Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 173 de 218

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Global- Rádio Comunicação L…

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GLOBAL- RáDIO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Digital Sign Comunicação Vi…

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DIGITAL SIGN COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Empresa Grafica De Comunica…

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EMPRESA GRAFICA DE COMUNICAçãO PAJUçARA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo Comunicação E Pa…

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REDE GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçãO S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciana Laurindo Magalhães

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LUCIANA LAURINDO MAGALHãES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alagoas 24 Horas Serviços L…

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ALAGOAS 24 HORAS SERVIçOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barros Melo Comunicação Ltd…

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BARROS MELO COMUNICAçãO LTDA (CADA MINUTO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Siconn ¿ Sistema Integrado …

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SICONN ¿ SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAçãO NOVO NORDESTE LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Alagoas

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ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Teaser Comunicação E Market…

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TEASER COMUNICAçãO E MARKETING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mario Cesar Nunes Palmeira

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MARIO CESAR NUNES PALMEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barros Melo Comunicação Ltda

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BARROS MELO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mene E Portella Publicidade…

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MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duck Comunicação Integrada …

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DUCK COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Novagência Propaganda Ltda

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NOVAGêNCIA PROPAGANDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Eliomar Gonçalves

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JOSé ELIOMAR GONçALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo De Comunicação Três S…

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GRUPO DE COMUNICAçãO TRêS S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Megavideo Midia Ltda Me

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MEGAVIDEO MIDIA LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Labox Comunicação Estratégi…

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LABOX COMUNICAçãO ESTRATéGICA LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mafra Promoções E Eventos L…

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MAFRA PROMOçõES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jucione Da Silva Cordeiro

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JUCIONE DA SILVA CORDEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicação…

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NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmar Chaves Da Silva

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EDMAR CHAVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Melhor Noticia Empresa De C…

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MELHOR NOTICIA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniel Gomes Queiroz

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DANIEL GOMES QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa De Comunicação Trin…

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EMPRESA DE COMUNICAçãO TRINA DO SERTãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvana Barbosa Da Rocha Wa…

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SILVANA BARBOSA DA ROCHA WANDERLEY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Previsibilidade Mídia E Com…

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PREVISIBILIDADE MíDIA E COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Carlos Soares E Sil…

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EMERSON CARLOS SOARES E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7 Segundos ¿ Já Comunicação…

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7 SEGUNDOS ¿ Já COMUNICAçãO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estudio De Gravação Af Comu…

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ESTUDIO DE GRAVAçãO AF COMUNICAçãO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Rio Largo

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MUNICIPIO DE RIO LARGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thudo Comunicação Visual Lt…

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THUDO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E: Ana Lucia Da Conceicão-S…

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E: ANA LUCIA DA CONCEICãO-SERIGRAFIA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Mm Dantas Ltda

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CONSTRUTORA MM DANTAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hi-Epc Comunicação E Educaç…

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HI-EPC COMUNICAçãO E EDUCAçãO EM SAúDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Cabral

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RICARDO CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Convém - Comércio De Veícul…

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CONVéM - COMéRCIO DE VEíCULOS E MOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tal Propaganda E Comunicaçã…

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TAL PROPAGANDA E COMUNICAçãO LTDA - ARTECETERA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Gazeta De Alagoas Ltda. …

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TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. E OUTRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Aparecida Batista Da …

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MARIA APARECIDA BATISTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facottur ¿ Faculdade De Com…

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FACOTTUR ¿ FACULDADE DE COMUNICAçãO E TURISMO DE OLINDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Affonso Collor De …

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FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Ricardo Montenegro Mota

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JOSÉ RICARDO MONTENEGRO MOTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pajuçara Sistema De Comunic…

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PAJUÇARA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Alves Comunicações - Me

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M ALVES COMUNICAçõES - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudenice De Lira Silva

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CLAUDENICE DE LIRA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Fellipe Saraiva Da S…

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THIAGO FELLIPE SARAIVA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alagoas 24 Horas Serviços L…

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ALAGOAS 24 HORAS SERVIçOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S A

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BANCO DO BRASIL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cicero Luiz De Almeida

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CICERO LUIZ DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Pereira De Almeida

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RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thudo Comunicação Visual Lt…

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THUDO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antônio Carlos De Lima

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ANTôNIO CARLOS DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A, Sucessora Por In…

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CLARO S/A, SUCESSORA POR INCORPORAçãO A NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julia Thaina Dos Santos Nas…

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JULIA THAINA DOS SANTOS NASCIMENTO REP. POR JULIANE JOICE DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicação…

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NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Carlos Costa

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LUIS CARLOS COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M H Rent À Car Locadora E …

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M H RENT à CAR LOCADORA E COMUNICAçãO LTDA - AUTOPRIME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilson De Santana Rodrigues

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NILSON DE SANTANA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Rodrigues Gusmão

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VINICIUS RODRIGUES GUSMãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Genivaldo Inácio De Fárias …

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GENIVALDO INáCIO DE FáRIAS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viés Araújo Factoring Ltda.

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VIéS ARAúJO FACTORING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geraldo Henrique Villar De …

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GERALDO HENRIQUE VILLAR DE BULHõES BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Cultura De Arapiraca

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RADIO CULTURA DE ARAPIRACA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Imperial De Comunic…

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SISTEMA IMPERIAL DE COMUNICAçãO LTDA - RáDIO JOVEM PAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo Malta Araújo

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LUIZ GUSTAVO MALTA ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Russor Washington Marques B…

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RUSSOR WASHINGTON MARQUES BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Registro Geral De Imóvei…

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1º REGISTRO GERAL DE IMóVEIS E HIPOTECAS DE MACEIó - AL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Aramis - 1º Tabeli…

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CARTóRIO ARAMIS - 1º TABELIONATO DE NOTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Do 5.º Serviço De …

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CARTóRIO DO 5.º SERVIçO DE NOTAS DE MACEIó//AL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Mendes Monteiro

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ROBERTO MENDES MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sococo S.A. - Industrias Al…

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SOCOCO S.A. - INDUSTRIAS ALIMENTICIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Café Expresso Serviços De T…

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CAFé EXPRESSO SERVIçOS DE TERCEIRIZAçãO DE MãO DE OBRA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Café Propaganda E Comunicaç…

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CAFé PROPAGANDA E COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D&V Serviços Temporários Lt…

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D&V SERVIçOS TEMPORáRIOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marco Aurélio Aparecido Ros…

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MARCO AURéLIO APARECIDO ROSSI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Rosane Rocha

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MARIA ROSANE ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilma Regina De Araújo Flor…

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NILMA REGINA DE ARAúJO FLORENCIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. Da S. x W. Da S. S.

ID: 327642169

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0701082-50.2024.8.02.0067

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S.

Polo Passivo:

W. DA S. S.

Intimação

Advogados:

JORGE AGOSTINHO DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADJUN PHILYPE DE SALES ROSENDO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE AGOSTINHO DE FARIAS (OAB 20479/PE), ADV: ADJUN PHILYPE DE SALES ROSENDO (OAB 15431/AL) - Processo 0701082-50.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Prisão em flagrante - VÍTI… ADV: JORGE AGOSTINHO DE FARIAS (OAB 20479/PE), ADV: ADJUN PHILYPE DE SALES ROSENDO (OAB 15431/AL) - Processo 0701082-50.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Prisão em flagrante - VÍTIMA: B1A.P.S.B0 - INDICIADO: B1W.S.S.B0 - III DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 387, incisos I e II, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Walter da Silva Santos, qualificado, na sanção do art. 24-A da Lei 11.340/06 c/c o art. 71, do Código Penal. Ressalto que como a lei penal posterior à conduta contém normativa mais gravosa no que tange à natureza da ação penal dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, há vedação constitucional quanto à retroatividade in pejus, como prevista no art. 5º, inc. XL, da CRFB/88. Conforme as diretrizes traçadas pelos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal de forma individualizada e em respeito aos princípios da necessidade e adequação. III.1 DOSIMETRIA DA PENA 1ª fase da dosimetria Com relação às circunstâncias judiciais de culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, motivo do crime, circunstâncias do crime, consequências do delito e comportamento da vítima, deixo de valorá-las, pois não vislumbro que sejam desfavoráveis ao réu. Desse modo, analisadas essas circunstâncias, não sendo nenhuma valorada negativamente, fixo a pena-base do réu no mínimo legal, isto é, em 03 (três) meses de detenção. 2ª fase da dosimetria Concorre a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP, ainda que de forma qualificada, porém deixo de aplicá-la, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Deixo de aplicar a agravante relativa à prevalência de relações domésticas (art. 61, II, alínea "f", do Código Penal), por estas circunstâncias já integrarem elementar do tipo penal em apreciação. Não concorrem outras circunstâncias agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3ª fase da dosimetria No tocante à terceira fase da dosimetria, concorre a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal. No entanto, não se aplica causa minorante, razão pela qual torno como definitiva a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. III.2 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. III.3 DETRAÇÃO Não há que se falar em detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que o regime não será modificado, tendo em vista o período em que o sentenciado permaneceu preso provisoriamente. III.4 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do art. 44, I, do Código Penal, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na Súmula n. 588 do STJ: "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". III.5 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de aplicar o sursis porque na atual conjuntura fática do sistema penal alagoano o regime aberto é mais benéfico que a própria suspensão condicional da pena. III.6 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, por não haver motivo para ser decretada sua custódia preventiva. Não obstante, com fundamento no artigo 387, §1°, do Código de Processo Penal, IMPONHO, como medida cautelar, a obrigação de manter o endereço e número de telefone atualizados. III.7 EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO O réu fica condenado, além disso, ao pagamento de custas processuais. III.8 DA REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, ante a ausência de pedido na denúncia nesse sentido. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) proceda-se ao preenchimento do histórico de partes; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral desta zona ou, caso o condenado não esteja cadastrado junto à referida Zona Eleitoral, à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, a fim de que seja providenciada a comunicação da condenação, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da CRFB/1988; d) encaminhe-se cópia do boletim individual, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação da SDS/AL; e) expeça-se guia de execução definitiva ao juízo da execução para fazer cumprir a pena, com base nos arts. 65 da Lei de Execução Penal, no art. 668 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual n. 7.010/08 e nos arts. 799 e 809 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. Sem custas. Retifique-se o cadastro de partes, de modo a constar como 'réu' Walter da Silva Santos e como 'autor' o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A intimação do Ministério Público estadual, no que se refere a esse ato judicial, deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 370, §4º, do Código de Processo Penal. A necessidade da dupla intimação, ao réu, pessoalmente, e da defesa técnica, com fulcro no art. 392, II, do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente a vítima, sem prejuízo da intimação de eventual advogado constituído ou de defensor público, consoante o art. 21 da Lei Maria da Penha, acerca desta sentença. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 0700523-59.2025.8.02.0067

ID: 260370623

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0700523-59.2025.8.02.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO LIMA BARBOSA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Barbosa de Souza (OAB 13973/RO) Processo 0700523-59.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Thiago Lima Barbosa - RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, dian… ADV: Bruno Henrique Barbosa de Souza (OAB 13973/RO) Processo 0700523-59.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Thiago Lima Barbosa - RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, diante da materialidade e indícios suficientes de autoria. DA REANÁLISE DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP Com relação às medidas cautelares do art. 319 do CPP impostas ao acusado às pp. 25/27, entendo que a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, no caso, não se mostra necessária, sendo suficiente, para tal finalidade, a medida cautelar de manter o endereço e o número de telefone atualizados e a proibição de se ausentar do Município em que reside por período superior a 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial, além de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado Assim, REVOGO a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo e, por outro lado, com fundamento no art. 319 do CPP, IMPONHO ao acusado o cumprimento das seguintes medidas cautelares: (i) obrigação de manter o número de telefone e o endereço atualizado, devendo o acusado comunicar ao juízo qualquer mudança; (ii) proibição de se ausentar do Município em que reside por período superior a 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial; (iii) obrigação de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado. PROVIDÊNCIAS Intime-se a parte acusada para que tome ciência da alteração das medidas cautelares anteriormente impostas, colhendo, na oportunidade, o termo de compromisso quanto ao cumprimento das demais cautelares consignadas nesta decisão. Cite-se a pessoa acusada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do CPP), constando no ato de citação (mandado ou carta precatória): a) na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 08 (oito) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP); b) não sendo apresentada resposta no prazo ou se não constituir defensor, será nomeado defensor dativo para oferecê-la (artigo 396-A, § 2º, do CPP). Além disso e visando a celeridade processual, o Oficial de Justiça, no momento da citação da pessoa acusada, deverá indagar se possui advogado(a), se pretende constituir um ou se deseja ser patrocinada pela Defensoria Pública, o que deverá ser certificado; c) a advertência de que, se de qualquer modo tiver que ser nomeada a Defensoria Pública para promover sua defesa e, posteriormente, se verificar que o acusado tinha condições financeiras para contratar advogado(a) sem prejudicar seu próprio sustento ou de sua família, ficará obrigado a pagar ao Estado os honorários advocatícios, com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. d) advertência ao acusado solto de que a partir do recebimento da denúncia, terá o dever de informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de revelia (art. 367 do CPP). Em havendo suspeita de ocultação, fica autorizado o(a) Oficial(a) de Justiça a proceder à citação por hora certa, nos termos do art. 362 do CPP e arts. 252 a 254 do CPC. Caso não responda o denunciado à acusação no prazo legal, nomeio, desde já, Defensor(a) Público(a) com atribuições perante este Juízo para fazê-lo, devendo ser aberta vista dos autos, independentemente de nova conclusão, pelo prazo de 10 (dez) dias, quando lhe incumbirá verificar se o acusado possui condições de pagar honorários para requerer condenação perante este Juízo, posteriormente. Caso o réu não seja localizado, o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ fica autorizado a intervir realizando as diligências físicas e digitais necessárias a fim de efetivar a citação, inclusive mediante buscas em bancos de dados oficiais. Isso inclui a realização de buscas em bancos de dados oficiais, como o INFOSEG, SISBAJUD, SNIPER, ou quaisquer outros meios aos quais tenha acesso, nos termos do art. 538 do Código de Normas (Provimento CGJ/AL nº 13/2023). Assim, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao NIOJ para tal fim. Frustradas as tentativas de localização do denunciado, promova-se a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361, do CPP. Esgotado o prazo do edital e o prazo para o oferecimento de resposta escrita, certifique-se se houve defesa e façam-se estes autos conclusos. Apresentada a resposta à acusação, apenas se apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 409 do CPP. Oficie-se, conforme requerido pelo Ministério Público, ao Instituto de Identificação para que remeta a Folha de Antecedentes Criminais do denunciado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se ao IML, encaminhando como anexo à requisição de p. 58, a fim de que informe se foi realizado exame pericial na vítima e, em caso positivo, deverá encaminhar o laudo a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Atualize-se o histórico de partes, altere-se a classe processual deste feito no SAJ e adeque-se a ordem das peças que o compõem, a fim de que a denúncia ministerial seja colocada como primeiro documento dos autos, em atenção ao art. 781 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023 - Código de Normais das Serventias Judiciais. Notifique-se a vítima acerca do início da presente ação penal, nos termos do art. 5º, inciso II, alínea "a", da Resolução n. 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se a Defesa constituída, se houver, e o Ministério Público acerca desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se.

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Processo nº 0700258-28.2022.8.02.0046

ID: 259832478

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0700258-28.2022.8.02.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LEITE CANUTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0700258-28.2022.8.02.0046 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Maria Isabel Farias da Silva - DECISÃO Trata-se de cumprimento sentença interpo… ADV: Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0700258-28.2022.8.02.0046 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Maria Isabel Farias da Silva - DECISÃO Trata-se de cumprimento sentença interposto por MARIA ISABEL FARIAS DA SILVA em face do ESTADO DE ALAGOAS. Sentença proferida às págs. 304-312 dos autos principais determinou que o requerido fornecesse à parte requerente o medicamento indicado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de bloqueio de verbas públicas - de modo que julgou procedente o pedido formulado na exordial. Petição de pág. 464 pugna, em suma, por novo bloqueio, para continuidade do tratamento - mídia juntada à pág. 465. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Em análise aos autos, observo que a sentença de págs. 304-312 dos autos originários determinou que a parte requerida custeasse o medicamento indicado na petição inicial. Quanto ao pedido de bloqueio judicial das contas pública, é cediço que magistrado pode lançar mão dos meios processais adequados e necessários à efetivação de sua sentença judicial. Outrossim, é lícito a utilização de medidas que se igualem ao resultado prático equivalente ao adimplemento. Assim, cumpre ao Estado-Juiz valer-se dos meios executivos que assegurem à parte o direito reconhecido. Trata-se da consagração da tutela, que encontra previsão legal no art. 497 c/c art. 519, ambos do CPC: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente () Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória Deve-se buscar, portanto, a medida executiva que autorize a fruição do tratamento reconhecido como devido. Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba é necessário para a aquisição do medicamento objeto da tutela confirmada em sentença, mostra-se válida e legítima a pretensão autoral. Ademais, ante a urgência do caso em tela, não merece respaldo eventual argumentação de que para a aquisição de itens destinados à saúde é indispensável licitação ou outros atos administrativos; dado que a Administração se escorar em argumentos burocráticos em detrimento do direito tutelado. Ressalte-se que, em mídia juntada à pág. 465, foi informado, pela assistência farmacêutica de Alagoas, o desabastecimento de medicamentos destinados à parte exequente, de modo a prejudicar a continuidade do tratamento. Nesse cenário, não resta alternativa senão determinar o sequestro de verbas públicas para a aquisição do medicamento necessário. Quanto ao valor, deverão ser observados os orçamentos trazidos pela parte autora, de modo que deve ser bloqueado o valor de R$ 52.844,82 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, e oitenta e dois centavos), conforme orçamento em anexo de pág. 405, necessário à compra do medicamento pelo período de 03 (três) meses. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de bloqueio de verba pública, por meio do Sistema BACENJUD, da importância necessária ao tratamento da parte demandante, na importância de R$ 52.844,82 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, e oitenta e dois centavos), necessário à compra do medicamento pelo período de 03 (três) meses. A constrição deverá incidir sobre os ativos financeiros da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ CNPJ n. 12.200.192/0001-69) alocados em sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, agência n. 2735, operação 006, conta corrente n. 71209-5, denominada SEFAZ BLOQUEIO SAÚDE. Em caso de frustração na constrição dos valores ou de bloqueio parcial, reitere-se a diligência em face da Secretaria de Comunicação Social (SECOM CNPJ n. 09.316.415/0001-43), tendo em vista que o serviço de publicidade estatal não se caracteriza como serviço público essencial, ainda mais se comparado com o de saúde pública, e do Estado réu (CNPJ n. 12.200.176/0001-76), bem como, em face da Secretaria de Saúde (CNPJ n. 12.200.259/0001-65), Gabinete Civil (CNPJ n. 12.200.267/0001-01), Vice (CNPJ n. 12.379.285/0001-76) e Fundo Estadual da Saúde (CNPJ n. 11659171000143). Cumpra-se imediatamente, realizando o bloqueio. Após, expeça-se alvará de transferência em favor da "Drogatim Drogarias, CNPJ nº 06.198.619/0080-32, no valor de R$ 52.844,82 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, e oitenta e dois centavos), para a aquisição do medicamento descrito em sentença de págs. 304-312 dos autos principais, na forma pleiteada pela parte demandante. Para tanto, fica a parte autora desde já advertida da necessidade do encaminhamento da nota fiscal e recibo respectivo, em 10 (dez) dias. Oficie-se com urgência à instituição financeira responsável, anexando ao expediente o respectivo alvará, no valor de R$ 52.844,82 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, e oitenta e dois centavos), para que efetue a transferência, remetendo o comprovante da transação em 72 (setenta e duas) horas. Comunique-se ao fornecedor, por contato telefônico ou e-mail, este com confirmação do recebimento, os itens a serem adquiridos e a respectiva quantidade, com a devida certificação nos autos. Expirado o prazo assinalado sem a prestação de contas, oficie-se ao fornecedor, requisitando a nota fiscal respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-o de que o descumprimento da medida pode ensejar a imputação do crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990. Publique-se e dê-se ciência ao ESTADO DE ALAGOAS. Providências necessárias, COM URGÊNCIA. Palmeira dos Índios , 11 de abril de 2025. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

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Processo nº 0700276-72.2025.8.02.0069

ID: 261146928

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0700276-72.2025.8.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS VICTOR SOARES OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB 17038/AL) Processo 0700276-72.2025.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Rafael Bezerra da Silva - I. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO (FLS. 48/… ADV: Carlos Victor Soares Oliveira (OAB 17038/AL) Processo 0700276-72.2025.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Rafael Bezerra da Silva - I. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO (FLS. 48/53) Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa do investigado, sob a alegação de que possui emprego e residência fixos, bem como diante da ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Fundamentou, ainda, o pedido nas manifestações da Autoridade Policial (fls. 01/02) e da vítima, esta anexada às fls. 54/55. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito defensivo (fls. 117/118). É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, denoto que a prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e como forma de resguardar a incolumidade física da vítima. Nos termos do art. 312 do CPP: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Com as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), dentre os requisitos para decretação da prisão preventiva incluiu-se a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No presente caso, o que se tem é que o próprio órgão ministerial, apesar de inicialmente ter sido favorável ao decreto prisional do denunciado, pugnou pela revogação da decisão de custódia preventiva, por entender não mais subsistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva, de forma que, por consequência, afasta-se o perigo gerado pela liberdade do agente. Não há nos autos, ademais, nenhum indício de que o acusado pretenda furtar-se da aplicação da lei penal, havendo, inclusive, mecanismos estatais para o controle de sua localização. Diante de tais considerações e por não mais existir os motivos que a ensejaram, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE RAFAEL BEZERRA DA SILVA, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, ao passo que determino a expedição imediata de alvará de soltura em seu favor, devendo ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Ressalte-se também que, antes de ser colocado em liberdade, o denunciado deverá ser pessoalmente citado, nos termos do recebimento da denúncia (item 2 da presente decisão). Considerando, todavia, a periculosidade concreta do agente e a gravidade dos delitos supostamente praticados contra a pretensa vítima, a fim de evitar a escalada da violência e a reiteração de práticas criminosas, conforme requerimento defensivo de fls. 48/53, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: I - comparecimento mensal em juízo (comarca de sua residência), até o dia 19 de cada mês, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência enquanto durar o processo; III proibição de mudança de endereço sem prévia autorização deste Juízo. Considerando, ainda, as circunstâncias em que o crime foi possivelmente praticado e havendo possibilidade de agravamento da conduta do investigado, cabível a adoção cautelar da medida protetiva de urgência. Isso posto, fixo as seguintes determinações: AO OFENSOR: a) proibição de aproximação da ofendida no limite que fixo em 500 (quinhentos) metros, bem como de contato com a ofendida e testemunhas por qualquer meio de comunicação; b) proibição de frequentar quaisquer locais ou estabelecimentos de frequência habitual da vítima ou de quaisquer das pessoas indicadas no item anterior, tais como residência de familiares e locais de trabalho; c) comparecimento à equipe multidisciplinar deste juizado, no prazo de 10 (dez) dias, para participação em grupo reflexivo. À VÍTIMA: a) intimação para conhecimento das medidas protetivas; b) comunicar eventuais descumprimentos das medidas protetivas, mediante registro de boletim de ocorrência junto à Delegacia Especializada na Proteção e Atendimento à Mulher. DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES ÀS PARTES: a) As restrições de contato e aproximação são recíprocas, devendo ser observadas, de igual forma, pela requerente. DETERMINAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA / CARTÓRIO: Inclua-se a presente decisão no BNMPU e cumpra-se com urgência, podendo o(a) Oficial(a) de Justiça requisitar força policial para cumprimento da ordem, se houver necessidade, ficando facultada, em relação à requerente, a intimação por Whatsapp ou videoconferência. Oficie-se à Patrulha Maria da Penha para acompanhamento da medida protetiva. Intime-se a ofendida acerca da soltura do investigado. II. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando ao Imputado as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dos autos se extrai a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, restando evidenciada a justa causa para a deflagração da ação penal. Assim, com apoio nos arts. 41 e 395 do CPP, recebo a denúncia e determino a citação do Acusado para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 396-A do mesmo Codex. Na hipótese de não apresentação da defesa preliminar, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias. Determino, ainda, as seguintes providências: 1. Aloque-se a denúncia para o início do processo; 2. Atualize-se o cadastro de partes e evolua-se a classe processual; 3. Oficie-se à Secretaria de Defesa Social de Alagoas, a fim de que encaminhe a este Juízo a folha de antecedentes criminais do acusado; 4. Certifique-se acerca da existência de outro(s) processo(s) criminal(is) em desfavor do acusado nesta jurisdição.

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I. R. N. De O. M. x P. G. G. R. Dos S.

ID: 261068094

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0700059-90.2021.8.02.0094

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

I. R. N. DE O. M.

Polo Passivo:

P. G. G. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

TEREZA GABRIELA GONÇALVES DO NASCIMENTO

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ISABELLE ROSSELLINI NEMÉZIO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA SANTOS

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ADV: Leandro da Silva Santos (OAB 15249/AL), Isabelle Rossellini Nemézio de Oliveira Marques (OAB 17395/AL), Tereza Gabriela Gonçalves do Nascimento (OAB 18973/AL) Processo 0700059-90.2021.8.02.0094 … ADV: Leandro da Silva Santos (OAB 15249/AL), Isabelle Rossellini Nemézio de Oliveira Marques (OAB 17395/AL), Tereza Gabriela Gonçalves do Nascimento (OAB 18973/AL) Processo 0700059-90.2021.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Requerente: I. R. N. de O. M. , I. R. N. de O. M. - Requerido: P. G. G. R. dos S. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387, I, Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR Pedro Gabriel Gomes dos Santos, devidamente qualificado nos autos, no delito do art. 140, do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/2006. Conforme as diretrizes traçadas pelos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal de forma individualizada e em respeito aos princípios da necessidade e adequação. III.1 DOSIMETRIA DA PENA 1ª fase da dosimetria a) culpabilidade: mostra-se normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado; b) antecedentes são favoráveis ao réu, haja vista a inexistência de registros de condenação penal anterior transitada em julgado, em respeito ao que dispõe a Súmula nº 444 do STJ; c) personalidade: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) conduta social: não há elementos que demonstrem amparo para majoração de tal circunstância, valorando-a como neutra; e) motivo do crime: o motivo para a prática do crime é ínsito à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra; f) circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo o que ser valorado; g) consequências do delito: são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. Desse modo, analisadas essas circunstâncias, nenhuma valorada negativamente, fixo a pena-base do réu no mínimo legal, isto é, 01 (um) mês de detenção. 2ª fase da dosimetria Não concorrem circunstâncias atenuantes, nem agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. 3ª fase da dosimetria No tocante à terceira fase da dosimetria, não concorrem causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual torno como definitiva a pena em 01 (um) mês de detenção. III.2 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, C, do Código Penal. III.3 DETRAÇÃO Deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que o regime não será modificado, não obstante o período em que o sentenciado permaneceu preso provisoriamente. III.4 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do art. 44, I, do Código Penal, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na Súmula n. 588 do STJ: "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". III.5 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de aplicar o sursis porque na atual conjuntura fática do sistema penal alagoano o regime aberto é mais benéfico que a própria suspensão condicional da pena. III.6 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Em razão do regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Assim, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, apesar da gravidade da conduta praticada, o regime final a que restou condenado não impõe a segregação por tempo integral, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: a) Deve o réu manter o seu endereço atualizado; b) Proibição de se ausentar da Comarca de Maceió por período superior a 8 (oito) dias sem prévia autorização do juízo. Fica o réu advertido de que o descumprimento das medidas cautelares acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva para assegurar o cumprimento dos atos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. III.7 EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO O réu fica condenado, além disso, ao pagamento de custas processuais. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) proceda-se ao preenchimento do histórico de partes; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral desta zona ou, caso o condenado não esteja cadastrado junto à referida Zona Eleitoral, à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, a fim de que seja providenciada a comunicação da condenação, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da CRFB/1988; d) encaminhe-se cópia do boletim individual, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação da SDS/AL; e) expeça-se guia de execução definitiva ao juízo da execução para fazer cumprir a pena, com base nos arts. 65 da Lei de Execução Penal, no art. 668 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual n. 7.010/08 e nos arts. 799 e 809 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A intimação do Ministério Público estadual, no que se refere a esse ato judicial, deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 370, §4º, do Código de Processo Penal. A intimação da Defensoria Pública estadual deve ser efetivada pessoalmente, com fulcro no art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/94. Intime-se pessoalmente o réu e a vítima.

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Processo nº 0700086-18.2025.8.02.0067

ID: 259172925

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0700086-18.2025.8.02.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. J. DA S.

Intimação

Advogados:

KAREN MARIANNE DOS SANTOS LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Marianne dos Santos Lima (OAB 11086/AL) Processo 0700086-18.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: L. J. da S. - Desse modo, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério P… ADV: Karen Marianne dos Santos Lima (OAB 11086/AL) Processo 0700086-18.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: L. J. da S. - Desse modo, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, diante da materialidade e indícios suficientes de autoria. DA REANÁLISE DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP Com relação às medidas cautelares do art. 319 do CPP impostas ao acusado às pp. 68/70, entendo que a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, no caso, não se mostra necessária, sendo suficiente, para tal finalidade, a medida cautelar de manter o endereço e o número de telefone atualizados, a proibição de se ausentar do Município em que reside por período superior a 30 (trinta) dias sem prévia autorização judicial, além de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado Assim, REVOGO a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo e, por outro lado, com fundamento no art. 319 do CPP, IMPONHO ao acusado o cumprimento das seguintes medidas cautelares: (i) obrigação de manter o número de telefone e o endereço atualizado, devendo o acusado comunicar ao juízo qualquer mudança. (ii) proibição de se ausentar do Município em que reside por período superior a 30 (trinta) dias sem prévia autorização judicial. (iii) obrigação de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado. PROVIDÊNCIAS Intime-se a parte acusada para que tome ciência da alteração das medidas cautelares anteriormente impostas, colhendo, na oportunidade, o termo de compromisso quanto ao cumprimento das demais cautelares consignadas nesta decisão. Cite-se a pessoa acusada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do CPP), constando no ato de citação (mandado ou carta precatória): a) na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 08 (oito) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP); b) não sendo apresentada resposta no prazo ou se não constituir defensor, será nomeado defensor dativo para oferecê-la (artigo 396-A, § 2º, do CPP). Além disso e visando a celeridade processual, o Oficial de Justiça, no momento da citação da pessoa acusada, deverá indagar se possui advogado(a), se pretende constituir um ou se deseja ser patrocinada pela Defensoria Pública, o que deverá ser certificado; c) a advertência de que, se de qualquer modo tiver que ser nomeada a Defensoria Pública para promover sua defesa e, posteriormente, se verificar que o acusado tinha condições financeiras para contratar advogado(a) sem prejudicar seu próprio sustento ou de sua família, ficará obrigado a pagar ao Estado os honorários advocatícios, com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. d) advertência ao acusado solto de que a partir do recebimento da denúncia, terá o dever de informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de revelia (art. 367 do CPP). Em havendo suspeita de ocultação, fica autorizado o(a) Oficial(a) de Justiça a proceder à citação por hora certa, nos termos do art. 362 do CPP e arts. 252 a 254 do CPC. Caso não responda o denunciado à acusação no prazo legal, nomeio, desde já, Defensor(a) Público(a) com atribuições perante este Juízo para fazê-lo, devendo ser aberta vista dos autos, independentemente de nova conclusão, pelo prazo de 10 (dez) dias, quando lhe incumbirá verificar se o acusado possui condições de pagar honorários para requerer condenação perante este Juízo, posteriormente. Caso o réu não seja localizado, o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ fica autorizado a intervir realizando as diligências físicas e digitais necessárias a fim de efetivar a citação, inclusive mediante buscas em bancos de dados oficiais. Isso inclui a realização de buscas em bancos de dados oficiais, como o INFOSEG, SISBAJUD, SNIPER, ou quaisquer outros meios aos quais tenha acesso, nos termos do art. 538 do Código de Normas (Provimento CGJ/AL nº 13/2023). Assim, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao NIOJ para tal fim. Frustradas as tentativas de localização do denunciado, promova-se a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361, do CPP. Esgotado o prazo do edital e o prazo para o oferecimento de resposta escrita, certifique-se se houve defesa e façam-se estes autos conclusos. Apresentada a resposta à acusação, apenas se apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 409 do CPP. Oficie-se, conforme requerido pelo Ministério Público, ao Instituto de Identificação para que remeta a Folha de Antecedentes Criminais do denunciado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se ao IML, encaminhando como anexo à requisição de p. 101, a fim de que informe se foi realizado exame pericial na vítima e, em caso positivo, deverá encaminhar o laudo a este juízo. Prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Atualize-se o histórico de partes, altere-se a classe processual deste feito no SAJ e adeque-se a ordem das peças que o compõem, a fim de que a denúncia ministerial seja colocada como primeiro documento dos autos, em atenção ao art. 781 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023 - Código de Normais das Serventias Judiciais. Notifique-se a vítima acerca do início da presente ação penal, nos termos do art. 5º, inciso II, alínea "a", da Resolução n. 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se a Defesa constituída, se houver, e o Ministério Público acerca desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se.

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Processo nº 8000320-23.2022.8.02.0094

ID: 257554497

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 8000320-23.2022.8.02.0094

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DA C. N. DOS R.

Intimação

Advogados:

RONALD PINHEIRO RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL) Processo 8000320-23.2022.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Joel da Conceição Nascimento dos Reis - III - DISPOSITIVO Diante do exposto… ADV: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL) Processo 8000320-23.2022.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Joel da Conceição Nascimento dos Reis - III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 387, inciso I, e art. 383 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Joel da Conceição Nascimento dos Reis, qualificado, na sanção do art. 24-A da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) Conforme as diretrizes traçadas pelos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal de forma individualizada e em respeito aos princípios da necessidade e adequação. III.1 DOSIMETRIA DA PENA 1ª fase da dosimetria a) culpabilidade: mostra-se normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado; b) antecedentes são favoráveis ao réu, haja vista a inexistência de registros de condenação penal anterior transitada em julgado, em respeito ao que dispõe a Súmula nº 444 do STJ; c) personalidade: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) conduta social: não há elementos que demonstrem amparo para majoração de tal circunstância, valorando-a como neutra; e) motivo do crime: o motivo para a prática do crime é ínsito à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra; f) circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo o que ser valorado; g) consequências do delito: são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. Desse modo, analisadas essas circunstâncias, nenhuma valorada negativamente, fixo a pena-base do réu no mínimo legal, isto é, 03 (três) meses de detenção. 2ª fase da dosimetria Deixo de aplicar a agravante relativa à prevalência de relações domésticas (art. 61, II, alínea "f", do Código Penal), por estas circunstâncias já integrarem elementar do tipo penal em apreciação. Não concorrem outras circunstâncias agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3ª fase da dosimetria No tocante à terceira fase da dosimetria, não concorrem causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual torno como definitiva a pena em 03 (três) meses de detenção. III.2 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, C, do Código Penal. III.3 DETRAÇÃO Deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que o regime não será modificado, não obstante o período em que o sentenciado permaneceu preso provisoriamente. III.4 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do art. 44, I, do Código Penal, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na Súmula n. 588 do STJ: "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". III.5 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de aplicar o sursis porque na atual conjuntura fática do sistema penal alagoano o regime aberto é mais benéfico que a própria suspensão condicional da pena. III.6 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Em razão do regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Assim, com fundamento no artigo 387, § 1o, do Código de Processo Penal, apesar da gravidade da conduta praticada, o regime final a que restou condenado não impõe a segregação por tempo integral, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: a) deve o réu manter o seu endereço atualizado; b) proibição de se ausentar da Comarca de Maceió por período superior a 8 (oito) dias sem prévia autorização do juízo. Fica o réu advertido de que o descumprimento das medidas cautelares acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva para assegurar o cumprimento dos atos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. III.7 EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO O réu fica condenado, além disso, ao pagamento de custas processuais. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) proceda-se ao preenchimento do histórico de partes; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral desta zona ou, caso o condenado não esteja cadastrado junto à referida Zona Eleitoral, à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, a fim de que seja providenciada a comunicação da condenação, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da CRFB/1988; d) encaminhe-se cópia do boletim individual, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação da SDS/AL; e) expeça-se guia de execução definitiva ao juízo da execução para fazer cumprir a pena, com base nos arts. 65 da Lei de Execução Penal, no art. 668 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual n. 7.010/08 e nos arts. 799 e 809 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A intimação do Ministério Público estadual, no que se refere a esse ato judicial, deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 370, §4º, do Código de Processo Penal. A intimação da Defensoria Pública estadual deve ser efetivada pessoalmente, com fulcro no art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/94. Intime-se pessoalmente o réu e a vítima.

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Processo nº 0700892-14.2019.8.02.0051

ID: 257553818

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0700892-14.2019.8.02.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KÁSSIA RYANNE DE ARAÚJO SILVA RITA DE CÁSSIA DE ARAÚJO

Intimação

Advogados:

SIDNEY SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidney Siqueira dos Santos (OAB 10962/AL) Processo 0700892-14.2019.8.02.0051 - Execução Fiscal - Executado: RITA DE CÁSSIA DE ARAÚJO, KÁSSIA RYANNE DE ARAÚJO SILVA - DECISÃO Trata-se de execução… ADV: Sidney Siqueira dos Santos (OAB 10962/AL) Processo 0700892-14.2019.8.02.0051 - Execução Fiscal - Executado: RITA DE CÁSSIA DE ARAÚJO, KÁSSIA RYANNE DE ARAÚJO SILVA - DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual. Às fls. 156/157 consta pedido de pelo desbloqueio de conta bancária feito por Rita de Cássia de Araújo, Kássia Ryanne de Araújo Silva e Reinaldo Ryan de Araujo Silva, alegando que são partes ilegítimas da presente execução fiscal, devendo o espólio de José Reinaldo Pereira da Silva ou a pessoa jurídica J R Pereira Silva Eireli responder pelo débito. Diante disso, pugnaram pelo imediato desbloqueio de suas contas bancárias e dos valores via SISBAJUD. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1- Do Saneamento do Feito - Pedido de Desbloqueio de Valores Inicialmente, é oportuno destacar que a responsabilidade de sucessores tributários está disciplinada nos arts. 129 a 133 do CTN. Em caso de morte do devedor tributário, o ônus passa a recair sobre o espólio e, após a partilha de bens deixados pelo de cujus, sobre os herdeiros pessoalmente (incisos III e II do art. 131 do CTN, nesta ordem). Realmente, com a morte concebe-se o chamado espólio, que é o conjunto de bens, direitos, dívidas e responsabilidades do falecido, ou seja, a universalidade de bens e direitos que integravam o patrimônio do de cujus. O espólio não é pessoa, embora o CTN o trate como tal ao considerá-lo pessoalmente responsável (sujeito passivo de relação jurídico-tributária). Nos termos do Código, o espólio é responsável pelas dívidas tributárias do falecido, ou seja, aquelas realizadas em vida, com fatos geradores ocorridos até a abertura da sucessão. Sob tal perspectiva, o espólio é responsável tributário (inciso III), como sujeito passivo indireto. Contudo, até a partilha de bens (com o fim do inventário), novas dívidas podem surgir. Se os fatos geradores ocorrerem entre a morte e a partilha, o espólio responde como contribuinte direto (e o inventariante como responsável tributário). Nesse caso, o espólio é responsável pelos débitos anteriores à morte e contribuinte pelas dívidas posteriores a ela e anteriores à partilha. Já com a sentença de partilha definem-se os sucessores, que se tornam a partir de então responsáveis pelas dívidas do de cujus (este é o contribuinte) e de seu espólio (este é o contribuinte) que tenham surgido até a data da partilha, no limite dos quinhões, legados ou meações recebidas. Ou seja, os sucessores são responsáveis nesse caso pela força da herança ou dos legados. No caso dos autos, conforme já salientado na decisão de fls. 133/135, trata-se de fato gerador e constituição do crédito tributário anterior à morte. Logo, cuida-se de tributos devidos até a morte. Sendo assim, o contribuinte direto é o falecido e o responsável tributário é o seu espólio (art. 131, inciso III, do CTN). Nesse contexto, mostrou-se adequada a citação do espólio por meio dos herdeiros e da viúva, notadamente porque não houve inventário, conforme eles mesmos esclareceram. Cadastre-se, portanto, no polo passivo, em sucessão a José Reinaldo Pereira da Silva, o seu Espólio representado por Rita de Cássia de Araújo, Reinaldo Ryan de Araújo Silva e Kássia Ryanne de Araújo Silva, corrigindo-se a autuação. Outrossim, uma vez que se trata de dívidas anteriores ao falecimento e que ainda não houve partilha por inventário, os sucessores não são pessoalmente responsáveis pelos tributos, razão pela qual DETERMINO o imediato desbloqueio, via SISBAJUD, das contas bancárias de Rita de Cássia de Araújo, Kássia Ryanne de Araújo Silva e Reinaldo Ryan de Araujo Silva. Deverá a Secretaria deste Juízo cumprir imediatamente e juntar aos autos os recibos de desbloqueio de valores via SISBAJUD. 2- Do Prosseguimento da Execução Fiscal Por fim, considerando o saneamento do feito, DETERMINO que a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, seja realizado em nome do Espólio de José Reinaldo Pereira da Silva (CPF 192.575.228.30) e de J.R. Pereira da Silva Eireli (CNPJ 06.314.060/0001-65). Caso sejam localizadas contas bancárias e valores em nome do falecido, deverá ser realizado o bloqueio dos ativos financeiros, devendo o valor indisponível ser transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, conforme previsão expressa no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Se a pesquisa restar negativa, DEFIRO o pedido da Fazenda exequente e determino o bloqueio através do sistema RENAJUD dos veículos porventura encontrados, de propriedade do Espólio de José Reinaldo Pereira da Silva (CPF 192.575.228.30) e de J.R. Pereira da Silva Eireli (CNPJ 06.314.060/0001-65). Em caso de reposta positiva, determino, desde já, seja incluída a restrição de transferência e de circulação dos veículos (esta última para os veículos livres de ônus), sendo que a restrição de circulação só deverá ser baixada após a localização do veículo: Caso encontre veículo(s) identificado(s) no sistema RENAJUD, mas gravado(s) com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o seu espólio para não transferir o bem. Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), sob pena de revogação da ordem (cópia desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato). Com os resultados, intime-se a Fazenda exequente para que se manifeste nos autos, prazo de 15 dias, requerendo o que entender pertinente para o prosseguimento da execução. Outrossim, saliento desde já que caberá à Fazenda exequente demonstrar a existência de bens deixados a inventariar. Cumpra-se com urgência o desbloqueio das contas bancárias apontadas no tópico 1. Rio Largo , 14 de abril de 2025. Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito

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Processo nº 0849620-21.2017.8.02.0001

ID: 258804051

Tribunal: TJAL Órgão: 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0849620-21.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB 6128/AL) Processo 0849620-21.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executada: Telemar Norte Leste S/A - Decisão Trata-se de Execução Fiscal proposta p… ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB 6128/AL) Processo 0849620-21.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executada: Telemar Norte Leste S/A - Decisão Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, em desfavor de Telemar Norte Leste S/A e outros, em cobrança da dívida ativa de natureza não tributária representada pela CDA Procon/AL nº 006/2017. A exequente requer a penhora de ativos financeiros em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD. É o relatório. Decido. O crédito em cobrança é proveniente de multa aplicada pelo Procon/AL, o qual, devidamente inscrito, constitui dívida ativa de natureza não tributária. A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, seja de natureza tributária ou não tributária, é regida pela Lei nº 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, conforme definido em seus artigos 1º e 2º. Por expressa previsão legal, a dívida ativa não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 5º e 29, Lei 6.830/80). Em outras palavras, por interpretação lógico sistemática, independentemente da natureza, os créditos inscritos em dívida ativa não se sujeitam a habilitação no processo de recuperação judicial. Como se sabe, a Lei nº 14.112/2020 introduziu o §7º-B ao artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falências e Recuperação Judicial. Com isso, passou a prever a não aplicação do disposto nos incisos I, II e III do art. 6º às execuções fiscais, o que significa que o deferimento da recuperação judicial não acarreta a suspensão da execução fiscal nem a proibição de qualquer forma de constrição judicial. Assim, a determinação de atos constritivos na execução fiscal continua sendo de competência do Juízo da execução fiscal. Ressalva-se, todavia, ao Juízo da recuperação judicial apenas a análise quanto à necessidade de manutenção ou substituição da constrição, por meio de cooperação jurisdicional, nos termos do art. 69 do CPC. Observe-se o dispositivo da Lei de Falências e Recuperação Judicial: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) A respeito da questão, confira-se: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS AFETADOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO. ATOS CONSTRITIVOS. CONFLITO ENTRE JUÍZO DA EXECUÇÃO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 2. "A caracterização do conflito de competência depende da inobservância do dever de recíproca cooperação (CPC, arts. 67 a 69), com a divergência ou oposição entre os juízos acerca do objeto da constrição ou sobre a forma de satisfação do crédito tributário" (CC n. 187.255/GO, Segunda Seção). 3. A contrario sensu, não se caracteriza conflito de competência quando inexiste oposição do juízo da recuperação a ato constritivo determinado pelo juízo da execução. Impõe-se, no entanto, a comunicação para que se instale a cooperação judicial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 192.207/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Assim, tendo em vista que a parte executada não garantiu a execução nem pagou a dívida, tenho por bem deferir o pedido da Fazenda Pública Estadual, para determinar o envio de ordem às instituições financeiras, através do sistema SISBAJUD, para que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor do débito atualizado. Bloqueados ativos financeiros, comunique-se ao Juízo da Recuperação Judicial, processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Serve esta decisão como ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió(AL), 14 de abril de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito

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Maria Valeria De Medeiros Aquino x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 256102204

Tribunal: TJAL Órgão: 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0714670-31.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VALERIA DE MEDEIROS AQUINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO LOPES MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0714670-31.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Valeria de Medeiros Aquino - Réu:… ADV: Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0714670-31.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Valeria de Medeiros Aquino - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Com fulcro no art. 129-A da Lei 8.213/91, determino a realização da perícia, cuja despesa deverá ser antecipada pelo INSS. Tratando-se de perícia voltada a aferir a incapacidade da autora, ainda que parcial e considerando que o diagnóstico nosológico já foi estabelecido por meio da perícia do INSS e atestados médicos do autor, nomeio o/a perito/a MARIA THEREZA SHIBATA, devidamente cadastrado/a no Banco de Peritos do TJ/AL, para atuar no presente processo. Deverá o/a perito/a nomeado cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo assegurar a eventuais assistentes indicados pelas partes partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. ADEMAIS, advirto a senhora perita que o seu trabalho não deve se resumir a responder aos quesitos. O laudo deverá trazer elementos concretos da situação abordada nos autos, com a caracterização do pedido e das alegações de defesa, apontando com precisão a ocorrência do fato, nexo de causa, os parâmetros regulamentares, etc. SUBLINHO À PERITA QUE o caso concreto versa sobre a concessão de auxílio acidente, devendo quando da realização do laudo abordar os requisitos necessários. Intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do/a perito/a, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de nomearem assistentes técnicos, deverão informar seus dados completos, incluindo telefone e endereço eletrônico para que o perito judicial possa manter contato direto com estes, sobretudo para fins de cumprimento do quanto disposto no §2º do art. 466 do CPC. Neste mesmo prazo poderão as partes, observando o conteúdo do art. 471 do CPC, de comum acordo, escolher um outro perito, indicando-o mediante requerimento. Aperícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, conforme § 3º do mesmo dispositivo legal. Fica resguardada a possibilidade de este juízo indeferir quesitos impertinentes e formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa (art. 470, CPC). Rompido o prazo de 15 dias acima, não havendo arguição de impedimento ou de suspeição do/a perito/a nomeado/a pelas partes, intime-se o/a expert através do seu endereço de correio eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, oportunidade em que deverá informar o valor de seus honorários e contatos profissionais, ficando desde já ciente que, aceitando a nomeação, deve apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (tinta) dias. Esclareço que, no que concerne aos honorários periciais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento da quantia a ser cobrada a esse título, conforme reiteradamente vem se pautando a doutrina e a jurisprudência, deve levar em conta o zelo e a presteza do profissional, a qualidade do trabalho desenvolvido, bem assim o grau de dificuldade encontrado para a realização do trabalho, as despesas contraídas, o tempo despendido, a complexidade da matéria envolvida e as possibilidades econômicas das partes. Fica o perito/a aqui nomeado/a ciente de que o laudo pericial a ser apresentado no prazo do parágrafo acima deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. De mais a mais, deverá o cartório enviar à perita uma cópia da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 01, de 15 de dezembro de 2015, emitida pelo CNJ, informando que deve responder rigorosamente ao formulário e a todos os quesitos nele contidos, bem como àqueles propostos pelas partes, e as quesitos deste juízo, a saber: A) A parte autora encontra-se incapaz permanentemente para o exercício de suas atividades? B) A incapacidade é irreversível? C) Há impossibilidade de reabilitação para tarefas que lhe garantam a subsistência? Não havendo resposta à intimação do/a perito/a pelo correio eletrônico, deverá a intimação ser realizada através de contato telefônico. Caso a omissão do/a perito/a nomeado/a persista ou na hipótese de recusar o encargo que lhe seria confiado, retornem-me os autos imediatamente conclusos, para designação de novo/a expert. Com a resposta positiva do/a perito/a, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos retornar em conclusão para decisão onde será arbitrado o valor definitivo dos honorários, a serem custeados pelo INSS. ADVERTÊNCIA À PARTE AUTORA: Advirto-a que a ausência injustificada ao exame será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e importará presunção favorável à tese levantada na defesa. Publico. Intimem-se. Cumpra-se.

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