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Resultados para "1000819-02.2023.5.02.0302"

David Oliveira Da Silva e outros x Gustavo Antonio Feres Paixao

ID: 333747087

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000849-09.2023.8.06.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

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JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000849-09.2023.8.06.0086… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000849-09.2023.8.06.0086 Promovente(s): AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE CHAVES Promovido(a)(s): REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo dispensada maior dilação probatória, mesmo porque não foi gerada controvérsia sobre as questões fáticas relevantes, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ORAIS ajuizada por ANTONIO ALEXANDRE CHAVES em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. Sustenta a parte autora que durante uma conexão no Aeroporto de Congonhas/SP, enquanto aguardava o voo para Minas Gerais. O comandante da aeronave anunciou inesperadamente que todos os passageiros deveriam desembarcar e refazer o check-in devido à ausência de tripulação qualificada para operar o voo. Segundo o autor, isso lhe causou profundo constrangimento e indignação, gerando abalo emocional. A empresa aérea GOL remarcou o voo do autor para o dia seguinte, resultando em uma espera de mais de 14 horas. Essa falha operacional, considerada negligente, expôs os passageiros a uma situação humilhante, desconfortável e insegura, sem justificativas plausíveis ou suporte adequado por parte da companhia. O autor sustenta que houve falha na prestação de serviço, caracterizando responsabilidade civil objetiva, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Ele invoca diversos dispositivos legais, como os artigos 186, 927 e 932 do Código Civil, e o artigo 14 do CDC, que tratam da obrigação de reparar danos morais advindos de condutas lesivas por fornecedores. Além disso, as bagagens foram extraviadas, sendo devolvidas somente no dia 31/10/2023. Portanto, requer-se que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. A requerida TAM LINHAS AÉREA S.A., por sua vez, alegou em suma que, o adiamento do voo por motivos imprevisíveis e inevitáveis, como reestruturação da malha aérea e indisponibilidade de tripulação. Alega que não houve conduta ilícita e que tomou todas as medidas necessárias para mitigar os efeitos do atraso. Por fim, requer que os pedidos sejam julgados improcedentes. No mérito o pedido deve ser julgado procedente. É incontroverso nos autos todo o imbróglio que envolveu a viagem da parte autora, uma vez que a requerida não refutou, em contestação, a ocorrência do atraso de voo e consequente chegada tardia ao destino final, apenas se limitando a discorrer acerca da ausência de responsabilidade. Por outro lado, a requerida não comprovou nenhum fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora. É fato incontroverso, pois admitido pela requerida, que houve a necessidade de troca de parte da tripulação, o que resultou em atraso na chegada ao destino final. Assim, está demonstrada a falha na prestação de serviço pelas requeridas, tendo em vista que a parte requerente adquiriu passagens aéreas, porém, ao chegar no aeroporto, descobriu que seu voo iria atrasar, em função da falta de tripulantes, em decorrência do intenso tráfego aéreo anterior ao voo da parte autora, restando evidente a falta de zelo nos serviços prestados pelas requeridas. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o problema verificado ultrapassou o mero aborrecimento, causando a parte autora abalo à sua moral e dignidade, a ponto de ensejar indenização. Incontroversa a falha na prestação de serviços da requerida, o que resultou na perda excessiva do tempo da parte autora na busca de uma solução para o problema. A jurisprudência admite a indenização pela perda do tempo útil em razão de falha na prestação de serviço no âmbito de relação de consumo, como espécie de dano moral, senão vejamos: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1043801-76.2019.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020). No mesmo sentido: EMENTA: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. FILA DE BANCO.DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. ESPERA SUPERIOR AO TEMPO ESTIPULADO NAS LEGISLAÇÕES REGULADORAS DA MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.RESPONSABILIDADE CIVIL PELA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL/LIVRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E NA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Consta dos autos que a instituição financeira ré, sem qualquer justificativa plausível, demorou para atender a autora, forçando-a a permanecer na fila bancária por mais de 1 (uma) hora. 2. A responsabilidade civil do banco réu restou caracterizada com base na teoria da perda do tempo útil/livre na medida em que o fornecedor/prestador de serviços impôs ao consumidor/cliente a perda de considerável parcela do seu tempo na solução de uma demanda de consumo, configurando assim falha na prestação do serviço ensejadora do dever de indenizar. Precedentes Jurisprudenciais. 3. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente causador do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de cometer novamente o mesmo ato, forçando-o a agir sempre com cautela e prudência. 4. Indenização arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Apelo provido. Decisão por maioria de votos. (TJ-PE -APL: 4034771 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento:06/01/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2016) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA PELA INTERNET. DEFEITO NO PRODUTO. DEMORA INJUSTIFICADA DE REPARO. PRAZO DE GARANTIA VIGENTE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. In casu, o consumidor se viu obrigado a recorrerao Poder Judiciário para pleitear o conserto de um aparelho de televisão e o reconhecimento de danos morais. A demora exagerada no conserto ou troca do produto que desempenha na vida cotidiana importante papel, somada à perda do tempo livre do consumidor, gera direito à percepção de danos morais. Quantum indenizatório que se reduz. Recursos providos em parte, na forma do art. 557 § 1ºA do CPC, para reduzir a verba indenizatória. (TJ-RJ - APL:328366120098190210 RJ 0032836-61.2009.8.19.0210, Relator: DES.CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ, Data de Julgamento: 06/06/2011,DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 14/06/2011). O caso dos autos é de procedência do pedido. Não há que se cogitar mero aborrecimento decorrente do longo atraso no embarque. Neste sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA RÉ -Irresignação com relação à sentença que julgou parcialmente procedente a ação Atraso de voo de 2 horas que resultou na perda da conexão Realocação do autor em voo que partiu no dia seguinte Chegada ao destino com mais de 20 horas de atraso do horário contratado - Responsabilidade objetiva da ré Dano moral indenizável Sentença mantida. - Pedido de redução do valor da indenização por dano moral, fixada em R$ 6.000,00 Não acolhimento Valor que se mostra adequado e razoável à situação narrada nos autos Sentença mantida. - Juros demora da indenização que devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil Sentença alterada de ofício. Recurso não provido, com observação quanto aos juros moratórios.(TJSP; Apelação Cível 1000819-76.2021.8.26.0003; Relator (a): Marino Neto;Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023).(grifei) Apelação Transporte aéreo nacional Ação de indenização por danos materiais e por danos morais Sentença de improcedência cancelamento do voo em razão de necessidade de manutenção não programada da aeronave Fortuito interno Ausência de excludente da responsabilidade objetiva Assistência material prestada e reacomodação realizada, mas com necessidade de locomoção por via terrestre com duração de aproximadamente duas horas e meia Chegada ao destino com mais de doze horas de atraso Dano moral configurado Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 por autor Danos materiais não evidenciados, ante a entrega de "vouchers" de alimentação a ambos os passageiros. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008450-37.2022.8.26.0003; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro:27/02/2023). O valor indenizatório deve ser condensado com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, suficiente para dissuadir os requeridos de reiterar em condutas desta natureza, com nítido viés pedagógico, sem, no entanto, impor enriquecimento sem causa. Então, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela requerida em R$ 3.000,00, corrigida na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. ("a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a datado arbitramento"), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da requerida e a situação econômica desta. Com efeito, "A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que Brebbia, em sua monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. ("Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral", Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para CONDENAR a requerida, a pagar em benefício de cada autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora, a partir desta sentença no percentual de 1% ao mês, ambos computados a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ e art. 407 do CCB). Sem custas ou despesas processuais e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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