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Processo nº 0000715-15.2012.8.22.0008

ID: 280777074

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000715-15.2012.8.22.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMALIA BERLINDA BENVENUTO REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER HENRIQUE GUNDLACH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo:…

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Processo nº 0013583-98.2007.8.22.0008

ID: 320537300

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013583-98.2007.8.22.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo:…

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Lorraine Da Silva Santos x Dulcilei Gomes Da Silva

ID: 261596010

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7008086-79.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LORRAINE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DULCILEI GOMES DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7008086… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7008086-79.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer, CNH - Carteira Nacional de Habilitação R$ 1.412,00 REQUERENTE: LORRAINE DA SILVA SANTOS, CPF nº 06620188265, D 111 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDOS: DULCILEI GOMES DA SILVA, CPF nº 00127898280, RUA D 111 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A A certidão junta ao ID: 116722397, por meio da qual DULCILEI GOMES DA SILVA, genitora da requerente, admite o cometimento das infrações de trânsito1, comprova o bastante a tese de que LORRAINE DA SILVA SANTOS apenas emprestou a motocicleta Honda CG 160 FAN, ano 2019/2019, placa OHP5B71, e que não teria relação alguma com as tais multas. Não bastasse, há assinatura de DULCILEI nos autos de infração de trânsito nº P01FC010J5 (art. 162, V do CTB - Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias) e P01FC010J6 (art. 164 c/c art. 162, V do CTB - Permitir posse/condução do veículo à pessoa com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias), anexos ao id 113327963. Há que se considerar, porém, que tal conclusão serve tão somente à infração prevista no art. 162, V do CTB, que é de caráter personalíssimo (CTB, art. 257, 3º: Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo). Já a infração do art. 164 é, de fato, responsabilidade do proprietário que entrega o veículo. Caso não houvesse essa distinção, reputar-se-ia dupla punição pelo mesmo fato, qual seja, dirigir veículo com CNH vencida e permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH vencida. Em outras palavras, o proprietário que entrega o veículo a pessoa com CNH vencida não pode ser punido por dirigir com CNH vencida. Ademais, não subsiste a tese da autarquia ré no sentido segundo o qual "não houve interesse em buscar a transferência nos moldes da Lei, junto a Autarquia. Até o momento em que tomou conhecimento de que não teria direito a expedição de CNH, buscando assim o Judiciário para este fim" (trecho da contestação - id 115014703). Isso porque, a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo, estabelecida no art. 257, § 7º, do CTB, possui natureza de preclusão temporal administrativa, não excluindo a possibilidade de revisão judicial quando comprovado que o condutor da infração era terceiro, não o proprietário (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001211-97.2023.8.22.0020, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 03/12/2024). Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR COMO TERCEIRO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso inominado interposto por proprietário de veículo autuado por infração de trânsito sob o Auto de Infração de Trânsito (AIT) n.º 0038987, em que se identificou terceira pessoa, condutora do da motocicleta sob influência de álcool. A multa foi emitida em desfavor do proprietário, no valor de R$ 3.243,72. O recorrente requereu a inexigibilidade do débito, argumentando que a responsabilidade pela infração caberia ao condutor identificado, e pleiteou indenização por danos morais, sob alegação de constrangimento decorrente do registro da dívida. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pela infração de trânsito deve ser atribuída ao condutor identificado, afastando a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo; e (ii) analisar a possibilidade de indenização por danos morais em favor do recorrente devido ao suposto constrangimento causado pelo registro do débito. III. A presunção de responsabilidade do proprietário do veículo, estabelecida no art. 257, § 7º, do CTB, possui natureza de preclusão temporal administrativa, não excluindo a possibilidade de revisão judicial quando comprovado que o condutor da infração era terceiro, não o proprietário. IV. A identificação do condutor responsável pela infração permite a exclusão da responsabilidade do proprietário, uma vez que a prova judicial desconstitui a presunção jurídica estabelecida administrativamente. V. O pedido de indenização por danos morais é indeferido, pois o simples registro de débito em órgão de trânsito e os aborrecimentos decorrentes não configuram dano moral indenizável. É necessário que o dano atinja uma gravidade além dos transtornos comuns para justificar a reparação. VI. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.370.626/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 12/4/2011, DJE 27/4/2011; TJRO, Apelação Cível nº 7001462-42.2018.8.22.0004, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. em 26/02/2020. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001211-97.2023.8.22.0020, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 03/12/2024). Grifo nosso. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 162, I CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO). INFRAÇÃO DE NATUREZA PERSONALISSIMA . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 257 DO CTB. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO QUANTO A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 230, IV DO CTB (FALTA DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO). INFRAÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE CONDIÇÕES DO VEICULO PARA TRAFEGAR PELA VIA PÚBLICA. Nas infrações de responsabilidade exclusiva do motorista, como aquela prevista no artigo 162, I do Código de Trânsito Brasileiro, sendo este devidamente identificado no auto de infração, não há responsabilidade solidária do proprietário do veiculo ao pagamento da multa . Aplicação do disposto no artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro.2. A infração prevista no artigo 230, inciso IV do Código de Trânsito Brasileiro diz respeito à regularidade do veiculo para trafego em via pública, sendo de responsabilidade exclusiva do proprietário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000715-86.2023.8.26 .0244 Iguape, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/06/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/06/2024). Grifo nosso. Desse modo, deve LORRAINE responder apenas pela infração de trânsito a que se refere o auto de infração de trânsito nº P01FC010J6 (art. 164 c/c art. 162, V do CTB - Permitir posse/condução do veículo à pessoa com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias). Ante o exposto, acolho em parte a demanda, para declarar não atribuível à autora pontuação alguma em virtude do auto de infração de trânsito nº P01FC010J5 e o pagamento da multa correlata. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, serve esta de ofício ao Detran-RO. Rolim de Moura, sábado, 26 de abril de 2025 às 08:24 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________ ¹ "Informou ainda que no dia dos fatos pegou o veículo objeto da ação, sem o consentimento da requerente sua filha que no momento estava trabalhando. E como sua CNH-Carteira Nacional de Habilitação estava vencida havia dois dias não tinha percebido o vencimento do documento. Acreditando que estava regular foi abordada na blitz na ocasião foi autuada em duas infrações de trânsito."

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