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Processo nº 0000715-68.2024.8.01.0011

ID: 255733453

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000715-68.2024.8.01.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN PEREIRA RIOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DÉCIO SEBASTIÃO MELO DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Melo da Costa (OAB 1179/AC), Décio Sebastião Melo da Costa (OAB 38586/SC) Processo 0000715-68.2024.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamado: Ivan Pereira Rios - Au… ADV: Fernando Melo da Costa (OAB 1179/AC), Décio Sebastião Melo da Costa (OAB 38586/SC) Processo 0000715-68.2024.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamado: Ivan Pereira Rios - Autos n.º 0000715-68.2024.8.01.0011 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante Edileison de Albuquerque Gomes Reclamado Ivan Pereira Rios Decisão I - Recebo o pedido de execução, que deverá ser processado na forma do artigo 52 da Lei n. 9.099/95, e determino a intimação da executada para efetuar o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 15 dias, sob pena de incidir a multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º do NCPC. II - Não ocorrendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito, fazendo incidir ainda a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do NCPC e requisite-se o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do SISBAJUD; III - Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada para conta judicial remunerada e intime-se a parte executada para se quiser, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52, inciso IX da Lei 9.099/95; IV - Após, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 dias sobre os embargos ou sobre eventual interesse no levantamento da quantia penhorada, caso o devedor tenha permanecido inerte. V - Frustrado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o oficial de justiça intimar o credor para acompanhamento da diligência. VI - Realizada a penhora e feita a avaliação, os bens penhorados deverão ficar em depósito com a parte exequente, sob o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos no caso de não restituição dos mesmos, se exigido, enquanto pendente a execução (CC, artigos 638 e 640) . No mesmo ato, intime-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52, inciso IX, da lei 9.099/95; VII - Decorrido o prazo para embargos, deverá o credor se manifestar em 05 dias sobre o interesse na adjudicação do bem ou leilão judicial, ou eventual audiência de conciliação, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias. VIII - Restando infrutíferas todas as alternativas para satisfação da execução ou não encontrado o devedor, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito (artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95). Cumpra-se. Intimem-se. Sena Madureira-(AC), 03 de abril de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

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Diego Da Silva Moura x Oi S/A

ID: 261250934

Tribunal: TJAC Órgão: 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000715-51.2025.8.01.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES

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POLLYANNA VERAS DE SOUZA

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DAVI FILIPE DE OLIVEIRA BRAGA FRANÇA

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ADV: Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Pollyanna Veras de Souza (OAB 4653/AC), Davi Filipe de Oliveira Braga França (OAB 6000/AC) Processo 0000715-51.2025.8.01.0070 - Procedimento do Ju…

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