Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 181 de 198

Envolvidos encontrados nos registros

Global- Rádio Comunicação L…

Envolvido

GLOBAL- RáDIO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Digital Sign Comunicação Vi…

Envolvido

DIGITAL SIGN COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Empresa Grafica De Comunica…

Envolvido

EMPRESA GRAFICA DE COMUNICAçãO PAJUçARA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo Comunicação E Pa…

Envolvido

REDE GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçãO S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciana Laurindo Magalhães

Envolvido

LUCIANA LAURINDO MAGALHãES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alagoas 24 Horas Serviços L…

Envolvido

ALAGOAS 24 HORAS SERVIçOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barros Melo Comunicação Ltd…

Envolvido

BARROS MELO COMUNICAçãO LTDA (CADA MINUTO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Siconn ¿ Sistema Integrado …

Envolvido

SICONN ¿ SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAçãO NOVO NORDESTE LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Alagoas

Envolvido

ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Teaser Comunicação E Market…

Envolvido

TEASER COMUNICAçãO E MARKETING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mario Cesar Nunes Palmeira

Envolvido

MARIO CESAR NUNES PALMEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barros Melo Comunicação Ltda

Envolvido

BARROS MELO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mene E Portella Publicidade…

Envolvido

MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duck Comunicação Integrada …

Envolvido

DUCK COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Novagência Propaganda Ltda

Envolvido

NOVAGêNCIA PROPAGANDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Eliomar Gonçalves

Envolvido

JOSé ELIOMAR GONçALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

Envolvido

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo De Comunicação Três S…

Envolvido

GRUPO DE COMUNICAçãO TRêS S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Megavideo Midia Ltda Me

Envolvido

MEGAVIDEO MIDIA LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Labox Comunicação Estratégi…

Envolvido

LABOX COMUNICAçãO ESTRATéGICA LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mafra Promoções E Eventos L…

Envolvido

MAFRA PROMOçõES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jucione Da Silva Cordeiro

Envolvido

JUCIONE DA SILVA CORDEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicação…

Envolvido

NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmar Chaves Da Silva

Envolvido

EDMAR CHAVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Melhor Noticia Empresa De C…

Envolvido

MELHOR NOTICIA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniel Gomes Queiroz

Envolvido

DANIEL GOMES QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa De Comunicação Trin…

Envolvido

EMPRESA DE COMUNICAçãO TRINA DO SERTãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvana Barbosa Da Rocha Wa…

Envolvido

SILVANA BARBOSA DA ROCHA WANDERLEY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Previsibilidade Mídia E Com…

Envolvido

PREVISIBILIDADE MíDIA E COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Carlos Soares E Sil…

Envolvido

EMERSON CARLOS SOARES E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7 Segundos ¿ Já Comunicação…

Envolvido

7 SEGUNDOS ¿ Já COMUNICAçãO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estudio De Gravação Af Comu…

Envolvido

ESTUDIO DE GRAVAçãO AF COMUNICAçãO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Rio Largo

Envolvido

MUNICIPIO DE RIO LARGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thudo Comunicação Visual Lt…

Envolvido

THUDO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E: Ana Lucia Da Conceicão-S…

Envolvido

E: ANA LUCIA DA CONCEICãO-SERIGRAFIA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Mm Dantas Ltda

Envolvido

CONSTRUTORA MM DANTAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hi-Epc Comunicação E Educaç…

Envolvido

HI-EPC COMUNICAçãO E EDUCAçãO EM SAúDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Cabral

Envolvido

RICARDO CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Convém - Comércio De Veícul…

Envolvido

CONVéM - COMéRCIO DE VEíCULOS E MOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tal Propaganda E Comunicaçã…

Envolvido

TAL PROPAGANDA E COMUNICAçãO LTDA - ARTECETERA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Gazeta De Alagoas Ltda. …

Envolvido

TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. E OUTRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Aparecida Batista Da …

Envolvido

MARIA APARECIDA BATISTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facottur ¿ Faculdade De Com…

Envolvido

FACOTTUR ¿ FACULDADE DE COMUNICAçãO E TURISMO DE OLINDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Alves Comunicações - Me

Envolvido

M ALVES COMUNICAçõES - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudenice De Lira Silva

Envolvido

CLAUDENICE DE LIRA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Fellipe Saraiva Da S…

Envolvido

THIAGO FELLIPE SARAIVA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alagoas 24 Horas Serviços L…

Envolvido

ALAGOAS 24 HORAS SERVIçOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S A

Envolvido

BANCO DO BRASIL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cicero Luiz De Almeida

Envolvido

CICERO LUIZ DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Pereira De Almeida

Envolvido

RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thudo Comunicação Visual Lt…

Envolvido

THUDO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antônio Carlos De Lima

Envolvido

ANTôNIO CARLOS DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A, Sucessora Por In…

Envolvido

CLARO S/A, SUCESSORA POR INCORPORAçãO A NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julia Thaina Dos Santos Nas…

Envolvido

JULIA THAINA DOS SANTOS NASCIMENTO REP. POR JULIANE JOICE DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicação…

Envolvido

NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Carlos Costa

Envolvido

LUIS CARLOS COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M H Rent À Car Locadora E …

Envolvido

M H RENT à CAR LOCADORA E COMUNICAçãO LTDA - AUTOPRIME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilson De Santana Rodrigues

Envolvido

NILSON DE SANTANA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Rodrigues Gusmão

Envolvido

VINICIUS RODRIGUES GUSMãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Genivaldo Inácio De Fárias …

Envolvido

GENIVALDO INáCIO DE FáRIAS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viés Araújo Factoring Ltda.

Envolvido

VIéS ARAúJO FACTORING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geraldo Henrique Villar De …

Envolvido

GERALDO HENRIQUE VILLAR DE BULHõES BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Cultura De Arapiraca

Envolvido

RADIO CULTURA DE ARAPIRACA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Imperial De Comunic…

Envolvido

SISTEMA IMPERIAL DE COMUNICAçãO LTDA - RáDIO JOVEM PAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo Malta Araújo

Envolvido

LUIZ GUSTAVO MALTA ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Russor Washington Marques B…

Envolvido

RUSSOR WASHINGTON MARQUES BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Registro Geral De Imóvei…

Envolvido

1º REGISTRO GERAL DE IMóVEIS E HIPOTECAS DE MACEIó - AL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Aramis - 1º Tabeli…

Envolvido

CARTóRIO ARAMIS - 1º TABELIONATO DE NOTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Do 5.º Serviço De …

Envolvido

CARTóRIO DO 5.º SERVIçO DE NOTAS DE MACEIó//AL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Mendes Monteiro

Envolvido

ROBERTO MENDES MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sococo S.A. - Industrias Al…

Envolvido

SOCOCO S.A. - INDUSTRIAS ALIMENTICIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Café Expresso Serviços De T…

Envolvido

CAFé EXPRESSO SERVIçOS DE TERCEIRIZAçãO DE MãO DE OBRA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Café Propaganda E Comunicaç…

Envolvido

CAFé PROPAGANDA E COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D&V Serviços Temporários Lt…

Envolvido

D&V SERVIçOS TEMPORáRIOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marco Aurélio Aparecido Ros…

Envolvido

MARCO AURéLIO APARECIDO ROSSI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Rosane Rocha

Envolvido

MARIA ROSANE ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilma Regina De Araújo Flor…

Envolvido

NILMA REGINA DE ARAúJO FLORENCIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Quitério Soares Galvão x Sicredi Expansão - Cooperativa De Crédito

ID: 262897182

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804650-55.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSé QUITéRIO SOARES GALVãO

Polo Passivo:

SICREDI EXPANSãO - COOPERATIVA DE CRéDITO

Despacho

Advogados:

JOSÉ EVERALDO BARBOSA JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804650-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: José Quitério Soares Galvão - Agravado: Sicredi Expansão - Cooperativa de Crédito - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OF… DESPACHO Nº 0804650-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: José Quitério Soares Galvão - Agravado: Sicredi Expansão - Cooperativa de Crédito - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por JOSÉ QUITÉRIO SOARES GALVÃO, às fls. 1/8, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Residual de Arapiraca/AL, que, nos autos da Ação Declaratória de Extinção de Vínculo Cooperativo c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A tutela visava à suspensão imediata dos descontos mensais de R$ 50,00 em seus proventos de aposentadoria e à restituição do valor de R$ 4.724,17, referente às cotas-partes integralizadas junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A.. Nas razões do recurso, o agravante sustenta seu direito fundamental à liberdade de associação, previsto no art. 5º, XX, da Constituição Federal, o qual garante que ninguém pode ser compelido a permanecer associado. Afirma que a quebra da relação de confiança com a cooperativa justifica seu pedido de desligamento e a consequente suspensão dos descontos mensais de R$ 50,00. Argumenta ainda que possui direito à restituição das cotas integralizadas, no valor de R$ 4.724,17, com base no art. 21, III, da Lei nº 5.764/71, que regula o regime jurídico das cooperativas. Defende que a devolução é um direito fundamental do cooperado em caso de desistência ou desligamento e deve ocorrer em prazo razoável. Aduz que os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) estão presentes. Alega a probabilidade do direito com base nos documentos que comprovam o vínculo e a conduta da agravada, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois necessita dos valores para custear despesas médicas urgentes relacionadas ao tratamento de sua filha. Dessa forma, requer a concessão da gratuidade de justiça e a reforma da decisão agravada para que seja deferida a tutela provisória, determinando-se a extinção do vínculo cooperativo, a imediata suspensão dos descontos mensais e a restituição do valor das cotas integralizadas (R$ 4.724,17), com imposição de multa diária por descumprimento. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que, com o advento do Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015 , foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recurso, passando a elencar um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do Agravo de Instrumento, especificadamente em seu art. 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II- mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI- exibição ou posse de documento ou coisa; VII- exclusão de litisconsorte; VIII- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII- (VETADO); XIII- outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso trazido a análise, está a se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência. Portanto, cabível o presente recurso. Importa igualmente que se façam algumas considerações acerca dos requisitos de admissibilidade do presente recurso (agravo de instrumento). Como cediço, tais pressupostos são imprescindíveis ao seu conhecimento, constituindo-se matéria de ordem pública, razão pela qual devem ser examinados de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Consigno que a parte agravante carece de interesse quanto ao pedido de gratuidade judiciária, haja vista que o juízo singular já concedeu tal pedido. Adiante-se que a eficácia da concessão do benefício prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo [...] somente perdendo sua eficácia por expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015, DJe 4/3/2015). Portanto, não conheço deste ponto por falta de interesse processual. Procedido ao exame preliminar da questão da formação do instrumento e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise do pedido de antecipação de tutela requestado pela parte agravante. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me analisar especificamente a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento, ou não, de forma liminar, do pleiteado. Sobre o pedido de antecipação de tutela pugnado pela parte agravante, necessário analisar a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Original sem grifos) Aludem a essa matéria os autores Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [] A sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). [...] A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3°, CPC) (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 607). Probabilidade do direito: O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). [...] Perigo da demora: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 608 e 610) Vejamos a fundamentação do juízo de origem ao denegar o pedido da Agravante: [...] Caso seja deferido o pleito de suspensão da cobrança, estar-se-á, na verdade, antecipando o provimento final, satisfazendo a pretensão da Parte Autora. Tão somente a alegação de inexistência do contrato não pode eximir, de plano, o Demandante do pagamento das parcelas supostamente contratadas, tendo em vista que o ajuizamento da ação de desconstituição de débito não suspende a exigibilidade da dívida, tampouco permite que a parte dela se exima dos valores que, unilateralmente, entende indevidos. No caso, entendo que o indeferimento do pleito liminar antecipatório é o único meio de ver ambas as partes com seus direitos garantidos, ante a possibilidade de devolução do valor descontado indevidamente nas contas do devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido. Nesse contexto, diante da fundada dúvida a respeito da situação fática narrada na inicial, que indubitavelmente necessitará de dilação probatória para ser dirimida, vê-se mais prudente aguardar a angularização do feito e um melhor esclarecimento dos fatos, quando então poderá este Magistrado se convencer de que o melhor direito está com a requerente. [...] Pois bem. Narra o Agravante que se tornou cooperado no início de 2019, exclusivamente em função de ocupar um cargo em comissão denominado "Assessoria Militar do Tribunal de Justiça", o qual lhe rendia um adicional salarial de aproximadamente R$ 4.600,00. Afirma que tal cargo era precário, sem garantia de permanência. Adianta que foi exonerado do referido cargo em 21 de janeiro de 2021 e, em decorrência disso, e por entender que o motivo de sua filiação à cooperativa havia cessado, solicitou o cancelamento de sua conta e vínculo em 02 de fevereiro de 2021 (fls. 55/57 dos autos originários). Alega que, ao ingressar na cooperativa, foi informado que seu capital social seria integralmente devolvido no momento de sua saída. Diz ter formalizado em 02 de fevereiro de 2021 o pedido de devolução do capital social integral e atualizado, mas que até o momento a Cooperativa Agravada não efetuou a devolução dos valores devidos, e que a Agravada continua a realizar descontos mensais de R$ 50,00 em seus proventos de aposentadoria. A fumaça do direito da Agravante, em parte, parece encontrar respaldo em suas alegações. A narrativa de que a associação à cooperativa estava intrinsecamente ligada ao exercício de um cargo em comissão específico, e que, com a exoneração de tal cargo, o motivo determinante da filiação deixou de existir, confere verossimilhança à sua pretensão de desligamento. A comunicação formal do pedido de desligamento (datada de 01/02/2021) e do pedido de restituição do capital (datada de 02/02/2021), conforme alegado, reforçam a plausibilidade do direito à retirada da sociedade cooperativa. Ademais, conforme lembrado pela Agravante, o art. 5º, XX, da Constituição Federal, garante que ninguém pode ser compelido a permanecer associado, de forma que os descontos, a meu ver, ao menos neste momento de cognição sumária, devem ser suspensos, haja vista que privam o Agravante de recursos financeiros que podem ser necessários para seu sustento, configurando risco de dano, notadamente em um cenário de renda potencialmente reduzida após a exoneração. Entretanto, no que diz respeito à devolução do capital social em caso de desligamento, há que se observar o contraditório, até porque o valor exato pode demandar apuração final, considerando eventuais débitos pendentes do cooperado ou regras estatutárias específicas sobre prazo e forma de devolução. O mesmo ocorre com o pedido de declaração de extinção do vínculo cooperativo entre as partes. Decidir neste momento implica em supressão de instância, o que é incabível. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência tão só para DETERMINAR à Agravante Diante do exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado tão só para DETERMINAR que a parte agravada Banco Cooperativo Sicredi S.A. suspenda, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos mensais de R$ 50,00 (cinqüenta reais) nos proventos de aposentadoria do autor, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto indevido, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 1.019 do CPC, COMUNIQUE-SE ao juiz de origem o teor desta decisão. Publique-se, intime-se, registre-se, cumpra-se e, após, voltem-me conclusos para apreciação definitiva do mérito recursal. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: José Everaldo Barbosa Júnior (OAB: 18173/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Rodrigues De Lima x Carlos Eugenio De Oliveira França e outros

ID: 260047029

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704477-77.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUANA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA FRANçA HOSPITAL REGIONAL DE ARAPIRACA /AL

Intimação

Advogados:

ÍTALA RAQUEL FAUSTINO DO ESPÍRITO SANTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAMIÃO DO ESPIRITO SANTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE FERREIRA DE LIMA CANUTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE FERREIRA DE LIMA CANUTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Jose Ferreira de Lima Canuto (OAB 5821/AL), Damião do Espirito Santo (OAB 14947AL/), Ítala Raquel Faustino do Espírito Santo (OAB 20352/AL) Processo 0704477-77.2024.8.02.0058 - Procedime… ADV: Claudio Jose Ferreira de Lima Canuto (OAB 5821/AL), Damião do Espirito Santo (OAB 14947AL/), Ítala Raquel Faustino do Espírito Santo (OAB 20352/AL) Processo 0704477-77.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luana Rodrigues de Lima - Réu: Hospital Regional de Arapiraca /al, Carlos Eugenio de Oliveira França - Luana Rodrigues de Lima propôs ação de responsabilidade civil por erro médico c/c compensação por danos morais em face de Sociedade Beneficente Nossa Senhora do Bom Conselho e Carlos Eugênio de Oliveira França, objetivando ser indenizada por alegados danos morais sofridos em decorrência de suposto erro médico. Narra a autora que, na data de 31/05/2023, por volta das 11h48min, compareceu à Sociedade Beneficente Nossa Senhora do Bom Conselho (Hospital Regional), ora ré, para dar à luz a sua filha, quando foi atendida pelo médico Dr. Carlos Eugênio de Oliveira França, inscrito no CRM/AL nº 2020, cuja especialidade é ginecologia e obstetrícia. Alega que estava gestante de sua segunda filha, sendo que sua primeira filha nasceu de parto cesáreo. Após avaliação médica e exame tocoginecológico, o Dr. Carlos Eugênio de O. França solicitou o parto cesáreo. A anestesia teve início às 16h45min e término às 17h40min, sendo que a filha da autora, Ana Liz Rodrigues de Lima, nasceu às 16h57min do dia 31/05/2023. Afirma que, no dia 01/06/2023, por volta das 9h29min, estava bem, sem queixas até aquele momento. Contudo, por volta das 8h59min do dia seguinte (02/06/2023), após avaliação médica realizada pela Dra. Rany de Andrade Amaral, inscrita no CRM/AL 8776, passou a se queixar de fortes dores abdominais e que não conseguia fazer xixi havia 24 horas. Em razão disso, a médica solicitou uma sonda vesical de alívio, tendo sido eliminado 2000 ml de urina de cor sanguinolenta. Cerca de 2 horas após a retirada da sonda, a autora relata novamente dores intensas, dificuldade para andar, abdome inchado e doloroso a palpação superficial, queixando-se de suor excessivo, calafrios e apresentando palidez, tendo a médica solicitado sonda vesical de demora. Aduz que, no dia 02/06/2023, às 12h11min, a Dra. Rany Amaral discutiu o caso com a plantonista, Dra. Elma, que orientou manter a sonda, fazer hidratação venosa, tendo solicitado exames laboratoriais e tomografia de abdome total. No dia seguinte, às 9h30min, a Dra. Gabriela de Melo Benzota, inscrita no CRM/AL 9255, avaliou a autora e constatou a não melhora da paciente, tendo solicitado novos exames laboratoriais, bem como tomografia. No dia 04/06/2023, às 11h56min, após resultados dos exames nos quais se investigava possível lesão de vias urinárias, constatou-se moderada quantidade de líquido livre na cavidade abdominal e bexiga parcialmente repleta, tendo o caso sido passado para médicos plantonistas e solicitada avaliação de cirurgião geral. Segundo a autora, ela foi diagnosticada com lesão na bexiga pós cesárea, conforme relata o boletim operatório. Por conta da alegada negligência do médico que realizou a cirurgia de parto cesáreo, o Dr. Carlos Eugênio de O. França, a autora foi encaminhada para o centro cirúrgico, onde foi submetida a cirurgia de laparotomia exploradora no dia 04/06/2023, às 17h23min, na qual foi achada uma lesão extensa na bexiga e foi dispersado 1800 ml de urina de cor amarela. Essa cirurgia foi realizada pelo Dr. Jaime da Costa Bonfim, inscrito no CRM/AL 3048, especialista em urologia e cirurgia geral. A autora recebeu alta no dia 06/06/2023, por volta das 8h43min, tendo que manter o uso da sonda vesical por 15 dias, bem como teria que retornar ao hospital após esse período. Em razão disso, a autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Decisão à página 34 deferindo a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Os réus apresentaram contestação conjunta (p. 73/86), arguindo preliminarmente a concessão de justiça gratuita ao hospital demandado, em razão da hipossuficiência econômica da entidade. Sustentam que a Associação Beneficente Nossa Senhora do Bom Conselho (Hospital Regional de Arapiraca/AL) é uma associação privada sem fins lucrativos que não possui condições financeiras de arcar com os encargos processuais decorrentes da presente demanda. Afirmam que o hospital apresenta um déficit acumulado de R$ 22.237.544,44 negativos no exercício financeiro de 2022, possui um passivo circulante (obrigações de curto prazo) de R$ 26.490.925,01, valor bem superior ao ativo circulante de R$ 15.153.523,62. No mérito, argumentam que a conduta do profissional de saúde não pode ser configurada, sob o ponto de vista jurídico, como erro médico, mas sim como um caso de iatrogenia. Defendem que iatrogenia é a consequência do tratamento médico, podendo ser aplicada a efeitos bons ou maus, sendo que, do ponto de vista jurídico, esse fenômeno não gera dano, pois se trata de risco do próprio tratamento ou procedimento. Sustentam que, no parto cesárea, a presença de aderências entre o útero e a bexiga pode dificultar significativamente a visualização e separação dos tecidos, o que pode aumentar o risco de perfuração da bexiga, ainda que todas as normas de cuidado e diligência tenham sido tomadas.Afirmam também que, entre o médico e a paciente-demandante, havia uma relação de meio, de forma que foi despendido o emprego de métodos adequados, atenção, zelo necessário, sem a garantia de resultado esperado. Argumentam que, após a utilização da sonda, a paciente apresentou evolução clínica estável, não tendo sido observadas complicações durante o período de recuperação, tendo recebido alta hospitalar com orientações adequadas para o cuidado domiciliar. Instruiu a contestação com os documentos de páginas 73/86. A autora apresentou réplica à contestação (p. 229/233), rebatendo os argumentos dos réus. Sustenta que, no caso em análise, houve não apenas a iatrogenia de ação, decorrente da ação médica ao realizar o procedimento, mas também a iatrogenia de omissão, relacionada à falta de ação do médico para minimizar o sofrimento da autora. Afirma que o médico não adotou medidas imediatas para corrigir o dano ocasionado, o que é evidenciado pelo fato de a autora ter permanecido, entre os dias 02/06/2023 a 04/06/2023, sofrendo intensas dores, submetida ao uso de sonda urinária, à administração de medicamentos e à realização de diversos exames, até que, somente após esse período, fosse diagnosticada a lesão na bexiga decorrente da cesariana.Salienta que foi necessária uma segunda cirurgia para corrigir a lesão, o que comprova que a situação não foi resolvida apenas com o uso da sonda, como alegado pelos réus. Os autos vieram conclusos para saneamento. É que importa relatar. Passo a sanear. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte ré Sociedade Beneficente Nossa Senhora do Bom Conselho. O documento de páginas 92/95, além de estar desatualizado, pois referente ao ano de 2022, não ostenta a hipossuficiência da parte ré, além de que a parte supostamente hipossuficiente sequer apresentou os extratos de suas contas bancárias. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem comprovação robusta, não é suficiente para a concessão do benefício, especialmente considerando tratar-se de pessoa jurídica. No que tange ao mérito, verifico que a controvérsia central reside na existência ou não de erro médico e respectiva responsabilidade civil dos réus pelos danos alegados pela autora. A ocorrência de lesão na bexiga da parte autora é fato incontroverso, porquanto os réus não o negam. Entretanto, em que pese a alegação de que o corte na bexiga tenha sido causado por uma conduta negligente, imperita ou imprudente do profissional médico, os réus afirmam que tal ocorrência constitui um risco inerente ao próprio tratamento. Dessa forma, o cerne da controvérsia resume-se a aferir se a ocorrência de perfuração na bexiga da autora, durante o procedimento de cesariana realizado pelo réu Carlos Eugênio de Oliveira França, decorreu de imperícia, imprudência ou negligência médica, ou se tratou-se de intercorrência inerente ao procedimento (iatrogenia). Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para a elucidação dos fatos, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial médica, a ser custeada pelos réus, haja vista o pedido expresso de produção de prova pericial na contestação (p. 86) A prova pericial é imprescindível para esclarecer se a lesão na bexiga da autora decorreu de erro médico passível de indenização ou se constituiu intercorrência previsível e aceitável do procedimento de cesariana, bem como se houve omissão ou demora injustificada no diagnóstico e tratamento da complicação. Somente um expert no assunto poderá elucidar, com segurança, tais questões técnicas, fornecendo elementos concretos para o julgamento da causa. Para tanto, nomeio a perita Gevana Luiza Souza Pinto, médica ginecologista obstetra cadastrada no banco de peritos do TJAL, CPF: 107.744.297-12, endereço eletrônico: dragevanaluiza@gmail.com, telefone: (27) 997713618, Endereço Residencial: Rua Arthur Czartoryski, n 571 ap 703, CEP 29060370, Jardim da Penha, Vitória- ES, para realizar perícia médica com amparo nos documentos anexados aos autos e responder aos seguintes quesitos, sem prejuízo daqueles formulados pelas partes: a) O procedimento de cesariana realizado na autora seguiu todas as técnicas médicas adequadas? b) A perfuração da bexiga durante o procedimento de cesariana pode ser considerada uma intercorrência previsível e aceitável (iatrogenia) ou decorreu de imperícia, imprudência ou negligência médica? c) Quais as possíveis causas da lesão vesical ocorrida? d) A conduta médica após o procedimento cirúrgico foi adequada diante dos sintomas apresentados pela paciente? e) Houve demora injustificada no diagnóstico e tratamento da lesão vesical? f) A necessidade de realização de uma segunda cirurgia para correção da lesão vesical e o uso prolongado de sonda vesical poderiam ter sido evitados? g) Há sequelas permanentes decorrentes da lesão vesical e seu tratamento? Por oportuno, fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar do aceite do encargo. Intimo as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias, possam: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; e III - apresentar quesitos. Intime-se a perita nomeado via e-mail e por telefone, comunicando-lhe da presente nomeação. Ciente da nomeação, a perita apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se as partes por ato ordinatório e via DJe para que se manifestem sobre a proposta de honorários no prazo comum de 5 (cinco) dias e, se não houver oposição, para que já apresentem seus quesitos que deverão ser respondidos pelo perito. Após retornem os autos conclusos para que, se houver divergência, este juízo arbitre o valor dos honorários periciais. Desde já, esclareço que, aprovada a proposta de honorários, o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito deverá ser depositado no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Arapiraca, 23 de abril de 2025. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0700026-09.2024.8.02.0349

ID: 259107057

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0700026-09.2024.8.02.0349

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA) Processo 0700026-09.2024.8.02.0349 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Diogo da Silva Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… ADV: Wagner Veloso Martins (OAB 37160/BA) Processo 0700026-09.2024.8.02.0349 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Diogo da Silva Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu DIOGO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 147 do Código Penal; e 15 da Lei nº 10.826/2003, no dia 23.11.2023 Quanto à indenização da vítima, dispõe o art. 387, IV, do CPP, que, em caso de condenação do réu, deve o magistrado fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Entretanto, no caso em tela, verifica-se que não existem elementos suficientemente seguros para fixar o valor da indenização. Por essa razão, torna-se impossível o arbitramento do valor mínimo da reparação dos danos, devendo referida questão ser dirimida no Juízo Cível. Em atenção às circunstâncias previstas no artigo 59 e levando em consideração as diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao condenado. Antes de iniciar a fixação da pena propriamente dita, cabem alguns esclarecimentos sobre os critérios gerais a serem utilizados para a dosimetria, especialmente sobre a forma de cálculo das frações de aumento e diminuição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como parâmetro para a exasperação da pena base em razão de circunstâncias judiciais negativas a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, sem caráter obrigatório. (STJ - AgRg no AREsp: 2113232 TO 2022/0118666-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022). Na segunda fase, na qual podem incidir agravantes e atenuantes, a fração usada para valoração será, igualmente, de um oitavo (1/8) calculado sobre a pena-base já fixada. Por fim, na terceira fase, as causas de aumento ou de diminuição de pena incidirão sobre a reprimenda fixada provisoriamente na primeira e segunda fases, de forma sucessiva. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) Na primeira fase, analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que a culpabilidade é normal à espécie, uma vez que o acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto deixo de valorar a presente circunstância por ser punida dentro do próprio tipo; os antecedentes são favoráveis ao réu, uma vez que não pesa contra ele registro de Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado; nada foi apurado quanto à sua conduta social, devendo ser entendida como normal; quanto à personalidade do réu, nada foi verificado, sendo entendida como boa, em atenção ao principio de presunção do estado de inocência e ao principio do favor rei; o motivo do crime é próprio da espécie; as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, haja vista que as ameaças envolveram grave ameaça com arma de fogo e ocorreram na presença das filhas menores em comum; não houveram consequências penais ou extrapenais; e a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Logo, consideradas tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes. Porém, observa-se a ocorrência de uma agravante genérica, prevista no art. 61 II, f, do CP, visto que o delito foi praticado em situação de prevalência de relações domésticas, ao passo que elevo a pena intermediária para 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição nem de aumento da pena. Isto posto, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003) Na primeira fase, analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que a culpabilidade ultrapassa os limites da norma penal, notadamente porque o sentenciado é Policial Militar, circunstância essa que enseja uma maior reprovabilidade em razão da conduta por ele empreendia; os antecedentes são favoráveis ao réu, uma vez que não pesa contra ele registro de Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado; nada foi apurado quanto à sua conduta social, devendo ser entendida como normal; quanto à personalidade do réu, nada foi verificado, sendo entendida como boa, em atenção ao principio de presunção do estado de inocência e ao principio do favor rei; o motivo do crime é próprio da espécie; as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, porquanto o delito foi perpetrado na presença das filhas menores em comum; houveram consequências extrapenais, haja vista que uma moradora grávida da localidade teve um sangramento em razão do susto que tomou com os disparos, assim como a vítima e as filhas menores em comum perceberam um abalo psicológico em virtude da prática delituosa; e a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Logo, consideradas tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição nem de aumento da pena. Isto posto, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser pago no prazo legal de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de ter o réu seu nome inscrito na dívida ativa do estado, conforme artigos 50 e 51 do Código Penal Brasileiro. DO CONCURSO MATERIAL A diversidade de espécie dos delitos praticados e os desígnios autônomos dão azo à configuração do concurso material (CP, art. 69, caput), com somatório das penas referentes aos crimes. Sendo assim, efetuo o somatório das penas, de modo que FIXO A PENA DO RÉU, EM DEFINITIVO, EM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO; 01 (UM) MÊS E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE DETENÇÃO; E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, ESTES NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DO REGIME INICIAL DE PENA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista que a pena definitiva não ultrapassa os quatro anos, deverá o sentenciado cumpri-la, inicialmente, em regime aberto, com fulcro no art. 33, §2º, c, do CP. No mais, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando que o sentenciado respondeu ao feito em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer e aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade. DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Nos termos do art. 19, §§ 5º e 6º, da Lei 11.340/06, sabe-se que a fixação das medidas protetivas de urgência independe da tipificação penal da violência alegada pela ofendida, outrossim, a sua vigência subsiste enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Isto posto, considerando as especificidades do caso concreto, por entender que subsiste a necessidade da intervenção do Poder Público como medida apta à segurança da ofendida, entendo suficiente o prazo de 01 (um) ano para vigência das medidas, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, o que não impede que, decorrido esse período e tendo a parte agressora praticado qualquer ato de violência, nova ação seja ajuizada em favor da ofendida. Sendo assim, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.340/06, cabível a adoção cautelar das seguintes medida protetiva de urgência em favor da ofendida G. K. S. S., a contar da data de intimação do representado, impondo a sua vigência pelo prazo de 01 (um) ano, a contar desta data: Não aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 200 (duzentos) metros, ressalvada a possibilidade de visitação à prole comum do casal, o que deverá ser viabilizado por interposta pessoa; Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; Proibição do requerido de frequentar os seguintes locais: endereço residencial e local de trabalho da vítima e de seus familiares; e Proibição de divulgar qualquer foto ou vídeo da vítima sem o seu consentimento. Cientifique-se as partes, ofensor e vítima, pessoalmente, com a urgência necessária, alertando o indiciado das medidas protetivas que lhe foram impostas e a possibilidade de ser decretada a sua prisão em caso de descumprimento destas (art. 20 da Lei 11.340/2006). Cientifique-se a ofendida que as restrições de contato e aproximação são recíprocas, de modo que devem ser observadas, de igual forma, por ela. Considerando a Recomendação CEM/TJAL n. 02/2020, DETERMINO ainda que se mantenha a autora no rol de mulheres protegidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, sendo suficiente encaminhamento de ofício para o e-mail: pmppenedo@gmail.com, especificando os dados do processo e dados das partes (nome, telefone e endereço). Ao cabo, esclareça-se à ofendida que, transcorrido o prazo acima, caso seja necessária a renovação das medidas, deverá comunicar a este juízo, sob pena de serem consideradas revogadas. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU CONVERSÃO DA PENA E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Considerando tratar-se de crime praticado com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, restam incabíveis os benefícios da conversão em pena restritiva de direitos, por expressa vedação do artigo 44 do Código Penal. Ademais, neste sentido, a súmula nº. 588 do STJ assim estabelece: "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Mostra-se, também, incabível a aplicação do sursis ao feito em tela, uma vez que a pena aplicada excede os dois anos, não preenchendo os requisitos essenciais previstos no art. 77 do CP. DELIBERAÇÕES FINAIS CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Em atenção ao que dispõe o artigo 387, VI, do Código de Processo Penal, publique-se a presente Sentença em seu conteúdo integral no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do Estado. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, o réu e o seu advogado, dando-lhes ciência do inteiro teor da presente Sentença. Intime-se a vítima, com vistas ao atendimento do que dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do Condenado no Rol dos Culpados; Para os fins do art. 809 do CPP, comunique-se às SEDS/AL; Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF/88, enviando-se cópia da presente sentença; Proceda a atualização do Histórico de Partes; Envie-se cópia integral dos presentes autos, bem como dos autos 0700770-38.2023.8.02.0349, à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Alagoas, requisitando a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor do condenado; Proceda-se o cálculo das custas processuais finais e, por conseguinte, o encaminhamento ao FUNJURIS; Promova-se o cadastro do processo de execução no SEEU, conforme disposto pelo art. 526 do Código de Normas da CGJ do TJ-AL; e Designe-se audiência admonitória. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0719654-24.2025.8.02.0001

ID: 259471147

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719654-24.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CARDOSO SALES NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0719654-24.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronaldo Souza dos Santos - DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c ped… ADV: Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0719654-24.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronaldo Souza dos Santos - DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência c/c lucros cessantes e danos morais", proposta por Ronaldo Souza dos Santos, em face de Uber do Brasil Tecnologia LTDA., ambos devidamente qualificados De início, a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. Ultrapassado esse ponto, narra a parte demandante que haveria se cadastrado no aplicativo "Uber Driver", com o intuito de garantir sua subsistência, uma vez que não estaria conseguindo outro emprego. Segue aduzindo que "Diante do aceite no cadastro para a prestação dos servidos da Uber, passou-se a existir vínculo contratual com a Ré, o autor tratou de implementar com a ajuda de familiares toda a estrutura necessária para a perfeita prestação de transporte de passageiros ponto-a-ponto como plano de dados e manutenção do veículo (moto)." Segue narrando que já vinculado contratualmente à Ré, assumiu novos compromissos financeiros confiando em sua capacidade de trabalho para sustentar sua família. Atuando como motorista parceiro da plataforma Uber, inicialmente com motocicleta, passou a trabalhar até 10 horas diárias. Após anos de dedicação, adquiriu um carro seminovo visando ampliar sua renda, passando a atuar também como motorista de carro na mesma plataforma. Informa ainda que no início de janeiro de 2025, entrou em contato com a central de atendimento da Ré para realizar a transição de categoria de motocicleta para carro. Seguindo orientação expressa da atendente, criou nova conta com e-mail e telefone distintos, mas com os mesmos dados pessoais já cadastrados. Contudo, após o novo cadastro, a conta antiga foi indevidamente bloqueada e a nova jamais foi ativada, impedindo o Autor de acessar a plataforma e exercer sua atividade laboral, o que resultou em graves prejuízos financeiros e psicológicos. Destaca que mantinha conduta regular e sem penalidades na plataforma. No último trimestre de 2024, sua média salarial líquida era de R$ 1.570,89 (um mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), com repasses brutos de R$ 5.567,27 (cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e sete sentavos), conforme comprovantes anexos. Diante disso, a parte autora ingressou com a presente ação, formulando, em síntese, os seguintes pleitos: a) a concessão de tutela de urgência, no sentido de ser determinado o imediato recadastramento do autor na plataforma da parte ré, sob pena de multa diária e também o desbloqueio e acesso a plataforma Uber, b) no mérito, indenização a título lucro cessante no importe de R$ 1.570,89 (hum mil quinhentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), apurados a partir do dia 10 de janeiro de 2025, até a presente data e que seja garantido ainda referida condenação até a data do desbloqueio e acesso efetivo da plataforma Uber e indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. É o breve relatório. Fundamento e decido, por ora, apenas o pleito antecipatório. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. Como é cediço, é possível que as partes pleiteiem a concessão de tutela de urgência, haja vista que o pleno respeito ao contraditório, no bojo de um processo comum, gera uma demora que pode ser danosa ao próprio bem jurídico que se visa tutelar. Assim, o ordenamento jurídico criou instrumentos aptos a mitigar esse tempo, desde que preenchidos determinados requisitos legais, a exemplo dos contidos no caput do art. 300 do CPC, adiante transcrito: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que toca à probabilidade do direito, caberá à parte interessada comprovar que o direito alegado é plausível e que há uma verdadeira vantagem nessa concessão. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é vislumbrado quando o litigante demonstrar que não seria razoável fazê-lo aguardar, seja até a audiência instrutória, seja até a sentença final, para, somente então, ter acesso à tutela buscada. Essa espera, portanto, deve ser capaz de gerar um prejuízo grave à parte ou, ainda, tornar inútil a pretensão visada. Feitas essas considerações, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de cunho civil, sendo a norma de regência do caso concreto, portanto, a Lei nº 10.406/2002, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade subjetiva. Tal conclusão se assenta no fato de que a relação mantida entre o autor e a empresa demandada não se adéquam ao disposto nos artigos 2º e 3º do CDC, especialmente quando se trata de reativação da conta mantida na plataforma. Isso porque a causa de pedir do pleito autoral não se relaciona à configuração da relação consumerista, mas sim o cumprimento de contrato civil. Em relação ao serviço de transporte disponibilizado em plataformas, convém ressaltar que se trata de modalidade recente de prestação de serviços, passando a ser regulamentada após o advento da Lei nº 13.640/2018, que, de maneira expressa, definiu tal espécie de transporte, em seu art. 4, X, in verbis: Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (Grifos aditados) O serviço em questão é conhecido como peer-to-peer platforms ou peer platform markets,que, em síntese, constitui "um 'mercado de duas pontas' (two-sided markets), visto que existem dois sujeitos interessados, sendo que um deles se predispõe a permitir que o outro se utilize de um bem, que se encontra em seu domínio, e o outro concorda em usufruí-lo mediante remuneração. No entanto, toda a transação é intermediada por um agente econômico que controla a plataforma digital"Trata-se, portanto, de um mecanismo por meio do qual há aproximação entre particulares por meio de uma plataforma digital, que realiza o intercâmbio, constituindo novo método de interação econômica, a chamada "economia compartilhada" (sharing economy).Da mesma forma, no caso do Uber, "a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia".ária da plataforma"Fixadas essas premissas, calha explanar também que, apesar de serem garantias primordialmente aplicáveis no âmbito de processos judiciais e administrativos, assentou-se o entendimento de que, mesmo no âmbito privado, deve haver o respeito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal. De acordo com o STF, em julgado tratando sobre a exclusão de um associado, "o espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suasrelaçõesprivadas, em tema de liberdades fundamentais." (STF. 2ª Turma. RE 201819, Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/10/2005). (Grifos aditados) É evidente, portanto, num primeiro momento, que a parte ré não poderia promover o desligamento do autor sem que houvesse ao menos a declaração dos motivos e a concessão de oportunidade para defesa, se fosse o caso, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla, além do princípio da boa-fé objetiva, que protege a relação de confiança havida entre os contratantes. Na situação em espeque, apesar de o demandante ter trazido elementos probatórios que demonstram a probabilidade do direito alegado, conforme se depreende do documentos de fls. 31/43, donde se extrai que o autor era motorista da Uber, bem avaliado e com lucro mensal significativo, bem como suas despesas mensais, além do perigo da demora, já que o ato da parte ré a princípio está prejudicando a subsistência do motorista e de sua família, entendo que, ainda assim, não se revela possível autorizar de pronto a pretensão liminar visada na peça pórtico. Isso se deve ao fato de que, por se tratar de serviço que afeta terceiros, faz-se imperioso, por cautela, saber se houve motivo plausível a justificar o cancelamento da conta do autor ou se realmente a conduta da parte ré foi feita sem razão, de maneira abusiva. Assim, entendo imperioso ouvir primeiramente a parte contrária, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. Afinal, nos termos do art. 300, §2º, do diploma processual civil, "a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". Ademais, como bem se sabe, a concessão de medida liminar, isto é, sem a oitiva da parte adversa, é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais. Portanto, por cautela, deixo para me pronunciar acerca do pedido de antecipação de tutela de urgência formulado pelo requerente após a oitiva da parte contrária. No caso em tela, como a medida pretendida deve ser deliberada com brevidade, determino que a parte requerida seja citada, por AR, para que, no prazo de 05 dias úteis, contados da intimação, preste informações relativas ao pedido de antecipação de tutela formulado na exordial. Por fim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). No entanto, deverão todos os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus endereços eletrônicos e telefones para contato, de modo a viabilizar, posteriormente, se for o caso, audiência por videoconferência. Assim, por ocasião da a citação da parte ré, deve-se dar ciência a ela de que, querendo, poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de que sejam tidos por verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Cumprida a diligência, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos na fila de processos conclusos ugentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió, 22 de abril de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mpl Comex, Importação E Exportação Ltda x Estado De Alagoas e outros

ID: 280147301

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805204-87.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MPL COMEX, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS JOSé BEZERRA PEREIRA JUNIOR

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCUS ANDRÉ DIAS CAVALCANTE JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805204-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MPL COMEX, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: José Bezerra Pereira Junior - … DESPACHO Nº 0805204-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MPL COMEX, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: José Bezerra Pereira Junior - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MPL Comex, Importação e Exportação Ltda, com objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, às fls. 92/97 da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido detutela de urgência de nº 0714219-69.2025.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pela autora. Em suas razões recursais (fls. 01/13), a parte agravante narra que atua com importação no Estado de Alagoas e, por isso, faz jus à liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de crédito representado por precatórios exercidos contra o Estado de Alagoas, nos termos da Lei nº 6.410/2003. Nesse contexto, afirma que, no dia 27/09/2024, protocolou o pedido de liquidação de débitos de ICMS referente ao processo nº 1500.0000042558/2024 e requereu a alimentação da conta gráfica para viabilizar a exoneração do débito. No dia 30/09/2024, o Auditor Fiscal verificou que o referido crédito ainda não havia sido disponibilizado na conta e, por consequência, requereu o comprovante do processo da compra de saldo, através de e-mail nº 27848427. Afirma que, às 8h42min do dia 01/10/2024, a empresa agravante juntou ao processo o comprovante de requerimento de lançamento de crédito na conta gráfica. Apesar disso, às 11h44min daquele mesmo dia, o pedido foi indeferido, sob a justificativa de insuficiência de saldo na conta gráfica. Dessa forma, assevera ter formulado pedido de reconsideração, o qual teria sido apreciado em 25/10/2024, através do Despacho nº 28441939 proferido pela Superintendência de Fiscalização - SUFIS, a qual se manifestou pela validade da liquidação do ICMS. Contudo, segundo alega, "o despacho acima foi, de maneira tirânica, suprimido sem qualquer justificativa ou explicação" (sic, fl. 03). Sustenta que agindo de boa-fé e em estrito cumprimento das exigências fiscais, adquiriu precatórios adicionais para alcançar o montante necessário de 19% + 1%, assegurando que o pagamento fosse realizado integralmente por meio da conta gráfica. A despeito disso, em 02/12/2024, teria sido prolatado um outro Despacho pela SUFIS, opinando pela manutenção do indeferimento. Assim, após o retorno do processo à Chefia do Comércio Exterior, afirma que "foi emitido o despacho nº 30791401, mantendo o indeferimento e obrigando o autor a liquidar o ICMS IMPORTAÇÃO de acordo com a lei 5.900/96, com pagamento em espécie à alíquota de 19% (dezenove por cento) + 1% (um por cento), em vez da alíquota reduzida de 4% (quatro por cento) com o crédito da conta gráfica, conforme previsto na legislação" (sic, fl. 04). Diante disso, aduz que ajuizou a ação anulatória de origem, na qual requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo impugnado. Todavia, o magistrado a quo teria indeferido o pedido, sob o fundamento de que a Administração Pública possui o poder de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou revogá-los, por razão de conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula nº 473 do STF. Nesse ponto, alega que a aplicação da referida súmula se deu de forma automática e descontextualizada, sem empreender a análise das circunstâncias específicas do caso, "especialmente quanto à ausência de ilegalidade no ato originalmente favorável ao agravante, à ausência de procedimento formal de anulação e aos efeitos gravíssimos e desproporcionais que a negativa de liquidação via conta gráfica impõe à continuidade das atividades da empresa" (sic, fl. 04). Acresce que a ilegalidade está calcada na supressão do ato administrativo elaborado por instância administrativa superior, pois "a autoridade coatora simplesmente atropelou a Superintendência de Fiscalização, suprimiu o documento e indeferiu a exoneração do débito do contribuinte pelo benefício fiscal, sem embasamento legal, tão somente por ser favorável ao contribuinte por conta do deságio" (sic, fl. 04). Na sequência, defende a impossibilidade de aplicar a Súmula nº 473 do STF, porquanto não teria sido realizada a mera revogação de ato administrativo, com base no princípio da autotutela. Afirma que houve a supressão do Despacho proferido pela SUFIS, sem a efetivar o devido contraditório ou, ao menos, realizar justificativa técnica e/ou nova análise sobre a documentação apresentada. Desse modo, aduz que a prática da parte agravada é "arbitrária e lesiva à segurança jurídica, violando o direito líquido e certo do agravante à estabilidade dos atos administrativos regularmente constituídos" (sic, fl. 06). Pontua que não pretende criar entraves ao pagamento de tributo devido, mas, ao contrário, manifesta expressa intenção de adimplir o débito com base no mecanismo legal disponibilizado pelo próprio Estado de Alagoas, conforme previsto na Lei nº 6.410/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 1.738/2003. Em seguida, assevera que a inscrição da empresa recorrente em dívida ativa impede a movimentação da conta gráfica, principal instrumento de gestão fiscal da empresa, o que impossibilitaria, na prática, a continuidade de suas operações no território alagoano. No mais, sustenta que os precatórios utilizados para alimentar a conta gráfica foram adquiridos com deságio de aproximadamente 70% (setenta por cento), o que representa uma economia significativa ao contribuinte, viabilizando o adimplemento do ICMS sem comprometer seu fluxo de caixa. Por outro lado, alega que o Estado de Alagoas não sofre qualquer prejuízo com a operação, pois receberia o valor integral do tributo lançado na conta gráfica, amortizando sua dívida de precatórios e mantendo a arrecadação ativa. Consignadas tais ponderações, requer a antecipação da tutela recursal no sentido de i) determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, determinando que a SEFAZ/AL autorize a liquidação do débito de ICMS no âmbito do processo administrativo nº 1500.0000042558/2024; ii) declarar o direito da agravante de liquidar débito de ICMS mediante crédito de precatório, na forma prevista na Lei Estadual nº 6.410/2003 e no Decreto nº 1.738/2003, autorizando o pagamento integral da alíquota (19% + 1%) por meio da conta gráfica. Subsidiariamente, pugna pela suspensão dos efeitos do ato administrativo, de modo a impedir a exigência de pagamento em espécie até o julgamento final da ação originária. Ao final, pugna pela reforma da decisão em vergaste, para conceder a tutela antecipada de urgência pleiteada pela parte autora. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, deles se toma conhecimento e passa-se à análise da liminar recursal pretendida. É consabido que, para a concessão de antecipação de tutela recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Sem grifos no original) Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. Em cotejo dos autos de primeiro grau, verifica-se que a parte autora é empresa cujo objeto social engloba a importação e exportação de mercadorias (fls. 16/21). Em razão disso, alega fazer jus à utilização de créditos representados por precatórios pendentes e extraídos contra o Estado de Alagoas, para fins de liquidação de obrigações tributárias vinculadas ao ICMS, nos termos da Lei nº 6.410/2003 e do Decreto nº 1.738/2003. Nesse cenário, observa-se que a agravante protocolou o pedido de liquidação de débitos de ICMS referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 1500.0000042558/2024 e, a par disso, requereu a alimentação da conta gráfica para viabilizar o adimplemento do débito (fls. 49/72 dos autos de origem). Em razão da ausência de disponibilização do referido crédito na conta gráfica, no dia 30/09/2024, o Auditor Fiscal requereu que a empresa acostasse o comprovante do processo da compra de saldo aos autos do PAF (fl. 73 dos autos de origem). No dia seguinte, a empresa agravante supostamente acostou ao Processo Administrativo Fiscal o comprovante de requerimento de lançamento de crédito na conta gráfica. Importa destacar que a parte autora acostou, à fl. 75 dos autos originários, o recibo eletrônico de protocolo, todavia, não realizou a juntada do aludido documento. Naquele mesmo dia, a Chefia do Comércio Exterior indeferiu o pedido da empresa recorrente, sob a justificativa de insuficiência de saldo na conta gráfica, nos termos do Despacho colacionado às fls. 76/77 dos autos de origem. Transcreva-se, nesse ponto, trecho do referido ato administrativo: O Comércio Exterior da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas INDEFERE a solicitação da empresa MPL COMEX, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CACEAL 241218357, referente ao pedido de liquidação de débito tributário, objeto da Declaração de Importação 24/2081084-7 e Nota Fiscal Nº 036, em razão da insuficiência de saldo na conta gráfica nº 1346, deixando de atender ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 5º da Instrução Normativa Nº 1/2004, alterada pela Instrução Normativa SEF Nº 03/2020. Segue a conta gráfica. O descumprimento do disposto na referida instrução normantiva sujeitará o contribuinte ao recolhimento do imposto nos termos da legislação aplicável aos demais contribuintes. (fl. 76; sem grifos no original) Ato contínuo, a agravante formulou pedido de reconsideração, conforme Recibo Eletrônico de Protocolo acostados à fl. 79 dos autos de origem. Por essa razão, os autos foram encaminhados para apreciação da Superintendência de Fiscalização - SUFIS (fl. 80 dos autos de origem), que proferiu o Despacho de fls. 84/86 dos autos de origem, no dia 02/11/2024, cujo dispositivo restou lavrado nos seguintes termos: Assim entendemos que, desde que a empresa atenda os requisitos para executar operações de importação de mercadoria com a liquidação de seus débitos tributários de ICMS utilizando os créditos exercidos contra o Estado de Alagoas e possua, no momento do pedido de liquidação, conforme estabelecido pelo parágrafo 1º do Art. 5º da Instrução Normativa 01/2004, em sua conta-gráfica, o valor correspondente à parte do ICMS vinculado à operação de importação objeto de compensação, a não concomitância na emissão de documentos fiscais relativos à importação e ao envio da mercadoria para outro Estado da Federação, não impõe qualquer óbice para que seja feita a liquidação do tributo referente à importação através da sistemática estabelecida pela Lei 6.410/2023, calculado o tributo de acordo com a alíquota interna vigente no Estado de Alagoas. Impende consignar, nesse ponto, que o referido ato administrativo limitou-se a explanar, de forma genérica, o regramento disposto na Lei nº 6.410/2003. Ao final, conforme o trecho supratranscrito, apenas afirmou que a liquidação dos débitos de ICMS está condicionada ao cumprimento da legislação local, inclusive, quanto a necessidade de existência de créditos na conta-gráfica, no momento do pedido de liquidação, em valor correspondente ao ICMS vinculado à operação de importação objeto de compensação. Logo, ao contrário do que alega a parte agravante, o órgão fiscalizatório não se manifestou pela validade da liquidação do débito de ICMS, nos termos pleiteados pela empresa peticionante. De toda sorte, conforme se observa no extrato de movimentações processuais acostado às fls. 47/48 dos autos originários, foi realizado o desentranhamento do referido despacho dos autos do Processo Administrativo de nº E:01500.0000042558/2024. Em seu lugar, no dia 08/12/2024, a Superintendência de Fiscalização proferiu novo Despacho, opinando categoricamente pela manutenção do indeferimento do pedido formulado pela parte autora (fl. 81 dos autos de origem). Nesse ponto, surge a controvérsia posta nos autos. Segundo alega a parte recorrente, o desentranhamento de Despacho de fls. 84/86 foi efetuado em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Para além disso, assevera que o Despacho de fl. 81, que opinou pelo indeferimento do pedido de utilização de créditos de precatórios para liquidação de débitos de ICMS, afrontaria o direito da parte, que supostamente preencheria os requisitos previstos na Lei nº 6.410/2003 e no Decreto nº 1.738/2003. Dito isso, cumpre esclarecer que a Administração Pública possui o poder-dever de autotutela, realizada mediante a revisão dos seus próprios atos, para anulá-los quando eivados de ilegalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, conforme Súmulas nº 346 e nº 473, ambas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, abaixo transcritas: Súmula nº 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Sobre o tema, o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho discorre: Por meio da prerrogativa da autotutela, como já vimos anteriormente, é possível que a Administração reveja seus próprios atos, podendo a revisão ser ampla, para alcançar aspectos de legalidade e de mérito. Trata-se, com efeito, de princípio administrativo, inerente ao poder-dever geral de vigilância que a Administração deve exercer sobre os atos que pratica e sobre os bens confiados à sua guarda. Decorre daí que falha a Administração quando, compelida a exercer a autotutela, deixa de exercê-la [...]. (sem grifos no original). Assim, ao revogar/anular atos que produzem efeitos concretos favoráveis ao Administrado, a Administração Pública deve observar o contraditório e da ampla defesa.Esse entendimento, inclusive, é esposado de forma pacífica pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Confira-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. SÚMULA 473/STF. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 2.028.774/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 28/4/2023; AgInt no AgRg no AREsp 760.681/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/6/2019; RMS 58.008/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido afastou a necessidade de instauração de processo administrativo, impondo-se a reforma do julgado para adequação à jurisprudência firmada no STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.119.570/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) (Sem grifos no original) In casu, consoante reconhecido pelo juízo de primeiro grau, a Fazenda Pública Estadual agiu corretamente ao exercer seu poder de autotutela ao anular o Despacho de fls. 84/86 dos autos de origem, substituindo-o por outro. Conforme exposto alhures, o referido ato normativo foi elaborado em termos genéricos, sem empreender a análise do caso concreto e, tampouco, opinar pelo (in)deferimento do pleito formulado pela parte. Vê-se, portanto, que o referido ato não cumpria com sua finalidade específica, elemento fundamental para sua validade. Por sua vez, Despacho de fl. 81 dos autos de origem, que sucedeu o anterior, opinou pela manutenção do indeferimento do pleito efetuado pela empresa peticionante, cumprindo, dessa forma, com o propósito para qual foi editado. Ademais, considerando que o ato anulado não produzia qualquer efeito concreto favorável à recorrente, não há de se falar no dever de intimar previamente a parte para se manifestar, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Isso, porque a Superintendência de Fiscalização - SUFIS sequer manifestou-se pela validade da liquidação do débito de ICMS, nos termos pleiteados pela empresa agravante. E, ainda que o tivesse feito, de tal ato administrativo não subsistiria nenhum efeito concreto favorável à recorrente, pois o referido despacho tem caráter meramente opinativo. Quem poderia, de fato, reconsiderar a Decisão de fls. 76/77 dos autos de origem, que indeferiu o pedido da empresa peticionante, seria a Chefia do Comércio Exterior. Ultrapassada essa questão, tem-se por analisar o direito parte recorrente de utilizar os créditos de precatórios para liquidação de débitos de ICMS, na forma da Lei nº 6.410/2003 e do Decreto nº 1.738/2003. A Lei Estadual nº 6.410/2003, a qual é regulamentada pelo Decreto nº 1.738/2003 e pela Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 01/2004, dispõe sobre a possibilidade de liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. Tais diplomas normativos estabelecem que o contribuinte pode usar tais créditos para quitar suas obrigações fiscais, oferecendo uma alternativa ao pagamento em dinheiro. Cumpre transcrever, nesse ponto, alguns artigos dos referidos diplomas normativos: Lei Estadual nº 6.410/2003 Art. 1ºA utilização de créditos representados por precatórios pendentes e extraídos contra o Estado de Alagoas, para fins de liquidação de obrigações tributárias vinculadas ao Imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, observará as pré-condições e os procedimentos estabelecidos nesta Lei. [...] Art. 3ºSão liquidáveis, pela via prescrita nesta Lei, as obrigações tributárias: I - vinculadas a operações de importação de mercadorias ou que sejam a estas equiparadas, por força de disposição legal, incluídas as efetivadas através do Porto de Maceió; Decreto nº 1.738/2003 Art. 1ºA liquidação de débitos tributários vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos pelo sujeito passivo contra o Estado de Alagoas, na forma do que autoriza a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 6.411, de 5 de novembro de 2003, observará a regulamentação expedida por este Decreto. [...] Art. 3ºPoderão ser também liquidados, pela forma prevista neste Decreto, os débitos tributários: I - decorrentes de operações de importação de mercadorias do exterior, ainda que não constituídos, inclusive no caso em que determinados por fatos geradores que se operem após o advento deste Decreto, ressalvadas as seguintes hipóteses: [...] Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 01/2004 Art. 5°Para fins de liquidação de débitos do ICMS decorrentes de operações de importação, quando da realização desta o interessado apresentará à Gerência de Fiscalização Especial - GEFE, no prazo de até 15 (quinze) dias após a emissão do Comprovante de Importação - CI, os seguintes documentos: I - pedido de liquidação de débito tributário, nos termos do Anexo I; II - DANFE relativo à mercadoria importada; III - documento de arrecadação que comprove o recolhimento em espécie da obrigação tributária pelo qual é responsável, se for o caso; IV - DANFE relativo à operação interestadual subsequente, se for o caso; V - extrato da Declaração de Importação - DI; VI - Desembaraço de Mercadoria Importada - DMI; VII - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, no caso de diferimento do ICMS para a saída interestadual; VIII - Comprovante de Importação - CI; IX - fatura comercial ("Invoice"); X - conhecimento de transporte internacional. § 1º No momento do pedido de liquidação, será lançado a débito na conta gráfica do contribuinte o valor correspondente à parte do ICMS vinculado à operação de importação objeto da compensação. § 2º No caso de importação em que haja subsequente operação interestadual, deverá ser observado o seguinte: I - é vedado o acúmulo de crédito decorrente da subsequente operação; II - o ICMS relativo à importação poderá ser diferido para a referida saída interestadual a ela vinculada, hipótese em que o ICMS será calculado com base na operação de saída, de modo que não haja crédito fiscal a favor do contribuinte importador; III - somente se aplica o diferimento quando a saída interestadual ocorrer ato contínuo à importação ou, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 3º do Decreto nº 1.738, de 2003, conforme dispuser Ato Concessivo, assegurada a liquidação do ICMS. § 3º O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o contribuinte ao recolhimento do imposto nos termos da legislação aplicável aos demais contribuintes. (Sem grifos no original) Com efeito, para que o contribuinte possa gozar do referido benefício fiscal, liquidando débitos de ICMS decorrente de operação de importação, é essencial que no momento do pedido de liquidação haja, na conta gráfica do contribuinte, o valor correspondente à parte do ICMS vinculado à operação de importação objeto da compensação, sob pena de ter que recolher o imposto nos termos da legislação aplicável aos demais contribuintes, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 01/2004. Do cotejo dos autos, especialmente dos documentos colacionados às fls. 49/75, verifica-se que a parte recorrente não comprovou que sua conta-gráfica possuía, ao tempo do pedido de liquidação, o valor corresponde à parte do ICMS vinculado à operação de importação objeto da compensação. Na verdade, a empresa autora sequer acostou o comprovante de requerimento de lançamento de crédito na conta gráfica, limitando-se a anexar, à fl. 75 dos autos originários, o recibo eletrônico de protocolo. Diante disso, não se pode afirmar que a empresa tem direito aos benefícios previstos na Lei Estadual nº 6.410/2003. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade nos atos administrativos expedidos pelo Estado de Alagoas. Nessa intelecção de ideias, ao menos neste momento processual, não se verificando o preenchimento do requisito da probabilidade do direito e do perigo de dano, resta imperioso o indeferimento do pedido liminar formulado pela agravante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo incólume a decisão agravada. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor deste pronunciamento jurisdicional. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Pro-curadoria-Geral de Justiça, para se manifestar no que entender pertinente, nos termos dos artigos 178 e 179, conjugados com art. 967, parágrafo único, todos do CPC. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 22 de maio de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Marcus André Dias Cavalcante Júnior (OAB: 20167/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Nascimento Elói x Nayara Monteiro De Carvalho

ID: 280137360

Tribunal: TJAL Órgão: Plantão - Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800159-62.2025.8.02.9002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO NASCIMENTO ELóI

Polo Passivo:

NAYARA MONTEIRO DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

AMANDA MELO MONTENEGRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TACIANA SOUZA MARQUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0800159-62.2025.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sergio Nascimento Elói - Agravada: Nayara Monteiro de Carvalho - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. (… DESPACHO Nº 0800159-62.2025.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sergio Nascimento Elói - Agravada: Nayara Monteiro de Carvalho - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. (Plantão judiciário) 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por Sergio Nascimento Elói, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito Plantonista Cível nos autos da ação cautelar de busca e apreensão de menor tombada sob o nº 0700134-77.2025.8.02.0066, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC/15, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Em suas razões recursais (fls. 01/10), a parte agravante defende, em síntese, que "é genitor da menor Maria Luiza Monteiro Elói, nascida em 24/09/2017, atualmente com sete anos de idade. A criança reside em Maceió/AL desde o nascimento", bem como que "após manifestação técnica do NUPEMEC e parecer favorável do Ministério Público, foi fixada judicialmente a guarda compartilhada, com ampliação do convívio paterno". No entanto, "a genitora ingressou com pedido de alteração de domicílio para o Estado de Minas Gerais, sob justificativa de proposta de trabalho e suporte familiar no novo estado. Contudo, mesmo sem qualquer decisão judicial autorizando a mudança, ela promoveu, de forma clandestina e unilateral, atos preparatórios concretos de transferência: adquiriu passagens com embarque marcado para 25/05/2025 AS 11:30HS; iniciou transferência da matrícula escolar da menor; desocupou o imóvel onde residia com a filha; e realizou tratativas de locação do referido bem". Defende que "a conduta da genitora, além de afronta direta à guarda compartilhada vigente, revela-se perigosa, dolosa e desestabilizadora para o bem estar da criança." Afirma que "o juízo plantonista indeferiu a medida de busca e apreensão da menor sob o fundamento genérico de ausência de urgência, sem qualquer análise aprofundada da situação fática dos autos ou apreciação dos documentos robustos apresentados, o que configura omissão grave frente ao risco iminente de esvaziamento da jurisdição e de supressão dos direitos fundamentais da criança." Ademais, "a decisão negligencia o parecer ministerial e o laudo psicológico judicial, que reforçam a necessidade de continuidade da convivência com o pai, reconhecendo inclusive o fortalecimento do vínculo afetivo e os prejuízos que eventual separação abrupta poderia causar." Requer, deste modo, "a) A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL, com fundamento nos artigos 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que: o Seja determinada a expedição de mandado de busca e apreensão da menor Maria Luiza Monteiro Elói, com o necessário apoio da autoridade policial local; o Seja impedido o embarque da menor por quaisquer terminais aéreos ou rodoviários, mediante comunicação urgente às companhias aéreas e terminais rodoviários competentes; o Seja determinada a apresentação imediata da criança em juízo, a fim de que se proceda à avaliação de sua integridade física e emocional; o Seja ordenado à genitora que apresente todos os documentos de viagem e de transferência escolar da menor, sob pena de aplicação de multa diária coercitiva; b) Que seja concedida a justiça gratuita, conforme requerido na ação principal, estendendo-se a instância superior; c) A imposição de medida cautelar proibitiva, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, vedando à genitora promover alteração de domicílio da menor SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) A aplicação de medida protetiva, com fundamento nos artigos 98 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir a permanência da menor em sua residência habitual, na cidade de Maceió/AL; e) A fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do art. 77, §2º, do CPC, em razão da tentativa deliberada de esvaziamento da jurisdição familiar e afronta ao regime de guarda compartilhada vigente;" É o essencial a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O agravo de instrumento em epígrafe foi manejado após o expediente regular e direcionado ao Plantonista desta Corte de Justiça, para apreciação durante o Plantão Judiciário. De uma interpretação sistemática dos diplomas normativos reguladores da matéria, fica evidenciado que a competência do Plantão Judiciário surge, apenas, quando a apreciação do pedido seja de tal sorte urgente que não possa ser realizada no horário regular de expediente ou, quando da demora, possa resultar risco de prejuízo grave ou de incerta reparação para a parte. In casu, reconheço a competência para apreciação durante o Plantão Judiciário, já que a decisão agravada fora proferida na data de ontem, 24/05/205, pelo Juízo Plantonista Cível. Doutra banda, o conhecimento de um recurso, como se sabe, exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos - cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - e extrínsecos - preparo, tempestividade e regularidade formal. Deste modo, preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do pedido de concessão da tutela antecipada recursal. No mais, ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, §5º, do CPC. Passo, pois, a analisar o pedido de concessão da tutela antecipada recursal. Em virtude do pedido formulado, relativo à concessão de "efeito ativo", é ínsito a este momento processual um juízo de cognição sumária, de maneira a apreciar a possibilidade ou não de se atribuir o efeito requerido, sem que, para tanto, mergulhe-se no mérito da causa. Consoante dispõe a redação do artigo 1.015, I, do CPC, das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, caberá o agravo de instrumento. Já o art. 1.019, I, da mencionada norma, prevê, de fato, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de concessão da tutela antecipada recursal, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifei). Pois bem. Consoante relatado, o agravante almeja realizar a busca e apreensão de sua filha, menor de idade, tendo em vista que não seria possível que a sua ex-companheira mudasse de cidade junto com ela, em virtude da guarda compartilhada e da ausência de prévia autorização judicial para tal fim. Primeiramente, é importante fazer uma breve análise das questões em torno da presente busca e apreensão, que merecem ser levadas em consideração na tomada de decisão por este magistrado: (i) em decisão proferida aos 19/07/2024, o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Capital determinou, de forma provisória, a guarda compartilhada da menor em favor de ambos o genitores, Nayara Monteiro de Carvalho e Sérgio Nascimento Elói, bem como determinou que o convívio da menor com o genitor seja ampliado, acompanhando o parecer ministerial, da seguinte forma: "a menor deverá pernoitar um dia na companhia do genitor, na semana em que passar o fim de semana com a genitora, devendo ser apanhada pelo genitor na escola, na terça-feira, após o término das aulas, e devolvida na escola, na quarta-feira, antes do início das aulas. Na semana que a menor tiver passado o fim de semana com o genitor, o contato deverá ocorrer na quinta-feira, às 19 horas, por meio de ligação telefônica ou chamada de vídeo"; (ii) A genitora ingressou com agravo de instrumento em face da referida decisão, o qual fora analisado pelo E. Des. Fábio Ferrário, tendo sido concluído que "embora se reconheça que a guarda compartilhada não aparenta ser a medida mais adequada no caso concreto, tem-se que a fixação da guarda unilateral (que não necessariamente será em favor da genitora) é medida que exige maior cautela, incompatível com este momento processual", motivo pelo qual a decisão foi mantida em sua integralidade; (iii) Nos autos de nº 0726185-97.2023.8.02.0001, a genitora apresentou petição no dia 29/04/2025 requerendo deliberação judicial para "autorizar a mudança de domicílio da Requerente e, consequentemente, o da menor para o Estado de Minas Gerais", tendo reiterado o pedido em petições formuladas nos dias 14/05/2025 e 16/05/2025, contudo, até a presente data, não houve qualquer análise do juízo natural a respeito da questão. Diante de tal situação, a decisão do juízo plantonista restou assim fundamentada: [...] A alteração por meio de força judicial para modificação da guarda principal da criança, especialmente em contexto de guarda compartilhada e litígio entre os genitores,tem o potencial de vulnerar o direito fundamental da criança à convivência familiar com que está habituada ao lado de sua genitora. Conforme se denota da decisão trazida pelo autor (fls. 13/14), o convívio da criança com seu genitor se dá unicamente aos finais de semana, uma noite durante a semana em que o final de semana for da genitora e uma chamada de vídeo uma vez por semana. O periculum in mora, por sua vez, no meu entender, é reverso. A viagem da menor está, segundo alegado e documentado nos autos principais, agendada para o dia 25 de maio de 2025, ou seja, o dia imediatamente posterior à presente análise.Deste modo, a concessão da liminar irá impedir a viagem (alteração de domicílio), o que, não apenas frustraria o regime de guarda compartilhada já estabelecido, mas também poderia criar embaraços significativos ao exercício do poder familiar pela genitora e, principalmente, impor à criança uma mudança abrupta de rotina e ambiente, com potencial impacto em sua estabilidade emocional e vínculos afetivos,antes que o juízo natural da causa possa se pronunciar de forma definitiva sobre a conveniência da menor com seus pais. Ora, como bem salientado na decisão de agravo de instrumento apresentado contra decisão no processo principal, um magistrado de fora, neste caso este plantonista,resolver a modificação da convivência da menor, sem que haja a definição de como será a guarda de forma definitiva é, em meu sentir, leviana. No que tange ao parecer ministerial de fl. 49, que opinou pela designação de audiência de justificação por entender insuficiente a prova coligida, cumpre ponderar que, embora a oitiva das partes e a produção de provas adicionais sejam, em regra,salutares, a excepcional urgência do caso concreto, com a iminência da viagem, torna a realização de tal audiência em tempo hábil uma medida de difícil, senão impossível,concretização antes do alegado embarque. Os documentos já carreados aos autos, em especial a decisão que fixou a guarda compartilhada, o pedido de alteração de domicílio ainda não apreciado e os fortes indícios da intenção de mudança pela requerida, fornecem, a meu ver e em juízo de cognição sumária, elementos suficientes para a análise do pedido liminar em sede de plantão, visando, precipuamente, resguardar o resultado útil do processo principal e,acima de tudo, o melhor interesse da criança. O princípio do melhor interesse da criança, norteador de todas as decisões judiciais que envolvam menores, milita, no presente momento e em sede de análise perfunctória, em favor da manutenção da infante em seu ambiente de convivência habitual, próxima a sua mãe, até que o juízo competente, com todos os elementos necessários e após o devido contraditório, delibere sobre a pretensão de mudança de domicílio. Evitar alterações abruptas e potencialmente desestabilizadoras na vida d acriança, especialmente em um contexto de acentuada litigiosidade familiar, é medida que se impõe. Por fim, cumpre salientar que há possibilidade de reversão da medida ora tomada, pois, caso o magistrado natural resolva que a menor deva ficar com seu pai,poderá mandar buscá-la no novo endereço da mãe, que já indicou, além do local que irá morar, a escola em que a filha estará matriculada e o seu futuro local de trabalho. De pronto, se afasta a alegação de que houve omissão de análise pelo Juízo Plantonista, na medida em que sua decisão encontra-se devidamente motivada e fundamentada, expondo de forma minuciosa os motivos que o levaram ao indeferimento da medida liminar requestada. E entendo que o posicionamento do juízo a quo não comporta retoques, ao menos por ora, em sede de cognição rasa e dentro da sistemática do plantão judiciário. Explico. A interpretação das normas relativas à guarda, especialmente em casos como o presente, deve considerar os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, ambos previstos na Constituição e no ECA, e que orientam o Direito da Infância e Juventude. O princípio da proteção integral assegura às crianças e adolescentes, além dos direitos dos adultos, proteção estatal plena e incondicional, garantindo-lhes uma existência digna durante o desenvolvimento. Por sua vez, o princípio do melhor interesse determina que seus direitos sejam priorizados pelo Estado, pela sociedade e pela família, especialmente nas relações familiares, considerando-os sujeitos de direitos em formação (LÔBO, 2011). A guarda compartilhada, nesse contexto, configura-se, via de regra, como a modalidade mais adequada à proteção do interesse do menor, sobretudo quando inexiste harmonia entre os genitores. Nos termos do art. 1.584, § 2º, do CC/2002, inexistindo acordo e estando ambos aptos ao exercício do poder familiar, a guarda compartilhada deve ser fixada, salvo se um deles expressamente manifestar desinteresse. O deferimento da guarda compartilhada exige a comprovação da aptidão dos genitores, que transcende a disponibilidade de tempo, abrangendo aspectos afetivos, educacionais, de saúde e segurança. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, preenchidos os requisitos legais, a fixação da guarda compartilhada é imperativa, conforme o verbo será do referido dispositivo, que institui presunção relativa em favor dessa modalidade, salvo manifestação contrária de um dos genitores (REsp 1626495/SP). A Lei n. 13.058/2014 reforçou esse caráter obrigatório da guarda compartilhada, afastando o tratamento meramente preferencial previsto na redação anterior (Lei n. 11.698/2008) e superando os obstáculos então utilizados pelo Judiciário para sua não fixação. Eventuais dificuldades práticas ponderosas na implementação da guarda compartilhada devem ser resolvidas a partir dos moldes fixados judicialmente para o exercício da guarda, sempre em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, ao equilíbrio no tempo de convívio entre os genitores, aos pareceres ou orientações técnico-profissionais, etc. Conforme consignado no REsp 1626495/SP, esses elementos, isolados, ou ponderados em conjunto, definirão, não o tipo de guarda, que de regra deverá ser a compartilhada, mas a fórmula como ela ocorrerá, em uma situação específica. Devo salientar que o Superior Tribunal de Justiça também já esclareceu que "a guarda compartilhada impõe o compartilhamento de responsabilidades, não se confundido com a custódia física conjunta da prole ou com a divisão igualitária de tempo de convivência dos filhos com os pais", ou seja, "é plenamente possível - e, até mesmo, recomendável - que se defina uma residência principal para os filhos, garantindo-lhes uma referência de lar para suas relações da vida" e que "a guarda compartilhada não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada". (STJ - REsp: 1878041 SP 2020/0021208-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) Vejamos, nesse sentido, a ementa do julgado acima citado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA . OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ALTERNADA. DISTINÇÃO . GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES EM CIDADES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021 . 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. 3- O termo "será" contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor . 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos . 8- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1878041 SP 2020/0021208-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) Assim, não existe qualquer óbice à fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. Nesse sentido, considerando que, (i) por força da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Capital a residência principal é da mãe da menor; (ii) a guarda compartilhada não exige residência na mesma cidade; (iii) não é imprescindível o ato de outorga judicial para alteração de domicílio da menor para acompanhar o genitor com a qual reside, entendo que a decisão deve ser mantida em sua integralidade, já que, ao menos por ora, não há qualquer óbice para a alteração de domicílio da menor. Saliente-se que, nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA PARENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO INCIDENTAL DE SUPRIMENTO DE OUTORGA FORMULADO PELA PARTE RÉ, CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE DOMICÍLIO . DESCABIMENTO. 1. CUIDANDO-SE ESTRITAMENTE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, A DEDUÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE DOMICÍLIO É MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO, QUE, A RIGOR, NÃO PODE SER EXAMINADA NOS MESMOS AUTOS, TAMPOUCO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2 . SE A MÃE É QUEM POSSUI A RESPONSABILIDADE DIRETA PELO FILHO, DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS, POIS EMBORA A GUARDA SEJA COMPARTILHADA A CRIANÇA COM ELA RESIDE, NÃO HÁ RAZÕES PARA IMPEDI-LA DE LEVAR O INFANTE CONSIGO PARA RESIDIR EM OUTRA CIDADE, ATÉ PORQUE É SEU DIREITO ELEGER O PRÓPRIO DOMICÍLIO E OS MOTIVOS ELENCADOS SÃO LEGÍTIMOS. 3. INEXISTINDO SITUAÇÃO DE RISCO PARA A CRIANÇA OU INTUITO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, É LÍCITA A ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO FILHO PARA ACOMPANHAR O (A) GENITOR (A) COM QUEM RESIDE, SENDO PRESCINDÍVEL O SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA. PRECEDENTES . 4. ADEMAIS, VERIFICANDO-SE QUE JÁ FOI ATÉ MESMO REALIZADO ESTUDO SOCIAL NA CIDADE EM QUE O INFANTE PASSOU A RESIDIR COM A GENITORA, DANDO CONTA DE QUE O MENINO ESTÁ MUITO BEM ATENDIDO E NÃO HÁ MÍNIMO INDÍCIO DE PREJUÍZO NA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESCABIDA A ALTERAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA-BASE.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50025751720228217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 30/11/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA .CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CURADORIA EXPECIAL. INTERESSE DO GENITOR. INCABÍVEL . GUARDA COMPARTILHADA. VISITAS. MENORNO EXTERIOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA . MULTA. ART. 536 DO CPC. INCABÍVEL .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença, no tocante ao direito de visitas, tem como parte legítima os genitores, e não a menor, de modo que se mostra prescindível a intervenção da Curadoria Especial, nos termos do art . 72do CPC. 2. In casu, o juízo sentenciante fixou o domicílio materno como lar de referência. 2 .1. A mudança de domicílio da criança para o exterior a fim de acompanhar um dos genitores não afronta o Princípio de melhor Interesse da Criança e o Princípio da Proteção Integral. 3. A distância física não inviabiliza o convívio entre pai e filho, considerando os meios eletrônicos que permitem o estreitamento das relações familiares . 4. O Código de Processo Civil dispõe, nos termos do art. 536, que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá impor multa, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. 5 . Na presente situação, a agravada atendeu ao comando judicial ao informar tempestivamente o endereço do menor, não havendo que se falar em aplicação de multa. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida . (TJ-DF 07160141720218070000 - Segredo de Justiça 0716014-17.2021.8.07 .0000, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pontue-se, por fim, que nada impede que, posteriormente, o juízo singular ou o próprio relator a ser designado para análise do presente recurso entenda de forma diversa, sendo a medida plenamente reversível a qualquer tempo. Logo, a meu sentir, resta ausente a probabilidade do direito alegado pela parte agravante, por toda a argumentação anteriormente esposada. Para além, considerando que o deferimento do efeito suspensivo ao presente agravo demanda a coexistência de ambos os requisitos - relevante fundamentação e perigo de dano - tem-se que a ausência de um deles, conforme demonstrado, torna despicienda a análise quanto à efetiva existência do segundo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão do efeito suspensivo, mantendo a decisão objurgada em seus termos até ulterior decisão. Determino as seguintes diligências: a) Distribuam-se os autos imediatamente após o início do expediente judicial ordinário, no dia 26 de maio de 2025 (segunda-feira); b) A intimação da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC/15; c) A comunicação, de imediata, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC/2015; e, d) Após, dê-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que oferte o competente parecer. Publique-se. Intimem-se. Utilize-se dessa decisão como mandado/ofício, caso necessário. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Plantonista' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Taciana Souza Marques (OAB: 16642/AL) - Amanda Melo Montenegro (OAB: 12804/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Dos Santos x Premium Clube De Benefícios

ID: 277858236

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0759072-03.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREMIUM CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINE DA SILVA RIBEIRO DE MESQUITA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Correa Sant Anna (OAB 91351/MG), Dayane Cristine da Silva Ribeiro de Mesquita (OAB 19082/AL) Processo 0759072-03.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo dos Santos - Réu… ADV: Fabiana Correa Sant Anna (OAB 91351/MG), Dayane Cristine da Silva Ribeiro de Mesquita (OAB 19082/AL) Processo 0759072-03.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo dos Santos - Réu: Premium Clube de Benefícios - SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização Material e Moral por Perda Total de Veículo, ajuizada por Paulo dos Santos em face de Premium clube de benefícios, ambos devidamente qualificados nos autos. De início, a demandante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Para comprovar sua alegação, apresentou documentos, como contracheques e extratos bancários que visaram comprovar sua hipossuficiência econômica. Declara o autor que contratou um seguro de automóvel com a demandada referente ao veículo da marca TOYOTA, modelo COROLLA GLI UPPER, 2017/2018. Na data de 10/11/2023, a então namorada de seu filho sofreu um grave acidente de trânsito, que resultou na perda total de seu veículo, conforme consta no Boletim de Ocorrência (BO) nº 00146772/2023, emitido pela autoridade policial competente. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito SMTT, atestou que o veículo do autor foi considerado como perda total, devido à extensão dos danos sofridos. Tal documento é de extrema importância, pois confirma de maneira oficial a situação do veículo, corroborando a necessidade de indenização por parte da seguradora. Assevera ainda o demandante que, após o acidente, entrou em contato com a ré, a fim de acionar o seguro e obter a indenização devida pela perda total do veículo. A seguradora, no entanto, se recusou a efetuar o pagamento (fl. 33), sob a alegação de que a pessoa que estava conduzindo o automóvel não se tratava da senhora Íris Thyanne Pires Vieira, mas sim, de uma outra pessoa que supostamente apresentava sinais de embriaguez e conduzia o veículo em alta velocidade. O requerente conclui aduzindo que, tal negativa é infundada, uma vez que, todos os documentos exigidos pela apólice foram devidamente apresentados, conforme comprovam o Boletim de Ocorrência, o relatório médico, a certidão do Corpo de Bombeiros e o documento emitido pela (SMTT), que aponta quem foi a pessoa do condutor e atestam as circunstâncias do acidente. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 54/83) Em réplica, o autor pugnou pela rejeição das teses defensiva sustentada pala Ré (fls. 183/185). É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste julgador, visto que o contrato firmado entre as partes é suficiente para a resolução da controvérsia. Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o julgador é o destinatário das provas constantes nos autos, tendo liberdade para apreciá-las e formar sua convicção, desde que apresente, de maneira fundamentada, as razões do seu entendimento. O magistrado pode, inclusive, requerer ou indeferir a produção de provas, consoante as regras estabelecidas nos arts. 370 e 371 do CPC, que assim preceituam: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Do Mérito Cumpre salientar que a matéria dos presentes autos encontra-se sob amparo do Código de Defesa do Consumidor, em decorrência da relação mantida entre as partes por meio do contrato de prestação de serviço, que consiste em típica relação de consumo, na qual a requerida figura como fornecedora e a requerente como consumidora, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC. O conceito de consumidor, estabelecido pelo artigo 2º da Lei 8.078/90, abrange toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, hipótese de incidência que se aplica perfeitamente ao caso dos autos. Cabe acrescentar, ainda, que a hipótese em tela é de responsabilidade objetiva, na qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como sobre as informações insuficientes ou inadequadas sobre o desfrute do serviço, conforme disposto no art. 14, caput, do Código do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além disso, deve ser ponderada a vulnerabilidade condicionada ao consumidor perante o requerido, sendo o requerente claramente hipossuficiente na relação contratual sob exame. Assevero que, apesar de figurarem como associação e associados, entendo que o programa de proteção veicular, firmado por entidade associativa e seus membros, possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Com efeito, a empresa requerida ao oferecer contrato de seguro, apesar da nomenclatura diversa, assume o risco e somente pode ter a responsabilidade afastada nos casos previstos em lei, fatos não comprovados pela demandada. Quanto ao caráter de relação de consumo, apesar de se tratar de Associação, o Superior Tribunal de Justiça define essa relação deve ser interpretada como de consumo, quando o objeto contratual firmado envolver lucro, independentemente da origem associativa da coisa tratada, assim vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Assim, associado e associação se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos moldes dos Arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, militando, por conseguinte, em favor da parte demandante os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à parte suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Na presente demanda, o requerente pleiteia a condenação da ré ao pagamento da indenização integral referente ao seguro veicular, em razão de acidente automobilístico com resultado de perda total, de acordo com a Tabela FIPE referente ao mês de novembro de 2023. Além disso o reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais, por conta do transtorno e abalo psicológico sofrido devido a negativa injustificada de cobertura. Compulsando os autos verifico que, a requerente demonstrou por meio de cartão emitido pela requerida (fls. 22 e 23), ser beneficiária de contrato de prestação de serviços de seguro veicular prestado pela parte ré, Premium Clube de Benefícios. Alega a parte autora que mantinha seguro de veículo junto à parte demandada referente ao veículo da marca TOYOTA, modelo COROLLA GLI UPPER, 2017/2018. Aduz ainda o reclamante que, na data de 10/11/2023, a namorada de seu filho sofreu um grave acidente de trânsito, que resultou na perda total de seu veículo, conforme Boletim de Ocorrência (BO) nº 00146772/2023. Por conseguinte Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito SMTT, atestou que o veículo foi considerado como perda total, devido à extensão dos danos sofridos. Após o acidente, o reclamante entrou em contato com a reclamada, a fim de acionar o seguro e obter a indenização devida pela perda total do veículo. No entanto, a seguradora se recusou a efetuar o pagamento sob a alegação de que a pessoa que estava conduzindo o automóvel não se tratava da senhora Íris Thyanne Pires Vieira, mas sim, de uma outra pessoa que supostamente apresentava sinais de embriaguez e conduzia o veículo em alta velocidade. Por essa razão, o reclamante perdeu os benefícios do Programa. É mister esclarecer que, para que venha ser comprovada a embriaguez do condutor, é de suma importância acostar aos autos, o exame de alcoolemia ou exame clínico para que o alegado fosse provido de veracidade. Já saliento, portanto, que não foi verificado nos autos quaisquer documento que fundamentasse a alegação sustentada pela parte ré. A parte reclamada segue aduzindo que o autor faltou com a verdade ao afirmar que a envolvida no acidente, a senhora Íris Thyanne Pires Vieira, era a condutora do veículo. Essa alegação sustentada pelo reclamado, está fundamentada em declarações feitas pelos profissionais do corpo de bombeiros que declararam em veículo de comunicação, que o condutor do veículo seria o homem que fora atendido ainda dentro do automóvel. Em análise dos autos, verifico que imagem juntada ao processo (fl. 187), aponta que o homem que se encontrava no interior do veículo, trata-se de um dos passageiros que se encontrava sentado no banco traseiro, portanto resta excluída a hipótese do mesmo ser o condutor do automóvel. É crucial enfatizar que, não é razoável para a parte requerida, fundamentar sua defesa sobre o lastro de reportagens jornalística, uma vez, que o conteúdo das reportagens podem não apresentar as reais circunstâncias dos fatos. Nesse sentido, entendo que, fatos apresentados pelos meios de comunicação, apesar de ser válido sua inserção em um processo, não deve ser utilizado como prova material contundente para a comprovação do ocorrido. Outrossim, observa-se que foi apresentado em juízo boletim de ocorrência fl. 19/21), documento de identidade da condutora (fl. 17) e vítima do ocorrido (fl. 24), inexistindo razão para a recusa da ré em pagar a indenização pretendida, já que caberia à mesma provar eventual irregularidade praticada pela parte reclamante. Desta forma, não assiste razão ao requerido recusar efetuar o pagamento da indenização ao requerente por perda total do veículo referente a 100% (cem por cento) da tabela FIPE, prevista na data da ocorrência do sinistro, uma vez que, independentemente de quem estava na condução do automóvel, não foi devidamente comprovado nos autos que o condutor estava dirigindo sob efeito de bebida alcoólica. Nessa mesma toada, segue a maciça jurisprudência de nossos Tribunais Pátrios, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - VEÍCULO ACIDENTADO - RECUSA DE COBERTURA - EVENTUAL EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora as associações de proteção veicular não possam firmar contratos de seguro, na prática, o serviço que oferecem é extremamente parecido - senão idêntico - àquele ofertado por seguradoras - Assim sendo, diante da similitude dos contratos, as regras previstas para o contrato de seguro, ainda que por analogia, podem nortear a relação firmada entre associação de proteção veicular e os respectivos associados - A exclusão de cobertura que tem como causa o agravamento de risco, depende da comprovação da embriaguez do condutor do veículo e que esta foi causa determinante do acidente - Inexistindo prova nesse sentido, resta caracterizada a responsabilidade da associação de proteção veicular demandada ao pagamento da indenização correspondente. (TJ-MG - AC: 10000221215627001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 21/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO . AGRAVAMENTO DE RISCO. EMBRIAGUEZ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EMBRIAGUEZ E EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. PRÊMIO DEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para o recebimento de prêmio do seguro basta ao segurado comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, a contratação do seguro, a ocorrência do sinistro e o efetivo prejuízo. Incontroversos nos autos . 2. À seguradora cabe comprovar a ocorrência de estado de embriaguez que enseja a exclusão do risco, nos termos do art. 373, II, do CPC, como também lhe compete provar o nexo de causalidade entre a embriaguez e o evento danoso quando há cláusula contratual atribuindo-lhe tal dever, como na hipótese. 3 . Inexistindo provas, mas mera presunção, de que o acidente de trânsito decorreu do fato de que a condutora dirigia sob o efeito de álcool, infere-se que a seguradora não se desincumbiu de se ônus probatório, o que impõe a sua condenação no pagamento do prêmio do seguro, nos limites da apólice. 4. Reformada a sentença, impende-se a automática redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5498789-87.2022.8.09 .0032 CERES, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. SINISTRO. NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. Demanda em que o autor busca ser indenizado pelos danos causados ao seu veículo, decorrentes de acidente automobilístico, considerando o contrato de proteção automotiva firmado com a ré. Iniludível relação de consumo, conquanto a ré alegue ser associação sem fins lucrativos . CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (§ 3º, do art. 14), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sedo que a ré não se desincumbiu desse impostergável ônus. Somente a afirmação pela ré de que não restaram comprovadas as alegações autorias não é capaz de afastar sua responsabilidade. Alegada embriagues do autor no momento do acidente que não restou demonstrada. Sentença determinando o pagamento do valor correspondente ao veículo, conforme a tabela FIPE, na data do acidente, corrigido e com juros a partir da citação, que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00298493220128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL, Relator.: MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 11/07/2018, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2018) Ademais, tratando-se de seguradora, esta assume o risco de indenizar o segurado na ocorrência de um dos eventos cobertos pelo seguro, como ocorre in casu, não sendo comprovada a responsabilidade do autor, em razão de supostos danos decorrentes de condução embriagada, o requerente tem o direito de receber a indenização referente ao veículo TOYOTA, modelo COROLLA GLI UPPER, 2017/2018. Portanto, deve a reclamada indenizar ao reclamante, a quantia de R$ 86.564,00 (oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais), referente ao seguro de automóvel correspondente a 100% (cem por cento) da tabela FIPE, previsto na data da ocorrência do sinistro. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, ante a negativa de pagamento do seguro, entendo ser flagrante a abusividade da conduta da demandada. O dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. O julgador deve arbitrar a indenização segundo prudente critério, que leve em conta a necessidade de amenizar a dor da vítima e dissuadir o autor da ofensa da prática de igual e novo atentado, adequando-se à condição pessoal das partes, de forma que não sacrifique o ofensor nem sirva de fonte de enriquecimento da vítima. Frise-se que a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o Autor e produza impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Tal valor, a propósito, não deve ser ínfimo, nem exorbitante. Ele deve atender às finalidades de punição pelo ato ilícito cometido, ao tempo em que repare o prejuízo causado. Essa natureza dúplice vem ressaltada por Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho: "Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido 'no fato' de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança (in: Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.98/99)". Portanto, o julgador deve arbitrar a indenização segundo prudente critério, que leve em conta a necessidade de amenizar a dor da vítima e dissuadir o autor da ofensa da prática de igual e novo atentado, adequando-se à condição pessoal das partes, de forma que não sacrifique o ofensor nem sirva de fonte de enriquecimento da vítima. Pelo exposto, vislumbro estarem suficientemente demonstrados os requisitos configuradores da responsabilidade por danos morais, a teor do que disciplinam os artigos 186 e 927, do Código Civil e artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, razão pela qual tenho por imperioso o dever do Demandado em indenizar a parte Autora pelos danos extrapatrimoniais suportados, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso em questão e os princípios de moderação e razoabilidade, conforme leciona Maria Helena Diniz: O juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento (A Responsabilidade Civil por dano moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Em caso similare, julgou o Tribunal de justiça de Pernambuco: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005562-15.2016.8.17 .2480 COMARCA: 1ª Vara Cível / Caruaru APELANTES: PRESERV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR e RODRIGO LEOCÁDIO DE MACEDO APELADOS: PRESERV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR e RODRIGO LEOCÁDIO DE MACEDO RELATOR: Desembargador Humberto Costa Vasconcelos Júnior EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. REGISTRO DE ATENDIMENTO DO SAMU. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM FORÇA PARA COMPROVAR ESTADO ETÍLICO DO SEGURADO. FICHA DE AVALIAÇÃO E LEVANTAMENTO DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, O QUAL DEVE SER CONFRONTADO COM OUTRAS PROVAS E A PRECIADO "CUM GRANO SALIS". AGRAVAMENTO DO RISCO OU CONDIÇÃO DETERMINANTE (NEXO DE CAUSALIDADE) PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL EXISTENTE. APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. Os contratos de Proteção Veicular, por se assemelharem aos de seguros devem se submeter às disposições do Código de Defesa do Consumidor com base na teoria da aparência. 2. No caso dos autos, não há prova do agravamento do risco pelo segurado para excluir o dever de cobertura. O fato de o SAMU ter relatado que o condutor possuía hálito etílico, por si só, não faz presumir sua embriaguez e não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato. 3 . A ficha de avaliação e levantamento documento produzido de forma unilateral, sem outros elementos de prova, como na hipótese, não comprovam o agravamento do risco ou mesmo de que o condutor agiu de forma negligente e imprudente devendo ser apreciada "cum grano salis". 4. Dever de indenizar conforme cobertura contratada no valor de R$ 34.529,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte nove reais) . 5. A perda da cobertura está condicionada à efetiva constatação de que o agravamento do risco aconteceu e que foi condição determinante para existência do sinistro. Ônus da prova que incumbia à ré e do qual não se desincumbiu (art. 373,II, do CPC c/c artigo 6 .º, VIII, do CDC). 6. Dano Moral configurado em R$ 5.000,00 . 7. Recurso do autor provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do autor, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, data de registro no sistema . Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00055621520168172480, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 17/12/2020, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) Logo, o quantum reparatório no caso em tela, tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, no sentido de impelir a empresa à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte reclamante, sendo necessário a adoção de prudência e bom senso, para a sua fixação, devendo o julgador seguir a linha da lógica do razoável. Sendo assim, com base em tais critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação do valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta eficiente a proporcionar satisfação ao ofendido em razão do abalo sofrido e para que a parte ré envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações similares. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para; a) Condenar a requerida a indenizar ao requerente a quantia de R$ 86.564,00 (oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais), referente ao seguro do veículo da marca TOYOTA, modelo COROLLA GLI UPPER, 2017/2018, correspondente a 100% (cem por cento) do valor previsto na tabela FIPE, na data da ocorrência do sinistro; b) Condenar o réu, a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais em que os juros de mora deverão incidir juros desde a citação, utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; Por fim, condeno o réu a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/15. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Maceió,22 de maio de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R.A Odontologia Integrada De Maceió Ltda ¿ Epp x Estado De Alagoas

ID: 317068647

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806062-21.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R.A ODONTOLOGIA INTEGRADA DE MACEIó LTDA ¿ EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WAGNER QUEIROZ TAVARES CORDEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MATEUS PORCIANO CLAUDINO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0806062-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: R.a Odontologia Integrada de Maceió Ltda ¿ Epp - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍ… DESPACHO Nº 0806062-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: R.a Odontologia Integrada de Maceió Ltda ¿ Epp - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por R.A. Odontologia Integrada de Maceió LTDA - EPP (Oral Sin Implantes e Ortodontia), em face de decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Capital, que, nos autos da ação de nulidade de lançamento fiscal, ajuizada em desfavor do Estado de Alagoas, decidiu nos seguintes termos: Apesar disso, a análise do periculum in mora revela-se, neste momento, insuficiente para justificar a concessão da medida. Não há comprovação nos autos de risco iminente de lesão grave, como a instauração de execução fiscal,protesto de certidões de dívida ativa ou efetiva constrição patrimonial. Tampouco foram juntados documentos que evidenciem o comprometimento concreto da atividade empresarial em virtude dos lançamentos contestados.15. Além disso, observa-se que a autora apresentou pedido de exclusão dos débitos em sede administrativa (fls. 65/73), mas não há prova de indeferimento definitivo do pleito ou de exaurimento da via administrativa. Assim, ainda que se reconheça a plausibilidade do direito alegado, não se pode presumir, nesta fase, que os débitos são definitivamente indevidos, sem a devida manifestação da Fazenda Pública, o que se mostra imprescindível diante do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade dos atos administrativos tributários.16. O deferimento da tutela, neste contexto, poderia importar indevida antecipação de juízo meritório sobre a validade dos lançamentos fiscais, além de representar ingerência judicial prematura sobre matéria tipicamente afeta à competência técnica da Administração Tributária.17. Trata-se, portanto, de questão que demanda dilação probatória mínima, especialmente no que se refere à natureza das operações realizadas pela empresa e à justificativa da autoridade fiscal para os lançamentos. A oitiva do ente estadual se mostra necessária para que se assegure o regular contraditório e a ampla defesa, evitando-se decisão precipitada que possa implicar impactos fiscais indevidos aos cofres públicos.18. É necessária maior cautela na análise de atos administrativos que envolvem tributação, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário em matérias de competência da Administração. Diante desse cenário, não se encontram plenamente atendidos os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência. 20. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada A agravante relata que, embora seja contribuinte apenas do ISS em razão da prestação de serviços odontológicos, teve inscrição estadual gerada automaticamente em 06/12/2021 pelo sistema da SEFAZ/AL, em razão de cadastro na Junta Comercial com o CNAE 3250706 (Serviços de Prótese Dentária). Tal inscrição foi baixada em 23/03/2022, após reconhecimento do erro pela própria autoridade fazendária. Alega que a empresa adquiriu insumos com emissão de notas fiscais interestaduais vinculadas à referida inscrição estadual. A partir disso, foi autuada pelo Estado de Alagoas para pagamento de ICMS antecipado, FECOEP e DIFAL, sob o fundamento de que seria contribuinte do imposto estadual, com lançamento de crédito no valor de R$ 9.855,98 e previsão de novos autos de infração referentes aos meses seguintes. A parte agravante sustenta que jamais exerceu atividade sujeita ao ICMS, não havendo circulação de mercadorias em suas operações, mas apenas aquisição de insumos para atividade-fim (odontologia), cuja tributação se dá exclusivamente pelo ISS. Defende que a ameaça de cobrança é real e atual, sendo etapa ordinária do procedimento fiscal a inscrição e execução do crédito, especialmente após lavratura de auto de infração já concluído no processo administrativo. Aduz ainda que não há necessidade de exaurimento da via administrativa para propor a ação anulatória, conforme previsão do art. 5º, XXXV, da CF e art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender a exigibilidade do crédito tributário indevido, nos termos do art. 151, V, do CTN, a fim de evitar novos lançamentos, protestos e eventuais constrições, até julgamento definitivo da ação originária. No mérito, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise das questões que lhe são atinentes. Prefacialmente, há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, a legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Vê-se, assim, que é imperiosa a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave. Pois bem. A matéria devolvida a esta Corte, por meio do presente recurso, cinge-se ao pleito da concessão da tutela antecipada, denegada em primeiro grau sob a alegação da ausência do periculum in mora. Nesse momento de cognição sumária, entendo que cabe razão ao agravante. Explico. Inicialmente impende destacar que a cobrança do ICMS exige o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, conforme previsto no art. 155, II, da Constituição Federal e art. 2º da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que estabelecem que o imposto estadual recai sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. No caso concreto, não há qualquer controvérsia quanto à natureza da atividade desenvolvida pela agravante, cuja finalidade é unicamente a prestação de serviços odontológicos, incluídos nos itens 4.02, 4.12 e 4.14 da lista anexa à LC nº 116/2003, sujeitando-se, portanto, ao ISS, de competência municipal. A aquisição de insumos em operações interestaduais, sem revenda, não configura hipótese de incidência de ICMS. Trata-se de entendimento consolidado do STJ, inclusive com aplicação da Súmula 432, originalmente voltada à construção civil, mas cuja lógica se aplica analogicamente à atividade da agravante: não há incidência de ICMS sobre materiais adquiridos e consumidos na prestação de serviço. No caso em exame, a constituição da obrigação tributária decorreu de uma inscrição estadual indevida, gerada automaticamente pela Administração Fazendária e posteriormente cancelada. Tal vício formal não pode dar ensejo à exigência de tributos devidos apenas por contribuintes que realizem operações mercantis, sob pena de afronta direta ao princípio da legalidade tributária disposto no art. 150, I, da CF. Ressalte-se, inclusive, que a própria decisão agravada reconhece expressamente a presença da probabilidade do direito alegado, ao admitir que a atividade desenvolvida pela agravante prestação de serviços odontológicos não configura hipótese de incidência do ICMS. O indeferimento da tutela provisória, no entanto, decorreu exclusivamente da alegada ausência do perigo de dano, sob o fundamento de que ainda não houve inscrição em dívida ativa, protesto ou ato de constrição patrimonial. Diante disso, passo à análise do requisito do periculum in mora, cuja presença, como se demonstrará, encontra-se igualmente configurada no caso concreto. No que tange ao perigo de dano, verifica-se que a exigência fiscal impugnada já se encontra formalizada por meio de auto de infração lavrado pela SEFAZ/AL, com lançamento tributário regularmente constituído, o que evidencia a iminência de inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial. O próprio trâmite do procedimento fiscal demonstra que a exigência encontra-se em fase avançada e que a ausência de medida judicial poderá permitir a consolidação do crédito tributário, com os desdobramentos naturais que dele decorrem, como protesto, inclusão em cadastros restritivos e execução fiscal. Nesse sentido, não se pode ignorar os efeitos colaterais da manutenção do lançamento fiscal sobre a regularidade fiscal da empresa, especialmente diante da possibilidade de inscrição no CADIN estadual e outras restrições decorrentes da constituição do crédito. Tais restrições comprometem diretamente a continuidade das atividades empresariais da agravante, que, como prestadora de serviços de saúde, depende de regularidade fiscal para operar contratos, emitir certidões negativas e manter relações com fornecedores e convênios. A negativa de tutela com base apenas na ausência de protesto ou execução já instaurada acaba por desconsiderar a dinâmica própria do processo de cobrança tributária, cujo trâmite é célere e muitas vezes automático, especialmente em se tratando de créditos já lançados. Assim, ainda que não haja constrição patrimonial imediata, o risco de dano grave e irreversível é evidente e concreto. Cumpre ainda afastar a alegação de que a ausência de protesto ou de inscrição em dívida ativa impediria a intervenção judicial por suposta necessidade de exaurimento da via administrativa. O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal prescinde do esgotamento da esfera administrativa, sendo suficiente a existência de ato estatal que represente ameaça concreta ao contribuinte. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA . 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2 . Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4 . Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo . 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1753006 SP 2018/0171007-4, Data de Julgamento: 15/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) (grifei) Nesse cenário, impõe-se o deferimento da medida liminar, a fim de suspender a exigibilidade do crédito e resguardar o contribuinte contra os efeitos prejudiciais da atuação fiscal indevida. Diante do exposto, conheço do recurso para DEFERIR o pedido de efeito suspensivo a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do ICMS, FECOEP e DIFAL exigidos pela SEFAZ/AL, incluindo a lavratura de novos autos de infração baseados na mesma origem, até julgamento final da ação anulatória. Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. 1.019, II, do CPC. Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-o do inteiro teor desta decisão. Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício. Após o decurso do prazo para contrarrazões, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. Publique-se e intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Mateus Porciano Claudino da Silva (OAB: 21246/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Souza Santos x Larissa Maria Silva Araújo

ID: 318691337

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807449-71.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

LARISSA MARIA SILVA ARAúJO

Despacho

Advogados:

ROSSEMY ALVES DOSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCKAS ANDRÉ CAMELLO VASCONCELOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DIEGO GARCIA SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807449-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Luciano Souza Santos - Agravada: Larissa Maria Silva Araújo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de a… DESPACHO Nº 0807449-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Luciano Souza Santos - Agravada: Larissa Maria Silva Araújo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo por L. S. S. em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Arapiraca - Família e Sucessões (fls. 130/131 dos autos de origem), que acolheu os embargos de declaração da parte agravada para tornar sem efeito a sentença de fls. 119/120, determinando o regular prosseguimento da execução, sob o rito de penhora, bem como determinou a intimação do executado para, em quinze dias, pagar o débito, sob pena de aplicação de multa e incidência de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523 do CPC. Em suas razões recursais (fls. 01/13), a parte agravante aduz que há evidente nulidade na ausência de intimação pessoal do devedor, nos termos do art. 528 do CPC. Assim, entende que a ausência de intimação pessoal invalida o marco inicial do prazo para pagamento voluntário, tornando ilegítima qualquer exigência de multa ou honorários. Na sequência, aponta que o valor cobrado na execução revela-se manifestamente excessivo e incompatível com sua atual realidade financeira, por auferir renda de um salário mínimo. Assim, tendo em vista que o valor atualizado do débito alimentar ultrapassa os R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), não possui condições de arcar com o montante. Argumenta que jamais deixou de contribuir com os filhos, realizando pagamentos in natura, o que evidenciaria sua boa-fé e o desejo de cumprir, dentro de suas possibilidades, a obrigação alimentar. Subsidiariamente, requer o abatimento proporcional dos valores pagos in natura, caso não acolhida a tese de suspensão da execução. Com base nisso, pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e a própria execução ou, subsidiariamente, o abatimento da prestação in natura, e, ao final, o provimento do presente recurso. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, faz-se necessário o exame da admissibilidade recursal. Nessa linha, consigne-se que o recorrente traz teses que dizem respeito à defesa de mérito em sede de execução, quais sejam, o excesso da execução e a compensação, pretendendo, inclusive, a suspensão da execução nesta via recursal. Sabe-se que, de acordo com o art. 932 do CPC, não se conhece do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, por ausência de dialeticidade recursal. Conforme esposado por Nelson Nery Júnior: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. () As razões do recurso são o elemento indispensável a que o Tribunal, para qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-se em confronto como os motivos da decisão recorrida. A falta acarreta o não conhecimento. Estabelecidas tais premissas, da análise do pronunciamento impugnado, verifica-se que o magistrado de primeiro grau apenas determinou a intimação do agravante para pagamento voluntário do débito, sem fazer qualquer pronunciamento sobre o mérito do cumprimento de sentença. Veja-se: Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença de fls. 119/120, determinando o regular prosseguimento da execução, sob o rito da penhora. Assim, DETERMINO a intimação do executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito descrito nas fls. 83/84, sob pena de aplicação de multa e incidência de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%(dez por cento) do valor do débito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme dispõem os parágrafos do art. 523 do CPC. Logo, no que diz respeito às mencionadas teses recursais, conclui-se que a parte agravante não se desincumbiu de seu ônus de enfrentar, dialeticamente, os pontos da decisão impugnada, nos termos do art. 932 do CPC. Diz-se isso, pois, pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erroin procedendoouin judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Extrai-se o entendimento supracitado da inteligência do art. 1.016, inciso III, CPC e da Súmula 182/STJ. Portanto, optando a parte por deduzir fato ou considerações divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece neste ponto o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Ressalte-se, ainda, que qualquer apreciação desses pontos de irresignação recursal implicaria indevida supressão de instância por este órgão julgador. Assim, deixa-se de conhecer o recurso interposto nesses pontos. Em relação aos demais pontos, por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo. É cediço que, para a concessão de efeito suspensivo, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem a probabilidade do direito ou do provimento do recurso e o risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995 - [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Sem grifos no original) Tem-se, pois, que os requisitos para as medidas antecipatórias recursais perfazem-se na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. O cerne da controvérsia é se há alguma nulidade na ausência de intimação pessoal do agravante para o pagamento voluntário do débito de alimentos. É relevante destacar que o cumprimento da decisão que determina o pagamento de alimentos possui dois ritos distintos no ordenamento jurídico brasileiro. Pode o exequente optar pelo rito da prisão civil em relação às três últimas parcelas do débito, com previsão no art. 528, §§ 1º a 7º, do CPC, ocasião em que, não comprovando o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo, além da determinação de protesto, o juiz determinará a prisão civil do devedor pelo prazo de um até três meses, em regime fechado. Por outro lado, cabe ao credor de alimentos escolher o rito expropriatório, previsto no art. 528, § 8º, hipótese em que há renúncia à possibilidade de pedir a prisão civil: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. (...) § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. Ao optar pelo rito expropriatório, o processo segue o rito previsto para o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, conforme o art. 523 e subsequentes do Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Ressalte-se que é possível a cumulação dos ritos executivos, desde que não haja prejuízo ao devedor ou possibilidade de tumulto processual (STJ. 3ª Turma. REsp 2.004.516/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/10/2022), superando o antigo entendimento de que haveria uma incompatibilidade inata entre as duas técnicas executivas. Todavia, a possibilidade de cumulação entre as técnicas executivas não afasta o fato de que cabe ao exequente, na condição de credor, fazer o requerimento expresso no tocante ao rito aplicável na execução. Compulsando a petição inicial dos autos de origem (fls. 01/05), percebe-se que a parte exequente optou pelo cumprimento de sentença pelo rito expropriatório, sem menção à prisão civil. Portanto, tendo em vista a natureza do rito, o prazo para pagamento voluntário não é o de três dias, mas sim quinze. Demais disso, percebe-se que, enquanto o rito de prisão exige a intimação pessoal, o rito expropriatório não demanda tal exigência, de forma que aplicável ao caso as disposições do art. 513 sobre a intimação do devedor: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma doart. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No caso dos autos, percebe-se que, quando do ajuizamento da execução, sequer tinha sido ultrapassado o prazo de um ano do trânsito em julgado do título executivo. Além disso, o devedor possui procurador constituído nos presentes autos, tanto que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 36/44, em petição assinada pelo patrono que subscreve o presente agravo de instrumento. Logo, o conjunto fático-probatório, conforme delineado nos autos até este momento, não demonstra a probabilidade do direito perseguido, ante os fundamentos acima consignados. Diante da exigência cumulativa da comprovação de ambos os requisitos para a concessão da tutela recursal, deixa-se de analisar o perigo de dano. Diante do exposto, considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional. Ato contínuo, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestar-se no que entender pertinente no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, III, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 04 de julho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Diego Garcia Souza (OAB: 9563/AL) - Luckas André Camello Vasconcelos (OAB: 14333/AL) - Rossemy Alves Doso (OAB: 14118/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800010-59.2024.8.02.0027

ID: 277690282

Tribunal: TJAL Órgão: Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800010-59.2024.8.02.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLISSON SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS CALLADO MACÊDO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB 9040/AL) Processo 0800010-59.2024.8.02.0027 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Executado: Ellisson Santos da Silva - DEC… ADV: Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB 9040/AL) Processo 0800010-59.2024.8.02.0027 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Executado: Ellisson Santos da Silva - DECISÃO Visto em Autoinspeção - maio de 2025. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Ellisson Santos da Silva, Prefeito do Município de Passo de Camaragibe/AL, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, com fundamento no descumprimento de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 15 de janeiro de 2024 entre o Parquet e os Municípios de Passo de Camaragibe, São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras/AL. A parte executada sustenta, em síntese, que o evento denominado Ressaca do Carnaval, realizado no dia 17 de fevereiro de 2024, não estaria abrangido pelo TAC, por ter ocorrido após o período expressamente delimitado na cláusula 2.1 (de 09 a 14 de fevereiro de 2024). Argumenta, ainda, que as obrigações assumidas não seriam certas, líquidas e exigíveis, o que afastaria a natureza executiva do título, nos termos do art. 803, I, do CPC. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos executivos e, ao final, a extinção da execução. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se às fls. 70/71, rechaçando os fundamentos da defesa, sustentando que o evento realizado, ainda que fora do período principal do Carnaval, manteve nítida vinculação temática, estrutural e operacional com as festividades carnavalescas, atraindo, assim, a incidência plena das cláusulas do TAC. Argumenta, ainda, que houve descumprimento claro das cláusulas 2.1, 2.2 e 4.12, com previsão expressa de cláusula penal, o que torna a execução legítima e plenamente exigível. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade da exceção de pré-executividade De início, não há que se falar em descabimento da exceção de pré-executividade. Trata-se de instrumento excepcional de defesa admitido na via executiva para o enfrentamento de questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício e verificadas de plano, sem necessidade de dilacão probatória. Nesse mesmo sentido, vejamos o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, corroborado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar (AgRg no AREsp 230.380/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016) 2. O acórdão impugnado aplicou a jurisprudência desta Corte de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, a interposição do recurso de apelação no lugar do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1287926/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO USO DE APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a época da interposição do recurso já defendia a tese de que a regra para se apurar o cabimento do recurso era a da natureza da decisão, dessa feita, o recurso de Apelação Cível somente seria cabível para atacar a decisão que acolhe a Exceção de Pré-executividade para acarretar o fim do processo de execução. 2. Merece destaque que este posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça também em seus modernos julgamentos, os quais confirmam que o recurso cabível da decisão que rejeita Exceção de Pré-executividade é o agravo de instrumento, e não a apelação cível, não sendo ainda admitida na hipótese a aplicação da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0016490-30.2004.8.02.0001; Relator (a): Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/03/2019; Data de registro: 21/03/2019). A exceção de pré-executividade, cuja construção se deve aos trabalhos da doutrina e jurisprudência, é destinada a possibilitar a defesa do executado sobre matérias processuais que são pressupostos da própria demanda executiva. Além do mais, a sua utilização tem sido admitida também para a discussão de matérias de fundo meritório, desde que possam ser apreciadas de plano, tais como a prescrição, a decadência, as questões de fato com prova pré-constituída e a própria liquidez e exigibilidade do título executivo. São as chamadas exceções substanciais, em complemento às exceções processuais, já referidas, estando o presente caso, em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA POUPANÇA POR SEREM IMPENHORÁVEIS, INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08035212020228020000 Maceió, Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 29/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS LANÇADOS. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA VEICULADA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE ORIENTA PELA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA QUANDO FOR PRESERVADO VALOR CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ERESP N. 1.582.475/MG E ERESP N. 1.874.222). CONSTRIÇÃO QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - AI: 08103680920208020000 Arapiraca, Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023). No caso dos autos, a matéria invocada pelo executado, qual seja, a pretensa inaplicabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta ao evento realizado e a inexigibilidade da multa executada, possui natureza jurídica compatível com a via eleita, pois atinge diretamente a existência e validade do título executivo extrajudicial, e pode ser analisada com base nos documentos já presentes nos autos, como o próprio TAC (fls. 7/16), a recomendação administrativa (fls. 17/19), e os relatórios oficiais (fls. 24/31 e 39/42). Dessa forma, reconhece-se a admissibilidade da exceção de pré-executividade, passando-se à análise do mérito. DO MÉRITO Da exigibilidade do título executivo No mérito, contudo, a tese sustentada pelo excipiente não merece acolhimento. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 15 de janeiro de 2024 entre o Ministério Público do Estado de Alagoas e os Municípios de Passo de Camaragibe, São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras/AL, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, que confere eficácia executiva aos compromissos de ajustamento de conduta firmados com órgãos legitimados. A força executiva também encontra amparo no art. 784, inciso IV, do Código de Processo Civil. O referido instrumento estabeleceu um conjunto de obrigações claras, certas e exigíveis, dentre as quais se destacam: (i) a determinação de que os festejos carnavalescos fossem realizados no período compreendido entre os dias 9 e 14 de fevereiro de 2024, com encerramento até as 20h do último dia (cláusula 2.1); (ii) a proibição expressa de que blocos carnavalescos utilizassem a Rodovia AL-101 como trajeto principal (cláusula 4.12), com previsão de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por item descumprido, com responsabilidade pessoal do Prefeito Municipal (cláusula 8.1). Constata-se, por meio dos documentos constantes dos autos, especialmente às fls. 24/31 que o Município de Passo de Camaragibe promoveu, no dia 17 de fevereiro de 2024, evento intitulado Ressaca do Carnaval, que contou com percurso de aproximadamente 2 km pela Rodovia AL-101, interditando parcialmente a via, conforme relatos da Polícia Militar (fls. 39/42), com uso de trio elétrico e presença estimada em 5.000 foliões, conforme informações prestadas pela 8ª CPM/I. As fotografias anexadas às fls. 36/38 corroboram tais informações, evidenciando obstrução do tráfego, aglomeração populacional e comprometimento da mobilidade urbana em trecho da Rota Ecológica, exatamente o tipo de situação que o TAC visava prevenir. Embora o executado alegue que o evento não se enquadraria no período delimitado pelo TAC, essa argumentação não encontra respaldo contratual nem jurídico. O conteúdo e a finalidade do ajuste não se restringem apenas a datas, mas abrangem a natureza e o impacto dos eventos realizados no contexto das festividades carnavalescas. O fato de o evento ter ocorrido sob a denominação de ressaca não afasta sua vinculação direta e temática com o Carnaval, sobretudo quando promovido pela própria administração pública e realizado com estrutura e dimensão equivalentes às festividades oficialmente reguladas. Além disso, a cláusula 4.12 do TAC não restringe sua aplicação ao período carnavalesco, tratando-se de obrigação de não fazer com eficácia contínua, cuja violação, mesmo após 14/02/2024, acarreta a aplicação da cláusula penal pactuada. Diante desse contexto, é inequívoco o descumprimento de ao menos três cláusulas contratuais distintas: a realização do evento fora do prazo estipulado (cláusulas 2.1 e 2.2), a utilização da AL-101 como percurso principal (cláusula 4.12), e a ausência de comunicação prévia nos moldes pactuados. Assim, legítima é a cobrança cumulada da cláusula penal no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos expressamente previstos no TAC. Do pedido de tutela de urgência e suspensão dos atos executivos No que se refere ao pedido de concessão de tutela de urgência formulado incidentalmente na exceção de pré-executividade, com o objetivo de suspender os atos executivos e impedir a constrição patrimonial do excipiente, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A alegada inexistência de obrigação exequível, sobre a qual se tenta construir a probabilidade do direito, não encontra amparo no conjunto probatório dos autos, que evidencia, ao contrário, a ocorrência de descumprimento contratual por parte do executado. Conforme demonstrado em documentos oficiais (fls. 24/30 e 39/42), bem como por fotografias anexadas (fls. 36/38), o evento promovido em 17/02/2024, denominado Ressaca do Carnaval, incorreu em afronta direta às cláusulas 2.1, 2.2 e 4.12 do Termo de Ajustamento de Conduta, com ampla divulgação, uso de estrutura de grande porte e interdição parcial da Rodovia AL-101, justamente o cenário que o TAC buscava prevenir. Ademais, o próprio histórico da atuação do Ministério Público, com a expedição de recomendação administrativa prévia (fls. 17/19) e posterior despacho de advertência (fls. 31/34), evidencia que a conduta administrativa foi consciente, deliberada e persistente, mesmo após alertas formais sobre a irregularidade da realização do evento. Dessa forma, não há qualquer situação de urgência que justifique o deferimento da medida liminar postulada, tampouco risco concreto de perecimento de direito, inexistindo óbice à continuidade dos atos executivos regularmente autorizados. Ressalta-se que a penhora on-line já deferida na decisão de fls. 46/47 decorre do procedimento legal previsto no art. 835 do CPC, respeitada a gradação legal dos bens sujeitos à constrição e o contraditório posterior. Assim, rejeito o pedido de tutela de urgência, mantendo-se hígidos os atos executivos praticados e autorizados até o momento, inclusive as medidas constritivas regularmente decretadas. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 803, I, e 805 do Código de Processo Civil, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Ellisson Santos da Silva, mantendo íntegra a execução proposta, inclusive quanto à exigibilidade do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), previsto como multa contratual pelas infrações cometidas. Sem condenação em honorários, diante da natureza incidental da medida. Intime-se. Cumpra-se. Passo de Camaragibe, 19 de maio de 2025. Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1977 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes