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"1000156-05.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca

Resultados para "1000156-05.2024.5.02.0242"

Processo nº 0710464-35.2023.8.01.0001

ID: 259955110

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0710464-35.2023.8.01.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

É. DE M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA TENÓRIO DE AMORIM

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOAZ DUTRA GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC), Joaz Dutra Gomes (OAB 2697E/AC) Processo 0710464-35.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requeren… ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC), Joaz Dutra Gomes (OAB 2697E/AC) Processo 0710464-35.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: É. de M. N. - Autos n.º 0710464-35.2023.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Érisson de Melo Nery Requerido Estado do Acre Decisão Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de reintegração c/c pedido de reforma por doença c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Érisson de Melo Nery em face do Estado do Acre. Aduz que foi Policial Militar por 13 (treze) anos e passou por Conselho de Disciplina no ano de 2022 referente ao processo judicial 0000001-03.2022.8.01.0004 (Comarca de Epitaciolândia) e que ao final, o Conselho de Disciplina pugnou pela reforma, contudo, o Comandante da Polícia Militar avocou para si a decisão e entendeu por excluí-lo das fileiras. Narra ainda que foi surpreendido na data de 09.02.2023 com a exclusão foi publicada no Diário Oficial sem que tenha realizado inspeção médica (exame demissional). Sendo assim, aduz que excluíram das fileiras sem levar em consideração as enfermidades do autor. Requer no mérito que seja anulado o ato administrativo o qual excluiu o Autor e em consequência seja reconhecida o direito de o Autor ser reformado por doença, conforme estabelece o art. 100 e seguintes do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, com proventos retroativos a data de sua exclusão, mediante toda a documentação médica apresentada em anexo. Juntou os documentos de pp. 16/42. Decisão de pp. 48/50, indeferiu a tutela provisória requerida pela parte autora, por não estarem atendidos os requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC. Em contestação (pp. 57/73), o Estado do Acre requereu, preliminarmente, o reconhecimento da ofensa à coisa julgada no Mandado de Segurança nº 1000156-64.2023.8.01.0000, impondo-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil; Que o autor seja instado a sanar, via emenda à inicial, a incorreção do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. No mérito, a total improcedência dos pedidos autorais, considerando a comprovada prática de atos atentatórios à honra pessoal, ao pundonor policial-militar e ao decoro da classe, a inexistência de prova da ausência de inspeção de saúde e a competência e o dever do Comandante Geral da PMAC de determinar a exclusão do militar da corporação em razão dos fatos noticiados. Anexou documentos (pp. 74/503). Em manifestação (pp. 507/512), o Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos insertos na pretensão exordial, pois restou evidenciado que Erisson de Melo Nery não sofreu nenhum prejuízo durante o trâmite do procedimento, porquanto o procedimento ocorreu de forma regular, sendo observada todas as formalidades legais de praxe de seu rito, bem ainda, garantido o contraditório e ampla defesa, isto posto, ausente se encontra o vício legal no Processo Disciplinar, bem como à pena aplicada. Na fase de especificação de provas, o autor protestou pela produção de prova testemunhal, apresentando o rol (pp. 519/520). O Estado do Acre informou interesse na produção de prova testemunhal caso haja designação de audiência, requerendo a oitiva das testemunhas indicadas na p. 522. O Ministério Público informou que não pretende produzir provas (pp. 528/529). Decisão indeferiu os pedidos de produção de prova testemunhal e determinou o encaminhamento do feito para fila de sentença (p. 530). O Autor apresentou embargos de declaração alegando omissão na decisão de p. 530. Após sanada a omissão apontada, requereu o deferimento da produção de prova oral (pp. 539/541). Decisão de p. 543 rejeitou os embargos de declaração. Despacho de correição ordinária (p. 544). Despacho determinou vista dos autos as partes para justificar a necessidade da oitiva das testemunhas, tendo em vista que consta nos autos o depoimento de três delas (p. 548). As partes informaram a necessidade da oitiva das testemunhas às pp. 557, 558/559 e 564/565. Não vislumbrando no presente caso a existência de irregularidades ou vícios que necessitem de correção, e não sendo caso de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356, do NCPC), declaro o processo em ordem e passo à organização e saneamento do feito, nos termos do art. 357, do NCPC. Diante da manifestação das partes e do Ministério Público, como fiscal da lei,, defiro a oitiva de testemunhas já arroladas e as que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). Delimito que a atividade probatória recairá sobre a possibilidade de aferição de possíveis vícios procedimentais do processo administrativo disciplinar e motivação do ato decisório. Nesse sentido, delimita-se que a atividade probatória deverá ser dirigida para os seguintes fatos: a) a regularidade do processo administrativo disciplinar em face do princípios da legalidade, devido processo legal, ampla defesa e outros correlatos; b) a data do requerimento e do efetivo afastamento do autor das fileiras da Polícia Militar do Acre, bem como se essas informações chegaram aos autos do PAD e em que momento; c) a existência de má-fé por parte do autor réu; d) existência de doença anterior a exclusão; e e) razoabilidade e proporcionalidade da sanção administrativa aplicada. A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. Por fim, como mencionado, defiro, a fim de evitar eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa, a produção da prova oral requerida pelas partes, consistente no depoimento das testemunhas, salientando incumbir aos patronos informar as testemunhas, ou intimá-las da audiência a ser designada (NCPC, art. 455), devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§ 1o), podendo, contudo, a parte comprometer-se a levar a testemunha independentemente de intimação, presumindo-se, em caso de ausência, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º). Realizado o saneamento, abra-se vista às para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, no prazo comum de cinco dias úteis, findo o qual a decisão se tornará estável (NCPC, art. 357, §1o e art. 219), facultada a apresentação, para homologação, da delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (§2º). Após estabilizada a decisão de saneamento certifique-se, e, em seguida, destaque-se data para realização de audiência de instrução, expedindo-se as intimações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Rio Branco-(AC), 18 de abril de 2025. Alesson José Santos Braz Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000156-05.2024.5.02.0242"

Processo nº 0710464-35.2023.8.01.0001