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Resultados para "1001456-03.2023.8.26.0247"

Emerson Costa De Souza e outros x Juízo De Direito Da Vara Estadual Do Juiz Das Garantias

ID: 328883008

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001456-90.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON COSTA DE SOUZA FRANCISCO LACI COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DO JUIZ DAS GARANTIAS

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

EMERSON COSTA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACI COSTA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001456-90.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Francisco Laci Costa de Souza - Impetrante: EMERSON COSTA DE SOUZA - Impetrado: Juízo de Dir… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001456-90.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Francisco Laci Costa de Souza - Impetrante: EMERSON COSTA DE SOUZA - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados Francisco Laci Costa de Souza, OAB/AC n. 3.182 e Emerson Costa de Souza, OAB/AC n. 4.368, em favor de Rubusteliu da Costa Araújo, qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard - Processo na origem n. 0701252-02.2025.8.01.0912. Os Impetrantes alegam que o Paciente foi preso e apresentado à audiência de custódia, ocasião em que a Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco/AC reconheceu a ilicitude da prova obtida por meio de violação de domicílio sem autorização judicial e sem situação de flagrante, determinando o trancamento do inquérito policial, em 9 de março de 2025. Alega que em 9 de julho de 2025, a mesma vara, a pedido da autoridade policial, autorizou a realização de perícia no aparelho celular do paciente, o que configura afronta direta à coisa julgada formal do trancamento e à inadmissibilidade da prova ilícita. Em suma alegaram: coisa julgada forma do trancamento do inquérito policial; inadmissibilidade da prova ilícita e derivada; violação do devido processo legal e ao juiz natural. Requereram a concessão da liminar para anular a decisão, de 9 de julho de 2025, que autorizou a quebra de sigilo do aparelho celular do paciente, e ainda, o trancamento de qualquer diligência ou nova investigação fundada em provas ilícitas, garantindo-se a autoridade da decisão de trancamento proferida em 9 de março de 2025. Juntou documentos às fls. 5/26. É o Relatório Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet. Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Francisco Laci Costa de Souza (OAB: 3182/AC) - Emerson Costa de Souza (OAB: 4368/AC) - Via Verde

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