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Resultados para "1000156-05.2024.5.02.0242"

Processo nº 1000156-55.2019.4.01.3810

ID: 279757282

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000156-55.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000156-55.2019.4.01.3810/MG AUTOR : AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

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Processo nº 1000156-75.2023.4.06.3810

ID: 300211615

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000156-75.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO LOCCI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA OLIVERIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000156-75.2023.4.06.3810/MG AUTOR : ADALBERTO LOCCI ADVOGADO(A) : SILVANA OLIVERIO (OAB SP276140) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com…

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Processo nº 1000156-15.2022.4.06.3809

ID: 338225814

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000156-15.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE FERREIRA PIEDADE DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000156-15.2022.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE : JACQUELINE FERREIRA PIEDADE DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO…

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Processo nº 1000156-38.2022.4.01.3814

ID: 316010924

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000156-38.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SILVA DE ANDRADE

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BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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VINICIUS MAXUEL DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000156-38.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : MARIA SUELY MARINHO ADVOGADO(A) : VINICIUS MAXUEL DE SOUZA (OAB MG189378) ADVOGADO(A) : MILENA QUEIR…

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Processo nº 1000156-96.2023.4.06.3803

ID: 321729140

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000156-96.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D'PAULA COM. IND. ALIMENTOS LTDA JOSE ACACIO MILHOMEM NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CAETANO PEREIRA

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MONITÓRIA Nº 1000156-96.2023.4.06.3803/MG RÉU : D'PAULA COM. IND. ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO CAETANO PEREIRA (OAB MG116978) RÉU : JOSE ACACIO MILHOMEM NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO CAETANO …

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Processo nº 1000156-15.2022.4.06.3809

ID: 318557908

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000156-15.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE FERREIRA PIEDADE DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000156-15.2022.4.06.3809/MG AUTOR : JACQUELINE FERREIRA PIEDADE DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO 1 - Providenci…

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Processo nº 1000156-78.2023.4.06.3809

ID: 333969270

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000156-78.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000156-78.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MARCO ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO …

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Processo nº 1009797-51.2019.4.01.0000

ID: 310371494

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009797-51.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRAN RICARDO PIRES GENEROSO RENATO HALLEN ARANTES RICARDO FRANCA VARON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 1009797-51.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AGRAVANTE : RENATO HALLEN ARANTES ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AG… Agravo de Instrumento Nº 1009797-51.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AGRAVANTE : RENATO HALLEN ARANTES ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVANTE : RICARDO FRANCA VARON ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVANTE : IRAN RICARDO PIRES GENEROSO ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, no cumprimento de sentença nº 1000156-20.2017.4.01.3812, rejeitou a impugnação da União e acolheu os cálculos da parte exequente, reconhecendo o direito de cada autor ao recebimento de R$ 320.749,48, mas condicionou a expedição de requisições de pagamento ao trânsito em julgado da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a imediata expedição de precatórios ou RPV’s após a rejeição da impugnação da União, independentemente do trânsito em julgado da decisão interlocutória; (ii) estabelecer se a existência de ação rescisória e agravo de instrumento pendente de julgamento obsta o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução contra a Fazenda Pública exige o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme o art. 100 da Constituição Federal, para fins de expedição de precatórios e RPV’s. A ausência de trânsito em julgado impede que o crédito seja considerado líquido, certo e exigível, não se admitindo a movimentação de valores antes da consolidação definitiva da obrigação judicial. A existência de ação rescisória com liminar deferida no Superior Tribunal de Justiça (AR n. 6.436/DF), suspendendo o levantamento de valores decorrentes do título executivo questionado, impõe cautela adicional. A expedição de precatório mesmo em regime de bloqueio interfere na gestão orçamentária da Administração Pública, reservando valores de forma indevida e contrariando o princípio da ordem cronológica estabelecido no art. 100 da Constituição. Não é cabível tratamento privilegiado a credores mediante expedições antecipadas, sob pena de violação dos princípios da isonomia, impessoalidade e do controle orçamentário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A expedição de precatório ou RPV contra a Fazenda Pública exige o trânsito em julgado da decisão que constitui o título executivo. A existência de ação rescisória com liminar deferida obsta a expedição e levantamento de valores decorrentes do título rescindendo. A expedição antecipada de precatórios ou RPV’s, ainda que bloqueados, viola a ordem cronológica de apresentação e compromete o controle orçamentário da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC/2015, arts. 534 e 535. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1466739 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 05.06.2024; TRF6, AI 6000893-40.2024.4.06.0000/MG, Rel. Des. Federal Edilson Vitorelli. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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