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Empresa Grafica De Comunica…

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EMPRESA GRAFICA DE COMUNICAçãO PAJUçARA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BARROS MELO COMUNICAçãO LTDA (CADA MINUTO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Grupo De Comunicação Três S…

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GRUPO DE COMUNICAçãO TRêS S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Megavideo Midia Ltda Me

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Labox Comunicação Estratégi…

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LABOX COMUNICAçãO ESTRATéGICA LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MAFRA PROMOçõES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jucione Da Silva Cordeiro

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JUCIONE DA SILVA CORDEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicação…

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NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EDMAR CHAVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Melhor Noticia Empresa De C…

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MELHOR NOTICIA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniel Gomes Queiroz

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Empresa De Comunicação Trin…

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EMPRESA DE COMUNICAçãO TRINA DO SERTãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvana Barbosa Da Rocha Wa…

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SILVANA BARBOSA DA ROCHA WANDERLEY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Previsibilidade Mídia E Com…

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Emerson Carlos Soares E Sil…

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7 SEGUNDOS ¿ Já COMUNICAçãO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estudio De Gravação Af Comu…

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ESTUDIO DE GRAVAçãO AF COMUNICAçãO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Rio Largo

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Construtora Mm Dantas Ltda

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CONVéM - COMéRCIO DE VEíCULOS E MOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TAL PROPAGANDA E COMUNICAçãO LTDA - ARTECETERA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Maria Aparecida Batista Da …

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MARIA APARECIDA BATISTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FACOTTUR ¿ FACULDADE DE COMUNICAçãO E TURISMO DE OLINDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Thiago Fellipe Saraiva Da S…

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Antônio Carlos De Lima

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CLARO S/A, SUCESSORA POR INCORPORAçãO A NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julia Thaina Dos Santos Nas…

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JULIA THAINA DOS SANTOS NASCIMENTO REP. POR JULIANE JOICE DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Genivaldo Inácio De Fárias …

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GENIVALDO INáCIO DE FáRIAS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Geraldo Henrique Villar De …

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GERALDO HENRIQUE VILLAR DE BULHõES BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Sistema Imperial De Comunic…

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SISTEMA IMPERIAL DE COMUNICAçãO LTDA - RáDIO JOVEM PAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo Malta Araújo

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Russor Washington Marques B…

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RUSSOR WASHINGTON MARQUES BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Registro Geral De Imóvei…

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1º REGISTRO GERAL DE IMóVEIS E HIPOTECAS DE MACEIó - AL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Aramis - 1º Tabeli…

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CARTóRIO ARAMIS - 1º TABELIONATO DE NOTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Do 5.º Serviço De …

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CARTóRIO DO 5.º SERVIçO DE NOTAS DE MACEIó//AL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Mendes Monteiro

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Sococo S.A. - Industrias Al…

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SOCOCO S.A. - INDUSTRIAS ALIMENTICIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Café Expresso Serviços De T…

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CAFé EXPRESSO SERVIçOS DE TERCEIRIZAçãO DE MãO DE OBRA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Café Propaganda E Comunicaç…

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CAFé PROPAGANDA E COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D&V Serviços Temporários Lt…

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D&V SERVIçOS TEMPORáRIOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marco Aurélio Aparecido Ros…

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MARCO AURéLIO APARECIDO ROSSI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Rosane Rocha

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MARIA ROSANE ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilma Regina De Araújo Flor…

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NILMA REGINA DE ARAúJO FLORENCIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Itaú Unibanco S/A Holding x Asuelio Jose Da Silva Santos

ID: 277526947

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805651-75.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A HOLDING

Polo Passivo:

ASUELIO JOSE DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

JOSÉ LUCIANO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805651-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Itaú Unibanco S/A Holding - Agravado: Asuelio Jose da Silva Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N.… DESPACHO Nº 0805651-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Itaú Unibanco S/A Holding - Agravado: Asuelio Jose da Silva Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A Holding, irresignado com decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Paripueira, nos autos do processo de n° 0700410-93.2024.8.02.0050, cuja parte dispositiva restou assim delineada: [] Considerando que o AR de pág. 69, referente à notificação extrajudicial, retornou com a informação de "não procurado", determino a intimação da parte autora,para que emenda à inicial, comprovando a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. [] (fl. 108 dos autos originários) Em suas razões recursais (01/30), a parte agravante sustenta que O colendo STJ reconheceu que a conclusão adotada abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação daquela Corte Superior, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ausente, de mudou-se, de insuficiência do endereço do devedor ou de extravio do aviso de recebimento, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.. Narra que O perículum in mora está consubstanciado na indevida manutenção da posse do bem nas mãos do(a) devedor(a) agravado(a), que indubitavelmente causará risco ao resultado útil do processo tendo em vista a inquestionável depreciação do bem, bem como a possibilidade de sua ocultação com fins de eximirse da responsabilidade decorrente da mora inconteste.. Aduz que o banco agravante comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado pela própria parte ré agravada, sendo válida ainda que ausente qualquer assinatura de recebimento, nos termos da atual jurisprudência do STJ, em especial no que tange ao recém julgado Tema 1132 do STJ, uma vez que não pode o(a) devedor(a) agravado(a) se beneficiar de sua própria torpeza, não podendo ser imputado ao credor fiduciário a desídia do(a) devedor(a) em informar endereço onde não poderia ser encontrado(a).. Por fim, pugna pelo conhecimento do presente recurso e seu provimento para reformar a decisão de primeiro grau e, assim, reconhecer a constituição em mora e deferir o pedido de busca e apreensão. Juntou os documentos de fls. 24/27. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. No mais, ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, §5º, do CPC. Consoante dispõe a redação do artigo 1.015, I, do CPC, das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, caberá agravo de instrumento. Já o art. 1.019, I, da mencionada norma, prevê, de fato, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifei). Por sua vez, no que se refere aos elementos necessários à concessão da tutela antecipada recursal no recurso de agravo, trago o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, a legislação processual civil confere ao desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender a medida liminar concedida pelo julgador de primeiro grau, ou antecipar a pretensão recursal final. No primeiro caso, exige-se a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do códex processual civil, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC. Consoante o relatado, a parte agravante pretende obter a reforma da decisão que determinou a intimação da parte autora para que ela promova a emenda à inicial, tendo o Juízo a quo entendido que a mora não foi devidamente comprovada, uma vez que a notificação extrajudicial retornou com a informação de não procurado. Pois bem. A busca e apreensão consubstanciada no Decreto-Lei nº 911/69 tem natureza de resolução contratual, com procedimento específico. Trata-se de demanda destinada a recuperar o bem alienado e dado em garantia fiduciária do contrato, sendo necessária, para tanto, a juntada de provas da inadimplência do contratante. O art. 3º, caput, do referido diploma legal, dispõe que o proprietário fiduciário poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como preste caução idônea ou deposite o valor incontroverso da dívida, sendo que, no caso dos autos, não ocorreu o depósito integral por parte da agravante. 2.- Caracterizada a mora, não deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente. 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 296371 MS 2013/0036806-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2013 - Grifei) No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, materializado na Súmula 72, conforme se constata do julgado abaixo colacionado: Súmula 72 - STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Acerca da forma de comprovação da mora, vejamos o que dispõe o art. 2º, §2º, também do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 2. o(...) § 2oA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Há, nesse âmbito, recente entendimento do STJ, segundo o qual para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp 1.951.662-RS/REsp1.951.888, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 09/08/2023). A este respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE REFORMA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ . ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO. MORA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO MESMO OBJETO. REUNIÃO E SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PARA SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. NÃO ACOLHIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA. AÇÃO REVISIONAL PREEXISTENTE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM INDEFERIMENTO OU DECISÃO NÃO FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO BEM NÃO GERA PREJUDICIALIDADE EXTERNA OU CONEXÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE TRAMITAR EM SEPARADO E SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.(Número do Processo: 0809942-89.2023.8.02.0000; Relator (a):Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/02/2024; Data de registro: 02/02/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO, INICIALMENTE, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DEIMPUGNAÇÃOÀ GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSCITADA PELA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A MITIGAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA. CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTA INSTÂNCIA. NO MÉRITO, O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE NÃO FOI CONSTITUÍDA A MORA APTA A ENSEJAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, POIS: (I) A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR MEIO ELETRÔNICO NÃO PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA; E (II) A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SE TRATA DE COBRANÇA ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. A DESPEITO DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL, CONSTA NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA O ENDEREÇO DO AGRAVANTE. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO SEGUINDO O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.132 DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO APENAS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FORNECIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO POR ELE OU POR TERCEIRO. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ADEMAIS, AINDA QUE SEJA POSSÍVEL DISCUTIR EVENTUAIS CLÁUSULAS LEONINAS NO BOJO DA AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO, CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR APREENSÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULA ABUSIVA, ESTÁ PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. DESTA FEITA, MESMO QUE O TEMA TENHA SIDO SUSCITADO NO BOJO DESTE RECURSO, NÃO É POSSÍVEL A ESTE TRIBUNAL ANALISÁ-LO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO HOSTILIZADA NÃO TRATOU DO TEMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0810341-21.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/02/2024; Data de registro: 09/02/2024) (grifei) No caso dos autos, conforme se observa do documento de fls. 67/69 (notificação extrajudicial) em cotejo com o documento de fls. 73/79 (contrato), o autor da demanda enviou notificação por meio de carta com aviso de recebimento ao endereço do agravado, constante do contrato, tendo sido devolvida a carta sem cumprimento e com a anotação não procurado. Dessa forma, uma vez que entende-se que para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação judicial ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor, ao meu ver, deve proceder a busca e apreensão do veículo. Assim, entendo pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, posto que presentes os requisitos autorizadores da matéria. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para reformar a decisão recorrida, no sentido de determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, até ulterior decisão do órgão colegiado. Determino as seguintes diligências: A) A intimação da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC; e, B) A comunicação, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, para que providencie seu devido cumprimento, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício/Mandado, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Luciano da Silva (OAB: 18257/AL)

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Dayane Kesia Teodosio Martins x E D Serviços De Comunicaçoes Ltda

ID: 277880617

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709142-39.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE KESIA TEODOSIO MARTINS

Polo Passivo:

E D SERVIçOS DE COMUNICAçOES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSEMIR BALBINO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

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ADV: Josemir Balbino da Silva (OAB 7685/AL), Herick Jaime Dourado Alves Farias (OAB 40311/BA) Processo 0709142-39.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayane Kesia Teodosio Martins - R… ADV: Josemir Balbino da Silva (OAB 7685/AL), Herick Jaime Dourado Alves Farias (OAB 40311/BA) Processo 0709142-39.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayane Kesia Teodosio Martins - Réu: e D Serviços de Comunicaçoes Ltda - SENTENÇA Dayane Kesia Teodosio Martins propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório em face de e D Serviços de Comunicaçoes Ltda. A autora alega que teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito pelo valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) pela empresa acionada, sustentando jamais ter mantido qualquer relação jurídica com a demandada. Afirma que ao tentar contratar cartão de crédito foi surpreendida com a negativa da instituição em virtude da restrição existente em seu nome. Sustenta que procurou o SPC para verificar a origem da negativação e constatou tratar-se de cobrança pela empresa ré. Relata que entrou em contato com a demandada através de WhatsApp informando que o débito não lhe pertence e solicitando a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, contudo, não obteve êxito. Com fundamento na alegada inexistência de relação jurídica, a requerente pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 230,00; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) a inversão do ônus da prova; d) a concessão de tutela de urgência para retirada de seu nome dos cadastros restritivos; e) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com os documentos de páginas 11 a 18, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, restando indeferido o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de páginas 19 a 21. A ré foi devidamente citada e compareceu à audiência de conciliação designada pelo CEJUSC, ocasião em que não houve composição entre as partes, conforme termo de assentada de página 64. Em sua contestação (páginas 29 a 35), a demandada sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, afirmando que a autora contratou serviços de banda larga e utilizou-os regularmente. Apresenta documentos comprobatórios da contratação e do uso efetivo dos serviços, incluindo contrato de adesão, histórico de conexões, faturas emitidas e comprovante de baixa da negativação após pagamento do débito. Alega que a autora, em audiência realizada perante o PROCON/AL, reconheceu a assinatura no contrato e a legitimidade da dívida, efetuando o pagamento do valor devido. Argumenta que a cobrança foi legítima e que não há danos a serem indenizados, requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou os documentos de páginas 36 a 52, destacando-se: procuração e carta de preposição; alteração contratual da empresa; certidão de pessoa jurídica; relatório de histórico de clientes demonstrando conexões realizadas pelo usuário "dayanekesia"; faturas detalhadas em nome da autora; e comprovante de baixa da negativação após pagamento. A autora apresentou manifestação sobre a contestação às páginas 75 a 78, refutando os argumentos da ré e sustentando a ausência de prova idônea da relação contratual. Alega divergência entre o endereço constante nos documentos apresentados pela ré e aquele informado na inicial, o que reforçaria a tese de inexistência de vínculo entre as partes. Reitera os pedidos formulados na inicial e pugna pela condenação da ré por litigância de má-fé. Posteriormente, a ré protocolou petição às páginas 79 a 82 esclarecendo sobre o acordo celebrado perante o PROCON/AL, juntando documentos que comprovam o reconhecimento da dívida pela autora e o consequente pagamento, resultando na baixa da negativação. Em despacho de página 83, este Juízo determinou que a autora se manifestasse sobre os documentos apresentados pela ré referentes ao acordo celebrado no PROCON. A autora se manifestou às páginas 85 e 86, alegando que aceitou o acordo junto ao PROCON em situação de vulnerabilidade e desespero, sem assistência jurídica, e que tal acordo deve ser declarado nulo por ter sido celebrado sob coação moral. Requer a emenda da inicial para incluir pedido de declaração de nulidade do acordo. Por fim, a ré apresentou contrarrazões às páginas 88 e 89, refutando as alegações da autora e esclarecendo que no PROCON a requerente reconheceu espontaneamente as assinaturas no contrato e a legitimidade da dívida, não havendo qualquer coação. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre alegada inexistência de relação jurídica entre as partes e consequente indenização por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida. Para adequada solução da controvérsia, mostra-se necessário analisar a questão sob a ótica dos planos do negócio jurídico. A doutrina civilista moderna reconhece que o negócio jurídico deve ser analisado em três planos distintos: existência, validade e eficácia. O plano da existência refere-se à verificação da presença dos elementos essenciais do negócio jurídico, quais sejam, agente, objeto, forma e manifestação de vontade. O plano da validade examina se o negócio existente atende aos requisitos legais para produzir os efeitos pretendidos. Por fim, o plano da eficácia analisa se o negócio válido produz seus efeitos no mundo jurídico. No caso em análise, a controvérsia se restringe fundamentalmente ao plano de existência, uma vez que a autora nega categoricamente ter celebrado qualquer contrato com a empresa ré, questionando, portanto, a própria existência da relação jurídica que deu origem ao débito objeto da negativação. Estabelecido este marco teórico, passa-se à análise probatória dos autos, considerando que se trata de relação de consumo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido por este Juízo quando da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tem por finalidade equilibrar a relação processual entre consumidor e fornecedor, considerando a hipossuficiência técnica e econômica daquele em face deste. Contudo, tal inversão não dispensa o consumidor de apresentar um mínimo de elementos que tornem verossímil sua alegação, nem tampouco exonera o fornecedor de comprovar os fatos que alega em sua defesa. Analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a empresa ré logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a existência da relação jurídica questionada pela autora. Os documentos de páginas 43 a 52 comprovam, de maneira contundente, não apenas a celebração do contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, mas também o efetivo consumo dos serviços ofertados pela requerente. O contrato de adesão juntado à página 44 apresenta a assinatura da autora, sem que esta tenha oferecido qualquer impugnação específica quanto à sua autenticidade. Mais relevante ainda é o fato de que o documento está acompanhado de cópia do documento de identidade da contratante, cuja assinatura é visualmente idêntica àquela constante do contrato, circunstância que reforça sobremaneira a legitimidade da contratação. O relatório de histórico de clientes de páginas 45 a 47 demonstra, de forma pormenorizada, o uso efetivo dos serviços de internet pela autora no período de agosto de 2020 a fevereiro de 2021, com registro de centenas de conexões realizadas através do usuário "dayanekesia", evidenciando não apenas a contratação, mas o consumo regular dos serviços disponibilizados. Tal documentação técnica possui alto grau de confiabilidade, uma vez que registra dados objetivos de utilização da rede, sendo praticamente impossível sua falsificação. As faturas detalhadas de páginas 50 a 52 corroboram a existência da relação contratual, indicando a prestação de serviços de banda larga no período de julho de 2020 a março de 2021, com valores mensais de R$ 60,00 e uma taxa adicional de R$ 140,00 referente a equipamento ONU GPON, totalizando o débito objeto da negativação. Embora a autora tenha levantado suposta divergência entre o endereço constante do contrato de página 44 e aquele apresentado na inicial, tal circunstância não possui o condão de infirmar a legitimidade da contratação. Primeiramente, porque variações de endereço são comuns e podem decorrer de diferentes formas de descrição do mesmo local ou mesmo de mudança de domicílio. Além disso, o que é determinante para a configuração da relação jurídica não é a coincidência absoluta de endereços, mas sim a demonstração de que houve efetiva manifestação de vontade por parte da contratante, o que restou amplamente comprovado através da assinatura autógrafa constante do contrato. Mais relevante ainda é o comportamento contraditório demonstrado pela autora ao longo do processo. Inicialmente, negou categoricamente qualquer relação com a empresa ré, afirmando desconhecer a origem do débito. Contudo, em audiência realizada perante o PROCON/AL, conforme documentos de páginas 71 a 74, a requerente reconheceu expressamente a legitimidade da dívida e efetuou o pagamento do valor devido, resultando na baixa da negativação. O termo de acordo de página 72 é cristalino ao consignar que a autora "CONCORDA COM A PROPOSTA DA RECLAMADA MEDIANTE QUE PRAZO ESTABELECIDO SEJA CUMPRIDO, AO MESMO TEMPO QUE CONSTA QUE DESEJA O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PAUTADA PELA RECLAMADA". Tal manifestação é incompatível com a alegação de total desconhecimento da relação jurídica sustentada na inicial. A posterior tentativa da autora de justificar tal comportamento alegando coação moral não encontra amparo nos elementos dos autos. A audiência foi conduzida por conciliador do PROCON, órgão de proteção ao consumidor, em ambiente imparcial e com a finalidade específica de mediar conflitos. Não há qualquer indício de que a autora tenha sido submetida a qualquer forma de pressão ou constrangimento que pudesse viciar sua manifestação de vontade. Ao contrário, o contexto demonstra que a requerente, ao ser confrontada com a documentação apresentada pela empresa, reconheceu a legitimidade da cobrança e optou por quitar o débito. A alegação de que o pagamento foi realizado em "contexto de coação moral" constitui argumento meramente retórico, desprovido de qualquer substrato fático. Se de fato a autora não havia contratado os serviços, por que razão teria efetuado o pagamento voluntário do débito? A conduta mais natural seria a manutenção da negativa e o prosseguimento da discussão judicial. Deve-se destacar ainda que a empresa ré comprovou a baixa da negativação logo após o pagamento efetuado pela autora, conforme documento de página 74, demonstrando que não há mais qualquer restrição em nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. No contexto das relações de consumo, é certo que cabe ao fornecedor comprovar a legitimidade dos débitos cobrados, especialmente quando questionados pelo consumidor. Contudo, tal ônus foi integralmente cumprido pela empresa ré, que apresentou documentação robusta e convincente acerca da existência e regularidade da contratação. A análise conjunta dos elementos probatórios - contrato assinado, histórico de utilização dos serviços, faturas emitidas e reconhecimento posterior da dívida pela própria autora - forma um quadro probatório inequívoco que demonstra a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança realizada. Neste cenário, inexiste fundamento para a declaração de inexistência do débito, uma vez que sua origem restou devidamente comprovada. Consequentemente, a negativação realizada constituiu exercício regular de direito por parte da credora, não configurando ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. A responsabilidade civil por danos morais pressupõe a presença de seus elementos constitutivos: conduta, nexo causal, dano e culpa ou dolo (na responsabilidade subjetiva) ou apenas conduta, nexo causal e dano (na responsabilidade objetiva). No caso em análise, inexiste conduta ilícita por parte da empresa ré, uma vez que a negativação decorreu de débito legítimo e regularmente constituído. O pedido de repetição do indébito também não merece acolhimento, porquanto não houve pagamento de quantia indevida, mas sim quitação de débito legítimo decorrente de serviços efetivamente prestados e consumidos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de referidas verbas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publicação e intimação automáticas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU. Arapiraca, 22 de maio de 2025. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

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Ramony Pereira Alves x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320250929

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807416-81.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAMONY PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

WILSON MARCELO DA COSTA FERRO

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SÉRGIO SCHULZE

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DESPACHO Nº 0807416-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Anadia - Agravante: Ramony Pereira Alves - Agravada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/… DESPACHO Nº 0807416-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Anadia - Agravante: Ramony Pereira Alves - Agravada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedidos de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal interposto por Ramony Pereira Alves, em face da decisão interlocutória (fls. 107/111 dos autos originários) proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Anadia, na pessoa da Juíza de Direito Anna Cecília de Oliveira Nunes Assis, nos autos da ação de busca e apreensão com pedido liminar contra si ajuizada e tombada sob o nº 0700496-56.2025.8.02.0203. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega prejudicialidade externa da ação revisional de nº 0723022-12.2023.8.02.0001 com a ação de busca e apreensão, assim como a inexistência da necessidade do feito tramitar em segredo de justiça. 3. Afirma que a anterioridade da ação revisional acima referida, na qual se discute a abusividade das cláusulas contratuais, demonstra a prejudicialidade externa em relação à ação de busca e apreensão, enfatizando que a abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora e, quanto à determinação judicial para que o feito tramitasse em segredo de justiça, que essa decisão carece de fundamento jurídico, já que a situação em análise não se enquadra nas hipóteses legais que justificam a restrição da publicidade do processo. 4. Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para reconhecer a prejudicialidade externa, declarando a inexistência da mora. 5. Termo (fls. 65) informa o alcance dos autos distribuídos a minha relatoria, em 2 de julho de 2025. 6. É o relatório. 7. Entendo, inicialmente, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar a concessão de efeito suspensivo. 8. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I daquele digesto processual. 9. A parte agravada ajuizou uma ação de busca e apreensão com pedido liminar, obtendo decisão de primeiro grau deferindo a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento firmado entre os litigantes, motivo pelo qual o agravante insurge-se neste recurso, sob o argumento de que a mora estaria descaracterizada pela ausência da expressa pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios e juros moratórios excessivos, configurando abusividade contratual. 10. A priori, impende destacar que a busca e apreensão consubstanciada no Decreto-Lei nº 911/1969 tem natureza de resolução contratual, com procedimento específico. Trata-se de demanda destinada a recuperar o bem alienado e dado em garantia fiduciária do contrato, sendo necessária, para tanto, a juntada de provas da inadimplência do contratante. 11. De acordo com o §2º do art. 2º do referido decreto, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 12. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que o credor fiduciário poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora. Confira-se: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. 13. A comprovação da mora é requisito essencial ao deferimento da busca e apreensão, conforme reza o Enunciado STJ nº 72, ex verbis: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". 14. A propósito, colaciono jurisprudência da Corte da Cidadania, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CASSADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula n. 72 do STJ" (AgInt no AREsp n. 876.487/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016). 3. É imprescindível a comprovação de encaminhamento ao endereço constante do contrato e efetivo recebimento da notificação, mediante protesto, carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento. Precedentes. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso, para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, quanto à ausência de prova de que as cartas notificatórias foram efetivamente entregues aos devedores, seria necessário reexaminar o acervo material dos autos, o que não se admite na presente via, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.455.461/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022) 15. Nesse contexto, da análise dos autos de origem, observa-se que o autor, ora agravado, quando do ajuizamento da ação apreensória em comento (fls. 1/2) afirmou que o réu, ora agravante, deixou de pagar a parcela de n. 1 com vencimento em 17/06/2023, acarretando o vencimento antecipado de toda a sua dívida, no valor atualizado de R$ 117.214,82 (cento e dezessete mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos), relativa à Cédula de Crédito Bancário (fls. 64/68 dos autos de origem). 16. Visando comprovar suas alegações nos autos de origem, o banco autor/agravado acostou aos autos cópia da notificação extrajudicial de fls. 76, encaminhada, em 19/09/2023, ao endereço fornecido pelo agravante à época da contratação, como se denota da referida cédula de contrato bancário de operação de crédito direto ao consumidor às fls. 64/68, qual seja: "Rua Moreira Lima, 248, Centro, Anadia/AL", observando-se que o AR retornou cumprido, na forma da cópia colacionada às fls. 78 dos autos originários. . 17. Dessa maneira, a referida notificação é válida e serve para configurar a mora do consumidor inadimplente, pois nas relações negociais há de prevalecer a boa-fé e lealdade dos contratantes, de modo que os dados inseridos no contrato e nos documentos fornecidos são reputados como verdadeiros, cabendo, no caso de mudança de endereço ou qualquer erro na informação fornecida, em prestígio aos mesmos princípios, a comunicação de sua modificação/correção, pois o direito resguarda sempre a boa-fé, não podendo privilegiar a malícia. 18. Destaco, ainda, o que restou decidido no julgamento do Tema n.º 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. 19. Vejamos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 20. Superada esta análise dos aspectos gerais da demanda, passo a análise do cerne da controvérsia presente no agravo. 21. O agravante insurge-se, inicialmente, contra a determinação judicial de que aquela ação de busca e apreensão deve tramitar sobre segredo de justiça, porém não há essa determinação na decisão vergastada, razão pela qual resta configurada a ausência de interesse de agir recursal nesse aspecto. 22. Em relação ao pedido de efeito suspensivo para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento da ação revisional tombada sob o nº 0723022-12.2023.8.02.0001 com fundamento no reconhecimento da prejudicialidade externa oriunda do ajuizamento anterior daquela ação revisional, entendo que tal pleito não merece prosperar. 23. Isso porque, nesse momento processual não seria possível a análise das questões inerentes à descaracterização da mora, por tratar de aspectos dos quais o juízo a quo ainda não proferiu decisão terminativa, a fim de que se evite a supressão da instância. 24. Além disso, o próprio Juízo de primeiro grau ao proferir a decisão vergastada, entende não ser possível, naquele momento processual, a análise das questões lançadas na defesa do réu, assim registrando às fls. 111 daqueles autos, ex positis: "Por fim, observe a Secretaria que, caso seja apresentada contestação de forma espontânea pela parte ré antes mesmo de sua citação, o processo somente deverá ser concluso após a efetivação e cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão [...]". 25. Registro, por oportuno, que consta na Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o simples ajuizamento de ação revisional de cláusulas contratuais não descaracteriza, tampouco afasta a mora, logo, não impede a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, desde que presentes os requisitos legais, in verbis: STJ - Súmula: 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. a ação revisional de contrato suspende a mora do devedor, se houver a consignação integral dos valores pactuados, desde que determinado pelo Juízo. 26. No caso em apreço, embora exista uma Ação Revisional de Contrato Bancário tramitando sob o nº 0723022-12.2023.8.02.0001 no Juízo da 30ª Vara Cível da Capital, houve prolação da sentença julgando improcedente os pedidos autorais, sendo interposto recurso de apelação que fora negado provimento, ratificando a regularidade das cláusulas contratuais, afastando a alegação de abusividade nos encargos principais, os quais seriam capazes de descaracterizar a mora já devidamente comprovada em ambas demandas judiciais, neste momento. 27. Em sendo assim, não há motivo algum que sustente a pretensão recursal de suspender a ação de busca e apreensão para inibir o cumprimento do competente mandado deferido na origem, pois a mora do devedor não está suspensa. 28. Dessa forma, não verificada a probabilidade do direito quanto ao pleito de suspensão processual da ação de busca e apreensão, diante dos argumentos supramencionados, entendo não preenchidos os requisitos exigidos para concessão do efeito suspensivo no presente recurso. 29. Todavia, é inegável a existência de prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão e àquela ação revisional de financiamento de veículo, na qual se discute a alegada abusividade contratual e que, caso reconhecida a ilegalidade dos encargos principais, ocorrerá o reconhecimento da descaracterização da mora, tendo em vista que aquele feito ainda não transitou em julgado. 30. Assim, verificada a probabilidade do direito quanto ao pleito de reunião processual da ação de busca e apreensão e da ação revisional, diante dos argumentos supramencionados, entendo preenchidos os requisitos exigidos para concessão desta tutela antecipada no presente recurso. 31. Do exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para determinar, até decisão ulterior ou julgamento final deste recurso, por ora e pelas razões fundamentadas acima, a reunião dos processos no juízo da 30ª Vara Cível da Capital, mantendo-se incólumes os demais termos não alcançados por esta decisão. 32. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 33. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão. 34. Após cumpridas tais diligências, tendo a parte agravada apresentado suas contrarrazões ou deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para proferir o voto. 35. Publique-se. Maceió, Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB: 6978/AL) - Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL)

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Banco Volkswagen S/A x Josivaldo Borges Da Silva

ID: 275394893

Tribunal: TJAL Órgão: RET000005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805506-19.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

JOSIVALDO BORGES DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

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ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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DESPACHO Nº 0805506-19.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravado: JOSIVALDO BORGES DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO T… DESPACHO Nº 0805506-19.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravado: JOSIVALDO BORGES DA SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Volkswagen S/A, irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação revisional de contrato n.º 0754898-48.2024.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada: [...] Diante das considerações acima expostas, CONCEDO EM PARTE os pedidos de tutela de urgência formulados na exordial, para o fim de: (i) Manter a parte autora na posse do veículo; (ii) Determinar que a instituição financeira se abstenha de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como protestar o contrato perante os cartórios de títulos e documentos. (iii) Determinar a suspensão de eventual ação de busca e apreensão/reintegração de posse proposta pela instituição financeira em trâmite neste juízo, visando a retomada do veículo, até ulterior deliberação. Todavia, como explanado acima, a tutela de urgência fica condicionada à comprovação do depósito integral das parcelas ajustadas. Se houverem parcelas já vencidas, deverá o autor depositá-las em juízo no prazo de 05 (cinco) dias. Todavia, as que se vencerem no curso da demanda, deverão ser depositadas mensalmente na data do vencimento do contrato. [...] (fls. 65/67 dos autos originários) Em suas razões recursais (fls. 01/12), a parte agravante narra que no caso sob exame, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, assim como o regular prosseguimento do processo e eventual demora não irão causar à parte agravada dano irreversível ou mesmo comprometer a realização do seu suposto direito, motivo pelo qual absolutamente incabível o pedido de tutela provisória, devendo ser reformada.. Argumentou que para a vedação da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes faz-se necessária a demonstração da abusividade dos encargos cobrados durante o período de normalidade da relação contratual, o que não restou evidenciado pelos argumentos ou documentação trazidos pelo agravado, o que, repise-se, foi reconhecido pelo MM. juízo de origem.. Pontuou, ainda, que o Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência provisória da demandante, condicionando, a eficácia da decisão ao depósito integral das parcelas vencidas e vincendas pelo valor contratado. Contudo, não cumpriu, o agravado, requisito exigido pelo STJ, uma vez que até o presente momento não realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas, ainda que no montante que entende devido, sendo este mais um motivo para a revogação da medida de urgência pleiteada.. Por fim, requer que seja dado provimento ao agravo de instrumento interposto, modificando a decisão ora vergastada e que seja concedido o imediato efeito suspensivo à decisão recorrida. Juntou os documentos de fls. 13/75. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ao compulsar detidamente os autos, à luz dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC, entendo que restaram preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do presente agravo, motivo pelo qual merece o recurso ser conhecido. No mais, ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, §5º, do CPC. Passo, pois, a analisar o pedido de efeito suspensivo. Em virtude do pedido formulado, relativo à concessão de efeito suspensivo ativo, é ínsito a este momento processual um juízo de cognição sumária, de maneira a apreciar a possibilidade ou não de se atribuir o efeito requerido, sem que, para tanto, mergulhe-se no mérito da causa. Consoante dispõe a redação do art. 1.015, I, do CPC, das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, caberá agravo de instrumento. Já o art. 1.019, I, da mencionada norma, prevê, de fato, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifei). No primeiro caso, exige-se a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do código processual civil, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC. Pois bem. Analisemos se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso. Antes, porém, é necessário consignar que a matéria aqui veiculada deve ser tratada sob a ótica da legislação consumerista, dadas as características das partes envolvidas: de um lado, a instituição financeira prestadora do serviço de financiamento e, do outro, um consumidor usuário das atividades prestadas por aquela. Nesse particular, um dos direitos garantidos aos consumidores é a possibilidade de alteração/revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, em conformidade com o inciso V, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90. Daí se observa que, embora as partes tenham celebrado uma avença, estando vinculadas, a princípio, aos seus termos, nada impede que tais cláusulas sejam examinadas pelo Poder Judiciário e, uma vez reconhecida a sua abusividade, sejam elas excluídas, em atenção à garantia do equilíbrio contratual. Do exame superficial dos autos, depreende-se que o cerne da demanda reside em aferir se merece reparo a decisão agravada, a qual deferiu o depósito do valor incontroverso pleiteado pelo autor, ora parte agravada, condicionando a abstenção da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito à comprovação do depósito judicial do valor integral de cada parcela, conforme pactuado no contratado. Por sua vez, alega a instituição financeira recorrente, através da própria legislação, que cabe à parte agravada adimplir as prestações do financiamento diretamente à instituição financeira, em seu valor integral e da forma pactuada em contrato. Como é cediço, o Código Civil atribui os mesmos efeitos do adimplemento comum ao pagamento em consignação, quando pender litígio acerca da obrigação. Desse modo, sendo deferido pelo magistrado o depósito de valores, e uma vez cumpridas as determinações por este fixadas, devem ser suspensos os efeitos da mora, ficando a parte devedora adimplente com sua obrigação até que seja julgada, definitivamente, a lide. Nesse sentido, confiram-se os arts. 334 e 335, inciso V, ambos do Código Civil: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: [...] V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Nesse sentido, o depósito judicial atenta a boa-fé da parte agravada em demonstrar seu interesse de honrar o contrato firmado, por isso, entendo por necessário a obrigação da mesma efetuar o pagamento do valor total das parcelas pactuadas, para assim não ter seu nome negativado. Assim como, ressalto que o depósito em juízo do valor integral das prestações, devidamente corrigidas, não caracteriza inadimplemento contratual e, ainda, que ao final da demanda, com o trânsito em julgado, aquele que tiver sua pretensão judicial lograda êxito, poderá levantar, sem qualquer problema, o montante controvertido que estará devidamente depositado. Decorre disto a ausência de relevante fundamentação nas teses da parte agravante, uma vez que os elementos de prova carreados aos autos pelo recorrente, ao menos neste momento de cognição rasa, não são suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, conforme preconiza a parte final do parágrafo único, do art. 995, do CPC, anteriormente citado. Além disso, destaco que, enquanto a parte agravada se mantiver efetuando em juízo os depósitos judiciais no valor integral de cada parcela, afastada estará qualquer possibilidade de configuração da mora contratual, não se justificando, portanto, a reforma da decisão objurgada quanto à inscrição da parte agravada nos cadastros de inadimplentes, ou a adoção, pela parte agravante, de medidas que objetivem reaver o bem objeto do contrato discutido. É o que se vê nos julgados a seguir ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. (Número do Processo: 0801962-04.2017.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/07/2017; Data de registro: 12/07/2017 Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. MESMA CADEIRA DE CONSUMO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - Como é sabido nas relaçãos consumeristas, notadamente em razão da vulnerabilidade do consumidor, é resguardada a responsabilidade solidária entre aqueles que fazem parte da mesma cadeia de consumo. 02 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 03 Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (TJAL, Agravo de instrumento n° 0800159-49.2018.8.02.0000; Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 11/12/2018 Grifei). Desse modo, entendo não estar presente o requisito da probabilidade do direito perseguido, necessário ao deferimento do provimento liminar requerido pela parte agravante, uma vez que, encontrando-se em juízo a discussão do valor do débito, é legítimo o deferimento de autorização para o depósito do valor integral em conta judicial, como bem entendeu o Magistrado de primeiro grau. Assim, uma vez não demonstrada a probabilidade do direito, abstenho-me de analisar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que presença dos referidos requisitos deverá ser cumulativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, mantendo incólume a decisão vergastada, em todos os seus termos, até ulterior decisão do órgão colegiado. Determino as seguintes diligências: A) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC/15; B) A COMUNICAÇÃO, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, bem como para que preste as informações que entender necessárias nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC/2015; e, Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Utilize-se dessa decisão como mandado/ofício, caso necessário. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

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Silvana Dos Santos Gonçalves Silva x Micheline Oliveira Santos

ID: 325114939

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível de Penedo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0701905-15.2023.8.02.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

MICHELINE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CARVALHO ANDRADE

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SILVIO CEZAR BALBINO DA SILVA

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ADV: GUILHERME DE CARVALHO ANDRADE (OAB 8504/AL), ADV: SILVIO CEZAR BALBINO DA SILVA (OAB 19335/AL) - Processo 0701905-15.2023.8.02.0049 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Am… ADV: GUILHERME DE CARVALHO ANDRADE (OAB 8504/AL), ADV: SILVIO CEZAR BALBINO DA SILVA (OAB 19335/AL) - Processo 0701905-15.2023.8.02.0049 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTORA: B1Silvana dos Santos Gonçalves SilvaB0 - RÉU: B1Micheline Oliveira SantosB0 - É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c reintegração de posse, reivindicatória e pedido de danos materiais e morais, em que se pretende a nulidade de contrato de compra e venda firmado entre o falecido cônjuge da autora e os requeridos, bem como a reintegração na posse do imóvel e indenização por danos materiais e morais. Da Revelia Inicialmente, cumpre analisar o pedido de decretação de revelia dos requeridos, formulado pela parte autora às fls. 96-98. Verifica-se que os requeridos, apesar de devidamente citados, não apresentaram contestação formal no prazo legal, limitando-se a apresentar petição com um breve resumo dos fatos e informando que não teriam interesse em conciliação (fls. 85-92). O artigo 344 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Assim, decreto a revelia dos requeridos Micheline Oliveira Santos e Geferson Francisco dos Santos, com os efeitos previstos no art. 344 do CPC, ressalvando-se, contudo, que tal presunção é relativa, conforme previsto no art. 345 do mesmo diploma legal. Do Julgamento Antecipado do Mérito Considerando os efeitos da revelia e a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Do Mérito A presente demanda envolve questão relativa à validade de negócio jurídico firmado entre o ex-cônjuge da autora, Sr. Adilson da Silva, e os requeridos, tendo por objeto imóvel adquirido durante a constância do casamento. De acordo com os documentos juntados aos autos, notadamente a matrícula do imóvel (fls. 17-32), a certidão de casamento (fls. 50) e o contrato com a Caixa Econômica Federal (fls. 20-22), verifica-se que o imóvel foi adquirido na constância do casamento entre a autora e o Sr. Adilson da Silva, em regime de comunhão parcial de bens, conforme consta na matrícula nº 8.079, do Cartório do 1º Ofício de Notas Registro de Imóveis e Protesto da Comarca de Penedo/AL. Conforme consta na certidão de casamento (fls. 50), houve a averbação de divórcio entre a autora e o Sr. Adilson da Silva em março de 2018, o que implica no reconhecimento de que o imóvel, adquirido durante a constância do casamento, ainda pertencia a ambos em regime de condomínio, aguardando a efetiva partilha. O contrato de promessa de compra e venda apresentado pelos requeridos (fls. 88-90) foi firmado apenas pelo Sr. Adilson da Silva, em 17/05/2019, portanto após o divórcio, sem a participação ou anuência da autora. Nesse contexto, a questão central a ser dirimida é se o negócio jurídico celebrado entre o ex-cônjuge da autora e os requeridos é válido à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Embora já divorciados à época da venda, o imóvel ainda se encontrava em condomínio entre a autora e o Sr. Adilson, aguardando partilha. De acordo com o art. 1.314 do Código Civil, "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la", contudo, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que "nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros." Assim, ainda que divorciados, o Sr. Adilson não poderia dispor do imóvel sem a anuência da autora, uma vez que o bem ainda pertencia a ambos em condomínio. Além disso, o imóvel estava sob alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, conforme demonstram os documentos juntados (fls. 39-40), o que significa que o Sr. Adilson não detinha o domínio pleno do bem, estando impossibilitado de transferi-lo a terceiros sem a quitação do financiamento e a liberação da garantia pela instituição financeira. O art. 166, II, do Código Civil é claro ao estabelecer que é nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. No caso em análise, o objeto do contrato firmado entre o Sr. Adilson e os requeridos (venda de imóvel sobre o qual recaía alienação fiduciária em favor de instituição financeira) era ilícito, pois o vendedor não detinha o poder de disposição sobre o bem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a venda a non domino, ou seja, aquela realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa, é nula de pleno direito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO NULO - VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO - VENDA 'NON DOMINO' - NULIDADE - RESTABELECIMENTO DO 'STATUS QUO ANTE' - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. A venda 'a non domino' constitui negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, a qual, uma vez evidenciada e provada nos autos, deve ser decretada de ofício pelo Juiz. Decretada a invalidade do contrato de compra e venda de imóvel celebrado por quem não era o seu proprietário, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente." (TJ-MG - AC: 10009120004560001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 20/03/2020) Portanto, o negócio jurídico firmado entre o Sr. Adilson e os requeridos é nulo, tanto pela falta de autorização da autora, condômina do imóvel, quanto pelo fato de o vendedor não deter o poder de disposição sobre o bem, que estava alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Declarada a nulidade do negócio jurídico, passa-se à análise do pedido de reintegração de posse. A autora, na condição de legítima proprietária do imóvel, tem o direito de reivindicá-lo de quem injustamente o possua, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Para a procedência da ação reivindicatória, são necessários três requisitos: a) a titularidade do domínio pelo autor; b) a individualização da coisa; e c) a posse injusta pelo réu. No caso dos autos, restou comprovada a titularidade do domínio pela autora, conforme matrícula do imóvel (fls. 17-32); a individualização da coisa, que se trata do imóvel localizado no Loteamento Santo Expedito, Lote 40-G, Quadra "A", Bairro Dom Constantino, Penedo/AL; e a posse injusta pelos réus, decorrente de negócio jurídico nulo. A posse dos requeridos é injusta, pois deriva de contrato nulo, não tendo qualquer respaldo legal que a legitime. Conforme o art. 1.200 do Código Civil, "é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". No caso, a posse dos requeridos é precária, pois decorre de negócio jurídico nulo, não podendo gerar efeitos jurídicos válidos. Quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais, entendo que também merecem acolhimento parcial. O dano material pleiteado corresponde ao valor de R$ 9.600,00, referente a 12 meses de aluguel a título de lucros cessantes, considerando que o valor do aluguel do imóvel seria de aproximadamente R$ 800,00 mensais, conforme informado na inicial (fls. 12). Os lucros cessantes representam aquilo que a autora deixou de auferir em razão da ocupação indevida do imóvel pelos requeridos. Considerando que a autora está privada de usar, gozar e dispor do seu imóvel desde o falecimento do Sr. Adilson (13/11/2022), é razoável a fixação de indenização a título de lucros cessantes, porém em valor reduzido. Tendo em vista que os requeridos quitaram um débito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 6.900,98, conforme recibo de pagamento anexado (fls. 91), e que este pagamento evitou que o imóvel fosse levado a leilão, entendo que o valor a título de lucros cessantes deve ser fixado em R$ 4.800,00, correspondente a 6 meses de aluguel, considerando o valor mensal de R$ 800,00. No que tange aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela autora, embora tenha causado transtornos, não justifica a condenação no valor pleiteado. A autora alega ter tido seu nome incluído no cadastro de mau pagadores em razão do inadimplemento das prestações do financiamento. Contudo, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove essa negativação, como certidões dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA) ou comunicação da Caixa Econômica Federal informando a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. O Superior Tribunal de Justiça, em sua súmula 385, estabelece que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso em análise, sequer há prova da existência de negativação, o que fragiliza sobremaneira o pleito indenizatório fundamentado nessa alegação. No entanto, reconheço que a privação do uso de seu imóvel, aliada à descoberta de que seu ex-cônjuge havia realizado negócio jurídico sem sua autorização, certamente causou à autora abalo emocional que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, o que justifica a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, porém em valor consideravelmente inferior ao pleiteado. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, notadamente a ausência de comprovação da negativação alegada, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, quanto ao pedido de perda das construções, acessões ou benfeitorias eventualmente introduzidas no local, o art. 1.220 do Código Civil estabelece que "ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias". No caso, considerando que os requeridos são possuidores de má-fé, pois adquiriram o imóvel por meio de negócio jurídico nulo, sabendo que o vendedor não tinha poder de disposição sobre o bem, é procedente o pedido de declaração de perda das construções, acessões ou benfeitorias introduzidas no local. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico firmado entre o Sr. Adilson da Silva e os requeridos, tendo por objeto o imóvel localizado no Loteamento Santo Expedito, Lote 40-G, Quadra "A", Bairro Dom Constantino, Penedo/AL, registrado sob matrícula nº 8.079; b) DETERMINAR a reintegração de posse da autora nas condições em que se encontrava antes, decretando-se multa diária no valor de R$ 300,00 por dia, em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos dos artigos 500 e 537 do CPC; c) CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a título de lucros cessantes, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a citação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (inadimplemento); d) CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; e) DECLARAR a perda das construções, acessões ou benfeitorias eventualmente introduzidas no local, nos termos do art. 1.220 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo os requeridos arcarem com 70% dessas verbas e a autora com 30%, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Penedo, 11 de junho de 2025. Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito

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Plamed – Plano De Assistência Médica Ltda x Fred Joicy De Souza Senna

ID: 261780002

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804557-92.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PLAMED – PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Polo Passivo:

FRED JOICY DE SOUZA SENNA

Despacho

Advogados:

ROBERTO MATHEUS DOS SANTOS LIMA TAVARES

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BEATRIZ COSTA DE SANTANA

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KAREN MARIANNE DOS SANTOS LIMA

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DESPACHO Nº 0804557-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: PLAMED – PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - Agravado: FRED JOICY DE SOUZA SENNA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍC… DESPACHO Nº 0804557-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: PLAMED – PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - Agravado: FRED JOICY DE SOUZA SENNA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, distribuídos sob o nº 0712883-30.2025.8.02.0001. Em breve síntese, defende que a decisão recorrida merece reforma, sob o argumento de que a negativa a manutenção do atendimento hospitalar do Agravado, decorreu do encerramento da rescisão contratual com a empresa em que trabalha a titular do plano de saúde. Argui que diante da identificação de fraude contratual por parte da empresa ALMAVIVA, o contrato foi rescindido, e os prejuízos suportados pela operadora PLAMED ante as maléficas atitudes da agravada ultrapassam o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).. Narra que, conforme indica a parte agravada na inicial, seu vínculo com a operadora PLAMED decorreu de sua condição de dependente da Sra. Márcia Izadora de Lima Monteiro, então funcionária da ALMAVIVA, porém, com a demissão desta, houve o natural encerramento do contrato empresarial. Aduz que o disposto no artigo 30 da Lei Federal nº 9.656/98, a Sra. Márcia poderia ter solicitado a manutenção do plano de saúde após sua demissão, mas não o fez. Evidencia que a imposição de obrigações desproporcionais às operadoras, sem a devida contraprestação, pode comprometer sua viabilidade econômica e, consequentemente, afetar negativamente os demais beneficiários. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a cassação da tutela provisória de urgência concedida, desobrigando-se a Agravante de seu cumprimento ou que seja dilatado o prazo para cumprimento da decisão recorrida. Junta pagamento do preparo, documentos e cópia dos autos de origem, fls. 15/111. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Passo a fundamentar e decidir. A decisão recorrida, fls. 55/59, assim determinou: [...] Pelo exposto, DEFIRO a tutela de tutela de urgência antecipada, para determinar que a requerida Plamed Planos Médicos e Odontológicos Representações Ltda. mantenha as condições do plano empresarial nas mesmas condições de custeio e coberturas verificadas anteriormente a dispensa, até o término do prazo do aviso prévio, podendo ser mantido o plano, em seguida, acaso a requerente arque com a obrigação de pagar as mensalidades. De mais a mais, deverá se autorizada a internação do Sr. Fred Joicy de Souza, nos termos prescritos à fl.17. Em caso de descumprimento desta decisão, aplico multa diária, de R$ 1.000,00(um mil reais) ao dia, limitada a mesma em trinta dias. [...] (Original sem grifos) Nesse contexto, para fins de cabimento do presente recurso, há de ser observado que o Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, elenca um rol de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, tratando de decisão de tutela antecipada de urgência, cabível o presente recurso, a teor do art. 1.015, I do CPC. Junto a isso, o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo previsto no § 5º, do art. 1.003 do CPC, Sobre o preparo, observo que foram acostadas as guias pagas relativas a recurso de Apelação. Porém, considerando que o valor recolhido supera o valor do preparo do agravo de instrumento, que perfaz um pouco mais de R$ 190,00 (cento e noventa reais), entendo por aproveitar esse pagamento, cabendo à Agravante pleitear a devolução do excesso junto ao FUNJURIS. Pois bem. A partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, neste momento processual de cognição sumária, resta-me analisar, especificamente, a coexistência dos requisitos necessários ao deferimento ou não da medida pleiteada pela parte agravante. É cediço que, para a concessão do efeito suspensivo, previsto no art. 1.019, I do CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. Ademais, o Parágrafo único, do art. 995 do CPC, preceitua: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Original sem grifos). No caso dos autos, após análise dos fatos alegados, NÃO vislumbro estarem presentes os requisitos tendentes a ensejar, de imediato, a concessão do efeito suspensivo. Justifico. Observo dos fatos e provas que trata o caso de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, onde existia beneficiário em tratamento. Segundo os Autores/Agravados, informam que o Sr. FRED JOICY DE SOUZA SENNA, dependente do Plano de Saúde da Titular MARCIA IZIDORA DE LIMA MONTEIRO, teve seu atendimento de internação no Hospital Arthur Ramos negado, pois o contrato/plano que o mesmo pertencia era empresarial e a referida empresa (no caso a ALMAVIVA) solicitou a exclusão do mesmo do plano de saúde, sendo assim, não foram liberadas as guias de atendimentos.. Afirmaram que a demissão da Titular do Plano de Saúde foi uma surpresa e que esta se encontra em aviso prévio, não podendo ter sido desligada do plano de saúde, bem como seus dependentes. Pelo documento de fls. 54, o aviso prévio será por 51 (cinquenta e um) dias, cuja comunicação ocorreu em 27/03/2025. Ocorre que, não poderia ter a Empresa ALMAVIVA cancelado o plano de saúde do empregado antes do término do período de aviso. Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria: CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE O AVISO PRÉVIO. O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins, e o cancelamento do plano de saúde nesse período implica violação a direito subjetivo do trabalhador, configurando dano in repsa. (TRT-3 - ROT: 00102043320215030140 MG 0010204-33.2021 .5.03.0140, Relator.: Anemar Pereira Amaral, Data de Julgamento: 24/05/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 31/05/2022.) Sobre a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, observa-se que a Lei Federal nº 9.656, de 2 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assim estabelece: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. (Original sem grifos) Registre-se que não há nos autos prova cabal de que houve fraude contratual por parte da empresa ALMAVIVA, como alega a Agravante, a fim de que justifique a rescisão contratual unilateral.. Junto a isso, a conduta da Agravante não foi a mais acertada, considerando que a rescisão ocorreu no momento em que há beneficiário do Plano de Saúde em tratamento de saúde, em estado delicado e urgente, conforme demonstrado pelos documentos acostados ao primeiro grau, fls. 17/18 e fls. 23/51. Nessa senda, apesar de haver previsão no contrato de rescisão unilateral, a continuidade do tratamento deve ser mantida, a fim de garantir os cuidados assistenciais aos beneficiários, em especial a FRED JOICY DE SOUZA SENNA, dependente do Plano de Saúde da Titular MARCIA IZIDORA DE LIMA MONTEIRO. A jurisprudência pátria da Nossa Corte Superior assim entende: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde individual ou coletivo, pela operadora, durante o período em que o beneficiário estiver submetido a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1890669 SP 2020/0211379-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021) É de se registrar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes configura uma relação de consumo, ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois caracterizado está o vínculo entre uma prestadora de serviço, ora Agravante, e os Agravados consumidores final de seu produto, a teor do art. 3º, §2º. Observe-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Sabe-se que ao contratar um plano de saúde, espera-se a prestação do serviço em sua totalidade. Os contratos de planos de saúde são pactos cujo objeto possui um enorme grau de essencialidade à vida humana, que traz um alto grau de dependência do consumidor para com a empresa que mantém o plano de saúde, principalmente se o mesmo é portador de patologia, como é o caso dos autos. Assim, fica mais evidenciada a sua vulnerabilidade. Por isso, verifico que deve preponderar a proteção ao direito fundamental à vida e à saúde dos Agravados que poderão experimentar prejuízos irreparáveis ao serem cerceados da prestação de serviço que necessitam. Nesse viés, não caracterizada a probabilidade do direito da Agravante, tornando-se desnecessária a análise do perigo da demora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, ante a não presença dos requisitos legais para a concessão, ao tempo em que DETERMINO a intimação das partes agravadas para apresentarem contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II, do art. 1.019 do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: BEATRIZ COSTA DE SANTANA (OAB: 11545/SE) - Karen Marianne dos Santos Lima (OAB: 11086/AL) - Roberto Matheus dos Santos Lima Tavares (OAB: 20959/AL)

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Isac José Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 260633796

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804439-19.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISAC JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA

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DESPACHO Nº 0804439-19.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Taquarana - Agravante: Isac José da Silva - Agravado: Banco C6 S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Ag… DESPACHO Nº 0804439-19.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Taquarana - Agravante: Isac José da Silva - Agravado: Banco C6 S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão liminar de efeito suspensivo interposto por Isac José da Silva, em face de decisão interlocutória (fls. 169/174 dos autos originários) proferida em 24 de março de 2025 pelo juízo da Vara do Único Ofício de Taquarana, na pessoa do Juiz de Direito Felipe Pacheco Cavalcanti, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar contra si ajuizada e tombada sob o nº 0700204-03.2025.8.02.0064. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante narra que o juízo primevo deferiu a liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial. 3. Arguiu a parte recorrente que a decisão agravada teria incorrido em error in judicando, diante da descaracterização da mora, em virtude da abusividade da capitalização diária contida no contrato de financiamento celebrado entre as partes, havendo prejudicialidade externa pelo ajuizamento de ação revisional e por não ter recebido nenhuma notificação extrajudicial, restando, portanto, não comprovada a mora. 4. Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, visto que a probabilidade do direito e o perigo da demora para concessão do efeito suspensivo restaram evidenciados e que a manutenção da decisão de origem desencadeará a perda sumária do objeto contratado. 5. Conforme termo às fls. 57, o presente processo alcançou minha relatoria em 22 de abril de 2025. 6. É o relatório. 7. Entendo, inicialmente, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar a concessão de efeito suspensivo. 8. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil. 9. Neste caso, o agravado ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar, obtendo decisão de primeiro grau deferindo a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento firmado entre os litigantes, insurgindo-se o agravante neste recurso, pois a mora estaria descaracterizada pela abusividade contratual da capitalização diária, havendo prejudicialidade externa da ação revisional ajuizada antes, além do fato de não ter recebido qualquer notificação extrajudicial. 10. A Priori, impende destacar que a busca e apreensão consubstanciada no Decreto-Lei n.º 911/1969 tem natureza de resolução contratual, com procedimento específico. Trata-se de demanda judicial destinada a recuperar o bem alienado e dado em garantia fiduciária do contrato, sendo necessária, para tanto, a juntada de provas da inadimplência do contratante. 11. De acordo com o §2º do art. 2º do referido decreto: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 12. Por sua vez, o caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que o credor fiduciário poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora. 13. Confira-se: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. 14. A comprovação da mora é requisito essencial ao deferimento da busca e apreensão, havendo, inclusive, entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, segundo o qual, ipsis litteris: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". 15. A propósito, colaciono jurisprudência consolidada da Corte da Cidadania, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CASSADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula n. 72 do STJ" (AgInt no AREsp n. 876.487/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016). 3. É imprescindível a comprovação de encaminhamento ao endereço constante do contrato e efetivo recebimento da notificação, mediante protesto, carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento. Precedentes. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso, para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, quanto à ausência de prova de que as cartas notificatórias foram efetivamente entregues aos devedores, seria necessário reexaminar o acervo material dos autos, o que não se admite na presente via, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.455.461/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) 16. Nesse contexto, da análise dos autos de origem, observa-se que o autor, ora agravado, quando do ajuizamento da ação apreensória em comento (fls. 1/9 dos autos de origem) afirmou que a parte ré, ora agravante, deixou de efetuar o pagamento a partir da parcela nº 2 com vencimento em 29/01/2024, acarretando o vencimento antecipado de sua dívida, perfazendo o valor atualizado do débito na data da ação: R$ 136.662,34 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), relativa à Cédula de Crédito Bancário (fls. 122/128 dos autos originários). 17. Visando comprovar suas alegações nos autos de origem, o banco acostou aos autos notificação extrajudicial (fls. 119 daqueles autos), encaminhada em 16/07/2024 (fls. 120 dos autos originários), ao endereço fornecido pelo réu à época da contratação, como se denota da Cédula de Crédito Bancário de operação de crédito direto ao consumidor às fls. 122/128 do feito originário, qual seja: "Rua Novo Horizonte, 1, Centro, Taquarana/AL", que retornou sem cumprimento pelo motivo "NÃO PROCURADO", conforme AR jungido às fls. 120 dos autos originários. 18. Dessa maneira, a referida notificação é válida e serve para configurar a mora do consumidor inadimplente, pois nas relações negociais há de prevalecer a boa-fé e lealdade dos contratantes, de modo que os dados inseridos no contrato e nos documentos fornecidos são reputados como verdadeiros, cabendo, no caso de mudança de endereço ou qualquer erro na informação fornecida, em prestígio aos mesmos princípios, a comunicação de sua modificação/correção, pois o direito resguarda sempre a boa-fé, não podendo privilegiar a malícia. 19. Destaco, ainda, o que restou decidido no julgamento do Tema nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 20. Superada esta análise dos aspectos gerais da demanda, passo a análise do cerne da controvérsia presente no agravo. 21. No que tange à alegada descaracterização da mora do agravante em decorrência da nulidade da cláusula de capitalização diária de juros remuneratórios e demais encargos, entendo ser possível a discussão da legalidade das cláusulas contratuais em matéria de defesa no bojo da ação de busca e apreensão, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016) 22. Entretanto, nesse momento processual não seria possível a análise dessa questão, por tratar de aspectos dos quais o juízo a quo ainda não proferiu qualquer decisão, a fim de que se evite a supressão da instância. 23. Na verdade, o agravante, réu naquela Ação de Busca e Apreensão originária, às fls. 154/167, pugnou pela extinção ou suspensão daquele feito, sob a alegação de que fora ajuizada a ação revisional de nº 0700109-07.2024.8.02.0064, anteriormente, na qual teria prejudicialidade externa. 24. Nesse contexto, imperioso consignar que a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que o simples ajuizamento de ação revisional de cláusulas contratuais não descaracteriza, tampouco afasta a mora, logo, não impede a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, desde que presentes os requisitos legais, in verbis: STJ - Súmula: 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. a ação revisional de contrato suspende a mora do devedor, se houver a consignação integral dos valores pactuados, desde que determinado pelo Juízo. 25. Por tais fundamentos, não há motivo algum que sustente a pretensão recursal de inibir o cumprimento do mandado de busca e apreensão, pois a mora do devedor restou configurada pela comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço do réu, ora agravante, não estando descaracterizada, o que ocorre somente com o pagamento integral da dívida ou a procedência da ação revisional em que se reconhece a abusividade dos encargos principais (juros remuneratórios e capitalização dos juros), o que certamente não é o caso dos autos. 26. Em sendo assim, não verificada a probabilidade do direito, diante dos argumentos supramencionados, entendo não preenchidos os requisitos exigidos para concessão da tutela antecipada no presente recurso. 27. Pelo exposto, NÃO CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO, mantendo a decisão de origem em todos os seus termos e efeitos, a fim de confirmar a concessão da medida liminar de busca e apreensão, pelas razões fundamentadas acima, até superveniente julgamento de mérito do recurso pelo colegiado. 28. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão, cabendo-lhe as medidas para efetivar seu cumprimento. 29. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, bem como a parte agravada para ofertar contrarrazões no prazo legal. 30. Após cumpridas tais diligências, tendo a parte agravada se manifestado ou deixado transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, retornem-me conclusos os autos para voto. 31. Publique-se. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP) - Flavia dos Reis Silva (OAB: 226657/SP)

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Contrato Construções E Avaliações Ltda e outros x Caixa Econômica Federal

ID: 260854795

Tribunal: TJAL Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0729642-21.2015.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONTRATO CONSTRUçõES E AVALIAçõES LTDA TMC TERRAPLANAGEM MAQUINAS E CONSTRUÇÕES LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

PETTERSON DOS SANTOS

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PETTERSON DOS SANTOS

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MICHELA ELAINE ALBANO

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JOSÉ CELESTINO SILVA NETO

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JOSÉ CELESTINO SILVA NETO

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JOSÉ CELESTINO SILVA NETO

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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FILIPE PEDROZO PRADO GARCIA

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GISELA CAMPOS GUIMARÃES

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BISSON, BORTOLOTI, MORENO E OCCASO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDUARDO TAVARES DE SOUZA

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IVANA MARRÊTA TIMÓTEO DE OLIVEIRA

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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MIRIAN SCHAFFER CARVALHO

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MIRIAN SCHAFFER CARVALHO

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KRISTHIAN JOSÉ CAMPOS CALHEIROS

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RANISSON BEZERRA DE CARVALHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SILVA GATTI

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO

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LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO

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ALYNNE CRISTINNE ROCHA CALADO

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ALYNNE CRISTINNE ROCHA CALADO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ANTONIO LOPES RODRIGUES

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ANTONIO LOPES RODRIGUES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARIA DE LOURDES XAVIER DE ANDRADE

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JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

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FILIPE BARBOSA VALERIANO LYRA

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FILIPE BARBOSA VALERIANO LYRA

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FILIPE BARBOSA VALERIANO LYRA

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MIRIAN SCHAFFER CARVALHO

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MIRIAN SCHAFFER CARVALHO

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MIRIAN SCHAFFER CARVALHO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RITA DE CASSIA PIRES

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RITA DE CASSIA PIRES

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EMERSON HENRIQUE SILVA ALVES

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EMERSON HENRIQUE SILVA ALVES

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DÉBORA RODRIGUES DE ANDRADE

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JÉSSICA FERREIRA DELMONI

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JÉSSICA FERREIRA DELMONI

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SAULO VASCO DE FARIAS SILVA

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SAULO VASCO DE FARIAS SILVA

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JÚLIA TENÓRIO LINDOSO

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JOÃO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JUNIOR

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LUCAS CASSIMIRO FERREIRA

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LUCAS CASSIMIRO FERREIRA

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DIANA MEDEIROS DE GOUVEIA

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DIANA MEDEIROS DE GOUVEIA

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RICARDO ALVES DE MENONÇA

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RICARDO ALVES DE MENONÇA

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VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA

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VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA

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VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA

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MARCIO MAIA DE BRITTO

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CARLOS GARCIA HIDALGO NETO

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CARLOS GARCIA HIDALGO NETO

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CARLOS GARCIA HIDALGO NETO

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CARLOS GARCIA HIDALGO NETO

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DENISE GONÇALVES QUEIROZ

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ALAN SOUZA ARRUDA

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MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO

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MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO

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MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO

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MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO

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FREDERICO DA SILVEIRA LIMA

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HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO

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HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO

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HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO

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HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO

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EVA CRISTINA CÉSAR JATOBÁ

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EVA CRISTINA CÉSAR JATOBÁ

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HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

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HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

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LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA

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LÍVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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VAGNER PAES CAVALCANTFILHO

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EDIMUNDO JORGE VICENTE DA SILVA

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EDIMUNDO JORGE VICENTE DA SILVA

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EDIMUNDO JORGE VICENTE DA SILVA

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EDIMUNDO JORGE VICENTE DA SILVA

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PABLO DOTTO

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JOSÉ HERCÍLIO FREITAS

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JOSÉ HERCÍLIO FREITAS

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JOSÉ HERCÍLIO FREITAS

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JOSÉ HERCÍLIO FREITAS

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JOSÉ HERCÍLIO FREITAS

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JOSÉ HERCÍLIO FREITAS

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RODRIGO DE LIMA COSTA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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VIRGINIA VALVERDE MACENA

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VIRGINIA VALVERDE MACENA

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NATHÁLIA PAZ SIMÕES

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NATHÁLIA PAZ SIMÕES

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THELMA VANESSA MOREIRA COSTA

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THELMA VANESSA MOREIRA COSTA

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FÁBIO BARBOSA MACHADO

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FÁBIO BARBOSA MACHADO

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FÁBIO BARBOSA MACHADO

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FÁBIO BARBOSA MACHADO

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FÁBIO BARBOSA MACHADO

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FÁBIO BARBOSA MACHADO

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GUILHERME SERTÓRIO CANTO

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GUILHERME SERTÓRIO CANTO

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JOSÉ CARLOS ARAUJO DE AZEVEDO

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JOSÉ CARLOS ARAUJO DE AZEVEDO

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JOSÉ CARLOS ARAUJO DE AZEVEDO

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JOSÉ CARLOS ARAUJO DE AZEVEDO

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EDUARDO AUGUSTO PAURÁ PERES FILHO

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RODRIGO CAHU BELTRÃO

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RODRIGO CAHU BELTRÃO

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LUANA PAULA MOURA AMARAL

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ANDRÉ GOMES DUARTE

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ADRIANA MÁCIA ARAÚJO DAMIÃO

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ADRIANA MÁCIA ARAÚJO DAMIÃO

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VICTOR PONTES DE MAYA GOMES

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ANTÔNIO ANDRÉ DE MELO SÁ CAVALCANTI

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ANTÔNIO ANDRÉ DE MELO SÁ CAVALCANTI

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EUSTÁQUIO TENÓRIO TOLEDO

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ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS

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ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS

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ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS

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FLÁVIO ADRIANO REBELO BRANDÃO SANTOS

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EULER SARMENTO BARROSO DE AZEVEDO

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JORGE LAMENHA LINS NETO

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VICENTE NORMANDE VIEIRA

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VICENTE NORMANDE VIEIRA

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FELIPE DE CASTRO FIGUEIRÊDO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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ANTÔNIO J. M. DE S. CAVALCANTI

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ANTÔNIO J. M. DE S. CAVALCANTI

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JAILTON DANTAS DE OLIVEIRA

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MARIVÂNIA VITORINO DA SILVA

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MARIVÂNIA VITORINO DA SILVA

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MARIVÂNIA VITORINO DA SILVA

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OSWALDO DE ARAÚJO COSTA NETO

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ANTÔNIO LOPES RODRIGUES

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ANTÔNIO LOPES RODRIGUES

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ANTÔNIO LOPES RODRIGUES

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BRUNO CARNEIRO PEIXOTO

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BRUNO CARNEIRO PEIXOTO

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ANTÔNIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES

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ANTÔNIO MARCOS DE MEDEIROS GOMES

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CRISTIANE REIS DE AMORIM BASÍLIO

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CRISTIANE REIS DE AMORIM BASÍLIO

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CRISTIANE REIS DE AMORIM BASÍLIO

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CRISTIANE REIS DE AMORIM BASÍLIO

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VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO

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ALTERMAM LIMA DA ROCHA

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GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

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GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

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ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

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MARIA DE FÁTIMA REZENDE ROCHA OITICICA

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MARIA DE FÁTIMA REZENDE ROCHA OITICICA

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ALDO DE SÁ CARDOSO NETO

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WEDJA LIMA DOS SANTOS

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WEDJA LIMA DOS SANTOS

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WEDJA LIMA DOS SANTOS

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WEDJA LIMA DOS SANTOS

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MARCELO ARAÚJO ACIOLI

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IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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ROBERTO PIMENTEL DE BARROS

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CLISTHENES BARBOSA DA SILVA

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CLISTHENES BARBOSA DA SILVA

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CLISTHENES BARBOSA DA SILVA

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CLISTHENES BARBOSA DA SILVA

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