarem que não tinham conhecimento do fato, assim, as causas de aumento devem ser reconhecidas. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, INCISO IV, DA LEI Nº12.850/13 Reconheço a causa de aumento nos termos do art. 2º, §4º, incisos IV, da Lei nº 12.850/13, qual seja, se a organização criminosa Comando Vermelho, a época dos fatos, mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes. A testemunha MATHEUS MARREIRO DE FREITAS LIMA, Agente de Policia Civil, em juízo afirmou "[...]; Que sabe-se que, hoje, o Comando Vermelho celebrou uma trégua nacional com o Primeiro Comando da Capital, mas, assim, atento aos fatos, a DRACO já conseguiu identificar que o Comando Vermelho, ele mantém vínculos, ou pelo menos já manteve, com o Sindicato do Crime, uma organização criminosa atuante no Rio Grande do Norte, e com a Nova Okaida, uma organização criminosa atuante na Paraíba, foi até o caso do Adriano Monteiro Barbosa, o Bugão, que foi coordenado; Que nessa época dessas conexões, pois foi posterior a isso, em meados de 22 para 23, que o Comando Vermelho rompeu vínculos com a Nova Okaida e o Sindicato do Crime, pois, inclusive, se pesquisar no YouTube, verifica-se músicas dizendo Sintonia Brasil, CV, SDC, NOKD, é aberto, quem quiser pesquisar consegue ver; Que esse vínculo entre as organizações foi averiguado no grupo, no caso desse do Bugão, existia um grupo composto por integrantes de todas as Orcrins com as quais eles dialogavam, como funcionaria a parceria no Estado, geralmente, uma organização atuaria na logística do Estado e a outra forneceria dinheiro; Que sabe-se que hoje o Acre é um território disputado por facções em decorrência dessa posição geográfica; Que é visto como um corredor de tráfico de drogas, porque seria financiador da atuação das Orcrins.; [...]". Além disto, no bojo dos autos nº 0008582-16.2022.8.01.000118, também de competência desta Vara Especializada, o Relatório de Investigação Policial (fls. 299-326 daqueles autos) por meio da análise do celular apreendido, evidenciou a conexão do Comando Vermelho com as organizações criminosas independentes Sindicato do Crime - SDC e a Nova Okaida NOKD. Ademais, na referida sentença dos autos n. 0008582-16.2022.8.01.0001, oriunda da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco, restou reconhecida a conexão do Comando Vermelho com outras organizações criminosas independentes, sendo o Sindicato do Crime -SDC (Organização Criminosa do Rio Grande do Norte) e a Nova Okaida NOKD (Orcrim oriunda do estado da Paraíba). Ainda, conforme Relatório Técnico nº 166/2023/CISI/NAT/MPAC, consta às fls. 64-66 dos autos nº 0000411-70.2022.8.01.000117, postagem no grupo UNIÃO FAZ A FORÇA, de uso restrito do CV, mensagem intitulada NOTA DE ALIANÇA, onde é informado ao NACIONAL E INTERNACIONAL que a partir daquela data (08/09/2021) foi FECHADA a ALIANÇA com a ORCRIM AMIGOS PARA SEMPRE APS do Estado do AMAPÁ. Nesse sentido colaciono as seguintes jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. APELO DEFENSIVO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO §2º E § 4º, INCISO IV, AMBAS DO ART. 2º, DA LEI N.º 12.850/13. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. 1. Pleito visando o redimensionamento da pena-base pelo decote do vetor das circunstâncias do crime que não merece agasalho ante a escorreita fundamentação pelo Juízo sentenciante. 2. Comprovado que há o uso de arma de fogo na organização criminosa que o réu integra, bem como conexão com outras organizações, correta a Sentença que fez incidir cumulativamente as referidas causas de aumento, em razão da Lei conter a possibilidade da pena ser fixada além do limite máximo previsto no tipo. 3. Apelo conhecido e desprovido. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOSTRAM-SE DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1. Tendo os vetores da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime excedido o normal à espécie, devem ser valorados negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, exasperando a pena-base aplicada ao réu. 2. Apelo conhecido e provido. (Relator (a): Des. Pedro Ranzi; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:0009276-24.2018.8.01.0001; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 14/09/2021; Data de registro: 14/09/2021) Criminal 1ª Vara Criminal PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 4º, INCISO IV, DO ART. 2º, DA LEI N.º 12.850/13. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º 12.850/13. INADMISSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Impossível excluir a causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, inciso IV, da Lei 12.850/13, quando o cotejo probatório comprova que a organização criminosa PCC mantém conexão com outras organizações criminosas. 3. Não há que se falar em redução da fração aplicada à causa de aumento prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.850/13, diante da gravidade do caso concreto, pois a organização comprava inúmeras armas de fogo. 4. Correta a Sentença que fez incidir cumulativamente as referidas causas de aumento, em razão da Lei conter a possibilidade da pena ser fixada além do limite máximo previsto no tipo. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EFICAZ. RETIFICAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA CAUSA DE AUMENTO DA 3ª FASE. NECESSÁRIA. PRESENÇA DE MAIS DE UM ITEM DO DISPOSITIVO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comprovado por provas contundentes que o agente integra organização criminosa, a condenação é medida que se impõe. 2. A pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Restando comprovado que o agente exerce posição de comando na organização, a aplicação da causa de aumento referente a tal condição é medida que se impões. 4. A utilização de criança e adolescente pelas organizações criminosas autoriza um aumento de pena elevado, ante a gravidade do delito. 5. Apelo conhecido e provido. (Relator (a): Des. Pedro Ranzi; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:0012727-23.2019.8.01.0001;Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 18/12/2020; Data de registro: 18/12/2020) Criminal Vara de Delitos de Organizações Criminosas Assim, é observado, nos últimos tempos, o nefasto contato entre organizações criminosas de presídios, cada uma delas comandando uma facção e uma região do país. A danosidade social é elevada, justificando a causa de aumento. Portanto, para o caso em exame, observando o texto legal, considerando que a organização Criminosa Comando Vermelho, a época dos fatos, mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, reconheço a causa de aumento. Em relação ao pedido de afastamento das causas de aumento, como dito acima, no crime de integrar organização criminosa, as causas de aumento referente ao uso da arma de fogo e menores estão ligadas à organização, e não a cada um de seus integrantes. Diz respeito a organização criminosa que efetivamente utiliza arma de fogo e possui crianças e adolescentes em suas ações, como no caso do "Comando Vermelho", que possuem, não apenas uma arma e poucas munições e alguns menores de idade e sim um verdadeiro arsenal que fica armazenado em "paióis" e diversos adolescentes, que são efetivamente utilizados nas ações patrocinadas pelas organizações. Registre-se que a forma de atuação da organização, com uso de arma de fogo e participação de menores é de conhecimento público e notório, mormente, entre as pessoas que integram as ditas facções. Assim, ao aderir a facção os acusados tinham conhecimento e anuíram com suas práticas, e, por isso, estão submetidos as causas de aumento de pena inerente a organização das facções. Nestes termos, deixo de acolher o afastamento das causas de aumento de pena em relação ao uso de armas de fogo e menores, suscitado pelas Defesas. 2.1.5 DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. Quanto à aplicação das duas causas de aumento de pena nesta terceira fase da dosimetria, embora existam decisão em sentido contrário, contata-se que a cumulação é plenamente possível, pois o art. 68, parágrafo único, do CP, não impede de todo a aplicação cumulativa decausasdeaumentodepena.É razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da duplacumulaçãodeverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE n. 896.843 AgR, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe-189, publicado em 23/9/2015). Necessário registrar ainda que ascausasdeaumentoestão previstas no texto legal, de maneira individualizada, devendo ser aplicadas sempre que objetivamente estiverem presentes, no caso em concreto. Neste sentido, segue julgado recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO DESVALOR DADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TERMO MÉDIO. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. ((STJ - HC: 806331, Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: 14/03/2023) No caso em exame, constata-se que é justificável a aplicação cumulativa, vez que não está havendo sobreposição no campo de aplicação, e sua aplicação, não gera excessividade no resultado, pois estão sendo aplicadas em desfavor de pessoas condenadas por integrarem organizações criminosas que agem de forma violenta, não só no Estado do Acre, mas em todo território nacional. Como já explanado acima, o uso de arma de fogo pelas organizações criminosas tem causado enormes prejuízos a segurança pública do estado, com muitos homicídios em decorrência da guerra de facções pelo domínio de territórios e para manutenção de seu poder nas áreas já dominadas, conforme se vê diariamente no noticiário local. O Estado do Acre tem sido objeto de disputa de organizações criminosas, em razão de sua posição geográfica estratégica, que permite acesso por fronteira terrestre ao Peru e a Bolívia, que são produtores de drogas, principalmente cocaína. A dano causado pela atuação das organizações criminosas, com uso de arma de fogo para intimidação, também é sentido pela comunidade, onde muitos comerciantes estão sendo coagidos a pagar mensalidades para que tenham suposta segurança. Fato notório também noticiado na mídia. Pelas razões expostas, a causa de aumento de pena estabelecida no artigo 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, deve ser devidamente aplicada ao caso concreto, em seu patamar máximo, qual seja, (metade). Também deve ser aplicada a causa de aumento de pena do artigo 2º, §4°, inciso I, da Lei nº 12850/2013, pois ficou comprovada a participação de menores na organização. Inicialmente, necessário consignar que corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la é conduta tipificada no artigo Art. 244-B, com previsão de pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. No caso em questão, em razão da gravidade da conduta, o legislador optou por incluir no artigo 2º, §4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, como causa de aumento de pena, situação semelhante àquela tipificada no ECA como corrupção de menores. No ECA, o bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. De igual modo, no crime de integra organização criminosa, o bem jurídico tutelado pelo artigo 2º, §4º, inciso I, da Lei n° 12.850/2013 é a proteção dos inimputáveis, evitando a cooptação pelas organizações criminosa, pois, uma vez cooptados, passam exercer atividades ilícitas, como tráfico de drogas, roubos e homicídios. Deixar de aplicar a causa de aumento de pena por entender que resultaria em resultado excessivo, implica em diminuir a proteção integral às crianças e adolescentes prevista na Constituição Federal e no Art. 1º da Lei 8.069/90 (ECA). CF - Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ECA - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. A partir do momento em que restou comprovada a participação de menores na organização criminosa, necessário aplicar efetivamente a causa de aumento de pena, como forma de proteger os menores, evitando sua cooptação pelas organizações, considerando-se, sobretudo, acondição peculiardesses menores,que são pessoas em desenvolvimento,nos termos do art. 227 da Constituição da República, c/c o art. 3º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, plenamente justificada a aplicação cumulativas das causas de aumento de pena ao caso em análise. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação supra e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória, pelo que CONDENO o acusado PABLO DOS SANTOS SAMPAIO, conhecido como LORINHO DOS INFERNOS, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/1990. DOSIMETRIA DA PENA Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar a reprimenda dos condenados, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base de acordo com o art. 59, do mesmo Estatuto Repressor. CULPABILIDADE: Sabe-se que o fato de integrar a organização criminosa é elementar do tipo, entretanto, no caso em exame, o acusado agiu com culpabilidade elevada, pois escolheu integrar uma das maiores organizações criminosa do país, Comando Vermelho, que tem o intuito não apenas de praticar crimes graves como tráfico de drogas e armas, homicídios, roubos, lavagem de dinheiro, dentre outros, mas de criar um verdadeiro Estado paralelo desafiando toda a ordem nacional. Observe-se que ao longo dos anos, conforme fatos de notório conhecimento nacional, a referida organização criminosa vem expandindo seu poder não só pelo Estado do Acre - cuja capital chegou a ser considerada a mais violenta do país, após a instalação das organizações - mas por todo o Brasil, dominando o tráfico de entorpecentes e sendo responsável pela prática de crimes bárbaros contra os grupos rivais. Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ no julgamento dos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que exarou Acórdão unanime, conforme a seguir colacionado: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º, § 4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ. 2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º, § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13. 3. Provimento do apelo ministerial. Apelação nº 0002408-64.2017.8.01.0001 - Rel. Des. Pedro Ranzi, unânime - julgado em 04 de abril de 2019. ANTECEDENTES: o acusado não é possuidor de maus antecedentes. CONDUTA SOCIAL: poucos elementos se coletaram sobre a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE: não verifico nenhum exame psicológico ou situação de fato que possa apontar personalidade voltada para o crime. MOTIVOS: constitui-se pelo desejo de obter proteção do grupo criminoso para poder desenvolver, sem maiores riscos, sua atividade criminosa recorrente. Ao integrar o grupo, o acusado também contribuiu para fortalecer a organização "Comando Vermelho", em virtude de rivalidade entre as facções. Ocorre que de acordo com o decidido nos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022, tal situação é inerente ao tipo penal ou se confunde com a situação já analisada em relação a culpabilidade, assim, deixo de valorar esses motivos. CIRCUNSTÂNCIAS: A organização criminosa atua com uso de armas de fogo, participação de menores, e ainda, conexão com outras organizações criminosas independentes, entretanto, todas as circunstâncias relatadas constituem causas de aumento de pena. Assim, utilizarei nesta fase apenas conexão com outras organizações criminosas independentes, como circunstância judicial negativa e as demais na terceira fase, a fim de evitar o bis in idem. CONSEQUÊNCIAS: Segundo o Ministério Público, o grupo criminoso Comando Vermelho é responsável direto pelo aumento da criminalidade no Estado. Entretanto, conforme decidido nos Resp. 1.991.015/AC e 1938284/AC publicados em 01/07/2022, a afirmação de que teria ocorrido aumento na quantidade de crimes, sem a indicação de nenhum dado concreto, tem caráter vago e genérico e, não demonstraria uma extrapolação do tipo penal de organização criminosa, não justificando a negativação das consequências do crime. No caso, em que pese a alegação do Ministério Público, também não foram apresentados dados concretos, razão pela qual deixo de valor negativamente as circunstâncias. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Normal à espécie. O art. 2º da lei nº 12.850/13, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Assim, considerando as circunstâncias analisadas individualmente, desfavorável no tocante à culpabilidade e circunstâncias, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Saliento que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. O entendimento do STJ é no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, pode obedecer à fração de 1/6, para cada vetorial negativa, a depender do caso concreto, o que é o caso dos autos vez que o acusado integra organização criminosa de alta periculosidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO - AgRg no REsp 1921673 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0038664-0 - RELATOR(A) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 08/02/2022 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 14/02/2022 EMENTA - PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) DESPROPORCIONALIDADEDA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OU IMPOSIÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA. 2) REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). 2. A ausência de prequestionamento impede a análise do tema nesta Corte - reformatio in pejus - sendo aplicável a Súmula n. 211 desta Corte, lembrando que mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Na segunda fase da dosimetria, ausente as agravantes e atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase não incide causa de diminuição da pena. Por outro lado, encontra-se presente duas causas de aumento da pena, nos termos do § 2º, do art. 2º (utilização de arma de fogo) e § 4º, inciso I (participação de crianças ou adolescentes), ambas da Lei nº 12.850/2013. Considerando que a incidência do emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13), fixo o aumento em 1/2 (metade), pelas razões já expostas na fundamentação, tornando a pena em 07 (anos) de reclusão. Fixo o patamar no mínimo, a saber, 1/6 (um sexto), em relação à causa de aumento de pena previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei nº 12.850/13 - participação de criança ou adolescente, consoante entendimento perfilhado, já que a referida participação na organização nada foge ao extraordinário, tornando a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida inicialmente no REGIME FECHADO, em conformidade com o art. 33, § 2º, "a" do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada referente ao crime de organização criminosa, tendo em vista a gravidade da infração penal e as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 220 (duzentos e vinte) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Incabível, por não preenchimento dos requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP) ou a concessão do sursis (art. 77, do CP). Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez a operação não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena imposta. No mais, fica decidido: I - O sentenciado PABLO DOS SANTOS SAMPAIO, conhecido como LORINHO DOS INFERNOS, respondeu ao processo em liberdade, e assim poderá recorrer, por não estarem presentes os requisitos da preventiva, a não ser se estiver preso por outro processo; II - Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos resultantes da infração (art. 387, inciso IV, do CPP), vez que não foram produzidas provas que pudessem quantificar, minimamente, os danos causados pelas infrações penais; III - Condeno os sentenciados no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. IV - Havendo Recurso, expeça-se a competente guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Comunique-se o TRE/AC para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 3. Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e nacional; 4. Se não ocorrer modificações desta sentença pelas instâncias recursais, proceda a Secretaria aos atos executivos de praxe, formando-se as PEC e encaminhando-as ao Juízo da Execução, com o consequente arquivamento dos autos e baixas necessárias. Intimem-se o MPE, o advogado constituído e o acusado. Rio Branco-(AC), 04 de julho de 2025. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

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