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"1001456-03.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca

W R Telecomunicacao Ltda x Cemig Distribuicao S.A

ID: 257373847

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Maria Cristina Cunha Carvalhais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000208-39.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

W R TELECOMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

80

Advogados:

PABLO RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANY RIBEIRO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA DOS SANTOS PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 2000208-39.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001456-82.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : W R TELECOMUNICACAO LTDA AGRAVADO : CEMIG DISTRIBUICAO S.A CERTIDÃO DE DISTRIBU…

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Processo nº 1001456-82.2025.8.13.0024

ID: 336901086

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001456-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

W R TELECOMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANY RIBEIRO PEIXOTO

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JESSICA DOS SANTOS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001456-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : W R TELECOMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : TATIANY RIBEIRO PEIXOTO (OAB MG134473) ADVOGADO(A) : JESSICA DOS SANTOS PINTO (OAB MG159271) D…

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Processo nº 1001456-82.2025.8.13.0024

ID: 282959989

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001456-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

W R TELECOMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANY RIBEIRO PEIXOTO

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JESSICA DOS SANTOS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001456-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : W R TELECOMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA DOS SANTOS PINTO (OAB MG159271) ADVOGADO(A) : TATIANY RIBEIRO PEIXOTO (OAB MG134473) D…

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Processo nº 5255376-84.2023.8.13.0024

ID: 277395211

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5255376-84.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RCC INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARILDO CARNEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5255376-84.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito] AUTOR: RCC INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA CPF: 12.715.446/0001-81 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: não informado SENTENÇA I- RELATÓRIO: RCC INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL em desfavor do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. A autora adquiriu o imóvel localizado na Rua Alexandre Escravo nº 105, apartamento 1.101, do Bairro Liberdade, nesta capital, registrado sob a matrícula nº 127.412 do 5º Ofício de Registro de Imóveis, nesta capital, no valor de R$ 300.000,00. No entanto, o imóvel foi apurado pela municipalidade pelo valor de R$468.154,00, o que gerou ITBI no valor de R$14.044,62, conforme lançamento nº 13001230191815, o qual foi quitado em 19/05/2023. No entanto, sustentou que, no julgamento do REsp 1.937.821, o C. STJ definiu que a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e que o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência estabelecido de forma unilateral, gozando o valor declarado pelo contribuinte de presunção de veracidade, fixando-se a tese do TEMA 1.113. Defendeu que a base de cálculo do ITBI utilizado deveria ser o valor da transação, no montante de R$300.000,00, perfazendo o valor de R$9.000,00, de modo que houve o pagamento a maior de R$5.044,62. Requereu, no mérito, a condenação da municipalidade à repetição de indébito fiscal da quantia paga a maior. Juntou documentos, pagou custas (ID 10090489914 a ID 10091774089). Devidamente citado, a municipalidade apresentou sua contestação (ID 10187311806), pleiteou a suspensão da ação em razão do julgamento do REsp 1.937.821 (TEMA 1.113), informou que não houve o trânsito em julgado do referido recurso. Alegou que se limita às hipóteses de arrematações de imóveis em hastas públicas judiciais. Assinalou que a ainda que fosse apicado tal tese, cabe à Administração Fazendária a prerrogativa de realizar a revisão da base de cálculo declarada pelo contribuinte. Sustentou que o valor venal do imóvel deve ser apurado pelo Fisco e não se confunde com o preço ajustado no negócio jurídico declarado pelo contribuinte. Argumentou que o contribuinte foi notificado para apresentar reclamação, caso discordasse do valor apurado pelo Fisco e que apurou o valor por meio de regular procedimento administrativo. Defendeu que a atualização de valores que supostamente possam ser pagos devem ser realizados pela Taxa SELIC. Em réplica(ID 10252774767), a autora não se opôs à suspensão do feito, que a tese do TEMA 1.113 não é restrita aos imóveis adquiridos em arrematações públicas judiciais, que a municipalidade não comprova que realizou o procedimento administrativo a fim de afastar a presunção de valor mercado que o possui o preço entabulado pelas partes. Instadas a especificarem, justificadamente, as provas que pretendiam produzir (ID 10332594402), a autora e o Município pediram julgamento antecipado da lide (ID 10342784069 e ID 10339363614). É o breve relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.1 – INTRODUÇÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito em que a autora visa reaver os valores pagos a título de ITBI por conta de suposta ilegalidade no cálculo do valor venal realizado pela municipalidade em detrimento da utilização do preço ajustado entre as partes negociantes e declarado pela autora a fim de proceder o lançamento do imposto. II.2. SUSPENSÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE – AFASTADA PRESUNÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL – APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE DO TEMA 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA No tocante à necessária suspensão do feito em razão da ausência do trânsito em julgado do REsp 1937821/SP, o qual deu origem à tese do TEMA 1113 dos repetitivos, ela não merece prosperar. O C. STJ tem jurisprudência reiterada de que decisões vinculantes em sede de julgamento pelos ritos dos repetitivos e de repercussão geral tem aplicação imediata, independe, pois, do trânsito em julgado e da existência de embargos declaratórios, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO AO ÍNDICE DE 3,17%, RELATIVO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.880/1994. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. RESP REPETITIVO N. 1.492.221/PR. ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRECEDENTE VINCULATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo estabelecido no REsp n. 1.492.221/PR, julgado sob o rito repetitivo na Primeira Seção, na condenação da UNIÃO ao pagamento de valores devidos a servidores públicos devem ser adotados os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001 # juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); e correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) de agosto/2001 a junho/2009 # juros de mora: 0,5% ao mês; e correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 # juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; e correção monetária: IPCA-E. 2. As teses fixadas nos julgamentos vinculativos deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas imediatamente nos feitos respectivos, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado dos precedentes de observância obrigatória e mesmo na pendência de eventuais aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF. 3. Nessa linha de compreensão, os embargos declaratórios opostos no REsp Repetitivo n. 1.492.221/PR foram rejeitados integralmente e por unanimidade na Primeira Seção, no julgamento realizado em 13/06/2018. Ademais, eventual modulação de efeitos no futuro exame dos embargos declaratórios opostos no RE n. 870.947/SE, perante a Suprema Corte, não terá reflexos neste feito, onde não houve ainda pagamento ou expedição de precatório. 4. Agravo interno improvido.(AgInt nos EmbExeMS n. 6.318/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 3/9/2018.) No presente caso, o recurso especial que fixou a tese do TEMA 1.113 foi interposto no bojo do IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000, que tramita no Eg. TJSP. No caso do incidente, não houve a apresentação do Recurso Extraordinário contra a decisão de mérito do IRDR, como se pode ver do andamento naquele tribunali, mas, sim, em desfavor do acórdão proferido no C. STJ. Assim, em que pese a previsão contida no art. 987, §1º, do CPC, o qual autorizaria a suspensão automática do feito, de fato, há uma distinção relevante que afasta a aplicação de tal dispositivo. De outro giro, o recurso extraordinário não possui efeito suspensivo decorrente de lei, mas pode ser requerido pela parte, dependendo, pois, de decisão judicial. Por sua vez, no julgamento de recursos extraordinários e especiais em que a demanda seja repetitiva a suspensão do trâmite dos processos podem ocorrer no momento em que haja afetação do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC: “Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.” A determinação da suspensão, entretanto, deve ser expressa, a fim de delimitar em quais tribunais, instâncias, regiões, os processos não poderão tramitar e se há relevância do tema. A afetação dos recursos não implicam automaticamente a suspensão do feito, como o entendeu o C. STJ, no voto do MM. Mauro Campbell Marques na ProfAfR no REsp 1.696.396/MT: “Em reforço aos argumentos apresentados na divergência, chamo a atenção para o fato de que, apesar de a dicção literal do parágrafo primeiro do art. 1037, II, do CPC/2015 permitir a interpretação de que a afetação de recurso especial como repetitivo implica a suspensão automática de todos os processos em trâmite no território nacional, o Supremo Tribunal Federal, em Questão de Ordem nos autos do Recurso Extraordinário/RG 966177 - afetado já na vigência no novo CPC - exarou entendimento de que a suspensão dos feitos correlatos não será automática, sendo, portanto, possível modulá-la de acordo com a conveniência do tema, o que retira do dispositivo a conotação de regra cogente.ii Tal entendimento é válido para afetação tanto de recursos especiais quanto de recursos extraordinários. Assim, cabe explicitar o voto do Vice-Presidente da Corte Superior, MM. Og Fernandes, no AgInt no RE no Edcl no REsp 1.937.821/SPiii: “O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral. Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do recurso ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.” Nota-se que apenas houve a afetação do recurso extraordinário RE 1412419 e a sua respectiva remessa ao C. STF, assim diferentemente do que constou no campo de informações complementares da NUGEPNAC não há determinação de suspensão. Ademais, ainda que fosse possível a aplicação da suspensão automática prevista no art. 987, §1º, do CPC, ela decorre da presunção da existência de repercussão geral, que, no entanto, já foi rechaçada no voto da MM. Relatora Carmem Lúcia que indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, conforme decisão monocrática a seguir: “2. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. LIV do art. 5º e o inc. III do art. 105 da Constituição da República. Sustenta que, “no presente caso, o acórdão recorrido não observou o devido processo legal, pois não realizou o julgamento conjunto das causas que foram submetidas ao rito de uniformização jurisprudencial, contrariando o disposto no artigo 976 do CPC. Como cediço, somente cabe IRDR enquanto pendente causa de competência do tribunal. Se já encerrado o julgamento, não cabe mais o IRDR” (fl. 8, doc. 109). Afirma que o Superior Tribunal de Justiça “extrapolou os limites fixados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e nas razões do recurso especial interposto pelo Município, em afronta ao artigo 105, III, da CF, afastando o valor venal do imóvel para fins do IPTU como piso mínimo de tributação, com transgressão ao postulado que veda a ‘reformatio in pejus’. Embora não textual, a proibição da ‘reformatio in pejus’ decorre da adstrição à devolutividade do recurso, sendo vedado ao juízo ad quem inovar e conferir ao único recorrente decisão mais desfavorável do que a obtida no juízo a quo” (fl. 9, doc. 109). Ressalta que “o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal estabelece que ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.’ No presente caso, o v. acórdão recorrido não realizou o julgamento conjunto das causas que foram submetidas ao rito de uniformização jurisprudencial (v. petição inicial – São Paulo/SP 1008270-75.2016.8.26.0053, Itú/SP 1001456-27.2016.8.26.0286 e Bertioga/SP 1000276-27.2016.8.26.0075), cujas decisões finais, contraditoriamente, transitaram em julgado anteriormente e em desacordo com a própria tese fixada posteriormente pelo C. Superior Tribunal de Justiça” (fl. 10, doc. 109). Assevera que pelo “acórdão [teria sido] decidido além do que foi julgado pelo E. Tribunal ‘a quo’, não observ[ando] o necessário requisito do prequestionamento, violando o disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal. Ademais, ao afastar a utilização do valor venal para fins de IPTU como piso mínimo de tributação, trouxe evidente prejuízo ao erário público, em notória reformatio in pejus, a qual, conforme ensinamento doutrinário acima citado e jurisprudência absolutamente pacífica, não é admissível, conforme expressa dicção do Enunciado de Súmula do STJ nº 45” (fl. 14, doc. 109). Pede seja provido o presente recurso “para o fim de anular o acórdão recorrido e julgar extinto o IRDR, sem exame de mérito, por ausência de pressuposto processual, ou então, para afastar a violação aos princípios do devido processo legal e da proibição da ‘reformatio in pejus’, a fim de manter o valor venal para fins do IPTU como piso mínimo de tributação, tendo em vista que o acórdão extrapolou os limites fixados pela Corte de origem e tratados no recurso especial, em afronta ao artigo 105, III, da Constituição Federal. Outrossim, caso não extinto o processo sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual, o Município requer a modulação dos efeitos da tese jurídica firmada, a fim de preservar a soberania da coisa julgada e a segurança jurídica, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 24/02/2022 (data da publicação da ata de julgamento do mérito” (fl. 16, doc. 109). 3. Em 22.8.2022, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso extraordinário com base nos Temas 181 e 660 da repercussão geral (doc. 117). Interposto o agravo interno pelo Município de São Paulo, o Vice-Presidente do Tribunal de origem reconsiderou “a decisão agravada e, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admit[iu] o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal” (fl. 3, doc. 128). Pelas Petições/STF ns. 38.508/2023 e 92.104/2023, o Município do Rio De Janeiro e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF requerem sua admissão neste recurso como amici curiae (docs. 134 e136). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao recorrente. 5. O inc. III do art. 105 da Constituição da República suscitado no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão prévios no Superior Tribunal de Justiça, tampouco os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual adequado, o prequestionamento do dispositivo constitucional. Incidem na espécie as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (...) 6. Em relação à alegada contrariedade ao inc. LIV do art. 5º da Constituição da República, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou: “(...) verifica-se que base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes. Em consequência, presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, com base no princípio da boa-fé, sendo que, reitera-se, essa presunção pode vir a ser afastada pelo fisco em regular processo administrativo, desde que observado o procedimento disposto no art. 148 do CTN” (fl. 23, doc. 82). No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, (Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário exame da legislação infraconstitucional: (...) 7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e julgo prejudicado os requerimentos de amicus curiae. Ressalte-se que eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2024. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora" Assim, no presente caso não há suspensão do feito e, portanto, a aplicação da tese do TEMA 1.113 é imediata. No tocante à limitação da tese especificamente às hipóteses de arrematações de imóveis em hastas públicas, cabe as seguintes digressões. O recurso especial que foi afetado para a fixação da tese foi interposto contra acórdão proferido pelo TJSP em julgamento de IRDR e não no julgamento do caso concreto, uma vez que, examinando minuciosamente o acórdão, houve uma cisão do julgamento no Tribunal paulista. O acórdão da demanda repetitiva a ser decidida pelo tribunal paulista assim se pronunciouiv: “POR MAIORIA DE VOTOS, FIXARAM A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO SER CALCULADO SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO E, SE ADQUIRIDO EM HASTAS PÚBLICAS, SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO OU SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOR MAIOR,AFASTANDO O VALOR DE REFERÊNCIA. VENCIDOS OS DES. ERBETTA FILHO, SILVA RUSSO E EUTÁLIO PORTO - QUE DECLARA." Primeiramente, já se verifica que o IRDR abrangeu o exame da apuração da base de cálculo para efeitos de ITBI em todo e qualquer tipo de transferência imobiliária. Inexiste limitação para os casos de arrematação, como assim disse a municipalidade. A demanda repetitiva era justamente como deve se definir o valor venal a ser atribuído ao imóvel sobre o qual incidirá o ITBI. Inclusive, no voto do acórdão do REsp nº 1.937.821/SP, fica consignado justamente qual era o objeto do IRDR: “O caso sub judice visa discutir e determinar a correta base de cálculo a ser utilizada pelos Municípios do Estado de São Paulo, quando do lançamento tributário do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Em relação à base de cálculo do ITBI, cumpre observar que é ilegal a instituição de um valor venal distinto daquele utilizado para o IPTU, uma vez que implica em afronta ao princípio da segurança jurídica. (…) Isso porque as questões jurídicas que serão equacionadas pelo Superior Tribunal de Justiça referem-se à possibilidade de a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI corresponder ao valor venal do imóvel utilizado para a aferição do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU e à inviabilidade de adoção de valor de referência fixado previamente pela Fazenda municipal como parâmetro para o cálculo do ITBI. ” O Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a cisão de julgamentos da demanda repetitiva e do caso concreto não interferiria no caso, uma vez que o julgamento de mérito do IRDR pode ocorrer mesmo nos casos de desistência ou abandono do processo originário, com fulcro no art. 976,§1º, do CPC. A cisão acabou por proporcionar no caso o julgamento do Recurso Especial a análise abstrata do direito das demandas repetitivas e não uma apreciação do direito no caso concreto. Tal situação ficou consignado ao final do voto do paradigma: “Conforme já exposto quando do exame da admissibilidade do presente recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem não observou o contido no parágrafo único do art. 978, CPC/2015, julgando o recurso relacionado ao IRDR em processo distinto, de modo que, em caráter excepcional, não há como reanalisar, nestes autos, o caso concreto.” Dessarte, não há razão em limitar a aplicação da tese do TEMA 1.113 apenas nos casos de arrematações, sendo válida sua incidência nos negócios jurídicos que visem a transferência imobiliária. II.3. ITBI – LEGITIMIDADE DOS VALORES APURADOS PELO FISCO – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Adentrando ao mérito, importa evidenciar que, nos termos do art.144 do CTN, a norma de regência para fins de lançamento é a vigente na data do fato gerador. Verifica-se que o fato gerador do ITBI incidente na transmissão do imóvel em questão se deu em 29/06/2023, conforme R-9-127.412 (ID 10090498922 - Pág. 5). Com a redação imposta pelo art. 1º da Lei 11.530, de 28/06/2023, o valor declarado pelo contribuinte apenas goza de presunção de ser o valor do mercado e que somente pode ser afastado por mediante regular instauração de processo administrativo próprio. Veja-se: Art. 5º - A base de cálculo do imposto de que trata esta lei é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos em condições normais de mercado.(Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.530, de 28 de junho de 2023) § 1º - O valor da transação declarada pelo contribuinte no instrumento de aquisição dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos goza da presunção de ser o valor de mercado, que somente pode ser afastado, nos termos do regulamento, mediante regular instauração de processo administrativo próprio.(§ 1º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.530, de 28 de junho de 2023) § 2º - O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares. § 3º - Para a apuração do valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos, por meio de processo administrativo próprio, nos termos do § 1º deste artigo e na forma prevista em regulamento, serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos quanto ao imóvel:(§ 3º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.530, de 28 de junho de 2023) I - Zoneamento urbano. II - Características da região. III - Características do terreno. IV - Características da construção. V - Valores aferidos no mercado imobiliário. VI - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. § 4° - Nos casos a seguir especificados a base de cálculo será: (Incluído pela Lei 5.641/1989) I - Na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel; II - Na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; III - Na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência onerosa ao nu- proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel; IV - Na transmissão da nua propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; V - Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal consistente em imóveis. § 5º - O lançamento será efetuado e revisto de ofício, com base nos elementos disponíveis, nos seguintes casos: (Incluído pela Lei 8.147/2000) I - o contribuinte ou o responsável não apresentar a declaração a que se refere o § 2º; II - a declaração apresentada contiver inexatidão, erro, omissão ou falsidade quanto a quaisquer elementos nela consignados; III - o valor da base de cálculo consignado na declaração for inferior àquele determinado pela administração tributária, nos termos do § 1º; IV - o contribuinte ou o responsável deixar de prestar informação ou de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa quanto à declaração apresentada. A nova redação do referido dispositivo encontra respaldo no julgamento proferido pelo C. STJ, no REsp 1937821/SP, em sede de repetitivos, que fixou as seguintes teses do TEMA 1113 relativas ao cálculo do imposto nas operações de compra e venda: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, art. 148 do CTN - Código Tributário Nacional); e 3. O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral Logo, embora a autora alegue que a municipalidade tenha desqualificado o valor do negócio declarado pelo contribuinte e atribuído valor venal sem promover procedimento administrativo próprio, com a atualização legislativa pela Lei Municipal 11.530/2023, o município passou, como regra, a realizar procedimento administrativo para verificação do valor do imóvel. Nota-se pela guia DRAM para recolhimento de ITBI (ID 10090490319), no campo “Informações Adicionais”, que houve o protocolo da Declaração de Transmissão de Imóveis Inter-vivos (DTIIV), nº 70.040148.23-96, o qual inicia o procedimento administrativo próprio para apuração do ITBI. Ademais, foi oportunizado ao contribuinte o prazo de 30 dias para reclamar a sua discordância em relação ao valor apurado, o que configura o contraditório. Assim, para afastar o valor venal estabelecido pela municipalidade, haveria a necessidade de instrução probatória, precipuamente, produção de prova pericial. Todavia, a autora dispensou a produção de prova, ônus que lhe atingia por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos patamares, mínimos e escalonados, sobre o valor da causa devidamente atualizado, conforme art. 85, §2º a 5º, do CPC/2015. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Publicar, registrar e intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte iDisponível em https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do?conversationId=&paginaConsulta=0&cbPesquisa=NUMPROC&numeroDigitoAnoUnificado=2243516-62.2017&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnificado=2243516-62.2017.8.26.0000&dePesquisaNuUnificado=UNIFICADO&dePesquisa=&tipoNuProcesso=UNIFICADO Acesso em 02/09/2024 ii Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=201702262874 Acesso em 02/09/2024 iii Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202000120791 Acesso em 02/09/2024 ivDisponível em https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do?conversationId=&paginaConsulta=0&cbPesquisa=NUMPROC&numeroDigitoAnoUnificado=2243516-62.2017&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnificado=2243516-62.2017.8.26.0000&dePesquisaNuUnificado=UNIFICADO&dePesquisa=&tipoNuProcesso=UNIFICADO#?cdDocumento=100 Acesso em 21.02.2025

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Resultados para "1001456-03.2023.8.26.0247"

W R Telecomunicacao Ltda x Cemig Distribuicao S.A

Processo nº 1001456-82.2025.8.13.0024

Processo nº 1001456-82.2025.8.13.0024

Processo nº 5255376-84.2023.8.13.0024