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Processo nº 0000715-97.2023.8.06.0000

ID: 297702565

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000715-97.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. N. R. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000715-97.2023.8.06.0000 Credor(a): R. N. R. F. Devedor: M. D. F. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0000715-52.2019.8.06.0125

ID: 277139068

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-52.2019.8.06.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0000715-52.2019.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0000715-52.2019.8.06.0125 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto por MARIA DE LOURDES SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, de modo que os cálculos constam em ID 105760871, págs. 01/08. Decisão em ID 132354216 homologando os cálculos. Despacho em ID 138007717 deferindo a liberação em favor da parte exequente, no montante indicado pela contadoria judicial e deferindo o desbloqueio do saldo remanescente em favor da parte executada. Em manifestação em ID 144391153, a parte exequente apresentou os dados pertinentes para a expedição do alvará. Em petição de ID 144740483, págs. 01/02, o executado requereu a convolação da penhora online no valor de R$ 9.154,62 (nove mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), em pagamento da condenação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte exequente, e pugnou, ainda, pelo desbloqueio do valor excedente constrito, na quantia de R$ 8.353,34 (oito mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), em seu favor. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. DECIDO. Sem delongas, verifico que o feito se encontra em ordem, havendo decisão homologando os cálculos apresentados pela contadoria, com as determinações pertinentes ao cumprimento de sentença já determinadas por este juízo, bem como as partes já apresentaram os dados pertinentes para a expedição de alvará dos valores correspondentes. Ante o exposto, considerando tais informações e tudo mais que dos autos consta, EXTINGO, por Sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a presente execução, declarando satisfeita a obrigação, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925 do CPC, com as seguintes determinações: I) DEFIRO a liberação do valor correspondente ao pagamento devido, bloqueado via SISBAJUD em ID 62916685, procedendo-se da seguinte forma: I.I - Tendo em vista que consta procuração nos autos conferindo poderes para tanto (ID 31582181), expeça-se Alvará em favor da parte exequente, em nome de sua causídica CARLA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, no valor de R$ 9.154,62 (nove mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) conforme os dados bancários informados em ID 144391153. I.II - Determino a liberação do valor remanescente - R$ 8.353,34 (oito mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) - em favor da parte executada Banco Bradesco S.A, conforme dados bancários informados em ID 144740483, pág. 01. As intimações das partes devem ser realizadas por meio eletrônico, através de seus advogados habilitados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Processo nº 0000715-52.2019.8.06.0125

ID: 277139113

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-52.2019.8.06.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ERIVANDA CAVALCANTE MENDES DE VASCONCELOS RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ERIVANDA CAVALCANTE MENDES DE VASCONCELOS

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RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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CARLA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0000715-52.2019.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0000715-52.2019.8.06.0125 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto por MARIA DE LOURDES SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, de modo que os cálculos constam em ID 105760871, págs. 01/08. Decisão em ID 132354216 homologando os cálculos. Despacho em ID 138007717 deferindo a liberação em favor da parte exequente, no montante indicado pela contadoria judicial e deferindo o desbloqueio do saldo remanescente em favor da parte executada. Em manifestação em ID 144391153, a parte exequente apresentou os dados pertinentes para a expedição do alvará. Em petição de ID 144740483, págs. 01/02, o executado requereu a convolação da penhora online no valor de R$ 9.154,62 (nove mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), em pagamento da condenação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte exequente, e pugnou, ainda, pelo desbloqueio do valor excedente constrito, na quantia de R$ 8.353,34 (oito mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), em seu favor. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. DECIDO. Sem delongas, verifico que o feito se encontra em ordem, havendo decisão homologando os cálculos apresentados pela contadoria, com as determinações pertinentes ao cumprimento de sentença já determinadas por este juízo, bem como as partes já apresentaram os dados pertinentes para a expedição de alvará dos valores correspondentes. Ante o exposto, considerando tais informações e tudo mais que dos autos consta, EXTINGO, por Sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a presente execução, declarando satisfeita a obrigação, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925 do CPC, com as seguintes determinações: I) DEFIRO a liberação do valor correspondente ao pagamento devido, bloqueado via SISBAJUD em ID 62916685, procedendo-se da seguinte forma: I.I - Tendo em vista que consta procuração nos autos conferindo poderes para tanto (ID 31582181), expeça-se Alvará em favor da parte exequente, em nome de sua causídica CARLA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, no valor de R$ 9.154,62 (nove mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) conforme os dados bancários informados em ID 144391153. I.II - Determino a liberação do valor remanescente - R$ 8.353,34 (oito mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos) - em favor da parte executada Banco Bradesco S.A, conforme dados bancários informados em ID 144740483, pág. 01. As intimações das partes devem ser realizadas por meio eletrônico, através de seus advogados habilitados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Maria Francisca De Lucena Nogueira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 259587561

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000715-54.2017.8.06.0147

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE LUCENA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ROKYLANE GONÇALVES BRASIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000715-54.2017.8.06.0147/50000 - Agravo Interno Cível - Piquet Carneiro - Agravante: Maria Francisca de Lucena Nogueira - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. FRA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000715-54.2017.8.06.0147/50000 - Agravo Interno Cível - Piquet Carneiro - Agravante: Maria Francisca de Lucena Nogueira - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MARIA FRANCISCA DE LUCENA NOGUEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM AÇÃO QUE DISCUTE A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESTACANDO A ASSINATURA A ROGO COM ANUÊNCIA DE TESTEMUNHAS E A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO E POSSÍVEL FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO É CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.4. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDA QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COMO ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000).5. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA É INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR A NULIDADE CONTRATUAL, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO APRESENTAR O CONTRATO ASSINADO A ROGO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO TERCEIRO SIGNATÁRIO, ALÉM DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DA AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO PODE SER SUSCITADA TARDIAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.2. A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.3. O ÔNUS DE COMPROVAR FRAUDE OU INVALIDADE DO CONTRATO INCUMBE À PARTE QUE ALEGA A NULIDADE, SENDO INSUFICIENTE A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA ASSINATURA OU DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, E 932, III; CC, ART. 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2224597/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T3, J. 04/12/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018024-96.2018.8.06.0133, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 18/02/2025; TJCE, IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000.ACÓRDÃO: VISTOS, OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIRAM CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO INTERNO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Maria Paulo de Lucena - Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE)

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Processo nº 3001165-28.2024.8.06.0008

ID: 300572445

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001165-28.2024.8.06.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA CRISTINA ARAUJO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3001165-28.2024.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório - artigo 38 da L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3001165-28.2024.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95. Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC. Trata-se de Ação Indenizatoria por danos morais e materiais. O cerne da questão versa sobre situação fática objeto de múltiplas ações em várias unidades jurisdicionais, por todo o território nacional. As referidas ações se baseiam no descumprimento de oferta pela parte promovida. A situação é pública e notória, sendo perceptível que os consumidores que adquiriram os serviços, buscam o Judiciário com a finalidade de emissão das mesmas ou rescisão contratual, com a consequente reparação pelos danos morais e materiais sofridos. Nesse contexto, a presente situação fática constitui direito individual homogêneo, uma vez que, apesar de, afetar individualmente as pessoas, o reflexo dos seus danos não podem ser individualmente considerados, por não se restringirem a um único indivíduo. Assim, a matéria aqui discutida diz respeito a direito coletivo, restando claro que os sujeitos são determináveis, o objeto jurídico divisível e estão ligados por uma relação jurídica de idêntica circunstância fática, nos termos do artigo 81, parágrafo único, III, do CDC: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (...) III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Com efeito, o tratamento de demandas individuais homogêneas, é incompatível com o rito dos juizados especiais, por expressa inadequação as suas peculiaridades de referido sistema. A referida conclusão encontra sustento no entendimento do enunciado 139 do FONAJE que exclui da competência do Sistema dos Juizados Especiais às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas, senão vejamos: FONAJE 139 - A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis. Nesse sentido, tanto as ações coletivas propriamente ditas, como as ações individuais, com múltiplos litisconsortes, e que versem sobre temas afetos às demandas coletivas, devem ser afastadas dos Juizados Especiais, para preservação do sistema, que deve ser orientado pelos critérios da celeridade e da simplicidade. O teor de fundamentação dada ao aludido Enunciado, fora replicado no artigo 139, X, do CPC, aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de forma subsidiária, ao prever que quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Nesse contexto, pela análise do texto legal e do Enunciado fonajeano, conclui-se que a finalidade maior é tratar de maneira eficaz a situação em que várias demandas individuais semelhantes são ajuizadas, ao encaminhar a questão para a esfera da ação coletiva, buscando uma solução que possa abranger todos os indivíduos afetados de forma eficiente, evitando a duplicação de esforços, decisões contraditórias e promovendo maior eficiência no sistema judiciário. Não obstante a redação do art. 104 do CDC, pelo qual o consumidor pode ingressar com ação individual, ainda que existente ação coletiva sobre a questão posta, necessário destacar o Enunciado n. 139 do FONAJE, já transcrito, que impede que esta faculdade do consumidor seja exercida no âmbito dos Juizados Especiais, a fim de preservar e proteger o microssistema destes, até porque não será possível postular a suspensão prevista no dispositivo acima mencionado. Nesse sentido, acompanhe-se entendimento da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM FORNECIMENTO INSUFICIENTE E DESCONTÍNUO NA REGIÃO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PINHÃO/SE. DEMANDA RELATIVA A DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA, EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 139 DO FONAJE. SISTEMA QUE FOI CRIADO VISANDO, PRECIPUAMENTE, À RESOLUÇÃO MAIS CÉLERE DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. DEMANDAS DE MASSA QUE NÃO PODEM SER ABSORVIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE INVIABIALIZAÇÃO DA DEFESA PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE NORTEIA O RITO SUMARÍSSIMO. PROCEDIMENTO COMUM, MEIO MAIS AMPLO E ADEQUADO PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÕES QUE ATINGEM UM SIGNIFICATIVO NÚMERO DE CONSUMIDORES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO" (Recurso Inominado Nº 202001012135 Nº único: 0000715-87.2020.8.25.0028 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 29/03/2023). Nesse ponto, a admissão de ajuizamentos dessas ações em massa como essas, por envolver uma quantidade significativa de partes envolvidas, devido à sua natureza e complexidade, colidem com os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais, que permeia de forma marcante o rito da Lei n. 9.099/95, em especial da celeridade e simplicidade, como já destacado. Destarte, mostra-se patente a incompetência deste Juizado Especial Cível, em razão da matéria, para processar a presente demanda. Ressalte-se, que não há restrição legal ao ajuizamento das ações individuais envolvendo a mesma questão, todavia tais ações são de competência da "Justiça Comum", pois apenas no juízo comum é possível empregar os mecanismos próprios e específicos decorrentes de eventual questão coletiva. Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, c/c art. 3º, §1º, I, ambos da Lei n. 9.099/95, bem como no Enunciado 139 do FONAJE, em razão do reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda. Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 3001165-28.2024.8.06.0008

ID: 300572629

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001165-28.2024.8.06.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA CRISTINA ARAUJO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3001165-28.2024.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório - artigo 38 da L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3001165-28.2024.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95. Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC. Trata-se de Ação Indenizatoria por danos morais e materiais. O cerne da questão versa sobre situação fática objeto de múltiplas ações em várias unidades jurisdicionais, por todo o território nacional. As referidas ações se baseiam no descumprimento de oferta pela parte promovida. A situação é pública e notória, sendo perceptível que os consumidores que adquiriram os serviços, buscam o Judiciário com a finalidade de emissão das mesmas ou rescisão contratual, com a consequente reparação pelos danos morais e materiais sofridos. Nesse contexto, a presente situação fática constitui direito individual homogêneo, uma vez que, apesar de, afetar individualmente as pessoas, o reflexo dos seus danos não podem ser individualmente considerados, por não se restringirem a um único indivíduo. Assim, a matéria aqui discutida diz respeito a direito coletivo, restando claro que os sujeitos são determináveis, o objeto jurídico divisível e estão ligados por uma relação jurídica de idêntica circunstância fática, nos termos do artigo 81, parágrafo único, III, do CDC: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (...) III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Com efeito, o tratamento de demandas individuais homogêneas, é incompatível com o rito dos juizados especiais, por expressa inadequação as suas peculiaridades de referido sistema. A referida conclusão encontra sustento no entendimento do enunciado 139 do FONAJE que exclui da competência do Sistema dos Juizados Especiais às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas, senão vejamos: FONAJE 139 - A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis. Nesse sentido, tanto as ações coletivas propriamente ditas, como as ações individuais, com múltiplos litisconsortes, e que versem sobre temas afetos às demandas coletivas, devem ser afastadas dos Juizados Especiais, para preservação do sistema, que deve ser orientado pelos critérios da celeridade e da simplicidade. O teor de fundamentação dada ao aludido Enunciado, fora replicado no artigo 139, X, do CPC, aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de forma subsidiária, ao prever que quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Nesse contexto, pela análise do texto legal e do Enunciado fonajeano, conclui-se que a finalidade maior é tratar de maneira eficaz a situação em que várias demandas individuais semelhantes são ajuizadas, ao encaminhar a questão para a esfera da ação coletiva, buscando uma solução que possa abranger todos os indivíduos afetados de forma eficiente, evitando a duplicação de esforços, decisões contraditórias e promovendo maior eficiência no sistema judiciário. Não obstante a redação do art. 104 do CDC, pelo qual o consumidor pode ingressar com ação individual, ainda que existente ação coletiva sobre a questão posta, necessário destacar o Enunciado n. 139 do FONAJE, já transcrito, que impede que esta faculdade do consumidor seja exercida no âmbito dos Juizados Especiais, a fim de preservar e proteger o microssistema destes, até porque não será possível postular a suspensão prevista no dispositivo acima mencionado. Nesse sentido, acompanhe-se entendimento da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM FORNECIMENTO INSUFICIENTE E DESCONTÍNUO NA REGIÃO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PINHÃO/SE. DEMANDA RELATIVA A DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA, EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 139 DO FONAJE. SISTEMA QUE FOI CRIADO VISANDO, PRECIPUAMENTE, À RESOLUÇÃO MAIS CÉLERE DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. DEMANDAS DE MASSA QUE NÃO PODEM SER ABSORVIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE INVIABIALIZAÇÃO DA DEFESA PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE NORTEIA O RITO SUMARÍSSIMO. PROCEDIMENTO COMUM, MEIO MAIS AMPLO E ADEQUADO PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÕES QUE ATINGEM UM SIGNIFICATIVO NÚMERO DE CONSUMIDORES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO" (Recurso Inominado Nº 202001012135 Nº único: 0000715-87.2020.8.25.0028 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 29/03/2023). Nesse ponto, a admissão de ajuizamentos dessas ações em massa como essas, por envolver uma quantidade significativa de partes envolvidas, devido à sua natureza e complexidade, colidem com os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais, que permeia de forma marcante o rito da Lei n. 9.099/95, em especial da celeridade e simplicidade, como já destacado. Destarte, mostra-se patente a incompetência deste Juizado Especial Cível, em razão da matéria, para processar a presente demanda. Ressalte-se, que não há restrição legal ao ajuizamento das ações individuais envolvendo a mesma questão, todavia tais ações são de competência da "Justiça Comum", pois apenas no juízo comum é possível empregar os mecanismos próprios e específicos decorrentes de eventual questão coletiva. Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, c/c art. 3º, §1º, I, ambos da Lei n. 9.099/95, bem como no Enunciado 139 do FONAJE, em razão do reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda. Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 0000715-50.2007.8.06.0100

ID: 312512795

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-50.2007.8.06.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERICA BEZZATO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

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VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS

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ERICA BEZZATO DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0000715-50.2007.8.06.0100 Promovente: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará - Crea-ce Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE SENTENÇA Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta por Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará - Crea-ce em face de MUNICIPIO DE ITAPAJE, as partes já devidamente qualificadas. Intimado pessoalmente, juntou-se o AR sob o id. 105979009, permaneceu silente até a presente. O prazo para cumprimento da determinação judicial expirou há quase 09 (noe) meses, sem que houvesse cumprimento do quanto determinado, e sem que houvesse impulso, o que configura total abandono ao feito (CPC, art. 485, III). É relatório. Decido. É inconteste o abandono da causa pelo Exequente que, embora devidamente intimado pessoalmente quedou-se inerte, ignorando as determinações deste juízo. Depreende-se dos autos que da intimação pessoal de ID 59530559, transcorreu quase Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente as execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, III, do CPC. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA, NOS MOLDES DO ART. 485, § 1º, DO CPC. DESATENDIMENTO DO INTERESSADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ E DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da questão posta em análise consiste em verificar se acertada a sentença de mérito que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III, do CPC, ante o suposto abandono de causa pela Fazenda Pública exequente, que, mesmo após advertida de que a falta de promoção nos autos acarretaria em extinção, deixou o prazo transcorrer in albis. 02. Compulsando-se os autos, tem-se que o D. Juiz de 1º Grau proferiu despacho, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre algumas certidões juntadas ao processo, quedando a parte exequente inerte. Ato contínuo foi determinada a intimação da mesma para propulsar o feito, ficando advertida de que, em caso de inércia, o processo seria extinto e arquivado. Contudo, a Fazenda Pública credora deixou, mais uma vez, o prazo concedido transcorrer in albis, motivo pelo qual foi proferida a sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III, e § 1º, do CPC/15. 03. Inicialmente, assevero que a sentença merece ser mantida por ser adequada ao caso e por ter preenchido os requisitos legais exigidos pelo dispositivo mencionado, considerando que a parte autora foi intimada para impulsionar o processo e não o fez no prazo cedido. 04. Em se tratando de execução fiscal, a prerrogativa de intimação pessoal do procurador do município, prevista no art. 25, caput, da Lei nº 6.830/1980, inclusive no segundo grau de jurisdição, foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.268.324/PA (Tema nº 508). 05. Importante, ainda, deixar consignado que não desconheço o teor do que dispõe a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, taxativa no sentido de que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Contudo, referida Súmula mostra-se inaplicável no caso, porquanto se trata a hipótese, como vimos, de execução fiscal não embargada, motivo pelo qual não há que se falar em eventual requerimento para a extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese tratada nos presentes autos. Precedentes. 06. Por fim, impende referir que não se aplica ao presente caso o art. 40 da LEF (nº 6.830/80), uma vez que o processo foi extinto por inércia do exequente, não porque houve transcurso do prazo prescricional. Observe-se, ainda, que no caso concreto sequer o ente público tratou de peticionar requerendo a suspensão do processo. Assim, de fato, houve claro abandono da causa dando ensejo a extinção do feito, como acertadamente decidiu o juiz de piso. 07. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer a Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00056257020138060178 Uruburetama, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) Com efeito, o art. 485, III, do CPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em tela, o exequente não atendeu ao chamado judicial, muito embora tenha sido intimada pessoalmente, em obediência ao §1º do art. 485 do CPC/2015, mas quedou-se inerte, impondo-se a extinção por abandono da causa. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. Sem custas. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

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Processo nº 0000715-50.2007.8.06.0100

ID: 312512857

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-50.2007.8.06.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

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VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS

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ERICA BEZZATO DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0000715-50.2007.8.06.0100 Promovente: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará - Crea-ce Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE SENTENÇA Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta por Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará - Crea-ce em face de MUNICIPIO DE ITAPAJE, as partes já devidamente qualificadas. Intimado pessoalmente, juntou-se o AR sob o id. 105979009, permaneceu silente até a presente. O prazo para cumprimento da determinação judicial expirou há quase 09 (noe) meses, sem que houvesse cumprimento do quanto determinado, e sem que houvesse impulso, o que configura total abandono ao feito (CPC, art. 485, III). É relatório. Decido. É inconteste o abandono da causa pelo Exequente que, embora devidamente intimado pessoalmente quedou-se inerte, ignorando as determinações deste juízo. Depreende-se dos autos que da intimação pessoal de ID 59530559, transcorreu quase Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente as execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, III, do CPC. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA, NOS MOLDES DO ART. 485, § 1º, DO CPC. DESATENDIMENTO DO INTERESSADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ E DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da questão posta em análise consiste em verificar se acertada a sentença de mérito que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III, do CPC, ante o suposto abandono de causa pela Fazenda Pública exequente, que, mesmo após advertida de que a falta de promoção nos autos acarretaria em extinção, deixou o prazo transcorrer in albis. 02. Compulsando-se os autos, tem-se que o D. Juiz de 1º Grau proferiu despacho, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre algumas certidões juntadas ao processo, quedando a parte exequente inerte. Ato contínuo foi determinada a intimação da mesma para propulsar o feito, ficando advertida de que, em caso de inércia, o processo seria extinto e arquivado. Contudo, a Fazenda Pública credora deixou, mais uma vez, o prazo concedido transcorrer in albis, motivo pelo qual foi proferida a sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III, e § 1º, do CPC/15. 03. Inicialmente, assevero que a sentença merece ser mantida por ser adequada ao caso e por ter preenchido os requisitos legais exigidos pelo dispositivo mencionado, considerando que a parte autora foi intimada para impulsionar o processo e não o fez no prazo cedido. 04. Em se tratando de execução fiscal, a prerrogativa de intimação pessoal do procurador do município, prevista no art. 25, caput, da Lei nº 6.830/1980, inclusive no segundo grau de jurisdição, foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.268.324/PA (Tema nº 508). 05. Importante, ainda, deixar consignado que não desconheço o teor do que dispõe a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, taxativa no sentido de que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Contudo, referida Súmula mostra-se inaplicável no caso, porquanto se trata a hipótese, como vimos, de execução fiscal não embargada, motivo pelo qual não há que se falar em eventual requerimento para a extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese tratada nos presentes autos. Precedentes. 06. Por fim, impende referir que não se aplica ao presente caso o art. 40 da LEF (nº 6.830/80), uma vez que o processo foi extinto por inércia do exequente, não porque houve transcurso do prazo prescricional. Observe-se, ainda, que no caso concreto sequer o ente público tratou de peticionar requerendo a suspensão do processo. Assim, de fato, houve claro abandono da causa dando ensejo a extinção do feito, como acertadamente decidiu o juiz de piso. 07. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer a Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00056257020138060178 Uruburetama, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) Com efeito, o art. 485, III, do CPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em tela, o exequente não atendeu ao chamado judicial, muito embora tenha sido intimada pessoalmente, em obediência ao §1º do art. 485 do CPC/2015, mas quedou-se inerte, impondo-se a extinção por abandono da causa. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. Sem custas. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

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Processo nº 0000715-50.2007.8.06.0100

ID: 312512919

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-50.2007.8.06.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

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VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0000715-50.2007.8.06.0100 Promovente: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará - Crea-ce Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE SENTENÇA Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta por Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará - Crea-ce em face de MUNICIPIO DE ITAPAJE, as partes já devidamente qualificadas. Intimado pessoalmente, juntou-se o AR sob o id. 105979009, permaneceu silente até a presente. O prazo para cumprimento da determinação judicial expirou há quase 09 (noe) meses, sem que houvesse cumprimento do quanto determinado, e sem que houvesse impulso, o que configura total abandono ao feito (CPC, art. 485, III). É relatório. Decido. É inconteste o abandono da causa pelo Exequente que, embora devidamente intimado pessoalmente quedou-se inerte, ignorando as determinações deste juízo. Depreende-se dos autos que da intimação pessoal de ID 59530559, transcorreu quase Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente as execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, III, do CPC. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA, NOS MOLDES DO ART. 485, § 1º, DO CPC. DESATENDIMENTO DO INTERESSADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ E DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da questão posta em análise consiste em verificar se acertada a sentença de mérito que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III, do CPC, ante o suposto abandono de causa pela Fazenda Pública exequente, que, mesmo após advertida de que a falta de promoção nos autos acarretaria em extinção, deixou o prazo transcorrer in albis. 02. Compulsando-se os autos, tem-se que o D. Juiz de 1º Grau proferiu despacho, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre algumas certidões juntadas ao processo, quedando a parte exequente inerte. Ato contínuo foi determinada a intimação da mesma para propulsar o feito, ficando advertida de que, em caso de inércia, o processo seria extinto e arquivado. Contudo, a Fazenda Pública credora deixou, mais uma vez, o prazo concedido transcorrer in albis, motivo pelo qual foi proferida a sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III, e § 1º, do CPC/15. 03. Inicialmente, assevero que a sentença merece ser mantida por ser adequada ao caso e por ter preenchido os requisitos legais exigidos pelo dispositivo mencionado, considerando que a parte autora foi intimada para impulsionar o processo e não o fez no prazo cedido. 04. Em se tratando de execução fiscal, a prerrogativa de intimação pessoal do procurador do município, prevista no art. 25, caput, da Lei nº 6.830/1980, inclusive no segundo grau de jurisdição, foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o Recurso Especial nº 1.268.324/PA (Tema nº 508). 05. Importante, ainda, deixar consignado que não desconheço o teor do que dispõe a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, taxativa no sentido de que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Contudo, referida Súmula mostra-se inaplicável no caso, porquanto se trata a hipótese, como vimos, de execução fiscal não embargada, motivo pelo qual não há que se falar em eventual requerimento para a extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese tratada nos presentes autos. Precedentes. 06. Por fim, impende referir que não se aplica ao presente caso o art. 40 da LEF (nº 6.830/80), uma vez que o processo foi extinto por inércia do exequente, não porque houve transcurso do prazo prescricional. Observe-se, ainda, que no caso concreto sequer o ente público tratou de peticionar requerendo a suspensão do processo. Assim, de fato, houve claro abandono da causa dando ensejo a extinção do feito, como acertadamente decidiu o juiz de piso. 07. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer a Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00056257020138060178 Uruburetama, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) Com efeito, o art. 485, III, do CPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em tela, o exequente não atendeu ao chamado judicial, muito embora tenha sido intimada pessoalmente, em obediência ao §1º do art. 485 do CPC/2015, mas quedou-se inerte, impondo-se a extinção por abandono da causa. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. Sem custas. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

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Pedro Henrique Aires De Morais x Rodrigo Soares Do Nascimento

ID: 332698812

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001134-19.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE AIRES DE MORAIS

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE AIRES DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: senadorpompeu.1@tjce.jus.br - Telefone:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: senadorpompeu.1@tjce.jus.br - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001134-19.2024.8.06.0166 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação sob o rito da Lei n. 9.099/95 proposta por FRANCISCO RENÊ MEDEIROS DE MORAIS em desfavor de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da lei 9.099/95. É de conhecimento público e notório que a empresa 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA enfrenta dificuldades em sua gestão. Isso tem gerado atrasos em seus serviços e, em centenas de casos, a suspensão de diversos pacotes de viagens já agendados. Em virtude disso, diversos consumidores atingidos pelas mencionadas circunstâncias vêm ajuizando ações que visam ao cumprimento de obrigações assumidas entre eles e a requerida. Nesse contexto, foram intentadas duas Ações Civis Públicas que versam sobre o tema. Tratam-se dos processos de números 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669- 59.2023.8.19.0001, ambos pertencentes à 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. As citadas ações, ajuizadas pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivam, dentre outros pedidos, "restituir aos consumidores individualmente considerados, o valor pago pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais originariamente previstos". Demonstrando a relevância das ações que visam tutelar interesses coletivos, o enunciado 139 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais aborda o tema e diz: "A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis". Já o art. 81, parágrafo único, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor sobre o mesmo assunto informa: "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (...) III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Observada a existência das mencionadas ações civis públicas, cumpre trazer à baila o importante Tema 60, do Superior Tribunal de Justiça. Nele, chegou-se à tese de que "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Mais que isso, "na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo substancial do processo coletivo. No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ex., alegações diversas, como as de ilegitimidade de parte, de prescrição, de irretroatividade de lei, de nomeação de gestor, de julgamento por Câmaras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extinção devido à proclamação absolutamente evidente e sólida de pressupostos processuais ou condições da ação), pois, dada a multiplicidade de questões que podem ser enxertadas pelas partes, na sustentação de suas pretensões, o não sobrestamento devido a acidentalidades de cada processo individual levaria à ineficácia do sistema". Somado a isso, há também o Tema Repetitivo 589 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo ele, "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Apenas pelo exposto, considerando as questões fáticas presentes nas Ações Civis Públicas em paralelo com as apresentadas nestes autos, já seria possível verificar a necessidade de suspensão do processo aqui discutido até o efetivo julgamento das ações coletivas. Entretanto, a situação não se encerra aí. Necessário, também, abordar o que diz o Tema 1.075, do Supremo Tribunal Federal: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Conforme se nota, as decisões judiciais provenientes dos processos em trâmite no Estado fluminense possuirão abrangência nacional, de maneira que os consumidores atingidos pela suspensão das emissões de pacotes e passagens aéreas promocionais devem, se assim entenderem pertinente, postular o cumprimento das decisões proferidas nas Ações Civis Públicas nos juízos das Varas Cíveis, conforme art. 97 do Código de Defesa do Consumidor. Essa conduta, entretanto, não poderia ser adotada perante os Juizados Especiais Cíveis. Eles, conforme art. 3º, §1º, inc. I, da Lei 9.099/95 têm competência para executar apenas seus próprios julgados, ficando afastada a hipótese de cumprimento de decisão judicial proferida por outro juízo. Além disso, suspender por tempo indefinido os processos que correm conforme o rito procedimental sumaríssimo - conforme jurisprudência citada do Superior Tribunal de Justiça - seria evidente afronta aos princípios regidos pela Lei 9.099, quais sejam, a celeridade, a simplicidade e a economia processual. Não se desconhece que, a teor do art. 104 do CDC, o consumidor poderá ingressar com ação individual, ainda que exista ação coletiva sobre a questão posta. O já transcrito Enunciado n. 139 do FONAJE, todavia, impede que essa faculdade seja exercida nos Juizados Especiais a fim de preservar e proteger o Sistema dos Juizados Especiais. Até porque não será possível postular a suspensão prevista no dispositivo acima mencionado. Entretanto, como dito, nada obsta que a faculdade de ajuizamento de ações individuais seja exercida no Juízo Comum. Por fim, segue entendimento da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: "RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM FORNECIMENTO INSUFICIENTE E DESCONTÍNUO NA REGIÃO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PINHÃO/SE. DEMANDA RELATIVA A DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA, EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 139 DO FONAJE. SISTEMA QUE FOI CRIADO VISANDO, PRECIPUAMENTE, À RESOLUÇÃO MAIS CÉLERE DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. DEMANDAS DE MASSA QUE NÃO PODEM SER ABSORVIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DA DEFESA PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE NORTEIA O RITO SUMARÍSSIMO. PROCEDIMENTO COMUM, MEIO MAIS AMPLO E ADEQUADO PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÕES QUE ATINGEM UM SIGNIFICATIVO NÚMERO DE CONSUMIDORES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO" (Recurso Inominado Nº 202001012135 Nº único: 0000715-87.2020.8.25.0028 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 29/03/2023). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, caput, c/c art. 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado 139 do FONAJE, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, em função do que JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, o presente processo. Ausente a condenação em honorários e custas processuais, em virtude de expressa previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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