Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000819-02.2023.5.02.0302" – Página 1 de 4

Municipio De Guaruja e outros x Cleonice Silva Costa

ID: 315757429

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000819-96.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUARUJA ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

Polo Passivo:

CLEONICE SILVA COSTA

Distribuição

Advogados:

RENATA GOMES LANCELLOTTI

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Processo 1000819-96.2023.5.02.0303 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Luciana Ferreira Batista x Axt Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 315765085

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000819-98.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

AXT TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Distribuição

Advogados:

ANTONIO SOARES

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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WILDINER TURCI

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Processo 1000819-98.2024.5.02.0291 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Carmem Bianca Mecena Do Espirito Santo x Raia Drogasil S/A

ID: 315759025

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000819-16.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM BIANCA MECENA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Distribuição

Advogados:

JULIO CESAR DE CAMARGOS FILHO

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LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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Processo 1000819-16.2023.5.02.0071 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Alexandre Jefferson Alves Galdino x Antonio Inacio Da Silva Neto e outros

ID: 318213242

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000819-36.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JEFFERSON ALVES GALDINO

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA CASTELO SPETUS RESTAURANTES LTDA DONA ESCOVINHA SALAO DE BELEZA LTDA FABRICIA FARIAS CAMPOS GERACAO CRYPTO TREINAMENTOS E CURSOS LTDA MAIS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA MAIS VEICULOS SERVICOS LIMPEZA AUTOMOTIVA LTDA METAVERSO CAPITAL GROUP UK LTD

Distribuição

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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Processo 1000819-36.2023.5.02.0032 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Andres Fernando Alves x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 319929952

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000819-88.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRES FERNANDO ALVES

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Distribuição

Advogados:

ANA CAROLAI COSTA DA SILVA

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MARCIO LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA JULIA MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE IAFELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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Processo 1000819-88.2023.5.02.0241 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Mario Sergio Novais

ID: 335294373

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000819-32.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

MARIO SERGIO NOVAIS

Distribuição

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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Processo 1000819-32.2023.5.02.0292 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Angelo Luiz Santana Bezerra

ID: 334165484

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000819-29.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ANGELO LUIZ SANTANA BEZERRA

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

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Processo 1000819-29.2024.5.02.0605 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Zamp S.A. x Joyce De Jesus Rodrigues

ID: 316394743

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000819-67.2022.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

JOYCE DE JESUS RODRIGUES

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 1000819-67.2022.5.02.0712 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: JOYCE DE JESUS…

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Save Comercial E Importadora Ltda. x Marcelo Martins

ID: 330086269

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000819-18.2022.5.02.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAVE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO MARTINS

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSE ALCY PINHEIRO SUBRINHO

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SANDRO MARTINS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerra… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerramento 25/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000819-18.2022.5.02.0017 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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Tiago Fernando Verderami Candido Da Silva Junior x Next Camp Bar E Restaurante Ltda

ID: 323194911

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011387-82.2023.5.15.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERNANDO VERDERAMI CANDIDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

NEXT CAMP BAR E RESTAURANTE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO ZINGER GONZALEZ

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DEBORA CONSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011387-82.2023.5.15.0092 AGRAVANTE: TIAGO FERNANDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011387-82.2023.5.15.0092 AGRAVANTE: TIAGO FERNANDO VERDERAMI CANDIDO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: NEXT CAMP BAR E RESTAURANTE LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011387-82.2023.5.15.0092 AGRAVANTE : TIAGO FERNANDO VERDERAMI CANDIDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : Dra. DEBORA CONSANI AGRAVADO : NEXT CAMP BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO : Dr. FABIO ZINGER GONZALEZ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Anotação na CTPS. Prevalece no C. TST o entendimento de que a falta de anotação da CTPS, por si só, não enseja a reparação por dano moral, quando não comprovada a efetiva afronta à honra ou à imagem do trabalhador. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido não acolheu o pedido de indenização por dano moral, por constatar que não houve prova efetiva de dano algum que pudesse abalar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem do autor, tampouco da existência de prejuízo. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com prevalente e atual jurisprudência do C. TST (RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; RR-101529-87.2017.5.01.0301, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; RR-20013-81.2021.5.04.0831, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-1755-53.2012.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-10974-28.2018.5.15.0130, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023; RRAg-12330-88.2017.5.15.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023; RRAg-11950-72.2016.5.15.0108, 7ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Ana Paola Machado Diniz, DEJT 08/09/2023; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). Some-se a isso o teor da Súmula 67 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "DANO MORAL. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO EMPREGADO. A falta de anotação da CTPS, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/2016, de 7 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 08/07/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 11/07/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 12/07/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 60 (leading case TST-RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), em que fixada a seguinte tese: A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERNANDO VERDERAMI CANDIDO DA SILVA JUNIOR

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