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"1001456-03.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca

Karine Santana Romualdo x Maria Amelia Saraiva

ID: 262235558

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0268589-49.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KARINE SANTANA ROMUALDO

Polo Passivo:

MARIA AMELIA SARAIVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE SANTANA ROMUALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0268589-49.2022.8.06.0001 Assunto: [Seguro] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CESANILDO DA SILVA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇ… Processo nº. 0268589-49.2022.8.06.0001 Assunto: [Seguro] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CESANILDO DA SILVA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA movida por Cesanildo da Silva em face de American Life Companhia de Seguros, partes já individuadas nos presentes autos. A parte autora alega que, em 24/11/2021, sofreu uma queda de bicicleta, ocasionando fratura na tíbia proximal esquerda, o que demandou a realização de procedimento cirúrgico. Afirma que, desde então, permanece com dificuldades para movimentar o membro afetado, apresentando perda de mobilidade, força e outras limitações funcionais. Informa que é empregada da empresa North Segurança, na qual aderiu a seguro de vida com cobertura para casos de invalidez total ou parcial decorrente de acidente. Relata que encaminhou toda a documentação solicitada pela seguradora, comprovando o acidente, as lesões e suas consequências, tendo recebido, como resposta, o pagamento de R$ 11.045,58, valor que entende ser inferior àquele ofertado como cobertura no momento da contratação do seguro. Foi deferida a gratuidade judiciária (ID 120001040). Em contestação (ID 120001062), a parte promovida apresentou preliminar de impugnação à gratuidade e, no mérito, reconheceu a existência do contrato de seguro de vida em grupo mencionado na inicial, vinculado ao certificado nº 1009300002385.00001.228, cujo estipulante é a empresa North Serviços de Segurança Eireli, firmado em 01/08/2021, com capital segurado de até R$ 110.455,80 para invalidez por acidente. Sustentou que os documentos apresentados pelo autor comprovam que a invalidez é parcial, razão pela qual a indenização foi limitada ao percentual de perda funcional do membro afetado, nos termos do contrato e da legislação vigente. Alegou, ainda, que não houve qualquer conduta capaz de ensejar dano moral, inexistindo constrangimento, humilhação ou ofensa à personalidade do autor. Realizada audiência de conciliação (ID 120001069), não houve acordo entre as partes. Em réplica (ID 120001071), a parte autora impugnou os argumentos da contestação, reiterando os fundamentos e pedidos da petição inicial. O laudo médico pericial (ID 120004155) concluiu que o promovente apresenta invalidez permanente de caráter parcial incompleto do membro inferior esquerdo (sequela no joelho e tíbia proximal, 70%) e em grau moderado de invalidez (50%). Por fim, foi proferida decisão (ID 120004166) que declarou encerrada a instrução processual e determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após os expedientes de praxe, os autos retornam conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça O art. 98, do Código de Processo Civil estabelece que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Ademais, à hipótese aplica-se a determinação normativa disposta no art. 99 §3º do mesmo diploma processual no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Em sendo assim, o ônus de desconstituir a gratuidade de justiça com provas é da parte que a impugna, de modo que a promovida, no presente caso, não foi capaz de demonstrar a suficiência de recursos. Portanto, indefiro a impugnação apresentada pela demandada. 2.2. Do mérito Restou incontroverso que o autor aderiu a contrato de seguro de vida em grupo, cuja apólice (ID 120001057) prevê cobertura para invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de acidente. Por outro lado, o capital segurado está condicionado ao percentual de incapacidade apurado por laudo médico, conforme previsto contratualmente. No caso em análise, foi realizada perícia médica (ID 120004155), conduzida por profissional imparcial e isento, cujo laudo não foi objeto de impugnação pelas partes, tendo a especialista concluído que: Após a realização do exame, conclui, esta perita, que o Periciando apresenta invalidez permanente de caráter parcial incompleto do membro inferior esquerdo (sequela no joelho e tíbia proximal, 70%) e em grau moderado de invalidez (50%). Tem comprometimento para atividades laborais que exigem esforço físico moderado e intenso, como ficar muito tempo em pé, correr, andar, agachar-se, levantar pesos, mas é capaz para atividades laborais de esforço físico leve, que permitam-lhe intercalar entre períodos em pé e sentado, como ocupações burocráticas de escritório, conduzir veículos de pequeno porte (mas não por longas distâncias). Verificado o grau moderado de invalidez do autor, correspondente a 50%, não há que se falar em qualquer diferença indenizatória a ser paga. Tratando-se de invalidez parcial, circunstância confirmada pelo laudo pericial, a indenização deve ser calculada de forma proporcional, de modo a compatibilizar a extensão da perda funcional com o valor contratualmente previsto. Assim, aplicando-se o percentual de 50% referente à redução da mobilidade do joelho esquerdo, conforme estabelecido na tabela da SUSEP, conclui-se que o pagamento realizado de forma administrativa (ID 120005128) ocorreu de maneira correta. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - Prevista cobertura para os casos de invalidez parcial por acidente, a indenização deve ser proporcional ao grau de limitação sofrido - Aplicação da Tabela SUSEP - Precedentes desta Corte - Laudo pericial que concluiu pelo comprometimento físico no percentual de 50% - Indenização corretamente fixada - Ausente comprovação de que a invalidez do autor é superior à indenizada administrativamente, a improcedência deve ser mantida - Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 3002490-22.2013.8 .26.0443 Piedade, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/03/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Seguro de vida. Ação de cobrança. Autor que alega o recebimento de indenização securitária em valor inferior ao devido pela seguradora. Invalidez parcial . Ainda que os elementos reunidos nos autos não permitam afirmar que a seguradora entregou as condições gerais e o regulamento do seguro contratado ao segurado, não há fundamento para afastar a aplicação da cláusula que prevê a utilização da Tabela da SUSEP em caso de invalidez parcial, uma vez que a aludida tabela não é limitativa do direito do consumidor. A Tabela da SUSEP é regulatória, sendo utilizada para adequar a perda patrimonial do segurado ao valor da indenização a ser recebida. Ademais, a perícia concluiu que o segurado é portador de invalidez parcial e apurou que o dano corporal corresponde a 15%, percentual inferior ao utilizado pela seguradora quando do pagamento da indenização na esfera administrativa (19%). Improcedência mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001456-28.2021.8 .26.0035 Águas de Lindóia, Relator.: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 16/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) A cláusula contratual que determina a aplicação da Tabela da SUSEP possui natureza regulatória, e não limitativa de direitos, razão pela qual não há qualquer fundamento jurídico que justifique o seu afastamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000277-67.2025.8.06.0091

ID: 293923214

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000277-67.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº: 3000277-67.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Raimundo Ferreira Lima REQUERIDO: Enel Distribuição Cear… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº: 3000277-67.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Raimundo Ferreira Lima REQUERIDO: Enel Distribuição Ceará S/A MINUTA DE SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por Raimundo Ferreira Lima em face de Enel Distribuição Ceará, aduzindo que, embora sua residência tenha permanecido fechada por mais de 20 anos, foi surpreendido por faturas de valores elevados e incompatíveis com o consumo real, referentes à unidade consumidora de nº 50188251. Informa que, ao tentar resolver administrativamente a situação, não obteve êxito, e mesmo com tentativa de repasse do parcelamento para o atual morador do imóvel vendido, não conseguiu êxito, tendo quitado apenas a entrada no valor de R$ 323,00. Pugna pela declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e restituição de danos materiais correspondentes à entrada adimplida. Audiência de conciliação restou infrutífera. A parte ré apresentou contestação sob ID 154017938, defendendo a legalidade das cobranças e a inexistência de falha na prestação do serviço. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DA INÉPCIA DA INICIAL POR SUPOSTA GENERALIDADE A parte ré, em sua contestação (ID 154017938), arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que seria genérica e carente de individualização dos fatos, impedindo o exercício pleno do contraditório. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A petição inicial apresentada pelo autor (ID 132768771) expôs de forma clara e coerente os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, descrevendo com precisão o histórico da unidade consumidora nº 50188251, localizada em imóvel fechado há mais de 20 anos, os valores das faturas tidas como indevidas (inclusive com documentos comprobatórios - ID 132770843), a tentativa de solução administrativa e os danos sofridos. Além disso, os pedidos formulados foram objetivos e determinados, requerendo: (a) declaração de inexistência de débito; (b) condenação por danos morais; e (c) restituição da quantia paga a título de entrada no acordo (ID 132770846). Dessa forma, a petição inicial atende plenamente aos requisitos do art. 319 do CPC, e permite o pleno exercício da ampla defesa pela parte contrária. A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente se configura inépcia quando a petição inicial for inequivocamente incompreensível ou contraditória a ponto de inviabilizar a resposta da parte ré, o que não se verifica no caso concreto. Rejeita-se, pois, a preliminar de inépcia da inicial. Quanto ao pedido de justiça gratuita, deixo para apreciar quando da interposição de recurso. Superada as preliminares. Passo ao mérito. 3. MÉRITO 3.1. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Está caracterizada relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e conforme já decidido em sede de decisão interlocutória (ID 133368857), foi corretamente deferida a inversão do ônus da prova, visto que a parte autora demonstrou verossimilhança nas alegações e hipossuficiência técnica. 3.2. Da Inexistência de Consumo Real A análise dos documentos acostados revela que a residência vinculada à unidade consumidora permanecia desabitada por mais de duas décadas. A parte autora demonstrou esse fato por meio de declaração própria (ID 132770827) e documentação complementar (comprovante de residência - ID 132770841). Não consta qualquer prova técnica por parte da ré de que houve consumo real de energia compatível com os valores cobrados (ID 154022789 apenas reproduz planilhas genéricas). Além disso, as "faturas com valores altos" foram devidamente juntadas (ID 132770843), evidenciando que os montantes são desproporcionais à realidade fática do imóvel. A ausência de laudo técnico de inspeção na unidade consumidora e de elementos concretos que atestem fraude, desvio de energia ou consumo elevado leva à conclusão de que a cobrança é indevida, e a concessionária não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto. Como bem observa Leonardo de Medeiros Garcia: "Nas relações de consumo, o fornecedor é o detentor dos meios técnicos e da documentação necessária à elucidação do fato. Caberá a ele provar a regularidade do serviço prestado, especialmente quando se tratar de cobrança por consumo." (Direito do Consumidor, 10ª ed., Saraiva, 2022, p. 514). 3.3. Da Restituição de Valor Pago Comprovada a indevida cobrança, e sendo o pagamento da entrada do acordo evidenciado (ID 132770846), impõe-se a restituição do valor de R$ 323,00, a título de dano material, sob pena de enriquecimento sem causa. 3.4. Da Alegação de Defeito na Instalação Elétrica da Parte Autora Sustenta a parte ré, em sede de contestação (ID 154017938), que os valores elevados constantes das faturas podem decorrer de eventual falha ou irregularidade nas instalações internas da residência do autor, hipótese esta que, segundo defende, eximiria a concessionária de responsabilidade por eventual anormalidade nos valores faturados. Todavia, tal argumentação não merece guarida. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação de defeito na instalação elétrica interna não passou de mera suposição, despida de qualquer comprovação técnica ou documental. A parte ré, embora tenha sido beneficiada pela inversão do ônus da prova (ID 133368857), não produziu qualquer laudo técnico, vistoria ou relatório de inspeção que demonstrasse anomalias nas instalações da unidade consumidora de nº 50188251. Ademais, o autor demonstrou de forma clara e suficiente que a residência esteve fechada por mais de 20 anos, sem qualquer utilização de energia elétrica - circunstância que inviabiliza a tese de sobrecarga de consumo oriunda de defeito interno. Tal condição foi descrita na petição inicial (ID 132770827) e corroborada por documentos de identificação e domicílio (IDs 132770838 e 132770841), além de comprovantes das próprias faturas com valores exorbitantes (ID 132770843), que demonstram os débitos de R$ 1.017,80 e R$ 910,52 emitidos sucessivamente, sem qualquer lógica de consumo compatível com a situação do imóvel. Registre-se que a Enel não demonstrou sequer ter comparecido à unidade para realizar verificação técnica das instalações internas, tampouco indicou qualquer protocolo de atendimento técnico ou inspeção visual da unidade consumidora. Conforme pondera Flávio Tartuce: "Nas relações contratuais em que há desequilíbrio informacional e técnico entre as partes, incumbe ao prestador do serviço trazer aos autos os elementos que elidam a verossimilhança das alegações do consumidor, mormente quando apontado um defeito de prestação do serviço que, em tese, demandaria apuração técnica" (Manual de Direito do Consumidor, 10ª ed., Forense, 2023, p. 422). Logo, ao imputar ao consumidor a culpa pela anomalia nos valores sem apresentar prova pericial mínima ou relatório técnico, a requerida incorre em conduta negligente quanto ao seu dever de boa-fé objetiva e transparência contratual, pilares do CDC (art. 6º, III). Releva destacar, ainda, que eventual vício em instalação interna, para ter relevância jurídica, dependeria de demonstração de nexo de causalidade com a fatura elevada, o que, repita-se, não ocorreu. Por tais fundamentos, afasto a alegação defensiva de que os valores cobrados decorrem de falha na instalação elétrica interna da unidade consumidora do autor. 3.5 Da Tese de Inexistência de Pedido de Encerramento Contratual A parte ré, em sua contestação (ID 154017938), sustenta que não houve solicitação formal de encerramento ou suspensão do contrato de fornecimento de energia elétrica por parte do autor, razão pela qual a manutenção da cobrança mensal seria legítima, com fundamento na continuidade do vínculo contratual. Entretanto, tal argumentação não encontra respaldo nos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, tampouco se sustenta diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De início, destaca-se que o autor não questiona a continuidade do contrato per se, mas sim a cobrança incompatível com o consumo efetivamente inexistente, conforme narrou expressamente na inicial (ID 132770827). Esclareceu que o imóvel permaneceu fechado por mais de 20 anos, sendo reaberto apenas recentemente para pequenos reparos com vistas à venda da propriedade, oportunidade em que surgiram valores anormais nas faturas. A documentação juntada pelo autor - especialmente os comprovantes das faturas com valores altos (ID 132770843) - revela que os débitos gerados nos valores de R$ 1.017,80 e R$ 910,52, nos meses subsequentes à reativação parcial do imóvel, destoam completamente do histórico presumível de uma unidade desabitada. Tal elemento corrobora a ausência de consumo e, por consequência, de fato gerador legítimo para cobrança naqueles patamares. A Enel, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre consumo regular e progressivo durante o período de inatividade do imóvel, tampouco provou que houve leitura contínua do medidor ou inspeções de rotina - o que, presumivelmente, não ocorreram dada a ausência de moradores e de uso do serviço. Registre-se, ainda, que mesmo na ausência de pedido formal de encerramento contratual, a cobrança deve refletir o consumo efetivo, e não valores arbitrários dissociados da realidade da unidade consumidora. Como bem leciona Rizzatto Nunes: "A continuidade do fornecimento de serviço essencial não pode se converter em instrumento de cobrança de valores irreais ou estimativas fictícias. O fornecedor, mesmo na vigência do contrato, tem o dever de assegurar que a cobrança se reflita na efetiva contraprestação"(Curso de Direito do Consumidor, 8ª ed., Saraiva, 2022, p. 591). Ainda que o contrato não tenha sido formalmente encerrado, é patente que o serviço não estava sendo utilizado, como amplamente demonstrado pelas declarações do autor (ID 132770827) e pela ausência de consumo histórico, não infirmada pela ré. Logo, a ausência de solicitação formal de encerramento do contrato não autoriza a concessionária a lançar débitos infundados ou desproporcionais, sobretudo quando ausentes comprovações de consumo efetivo. Dessa forma, rejeito a tese da defesa relativa à inexistência de pedido de encerramento contratual como justificativa para as cobranças questionadas, por não encontrar amparo fático nem jurídico. 3.6. Dos Danos Morais A jurisprudência é firme em reconhecer que a cobrança indevida, reiterada e sem respaldo, enseja abalo anímico indenizável. No caso, além da cobrança exorbitante, houve reiteradas ligações de cobrança, constrangimento e necessidade de buscar o Judiciário, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido: "A cobrança indevida de débito inexistente, mormente quando reiterada e sem solução administrativa, enseja dano moral in re ipsa." No mesmo sentido, era ônus da ré, por meio de prova pericial, demonstrar a regularidade do relógio medidor, do qual não se desincumbiu, e com reconhecimento da inconsistência de leitura e sem a demonstração da regularidade do medidor em juízo, adequada a atribuição de obrigação de troca do relógio medidor por um regular. Nesse sentido: ENERGIA ELÉTRICA - Obrigação pessoal - Alegação de vício do relógio medidor -Reconhecimento na seara administrativa de inconsistência de leitura - Regularidade do medidor que dependia de produção de prova técnica - Obrigação de troca do relógio - Inexigibilidade dos débitos computador com base no medidor viciado - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Presença dos pressupostos para indenização - Sucumbência integral da concessionária - Tutela provisória de urgência ampliada, fixado limite global para incidência. Apelações parcialmente providas (E. TJSP- AC: 10014568120228260006 SP 1001456-81.2022 .8.26.0006, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 13/12/2022, 33.ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) (negrito nosso). Grifei e destaquei. Fixo o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao caráter pedagógico da medida. 3.7. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDO FERREIRA LIMA, e extingo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência do débito oriundo da unidade consumidora nº 50188251, vinculado ao autor; Condenar a requerida ao pagamento de R$ 323,00 (trezentos e vinte e três reais), a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso (20/01/2025 - ID 132770846), ou seja, serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000277-67.2025.8.06.0091

ID: 293923286

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000277-67.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDENISIO MENDONCA PEREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALDENISIO MENDONCA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº: 3000277-67.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Raimundo Ferreira Lima REQUERIDO: Enel Distribuição Cear… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº: 3000277-67.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Raimundo Ferreira Lima REQUERIDO: Enel Distribuição Ceará S/A MINUTA DE SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por Raimundo Ferreira Lima em face de Enel Distribuição Ceará, aduzindo que, embora sua residência tenha permanecido fechada por mais de 20 anos, foi surpreendido por faturas de valores elevados e incompatíveis com o consumo real, referentes à unidade consumidora de nº 50188251. Informa que, ao tentar resolver administrativamente a situação, não obteve êxito, e mesmo com tentativa de repasse do parcelamento para o atual morador do imóvel vendido, não conseguiu êxito, tendo quitado apenas a entrada no valor de R$ 323,00. Pugna pela declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e restituição de danos materiais correspondentes à entrada adimplida. Audiência de conciliação restou infrutífera. A parte ré apresentou contestação sob ID 154017938, defendendo a legalidade das cobranças e a inexistência de falha na prestação do serviço. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DA INÉPCIA DA INICIAL POR SUPOSTA GENERALIDADE A parte ré, em sua contestação (ID 154017938), arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que seria genérica e carente de individualização dos fatos, impedindo o exercício pleno do contraditório. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A petição inicial apresentada pelo autor (ID 132768771) expôs de forma clara e coerente os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, descrevendo com precisão o histórico da unidade consumidora nº 50188251, localizada em imóvel fechado há mais de 20 anos, os valores das faturas tidas como indevidas (inclusive com documentos comprobatórios - ID 132770843), a tentativa de solução administrativa e os danos sofridos. Além disso, os pedidos formulados foram objetivos e determinados, requerendo: (a) declaração de inexistência de débito; (b) condenação por danos morais; e (c) restituição da quantia paga a título de entrada no acordo (ID 132770846). Dessa forma, a petição inicial atende plenamente aos requisitos do art. 319 do CPC, e permite o pleno exercício da ampla defesa pela parte contrária. A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente se configura inépcia quando a petição inicial for inequivocamente incompreensível ou contraditória a ponto de inviabilizar a resposta da parte ré, o que não se verifica no caso concreto. Rejeita-se, pois, a preliminar de inépcia da inicial. Quanto ao pedido de justiça gratuita, deixo para apreciar quando da interposição de recurso. Superada as preliminares. Passo ao mérito. 3. MÉRITO 3.1. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Está caracterizada relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e conforme já decidido em sede de decisão interlocutória (ID 133368857), foi corretamente deferida a inversão do ônus da prova, visto que a parte autora demonstrou verossimilhança nas alegações e hipossuficiência técnica. 3.2. Da Inexistência de Consumo Real A análise dos documentos acostados revela que a residência vinculada à unidade consumidora permanecia desabitada por mais de duas décadas. A parte autora demonstrou esse fato por meio de declaração própria (ID 132770827) e documentação complementar (comprovante de residência - ID 132770841). Não consta qualquer prova técnica por parte da ré de que houve consumo real de energia compatível com os valores cobrados (ID 154022789 apenas reproduz planilhas genéricas). Além disso, as "faturas com valores altos" foram devidamente juntadas (ID 132770843), evidenciando que os montantes são desproporcionais à realidade fática do imóvel. A ausência de laudo técnico de inspeção na unidade consumidora e de elementos concretos que atestem fraude, desvio de energia ou consumo elevado leva à conclusão de que a cobrança é indevida, e a concessionária não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto. Como bem observa Leonardo de Medeiros Garcia: "Nas relações de consumo, o fornecedor é o detentor dos meios técnicos e da documentação necessária à elucidação do fato. Caberá a ele provar a regularidade do serviço prestado, especialmente quando se tratar de cobrança por consumo." (Direito do Consumidor, 10ª ed., Saraiva, 2022, p. 514). 3.3. Da Restituição de Valor Pago Comprovada a indevida cobrança, e sendo o pagamento da entrada do acordo evidenciado (ID 132770846), impõe-se a restituição do valor de R$ 323,00, a título de dano material, sob pena de enriquecimento sem causa. 3.4. Da Alegação de Defeito na Instalação Elétrica da Parte Autora Sustenta a parte ré, em sede de contestação (ID 154017938), que os valores elevados constantes das faturas podem decorrer de eventual falha ou irregularidade nas instalações internas da residência do autor, hipótese esta que, segundo defende, eximiria a concessionária de responsabilidade por eventual anormalidade nos valores faturados. Todavia, tal argumentação não merece guarida. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação de defeito na instalação elétrica interna não passou de mera suposição, despida de qualquer comprovação técnica ou documental. A parte ré, embora tenha sido beneficiada pela inversão do ônus da prova (ID 133368857), não produziu qualquer laudo técnico, vistoria ou relatório de inspeção que demonstrasse anomalias nas instalações da unidade consumidora de nº 50188251. Ademais, o autor demonstrou de forma clara e suficiente que a residência esteve fechada por mais de 20 anos, sem qualquer utilização de energia elétrica - circunstância que inviabiliza a tese de sobrecarga de consumo oriunda de defeito interno. Tal condição foi descrita na petição inicial (ID 132770827) e corroborada por documentos de identificação e domicílio (IDs 132770838 e 132770841), além de comprovantes das próprias faturas com valores exorbitantes (ID 132770843), que demonstram os débitos de R$ 1.017,80 e R$ 910,52 emitidos sucessivamente, sem qualquer lógica de consumo compatível com a situação do imóvel. Registre-se que a Enel não demonstrou sequer ter comparecido à unidade para realizar verificação técnica das instalações internas, tampouco indicou qualquer protocolo de atendimento técnico ou inspeção visual da unidade consumidora. Conforme pondera Flávio Tartuce: "Nas relações contratuais em que há desequilíbrio informacional e técnico entre as partes, incumbe ao prestador do serviço trazer aos autos os elementos que elidam a verossimilhança das alegações do consumidor, mormente quando apontado um defeito de prestação do serviço que, em tese, demandaria apuração técnica" (Manual de Direito do Consumidor, 10ª ed., Forense, 2023, p. 422). Logo, ao imputar ao consumidor a culpa pela anomalia nos valores sem apresentar prova pericial mínima ou relatório técnico, a requerida incorre em conduta negligente quanto ao seu dever de boa-fé objetiva e transparência contratual, pilares do CDC (art. 6º, III). Releva destacar, ainda, que eventual vício em instalação interna, para ter relevância jurídica, dependeria de demonstração de nexo de causalidade com a fatura elevada, o que, repita-se, não ocorreu. Por tais fundamentos, afasto a alegação defensiva de que os valores cobrados decorrem de falha na instalação elétrica interna da unidade consumidora do autor. 3.5 Da Tese de Inexistência de Pedido de Encerramento Contratual A parte ré, em sua contestação (ID 154017938), sustenta que não houve solicitação formal de encerramento ou suspensão do contrato de fornecimento de energia elétrica por parte do autor, razão pela qual a manutenção da cobrança mensal seria legítima, com fundamento na continuidade do vínculo contratual. Entretanto, tal argumentação não encontra respaldo nos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, tampouco se sustenta diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De início, destaca-se que o autor não questiona a continuidade do contrato per se, mas sim a cobrança incompatível com o consumo efetivamente inexistente, conforme narrou expressamente na inicial (ID 132770827). Esclareceu que o imóvel permaneceu fechado por mais de 20 anos, sendo reaberto apenas recentemente para pequenos reparos com vistas à venda da propriedade, oportunidade em que surgiram valores anormais nas faturas. A documentação juntada pelo autor - especialmente os comprovantes das faturas com valores altos (ID 132770843) - revela que os débitos gerados nos valores de R$ 1.017,80 e R$ 910,52, nos meses subsequentes à reativação parcial do imóvel, destoam completamente do histórico presumível de uma unidade desabitada. Tal elemento corrobora a ausência de consumo e, por consequência, de fato gerador legítimo para cobrança naqueles patamares. A Enel, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre consumo regular e progressivo durante o período de inatividade do imóvel, tampouco provou que houve leitura contínua do medidor ou inspeções de rotina - o que, presumivelmente, não ocorreram dada a ausência de moradores e de uso do serviço. Registre-se, ainda, que mesmo na ausência de pedido formal de encerramento contratual, a cobrança deve refletir o consumo efetivo, e não valores arbitrários dissociados da realidade da unidade consumidora. Como bem leciona Rizzatto Nunes: "A continuidade do fornecimento de serviço essencial não pode se converter em instrumento de cobrança de valores irreais ou estimativas fictícias. O fornecedor, mesmo na vigência do contrato, tem o dever de assegurar que a cobrança se reflita na efetiva contraprestação"(Curso de Direito do Consumidor, 8ª ed., Saraiva, 2022, p. 591). Ainda que o contrato não tenha sido formalmente encerrado, é patente que o serviço não estava sendo utilizado, como amplamente demonstrado pelas declarações do autor (ID 132770827) e pela ausência de consumo histórico, não infirmada pela ré. Logo, a ausência de solicitação formal de encerramento do contrato não autoriza a concessionária a lançar débitos infundados ou desproporcionais, sobretudo quando ausentes comprovações de consumo efetivo. Dessa forma, rejeito a tese da defesa relativa à inexistência de pedido de encerramento contratual como justificativa para as cobranças questionadas, por não encontrar amparo fático nem jurídico. 3.6. Dos Danos Morais A jurisprudência é firme em reconhecer que a cobrança indevida, reiterada e sem respaldo, enseja abalo anímico indenizável. No caso, além da cobrança exorbitante, houve reiteradas ligações de cobrança, constrangimento e necessidade de buscar o Judiciário, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido: "A cobrança indevida de débito inexistente, mormente quando reiterada e sem solução administrativa, enseja dano moral in re ipsa." No mesmo sentido, era ônus da ré, por meio de prova pericial, demonstrar a regularidade do relógio medidor, do qual não se desincumbiu, e com reconhecimento da inconsistência de leitura e sem a demonstração da regularidade do medidor em juízo, adequada a atribuição de obrigação de troca do relógio medidor por um regular. Nesse sentido: ENERGIA ELÉTRICA - Obrigação pessoal - Alegação de vício do relógio medidor -Reconhecimento na seara administrativa de inconsistência de leitura - Regularidade do medidor que dependia de produção de prova técnica - Obrigação de troca do relógio - Inexigibilidade dos débitos computador com base no medidor viciado - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Presença dos pressupostos para indenização - Sucumbência integral da concessionária - Tutela provisória de urgência ampliada, fixado limite global para incidência. Apelações parcialmente providas (E. TJSP- AC: 10014568120228260006 SP 1001456-81.2022 .8.26.0006, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 13/12/2022, 33.ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) (negrito nosso). Grifei e destaquei. Fixo o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao caráter pedagógico da medida. 3.7. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDO FERREIRA LIMA, e extingo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência do débito oriundo da unidade consumidora nº 50188251, vinculado ao autor; Condenar a requerida ao pagamento de R$ 323,00 (trezentos e vinte e três reais), a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso (20/01/2025 - ID 132770846), ou seja, serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001456-03.2023.8.26.0247"

Karine Santana Romualdo x Maria Amelia Saraiva

Processo nº 3000277-67.2025.8.06.0091

Processo nº 3000277-67.2025.8.06.0091