Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 180 de 198

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Global- Rádio Comunicação L…

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GLOBAL- RáDIO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Digital Sign Comunicação Vi…

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DIGITAL SIGN COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Empresa Grafica De Comunica…

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EMPRESA GRAFICA DE COMUNICAçãO PAJUçARA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo Comunicação E Pa…

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REDE GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçãO S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciana Laurindo Magalhães

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LUCIANA LAURINDO MAGALHãES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alagoas 24 Horas Serviços L…

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ALAGOAS 24 HORAS SERVIçOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barros Melo Comunicação Ltd…

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BARROS MELO COMUNICAçãO LTDA (CADA MINUTO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Siconn ¿ Sistema Integrado …

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SICONN ¿ SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAçãO NOVO NORDESTE LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Alagoas

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ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Teaser Comunicação E Market…

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TEASER COMUNICAçãO E MARKETING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mario Cesar Nunes Palmeira

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MARIO CESAR NUNES PALMEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barros Melo Comunicação Ltda

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BARROS MELO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mene E Portella Publicidade…

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MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duck Comunicação Integrada …

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DUCK COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Novagência Propaganda Ltda

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NOVAGêNCIA PROPAGANDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Eliomar Gonçalves

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JOSé ELIOMAR GONçALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo De Comunicação Três S…

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GRUPO DE COMUNICAçãO TRêS S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Megavideo Midia Ltda Me

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MEGAVIDEO MIDIA LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Labox Comunicação Estratégi…

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LABOX COMUNICAçãO ESTRATéGICA LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mafra Promoções E Eventos L…

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MAFRA PROMOçõES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jucione Da Silva Cordeiro

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JUCIONE DA SILVA CORDEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicação…

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NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmar Chaves Da Silva

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EDMAR CHAVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Melhor Noticia Empresa De C…

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MELHOR NOTICIA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniel Gomes Queiroz

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Empresa De Comunicação Trin…

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EMPRESA DE COMUNICAçãO TRINA DO SERTãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvana Barbosa Da Rocha Wa…

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SILVANA BARBOSA DA ROCHA WANDERLEY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Previsibilidade Mídia E Com…

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PREVISIBILIDADE MíDIA E COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Carlos Soares E Sil…

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EMERSON CARLOS SOARES E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7 Segundos ¿ Já Comunicação…

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7 SEGUNDOS ¿ Já COMUNICAçãO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estudio De Gravação Af Comu…

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ESTUDIO DE GRAVAçãO AF COMUNICAçãO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Rio Largo

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MUNICIPIO DE RIO LARGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thudo Comunicação Visual Lt…

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THUDO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E: Ana Lucia Da Conceicão-S…

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E: ANA LUCIA DA CONCEICãO-SERIGRAFIA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Mm Dantas Ltda

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CONSTRUTORA MM DANTAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hi-Epc Comunicação E Educaç…

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HI-EPC COMUNICAçãO E EDUCAçãO EM SAúDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Cabral

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RICARDO CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Convém - Comércio De Veícul…

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CONVéM - COMéRCIO DE VEíCULOS E MOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tal Propaganda E Comunicaçã…

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TAL PROPAGANDA E COMUNICAçãO LTDA - ARTECETERA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Gazeta De Alagoas Ltda. …

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TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. E OUTRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Aparecida Batista Da …

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MARIA APARECIDA BATISTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facottur ¿ Faculdade De Com…

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FACOTTUR ¿ FACULDADE DE COMUNICAçãO E TURISMO DE OLINDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Alves Comunicações - Me

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Claudenice De Lira Silva

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CLAUDENICE DE LIRA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Fellipe Saraiva Da S…

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THIAGO FELLIPE SARAIVA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alagoas 24 Horas Serviços L…

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ALAGOAS 24 HORAS SERVIçOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S A

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Cicero Luiz De Almeida

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CICERO LUIZ DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Pereira De Almeida

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RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thudo Comunicação Visual Lt…

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THUDO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antônio Carlos De Lima

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ANTôNIO CARLOS DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A, Sucessora Por In…

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CLARO S/A, SUCESSORA POR INCORPORAçãO A NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julia Thaina Dos Santos Nas…

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JULIA THAINA DOS SANTOS NASCIMENTO REP. POR JULIANE JOICE DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicação…

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NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Carlos Costa

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M H Rent À Car Locadora E …

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M H RENT à CAR LOCADORA E COMUNICAçãO LTDA - AUTOPRIME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilson De Santana Rodrigues

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NILSON DE SANTANA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Rodrigues Gusmão

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VINICIUS RODRIGUES GUSMãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Genivaldo Inácio De Fárias …

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GENIVALDO INáCIO DE FáRIAS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viés Araújo Factoring Ltda.

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VIéS ARAúJO FACTORING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geraldo Henrique Villar De …

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GERALDO HENRIQUE VILLAR DE BULHõES BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Cultura De Arapiraca

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RADIO CULTURA DE ARAPIRACA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Imperial De Comunic…

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SISTEMA IMPERIAL DE COMUNICAçãO LTDA - RáDIO JOVEM PAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo Malta Araújo

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LUIZ GUSTAVO MALTA ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Russor Washington Marques B…

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RUSSOR WASHINGTON MARQUES BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Registro Geral De Imóvei…

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1º REGISTRO GERAL DE IMóVEIS E HIPOTECAS DE MACEIó - AL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Aramis - 1º Tabeli…

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CARTóRIO ARAMIS - 1º TABELIONATO DE NOTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Do 5.º Serviço De …

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CARTóRIO DO 5.º SERVIçO DE NOTAS DE MACEIó//AL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Mendes Monteiro

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ROBERTO MENDES MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sococo S.A. - Industrias Al…

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SOCOCO S.A. - INDUSTRIAS ALIMENTICIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Café Expresso Serviços De T…

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CAFé EXPRESSO SERVIçOS DE TERCEIRIZAçãO DE MãO DE OBRA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Café Propaganda E Comunicaç…

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CAFé PROPAGANDA E COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D&V Serviços Temporários Lt…

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D&V SERVIçOS TEMPORáRIOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marco Aurélio Aparecido Ros…

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MARCO AURéLIO APARECIDO ROSSI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Rosane Rocha

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MARIA ROSANE ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilma Regina De Araújo Flor…

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NILMA REGINA DE ARAúJO FLORENCIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saúde x Joelma Machado De Albuquerque Nascimento

ID: 258809903

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803813-97.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE

Polo Passivo:

JOELMA MACHADO DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

CAMILLE LIMA REIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803813-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Joelma Machado de Albuquerque Nascimento - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO … DESPACHO Nº 0803813-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Joelma Machado de Albuquerque Nascimento - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Bradesco Saúde S/A contra decisão (págs. 74/75 processo principal), originária do Juízo de Direito da 7ª Vara CíveldaCapital, proferida nos autos da "ação de obrigação de fazer com reparação de danos morais e pedido de tutela de urgência e evidência antecipada", sob n.º 0708741-80.2025.8.02.0001, que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte autora na petição inicial, nos seguintes termos: (...) Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300, do CPC, e, com isso, determino que o demandado Bradesco Saúde S/A reative o contrato de plano de saúde, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a quantia de R$ 200.000,00. (...) Em síntese da narrativa fática, aduz a parte agravante que a decisão hostilizada merece ser reformada, sustentando o não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Alega que encaminhou carta informando que a apólice de seguro saúde poderia ser cancelada, caso a situação da empresa não fosse regularizada, todavia, a carta não foi entregue por motivo de endereço insuficiente, sendo responsabilidade da empresa manter suas informações atualizadas. Defende que houve a reativação da apólice após a empresa regularizar a situação cadastral antes do recebimento da decisão liminar, não havendo conduta ilícita por parte da operadora de saúde, assim como pleiteia pela redução do valor da multa e dilação do prazo para cumprimento da decisão. Por fim, requesta a atribuição do efeito suspensivo. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. No essencial, é o relatório. Decido. De início, impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do CPC/2015. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória exarada nos autos da "ação de obrigação de fazer para procedimentos e fornecimento de material cirúrgico, com pedido de antecipação tutela provisória de urgência e indenização por danos morais", sob n.º 0708741-80.2025.8.02.0001, que deferiu o pedido de liminar requestado pela parte autora, aqui agravada, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. Prima facie, destaco que o efeito devolutivo do agravo de instrumento restringe-se à matéria que foi analisada e efetivamente decidida pelo Juízo de origem, sendo que os temas não decididos pelo Juízo de primeiro grau não podem ser apreciados pelo Juízo ad quem. Assim, diante da presença dos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. No que pertine ao pedido de efeito suspensivo, cabe consignar a prescrição do art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (Grifado) Na trilha dessa normatividade, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: (...) Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante; e, o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrado sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. Se há pretensão com vistas ao efeito suspensivo, mister se faz, de antemão, analisar a presença dos seus pressupostos - CPC, art. 995, parágrafo único -, a dizer dos requisitos que evidenciem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, gerado pela produção imediata de efeitos da decisão; e, a probabilidade de provimento do recurso. Na dicção do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Consoante se depreende da petição recursal, a parte Agravante = Recorrente alicerça seu pedido de atribuição de efeito suspensivo na inexistência de ato ilícito, por entender que preencheu os requisitos para a rescisão contratual da apólice de saúde firmada entre as partes. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, vislumbro em parte os pressupostos necessários a concessão do efeito suspensivo pugnado pelo recorrente. Explico. Ao apreciar o conteúdo probante carreado aos autos, in casu, não verifico a presença do periculum in mora a ensejar, de imediato, a sustação dos efeitos da decisão de primeiro grau. Ao contrário, o que se percebe é a existência do periculum in mora inverso, porquanto a atribuição de efeito suspensivo na forma requerida poderá ocasionar prejuízos maiores e irreparáveis à parte autora, haja vista a necessidade de continuidade no tratamento oncológico de uma das beneficiárias, imprescindível para conter a sua patologia. Previamente, não é demais consignar que, diante da relevância da questão posta em julgamento, sob a ótica da ponderação de princípios e ao abrigo dos predicados da adequação, da necessidade e da proporcionalidade propriamente dita, há de prevalecer o direito fundamental à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, com espeque nos postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -; e, da inafastabilidade do controle jurisdicional - CF, art. 5º, inciso XXXV -, em detrimento de regras infraconstitucionais, cujas proibições legais sequer foram violadas, enquanto presentes os requisitos que autorizam e legitimam a antecipação dos efeitos da tutela recursal requestada. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consoante previsão expressa no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, verbis: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Por igual, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal albergou o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXV, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Nesse viés, ressalta-se que, ao se contratar um plano de saúde, espera-se a prestação do serviço em sua totalidade, sem precisar depender do serviço público de saúde. Os contratos de planos de saúde são pactos cujo objeto possui um enorme grau de essencialidade à vida humana, que traz um alto grau de dependência do consumidor para com a empresa que mantém o plano de saúde, principalmente se o mesmo é portador de alguma doença grave. Nesse contexto, ante a relevância do bem jurídico tutelado, a fim de preservar a vida e a saúde da parte autora, a medida pleiteada não poderia ter sido obstaculizada com fundamento em suposta ausência de regularidade da empresa. Vale dizer, ainda, que, em caso como tais, é necessária a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, assim como o direito à vida, sendo, desse modo, injustificável a rescisão unilateral do plano de saúde da parte autora = agravada. De logo, em virtude dos elementos comprobatórios colacionados aos autos, observa-se a verossimilhança das alegações dos autores, notadamente pelos documentos que demonstram a rescisão contratual imotivada do plano de saúde (págs. 55/56 - autos principais), sem que tenha certeza absoluta da regularidade do cancelamento, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante de cognição rasa, a ausência do fumus boni iuris da parte agravante. Noutro norte, no que diz respeito à parte adversa, o dano é evidente, sobretudo porque, uma das partes agravadas e beneficiária do plano de saúde, encontra-se em tratamento oncológico, conforme laudo médico emitido pela oncologista pediatra Dra. Luana Novais Bomfim - CRM/AL nº 4994/AL (págs. 57/58 - autos principais), nos termos abaixo transcritos: Laudo Médico da Dra. Luana Novais Bomfim (CRM/AL nº 4994) - págs. 57/58 - autos principais): "PATOLOGIA: CITOPATOLÓGICO (03/03/2023): PAAF DE LINFOADENOMEGALIA CERVICAL à DIREITA = ACHADOS CITOLÓGICOS SUSPEITOS PARA LINFOMA DE HODGKIN REALIZADO IMUNOHISTOQUÍMICA DE PEÇA CIRÚRGICA HOJE (20/3/23: AGUARDANDO 20/3/23: BIOPSIA DE LINFONODO CERVICAL - PROLIFERAÇÃO LINFÓIDE ATÍPICA 27/03/23: BIOPSIA DE MEDULA ÓSSEA BILATERAL: NORMAL 2/5/24: IMUNOHISTOQUÍMICA DE BIOPSIA CERVICAL: LINFOMA DE HODGKIN PREDOMINÂNCIA LINFOCÍTICA NODULAR 7/3/24: USG DE REGIÃO CERVICAL NORMAL 29/8/24: LINFONODOS COM CENTRO ECOGÊNICO NÃO MUITO EVIDENTE NA REGIÃO CERVICAL POSTERIOR BILATERAL" (...) NECESSIDADE DE RETORNO COM ONCOLOGIA PEDIÁTRICA - 24/3/25 PARA CONSULTA DE SEGUIMENTO. É cristalina, portanto, a necessidade de acompanhamento contínuo e sem possibilidade de interrupção, de modo que deve ser mantida a decisão combatida, já que patente o perigo inverso, conforme passo a justificar. Pois bem. Aqui, necessário destacar que é sabido que os planos de assistência à saúde estão submetidos às disposições contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, exceto os planos de autogestão, consoante enunciado da Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim sendo, como o plano de saúde = agravante, in casu, não se afigura como de autogestão, o contrato entabulado entre as partes deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao segurado, nos termos do art. 47 do Código Consumerista, dado que é parte hipossuficiente na relação, de modo que eventuais ilicitudes deverão ser afastadas para garantir a manutenção contratual, equilibrando-se a relação negocial. Conforme é cediço, os planos de saúde coletivos, até mesmo por conter condições diferenciadas de contratação, embora sejam também regidos pelas disposições da Lei n° 9.656/98 e se sujeitem à fiscalização e às regulamentações editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não se submetem a todos os regramentos dirigidos aos planos de saúde individuais e familiares. Referido entendimento se aplica à possibilidade, atribuída a ambas as partes, de rescisão do contrato após prévia notificação. Sobre o assunto, impõe-se acentuar que já se estampou no âmbito da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que as disposições do art. 13 da Lei nº 9.656/98 regem os contratos de planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, ficando excluídos de sua incidência os planos de saúde empresariais coletivos. Frise-se que a Resolução nº 195/2009 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único, destaca a possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, desde que expressamente prevista no ajuste e após o período de 12 (doze) meses de vigência, precedida de notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), verbis: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão decobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos poradesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebradoentre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. (grifos aditados) Quanto ao ponto, o plano de saúde agravante afirma que o cancelamento foi regular, já que encaminhou carta à empresa informando que a apólice de seguro saúde poderia ser cancelada, caso a situação da empresa não fosse regularizada, contudo, em que pese aos argumentos expendidos, in casu, restou comprovada a impossibilidade de resilição unilateral e imotivada no contrato coletivo de plano de saúde. Isso porque, consoante já se manifestou a Corte Cidadã: "O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (AgInt no AREsp 2.019.728/MS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). (...)". Do exame da própria comunicação colacionada aos autos pela agravante nas razões recursais, depreende-se que o referido comunicado não foi efetivamente entregue à parte autora (pág. 7), assim, não vislumbro a notificação prévia válida acerca do cancelamento do contrato, tendo em vista que houve apenas uma tentativa de notificação por meio de carta registrada que restou infrutífera, não havendo medidas complementares para concretizar a ciência da empresa a respeito de sua rescisão unilateral, logo, não há como se constatar a regularidade da notificação, tampouco que a observância da regra de notificação com 60 (sessenta) dias de antecedência mínima. A propósito, destaca-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DA SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL; B) VIGÊNCIA CONTRATUAL DE PELO MENOS 12 (DOZE) MESES, E C) PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A RESCISÃO POR PARTE DA APELANTE. PARTE APELADA EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. TEMA REPETITIVO N.º 1082 DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ENQUANTO O SEGURADO ESTIVER EM TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEITADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0722564-63.2021.8.02.0001 Maceió, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024)(grifado) Assim sendo, verifica-se, em um juízo meramente perfunctório, que não merece reparos a decisão combatida que considerou a existência da probabilidade do direito, tendo em vista que a Resolução nº 195/2009 da ANS, em seu artigo 17, parágrafo único, condiciona a possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo à existência de previsão expressa no ajuste, ao transcurso do prazo mínimo de doze meses de sua vigência, bem como à notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. No entanto, este último requisito não restou devidamente comprovado. Para além disso, oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais n.º 1842751/RS e n.º 1846123/SP, em junho de 2022 firmou o Tema Repetitivo n.º 1082, segundo o qual "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida" (grifos aditados). Em abono desse entendimento, vejamos os precedentes do STJ a seguir colacionados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO POR DECURSO DE PRAZO PREVISTO NO ART. 30, § 1º, DA LEI 9.656/98. TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SOBREVIVÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF. Reconsideração. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde individual ou coletivo, pela operadora, durante o período em que o beneficiário ou dependente estiver submetido a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes. 3. Referida conclusão se impõe mesmo quando esgotado o prazo a que se refere o art. 30, § 1º, da Lei 9.656/98. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.942.086/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) (grifos aditados) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. DOENÇAS GRAVES. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. COMERCIALIZAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a discutir a validade da rescisão do contrato do plano de saúde coletivo de beneficiário durante o tratamento de doença grave. 2. Não se admite o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula nº 283/STF). 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem - de que a operadora do plano de saúde não comercializa planos individuais - demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que é abusiva a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde enquanto o segurado estiver em tratamento médico ou de doença grave. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.120.074/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) (grifos aditados) Por guardar identidade com a questão posta em julgamento, seguem precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. VIOLAÇÃO DA EQUIDADE E DA BOA- FÉ CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PREJUDICADOS OS AGRAVOS INTERNOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0804009-04.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/11/2024; Data de registro: 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL PARA BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI Nº 9.656/1998. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.(Número do Processo: 0807452-60.2024.8.02.0000; Relator (a):Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/12/2024; Data de registro: 19/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIOS EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. VIOLAÇÃO DA EQUIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES NOS TERMOS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/AL = Número do Processo: 0804676-24.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/10/2023; Data de registro: 09/10/2023) É o caso dos autos. Outrossim, em pertinente digressão, urge enfatizar: - a determinação para que o plano de saúde reative a apólice contratada, a fim de que sejam custeados os cuidados assistenciais à beneficiária em tratamento, em sede de tutela de urgência, não significa o reconhecimento do pedido, tampouco dispensa à parte consumidora a comprovação de seu direito, porquanto eventual sentença de improcedência na ação originária acarretará o reembolso de eventuais prejuízos sofridos pela operadora de plano de saúde. Com relação à multa, esta apenas será devida no caso de a parte agravante descumprir a ordem judicial, sendo, na verdade, uma forma de compelir o devedor a satisfazer a sua obrigação frente ao credor, buscando conferir efetividade ao provimento jurisdicional. No mais, mantenho a multa cominatória atribuída, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada dia de descumprimento, porquanto mostra-se em consonância com o princípio constitucional da razoabilidade e adequado aos parâmetros utilizados por esta Corte em casos análogos. No entanto, com relação ao valor máximo, imperioso reduzir o montante para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), adequando-a aos parâmetros deste órgão julgador. Por fim, conservo os demais termos da decisão ora combatida. Quanto ao pedido de dilação de prazo para o cumprimento da determinação judicial, entendo que a decisão proferida não merece reparos, pois o prazo fixado de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da obrigação, qual seja, reativar o contrato do plano de saúde, uma vez que uma das beneficiárias (filha da parte agravada) se encontra em tratamento oncológico, se mostra razoável. Maiores digressões ficam reservadas à fase de cognição exauriente da demanda. EX POSITIS, com fincas nas premissas aqui assentadas, forte no preceituado no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, DEFIRO, EM PARTE o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Ao fazê-lo, reformo a decisão recorrida tão somente para reduzir o valor imposto como limite para a multa cominatória fixada pelo Juízo singular, de modo que o limite máximo seja de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão. No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque indispensável = imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte agravada = recorrida. Por conseguinte, com espeque no art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE a parte agravada = recorrida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. Após, dê-se vista ao Parquet, à luz do art. 179, I, do CPC. Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Publique-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Camille Lima Reis (OAB: 19590/AL)

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Arthur Oliveira De Lima x Estado De Alagoas

ID: 277531793

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0805352-98.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

THIAGO BRILHANTE PIRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAYNARA TORRES BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805352-98.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Capela - Requerente: Arthur Oliveira de Lima - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OF… DESPACHO Nº 0805352-98.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Capela - Requerente: Arthur Oliveira de Lima - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N._____/2025. Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo Ativo ao Recurso de Apelação, com fulcro no Art. 1.012, §3º, inciso I e § 4º, do Código de Processo Civil, formulado por A. O. DE L., neste ato representado por sua genitora, A. C. O. S., em face da Sentença (fls. 146/171) proferida pelo Juízo de Direito Vara do Único Ofício de Capela que, em sede de Ação Cominatória com Antecipação de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars n° 0700089-51.2025.8.02.0041, julgou o pedido nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, nos julgados do STF, do TJ/AL e nos enunciados do FONAJUS e da Jornada de Direito à Saúde do CJF-STJ elencados na sentença, ratifico a decisão liminar de fls. 41/60 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o ESTADO DE ALAGOAS, através da Secretaria Estadual de Saúde, a fornecer, PRIORITARIAMENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com os seguintes profissionais multidisciplinares: PSICÓLOGO + TERAPEUTA OCUPACIONAL +FONOAUDIÓLOGO + FISIOTERAPEUTA, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, conforme os pareceres mais recentes do NATJUS, como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora. Fica estabelecida a necessidade de renovação semestral do pedido, condicionada à apresentação de relatório médico circunstanciado atualizado pela parte autora, ressalvando que o custeio do tratamento perante a rede privada de saúde deve se dar de forma subsidiária, ou seja, somente se a iniciativa pública concretamente não o oferecer com as características de técnica e quantidade necessárias, ou o fizer de forma insuficiente, conforme será verificado durante a fase de cumprimento de sentença, se necessário (Enunciado nº 3 da I Jornada de Direito da Saúde do CJF-STJ; TJ/AL, Apelação Cível nº 0702398-83.2023.8.02.0051). Determino que o Estado de Alagoas - por junta médica competente com especialidade em tratamento de autismo - agende com a representante da menor,realização de perícia para diagnóstico de avaliação do grau da patologia, bem como estabeleça, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, um Relatório com Plano de Tratamento com os profissionais adequados com a carga horária que compreender em devidas (esta análise deve se pautar em bases científicas). Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de esgotamento da via administrativa e consequentemente pedido de bloqueio receituário médico completo (seguindo as diretrizes fixadas nesta sentença) e 05 (cinco)orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, condicionado ao encaminhamento dos autos ao NATJUS afim de emitir parecer sobre a carga horária e o método aplicados, devendo ainda apresentar orçamentos na versão mais em conta e indicar a empresa que orçou o menor valor, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos e consequentemente, em prol da coletividade; sem prejuízo de diligências complementares a serem realizadas por este Juízo, com a mesma finalidade. [...] (Grifos do original) Em suas razões recursais, o Requerente destacou que o médico que assiste o paciente é quem tem aptidão para indicar quais são os tratamentos adequados. Nesse contexto, citou a Resolução nº 1.956/2010, editada pelo Conselho Federal de Medicina, para fundamentar seu posicionamento. Aduziu A Lei de n. 12.764/12 (arts. 2, III e 3, III, b), prevê a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional às pessoas diagnosticadas com o autismo." (fl. 07). Por fim, requereu o Efeito Ativo na apelação, para garantir o tratamento do menor, por tempo indeterminado, sujeito a reavaliação semestral. Além disso, pleiteou o afastamento da exigência de 05 (cinco) orçamentos clínicos, para fazer constar a exigência de 03 (três) orçamentos. Juntou os documentos de fls. 09/193. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação tem cabimento nos casos excepcionais em que tal Recurso não o tenha por previsão legal. Nesse sentido, o Art. 1.012, § 3º, I e II, e § 4º, do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Original sem grifos). A controvérsia cinge-se a averiguar a (des)necessidade de realização das terapêuticas e dos tratamentos solicitados nos termos da prescrição médica para o paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesse sentido, ante a produção imediata de efeitos da Sentença proferida nos autos originários, consoante Art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, acima transcrito, conheço do Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, nos moldes formulados pela parte Requerente, e passo a apreciá-lo. Inicialmente, cumpre salientar que o caso versa sobre o direito de criança, de forma que, para o ordenamento jurídico, enquadra-se como pessoa vulnerável, merecendo uma maior proteção por parte da sociedade, do Estado e também por parte dos fornecedores nas relações de consumo, devendo, portanto, ser observado o Princípio da Prioridade Absoluta e a Doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, preconizados no caput do Art. 227, da Constituição Federal, bem como no caput e parágrafo único, do Art. 4º, da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), in verbis: Art. 227, CF/88. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 4º, ECA. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (Original sem grifos) Além disso, a Lei n.º 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, enquadrando-os como portadores da patologia: Art. 1º [] I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. A supracitada legislação traz diversas diretrizes e instrumentos em prol das pessoas que têm o transtorno em questão, listando, também, com especial destaque, os direitos a elas conferidos, senão vejamos: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: [] III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; (Original sem grifos). Cumpre trazer à baila, também, que, no tocante ao direito à saúde, a Constituição Federal estabelece diversas diretrizes, dentre elas as seguintes: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 188 - O acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em Lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. § 1º - O sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde, observadas as seguintes diretrizes: [] III - atendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas; [] Da interpretação dos referidos artigos, verifica-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde, outorgando-lhe, portanto, eficácia plena e, consequentemente, sua efetividade de maneira igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, sendo hipótese de direito fundamental do indivíduo. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou indubitável entendimento de que a interpretação sistemática dos Arts. 196 a 200, da Constituição Federal, referentes ao capítulo da saúde, converge para a conclusão de que os Entes que compõem o Estado Federal têm o dever de fornecer tratamento médico àquele que não possui condições financeiras para arcar com os seus custos, além de que entre as referidas pessoas jurídicas federadas, a responsabilidade é solidária, cabendo ao propenso legitimado unitário a correspondente compensação de recursos públicos dispendidos unilateralmente, como forma de regresso, o que certamente não será discutido nesta demanda. Além da previsão constitucional pontuada, o Art. 23, Inciso II, da Constituição da República, prevê a competência comum entre os Entes Federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigando-os a "cuidar da saúde e assistência pública". Por este princípio, a parte necessitada, quando sentir violado o seu direito, possui a faculdade de ajuizar a ação contra qualquer um dos Entes públicos ou contra todos eles. Ademais, a Constituição Federal consagrou o Sistema Único de Saúde, o qual é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (Art. 198, § 1º, CF/1988). Nesse sentido, nos termos do Art. 4º, da Lei n.º 8.080, de 19/09/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das Fundações mantidas pelo Poder Público. Os Entes Federativos possuem o dever de garantir o direito à saúde dos indivíduos e, por se tratar de criança, possui prioridade absoluta na garantia do direito à saúde, por força do estabelecido pelo Art. 227, da CF/1988. Assegura-se, nesse sentido, "acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde" (Art. 11, Caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Nesse quadro, garante-se o fornecimento, àqueles que necessitam, de "medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas" (Art. 11, § 2º, do ECA). De mais a mais, o dever do Ente Federado de garantir a todos, especialmente a crianças e adolescentes, acesso aos meios de proteção e recuperação da saúde, não é excepcionado pela Teoria da Reserva do Possível. Assim, o direito ao tratamento adequado, ou até mesmo a insumos que impossibilitem financeiramente o doente de dar continuidade ao restabelecimento clínico, é garantido pela Constituição Federal através do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, na realidade brasileira, muitas vezes esse direito só é obtido por meio de ação judicial. De fato, a pretensão autoral encontra respaldo não apenas no Art. 196, da CRFB/1988, mas também na Lei n.º 8.080/90, cujo Art. 2º deixa clara a responsabilidade do Poder Público, lato sensu, pela garantia da saúde do cidadão. Ademais, o Art. 24, da Lei n.º 8.080/90 dispõe que "Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada." Outrossim, esta Corte de Justiça Estadual possui entendimento sumulado acerca da responsabilidade solidária entre os Entes Federativos, que não está limitada à alegação de capacidade orçamentária de cada um deles, nem restrita às listas do Ministério da Saúde. Leia-se: Súmula n. 01 do TJAL. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis no dever de assegurar o direito à saúde, sendo desnecessário o chamamento ao processo de todos os entes federativos. (Original sem grifos) Súmula n. 02 do TJAL. Inexiste óbice jurídico para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de equipamentos, insumos, medicamentos, cirurgias e tratamentos para garantir o direito fundamental à saúde, incluindo determinada política pública nos planos orçamentários do ente público, mormente quando este não comprovar objetivamente a sua incapacidade econômico-financeira. (Original sem grifos) Súmula n. 03 do TJAL. O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas listas do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. (Original sem grifos) In casu, constata-se que o Médico especialista, Dr. Erik Leite de Almeida (CRM/AL 7573), em seu Relatório Médico (fls. 20/21, dos autos originais), descreveu que o menor apresenta sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - (CID F84.0), e necessita de acompanhamento multidisciplinar, elaborando um plano terapêutico a ser seguido, incluindo Psicologia ABA (03 sessões semanais, sendo 01 hora cada sessão), Fonoaudiologia ABA e PROMPT (03 sessões semanais, sendo 01 hora cada sessão), Terapia Ocupacional (02 sessões semanais, sendo 01 hora cada sessão), Terapia Ocupacional para treinamento de AVDs (01 sessão semanal, sendo 01 hora cada sessão), Fisioterapia Motora (02 sessões semanais, sendo 01 hora cada sessão), Psicopedagogia (01 sessão semanal, sendo 01 hora cada sessão), Musicoterapia (01 sessão semanal, sendo 01 hora cada sessão) e Assistente Terapêutico em sala de aula (20 horas semanais). Nessa esteira, acerca da matéria, merece registro também o Enunciados n.º 19, das Jornadas de Direito de Saúde, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ: ENUNCIADO N° 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Dessa feita, é possível concluir que o que deve ser analisado nesta etapa processual é a existência de prova capaz de demonstrar que o tratamento pleiteado é de fato imprescindível para a manutenção da saúde do paciente. Nesse ínterim, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, dentro dos limites do juízo de cognição sumária, encontra-se concretizada nos autos pelos Laudos e receituários Médicos colacionados à Inicial (fls. 20/21 dos autos originais). Por oportuno, vale ressaltar o que dispõe a Resolução n.º 1.956/2010, editada pelo Conselho Federal de Medicina, que estabelece a preponderância da credibilidade das conclusões alcançadas pelo profissional que assiste ao paciente. Vejamos: Art. 1° Cabe ao médico assistente determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento. Art. 2° O médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país. Igualmente, é importante frisar que a limitação do critério médico na escolha do procedimento mais adequado ao seu paciente é vedada expressamente pelo Código de Ética Médica (Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.931/09, Anexo, Capítulo I, XVI), conforme se segue: Capítulo I Princípios fundamentais XVI - Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente. Lado outro, apesar de a Decisão do Douto Magistrado ter se baseado exclusivamente no Parecer do NATJUS, é importante destacar que o entendimento do Parecer da Câmara Técnica de Saúde não é vinculante, conforme previsto no Art. 2º, da Resolução n.º 18/2016 que a instituiu. Vejamos: Art. 2° A CTS tem por finalidade fornecer informações especializadas, sem caráter vinculativo, visando subsidiar os magistrados em suas decisões que envolvam a pertinência técnica ou contratual de benefícios, medicamentos, procedimentos cirúrgicos, diagnósticos, internações ou afins, relativo ao setor público - Sistema Único de Saúde - SUS ou a Saúde Suplementar. (Original sem grifos) Nessa toada, se o profissional credenciado ou admitido pela parte Requerente, prescreve o tratamento visando à melhora do quadro clínico do infante decorrente da deficiência neurológica, entende-se que será o procedimento mais adequado ao caso em questão. Isso ocorre porque o médico que a acompanha possui melhores condições para conhecer e atestar a situação de saúde do paciente. Deve-se preponderar, assim, a proteção ao direito fundamental à saúde do Agravante que, caso seja cerceado do tratamento indicado pelos médicos que o acompanham, muito provavelmente experimentará a intensificação de seu quadro de saúde, em detrimento de eventuais prejuízos financeiros que o Requerente suportará ao prestar o serviço nos moldes determinados pelo Médico responsável em seu relatório médico. É fundamental ressaltar a importância dessas abordagens especializadas, multiprofissionais e precoces no contexto das crianças autistas. Essas intervenções desempenham um papel crucial no desenvolvimento global neuropsicomotor e social, contribuindo significativamente para sua autonomia e qualidade de vida. Além disso, tais estratégias desempenham um papel fundamental na prevenção do agravamento ou regressão dos sintomas associados ao autismo. Ao receberem suporte adequado desde tenra idade, as crianças autistas podem maximizar seu potencial, adquirir habilidades essenciais e superar desafios, construindo assim uma base sólida para um desenvolvimento saudável e um futuro mais promissor. Nesse trilhar, o Princípio do Melhor Interesse do Menor Impúbere também deve ser seguido e garantido ao infante. Logo, para que isso ocorra, devem ser observadas todas as condições necessárias ao bom desenvolvimento psíquico, emocional, cognitivo e social da criança. Reitera-se que o entendimento supracitado está em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte de Justiça e por outros Tribunais do Estado no julgamento de casos semelhantes ao da presente demanda, como evidenciam as Ementas a seguir transcritas: DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. . SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DE TRATAMENTO PARA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, BASEADA NO PARECER NATJUS. REQUISITOS DO TRATAMENTO VASTAMENTE DEMONSTRADOS NO RELATÓRIO MÉDICO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. APELANTE QUE CARECE DE MÉTODOS INDIVIDUALIZADOS E SESSÕES TERAPÊUTICAS SINGULARES. PARECER DO NATJUS SEM FORÇA VINCULATIVA À DECISÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE SE SOBREPÕE AO PARECER DO NATJUS. MÉDICO ASSISTENTE QUE POSSUI ESPECIALIDADE TÉCNICA PARA DETERMINAR O MELHOR TRATAMENTO AO PACIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES SOBRE: I) CUSTEIO DE TRATAMENTO EM ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA REPETITIVA. II) AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEFICÁCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS OFERTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO PARA A REDE PRIVADA; III) AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. EXIGÊNCIA DE LAUDOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS; IV) NECESSIDADE DE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; V AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (AFASTADAS). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA, PELO MÉTODO ABA . LAUDO MÉDICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE TEM O CONDÃO DE IDENTIFICAR A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E O MELHOR TRATAMENTO A SER APLICADO PARA TRATAMENTO DO TEA. 1. Esta Corte de Justiça Estadual já firmou seu entendimento, Súmula n.º 01 TJAL, acerca da responsabilidade solidária entre os entes federativos, que não está limitada à alegação de capacidade orçamentária de cada um deles e que dispensa o chamamento ao processo dos demais entes, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. Resta demonstrado que, em sendo a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal solidariamente responsáveis por assegurar o direito à saúde do cidadão, o Estado de Alagoas compõe adequadamente o polo passivo na presente ação, sendo desnecessário o chamamento da União Federal à lide, de modo que emerge a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. 3. Honorários de acordo com a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas, para as matérias cíveis, indicativo 6, a, a.3, constando recomendado o valor da URH em 2024, R$ 216,77, para as ações de obrigação de fazer, ou mesmo de preceito cominatório com a finalidade de prestação de saúde. 3. RECURSOS CONHECIDOS. NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL.(Número do Processo: 0700303-60.2023.8.02.0090; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 15/05/2024) (Original sem grifos) SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO PARA CIRURGIA. KIT DE MONITORIZAÇÃO EM TIREOIDECTOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE REVERSÃO DO JULGADO ANTE A NECESSIDADE DO MATERIAL AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO CASO DOS AUTOS. ACOLHIDO. SENTENÇA QUE SE BASEOU NO ENTENDIMENTO DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE QUE MENCIONOU NÃO SER INDISPENSÁVEL O KIT. EXISTÊNCIA, PORÉM, NOS AUTOS, DE LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO (FLS. 16 E 17), COM A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO. MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE QUE POSSUI MAIS AFINIDADE TÉCNICA PARA DEFINIR O MELHOR TRATAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ EM FACE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADO NO JULGAMENTO DO AR 1937 AgR. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO CPC PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA QUANTIA DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07002053320198020020 AL 0700205-33.2019.8.02.0020, Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 15/10/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2020) (Original sem grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEVER DO ENTE FEDERADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS ABA, PSICOMOTRICIDADE, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, TEACCH e PROMPT E DAS TERAPIAS MUSICOTERAPIA E TERAPIA AQUÁTICA NO TRATAMENTO PARA TEA. COMPROVADA NECESSIDADE DAS TERAPIAS ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. RESOLUÇÃO Nº 1.956/2010. PREPONDERÂNCIA DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. DEVER DO JUIZ A QUO DE OBSERVAR A CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO SOB PENA DE NULIDADE. TEMA 1234 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0811382-23.2023.8.02.0000 Maceió, Relator: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 18/04/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) (Original sem grifos) Noutro giro, entendo que não merece prosperar o pleito no sentido de que o Estado de Alagoas custeie o tratamento com Assistente Terapêutico Escolar com 20 (vinte) horas semanais. No que diz respeito à prescrição de tratamento a ser realizado por Assistente Terapêutico, cumpre inicialmente consignar que referido profissional diverge do "auxiliar pedagógico", cuja obrigatoriedade de disponibilização é da instituição de ensino onde se encontra o paciente matriculado, conforme se infere da leitura conjunta do Art. 27 da Lei n.º 13.146/2015 e o Art. 4º, §2º, do Decreto n.º 8.368/2014, in verbis: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação Art. 4º É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior. [...] § 2º Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012. Não há, contudo, nos termos do recente entendimento jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de terapia em ambiente domiciliar e escolar. É conferir: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023. 2 O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o dever de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sessões de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia prescritos pelo médico assistente para o tratamento de menor portador de transtorno do espectro autista, além da configuração do dano moral. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram, efetivamente, em que consistiriam os vícios do acórdão recorrido, sobre os quais deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, a justificar a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à violação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A interposição de recurso especial não é cabível para alegar violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 6. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 7. Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia). 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024.) Portanto, observa-se inexistirem razões para o fornecimento do tratamento por assistente terapêutico em ambiente extraclínico, seja escolar ou domiciliar, sendo rejeitado o pleito recursal da Requerente nesse ponto. Além disso, diante do quadro clínico do menor Requerente, a exigência de 05 (cinco) orçamentos para o sequestro de valores representaria ônus excessivo para a parte Requerente e esta, no que lhe concerne, requereu a juntada de 03 (três) orçamentos clínicos, conforme prescreve o Enunciado n.º 56 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS). No que diz respeito à suposta ausência de informações necessárias ao maior detalhamento dos valores indicados nos orçamentos apresentados, é relevante prefacialmente notar que a apresentação de orçamento prévio à determinação de bloqueio judicial afigura-se como uma medida necessária à garantia da competitividade, além de evitar fraudes e garantir que os preços praticados sejam adequados ao mercado. A necessidade de apresentação de documentos justificadores dos valores bloqueados é tão evidente que foi editado o Enunciado n.º 56 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS), o qual dispõe que: Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 03 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. Ressalte-se que tal prática é, inclusive, corriqueiramente adotada no Judiciário alagoano quando se trata de demandas de saúde, pública ou suplementar, como o caso em liça. Nessa toada, entendo que as provas acostadas aos autos são suficientemente fundamentadas e circunstanciadas, bem como considero preenchidos os requisitos necessários à concessão da Tutela, nos moldes do Art. 300, do Código de Processo Civil. Por essa forma, merece reforma a Sentença, do juízo singular, a fim de determinar que o Estado de Alagoas forneça/custeie o tratamento multidisciplinar com todas as terapias e abordagens solicitadas, bem como as cargas horárias requeridas, nos termos da prescrição médica. Ademais, revela-se razoável impor multa à parte Requerida, por se tratar de medida recomendável para o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, nos termos dos Arts. 297 e 537 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Sendo assim, ex officio, em caso de descumprimento da obrigação por parte do Estado de Alagoas, determino a aplicação de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), obedecendo-se ao limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para evitar o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de Efeito Suspensivo, no sentido de afastar a exigência de 05 (cinco) orçamentos clínicos, para fazer constar a exigência de 03 (três) orçamentos, bem como acolher o relatório médico acostado, para determinar que o Agravado forneça o tratamento com Psicologia ABA, Fonoaudiologia ABA e PROMPT, Terapia Ocupacional, Terapia Ocupacional para treinamento de AVDs, Fisioterapia Motora, Psicopedagogia e Musicoterapia, na forma como prescrita pelo Médico que acompanha o Paciente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), obedecendo-se ao limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em observância ao disposto no Art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, oficie-se ao Juiz de primeiro grau de Jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta Decisão, para que sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes, em conformidade com o Art. 1.019, II, do CPC. Na sequência, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ para emissão de parecer, no prazo legal, nos termos do Art. 178, I, do Código de Processo Civil de 2015, e do art. 2º da Recomendação n.º 34 do CNMP. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Thaynara Torres Bezerra (OAB: 17873/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE)

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C6 Bank S/A x Antonio Filipe Raimundo Silva

ID: 280706528

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805826-69.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C6 BANK S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FILIPE RAIMUNDO SILVA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805826-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: C6 Bank S/A - Agravado: Antonio Filipe Raimundo Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. … DESPACHO Nº 0805826-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: C6 Bank S/A - Agravado: Antonio Filipe Raimundo Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco C6 S/A, irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro, nos autos da ação revisional de contrato n.º 0700916-53.2025.8.02.0044, cuja parte dispositiva restou assim delineada: [...] Assim, DEFIRO o pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, devendo o autor realizar os depósitos mensais nos respectivos vencimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reversão da tutela. [...] Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que aparte ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao contrato objeto desta ação. [] Pelas razões expostas, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar a manutenção do veículo FORD/KA SE 1.0, COR VERMELHA,2015/2015, RENAVAM 1059367995, PLACA ORM1D84, CHASSI9BFZH55L4F8257601 na posse do autor, condicionada ao regular depósito judicial dos valores incontroversos. [] (fls. 65/71) Em suas razões recursais (fls. 01/17), a parte agravante narra que In casu, não se encontra presente o requisito da verossimilhança da alegação, já que a ação está fundamentada em mera interpretação unilateral dada pelo AGRAVADO a esse contrato, sendo certo que, apenas ao cabo de regular instrução processual será possível analisar a contento os termos do contrato e os pontos controvertidos.. Argumentou que se não paga o que deve, não pode querer compelir o AGRAVANTE a não apontar seu nome a órgãos de proteção ao crédito, havendo reiteradas decisões judiciais entendendo ser válido tal apontamento, com relação a devedores.. Pontuou, ainda, que não há qualquer irregularidade ou ato ilícito praticado pelo AGRAVANTE, até mesmo porque o número de parcelas e o seu valor unitário permaneceram inalterados no contrato objeto da lide.. Por fim, requer que seja dado provimento ao agravo de instrumento interposto, reformando a decisão ora vergastada e que seja concedido o imediato efeito suspensivo à decisão recorrida. Juntou os documentos de fls. 18/183. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ao compulsar detidamente os autos, à luz dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC, entendo que restaram preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do presente agravo, motivo pelo qual merece o recurso ser conhecido. No mais, ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, §5º, do CPC. Passo, pois, a analisar o pedido de efeito suspensivo. Em virtude do pedido formulado, relativo à concessão de efeito suspensivo ativo, é ínsito a este momento processual um juízo de cognição sumária, de maneira a apreciar a possibilidade ou não de se atribuir o efeito requerido, sem que, para tanto, mergulhe-se no mérito da causa. Consoante dispõe a redação do art. 1.015, I, do CPC, das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, caberá agravo de instrumento. Já o art. 1.019, I, da mencionada norma, prevê, de fato, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifei). No primeiro caso, exige-se a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do código processual civil, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC. Pois bem. Analisemos se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso. Antes, porém, é necessário consignar que a matéria aqui veiculada deve ser tratada sob a ótica da legislação consumerista, dadas as características das partes envolvidas: de um lado, a instituição financeira prestadora do serviço de financiamento e, do outro, um consumidor usuário das atividades prestadas por aquela. Nesse particular, um dos direitos garantidos aos consumidores é a possibilidade de alteração/revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, em conformidade com o inciso V, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90. Daí se observa que, embora as partes tenham celebrado uma avença, estando vinculadas, a princípio, aos seus termos, nada impede que tais cláusulas sejam examinadas pelo Poder Judiciário e, uma vez reconhecida a sua abusividade, sejam elas excluídas, em atenção à garantia do equilíbrio contratual. Do exame superficial dos autos, depreende-se que o cerne da demanda reside em aferir se merece reparo a decisão agravada, a qual deferiu o depósito do valor incontroverso pleiteado pelo autor, ora parte agravada, condicionando a abstenção da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito à comprovação do depósito judicial do valor integral de cada parcela, conforme pactuado no contratado. Por sua vez, alega a instituição financeira recorrente, através da própria legislação, que é inviável a substituição das parcelas diretamente ao credor pelo depósito em juízo, até mesmo do valor integral. Como é cediço, o Código Civil atribui os mesmos efeitos do adimplemento comum ao pagamento em consignação, quando pender litígio acerca da obrigação. Desse modo, sendo deferido pelo magistrado o depósito de valores, e uma vez cumpridas as determinações por este fixadas, devem ser suspensos os efeitos da mora, ficando a parte devedora adimplente com sua obrigação até que seja julgada, definitivamente, a lide. Nesse sentido, confiram-se os arts. 334 e 335, inciso V, ambos do Código Civil: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: [...] V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Nesse sentido, o depósito judicial atenta a boa-fé da parte agravada em demonstrar seu interesse de honrar o contrato firmado, por isso, entendo por necessário a obrigação da mesma efetuar o pagamento do valor total das parcelas pactuadas, para assim não ter seu nome negativado. Assim como, ressalto que o depósito em juízo do valor integral das prestações, devidamente corrigidas, não caracteriza inadimplemento contratual e, ainda, que ao final da demanda, com o trânsito em julgado, aquele que tiver sua pretensão judicial lograda êxito, poderá levantar, sem qualquer problema, o montante controvertido que estará devidamente depositado. Decorre disto a ausência de relevante fundamentação nas teses da parte agravante, uma vez que os elementos de prova carreados aos autos pelo recorrente, ao menos neste momento de cognição rasa, não são suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, conforme preconiza a parte final do parágrafo único, do art. 995, do CPC, anteriormente citado. Além disso, destaco que, enquanto a parte agravada se mantiver efetuando em juízo os depósitos judiciais no valor integral de cada parcela, afastada estará qualquer possibilidade de configuração da mora contratual, não se justificando, portanto, a reforma da decisão objurgada quanto à inscrição da parte agravada nos cadastros de inadimplentes, ou a adoção, pela parte agravante, de medidas que objetivem reaver o bem objeto do contrato discutido. É o que se vê nos julgados a seguir ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. (Número do Processo: 0801962-04.2017.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/07/2017; Data de registro: 12/07/2017 - Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. MESMA CADEIRA DE CONSUMO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - Como é sabido nas relaçãos consumeristas, notadamente em razão da vulnerabilidade do consumidor, é resguardada a responsabilidade solidária entre aqueles que fazem parte da mesma cadeia de consumo. 02 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 03 Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (TJAL, Agravo de instrumento n° 0800159-49.2018.8.02.0000; Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 11/12/2018 - Grifei). Desse modo, entendo não estar presente o requisito da probabilidade do direito perseguido, necessário ao deferimento do provimento liminar requerido pela parte agravante, uma vez que, encontrando-se em juízo a discussão do valor do débito, é legítimo o deferimento de autorização para o depósito do valor integral em conta judicial, como bem entendeu o Magistrado de primeiro grau. Assim, uma vez não demonstrada a probabilidade do direito, abstenho-me de analisar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que presença dos referidos requisitos deverá ser cumulativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, mantendo incólume a decisão vergastada, em todos os seus termos, até ulterior decisão do órgão colegiado. Determino as seguintes diligências: A) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC/15; B) A COMUNICAÇÃO, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, bem como para que preste as informações que entender necessárias nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC/2015; e, Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Utilize-se dessa decisão como mandado/ofício, caso necessário. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

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Hapvida Assistência Médica Ltda (Plano De Saúde) x Aurora Gabriely Santos Da Silva

ID: 315047881

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807232-28.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA (PLANO DE SAúDE)

Polo Passivo:

AURORA GABRIELY SANTOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

ANDRÉ MONTEIRO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAU GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807232-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda (Plano de Saúde) - Agravado: Aurora Gabriely Santos da Silva (Representado(a) po… DESPACHO Nº 0807232-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda (Plano de Saúde) - Agravado: Aurora Gabriely Santos da Silva (Representado(a) por sua Mãe) - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, nos autos do cumprimento de sentença de n° 0736380-44.2023.8.02.0001/01, cuja parte dispositiva restou assim delineada: [...] Defiro o pedido de penhora online, via SISBAJUD, para que haja a pesquisa de valores em nome da devedora HAPVIDA SAÚDE ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.,inscrita no CNPJ de nº. 63.554.067/0001-98, de modo contínuo, pelo prazo de 30(trinta) dias, no valor de R$ 53.280,00 (cinquenta e três mil, duzentos e oitenta reais),valor correspondente a 06 (seis) meses de tratamento, utilizando-se do serviço ofertado e, momentaneamente, em discussão nesses autos.Com o resultado, se positivo, transfira-se para conta judicial e intime-se a parte Executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§2º,art. 854), ocasião em que ficará responsável por comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias,alguma das hipóteses previstas no §3º, do art. 854. [...] (fls. 160 dos autos originários) Em suas razões recursais (fls. 01/25), a parte agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que, i) No caso em questão, não há urgência configurada, pois os laudos médicos anexados não indicam risco iminente à vida ou dano irreversível. O atendimento está sendo prestado de maneira apropriada, e a parte requerente não está desprovida de assistência; ii) A parte autora está solicitando atendimento fora da rede credenciada, em clínica particular, com profissionais de sua escolha, embora a operadora tenha rede credenciada apta ao tratamento da condição. Não houve negativa de atendimento, e a decisão judicial de bloqueio de valores R$ 53.280,00 (cinquenta e três mil, duzentos e oitenta reais) para tratamento fora da rede é indevida; iii) A operadora de plano de saúde, Hapvida, oferece atendimento exclusivamente dentro da rede credenciada; iv) O tratamento solicitado, fora da rede credenciada e no valor de R$ 53.280,00, é desproporcional; v) O bloqueio de valores para custear tratamento fora da rede credenciada pode causar desequilíbrio econômico-financeiro à operadora; vi) A irreversibilidade da medida é evidente, principalmente considerando o custo elevado do tratamento e o fato de que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo a fim de obstar os efeitos da decisão agravada, em razão do atendimento aos requisitos previstos no art. 995 do CPC. Ademais, requer que, após a concessão da medida liminar, seja determinada a intimação do recorrido, na pessoa de seu procurador, para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Outrossim, pleiteia que seja dado provimento integral ao presente Agravo de Instrumento, com a conseqüente revogação definitiva da decisão interlocutória ora impugnada. Juntou os documentos de fls. 26/99. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O conhecimento de um recurso, como se sabe, exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos - cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - e extrínsecos - preparo, tempestividade e regularidade formal. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo. No mais, ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, §5º, do CPC/15. Consoante dispõe a redação do artigo 1.015, I, do CPC, das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, caberá agravo de instrumento. Já o art. 1.019, I, da mencionada norma, prevê, de fato, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifei). Em outras palavras, a legislação processual civil confere ao desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender a medida liminar concedida pelo julgador de primeiro grau, ou antecipar a pretensão recursal final. No primeiro caso, exige-se a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do códex processual civil, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, não vislumbro presentes os pressupostos necessários a concessão do efeito suspensivo como pugnado pela parte agravante. Explico. Cinge-se a controvérsia em se aferir a possibilidade de suspensão da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que determinou o bloqueio de quantia necessária da conta de titularidade da parte agravante para custeio de tratamento da parte agravada. Por oportuno, observo que o Magistrado de primeiro grau concedeu a liminar orquestrada para determinar o fornecimento dos procedimentos, conforme vejamos: [...] Assim, com fundamento do art. 300 do CPC/15, DEFIRO a medida antecipatória de urgência requerida, determinando que a parte ré autorize/custei o tratamento multidisciplinar da autora AURORA GABRIELY SANTOS DA SILVA,da forma como solicitada pelo médico assistente, qual seja: PSICOTERAPIA COM ABA (Applied Behavior Analysis) - 3h por semana; TERAPIA OCUPACIONAL - 3h por semana; FONOAUDIOLOGIA COM ABA (Applied Behavior Analysis) - 3h por semana e FISIOTERAPIA - 3h por semana, por tempo indeterminado, bem como qualquer medida indispensável à manutenção da saúde da autora, de acordo com a cobertura do seu tipo de plano e dispor de toda a assistência necessária.Saliente-se, que não havendo clínica conveniada na especialidade solicitada pelo médico assistente, o tratamento deverá ser custeado em clínica particular.O desrespeito a esta decisão ensejará, no prazo de 05 (cinco) dias, multa de R$2.000,00 (dois mil reais) diários, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). [...] (Decisão de fls. 53/58 dos autos originários - grifos do original) Desta feita, competia a parte agravante cumprir a decisão em todos seus termos, com observância dos documentos e relatório médico apresentado, o que de fato não foi realizado, conforme as petições de fls. 275/291 e 299/304 dos autos principais, que dão conta do descumprimento da determinação judicial. Em vista disso, ausente a probabilidade do direito da parte agravante em ver suspensa a decisão que determinou o bloqueio de numerário suficiente para a garantia do tratamento TEA, diante do cenário de postergação e evidente descumprimento da decisão liminar, não havendo mácula, portanto, na determinação do magistrado de primeiro grau. No mesmo sentido, é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR NECESSÁRIO PARA GARANTIA DO TRATAMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, que deferiu medida antecipatória de urgência para determinar à agravante a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica e o depósito judicial do valor necessário ao custeio do tratamento em clínica particular, ante a indisponibilidade de estabelecimento da rede credenciada. Aplicou-se multa pelo eventual descumprimento e fixou-se o bloqueio de valores para garantia da medida. A agravante pleiteou o efeito suspensivo e a reforma da decisão, sob a alegação de que haveria risco na execução provisória e prejuízo ao seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há uma única questão em discussão: a possibilidade de suspensão da decisão que determinou o depósito judicial do valor necessário ao custeio da cirurgia reparadora pós-bariátrica em razão da obrigação de fazer imposta ao plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: O magistrado de primeiro grau concede a tutela antecipada com base no art. 300 do CPC, fundamentando que a gravidade do estado de saúde da paciente e o relatório médico comprovam a urgência e a necessidade da realização do procedimento requerido, inexistindo mácula na determinação do bloqueio de numerário. A decisão é mantida devido à ausência de demonstração da probabilidade do direito da agravante quanto à suspensão da ordem judicial, uma vez que ficou caracterizada a resistência da recorrente em cumprir a obrigação de fazer. O Tribunal adota o entendimento de que o bloqueio de valores constitui medida compatível e proporcional em casos de descumprimento reiterado de decisões judiciais envolvendo a prestação de serviços de saúde essenciais, sendo dispensada caução para sua efetivação, nos termos do art. 521, II, do CPC. A jurisprudência pacífica do Tribunal reconhece que a manutenção de medidas como o bloqueio de valores visa garantir o cumprimento da obrigação de fazer em favor do consumidor/paciente, privilegiando a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A determinação de depósito judicial ou bloqueio de valores pelo descumprimento de obrigação de fazer consistente em custeio de procedimento médico urgente, devidamente fundamentada em provas e necessária à garantia do direito à saúde do consumidor, não ofende os requisitos legais de execução provisória, sendo dispensável caução nos termos do art. 521, II, do CPC. 2. A recalcitrância do plano de saúde em cumprir medida antecipatória de urgência justifica a adoção de medidas coercitivas, como bloqueio de valores, para assegurar a efetividade da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 521, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AI nº 0809189-69.2022.8.02.0000, Rel. Des. Elisabeth Carvalho Nascimento, j. 08/06/2023. TJ-AL, AI nº 0808799-02.2022.8.02.0000, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, j. 04/04/2023. (Número do Processo: 0809168-25.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/02/2025; Data de registro: 28/02/2025) (Grifos nossos) Dessa forma, entendo que a decisão vergastada não comporta reformas, ao passo que não verifico presente a probabilidade do direito. Por fim, uma vez não demonstrada a probabilidade do direito, abstenho-me de analisar o pedido de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, tendo em vista que a presença dos referidos requisitos deverá ser cumulativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo incólume todos os termos da decisão recorrida, até o julgamento final deste recurso. Determino as seguintes diligências: A) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC/15; B) A COMUNICAÇÃO, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, bem como para que preste as informações que entender necessárias nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC/2015; C) Após, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que, querendo, oferte parecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre o recurso ajuizado, conforme dispõe o art. 1.019, inciso III, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - André Monteiro Lima (OAB: 7982/AL)

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S. Pessoa Distribuidor Import. E Export Ltda x Higie Plus Cottonbaby Indústria E Comércio Ltda

ID: 319101138

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0706603-66.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. PESSOA DISTRIBUIDOR IMPORT. E EXPORT LTDA

Polo Passivo:

HIGIE PLUS COTTONBABY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MIARA SCHUARTS

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MARIA ANDRESSA SAMPAIO SANTOS

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ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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ADV: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 16809/AL), ADV: RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB 473440/SP), ADV: MARIA ANDRESSA SAMPAIO SANTOS (OAB 18654/AL) - Processo 0706603-66.2025.8.02.0058 - Procedi… ADV: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 16809/AL), ADV: RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB 473440/SP), ADV: MARIA ANDRESSA SAMPAIO SANTOS (OAB 18654/AL) - Processo 0706603-66.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - AUTOR: B1S. Pessoa Distribuidor Import. e Export LtdaB0 - RÉU: B1Higie Plus Cottonbaby Indústria e Comércio LtdaB0 - Processo nº: 0706603-66.2025.8.02.0058 DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato Atípico de Distribuição com Indenização por Perdas e Danos e Lucros Cessantes proposta por S. Pessoa Distribuidor Importador e Exportador Ltda. em face de Higie Plus Cottonbaby Indústria e Comércio Ltda. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.823.214/0001-19, com sede na Rua Tertuliano Bernardo de Oliveira, Bom Sucesso, Arapiraca-AL, através de seu representante legal José Sinaldo Lira Pessoa, alega que mantinha relação comercial de distribuição de produtos com a requerida há mais de quinze anos. Sustenta que no ano de 2023 as partes firmaram contrato de distribuição no qual não haveria exclusividade na distribuição dos produtos, podendo a indústria ter outros parceiros, sendo que a demandante somente poderia distribuir, no mix de produtos pactuados, os da marca da demandada. Narra a inicial que durante a execução contratual, a autora desempenhou regularmente as obrigações assumidas, investindo recursos financeiros, logísticos e humanos na comercialização dos produtos da demandada. Aduz que o contrato previa obrigações recíprocas pautadas pela boa-fé, incluindo o compromisso da demandada de fornecer os produtos com aviso prévio de alterações ou interrupções. Contudo, sustenta que sem aviso prévio e em flagrante descumprimento das cláusulas pactuadas, a ré interrompeu abruptamente o fornecimento dos produtos essenciais ao negócio da autora, deixando-a sem mercadoria para comercializar e começando a distribuir por outro distribuidor. Relata que em julho de 2024, representantes da empresa estiveram na empresa autora e apresentaram resistência quanto a efetivar o pedido mensal, mencionando que não poderiam mais fazer essa tratativa, porém não deixaram maiores informações nem cumpriram o disposto em contrato. Afirma que o Diretor Comercial da autora manteve contato com o proprietário da ré, o qual durante dois meses não confirmou a interrupção dos pedidos, sempre afirmando que não estava ciente da situação e que buscaria uma solução. A autora argumenta que tal conduta violou a cláusula 5.2 do contrato, que impõe aviso prévio de sessenta dias, prazo necessário para que o distribuidor se organize para absorver o impacto da quebra e buscar outro fornecedor do mesmo segmento de produtos. Sustenta que a demandada até os dias atuais não forneceu satisfação ou encaminhou comunicação acerca da quebra imotivada do contrato sem o aviso prévio, ocasionando significativa queda no faturamento da autora, além de danos à sua reputação comercial. Com base nos fatos narrados, pleiteia a rescisão do contrato por culpa da ré, bem como condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, correspondentes à perda abrupta de faturamento, aos custos operacionais comprometidos pela quebra contratual, aos prejuízos logísticos e administrativos, e ao fato de não ter tido tempo hábil de procurar outro parceiro no mesmo segmento. Requer ainda condenação por danos morais no valor de cinquenta mil reais, estimando o valor da causa em cinquenta mil reais. Devidamente citada, a requerida apresentou manifestação preliminar suscitando a incompetência territorial deste juízo. Alega que a presente demanda foi submetida ao Juízo de Arapiraca em desconformidade com a cláusula contratual de eleição de foro expressamente estipulada entre as partes, o que implica em manifesta incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a lide. Sustenta que de acordo com a Cláusula 9.1 do contrato celebrado entre as partes houve pactuação clara e válida de foro eleito, sendo designado de forma inequívoca o foro da Comarca de São José, Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da avença. A ré argumenta que o foro de eleição contratual decorre da autonomia da vontade das partes e possui respaldo legal no artigo 63 do Código de Processo Civil. Destaca que não tendo sido observado o foro eleito no contrato, o ajuizamento da presente ação nesta comarca configura afronta direta à convenção firmada entre as partes. Requer a apreciação prioritária da manifestação, com o consequente reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo em razão da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, bem como a remessa dos autos ao juízo competente da comarca de São José, Santa Catarina. Em impugnação à preliminar suscitada, a parte autora sustenta que a arguição não deve prosperar por se tratar de contrato de adesão, hipótese na qual a cláusula de eleição de foro deve ser relativizada conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Argumenta que existe incongruência entre o local imposto no contrato e o local de operacionalização do contrato, sobretudo pela distância, porte da indústria e dificuldade de acesso ao judiciário de outro Estado. Alega que o contrato celebrado entre as partes tem nítido caráter pro forma e de adesão, sendo a autora mera aderente às condições previamente impostas pela indústria, inclusive quanto à cláusula de eleição de foro. A autora sustenta que se trata de contrato padrão elaborado unilateralmente pela ré, sem margem de negociação substancial por parte da autora. Argumenta que a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão somente deve ser aplicada quando não importar em ônus excessivo à parte aderente, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao abuso de direito. Invoca o artigo 63, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, sustentando que no caso concreto move a presente ação em seu foro de domicílio, que guarda relação direta e substancial com a execução do contrato e com os fatos narrados na inicial. Argumenta ainda que transferir a demanda para o foro do domicílio da ré, além de inviabilizar o acesso à justiça, causaria manifesto desequilíbrio processual e violaria os princípios do contraditório e ampla defesa. Invoca alteração promovida pela Lei 14.789/24 no artigo 63, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, sustentando que as cláusulas de eleição de foro devem guardar relação com o domicílio das partes contratantes ou com o local do cumprimento da obrigação. Requer o não acolhimento da arguição de incompetência territorial e o prosseguimento regular do feito neste juízo. É o relatório. Decido. A questão preliminar suscitada pela requerida merece acolhimento, impondo-se o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Senão vejamos: A análise dos autos revela que as partes celebraram contrato de distribuição no qual constou expressa cláusula de eleição de foro. Conforme se verifica da Cláusula 9.1 do instrumento contratual, as partes elegeram o foro da Comarca de São José, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da avença, com exclusão de qualquer outro, por mais específico que seja. O instituto da eleição de foro encontra amparo no artigo 63 do Código de Processo Civil, que estabelece que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro constitui expressão da autonomia da vontade das partes contratantes, sendo plenamente válida quando observados os requisitos legais. A parte autora sustenta que a cláusula de eleição de foro não deve ser observada por se tratar de contrato de adesão, argumentando que importaria em ônus excessivo e dificuldade de acesso à justiça. Invoca ainda as alterações promovidas pela Lei 14.789/24 no parágrafo primeiro do artigo 63 do Código de Processo Civil, sustentando que o foro eleito deve guardar relação com o domicílio das partes ou com o local do cumprimento da obrigação. Contudo, tais argumentos não merecem acolhimento. Primeiramente, cumpre observar que a relação jurídica foi celebrada entre pessoas jurídicas, ambas dotadas de capacidade técnica e conhecimento empresarial para avaliar as condições contratuais propostas. A parte autora, empresa com mais de quinze anos de atuação no ramo de distribuição, possui inequívoca capacidade para compreender o alcance e as consequências das cláusulas contratuais, inclusive da eleição de foro, podendo repelir disposições que entendesse desproporcionais ou prejudiciais aos seus interesses. A caracterização de contrato de adesão não implica automaticamente na invalidade da cláusula de eleição de foro, especialmente quando celebrado entre pessoas jurídicas em condições de avaliar adequadamente os termos propostos. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a cláusula de eleição de foro em contratos empresariais deve ser observada quando não configurar manifesto abuso ou quando as partes possuírem condições de paridade para negociar. No que se refere às alterações introduzidas pela Lei 14.789/24 no parágrafo primeiro do artigo 63 do Código de Processo Civil, verifica-se que o foro eleito atende aos requisitos legais estabelecidos. A cláusula estabelece o foro do domicílio da própria parte requerida, localizada em São José, Santa Catarina, o que está em perfeita consonância com as diretrizes normativas para eleição de foro, que exigem razoável relação com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. Ademais, cumpre observar que o foro do domicílio do réu constitui a regra geral de competência territorial estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil. A eleição do foro do domicílio da requerida, portanto, não apenas atende aos requisitos legais como reforça a lógica do sistema processual, não importando em prejuízo ao exercício do direito de ação ou ao acesso à justiça. A alegação de dificuldade de acesso à justiça não se sustenta diante da capacidade empresarial da autora e da natureza da relação comercial estabelecida entre as partes. Empresas que celebram contratos de distribuição em âmbito nacional devem considerar as implicações territoriais de suas atividades, incluindo as questões processuais decorrentes de eventuais litígios. Vale lembrar, ainda sobre esse ponto, que o sistema processual eletrônico mitigou as premissas que concluíam que o acesso à jurisdição é dificultado para sujeito da ação que reside fora da Comarca. Afinal, é possível que as partes exerçam todos os seus direitos processuais sem sequer se deslocar para outra unidade da Federação. A jurisprudência tem reconhecido a validade da cláusula de eleição de foro em contratos empresariais quando celebrados entre partes com capacidade de negociação e quando o foro eleito guarda relação com o domicílio das partes ou com a execução do contrato. No presente caso, ambos os requisitos se encontram atendidos, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula e da incompetência deste juízo. Por conseguinte, tendo sido validamente pactuada cláusula de eleição de foro que designa como competente o Juízo da Comarca de São José, Estado de Santa Catarina, e considerando que tal eleição atende aos requisitos legais estabelecidos no artigo 63 e seu parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência territorial relativa suscitada pela requerida Higie Plus Cottonbaby Indústria e Comércio Ltda. e declaro a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente ação, em razão da cláusula de eleição de foro validamente pactuada entre as partes. Determino a remessa dos presentes autos ao Juízo competente da Comarca de São José, Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta decisão e o cumprimento das formalidades legais. Arapiraca, 07 de julho de 2025. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

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Midway S.A Crédito, Financiamento E Investimento x Arnaldo Da Silva Soares Júnior

ID: 319019280

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807230-58.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIDWAY S.A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ARNALDO DA SILVA SOARES JúNIOR

Despacho

Advogados:

JÚLIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807230-58.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento - Agravado: Arnaldo da Silva Soares Júnior - 'DECISÃO MONOCRÁTI… DESPACHO Nº 0807230-58.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento - Agravado: Arnaldo da Silva Soares Júnior - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MIDWAY S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a decisão interlocutória (fls. 67/71 processo de origem) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos, distribuídos sob o nº 0728276-92.2025.8.02.0001. Em breve síntese, defende a parte agravante que a decisão recorrida merece reforma, sob o argumento de que a parte agravada não logrou comprovar a probabilidade de direito e o perigo de dano, haja vista que na exordial há apenas meras alegações sem qualquer tipo de comprovação. Aduz que o valor da multa por possível descumprimento de obrigação de fazer é desarrazoado e desproporcional, visto se discutir o valor de R$ 353,70 (trezentos e cinquenta e três reais e setenta centavos) e a fixação ocorreu no montante de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 20.000,00. Ao final, no mérito, requer a Agravante que seja conhecido e provido o recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de que seja revogada a tutela antecipada com conseqüente afastamento da multa cominatória, ou, subsidiariamente, que seu valor seja reduzido, adequando-o aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Junta comprovante do pagamento do preparo e cópia da decisão recorrida (fls. 11/18). Vieram os autos conclusos. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que o Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, elenca um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, cabível o recurso, a teor do art. 1.015, I do CPC, considerando que se insurge de decisão que tratou de tutela antecipada. O recurso é tempestivo, pois interposto no prazo previsto no § 5º, do art. 1.003 do CPC, e o pagamento do preparo restou provado, fls. 13. A partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, neste momento processual de cognição sumária, resta-me analisar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento ou não dos pedidos de urgência. É cediço que para a concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, previstos no art. 1.019, inciso I do CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. Ademais, o Parágrafo único, do art. 995 do CPC preceitua: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Original sem grifos). Analisando os fatos e provas constantes nos autos de origem e no presente recurso, por ora, entendo que o posicionamento adotado pelo magistrado de origem NÃO merece ser suspenso. Explico. A decisão recorrida assim determinou ao Réu, ora Agravante: [...] Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte demandada faça a retirada do nome da parte autora do sistema de proteção ao crédito - SCR. Fixo uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da presente decisão por parte da ré, incidente a partir do ato de intimação, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). [...] Compulsando os autos de primeiro grau, verifico que se trata de ação de obrigação de fazer e reparação de danos ante a inscrição do nome do Autor no SRC - SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL, sem que houvesse prévia comunicação. Para tanto, aquele acostou como prova o documento de fls. 18, no qual consta a informação de que possui Dívidas Em prejuízo junto à Empresa MIDWAY SÃ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Assim, considerando o contexto fático, compreendo que tais circunstâncias impõem a sustação da inscrição, haja vista o recente entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas sobre a matéria: DIREITO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SISBACEN SCR. BANCO DE DADOS COM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE CONTESTA A INSERÇÃO DE DADOS NO SRC. REGISTRO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INDICAR INADIMPLÊNCIA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE AO CLIENTE QUE OS DADOS DE SUAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES SERÃO REGISTRADOS NO SCR. SÚMULA N.º 572, DO STJ. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, N.º 5.037/2022. DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0736422-30.2022.8.02.0001; Relator (a):Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2025; Data de registro: 23/04/2025) (Original sem grifos) Junto a isso, tratando-se de inscrição na Central de Risco do Banco Central, incumbe à própria instituição financeira realizar a notificação prévia do consumidor, em momento anterior ao cadastramento de suas informações, fato que não restou comprovado pela parte agravante, ônus que lhe cabe. Sobre o tema, veja-se o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Original sem grifos). Nessa senda, sendo inserido o nome da parte agravada no SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL SRC, com dados negativos, como ocorreu, e ainda sem que houvesse sido notificada previamente, a inscrição deve ser retirada. Com relação à imposição de multa pelo descumprimento da ordem judicial, vale ressaltar que é medida de inteira justiça, necessária para que seja efetivado, com a maior urgência possível, o provimento jurisdicional, devendo ser levado em consideração, quando da sua fixação, a adequação, a compatibilidade e a necessidade da medida, o que restou configurado. Sendo assim, revela-se razoável impor à parte agravante a pena de multa, por se tratar de medida recomendável para o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, nos termos do que preceitua os artigos 297 e 537 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (Original sem grifos) Ademais, a multa só passará a incidir em caso de não cumprimento da ordem judicial. Assim, como forma de preservar o caráter coercitivo inerente à medida, entendo por bem manter os parâmetros adotados na decisão recorrida. Nesse viés, não caracterizada a probabilidade do direito da Agravante, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao perigo da demora, o que impede a concessão do pleito como requerido. Por outro lado, observa-se que não foi concedido prazo para cumprimento da ordem, o qual entendo razoável o de 10 (dez) dias, de acordo com o posicionamento desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão, ao tempo em que, neste momento, de ofício, concedo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da ordem, contado da intimação desta decisão, mantendo os demais termos da decisão recorrida. DETERMINO que a parte agravada seja intimada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II, do art. 1.019 do CPC. COMUNIQUE-SE ao juízo de origem para ciência e cumprimento (art. 516, II do CPC).. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937/AL) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL)

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Tocqueville - Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público x Município De Maceió

ID: 277765761

Tribunal: TJAL Órgão: Diretoria de Precatório e RPV - Presidência Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0500530-09.2019.8.02.9003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOCQUEVILLE - ORGANIZAçãO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PúBLICO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

DESPACHO Nº 0500530-09.2019.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Devedor: Município de Maceió - 'DESPACHO 01. Trata-se de r… DESPACHO Nº 0500530-09.2019.8.02.9003 - Precatório - Maceió - Credor: Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Devedor: Município de Maceió - 'DESPACHO 01. Trata-se de requisição de pagamento de precatório, em que figura, como parte credora, Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e, como devedor, o Município de Maceió. 02. Às fls. 118/119, foi proferida decisão que deferiu o pagamento do crédito de natureza comum. 03. Às fls. 957/968, foi colacionada a decisão proferida pelo Juízo da Execução, na qual se noticia o deferimento da averbação das penhoras em favor de 44 credores, bem como a ordem final em face do concurso de credores estabelecido nos autos de origem, com o credor cessionário na posição de nº 45 (destaco aqui que a listagem repetiu a credora das posições 4ª e 5ª, conforme declarado na decisão de fl. 968, bem como constatei que a planilha de fls. 961/967 pulou os nºs 21 e 42). Por fim, cancelou a suspensão de pagamento anteriormente determinada. 04. Foi proferida a decisão de fls. 971/973, na qual determina os registros das averbações das penhoras indicadas na decisão de fls. 959/967 c/c 968 nestes autos, e após seu exaurimento orçamentário, nos autos de nº 0500245-45.2021.8.02.9003, sobre o valor do crédito deste precatório, cuja liberação deverá ser realizada após a atualização dos créditos deste precatório diretamente para a Justiça do Trabalho em relação aos crédito trabalhistas, para a 15ª Vara Cível da Capital em relação ao crédito tributário, ressaltando a possibilidade de se aguardar a disponibização de recursos financeiros pelo ente devedor no precatório de nº 0500245-45.2021.8.02.9003. Outrossim, foi deferido o registro da cessão dos créditos de Tocqueville - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para Danilo Accioly Sociedade Individual de Advogados, conforme Termo de Cessão acostado às fls. 706/709. 05. Extrato bancário colacionado na fl. 981. 06. Planilha atualizada em maio/2025 remetida pelo TRT em favor de 153 credores de penhoras, até então não averbadas no Juízo de origem, às fls. 997/999, no valor total de R$ 10.203.017,07 (dez milhões, duzentos e três mil, dezessete reais e sete centavos). 07. Às fls. 1001/1.011, foi juntada a decisão proferida pelo Juízo da Execução, na qual se noticia o deferimento da averbação de novas penhoras em favor de 151 credores (ressalto que pulou os nºs 83 e 141), bem como a ordem final em face do concurso dos novos credores estabelecido nos autos de origem. 08. Ofício de fls. 1.014/1.022, remetido pela 15ª Vara Cível da Capital, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, informando o valor atualizado em maio/2025 da penhora registrada ante o crédito tributário em favor do Município de Maceió (credor de posição nº 44 da planilha já registrada). 09. Por fim, foi juntada a decisão proferida pela 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, às fls. 1.024/1.025, revogando a averbação de novas penhoras em favor de 151 credores para fins de regularização documental. 10. Pois bem. O Município de Maceió já promoveu o aporte financeiro integral do presente precatório. 11. Por consequência, ante a necessidade de liberação dos valores diretamente ao TRT 19ª Região e à 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, para que estes repassem aos respectivos credores das diversas penhoras, consoante o art. 41 da Resolução CNJ nº 303/2019, segue planilha atualizada em maio/2025 das penhoras e da cessão registradas (este deverá ser liberado diretamente neste precatório) na decisão de fls. 971/973: ORD NOME CPF/CNPJ D.N. PROCESSO DE ORIGEM JUÍZO DA PENHORA VALOR (R$) 1º Maria Aparecida da Silva Santos 373.416.774-49 21/09/1958 0010436-87.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 13.301,89 2º Marcos Vitoriano Torres 533.553.004-97 16/04/1964 0000519-70.2015.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 8.324,65 3º Maria de Fátima Barros Batista 529.288.454-53 13/11/1961 0000782-57.2014.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 19.428,65 4º Catherine Buarque de Gusmão Barbosa 064.997.094-25 26/05/1985 0000893-66.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 102.113,01 5º Valter Braz dos Santos 437.608.804-87 08/06/1964 0001021-83.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 42.945,29 6º Maria Lúcia dos Santos Oliveira 350.653.034-87 03/01/1961 0010238-44.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 48.560,93 7º Luiz Vicente do Carmo 208.694.954-53 19/05/1948 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 14.846,59 8º Rosângela Mendonça dos Santos Martins 758.575.534-15 03/03/1964 0010441-24.2013.5.19.0004 4ª Vara do Trabalho de Maceió 11.793,00 9º Lívia Cristina Vieira Santana 075.939.774-04 17/09/1985 0001028-87.2013.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 40.343,03 10º Cristiane Pereira da Silva 730.471.044-68 08/08/1968 0000950-07.2015.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 24.335,85 11º Jacqueline dos Santos Lopes 052.221.624-27 07/01/1984 0010730-45.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 35.477,53 12º Arlene Alves Moreira da Silva 524.721.914-72 26/08/1967 0000582-56.2014.5.19.0001 1ª Vara do Trabalho de Maceió 39.346,27 13º Mércia Luzia dos Santos 036.708.454-61 13/12/1976 0010436-90.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 16.093,86 14º Maria Aparecida Alves Magalhães 062.800.384-67 15/09/1976 0010436-08.2013.5.19.0002 1ª Vara do Trabalho de Maceió 7.242,19 15º Lícya Braga Tenório de Albuquerque 022.509.444-40 18/07/1974 0000910-90.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 30.581,53 16º Eveline Morgana Ferreira dos Santos Ramos 095.084.284-22 20/11/1989 0010297-53.2013.5.19.0003 3ª Vara do Trabalho de Maceió 21.035,03 17º Cristhian Kelly dos Santos Malta 045.986.864-05 22/06/1982 0000638-96.2013.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 104.562,99 18º Laurence/Laurenice Nicolas Ferreira Barros 786.425.404-78 22/02/1975 0000291-72.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 13.945,36 19º Meire Lúcia Souza da Silva 777.228.844-15 05/09/1970 0001983-63.2014.5.19.0010 10ª Vara do Trabalho de Maceió 97.349,79 20º Rosiele Cardoso Silva 024.545.224-97 09/12/1975 0001968-77.2012.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 29.697,29 21º Edilza Barros Lins 759.003.434-72 16/05/1971 0001924-78.2014.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 24.472,58 22º Francine Luisa Feitosa Cedrim 075.325.604-57 16/05/1988 0000670-13.2013.5.19.0007 7ª Vara do Trabalho de Maceió 16.529,74 23º Viviane Lopes dos Santos 023.782.194-07 25/05/1977 0010275-83.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 224.754,45 24º Ana Lúcia dos Santos 411.259.914-53 03/05/1965 0010170-09.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.258,55 25º Maria Rilda da Costa Santos 985.924.754-49 29/07/1972 0000894-51.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 13.609,20 26º Maria Cícera Pereira dos Santos 021.234.234-75 25/03/1973 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.094,05 27º Edileuza Maria da Silva 008.217.434-22 11/06/1972 0010540-85.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 13.177,69 28º Anderson Moura da Silva 011.400.304-18 22/04/1983 0001796-38.2012.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 8.302,76 29º José Luiz Souza da Silva 843.043.834-34 03/02/1973 0001130-03.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 82.156,49 30º Maria Ivana/Ivania de Almeida 049.303.644-00 20/12/1977 0000940-40.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 54.050,97 31º Leidiane Azevedo dos Santos 068.050.334-03 31/05/1988 0000059-29.2014.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 19.574,56 32º Robert dos Santos Batista 053.881.994-85 17/12/1985 0010169-24.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 10.977,74 33º Genilda Maria Felix dos Santos 048.903.314-84 11/05/1980 0000860-76.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 32.860,83 34º Agnaldo Correia de Araújo Júnior 025.690.234-85 22/12/1976 0000575-83.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 80.993,17 35º Marli Pereira da Silva 084.584.094-02 25/08/1972 0000911-87.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 41.593,50 36º Pedro Gomes da Costa Júnior 067.806.314-18 12/11/1985 0000919-64.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 45.500,85 37º Maria do Socorro Pereira dos Santos 025.210.544-37 24/05/1975 0000957-76.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 16.720,44 38º Silvana Costa de Lima 788.290.204-78 04/03/1971 0001063-38.2013.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 27.798,79 39º Reginaldo Eugênio dos Santos 047.848.724-00 21/06/1982 0000073-38.2013.5.19.0009 9ª Vara do Trabalho de Maceió 85.877,59 40º Simone Maria da Conceição Santos 049.534.974-73 20/05/1984 0010599-67.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 10.424,95 41º José Carlos dos Santos 051.750.124-44 20/06/1982 0000582-69.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 25.934,50 42º Elligenie Teixeira Bezerra Matias 027.521.414-16 02/11/1976 0000554-04.2013.5.19.0008 8ª Vara do Trabalho de Maceió 60.279,01 43º União Federal (PGFN) 00.394.460/0001-41 - 0000021-80.2015.5.19.0006 6ª Vara do Trabalho de Maceió 601.267,61 44º Município de Maceió 12.200.135/0001-80 - 0700037-59.2017.8.02.0001 15ª Vara Cível da Capital/Faz.Mun. 879.383,28 45º Danilo Accioly Sociedade Individual de Advocacia 37.024.724/0001-85 - cessão de crédito autos do precatório 623.411,55 TOTAL: 3.759.329,58 12. Portanto, promova-se o Setor de Contabilidade da Direção de Precatórios com a atualização dos cálculos do crédito integral (sem indicação de penhora), porém, indicando o valor disponível do precatório, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada e compensação parcial anterior, se houver, nos termos do art. 40 da Resolução CNJ nº 303/2019. 13. Após, efetive a transferência do valor de R$ 2.256.534,75 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) para o TRT19, para o pagamento integral das 43 penhoras averbadas e registradas na decisão de fls. 971/973 e acima ordenada em planilha nas posições de 01 a 43. 14. Em seguida, efetive a transferência do valor de R$ 879.383,28 (oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) para a 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, para o pagamento integral da penhora averbada e registrada na decisão de fls. 971/973, em favor do Município de Maceió, nos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001, acima ordenada em planilha na posição de nº 44. 15. Ato contínuo, proceda com a intimação dos cálculos e expedição do competente alvará, no valor total de R$ 623.411,55 (seiscentos e vinte e três mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) com as respectivas atualizações monetárias e retenções, se houver, em nome do credor cessionário Danilo Accioly Sociedade Individual de Advogados, para o pagamento integral da cessão de crédito homologada e registrada na decisão de fls. 971/973 e acima ordenada em planilha na posição de nº 45. 16. Noutro giro, em face da comunicação do TRT 19ª Região da existência de 153 penhoras de créditos trabalhistas ainda não averbadas no Juízo da Execução, mas tendo em vista a incompetência da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas para apreciar tais pleitos, os quais devem ser deduzidos perante o Juízo da Execução, qual seja, o Juízo da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, por cautela, até o pronunciamento do Juízo da Execução, deve a Diretoria de Precatórios proceder ao caucionamento da quantia remanescente do presente precatório cuja penhora se pretende, posto que o valor da penhora é superior ao crédito disponível. 17. Por fim, comunique-se do presente despacho ao ente devedor, ao Juízo da Execução, ao TRT 19ª Região e à 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, em face dos autos de nº 0700037-59.2017.8.02.0001. 18. Cumpra-se. Maceió/AL, 22 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

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Lindomilson Barbosa Dos Santos x Banco Itaúcard S/A

ID: 320250916

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807238-35.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMILSON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAúCARD S/A

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADILSON FALCÃO DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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RAISA DE SENA WEBER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807238-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Lindomilson Barbosa dos Santos - Agravado: Banco Itaúcard S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. … DESPACHO Nº 0807238-35.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Lindomilson Barbosa dos Santos - Agravado: Banco Itaúcard S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de efeito suspensivo interposto por Lindomilson Barbosa dos Santos, em face de decisão interlocutória (fls. 187/190 dos autos originários) proferida em 11 de junho de 2025 pelo juízo da Vara do Único Ofício de Pilar, na pessoa do Juiz de Direito Mário de Medeiros Rocha Filho, nos autos da ação de busca e apreensão com pedido liminar contra si ajuizada e tombada sob o nº 0700087-34.2023.8.02.0047. 2. Em suas razões recursais, o agravante narra que o juízo a quo determinou a busca e apreensão do veículo alienado, sem observar a abusividade contratual. 3. Arguiu a parte recorrente que a decisão agravada teria incorrido em error in judicando, diante do afastamento dos efeitos da mora, em virtude da ilicitude da taxa de capitalização diária dos juros remuneratórios sem pactuação expressa, bem como encargos abusivos: seguro, tarifa de avaliação do bem, IOF e IOF adicional. 4. Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, visto que a manutenção daquela liminar pode resultar em lesão grave e de difícil reparação, pois a privação do único veículo da agravante ocasionar-lhe-á sérios prejuízos, tanto pela privação da locomoção pessoal e, principalmente, pela perda material do bem. 5. Termo (fls. 35), o presente processo alcançou minha relatoria em 1 de julho de 2025. 6. É o relatório. 7. Entendo, inicialmente, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar a concessão de efeito suspensivo. 8. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I daquele digesto processual. 9. A parte agravada ajuizou uma ação de busca e apreensão com pedido liminar, obtendo decisão de primeiro grau deferindo a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento firmado entre os litigantes, motivo pelo qual o agravante insurge-se neste recurso, sob o argumento de que a mora estaria descaracterizada pela ausência da expressa pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios e juros moratórios excessivos, configurando abusividade contratual. 10. A Priori, impende destacar que a busca e apreensão consubstanciada no Decreto-Lei n.º 911/1969 tem natureza de resolução contratual, com procedimento específico. Trata-se de demanda destinada a recuperar o bem alienado e dado em garantia fiduciária do contrato, sendo necessária, para tanto, a juntada de provas da inadimplência do contratante. 11. De acordo com o §2º do art. 2º do referido decreto: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 12. Por sua vez, o caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que o credor fiduciário poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora. 13. Confira-se: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. 14. A comprovação da mora é requisito essencial ao deferimento da busca e apreensão, havendo, inclusive, entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, segundo o qual: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". 15. A propósito, colaciono jurisprudência da Corte da Cidadania, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CASSADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula n. 72 do STJ" (AgInt no AREsp n. 876.487/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016). 3. É imprescindível a comprovação de encaminhamento ao endereço constante do contrato e efetivo recebimento da notificação, mediante protesto, carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento. Precedentes. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso, para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, quanto à ausência de prova de que as cartas notificatórias foram efetivamente entregues aos devedores, seria necessário reexaminar o acervo material dos autos, o que não se admite na presente via, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.455.461/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.). 16. Nesse contexto, da análise dos autos de origem, observa-se que o autor, ora agravado, quando do ajuizamento da ação apreensória em comento (fls. 1/5 dos autos de origem) afirmou que a parte ré, ora agravante, deixou de efetuar o pagamento a partir da parcela n. 13 com vencimento em 05/10/2022, acarretando o vencimento antecipado de sua dívida, perfazendo o valor atualizado do débito na data da ação: R$ 17.733,05 (dezessete mil, setecentos e trinta e três reais e cinco centavos), relativa à Cédula de Crédito Bancário (fls. 19/25 dos autos originários). 17. Visando comprovar suas alegações nos autos de origem, o autor acostou aos autos cópia da notificação extrajudicial, encaminhada em 20/10/2022 (fls. 26/27 dos autos originários), ao endereço fornecido pela parte ré, ora agravante, à época da contratação, como se denota da Cédula de Crédito Bancário de operação de crédito direto ao consumidor às fls. 19/25 do feito originário, qual seja: "Loteamento Cachoeira Imburi, 40, Qd N, Centro, Pilar/AL", que retornou sem cumprimento pelo motivo "não procurado", conforme AR jungido às fls. 28 dos autos originários. 18. Dessa maneira, a referida notificação é válida e serve para configurar a mora do consumidor inadimplente, pois nas relações negociais há de prevalecer a boa-fé e lealdade dos contratantes, de modo que os dados inseridos no contrato e nos documentos fornecidos são reputados como verdadeiros, cabendo, no caso de mudança de endereço ou qualquer erro na informação fornecida, em prestígio aos mesmos princípios, a comunicação de sua modificação/correção, pois o direito resguarda sempre a boa-fé, não podendo privilegiar a malícia. 19. Destaco, ainda, o que restou decidido no julgamento do Tema nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 20. Superada esta análise dos aspectos gerais da demanda, passo a análise do cerne da controvérsia presente no agravo. 21. Quanto à alegada descaracterização da mora da parte agravante em decorrência das nulidades das cláusulas sem previsão expressa da capitalização diária de juros remuneratórios e outros encargos moratórios abusivos, entendo ser possível a discussão da legalidade das cláusulas contratuais em matéria de defesa no bojo da ação de busca e apreensão, em consonância ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016) 22. Entretanto, impende ressaltar que, nesse momento processual não seria possível a análise dessa questão, por tratar de aspectos dos quais o juízo a quo ainda não proferiu qualquer decisão, conforme constata-se nos autos de origem, a fim de que se evite a supressão da instância. 23. Por tais fundamentos, não há motivo algum que sustente a pretensão recursal da parte ré para inibir o deferimento e o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo financiado, tendo em vista que a mora do devedor não está descaracterizada, fato este que ocorre somente com o pagamento integral da dívida ou a procedência da ação revisional em que se reconhece a abusividade dos encargos principais (juros remuneratórios e capitalização dos juros), condição que não se observa no presente caso. 24. Em sendo assim, não verificada a probabilidade do direito, diante dos argumentos supramencionados, entendo não preenchidos os requisitos exigidos para concessão do efeito suspensivo no presente recurso. 25. Pelo exposto, NÃO CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO, mantendo incólume a decisão interlocutória de origem em todos os seus termos e efeitos, pelas razões fundamentadas acima, até superveniente julgamento de mérito do recurso pelo colegiado. 26. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão, cabendo-lhe as medidas para efetivar seu cumprimento. 27. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, bem como a parte agravada para ofertar contrarrazões no prazo legal. 28. Após cumpridas tais diligências, tendo a parte agravada se manifestado ou deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. 29. Publique-se. Maceió, Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 11479A/AL)

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Credpago Serviços De Cobrança S.A x Maria Aparecida Valentim

ID: 323637046

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0732095-76.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S.A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA VALENTIM

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO OMENA DE ARRUDA

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ADV: SILVIO OMENA DE ARRUDA (OAB 12829/AL), ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 43380/SC) - Processo 0732095-76.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento - AUTOR: B1Credpago Serviços de Cobranç… ADV: SILVIO OMENA DE ARRUDA (OAB 12829/AL), ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 43380/SC) - Processo 0732095-76.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento - AUTOR: B1Credpago Serviços de Cobrança S.aB0 - RÉ: B1Maria Aparecida ValentimB0 - DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MARIA APARECIDA VALENTIM, devidamente qualificada, em face da execução judicial movida em seu desfavor por LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A., nova razão social em substituição à CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A. A excipiente apresentou sua peça de defesa incidental alegando, em síntese, nulidade de citação e, por conseguinte, a inexigibilidade do título. Em resposta ao requerimento, o excepto sustenta que a validade da citação foi devidamente reconhecida em sentença, devendo ser mantidos os efeitos da revelia. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. Ab initio, cumpre esclarecer que a Exceção de Pré-Executividade constitui uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução. Ou seja, independentemente da oposição de embargos do devedor - ação de conhecimento incidental à execução -, o executado pode promover sua defesa requerendo a extinção do processo por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Este instituto configura uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor, conforme definição do Rel. Juiz Manoel Álvares, no AI 2000.03.00.044820-3. Convém ressaltar que a Exceção de Pré-Executividade é uma construção doutrinária, sem previsão legal expressa, mas amplamente utilizada pelos Juízos e Tribunais de Justiça em razão de sua grande aceitação pela doutrina e jurisprudência. Nesse passo, as definições sobre as matérias que podem ser tratadas em sua sede são variadas e, por vezes, divergentes. Todavia, é comum o entendimento de que o excipiente pode valer-se deste instituto para suscitar questões que deveriam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Reconhece-se, ainda, como sua função, atacar a execução fundada em créditos com a exigibilidade suspensa ou extinta, ou em títulos carentes dos requisitos de exigibilidade legalmente exigidos. Vale destacar, ainda, que a Exceção de Pré-Executividade tem cabimento quando atendidos simultaneamente dois requisitos: um de ordem material e outro de ordem formal. São eles: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Diante do exposto, recebo a presente exceção e passo a análise da nulidade suscitada. Da Análise da Nulidade da Citação No caso dos autos, verifica-se que a excipiente sustenta não ter sido devidamente citada, sob o argumento de que o recebimento da carta registrada de citação (fls. 108) foi assinado por terceiro que ela afirma desconhecer. Entretanto, conforme bem especificado pelo excepto, o documento foi remetido para o endereço contratual (fls. 49/59), que corresponde a um condomínio. O aviso de recebimento foi assinado por terceiro, presumindo-se que este possui conhecimento da excipiente. Ademais, presume-se que o funcionário do condomínio (ou o terceiro) somente receberia o documento se tivesse conhecimento de que a receptora da correspondência era moradora, o que justifica a boa-fé no recebimento do documento. Ressalta-se, por fim, que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Trata-se, portanto, da Teoria da Aparência, segundo a qual a citação via correio, entregue a porteiro ou funcionário responsável pela recepção, é válida, mesmo que o destinatário não a receba pessoalmente. Verifica-se, ainda, que a citação encontra-se amparada pelo art. 248, §4º do CPC, que prevê: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) §4º - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Sobre este tema, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado que se mantém assente neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA, SEM QUALQUER RESSALVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. A ação de origem: Ação de execução de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, proposta por Josefa Maria Teixeira Gama com fundamento em contrato de locação comercial firmado pelas partes. 2. A decisão recorrida: Sentença julgou procedente a ação, declarou a revelia da parte ré, rescindiu a relação locatícia, determinou o despejo com prazo de 15 dias, condenou ao pagamento dos aluguéis e encargos, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10%. 3. O recurso: Apelação interposta pela parte ré, arguindo nulidade da citação por ter ocorrido em endereço supostamente diverso do atual, além de questionar a validade do contrato de locação. 4. O fato relevante: A citação ocorreu no endereço constante do contrato de locação assinado pela ré, sem comunicação de mudança de endereço por parte desta; o AR foi recebido e assinado sem ressalvas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade da citação realizada em endereço constante do contrato de locação, ainda que a parte ré alegue não mais residir ou exercer atividades no local. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação foi realizada no endereço fornecido pela própria parte ré no contrato de locação vigente. Não houve comprovação de que tal alteração de endereço tenha sido comunicada à parte autora, locadora. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da teoria da aparência. A jurisprudência é pacífica no sentido de validar citação em endereço contratual não atualizado. Revelia corretamente decretada, com presunção de veracidade das alegações do autor. Relação locatícia e inadimplência da ré comprovadas documentalmente. Inexistência de nulidade na citação. Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional na fase recursal. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença integralmente, fixados os honorários recursais, nos termos do voto ora exarado. Atos normativos citados: Código de Processo Civil: arts. 344, 355, II, 487, I; 85, §11 Código Civil: art. 422 Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato): arts. 9º, III; 53, I; 61; 62, I e V; 63, §1º, "b"; 65 Jurisprudência citada: TJ/SP - AI: 2185292-58.2022.8.26.0000 TJ/SP - AI: 2234803-30.2019.8.26.0000 (Número do Processo: 0711661-71.2018.8.02.0001; Relator (a):Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 11/06/2025; Data de registro: 12/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS COM TUTELA CAUTELAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU REVEL. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO E ASSINATURA POR TERCEIRO. DOMICÍLIO DO RÉU LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Caso em exame Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Requerido contra sentença que o declarou revel e julgou procedente o pedido autoral. A parte Apelante sustentou a nulidade do procedimento, sob o argumento de que o aviso de recebimento da citação foi assinado por terceiro que não reside em seu domicílio, ou seja, trata-se de pessoa estranha à relação processual, o que obstruiu a possibilidade de sua ciência. A controvérsia reside na validade da citação realizada por meio postal, cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro, ainda que entregue ao endereço da parte, em que, no caso concreto, trata-se de contexto de condomínio residencial com portaria presencial. A citação válida é pressuposto essencial de validade do processo, conforme os arts. 239, 242 e 248 do CPC/2015, a qual deve ser entregue pessoalmente ao citando. A jurisprudência do STJ admite a validade da citação postal recebida por terceiro em endereço correto, especialmente em condomínios residenciais com portaria presencial, desde que não haja prova de que o destinatário não teve ciência da demanda. No caso concreto, o endereço constante do aviso de recebimento corresponde ao domicílio do Apelante. Assim, conforme demonstrado pela Apelada em sede de contrarrazões, este domicílio é situado em condomínio com portaria presencial, e não há prova de que o signatário do AR tenha agido em desconformidade, uma vez que o documento constante no AR está em conformidade ao endereço do domicílio do Apelante. A manutenção da sentença se impõe, pois a Apelante não demonstrou irregularidade capaz de ensejar a nulidade da citação. "É válida a citação postal entregue no endereço do citando em condomínio residencial com portaria presencial, mesmo que recebida por terceiro, desde que não haja comprovação de prejuízo à ciência do ato." - CPC/2015, arts. 239, 242, 248, § 1º, 248, §§ 2º e 4º, 280, e 312. - STJ, AgInt no AREsp n. 2.138.270/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. - STJ, AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022. - STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 819.771/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. - STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.586/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022. 8) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (Número do Processo: 0701938-20.2023.8.02.0044; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Marechal Deodoro; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/12/2024; Data de registro: 17/12/2024). Assim, tendo sido a carta de citação encaminhada ao endereço fornecido pela própria excipiente e, por se tratar de condomínio residencial, afasto a nulidade suscitada, dando prosseguimento ao presente feito. Do prosseguimento da execução e o início da fase de constrição patrimonial. Diante o exposto e visando a celeridade processual, autorizo, desde já, a realização da penhora on-line, via SISBAJUD, para haver a pesquisa de valores em nome da Executada, no valor de R$ 31.533,97 (trinta e um mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), conforme memorial de cálculo de fls. 140, de modo contínuo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se do novo serviço ofertado e, momentaneamente, em discussão nesses autos. Com o resultado, se positivo, transfira-se para conta judicial e intime-se a parte Executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§2º, art. 854), ocasião em que ficará responsável por comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, alguma das hipóteses previstas no §3º, do art. 854. Se negativo o resultado da medida, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Maceió , 09 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Marta Janete Cavalcante Ribeiro e outros x Marina Carvalho Rocha

ID: 275394885

Tribunal: TJAL Órgão: RET000005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805505-34.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARTA JANETE CAVALCANTE RIBEIRO NOBERTO CARVALHO RCOHA FILHO SôNIA JANAíNA LOPES ROCHA

Polo Passivo:

MARINA CARVALHO ROCHA

Despacho

Advogados:

ADNA RHAFAELLA MOURA DE CERQUEIRA

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ADNA RHAFAELLA MOURA DE CERQUEIRA

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DESPACHO Nº 0805505-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maravilha - Agravante: Sônia Janaína Lopes Rocha - Agravante: Noberto Carvalho Rcoha Filho - Agravante: Marta Janete Cavalcante Ribe… DESPACHO Nº 0805505-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maravilha - Agravante: Sônia Janaína Lopes Rocha - Agravante: Noberto Carvalho Rcoha Filho - Agravante: Marta Janete Cavalcante Ribeiro - Agravado: Marina Carvalho Rocha - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por Sônia Janaína Lopes Rocha, Noberto Carvalho Rocha Filho e Marta Janete Cavalcante Ribeiro, em face da Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Maravilha, às fls. 684/687 dos autos do Interdito Proibitório nº 0700281-81.2024.8.02.0020, que indeferiu o pedido de reconsideração e manteve a decisão que suspendeu a liminar anteriormente concedida, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, com fundamento no art. 296 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte requerida, MANTENDO integralmente a decisão que suspendeu a liminar anteriormente concedida. REMARCO a audiência de conciliação para o dia 17/07/2025, às 9h. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, para comparação à audiência designada, anunciando-as sobre as consequências do não comparação injustificado. Ressalto que as partes já devem levar, caso queiram, propostas para conciliar.CUMPRA-SE, com urgência.Deliberações pela Secretaria. - fls. 684/687 (Sem grifos no original). Em suas razões recursais, a parte agravante aduziu que: i) a agravada não vive em situação de vulnerabilidade social e nem de desamparo, tendo a residência onde vive desde o ano de 2011 para residir, conforme comprovam as documentações acostadas aos autos; e (ii) em relação à suposta dúvida quanto a legalidade ou não do título de propriedade dos Agravantes, lavrado em cartório há mais de 30 anos, alegada pelo Juízo, vê-se que ele está levando em consideração a propriedade e não a quem estava na posse dos bens da referida ação. Ao final, requereu "c) A concessão imediata do efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do art. 1019, inciso I, tendo em vista o risco de dano irreparável e irreversibilidade da medida liminar; [...] e e) Seja ao final dado provimento integral ao Agravo de Instrumento, para o fim de Revogar a decisão recorrida, no sentido de manter a eficácia decisão de Reintegração de Posse aos Agravantes (fls 464-472 dos autos originais), até ulterior sentença de mérito". Nessa oportunidade, colacionou aos autos os documentos de fls. 16/68. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre apreciar a admissibilidade do presente recurso de Agravo de Instrumento. A título de requisitos extrínsecos/objetivos de admissibilidade do recurso, tem-se a tempestividade, o preparo e a regularidade formal. Já os requisitos intrínsecos/subjetivos de admissibilidade do recurso são o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. É exatamente esse o entendimento doutrinário, consoante as lições Didier e Cunha: Para fins didáticos, pode ser recordada a classificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos em geral, de Barbosa Moreira, reportada por Didier e Cunha: a) requisitos intrínsecos alusivos à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer); e b) extrínsecos, concernentes à forma como o direito de recorrer é externalizado (tempestividade, preparo e regularidade formal). DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 13 ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 107. (Sem grifos no original) Nesse passo, impende analisar o requisito extrínseco/objetivo da tempestividade. No tocante à tempestividade recursal, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1003, estabelece que o prazo para a interposição de recurso conta da data em que o advogado é intimado da decisão; e, em seu § 5º, determina que o prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. (Sem grifos no original) Em complemento, o Código de Processo Civil, agora em seu artigo 231, adverte que, salvo disposição em sentido diverso, o dia do começo do prazo corresponde ao da juntada aos autos do aviso de recebimento quando a citação ou a intimação for pelo correio: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . § 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. (Sem grifos no original). Por derradeiro, o Código de Processo Civil, em seu artigo 224, assegura que, salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (Sem grifos no original) Nesse pórtico, do atento exame dos autos de origem, denota-se que: - A decisão interlocutória que suspendeu eficácia da liminar concedida à parte ré na ação de origem foi proferida em 26/03/2025 e publicada em 28/03/2025 (fls. 569/572); - Ao invés de interpor o recurso de agravo de instrumento, a parte interessada apresentou pedido de reconsideração da referida decisão (fls. 578/591); e - A decisão que indeferiu o pedido de reconsideração foi proferida em 06/05/2025 e publicada em 08/05/2025. - O presente recurso de agravo de instrumento somente foi interposto em 19/05/2025, após o decurso do prazo para interpor o recurso contra a decisão que suspendeu eficácia da liminar concedida à parte ré na ação de origem. Nesse pórtico, traz-se à baila o teor do inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Sem grifos no original. Afinal, o pedido de reconsideração, feito nas fls. 578/591 de origem, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, de modo que o reconhecimento da intempestividade do recurso é medida que se impõe. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência dos Tribunais Estaduais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO PODE SERVIR COMO ARTIFÍCIO DE RENOVAÇÃO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - AGT: 08047513420218020000 Comarcar não Econtrada, Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 02/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023). Sem grifos no original. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração, manejado isoladamente, não tem aptidão para interromper ou sobrestar a fluência do prazo para interposição do recurso próprio. 2. No caso concreto, revela-se intempestivo e, por decorrência, inadmissível o agravo por instrumento aviado depois de expirado o prazo regular para sua interposição, à medida que foi manejado contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela parte. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-DF 07025831320218070000 DF 0702583-13.2021.8.07.0000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 16/06/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Sem grifos no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO RECURSAL. A formulação de pedido de reconsideração no qual renova seu requerimento inicial não interrompe o prazo recursal, restando, portanto, preclusa a reanálise da questão por essa via. Nessa esteira, inclusive, o verbete nº 46 da súmula da jurisprudência dominante deste E. Tribunal: "Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso". Diversamente dos Embargos de Declaração que, nos termos do art. 1.026 do NCPC, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, o pedido de reconsideração não interrompe aquele prazo. Não conhecimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00000176520228190000, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 19/01/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Sem grifos no original. Assim, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto, ante sua intempestividade. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Adna Rhafaella Moura de Cerqueira (OAB: 14190/AL)

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