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"1000819-02.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca

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I. G. x J. C. C.

ID: 327562571

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000120-51.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. G.

Polo Passivo:

J. C. C.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JANAYRA SILVA GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FELIPPE FERREIRA NERY

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GILLIARD NOBRE ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO

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ARQUILAU DE CASTRO MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000120-51.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: I. G. - Agravado: J. C. C. - Decisão Monocrática 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido … DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000120-51.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: I. G. - Agravado: J. C. C. - Decisão Monocrática 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Izabelle Gomes, representada processualmente, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família desta Comarca, no bojo da ação de paternidade cc/ fixação de alimentos ajuizada em desfavor de José Carlos Castillho, que fixou alimentos provisórios na quantia de 02 (dois) do salários mínimos, com a continuidade do pagamento de plano de saúde já contratado de forma anterior. 2. Em suas razões recursais (pp. 1/11), assevera a Agravante em suma que: a) o valor arbitrado a título de alimentos provisórios resta insuficiente para cobrir suas despesas básicas, conforme planilha detalhada anexada, que aponta um custo mensal superior a R$4.000,00.; b) o agravado é empresário bem-sucedido e possui ampla capacidade financeira para prestar alimentos em patamar compatível com as suas necessidades, sem comprometer sua própria subsistência; c) embora tenha atingido a maioridade, encontra-se em uma situação de muita vulnerabilidade em razão de seu estado de saúde. Diagnosticada com fibromialgia, doença crônica reconhecida pela Organização Mundial da Saúde sob o CID M79.7, sofre de dores difusas e constantes, fadiga debilitante, distúrbios do sono e dificuldades cognitivas. Esses sintomas afetam diretamente sua capacidade de exercer atividades laborais, tanto que a Lei Estadual nº 4.174/2023 reconheceu pessoas com fibromialgia como portadoras de impedimentos de longo prazo que dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade; d) a capacidade financeira do Agravado é demonstrada nos autos. Empresário de sucesso, proprietário da empresa Frios Vilhena, uma das maiores empresas do ramo alimentício no estado do Acre, além de ser sócio em outros inúmeros empreendimentos, conforme demonstram os documentos anexados. A prosperidade de seus negócios é de conhecimento público, tendo sido, inclusive, tema de reportagens que destacam sua trajetória empresarial e sua posição consolidada no mercado; e) a necessidade da alimentanda é tão evidente que é amplamente reconhecida pelo próprio genitor, que há anos tem prestado assistência financeira, arcando com diversas despesas essenciais, como tratamentos médicos, plano de saúde, alimentação e educação, embora recentemente tenha deixado de fazê-lo; f) pede a reforma da decisão agravada, a fim de garanti-lhe os meios necessários para enfrentar sua condição de saúde e preservar sua subsistência. 3. Nesses termos, requer, ipsis literis: a) em sede de medida liminar, inaudita altera parte, conceda a antecipação provisória dos efeitos da tutela recursal pretendida (art. 1.019, I, CPC), para que seja determinada a majoração do valor fixado a título de alimentos provisórios para o patamar de 3 (três) salários mínimos mensais, com a manutenção da obrigação de custeio do plano de saúde da agravante, já pago pelo genitor, no montante de R$771,28 (setecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos); b) no mérito, confirmando-se a liminar, promova-se a plena reforma da decisão interlocutória agravada fixando-se os alimentos provisórios inicialmente ofertados no patamar pecuniário correspondente a 3 (três) salários mínimos mensais, com a manutenção da obrigação de custeio do plano de saúde da agravante, já pago pelo genitor, no montante de R$771,28 (setecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos). 4. Recepcionado o recurso, coube-me por sorteio (p.166). 5. Em decisão interlocutória (pp. 167/171), deferi a tutela antecipada, e determinei a intimação do Agravado para contrarrazões. 6. Em contrarrazões (pp. 177/186), o Agravado afirma em suma: i. equívoco da decisão que fixou alimentos próvisórios em investigação de paternidade por pessoa maior e capaz, suponto a existência de vínculo parental por conversas informais em contexto recortado e auxílios financeiros voluntários e eventuais; ii. ausência da comprovação dos valores supostamente necessários; ausência de prova de incapacidade para o trabalho e sustento próprio; iii. ausência de proporcionalidade, na medida em que não poderia ser o Agravado condenado a arcar com a totalidade dos gastos da Agravante, mas, sim, no máximo, de parcela destes; o valor pedido supera a soma dos gastos supostamente suportados pela Agravante; iv. o próprio processo na fase de conhecimento se encontra suspenso, sendo retomada a sua marcha somente após o conhecimento pelas partes do resultado do exame de DNA e, enquanto isso, se mantida a decisão agravada e provido o recurso da Agravante, o Agravado permanecerá obrigado ao pagamento de alimentos provisórios indefinidamente, já que não há como saber quando tal movimentação ocorrerá. v. para evitar o indevido pagamento de alimentos provisionais emcasos de investigação de paternidade que a súmula 277 do STJ estabelece que os alimentos retroagirão à citação caso a investigação de paternidade seja julgada procedente. Por fim, pede o total desprovimento do recurso interposto. 7. A Procuradoria de Justiça, em parecer da i. Procuradora Rita de Cássia Nogueira Lima (pp. 191/196), opina pelo conhecimento e provimento do Agravo. 8. Sobreveio aos autos petição (pp. 197/198) do representante processual do Agravado noticiando o falecimento da parte, e pedindo a suspensão do processo com fundamento no art. 313, I, do Código de Processo Civil, para eventual cumprimento das providências previstas no art. 687 e seguintes, também do CPC, e que tambem informou o Juízo a quo, além de ressaltar que a obrigação em questão é de caráter personalíssimo, e intransmissível, razão esta que também foi requestada a extinção da referida obrigação em 1º grau. 9. Eis o relato do necessário. Decido o feito monocraticamente, à luz do autorizativo do art. 932, inciso III, do CPC. 10. Ao que interessa para o momento, retira-se dos autos que, após o deferimento da tutela antecipada, determinando ao Agravado o pagamento de 03 (três) salários mínimos vigente em prol da Autora/Agravante, com a continuidade do pagamento do plano de saúde já contratado, sobreveio a notícia do falecimento do Agravado (pp. 197/198) 11. Diante desse novo cenário, reputo estar presente causa superveniente prejudicial à apreciação do mérito, na medida que o pleito em liça OBRIGAÇÃO DE FAZER - condenação em alimentos definitivos, reporta a direito personalíssimo, e intransmissível, não havendo falar em substituição processual, Ademais, o Juízo a quo, proferiu decisão (pp. 274/275) declarando extinto o feito, neste ponto, sem resolução do mérito, e revogando a liminar de alimentos provisórios (pp. 186/188) 12. Assim, com a ocorrência apontada (evento morte) esvaiu o direito a ser garantido, e nessa ordem, não carecendo mais, desta feita, da intervenção do Estado-Juiz, circunstância que caracteriza a superveniente carência de interesse processual. 13. Portanto, no caso concreto, perceptível que a perda superveniente do objeto do recurso se deve à inutilidade recursal, considerando o óbito da parte Agravada que, se for o caso, deve ser agora representada pelo seu Espolio, na origem, mas aqui a decorrência desta é a prejudicialidade do agravo, dado o falecimento da parte. Nessa linha, cito julgados: DECISÃO MONOCRÁTICA (TJA/AC - RelatorA: Desª. Eva Evangelista; Comarca: Plácido de Castro; Processo:1000819-47.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Julgamento: 30/08/2022; Registro: 30/08/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. FALECIMENTO DA PARTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento ajuizado por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, objurgando decisão interlocutória proferida, nos autos de n.º 0620938-56.2022.8.06 .0000. 2. Com a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão do falecimento do autor, resta prejudicada a apreciação do presente agravo, consectário daquele, na medida em que evidenciada a inutilidade de qualquer discussão acerca do acerto ou não da decisão agravada. 3. O interesse recursal se caracteriza pela necessidade da parte de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático, o que não ocorre no caso em exame, tendo em vista o falecimento da parte interessada. 4. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por não conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (TJCE Agravo de Instrumento: 0620938-56.2022.8.06.0000 Maracanaú, Relator CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Julgamento: 29/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado). D.N. 14. Cumpre destacar, ainda, que o Agravo de Instrumento constitui recurso secundum eventum litis, logo sua análise deve cingir à aferição da correção ou não da decisão agravada, sem adentrar em questões meritórias ou que não tenham sido apreciadas pelo Juízo a quo, mostra-se incabível, neste momento, qualquer análise acerca da eventual concessão de alimentos definitivos à Agravante, com noticia de óbito do seu possível genitor. 15. Dito isso, esgotada a causa determinante da existência do presente recurso, nos termos gizados pelo art. 932, inciso III, do CPC, nego-lhe seguimento, porquanto manifestamente prejudicado. 16. Publique-se. Intimem-se. Após, ao arquivo com baixa devida. 17. Cumpra-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) - Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC) - Janayra Silva Gomes (OAB: 6435/AC) - Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC) - Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC) - Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000819-02.2023.5.02.0302"

I. G. x J. C. C.