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"1000806-43.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Processo nº 1000806-43.2025.8.01.0000

ID: 260325813

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000806-43.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. C. J.

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

EUCLIDES CÉSAR JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000806-43.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: E. C. J. - - O Defensor Público Euclides César Júnior impetra habeas corpus com pedido de l… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000806-43.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: E. C. J. - - O Defensor Público Euclides César Júnior impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Darlesson de Souza Morais, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias do Estado do Acre. O paciente figura na Execução de Pena nº 9000024-54, na qual cumpre pena de três anos, dois meses e quinze dias, pela prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor. Nessa condição ele foi preso em flagrante no dia 6 de fevereiro de 2025, pela prática do crime de roubo. Na Audiência de Custódia a prisão foi homologada e convertida em preventiva, com a finalidade de garantir a ordem pública. Assenta que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, eis que estando preso, eventual Denúncia contra sua pessoa não foi apresentada. Diz que os autos estão sem impulso, sem que tenha dado causa à demora. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao excesso de prazo para a apresentação de Denúncia contra sua pessoa, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras - Juiz de Direito e Membro do Ministério Público que atua nos autos -, para prestarem informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Determino a inclusão do Membro do Ministério Público que atua nos autos como autoridade impetrada. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Euclides César Júnior (OAB: 33057/CE) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

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