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Drogaria Sao Paulo S.A. x Keila Nunes De Lima

ID: 336374652

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001902-04.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

KEILA NUNES DE LIMA

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-04.2023.5.02.0383 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Josiani Lins Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323452733

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001514-28.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANI LINS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001514-28.2024.5.02.0008 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Akzo Nobel Ltda x Felipe De Moura Resende

ID: 323445639

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001514-67.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AKZO NOBEL LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DE MOURA RESENDE

Distribuição

Advogados:

RENAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO

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Processo 1001514-67.2023.5.02.0362 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marcelo Caciano Robles e outros x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 327297790

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001514-45.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CACIANO ROBLES NATHALY SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. FUND INST DE MOLESTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRI

Distribuição

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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ARMANDO CANALI FILHO

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI APARECIDA DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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CAROLINE MAYARA PUGA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PIETRO ZANATTA

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Processo 1001514-45.2024.5.02.0067 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo x Joab Farias Da Silva e outros

ID: 329479161

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001514-30.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOAB FARIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO

Distribuição

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA BATISTA

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Processo 1001514-30.2022.5.02.0709 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Flavia Denise Camargo Luciano x Centro De Imagem Diagnosticos S/A.

ID: 333058460

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001514-56.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DENISE CAMARGO LUCIANO

Polo Passivo:

CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A.

Distribuição

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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Processo 1001514-56.2024.5.02.0031 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Ticket Servicos Sa e outros

ID: 335274081

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001514-48.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TICKET SERVICOS SA WYCTOR HUGO DA SILVA

Distribuição

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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Processo 1001514-48.2024.5.02.0066 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rangel Santiago Ribeiro x Luiz Eduardo De Oliveira Renno e outros

ID: 320109995

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001514-59.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RANGEL SANTIAGO RIBEIRO

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO MARTINS

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MATHEUS CORREA MARTINS

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DANIELA CRISTINA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001514-59.2017.5.02.0465 AGRAVANTE: RANGEL SANTIAGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001514-59.2017.5.02.0465 AGRAVANTE: RANGEL SANTIAGO RIBEIRO AGRAVADO: QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001514-59.2017.5.02.0465 AGRAVANTE : RANGEL SANTIAGO RIBEIRO ADVOGADO : Dr. MATHEUS CORREA MARTINS ADVOGADA : Dra. DANIELA CRISTINA CORREA ADVOGADO : Dr. LEANDRO MARTINS AGRAVADO : QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE : Dr. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO REPRESENTANTE : Dr. MATHEUS TONIN DUARTE AGRAVADO : NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. AGRAVADO : MATHEUS TONIN DUARTE AGRAVADO : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id8842be6; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 8e5c8b6). Regular a representação processual (Id bfcd784). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhumaindicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e daSúmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração de violaçãodireta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo apresente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execuçãoque envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, daCLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional,inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]"(Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional, como ocorrera no caso dos autos, ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RANGEL SANTIAGO RIBEIRO

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Rangel Santiago Ribeiro x Luiz Eduardo De Oliveira Renno e outros

ID: 320110038

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001514-59.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RANGEL SANTIAGO RIBEIRO

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO MARTINS

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MATHEUS CORREA MARTINS

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DANIELA CRISTINA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001514-59.2017.5.02.0465 AGRAVANTE: RANGEL SANTIAGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001514-59.2017.5.02.0465 AGRAVANTE: RANGEL SANTIAGO RIBEIRO AGRAVADO: QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001514-59.2017.5.02.0465 AGRAVANTE : RANGEL SANTIAGO RIBEIRO ADVOGADO : Dr. MATHEUS CORREA MARTINS ADVOGADA : Dra. DANIELA CRISTINA CORREA ADVOGADO : Dr. LEANDRO MARTINS AGRAVADO : QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE : Dr. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO REPRESENTANTE : Dr. MATHEUS TONIN DUARTE AGRAVADO : NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. AGRAVADO : MATHEUS TONIN DUARTE AGRAVADO : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id8842be6; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 8e5c8b6). Regular a representação processual (Id bfcd784). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhumaindicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e daSúmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração de violaçãodireta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo apresente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execuçãoque envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, daCLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional,inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]"(Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional, como ocorrera no caso dos autos, ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Rangel Santiago Ribeiro x Luiz Eduardo De Oliveira Renno e outros

ID: 320110064

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001514-59.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RANGEL SANTIAGO RIBEIRO

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO MARTINS

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MATHEUS CORREA MARTINS

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DANIELA CRISTINA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001514-59.2017.5.02.0465 AGRAVANTE: RANGEL SANTIAGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001514-59.2017.5.02.0465 AGRAVANTE: RANGEL SANTIAGO RIBEIRO AGRAVADO: QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001514-59.2017.5.02.0465 AGRAVANTE : RANGEL SANTIAGO RIBEIRO ADVOGADO : Dr. MATHEUS CORREA MARTINS ADVOGADA : Dra. DANIELA CRISTINA CORREA ADVOGADO : Dr. LEANDRO MARTINS AGRAVADO : QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE : Dr. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO REPRESENTANTE : Dr. MATHEUS TONIN DUARTE AGRAVADO : NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. AGRAVADO : MATHEUS TONIN DUARTE AGRAVADO : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id8842be6; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 8e5c8b6). Regular a representação processual (Id bfcd784). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhumaindicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorrena hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e daSúmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revistainterposto na fase de execução está limitada à demonstração de violaçãodireta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo apresente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execuçãoque envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, daCLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional,inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]"(Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional, como ocorrera no caso dos autos, ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS TONIN DUARTE

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