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Magno Da Silva Marinho x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 322341779

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006048-77.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO ORIGINAL S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA MAYARA FRANCHINI VALERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0006048-77.2022.8.16.0035 Consoante à exegese do art. 54-A do CDC, o comprometimento do mínimo existencial é requisito objetivo para cabimento do procedimento em tela, sobre o que já se mani… Autos nº 0006048-77.2022.8.16.0035 Consoante à exegese do art. 54-A do CDC, o comprometimento do mínimo existencial é requisito objetivo para cabimento do procedimento em tela, sobre o que já se manifestou o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS”. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI FEDERAL N.º 14.871/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (CDC, ART. 54-A, § 1º). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO (CDC, ART. 104- A). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002742-53.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.03.2025) destaquei Sequencialmente, o Decreto nº 11.150/2022 “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento”. Especificamente o seu art. 3º prevê que o mínimo existencial equivale a R$ 600,00.Ainda, o art. 4º estabelece hipóteses de exclusão de dívidas para aferição do mínimo existencial, a exemplo de crédito imobiliário, transações com garantias reais, operações de crédito consignado e outras. Estabelecidos os parâmetros acima, passo à análise do caso concreto. De início, importante mencionar que não há razão para acolher a inconstitucionalidade do Decreto acima mencionado, eis que a matéria é objeto de discussão no STF (ADPF nº 1.097), de modo que sobressai, ao menos por ora, a presunção de constitucionalidade do ato. Sobre o tema: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 11.150/2022. Pedido de declaração, pela via difusa, da inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, que estipulou como mínimo existencial a renda mensal de R$ 600,00. Rejeição. Prevalência da presunção de constitucionalidade da norma, porquanto pendente de julgamento a ADPF nº 1.097 pelo STF, que tem o mesmo objeto. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Desprovimento. Ausência de comprovação de renda familiar pelo demandante, o que impacta tanto na análise de superendividamento quanto no plano de pagamento das dívidas. Precedentes jurisprudenciais. Ademais, a renda do demandante supera, por si só, o mínimo existencial de R$ 600,00, após deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1164312-64.2023.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) destaqueiAPELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Valor total da dívidas inferior ao mencionado na inicial - Ausência de impugnação em sede de réplica - Contratos quitados - Superendividamento não comprovado - Plano de pagamento consistente no parcelamento de 30% do saldo devedor - Desatendimento da regra do art. 104-B, § 4º, do CDC - Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial - Inteligência do Decreto nº 11.150/2022, modificado pelo Decreto nº 1.157/2023 - Alegação de inconstitucionalidade - Descabimento - ADPF´s sem posicionamento do Supremo Tribunal Federal, até a presente data - Plano compulsório que não comporta aplicação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1058449-65.2023.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Logo, não há falar em inconstitucionalidade. Superado isso, registro que o autor juntou aos autos, no evento 162.3 seu holerite que demonstra uma renda bruta de aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais) estando com um rendimento líquido atual de mais de R$ 4.000,00. Além disso, de forma equivocada, o autor incluiu como despesas parcelas de dívidas relativas a crédito consignado e prestação imobiliária, o que, como já dito, descabe (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022). Nesse sentido: Preliminares. Afastadas as alegações de litigância de má-fé e falta de dialeticidade. Apelação Cível. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.Lei do superendividamento. Verificação in concreto da renda mínima deve se dar por meio da dedução, da renda mensal, das parcelas de dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, não se considerando as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, operações de crédito consignado, financiamentos com garantia real, operações relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário, entre outros. Inteligência dos arts. 3º e 4º do Decreto n.º 11.150/2022. Ausência de comprometimento do mínimo existencial no caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001514-76.2023.8.26.0547; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) destaquei Dito isso, ao desconsiderar os valores relativos a crédito consignado e os valores de financiamento de imóvel, tem-se um superávit. Em conclusão, ainda que se entenda que o valor de R$ 600,00 não possa ser entendido como um patamar inexorável, as particularidades do caso concreto demonstram que o saldo positivo ultrapassa pelo menos 6 vezes o numerário estabelecido pelo Decreto, e o próprio salário mínimo, de modo que o requisito objetivo, in casu, não está preenchido. Portanto, a extinção é a medida que se impõe, consoante ao entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas,com base na Lei do Superendividamento, na qual a autora alega que faz jus ao direito de renegociação, em razão do preenchimento dos requisitos necessários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência dos requisitos da Lei do Superendividamento, deve ser mantida ou se pode ser admitido o processamento da demanda, caso a autora preencha os pressupostos definidos na legislação para postular a repactuação dos débitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, a renda líquida da autora, mesmo após descontadas as parcelas dos empréstimos, é superior a 04 (quatro) vezes o mínimo existencial, o que indica que não se encontra em situação de superendividamento.4. Os débitos relacionados pela autora não podem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, porque possuem a natureza de empréstimo consignado, não sujeitos ao procedimento de repactuação de dívidas.5. O indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas não pode ser afastado, na medida em que o contexto apresentado na inicial não se adequa aos requisitos da Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, aos procuradores do réu que apresentou resposta ao recurso, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: “A instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento n.º 14.181/2021 exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no artigo 3º, do Decreto n.º 11.150/2022”._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, e 104-A; Decreto n.º 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p.u., inc. I, alínea “h”.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de repactuação de dívidas feito pela parte autora, por entender que não provou que estava em situação de superendividamento, ou seja, que não conseguia pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver. Por isso, a ação foi encerrada sem análise do mérito e a autora terá que pagar os honorários dos advogados do réu que se defendeu no processo. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028854-53.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025) destaqueiPrejudicada a análise do pedido formulado pelo requerente no evento 164.1, quer pela extinção desta demanda, quer pela ausência de assinatura da seguradora com relação ao suposto acordo. Forte nessas razões, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, além de honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser distribuído proporcionalmente (1/3) para cada procurador dos requeridos. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Angela Maria Da Silva x Banco Agibank S.A e outros

ID: 257415141

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021358-89.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG SA BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO INBURSA S.A. 04.866.275/0001-63 BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0021358-89.2023.8.16.0035 Consoante à exegese do art. 54-A do CDC, o comprometi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0021358-89.2023.8.16.0035 Consoante à exegese do art. 54-A do CDC, o comprometimento do mínimo existencial é requisito objetivo para cabimento do procedimento em tela, sobre o que já se manifestou o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS”. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI FEDERAL N.º 14.871/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (CDC, ART. 54-A, § 1º). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO (CDC, ART. 104- A). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002742-53.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.03.2025) destaquei Sequencialmente, o Decreto nº 11.150/2022 “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento”. Especificamente o seu art. 3º prevê que o mínimo existencial equivale a R$ 600,00.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 2 Ainda, o art. 4º estabelece hipóteses de exclusão de dívidas para aferição do mínimo existencial, a exemplo de crédito imobiliário, transações com garantias reais, operações de crédito consignado e outras. Estabelecidos os parâmetros acima, passo à análise do caso concreto. De início, ainda que a autora defenda a inconstitucionalidade do Decreto acima mencionado, entendo que a argumentação não merece acolhimento, eis que a matéria é objeto de discussão no STF (ADPF nº 1.097), de modo que sobressai, ao menos por ora, a presunção de constitucionalidade do ato. Sobre o tema: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 11.150/2022. Pedido de declaração, pela via difusa, da inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, que estipulou como mínimo existencial a renda mensal de R$ 600,00. Rejeição. Prevalência da presunção de constitucionalidade da norma, porquanto pendente de julgamento a ADPF nº 1.097 pelo STF, que tem o mesmo objeto. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Desprovimento. Ausência de comprovação de renda familiar pelo demandante, o que impacta tanto na análise de superendividamento quanto no plano de pagamento das dívidas. Precedentes jurisprudenciais. Ademais, a renda do demandante supera, por si só, o mínimo existencial de R$ 600,00, após deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1164312-64.2023.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) destaqueiTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 3 APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Valor total da dívidas inferior ao mencionado na inicial - Ausência de impugnação em sede de réplica - Contratos quitados - Superendividamento não comprovado - Plano de pagamento consistente no parcelamento de 30% do saldo devedor - Desatendimento da regra do art. 104-B, § 4º, do CDC - Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial - Inteligência do Decreto nº 11.150/2022, modificado pelo Decreto nº 1.157/2023 - Alegação de inconstitucionalidade - Descabimento - ADPF´s sem posicionamento do Supremo Tribunal Federal, até a presente data - Plano compulsório que não comporta aplicação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1058449-65.2023.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Logo, não há falar em inconstitucionalidade. Superado isso, registro que na inicial a autora afirmou auferir renda bruta no importe de R$ 5.446,92 e possuir despesas equivalentes a R$ 5.986,84, de modo a defender a existência de um déficit de R$ 539,92. Ocorre que no cálculo da parte, de forma equivocada, ela incluiu como despesas parcelas de dívidas relativas a crédito consignado, o que, como já dito, descabe (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022). Nesse sentido: Preliminares. Afastadas as alegações de litigância de má-fé e falta de dialeticidade. Apelação Cível. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Lei do superendividamento. Verificação in concreto da rendaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 4 mínima deve se dar por meio da dedução, da renda mensal, das parcelas de dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, não se considerando as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, operações de crédito consignado, financiamentos com garantia real, operações relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário, entre outros. Inteligência dos arts. 3º e 4º do Decreto n.º 11.150/2022. Ausência de comprometimento do mínimo existencial no caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001514-76.2023.8.26.0547; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) destaquei Dito isso, ao desconsiderar os valores relativos a crédito consignado, tem-se um superávit de R$ 2.233,50 (-539,92 + 2.773,42). Em conclusão, ainda que se entenda que o valor de R$ 600,00 não possa ser entendido como um patamar inexorável, as particularidades do caso concreto demonstram que o saldo positivo ultrapassa pelo menos 3,7 vezes o numerário estabelecido pelo Decreto, e o próprio salário mínimo, de modo que o requisito objetivo, in casu, não está preenchido. Portanto, a extinção é a medida que se impõe, consoante ao entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento, na qual a autora alega queTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 5 faz jus ao direito de renegociação, em razão do preenchimento dos requisitos necessários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência dos requisitos da Lei do Superendividamento, deve ser mantida ou se pode ser admitido o processamento da demanda, caso a autora preencha os pressupostos definidos na legislação para postular a repactuação dos débitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, a renda líquida da autora, mesmo após descontadas as parcelas dos empréstimos, é superior a 04 (quatro) vezes o mínimo existencial, o que indica que não se encontra em situação de superendividamento.4. Os débitos relacionados pela autora não podem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, porque possuem a natureza de empréstimo consignado, não sujeitos ao procedimento de repactuação de dívidas.5. O indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas não pode ser afastado, na medida em que o contexto apresentado na inicial não se adequa aos requisitos da Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, aos procuradores do réu que apresentou resposta ao recurso, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: “A instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento n.º 14.181/2021 exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no artigo 3º, do Decreto n.º 11.150/2022”._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, e 104-A; Decreto n.º 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p.u., inc. I, alínea “h”.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de repactuação de dívidas feito pela parte autora, por entender que não provou que estava em situação de superendividamento, ou seja, que não conseguia pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver. Por isso, a ação foi encerrada sem análise do mérito e a autora terá que pagar os honorários dos advogados do réu que se defendeu no processo. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028854-53.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025) destaqueiTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 6 Forte nessas razões, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, além de honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade, contudo, suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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