Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001514-04.2023.5.02.0383"

J. R. S. D. S. e outros x J. De D. Da V. De D. De O. C. Da C. De R. B.

ID: 328884130

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001514-93.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. R. S. D. S. N. M. M.

Polo Passivo:

J. DE D. DA V. DE D. DE O. C. DA C. DE R. B.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

NATASHA MORAES MARREIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001514-93.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: J. R. S. da S. - Impetrante: N. M. M. - Impetrado: J. de D. da V. de D. de O. C. da C. de R.… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001514-93.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: J. R. S. da S. - Impetrante: N. M. M. - Impetrado: J. de D. da V. de D. de O. C. da C. de R. B. - - Os advogados Jhonatan Rened Santos da Silva e Natasha Moraes Marreiro, impetram habeas corpus com pedido de liminar em favor de Wedel da Costa Ccarvalho, dizendo-se amparados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Na Execução de Pena nº 0011000-05.2014.8.01.0001, o paciente cumpre pena de vinte e sete anos, sete meses e dezessete dias pela prática de vários crimes. Nessa condição ele teve a sua prisão preventiva decretada nos autos nº 0011108-92.2018.8.01.0001, sendo denunciado pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/13, originando a Ação Penal nº 0002644-45.2019.8.01.0001. A prisão se efetivou no dia 3 de junho de 2025. Argumenta que por um erro de grafia no seu nome, o mandado de prisão contra si expedido só foi cumprido depois de sete anos. Assenta que durante esse período não estava foragido, mas cumprindo pena sob monitoramento eletrônico em outro Processo. Diz que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, pois postulou a revogação da sua prisão preventiva nos autos nº 0710219-53.2025.8.01.0001 e decorridos mais de trinta dias, não houve Decisão a respeito. Diz que a Decisão que decretou a sua prisão preventiva se ressente de fundamentação, estando ausentes os seus requisitos, incluindo a contemporaneidade. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que tem residência fixa, trabalho lícito e é Membro de Igreja Evangélica. Consigna que a sua prisão afronta princípios constitucionais. Postula a obtenção da medida liminar para que seja determinado que o Juiz singular profira Decisão sobre o pleito de revogação da sua prisão preventiva e no mérito, a concessão do Habeas Corpus, com a revogação da medida. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, suas condições pessoais e excesso de prazo para Decisão sobre pleito de revogação da prisão preventiva, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Ficam os impetrantes intimados, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentarem requerimento de sustentação oral e manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: J. R. S. da S. (OAB: 6631/AC) - N. M. M. (OAB: 6606/AC) - Via Verde

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes