Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 183 de 198

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Global- Rádio Comunicação L…

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GLOBAL- RáDIO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Digital Sign Comunicação Vi…

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DIGITAL SIGN COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Empresa Grafica De Comunica…

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EMPRESA GRAFICA DE COMUNICAçãO PAJUçARA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo Comunicação E Pa…

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REDE GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçãO S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciana Laurindo Magalhães

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LUCIANA LAURINDO MAGALHãES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alagoas 24 Horas Serviços L…

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ALAGOAS 24 HORAS SERVIçOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barros Melo Comunicação Ltd…

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BARROS MELO COMUNICAçãO LTDA (CADA MINUTO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Siconn ¿ Sistema Integrado …

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SICONN ¿ SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAçãO NOVO NORDESTE LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Alagoas

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ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Teaser Comunicação E Market…

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TEASER COMUNICAçãO E MARKETING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mario Cesar Nunes Palmeira

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MARIO CESAR NUNES PALMEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barros Melo Comunicação Ltda

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BARROS MELO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mene E Portella Publicidade…

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MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duck Comunicação Integrada …

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DUCK COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Novagência Propaganda Ltda

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NOVAGêNCIA PROPAGANDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Eliomar Gonçalves

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JOSé ELIOMAR GONçALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo De Comunicação Três S…

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GRUPO DE COMUNICAçãO TRêS S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Megavideo Midia Ltda Me

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MEGAVIDEO MIDIA LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Labox Comunicação Estratégi…

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LABOX COMUNICAçãO ESTRATéGICA LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mafra Promoções E Eventos L…

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MAFRA PROMOçõES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jucione Da Silva Cordeiro

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JUCIONE DA SILVA CORDEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicação…

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NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmar Chaves Da Silva

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EDMAR CHAVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Melhor Noticia Empresa De C…

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MELHOR NOTICIA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniel Gomes Queiroz

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Empresa De Comunicação Trin…

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EMPRESA DE COMUNICAçãO TRINA DO SERTãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvana Barbosa Da Rocha Wa…

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SILVANA BARBOSA DA ROCHA WANDERLEY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Previsibilidade Mídia E Com…

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PREVISIBILIDADE MíDIA E COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Carlos Soares E Sil…

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EMERSON CARLOS SOARES E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7 Segundos ¿ Já Comunicação…

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7 SEGUNDOS ¿ Já COMUNICAçãO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estudio De Gravação Af Comu…

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ESTUDIO DE GRAVAçãO AF COMUNICAçãO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Rio Largo

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MUNICIPIO DE RIO LARGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thudo Comunicação Visual Lt…

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THUDO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E: Ana Lucia Da Conceicão-S…

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E: ANA LUCIA DA CONCEICãO-SERIGRAFIA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Mm Dantas Ltda

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CONSTRUTORA MM DANTAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hi-Epc Comunicação E Educaç…

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HI-EPC COMUNICAçãO E EDUCAçãO EM SAúDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Cabral

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RICARDO CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Convém - Comércio De Veícul…

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CONVéM - COMéRCIO DE VEíCULOS E MOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tal Propaganda E Comunicaçã…

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TAL PROPAGANDA E COMUNICAçãO LTDA - ARTECETERA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Gazeta De Alagoas Ltda. …

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TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. E OUTRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Aparecida Batista Da …

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MARIA APARECIDA BATISTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facottur ¿ Faculdade De Com…

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FACOTTUR ¿ FACULDADE DE COMUNICAçãO E TURISMO DE OLINDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Alves Comunicações - Me

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Claudenice De Lira Silva

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CLAUDENICE DE LIRA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Fellipe Saraiva Da S…

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THIAGO FELLIPE SARAIVA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alagoas 24 Horas Serviços L…

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ALAGOAS 24 HORAS SERVIçOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S A

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Cicero Luiz De Almeida

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CICERO LUIZ DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Pereira De Almeida

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Thudo Comunicação Visual Lt…

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THUDO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antônio Carlos De Lima

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Claro S/A, Sucessora Por In…

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CLARO S/A, SUCESSORA POR INCORPORAçãO A NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julia Thaina Dos Santos Nas…

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JULIA THAINA DOS SANTOS NASCIMENTO REP. POR JULIANE JOICE DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicação…

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NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Carlos Costa

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M H Rent À Car Locadora E …

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M H RENT à CAR LOCADORA E COMUNICAçãO LTDA - AUTOPRIME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilson De Santana Rodrigues

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NILSON DE SANTANA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Rodrigues Gusmão

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VINICIUS RODRIGUES GUSMãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Genivaldo Inácio De Fárias …

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GENIVALDO INáCIO DE FáRIAS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viés Araújo Factoring Ltda.

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VIéS ARAúJO FACTORING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geraldo Henrique Villar De …

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GERALDO HENRIQUE VILLAR DE BULHõES BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Cultura De Arapiraca

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RADIO CULTURA DE ARAPIRACA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Imperial De Comunic…

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SISTEMA IMPERIAL DE COMUNICAçãO LTDA - RáDIO JOVEM PAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo Malta Araújo

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LUIZ GUSTAVO MALTA ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Russor Washington Marques B…

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RUSSOR WASHINGTON MARQUES BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Registro Geral De Imóvei…

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1º REGISTRO GERAL DE IMóVEIS E HIPOTECAS DE MACEIó - AL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Aramis - 1º Tabeli…

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CARTóRIO ARAMIS - 1º TABELIONATO DE NOTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Do 5.º Serviço De …

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CARTóRIO DO 5.º SERVIçO DE NOTAS DE MACEIó//AL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Mendes Monteiro

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ROBERTO MENDES MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sococo S.A. - Industrias Al…

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SOCOCO S.A. - INDUSTRIAS ALIMENTICIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Café Expresso Serviços De T…

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CAFé EXPRESSO SERVIçOS DE TERCEIRIZAçãO DE MãO DE OBRA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Café Propaganda E Comunicaç…

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CAFé PROPAGANDA E COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D&V Serviços Temporários Lt…

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D&V SERVIçOS TEMPORáRIOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marco Aurélio Aparecido Ros…

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MARCO AURéLIO APARECIDO ROSSI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Rosane Rocha

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MARIA ROSANE ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilma Regina De Araújo Flor…

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Macicleide Barbosa Dos Santos x Banco Santander S/A

ID: 255625505

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0749435-28.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MACICLEIDE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DÃUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC) Processo 0749435-28.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Macicleide Barbosa dos Santos - Réu: Banc… ADV: Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC) Processo 0749435-28.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Macicleide Barbosa dos Santos - Réu: Banco Santander S/A - SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos, proposta por MACICLEIDE BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de BANCO SANTANDER S.A, também qualificado. Narra a exordial, a parte demandante ao fazer um levantamento de seu histórico de crédito junto ao Banco Central identificou que seu nome foi incluído no relatório de SCR-REGISTRATO pela instituição demanda, sendo-lhe imputado informação de prejuízo/vencido. Sustenta ainda, que as anotações, em que a parte autora não tem conhecimento de sua origem, se oriunda de uma compra dela diretamente ou objeto de fraude, mas definitivamente tem consciência de que é ilícita por não respeitar o dever de comunicação prévia estabelecido na Resolução CMN n. 5.037/2022 (art. 13), eis que efetivamente não recebeu qualquer tipo de notificação prévia da parte demandada no sentido de que seu nome e débito passariam a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR), na condição de uma pessoa devedora. Requereu, em sede de tutela de urgência, determinar que a demandada promova a imediata exclusão da informação de prejuízo, no SCR. Com a inicial, vieram os documentos de fls.19/53. Decisão interlocutória, às fls.54/57, oportunidade em que este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, decidiu por inverter os ônus da prova e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, às fls.64/79, inicialmente, arguindo as preliminares de ausência de interesse de agir, de litigância de má-fé, de litigância predatória, de conexão, bem como impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, discorreu acerca do sistema de informações de crédito - SCR. Ressaltou a diferença entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito. Apontou a inexistência de lançamento à prejuízo. Defendeu a regularidade da manutenção do histórico de crédito. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Com a contestação foram juntados documentos às fls.80/128. Réplica colacionada às fls.132/139, combatendo os termos da contestação, bem como ratificando os pedidos constantes na inicial. Intimada as partes acerca do interesse na produção de novas provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls.146/149). Por sua vez, o réu quedou-se inerte. Na sequência, vieram os autos concluso para sentença. É o que tenho a relatar. Passo a decidir. Do julgamento antecipado da lide: É de se destacar que, segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, uma vez verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I do NCPC, o Magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide. É que, tal regra, existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TESES ALEGADAS SOMENTE NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2. Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. 3. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1252714/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) A nossa legislação instrumental civil, em tema de julgamento antecipado da pretensão resistida, assim preceitua: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de convicção já existem para a outorga da prestação jurisdicional reclamada, estando este Magistrado com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos, bem como pela jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, consubstanciando-se em matéria de direito, o que será demonstrado quando da apreciação do mérito. Além disso, não fora requerida a produção de outras provas por nenhuma das partes. É por tais razões que passo ao julgamento antecipado da lide, em consonância com o princípio constitucional da razoável do processo. Das preliminares: Da ausência de pretensão resistida - interesse de agir. A existência de pedido administrativo não se configura como condição para ajuizamento de ação, já que o acesso ao Poder Judiciário é previsto como direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88). Além disso, não existe norma jurídica que obrigue o autor a esgotar a via administrativa para, após isso, ajuizar a ação judicial. Dito isso, rejeito a preliminar em discussão. Da atuação sistemática do advogado - Litigância Predatória. Aduz a parte ré pela necessidade de apuração da conduta do patrono da parte autora, haja vista o elevado número de ações similares - conhecimento c/c obrigação de fazer e indenização danos morais. Contudo, não merece acolhida a argumentação. A especialização e/ou a prática em um determinado ramo do direito não se configura como atitude irregular, assim como não fere qualquer parte do ordenamento que regula as atividades dos advogados. No mais, o meio de argumentação/estratégia utilizado pelo patrono da parte autora é de livre escolha, haja vista a liberdade no meio escolhido para o exercício da profissão, não sendo, como já dito, detectada qualquer conduta irregular. Da litigância de má-fé. A litigância de má-fé é o exercício de forma abusiva de direitos processuais. Ocorre quando uma das partes impõe, voluntariamente, empecilhos para atingir a finalidade da demanda (julgamento final do que está sendo discutido). Os artigos que regulam a litigância de má-fé estão dispostos nos artigos 79 a 81 do CPC. No caso dos autos, entendo que não caracterizada, bem como não comprovada a má-fé imputada a autora, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido formulado na contestação. Da conexão Alega a parte demandada conexão com as ações autuadas sob os nºs 0749725-43.2024.8.02.0001 e 0749723-73.2024.8.02.0001, em trâmite nesta 4ª Vara Cível da Capital; porém, não merece acolhida a argumentação, vez que as três ações tramitam neste Juízo. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. Da impugnação a justiça gratuita. A parte ré alegou em sua peça contestatória que não seria razoavél admitir que a parte autora seja pobre, alegando que a comprovação deve existir e não apenas a declaração. No que pertine ao pedido de assistência judiciária gratuita insta esclarecer que, em que pese o art. 99, da Lei nº 13.105/2015 (Código de processo Civil), dispor que a justiça gratuita será concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com os encargos financeiros do processo, o Juiz pode verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante. Consonante neste sentido, seguem os artigos 98 e 99, caput e §2° do CPC/2015: Art.98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art.99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Compulsando os autos, verifico que a impugnação não pode ser acolhida. Isso porque a parte autora não só alegou a insuficiência em sua peça exordial, como juntou aos autos os documentos de fls.19 e 53, que, de acordo com o meu entendimento, mostra-se razoável o deferimento do pedido ao analisa-las de forma detida. Deste modo, afasto a impugnação à assistência judiciária gratuita constante na contestação. No mérito. Em que pese o inconformismo descrito na inicial, fato é que razão não assiste ao autora. De acordo com o artigo 373, I do Código de Processo Civil, cabia a requerente a prova de fato constitutivo de seu direito, o que não se verificou. Igualmente, competia a mesma instruir a inicial com as provas necessárias a demonstrar a verdade dos fatos alegados, contudo, foram insuficientes. Com efeito, embora o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor admita a inversão do ônus da prova, tal benesse não exime o consumidor de produzir o mínimo de provas necessárias e essenciais a demonstrar os fatos narrados e constitutivos de seu direito, já que em casos que tais, a hipossuficiência do consumidor não é absoluta. Ademais, convém destacar que o SCR (Sistema de Informações de Créditos), criado pela Resolução 3.658/2008, do Banco Central do Brasil, não se trata de um cadastro de proteção ao crédito, mas, como o nome indica, tem como objetivo a prestação de informações, pelas instituições financeiras, quanto à concessão de crédito e os eventuais prejuízos que daí advenham. Logo, o sistema tem por finalidade informar a autoridade financeira sobre os riscos da atividade de concessão de crédito, de maneira que o inadimplemento, risco evidente da operação, deve ser comunicado no sistema. Assim, no caso, a informação constante no SCR (Sistema de Informações de Créditos) não se trata de cadastro restritivo de crédito. Vale dizer que tal ferramenta volta-se mais a retratar o histórico creditício da parte autora do que, efetivamente, macular-lhe o nome. Não é possível, por óbvio, retirar a credibilidade do SCR, com lançamento de informações inverídicas, ou seja, por exemplo, de que o autor nunca foi devedor do réu, eis que sua finalidade é justamente proteger o Sistema Financeiro Nacional, bem jurídico de maior relevância do que o interesse de um indivíduo em obter crédito na praça. Bem por isso, não há como obrigar o réu a retirar definitivamente as anotações de risco em relação à operação de crédito descrita na inicial, uma vez que, ao contrário do que pensa a autora, tal alimentação de dados do sistema SCR difere das anotações nos órgãos de proteção ao crédito, cuja exclusão deve ser feita, com o pagamento da primeira parcela do acordo. Isso também significa dizer que o banco réu não tem como apagar histórico de risco da autora em relação à dívida que é legítima em sua origem, eis que a alimentação do banco de dados do SCR é obrigação imposta pelo Banco Central. Destarte, não procedem os pedidos constantes na inicial. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, igualmente corrigidos, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Maceió,10 de abril de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Jorgina Maria Dedeus Araujo x Estado De Alagoas

ID: 330035944

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807890-52.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGINA MARIA DEDEUS ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

DESPACHO Nº 0807890-52.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JORGINA MARIA DEDEUS ARAUJO - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de … DESPACHO Nº 0807890-52.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JORGINA MARIA DEDEUS ARAUJO - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas na condição de curadora especial dos executados Jorgina Maria de Deus Araújo EIRELI-ME e Jorgina Maria de Deus Araújo contra decisão proferida em 12.06.2025 pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santana do Ipanema, na pessoa da Juíza de Direito Mylena Rios Camardella da Silveira, que rejeitou exceção de pré-executividade (fls. 165/173). 2. Alega a parte agravante a nulidade da citação por edital sem se esgotarem as tentativas de intimação pessoal conforme Súmula n. 414 do STJ. 3. Alega, também, nulidade da certidão de dívida ativa, ao argumento de que não é possível ao contribuinte, com clareza, entender o dispositivo legal que fundamenta o título executivo. 4. Afirma que não há certeza e liquidez no tocante à multa tributária, uma vez que a CDA acostada aos autos não aponta o processo administrativo em que foi constituído o crédito tributário, do que infere que não foi oportunizada a defesa administrativa. 5. Sustenta, ainda, que a petição inicial não foi instruída com cópia da notificação ao contribuinte. 6. Com esses argumentos, em linhas gerais, formula os seguintes pedidos: b) digne-se o(a) Douto(a) Relator (a) de atribuir efeito suspensivo ao recurso/antecipar a tutela recursal para, reconhecendo as nulidades mencionadas, seja anulada a presente execução fiscal; c) o provimento do presente recurso, reformando-se a decisão agravada de forma definitiva, nos termos do pedido liminar recursal acima; 7. É o breve relatório. 8. Ab initio, é importante asseverar que a análise dos pressupostos de admissibilidade constitui matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser examinados ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 9. Por conseguinte, denoto estarem preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil, notadamente o cabimento (art. 1.015, I, do CPC), a tempestividade (art. 1.003, §5º, do CPC) e o dispensa de preparo. 10. Em virtude do pedido formulado, relativo à concessão do efeito suspensivo ativo, é ínsito a este momento processual um juízo de cognição sumária, de maneira a apreciar a possibilidade ou não de se atribuir o efeito litigado, sem que, para tanto, se adentre no mérito da causa. 11. Consoante dispõe a redação do artigo 1.015, I, do CPC, em face das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias caberá agravo de instrumento. O art. 1.019, I, por sua vez, prevê, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal. 12. Para a concessão do efeito suspensivo, faz-se necessário o atendimento ao quanto previsto no parágrafo único do art. 995 do CPC, o qual dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 13. Nesse sentido, cumpre-me analisar se, no presente caso, encontram-se presentes, ou não, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 14. Compulsando os autos de origem, vê-se que se trata de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública estadual em face de Jorgina Maria de Deus Araújo EIRELI - ME, além de corresponsável, para cobrança de débito de R$ 144.915,00 inscrito na dívida ativa, conforme CDA (fls. 2). 15. As executadas manejaram exceção de pré-executividade (fls. 121/140), que foi rejeitada em decisão a fls. 165/173, sob o fundamento de que para a citação por edital basta a frustração das tentativas de citação por correio e por mandado e que a CDA atende aos requisitos legais. 16. Neste recurso, a agravante sustenta, essencialmente, a nulidade da citação fictícia, a nulidade da CDA por inobservância dos requisitos legais e a nulidade da multa tributária por cerceamento de defesa. 17. A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza e liquidez. Sobre os requisitos da CDA, dispõe a LEF: Art. 2º [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. 18. Examinando a CDA a fls. 2 dos autos originários, vê-se que nela constam o nome do devedor e corresponsáveis, seu domicílio, o valor original e atualizado da dívida, discriminando as parcelas de juros e multa, a origem e termo inicial do débito, seu fundamento legal e o dos acréscimos, o número da certidão, data e livro de inscrição, atendendo, assim, a todos os requisitos do art. 2º, §5º, I a VI. 19. Embora as agravantes afirmem que os fundamentos legais não são compreensíveis, verifica-se que a CDA cita os arts. 1 e 3º da Lei estadual n. 6.474/2004, que tratam do pagamento antecipado do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS e art. 90-A da Lei n. 5.900/1996, que prevê infração consistente em "deixar o adquirente de mercadoria ou o tomador de serviço de recolher o imposto, nas hipóteses de substituição tributária ou de antecipação do tributo previstas na legislação". 20. Ademais, a CDA também cita o número do auto de infração e o do processo administrativo, não se podendo presumir que o processo administrativo fiscal violou as garantias do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao excipiente o ônus da prova. 21. Sobre a exceção de pré-executividade, existe enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça admitindo sua apresentação no bojo da execução fiscal, desde que preenchidos dois requisitos: a) material: o excipiente só pode alegar matérias cognoscíveis de ofício; b) formal: a matéria alegada não exige dilação probatória. Vejamos: Súmula 393-STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 22. Percorrendo os autos, vê-se que a primeira tentativa de citação por mandado não foi realizada porque as executadas eram desconhecidas no endereço (fls. 6). Em seguida, foram empreendidas diligências para busca do endereço das devedoras no INFOJUD, sendo determinada a citação por carta do novo endereço da pessoa natural (fls. 23). Retornaram os avisos de recebimento com informação de endereço insuficiente quanto à corresponsável (fls. 31). Seguiu-se busca no sistema SIEL (fls. 42) e expedição de carta precatória para o Estado do Piauí. Consta certidão de impossibilidade de citação uma vez que o endereço informado é residencial, a pessoa e estabelecimento comerciais procurados eram desconhecidos (fls. 80). 23. Na sequência, foi determinada a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF (fls. 101/105). A exequente requereu a citação por edital, que foi efetuada a fls. 101/102. 24. A nulidade da citação por edital é matéria de ordem pública, que não demanda dilação probatória e pode ser alegada a qualquer tempo. Logo, é cabível a exceção apresentada com supedâneo em tal alegação. 25. Entretanto, consoante Súmula 414 do STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. É, igualmente, tese fixada em sede de recurso repetitivo no tema da Corte Superior (Tema 102): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) 26. Sendo a citação o ato que triangulariza a relação processual, ele tem o condão de concretizar os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF), garantindo o devido processo legal. 27. A Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) prevê a possibilidade de citação por edital, verbis: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. [...] 28. O Código de Processo Civil, por sua vez, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1º da Lei n. 6.830/80), reforça a excepcionalidade da citação por edital: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 29. No caso em tela, a citação pessoal foi frustrada pela mudança de endereço da pessoa jurídica executada sem comunicação ao Fisco. Posteriormente, foram empreendidas diligências para localização de endereço diverso, as quais não tiveram sucesso. 30. Assim, ao menos em cognição sumária, entendo cabível a citação por edital. 31. Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante a ausência da probabilidade do direito, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. 32. Inclua-se a Defensoria Pública no cadastro do recurso e realize-se a intimação devida. 33. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 219 e 1.019, II, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, contraminutar o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 34. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado, se necessário. 35. Publique-se e cumpra-se. 36. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva

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Paulo Soares Teixeira Neto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 257267448

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803228-45.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SOARES TEIXEIRA NETO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

CINTIA DA SILVA FERREIRA CALAÇA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803228-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo Soares Teixeira Neto (Representado(a) por seu Pai) - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - '… DESPACHO Nº 0803228-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo Soares Teixeira Neto (Representado(a) por seu Pai) - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Paulo Soares Teixeira Neto, representado por seu pai, Paulo Soares Teixeira Filho contra a decisão (págs. 94/97 - proc. principal), originária do Juízo de Direito da 7ªVaraCíveldaCapital, proferidas nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela de urgência", sob o nº 0752519-37.2024.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: (...) Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300, do CPC. (...) Em síntese da narrativa fática, sustenta a parte recorrente que a decisão hostilizada merece ser reformada, argumentando que " passou a largo de atender ao melhor interesse da criança, em verdade, o solapou, quando negou a tutela provisória que manteria as redes sociais do agravante ativas, visto que funciona como um importante canal de divulgação para seus patrocinadores, ajuda que se mostra essencial para o custeio de treinamentos, materiais de treino, e suas participações em competições." (sic, pág. 4). Na ocasião, defende que "a fim de proporcionar uma vitrine para atrair e manter o apoio de patrocinadores essenciais para custeio de treinamentos, equipamentos e participação em competições, dentre os apoiadores, destacam-se marcas como o Colégio Santa Úrsula, a System Escola de Idiomas, a nutricionista esportiva Fabiana Accioly, além da Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Esportes de Maceió, que os pais do agravante resolveram criar o perfil do menor, o que evidencia a relevância pública e financeira dessa rede de apoio". (sic, pág. 2). Além disso, assevera que "deixou-se claro que eram os representantes legais do ora agravante que utilizavam a rede social como um instrumento poderoso, notadamente, com fito de além de influenciar o desenvolvimento da prática de esportes na infância, e mostrar como funciona a vida do menor, enquanto atleta, divulgar os campeonatos que participava, consequentemente se torna um meio de adquirir recursos para viabilizar a participação do menor nessas competições." (sic, pág. 4). Ademais, alega que "no caso em questão, o Instagram suspendeu o perfil do agravante sem fornecer explicações concretas sobre os motivos da penalidade e sem qualquer comunicação com seus responsáveis legais. Essa medida impacta diretamente a vida e a carreira do menor, pois a conta é utilizada como ferramenta essencial para viabilizar sua participação em competições esportivas por meio de parcerias e patrocínios. A exclusão da conta, sem um processo adequado, impõe uma restrição desproporcional e injustificada, prejudicando seu desenvolvimento esportivo e financeiro. Diante desse cenário, a reativação do perfil é necessária para restaurar seus direitos e garantir a continuidade de sua trajetória. " (sic, pág. 6). No mais, informa que "sendo manifesto o perigo de dano, quando se considera que os contratos de patrocínio são temporários e condicionados à exposição contínua. A manutenção da desativação significa, em última análise, o comprometimento do futuro de um jovem talento em ascensão, gerando não só prejuízos materiais, mas também frustração, sofrimento e sensação de impotência diante de uma situação que foge completamente ao seu controle e à sua responsabilidade, juntamente com a probabilidade do direito sobejamente demonstrada, o provimento do presente agravo de instrumento, para modificar a decisão interlocutória impugnada, concedendo-se a tutela provisória requerida para a reativação da conta, a fim de assegurar a continuidade do desenvolvimento esportivo do agravante e garantir a efetividade da tutela jurisdicional até julgamento final da demanda. " (sic, pág. 11). Por fim, requer "Que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (efeito ativo) ao presente agravo de instrumento, pois demonstrados os requisitos necessários à sua concessão, determinando o imediato reestabelecimento e reativação da conta do instagram do agravante (@paulinhonofc) até julgamento final da demanda, por ser manifesta a probabilidade do direito do agravante." No mérito, pleiteia o provimento do recurso. (sic, pág. 12). Para tanto, colacionou documentos de págs. 14/120. Aportados neste sodalício, vieram-me conclusos os autos. No essencial, é o relatório. Decido. Inicialmente, impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória exarada nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela de urgência", sob o nº 0752519-37.2024.8.02.0001, indeferiu o pedido de liminar requerida pelo autor, aqui agravante, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Referentemente ao pedido de antecipação da tutela recursal, o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, determina que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para mais, se há pretensão com vista à tutela antecipada recursal, impõe-se examinar, também, os requisitos que autorizam e legitimam o deferimento da providência jurisdicional, na forma prevista no art. 300 do CPC/2015, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Insta consignar que, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada pressupõe, necessária e obrigatoriamente, da presença concomitante = simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado - CPC/2015, art. 300, § 3º -. Aliás, essa é a lição de Fredie Didier Jr.: (...) Já que a tutela é concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo possível de revogação ou modificação -, é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária (...). Pois bem. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, não vislumbro os pressupostos necessários à concessão do pedido de urgência pugnado pela recorrente. Justifico. Conforme relatado, o cerne da quaestio iuris tem a ver com a análise da decisão que indeferiu a tutela de urgência, por entender pela inviabilidade do afastamento dos termos e condições de uso da rede social instagram, mantendo a página do infante desativada. Impõe-se ressaltar que o efeito devolutivo do agravo de instrumento restringe-se à matéria que foi analisada e efetivamente decidida pelo Juízo de origem, sendo que os temas não decididos pelo Juízo de primeiro grau não podem ser apreciados pelo Juízo ad quem. A esse respeito, colhe-se os ensinamentos do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal: O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade. (grifei) Deste modo, pode-se afirmar que em sede de agravo de instrumento cabe ao Juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão combatida, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância. A propósito, o art. 300 do CPC possibilita ao julgador, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na linha desse raciocínio, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Pois bem. A Constituição Federal concede às crianças e aos adolescentes prioridade absoluta de tratamento, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes direitos e protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ademais, cabe ao Poder Judiciário, ao decidir litígios que envolvam crianças e adolescentes, preservar, da melhor forma possível, seus interesses, primando pela garantia de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, nos termos dos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei nº 8.069/1990: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; [...]. (grifos nossos) Tratam-se, portanto, de prerrogativas conferidas aos menores e de deveres em face e sobre os quais impera disciplina de prevenção especial e obrigatória, inclusive e principalmente, no tocante ao direito à informação, à cultura, ao lazer, aos esportes, às diversões e aos espetáculos, cujo escopo fundamental consiste em prevenir e coibir a prática de quaisquer atos capazes de inibir, comprometer e prejudicar o pleno desenvolvimento social e psicológico; e, da própria segurança da criança e do adolescente. É possível evidenciar a preocupação do legislador em relação ao desenvolvimento infantojuvenil, prevendo ferramentas, mecanismos; e, medidas tendentes à fiscalização e ao controle no tocante à preservação da imagem da criança e do adolescente, além da inviolabilidade física, psíquica e moral, vejamos: Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. () Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência (...) V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Desse modo, a doutrina da proteção integral assegura à criança não só os direitos fundamentais conferidos a todos os cidadãos, mas também aqueles que atentam às especificidades da infância. Entende-se também que é necessário cuidar da criança não só combatendo violações, como também prevenindo-as e promovendo direitos. A doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse da criança são duas regras basilares do direito da infância e da juventude que devem permear todo tipo de interpretação dos casos envolvendo crianças e adolescentes. Trata-se da admissão da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. (grifos acrescidos) O melhor interesse da criança assegura que, em qualquer situação ou problema que envolva crianças, seja sempre buscada a alternativa mais apta a satisfazer seus direitos, para que seus interesses estejam sempre em primeiro lugar. Portanto, por força do dever constitucional, os direitos fundamentais assegurados à infância e à adolescência gozam de absoluta prioridade, de modo que devem ser respeitados e efetivados primariamente. No caso dos autos, houve a criação de perfil, em nome da criança, na rede social instagram, para fins de compartilhamento de aspectos da vida do infante, relacionados à prática de karatê, consoante págs. 19/50 dos autos principais. Como bem explanado pelo Magistrado de piso: "Não obstante as postagens aqui apresentadas não se mostrem demasiadas e/ou ofensivas à imagem e/ou à integridade física, psíquica e o moral do vulnerável, mas sim como instrumento de fomento à carreira esportiva deste, que vem se mostrando assaz promissora, verifico que a forma de criação e, aparentemente, de administração do perfil não demonstrou nenhuma proteção à criança. Explico. De acordo com o print de p. 50, observo que o perfil foi criado em nome do infante, que, atualmente, detém apenas 8 anos, pois nascido em 25/10/2015, p. 14, sem qualquer menção ao responsável legal (administrador da página), indicando, assim, que esta era gerida e alimentada pelo vulnerável sem qualquer supervisão dos pais. Demais disso, constato que os termos e condições de uso da plataforma instagram deixam claro que o acesso é restringido a maiores de 13 anos (vide pp. 46/48), limitação que, por óbvio, deve ser observada, uma vez formulada a fim de garantir um ambiente seguro para os seus usuários. É importante salientar que, além da exposição do infante, os autos indicam a existência de divulgação de dados sensíveis sem observância das normas previstas no art. 14, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018, in verbis: Isso porque a página da criança na rede social instagram, além de não indicar o responsável legal pelo tratamento dos dados ali postados, faz com que esta esteja vulnerável à participação em jogos de azar continuamente divulgados pela rede sem qualquer supervisão. Assim, tenho como inviável o afastamento dos termos e condições de uso da rede social instagram, a fim de reativar a página do infante na forma em que requerida. " O legislação menorista assegura que às crianças e aos adolescentes serão oferecidas condições de desenvolvimento livre e digno, o que se verifica como incompatível com a exposição demasiada da vida do infante. A exposição exagerada de informações sobre crianças representa uma ameaça à intimidade, vida privada e direito à imagem, como dispõe oEstatuto da Criança e do Adolescente(ECA), vejamos: Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Nessa linha, tem-se que os dados digitais das crianças podem ser utilizados para diferentes finalidades, desde o roubo de identidade,cyberbullying, uso indevido de imagens e vídeos por pedófilos, atéoutras ameaças à segurança. Até porque, em uma sociedade permeada pela constante exposição da vida íntima, é importante reconhecer o impacto profundo e muitas vezes insidioso que essa forma de comunicação exerce sobre os indivíduos, especialmente sobre crianças e adolescentes. A esfera da publicidade transcende a mera divulgação de informações sobre produtos e serviços; ela é projetada para persuadir e moldar os comportamentos e desejos de seus destinatários. Quando direcionada às crianças, pessoas consideradas hipervulneráveis e mais propensas a serem induzidas à ilusão e ao erro, por não possuírem o mesmo grau de resistência mental e compreensão da realidade que os adultos, toda publicidade reveste-se, necessariamente, de caráter abusivo, uma vez que busca persuadir ao consumo pessoas que não reúnem condições plenas de formular um juízo crítico a respeito da mensagem comercial. Além disso, há que se destacar que, embora seja estabelecida a idade mínima de 13 anos para criação de perfil na plataforma, muitas crianças a utilizam, consumindo uma ampla gama de conteúdos inadequados para sua faixa etária e, inclusive, produzindo conteúdos. Ademais, a Pesquisa Panorama 2023, conduzida pela Mobile Time em parceria com a Opinion Box, indicou que 38% das crianças com idade entre 10 e 12 anos são usuárias do Instagram no Brasil, sendo insustentável qualquer argumento no sentido de que elas não utilizariam a plataforma. Considerando o avanço tecnológico e a crescente utilização de plataformas digitais por crianças e adolescentes, emerge a necessidade premente de se abordar a responsabilidade das empresas que gerenciam tais plataformas no que tange à proteção desses grupos vulneráveis e compreender os contornos do dever de cuidado que lhes cabe com relação a este público, à luz do princípio da boa-fé objetiva. Dessa forma, restou constatado pela plataforma que, o perfil digital em questão não correspondia e não respeitada as diretrizes da comunidade. Primeiro porque o infante sequer possui a idade mínima permitida (=13 anos de idade). Segundo, o perfil criado não indicava o responsável pelo tratamento dos dados ali postados, o que corrobora os argumentos já lançados quanto à exposição do menor e risco de prejuízo ao seu desenvolvimento. Considerando-se, com respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.192.208/MG, REsp 1.328.706/MG e REsp 1.406.448/RJ, todos de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi), que as empresas que gerem plataformas de redes sociais, como o Instagram, são fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º do CDC, bem como o fato de que essas empresas, por meio de seus modelos de negócios, criam ambientes nos quais crianças e adolescentes estão constantemente expostos à publicidade de apostas, veiculada, muitas vezes, por outras crianças e adolescentes, conclui-se que cabe a sua responsabilização civil pelos danos à sociedade advindos dessas situações. Dito isto, entendo que agiu com acerto a plataforma ao desativar o perfil social do menor. Como destacado anteriormente, os direitos relacionados à infância e adolescência, ademais, não ocupam lugar trivial no ordenamento jurídico brasileiro. Pelo contrário, a proteção integral e a garantia de direitos de crianças e adolescentes é qualificada pela Constituição Federal como absoluta prioridade, de modo que é devida a priorização de sua proteção e efetivação mesmo quando disso puderem resultar conflitos com outros direitos e interesses. Nesse sentido, é como vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de casos análogos, vejamos: DIREITO CIVIL, INFANTOJUVENIL E TELEMÁTICO. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. DANOS MORAIS E À IMAGEM. PUBLICAÇÃO OFENSIVA. CONTEÚDO ENVOLVENDO MENOR DE IDADE. RETIRADA. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL. DEVER DE TODA A SOCIEDADE. OMISSÃO RELEVANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 18) e a Constituição Federal (art. 227) impõem, como dever de toda a sociedade, zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com a finalidade, inclusive, de evitar qualquer tipo de tratamento vexatório ou constrangedor. 1.1. As leis protetivas do direito da infância e da adolescência possuem natureza especialíssima, pertencendo à categoria de diploma legal que se propaga por todas as demais normas, com a função de proteger sujeitos específicos, ainda que também estejam sob a tutela de outras leis especiais. 1.2. Para atender ao princípio da proteção integral consagrado no direito infantojuvenil, é dever do provedor de aplicação na rede mundial de computadores (Internet) proceder à retirada de conteúdo envolvendo menor de idade - relacionado à acusação de que seu genitor havia praticado crimes de natureza sexual - logo após ser formalmente comunicado da publicação ofensiva, independentemente de ordem judicial. 2. O provedor de aplicação que, após notificado, nega-se a excluir publicação ofensiva envolvendo menor de idade, deve ser responsabilizado civilmente, cabendo impor-lhe o pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima da ofensa. 2.1. A responsabilidade civil, em tal circunstância, deve ser analisada sob o enfoque da relevante omissão de sua conduta, pois deixou de adotar providências que, indubitavelmente sob seu alcance, minimizariam os efeitos do ato danoso praticado por terceiro, o que era seu dever. 2.2. Nesses termos, afigura-se insuficiente a aplicação isolada do art. 19 da Lei Federal n. 12.965/2014, o qual, interpretado à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, não impede a responsabilização do provedor de serviços por outras formas de atos ilícitos, que não se limitam ao descumprimento da ordem judicial a que se refere o dispositivo da lei especial. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.783.269/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 18/2/2022.) (grifos nossos) Nessa linha de entendimento, é como vem sendo decidido pelos Tribunais Pátrios, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Desativação de conta em rede social. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a reativação do acesso à conta do agravante junto à plataforma "Instagram" . Suspensão da conta na plataforma que teve como motivação o não cumprimento das "diretrizes da comunidade". Requisitos para concessão de tutela de urgência em favor do agravante não comprovados. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dilação probatória necessária para elucidação dos fatos . Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2069895-77.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 02/04/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para determinar a reativação da conta da usuária mantida na plataforma Instagram - Recurso da autora - O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Elementos não evidenciados - Documento colacionado aos autos demonstra que o polo passivo desativou a conta em decorrência de violação a direitos de terceiros e que a parte é reincidente nessa conduta - Necessário que se aguarde o contraditório, em especial, diante do desconhecimento acerca da extensão dessa suposta violação - Perfil desativado versa acerca de tema relevante (transtorno do espectro autista) e a sua reativação prematura ostenta patente risco à irreversibilidade - Ademais, embora a demandante afirme auferir rendimentos com o perfil, não esclareceu de que modo isso é possível, posto que não se qualifica como especialista na área e, aparentemente, também não possui formação que permita trato aprofundado da questão - Impossibilidade, nesta etapa limitada de cognição, de cercear o direito aparentemente legítimo do polo passivo de desativação da conta - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068824-40.2024 .8.26.0000 Santo André, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 30/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Em síntese-: com base nos fundamentos acima expostos, entendo, neste momento processual, que a manutenção da decisão combatida é medida que se impõe. Por fim, não caracterizado o fumus boni iuris, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao periculum in mora, o que impede a concessão do pleito como requerido pela recorrente. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento do pedido de tutela antecipada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. Forte nesses argumentos, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO. Ao fazê-lo, mantenho a decisão recorrida (págs. 94/97 dos autos principais). Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão. No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque indispensável = imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento das partes agravadas = recorridas. Por conseguinte, com espeque no art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE a partes agravadas = recorridas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Cintia da Silva Ferreira Calaça (OAB: 18212/AL)

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José Jásson Rocha Tenório x Doratila Souza De Oliveira e outros

ID: 316347226

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807434-05.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JáSSON ROCHA TENóRIO

Polo Passivo:

DORATILA SOUZA DE OLIVEIRA JOSé CORREIA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

AUGUSTO GALVÃO

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GERALDO SAMPAIO GALVÃO

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AUGUSTO GALVÃO

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GERALDO SAMPAIO GALVÃO

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JOSÉ JÁSSON ROCHA TENÓRIO

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DESPACHO Nº 0807434-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Jásson Rocha Tenório - Agravada: Doratila Souza de Oliveira - Agravado: JOSe CORREIA DE OLIVEIRA, registrad… DESPACHO Nº 0807434-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Jásson Rocha Tenório - Agravada: Doratila Souza de Oliveira - Agravado: JOSe CORREIA DE OLIVEIRA, registrado civilmente como José Correia de Oliveira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por José Jásson Rocha Tenório, em face da Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, que converteu o cumprimento provisório de sentença em definitivo, rejeitou as preliminares de inépcia e ausência de trânsito em julgado, bem como indeferiu o pedido de compensação, nos autos nº 0732723-36.2019.8.02.0001, nos seguintes termos: [...] Assim, diante do conjunto de elementos constantes dos autos, reconheço o trânsito em julgado da decisão exequenda e converto o presente cumprimento provisório em definitivo, e determino o apensamento aos autos principais. Rejeito as preliminares de inépcia e ausência de trânsito. Recebo a impugnação apenas com efeito devolutivo e indefiro o pedido de compensação. Determino, por fim, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado do débito, conforme os parâmetros mencionados, com posterior intimação das partes para manifestação. - fls. 335/336 dos autos originários - Sem grifos no original). Em suas razões recursais, a parte agravante aduziu que: i) no processo nº. 0713137-76.2020.8.02.0001-Ação de Cobrança c/c Arbitramento de Honorários, o Agravante apresentou provas de que é credor dos Agravados devido aos serviços prestados no período de 2003 a 2011; ii) na confissão da dívida, foi devidamente comprovada, caracterizando-se como uma obrigação líquida, certa e exigível. Portanto, aplicam-se as disposições de compensação conforme o artigo 368 do Código Civil, ou mesmo a condenação referente à parte remanescente, seja em favor do Agravante ou dos Agravados, justificando assim a reforma da decisão agravada; iii) os representantes dos Agravados mencionam nas petições protocoladas em 09 de novembro de 2023 (páginas 260/308) e 13 de setembro de 2024 (páginas 332/334) o Espólio de Doratila Souza de Oliveira, mas não anexaram qualquer documento comprobatório do óbito e da necessária substituição processual, induzindo o juízo a quo a erro, o que resultou na decisão agravada; e iv) há de se determinar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos mantidos em contas de poupança e outras aplicações Financeiras. Ao final, requereu "1. A concessão de tutela antecipada recursal, com base no artigo 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente no que diz respeito a: a. determinação da conversão do cumprimento provisório em definitivo e o apensamento aos autos principais; b. rejeição das preliminares de inépcia e ausência de trânsito em julgado; c. remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado do débito e, em consequência; d. coibir qualquer determinação de indisponibilidade de bens do Agravante, enquanto não ocorrer o julgamento do processo nº. 0713137-76.2020.8.02.0001-Ação de Cobrança c/c Arbitramento de Honorários e decisão final deste agravo com o trânsito em julgado. . A intimação dos Agravados para se desejar, apresentar resposta a este recurso dentro do prazo legal; 28. Requer-se, ao final, que o presente recurso seja provido, para anular ou reformar definitivamente a decisão agravada e assim: a. declarar a nulidade de todos os atos processuais realizados após a data da morte da Agravada, por violação ao disposto nos artigos 110 e 313 do CPC e 652 do Código Civil; b. determinar a devolução dos valores bloqueados em face da ilegalidade do ato praticado e afronta ao posicionamento do STJ; c. declarar o direito na compensação dos valores apurados no processo nº. 0713137-76.2020.8.02.0001-Ação de Cobrança c/c Arbitramento de Honorários com os valores apurados no processo nº. 0732723-36.2019.8.02.0001-Cumprimento de sentença, na forma do artigo 388 do Código Civil". Nessa oportunidade, colacionou aos autos os documentos de fls. 9/68. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, impende analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, tanto os extrínsecos/objetivos (preparo, tempestividade e regularidade formal) quanto os intrínsecos/subjetivos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Considerando que a decisão interlocutória agravada está adstrita à (1) conversão do cumprimento provisório em definitivo, (2) rejeição das preliminares de inépcia da inicial e ausência de trânsito em julgado, (3) indeferimento do pedido de compensação dos créditos entre o processo de origem nº 0732723-36.2019.8.02.0001 e o de nº 0713137-76.2020.8.02.0001 e (4) remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado do débito, denota-se a existência de óbice ao conhecimento integral do recurso. Afinal, o pleito de devolução dos valores bloqueados no processo de origem não foi objeto de apreciação na decisão interlocutória agravada. Por conseguinte, a sua apreciação nesta instância recursal importaria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Assim, conheço parcialmente do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Nesse momento processual, o cerne da questão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. Destarte, impende observar o disposto pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.019, inciso I, que trata da possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. (Sem grifos no original). Nesse passo, cumpre atentar para o disposto no Código de Processo Civil, agora em seu artigo 995, ao estabelecer os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, correspondentes ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da probabilidade de provimento do recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Sem grifos no original). Acerca do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves aduz que esses pressupostos são verificados sempre que o agravante demonstrar aparência de razão e convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito: Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante; e, o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrado sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 1702). (Sem grifos no original). Em complemento, Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira explicam que a probabilidade do direito consiste nas chances de êxito do demandante e que o perigo da demora corresponde ao risco concreto e grave da ocorrência de prejuízo a esse direito: Probabilidade do direito: O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. [...] Perigo da demora: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 608 e 610). (Sem grifos no original). Inclusive, a própria jurisprudência já consolidou entendimento no sentido de que a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado; e, cumulativamente, de que a manutenção dos efeitos da Decisão Interlocutória agravada possa causar lesão grave, de difícil ou impossível reparação, consoante precedente abaixo: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento pressupõe ter sido demonstrado pelo recorrente a potencialidade da manutenção dos efeitos da decisão resultar situação da qual possa lhe advir lesão grave, de difícil ou impossível reparação e, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado. 2. Limitando-se o agravante a reiterar as razões suscitadas no recurso de agravo de instrumento, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, ficando reservada a análise de mérito para o julgamento do recurso próprio. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - AGT: 10000210238929002, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 27/04/2021, 2ª CC, Data de Publicação: 28/04/2021). (Sem grifos no original). No caso dos autos, a questão controvertida está adstrita à possibilidade de "suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente no que diz respeito à: a. determinação da conversão do cumprimento provisório em definitivo e o apensamento aos autos principais; b. rejeição das preliminares de inépcia e ausência de trânsito em julgado; c. remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado do débito e, em consequência; d. coibir qualquer determinação de indisponibilidade de bens do Agravante, enquanto não ocorrer o julgamento do processo nº. 0713137-76.2020.8.02.0001-Ação de Cobrança c/c Arbitramento de Honorários e decisão final deste agravo com o trânsito em julgado" (fl. 7). Em suas razões recursais, a parte agravante defende que "a plausibilidade ou probabilidade do direito invocado para a concessão da liminar é evidente, sendo corroborada pelos atos irregulares cometidos ao longo do processo, bem como pela transgressão de diversas normas que influenciaram a decisão agravada. 24. O risco de dano irreparável manifesta-se nas medidas constritivas sobre o patrimônio do Agravante, especialmente levando em conta os pedidos de indisponibilidade de bens que ainda estão pendentes de apreciação" (fl. 6). Contudo, diferentemente do alegado pela parte agravante, não se verifica a probabilidade do direito invocado. Afinal, constata-se que: Inexiste óbice à conversão do cumprimento provisório em definitivo e o apensamento aos autos principais. Isso porque, às fls. 232 do processo de origem, restou comprovado o superveniente trânsito em julgado da decisão condenatória, certificada em 13/10/2022, o que legitima a transmudação do cumprimento provisório para cumprimento definitivo. Não se está diante de hipótese de inépcia e ausência de trânsito em julgado que justifique a concessão das preliminares suscitadas na origem. Isso porque, nos termos esclarecidos pelo Juízo a quo, verifica-se que os credores instruíram adequadamente o requerimento, com todos os documentos exigidos pelo art. 524 do CPC, incluindo a sentença, o acórdão, a certidão de trânsito e a planilha discriminada do débito. É devida a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado do débito. Isso porque, com fundamento no art. 7, inciso XIII, alíneas "a", "b" e "c" da Resolução nº 17, de 14 de maio de 2020, o trânsito em julgado da decisão condenatória impõe a remessa dos autos ao setor de Contadoria Judicial, para realizar novos cálculos. A determinação de indisponibilidade de bens do Agravante não pode ser condicionada ao julgamento do processo nº 0713137-76.2020.8.02.0001-Ação de Cobrança c/c Arbitramento de Honorários e decisão final deste agravo com o trânsito em julgado. Isso porque, em consulta aos autos do processo nº 0713137-76.2020.8.02.0001, constata-se que o referido processo ainda se encontra na fase de instrução, não se encontra amparado por título judicial líquido, certo e exigível, apto a atrair a incidência dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Assim, verifica-se a ausência dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo à Decisão Interlocutória agravada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, mantendo incólume a Decisão Interlocutória agravada, ao menos até o julgamento final deste recurso. Ao fazê-lo, determino: I) a COMUNICAÇÃO, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, para que preste as informações que entender necessárias nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC/2015; II) a INTIMAÇÃO da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC/15; e III) após, que proceda a REMESSA dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que, querendo, oferte parecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre o recurso ajuizado, conforme dispõe o art. 1.019, inciso III, do CPC/15. Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Utilize-se dessa decisão como mandado/ofício, caso necessário. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: José Jásson Rocha Tenório (OAB: 1722/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Augusto Galvão (OAB: 1293/AL)

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A. C. P. x G. A. M. P. e outros

ID: 281977471

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805673-36.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

G. A. M. P. G. DE A. P. P.

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS

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IZABELA MARIA BERTOLDO PATRIOTA

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DESPACHO Nº 0805673-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: A. C. P. - Agravado: G. de A. P. P. - Agravado: G. A. M. P. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. REL… DESPACHO Nº 0805673-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: A. C. P. - Agravado: G. de A. P. P. - Agravado: G. A. M. P. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência (fls. 01/07) interposto por A.C.P., em face da decisão (fls. 101/102 dos autos principais) proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Atalaia, nos autos da ação de nº 0700637-79.2025.8.02.0040, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: [...] 10. Assim, não há elementos de prova indicativos de que a medida seja amais adequada ou necessária ao caso concreto, nem ao melhor interesse do infante,consagrado amplamente pelo ECA. 11. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, com fundamento noart. 300 do CPC e art. 33 do ECA. 12. Oficie-se ao CREAS para que realize estudo social na residência darequerida GABRIELA DE ALBUQUERQUE PEREIRA PROTÁSIO, a fim deverificar a situação narrada, encaminhando relatório a este Juízo. 13. Citem-se os requeridos para, querendo, oferecerem contestação,encaminhando-se-lhes cópia da petição inicial e fazendo constar do mandado asadvertências contidas no art. 345 do CPC. 14. Intime-se a parte autora, vi DJe e o Ministério Público, via Portal. (Datada e assinada eletronicamente) [...] Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta: (i) que sempre exerceu a guarda de fato do menor desde seu nascimento, desempenhando papel de figura materna; (ii) que a suspensão do convívio foi promovida de forma imotivada pela genitora do infante, ora Agravada, sem qualquer justificativa plausível ou respaldo judicial; (iii) que a própria genitora, ao manifestar interesse em conciliar nos autos principais (fl. 88), não apresentou argumentos contrários ao restabelecimento da convivência, tampouco trouxe provas que indicassem eventual risco ou prejuízo à criança com tal contato; (iv) que foi colacionado aos autos gravação de áudio da criança externando saudades da Agravante e reafirmando os laços afetivos nutridos entre ambos;(v) que a manutenção da decisão poderá acarretar danos psíquicos e afetivos à criança, bem como à idosa Agravante, frustrando vínculo afetivo consolidado desde os primeiros anos de vida do menor; (vi) que estão presentes os requisitos da tutela de urgência - fumus boni iuris e periculum in mora -, sendo imperiosa a reforma da decisão a quo. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja determinado o reestabelecimento da convivência entre a Agravante e o menor J. A. P., nos seguintes moldes: a) finais de semana alternados, com recolhimento da criança às sextas-feiras, às 19h00, e devolução aos domingos, às 20h00, sendo a Agravante responsável pelo transporte na ida e a Agravada na volta; b) ligações por vídeo chamadas em dias alternados, no período da manhã; ou, subsidiariamente, caso não deferida a convivência física, que seja autorizado ao menos o contato por vídeo chamada diária, no turno matutino. Juntou os documentos de fls. 08/34. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca dos requisitos de admissibilidade do presente agravo. Estes pressupostos são imprescindíveis ao conhecimento dos recursos, constituindo matéria de ordem pública, razão pela qual devem ser examinados ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Compulsando detidamente os autos, à luz dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC, entendo que restaram preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do presente agravo, notadamente, o cabimento. No mais, ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, §5º, do CPC. Passo, pois, a analisar o pedido liminar. Em virtude do pedido formulado, relativo à concessão de efeito ativo, é ínsito a este momento processual um juízo de cognição sumária, de maneira a apreciar a possibilidade ou não de se atribuir o efeito requerido, sem que, para tanto, mergulhe-se no mérito da causa. Consoante dispõe a redação do artigo 1.015, I, do CPC, das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, caberá o agravo de instrumento. Já o art. 1.019, I, da mencionada norma, prevê, de fato, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de concessão de efeito ativo, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifos aditados). Pois bem. A controvérsia devolvida a este Egrégio Tribunal de Justiça Cível gira em torno da suspensão da convivência entre a criança e a tia-avó que, conforme alega desde os autos de origem, sempre exerceu a guarda de fato do infante desde seu nascimento, construindo um vínculo afetivo sólido e contínuo, com todas as características inerentes à parentalidade socioafetiva. A decisão agravada foi lançada nas fls. 101/102 dos autos originários, na qual o juízo de piso entendeu não estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, salientando a ausência de comprovação de risco imediato à criança e da adequação da medida pleiteada. A liminar foi, assim, indeferida. Em sede de agravo de instrumento, a parte agravante vis o restabelecimento da convivência com o infante J. A. P., sob o fundamento de inexistirem elementos de prova que indicassem que a medida seria a mais adequada ou necessária ao caso concreto, tampouco ao melhor interesse da criança. Pois bem, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece em seu art. 19 que é direito fundamental da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família. No entanto, tal direito deve ser compatibilizado com o princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal estabelece o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, impondo ao Estado e à família o dever de garantir sua dignidade e desenvolvimento seguro. Veja-se: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No mesmo sentido, o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente impõe a obrigatoriedade de medidas que assegurem a incolumidade física e psicológica dos menores, afastando qualquer risco iminente. Vejamos o dispositivo legal: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Feitas tais exposições, é de bom alvitre registrar que, quando se trata da necessidade imediata de ação no procedimento judicial, é garantido às partes o direito de discutir, em sede de cognição sumária, o tema como medida de urgência, desde que sejam observados a probabilidade do direito afirmado em juízo e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, é necessário demonstrar a existência da probabilidade do direito pleiteado. O fumus boni iuris se refere à fumaça do bom direito, ou seja, à plausibilidade da alegação do direito material discutido no processo. Para que esse requisito seja atendido, é necessário que a requerente apresente elementos de prova ou argumentos que indiquem a probabilidade de que o direito alegado é válido e será reconhecido pelo tribunal no julgamento do mérito. No entanto, a probabilidade do direito por si só não é suficiente para utilizar essa técnica processual. Devido à natureza sumária da análise, também é necessário demonstrar o elemento do perigo da demora, que está relacionado ao risco de que, caso a medida não seja concedida de forma imediata, a parte poderá sofrer danos ou prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação até o desfecho final do processo. Nesse contexto, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Portanto, além da probabilidade do direito, é exigida a demonstração do risco decorrente do tempo, expressa na consagrada expressão periculum in mora. A doutrina e a jurisprudência pátrias, como bem salientado pela parte agravante, têm reconhecido a importância da convivência com a família extensa, sobretudo quando esta se revela apta a prover o cuidado, o afeto e a estrutura emocional necessários ao pleno desenvolvimento da criança. No caso dos autos, não há qualquer elemento concreto, técnico ou indiciário que desaconselhe o restabelecimento da convivência da criança com a parte agravante, vez que a prova documental e audiovisual anexada ao recurso evidencia a ausência de riscos à integridade do menor e, mais que isso, reforça a existência de vínculos emocionais saudáveis e mutuamente benéficos. Ademais, o periculum in mora encontra-se caracterizado pela possibilidade de agravamento do sofrimento emocional da criança e da parte agravante, em razão do prolongamento do afastamento imotivado, o que poderá ocasionar danos irreversíveis à relação afetiva consolidada. Todavia, como bem destacado na decisão de primeiro grau, "não se mostra razoável, neste momento processual, presumir que a alegada obstaculização do convívio seja desarrazoada e injustificada. Isso porque há uma infinidade de fatos que, em tese, poderiam levar a requerida a impedir o acesso do requerente à criança em vias de protegê-la, o que dev ser apurado durante a instrução" (fls. 101/102 dos autos originários). Corroborando com o entendimento firmado pela decisão objurgada, o parecer Ministerial aponta que "o exame do pedido é pautado exclusivamente nas declarações dos requerentes,que sempre atribuem à parte requerida (mãe da criança, no mais das vezes) a imposição de empecilhos injustificados ao convívio entre eles e a criança"(fl. 100 dos autos originários). Não se afigura, ao menos por ora, sensato presumir que a alegada obstrução ao convívio entre a parte agravante e a criança tenha se dado de forma arbitrária ou desprovida de justificativa plausível. Isso porque, em tese, inúmeras circunstâncias fáticas poderiam ter motivado a parte requerida a restringir o acesso do demandante ao menor, com o intuito de resguardá-lo. Dessa forma, entendo ser imprescindível que se oportunize previamente a manifestação da requerida, a fim de que esta possa apresentar suas razões antes da imposição de qualquer medida coercitiva em seu desfavor. Com efeito, somente após o pronunciamento da parte agravada será viável realizar um exame comparativo das alegações trazidas por ambos os lados do litígio, permitindo a aferição da presença ou ausência de elementos objetivos aptos a recomendar ou desaconselhar o acolhimento do pleito inicial. É verdade que tal providência poderá ocasionar certo atraso na reaproximação entre a autora e a criança; todavia, tal dilação temporal se restringirá ao lapso necessário para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos legais. Nesse contexto, a prudência recomenda o deferimento parcial da tutela recursal, permitindo, de forma cautelosa e controlada, o reatamento progressivo da convivência entre as partes. Destaco que, inclusive, esta 2ª Câmara Cível já se manifestado em sentido semelhante. Vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO. MENOR QUE NÃO TINHA QUALQUER CONTATO COM A AVÓ. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE VISITAS PARA FINS DE FORTALECIMENTO DOS LAÇOS. MELHOR INTERESSE NA CRIANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não tendo a avó e sua neta vínculos afetivos, ante a falta de convivência, necessário que sejam realizadas visitas para estreitamento de vínculo. 2. Visitas que estão ocorrendo ao longo do processo e que objetivam o melhor interesse da criança. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (Número do Processo: 0809653-59.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/03/2024; Data de registro: 19/03/2024) (Grifei). Por esta razão, se mostra plausível a concessão parcial do pedido de tutela antecipada recursal, para determinar o imediato restabelecimento do convívio entre a parte agravante e o menor J. A. P., ao menos por chamada de vídeo diariamente, preferencialmente, no turno da manhã, no tempo mínimo de 10 (dez) minutos, até ulterior decisão 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, a fim de acolher o pedido subsidiário no sentido de deferir o contato telefônico por chamada de vídeo diariamente, preferencialmente, no turno da manhã, no tempo mínimo de 10 (dez) minutos, até ulterior decisão do órgão colegiado. Determino as seguintes diligências: A) A intimação da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC/15; B) A comunicação, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC/2015; e, C) Após, dê-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, caso verifique interesse público na demanda, oferte o competente parecer. Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Utilize-se dessa decisão como mandado/ofício, caso necessário. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator * Republicado por incorreção' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Izabela Maria Bertoldo Patriota (OAB: 17218/AL) - Carlos Eduardo Albuquerque Ribeiro Calheiros (OAB: 13625/AL)

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Yuri De Lima Malta x Instagram - Meta - Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 282376534

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704386-27.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YURI DE LIMA MALTA

Polo Passivo:

INSTAGRAM - META - FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Fernando Guabiraba Melo (OAB 20828/AL) Processo 0704386-27.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Yuri de Lima Malta - Réu: Instagram… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Fernando Guabiraba Melo (OAB 20828/AL) Processo 0704386-27.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Yuri de Lima Malta - Réu: Instagram - Meta - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - SENTENÇA Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c pedido de condenação por danos morais com pedido de tutela de urgência" proposta por Yuri de Lima Malta em face de Instagram - Meta - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Inicialmente, requer a parte autora o benefício da justiça gratuita, sob a alegação de não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência e/ou de sua família. Alega o autor que teve sua conta na rede social Instagram invadida em 22/01/2025, em razão de falha na segurança da empresa ré na proteção de seus dados pessoais e que após a invasão, os criminosos alteraram o e-mail de acesso e passaram a utilizar o perfil para aplicar golpes financeiros, promovendo falsos investimentos em criptomoedas aos seguidores da parte autora. Afirma que, apesar de seguir todos os procedimentos indicados pela ré para recuperação do acesso, não obteve êxito e que a omissão da empresa agravou os danos morais e reputacionais, visto que a conta segue sendo utilizada para fraudes e diante da inércia da ré, foi registrado Boletim de Ocorrência. Alega que utilizava seu perfil para manter contato com familiares, amigos e conhecidos, até que teve seu acesso bloqueado devido à evidente falha da empresa ré em garantir a segurança prometida aos usuários e que, além da exposição de sua identidade para fins ilícitos, a invasão comprometeu dados pessoais e mensagens privadas, acarretando graves prejuízos emocionais, reputacionais e potenciais danos financeiros. Informa que os golpistas alteraram todas as informações de recuperação, impossibilitando qualquer tentativa da parte autora de reaver sua conta e que a ré, por sua vez, manteve-se inerte diante da gravidade da situação, permitindo que os criminosos continuassem explorando a identidade da parte autora para enganar terceiros. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para garantir a imediata recuperação do perfil "@yurilmalta" (ID 1738555510), sob pena de multa diária. Além disso, a parte autora requer que a ré envie um link de recuperação válido para o e-mail seguro indicado, bem como a comunicação imediata ao seu patrono sobre o envio, possibilitando a adoção das providências cabíveis. Por fim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a violação de sua privacidade, o abalo à sua honra e o descaso demonstrado na resolução do problema. Em decisão houve o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e concedida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação e documentos pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada aos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, passo a enfrentar as questões prévias. Do julgamento antecipado da lide Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação. Do mérito Superado esse ponto, convém esclarecer que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que o demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art.2º do CDC, ao passo que a pessoa jurídica demandada se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo. Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. ºNo que toca à falha do serviço, calha trazer à baila o teor do art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (Grifos aditados) Nesse viés, em se tratando de responsabilidade civil, cumpre ao consumidor demonstrar a ocorrência da conduta, do nexo de causalidade e do dano, sendo despicienda a análise da culpa do fornecedor de serviços. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Em um primeiro momento, observo existir responsabilidade da empresa requerida em relação aos incidentes descritos pelo requerente. Isso se deve ao fato de a requerida integrar a cadeia de consumo Consoante se extrai dos autos, restou incontroverso que a conta pessoal da parte autora, mantida na rede social Instagram, plataforma sob a titularidade e administração da parte ré, foi indevidamente acessada por terceiros não autorizados, ensejando a perda total de acesso ao referido perfil (págs. 30/36). A parte autora demonstrou de forma clara e consistente que a invasão perpetrada por agentes externos resultou não apenas na alteração dos dados de recuperação da conta, mas também na utilização indevida de sua imagem e na prática de atos fraudulentos em seu nome (págs 37/42), o que agrava a gravidade da situação enfrentada. Não obstante a alegação genérica de ausência de falha, a ré não logrou êxito em comprovar que adotou mecanismos técnicos suficientes para impedir o acesso indevido à conta da parte autora, tampouco demonstrou o cumprimento do dever de informação e suporte técnico frente à situação. Os documentos acostados à petição inicial demonstram que a parte autora, ao tomar conhecimento da invasão, adotou prontamente as providências cabíveis, utilizando os canais oficiais disponibilizados pela parte ré, com o intuito de reaver o controle de sua conta. Todavia, mesmo após fornecer todas as informações solicitadas, não logrou êxito na recuperação do acesso, evidenciando a inércia da parte ré em adotar medidas eficazes para sanar o problema. A parte autora sustenta ter sido vítima de ataque perpetrado por hacker, que obteve acesso indevido à sua conta pessoal na mencionada plataforma. Nessa perspectiva, incumbia à parte ré, detentora do domínio tecnológico do serviço, comprovar que o episódio relatado não decorreu de falha na prestação dos serviços que oferece, demonstrando, de forma concreta, que inexistiu qualquer vulnerabilidade ou omissão de sua parte. Verifica-se que a parte ré limitou-se a apresentar alegações genéricas quanto à segurança de sua plataforma, invocando seus termos de uso, diretrizes comunitárias e práticas gerais de orientação para a recuperação de contas. Não obstante, deixou de juntar aos autos qualquer elemento probatório específico referente ao caso concreto ora analisado, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No tocante à imputação de culpa à parte autora por eventual descuido na guarda de suas credenciais de acesso, tal alegação igualmente não se sustenta, uma vez que inexiste nos autos qualquer prova de que esta tenha, de forma voluntária, compartilhado sua senha com terceiros ou adotado conduta que facilitasse a invasão. A simples suposição não é suficiente para afastar a responsabilidade da ré, especialmente diante do contexto atual em que se multiplicam os relatos de ataques cibernéticos sofisticados, capazes de violar contas mesmo diante de cautelas razoáveis por parte dos usuários. Destaca-se, ainda, que não se trata apenas da obrigação de prevenir o acesso indevido a perfis de usuários, mas também do dever da ré de viabilizar a pronta restituição do controle da conta ao seu legítimo titular, uma vez comunicada a ocorrência. A ausência de providências eficazes caracteriza manifesta falha na prestação do serviço. No que tange aos danos morais, cumpre mencionar que a jurisprudência pátria tem reconhecido, de forma reiterada, o cabimento de reparação nos casos em que, como o presente, restam demonstradas a falha na prestação do serviço e a consequente violação a direitos de personalidade do consumidor. Vejamos: Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais Conta em rede social hackeada Instagram Responsabilidade objetiva do provedor Instrumento de trabalho Restauração do conteúdo que é medida de rigor Danos materiais não comprovados Danos morais configurados Indenização reduzida. O réu é sim, responsável pelos danos causados à autora, pois é o provedor da rede social Instagram (art. 927, parágrafo único, do CC).Tendo sido comprovada a falha na prestação de serviços, qual seja, a invasão da conta da autora por hackers, o que não pode ser imputado à própria autora, deve responder pelos danos causados. - Ficou demonstrado que a obrigação de fazer não foi completamente satisfeita. Isso porque um dos pedidos autorais é de restauração (backup) do conteúdo publicado na rede social até a data da invasão da conta. O réu afirmou não ser possível a restauração, mas não demonstrou nos autos a alegada impossibilidade de fazê-lo (art. 373, II, do CPC). A autora fez prova tão somente de que utiliza a rede social para realizar trabalhos de publicidade, mas não há demonstração de que, em razão da conduta do réu, deixou de lucrar ou de vincular publicidade contratada, ônus o qual lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). É certo que os danos materiais não podem ser presumidos, e devem ser comprovados. - É evidente o dano moral diante de todo o transtorno causado à autora, e da ausência de solução para o problema, que como já exposto supra, não foi resolvido integralmente, o que certamente veio a afetar o seu bem estar. De reduzir-se a indenização para que se torne justa, razoável e proporcional aos fatos narrados. - A sucumbência é recíproca, pois ambas as partes são vencedoras e vencidas (art. 86, do CPC). Bem fixada a distribuição, a qual fica mantida. Apelação do réu provida em parte. Apelação da autora provida em parte. (TJSP - Apelação n.º 1103880-84.2020.8.26.0100 - 30aCâmara de Direito Privado - d.j. 26.08.2021 - Rel. Des. LINO MACHADO) Caracterizado o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta omissiva da ré e o dano suportado pelo autor, impõe-se o dever de indenizar. No caso em apreço, estando configurado o dano moral sofrido pela parte autora e analisando as provas juntadas aos presentes autos, adotando os critérios aplicados pelo Superior Tribunal de Justiça e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como razoável a condenação da parte ré a compensar os danos extrapatrimoniais da parte autora no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art.487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, no sentido de: a) confirmar a liminar concedidas em decisão de págs. 48/51, determinando que a parte ré, promova devolução do acesso ao autor a conta do Instagram de nome de usuário "@yurilmalta" com ID 1738555510, enviando acesso do perfil anteriormente indicado para o e-mail yuri.malta999@gmail.Com, que não esteja expirado. O acesso deve ser restabelecido nas mesmas condições anteriores à invasão, sem restrições; b) condenar a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), os juros de mora deverão incidir incidirá juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização (Súmula 362 STJ), momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC. No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Maceió, 27 de maio de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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S. A. B. Dos S. x V. A. Dos S.

ID: 280732745

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804415-88.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. A. B. DOS S.

Polo Passivo:

V. A. DOS S.

Despacho

Advogados:

ANDRÉ CHALUB LIMA

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ROSINALDO ROBERTO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804415-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: S. A. B. dos S. - Agravado: V. A. dos S. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 1 Trata-se de Agr… DESPACHO Nº 0804415-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: S. A. B. dos S. - Agravado: V. A. dos S. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S. A. B. dos S., em razão de decisão proferida nos autos do processo nº 0704371-81.2025.8.02.0058, tendo, como parte agravada, V. A. dos S.. 2 Narra o agravante (fls. 1/9), em apertada síntese, que manteve um relacionamento afetivo com a agravada, que resultou no nascimento de dois filhos. Diz que a agravada relatou, em Boletim de Ocorrência, que vinha sofrendo violência psicológica por parte do agravante, o que resultou na decisão que fixou medidas protetivas em favor da recorrida, entre elas, a de afastamento da recorrida e a de proibição de visita aos filhos do casal. Menciona que o incidente teve início em razão do atraso de seu salário e, por conseguinte, atraso no pagamento da pensão dos filhos, fato sobre o qual ele não teve controle. Diz que, desse incidente, os ânimos se exaltaram, havendo o proferimento mútuo de palavras duras. Alegou que não faz óbice quanto ao afastamento entre os litigantes, mas a extensão deste afastamento aos filhos ofendia seus direitos como pai. Alegou, ainda, que o próprio magistrado prolator da decisão reconheceu a inexistência de risco à integridade física da agravada ou de seus filhos. Assim, pediu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo quando à proibição de visitação aos seus filhos. É o relatório. Passo a decidir o pedido liminar. 3 Vejamos se estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal. 4 Quanto à tempestividade, o art. 1.003, §3º, do CPC, reza que o prazo para a interposição do recurso é de 15 (quinze) dias úteis. Foi juntada, em 22.03.2025, certidão, informando a intimação do agravante quanto à decisão agravada (fls. 43). O prazo para apresentação do recurso se iniciou em 26.03.2025 e terminaria em 24.04.2025. O recurso foi manejado em 22.04.2025 (fls. 1), sendo absolutamente tempestivo. 5 Em relação ao cabimento, é preciso ter em mente que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 podem ser classificadas como de natureza criminal e de natureza cível, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. 8 Entre as medias consideradas de natureza criminal, estão, por exemplo, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas; a proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e a proibição de frequentar de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, tudo conforme art. 22, I, II e III, da Lei 11.340/2006. 9 Todavia, a medida protetiva de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores (art. 22, IV), a de prestação de alimentos provisionais ou provisórios (art. 22, V), a de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação ou de acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (art. 22, VI), são consideradas, pela jurisprudência, de natureza cível. 10 Nesse sentido, o STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE AFETAÇÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS INEXISTENTE. LEI MARIA DA PENHA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.550/2023. PREVISÃO DE UMA FASE PRÉ-CAUTELAR NA DISCIPLINA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA NATUREZ A CAUTELAR PENAL DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. REVISÃO DO JULGADO ORIGINÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não estão devidamente preenchidos os requisitos para a afetação do presente recurso especial ao rito dos repetitivos, consoante dispõem os arts. 1.036, caput e § 6º, do Código de Processo Civil - CPC e 257-A, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Não se vislumbra a multiplicidade de recursos, capaz de ensejar a afetação do processo para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos à Seção, caso em que deve ser rejeitada, por ora, a sugestão do órgão ministerial. 2. Registra-se que após a interposição deste agravo regimental passou a vigorar a Lei n. 14.550/2023 (20/4/2023), responsável por incluir três novos parágrafos ao art. 19 da Lei n. 11.340/2023, relativamente à disciplina das medidas protetivas de urgência. 2.1. A referida alteração legislativa veio a reforçar que a concessão da medida protetiva, ou seja, o ato inicial, urgente e imediato de se deferir a medida para tutelar a vida e a integridade física e psíquica da vítima, prescinde de qualquer formalidade e repele qualquer obstáculo que possa causar morosidade ou embaraço à efetividade da proteção pretendida. Assim, não se deve perquirir, neste primeiro momento, se há perfeita compatibilidade entre a conduta narrada pela vítima como praticada pelo agressor e alguma figura típica penal. Tampouco se deve exigir o registro de boletim de ocorrência, e menos ainda a existência de inquérito ou de ação cível ou penal. O que se busca é a celeridade da tutela estatal e, com ela, a efetividade da medida protetiva, que cumpre sua finalidade ao impedir a concretização da ameaça, a continuidade da prática ou o agravamento do ato lesivo contra a mulher. 2.2. Nesse cenário, as medidas protetivas deferidas nos termos do § 5º do art. 19 da Lei n. 11.343/2006 devem ser consideradas como pré-cautelares, pois precedem a uma cautelar propriamente dita, e tem como objetivo a paralisação imediata do ato lesivo praticado ou em vias de ser praticado pelo agressor. Enquanto pré-cautelares, as medidas protetivas podem ser concedidas em caráter de urgência, de forma autônoma e independente de qualquer procedimento, podendo até mesmo ser deferidas pelo próprio delegado ou pelo policial, na hipótese do art. 19-C da Lei n. 11.343/2006. 3. A inovação legislativa não apresenta nenhuma repercussão, seja quanto à natureza jurídica de cautelar das medidas protetivas de urgência, seja quanto ao caráter criminal das medidas previstas nos incisos I, II e III, do art. 22 da Lei n. 11.340/2006. 3.1. As medidas protetivas de urgência não perdem a natureza cautelar, mesmo depois da Lei n. 14.450/2023, mas apenas ganham uma fase pré-cautelar, à luz do art. 19, § 5º, da Lei n. 11.343/2006. Após o momento inicial de cessação do risco imediato, as medidas seguem o procedimento cautelar tal como antes. 3.2. Ademais, estão mantidos os aspectos das medidas protetivas de urgência que denotam a sua natureza penal (incisos I, II e III do art. 22): o envolvimento de valores fundamentais da vítima (vida, integridade física, psicológica e mental) e do suposto autor (liberdade de ir e vir); a possibilidade de decretação de prisão em caso de renitência no descumprimento das medidas protetivas pelo agressor; o paralelismo existente entre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha e as medidas cautelares penais alternativas à prisão previstas no art. 319, II e III, do Código de Processo Penal - CPP. 3.3. Ainda, a vítima, nos termos do § 4º do art. 19, introduzido também pela Lei n. 14.550/23, pode pedir à autoridade policial o deferimento das medidas protetivas. De outro lado, o art. 12-C, introduzido pela Lei n. 13.827 de 2019, com redação de seu caput alterada em 2021, prevê a possibilidade de o delegado de polícia ou, na sua ausência, de o policial determinar o afastamento imediato do agressor do lar, em face de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima. 4. Portanto, mantém-se a orientação há muito firmada nesta Corte - e reiterada no julgamento do REsp n. 2.009.402/GO - no sentido de que as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/06 são medidas cautelares de natureza criminal, devendo a elas ser aplicado o procedimento previsto no CPP, com aplicação apenas subsidiária do CPC. 5. No caso dos autos, as medidas deferidas referem-se à proibição de aproximação da ofendida e das testemunhas e proibição de estabelecer contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, previstas no art. 22, II e III, da Lei n. 11.340/2006, todas de cunho penal, de modo que o recurso de apelação defensivo deve ser revisado sob o prisma do direito processual penal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.056.542/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÁTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO RENITENTE. APLICAÇÃO DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL À MATÉRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DOS EFEITOS DA REVELIA EM CASO DE OMISSÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à definição da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso, o magistrado de piso, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial e, da decisão que a desproveu, interpôs o presente apelo nobre. 2. As medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela provisória cautelar, visto que são concedidas em caráter não definitivo, a título precário, e em sede de cognição sumária. Ademais, visam proteger a vida e a incolumidade física e psíquica da vítima, durante o curso do inquérito ou do processo, ante a ameaça de reiteração da prática delitiva pelo suposto agressor. 3. As medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm caráter eminentemente penal, porquanto restringem a liberdade de ir e vir do acusado, ao tempo em que tutelam os direitos fundamentais à vida e à integridade física e psíquica da vítima. Em caso de descumprimento das medidas anteriormente impostas, poderá o magistrado, a teor do estabelecido no art. 313, III, do Código de Processo Penal - CPP, decretar a prisão preventiva do suposto agressor, cuja necessidade de manutenção deverá ser periodicamente revista, nos termos do parágrafo único do art. 316 do diploma processual penal. 4. O reconhecimento da natureza cautelar penal traz uma dúplice proteção: de um lado, protege a vítima, pois concede a ela um meio célere e efetivo de tutela de sua vida e de sua integridade, pleiteada diretamente à autoridade policial, e reforçada pela possibilidade de decretação da prisão preventiva do suposto autor do delito; de outro lado, protege o acusado, porquanto concede a ele a possibilidade de se defender da medida a qualquer tempo, sem risco de serem a ele aplicados os efeitos da revelia. 5. Portanto, as medidas protetivas de urgência previstas nos três primeiros incisos do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza penal e a elas deve ser aplicada a disciplina do CPP atinente às cautelares, enquanto as demais medidas protetivas têm natureza cível. 6. Aplicada a cautelar inaudita altera pars, para garantia de sua eficácia, o acusado será intimado de sua decretação, facultando-lhe, a qualquer tempo, a apresentação de razões contrárias à manutenção da medida. 7. Recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação do requerido para oferecimento de contestação à decretação das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, III, "a" e "b", da Lei 11.340/06, bem como para afastar os efeitos de revelia em caso de omissão, aplicando-se a disciplina disposta no CPP, ante o reconhecimento da natureza cautelar criminal dessas medidas. (REsp n. 2.009.402/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022.) 11 Tanto é assim que este Tribunal, sobre o tema versado neste recurso, por meio de uma de suas Câmaras Cíveis, assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU AS MEDIDAS CAUTELARES DE SUSPENSÃO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES ATÉ JUNTADA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. NATUREZA CÍVEL DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA. CABIMENTO. GUARDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO QUE MELHOR RESGUARDE O INTERESSE DA CRIANÇA. ARTS. 227 E 229, AMBOS DA CF. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDRA FUNDAMENTAL DO SISTEMA. APARENTE RELAÇÃO DE CONFLITO PERMANENTE E DURADOURO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO APROFUNDADO DO SETOR PSICOSSOCIAL. CENÁRIO QUE INSPIRA CUIDADOS. ESTUDO PSICOSSOCIAL. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0808036-64.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca:Foro de Cajueiro; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/11/2023; Data de registro: 24/11/2023) 12 Nesse feixe de ideias, se o presente recurso trata, exclusivamente, de combate à decisão quanto ao direito de visitação do agravante ao seus filhos, resta evidente que o caso está inserido no art. 22, IV, da Lei Maria da Penha, tendo, tal medida, inegável natureza cível e, por isso, esta Câmara Criminal não detém competência para processar e julgar o recurso. 13 Assim, com todas as vênias, DETERMINO à DAAJUC que devolva os autos à relatoria do eminente Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Rosinaldo Roberto da Silva (OAB: 17828/AL) - André Chalub Lima (OAB: 7405B/AL)

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A. C. P. x G. A. M. P. e outros

ID: 280706483

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805673-36.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

G. A. M. P. G. DE A. P. P.

Despacho

Advogados:

IZABELA MARIA BERTOLDO PATRIOTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805673-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: A. C. P. - Agravado: G. de A. P. P. - Agravado: G. A. M. P. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. REL… DESPACHO Nº 0805673-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: A. C. P. - Agravado: G. de A. P. P. - Agravado: G. A. M. P. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência (fls. 01/07) interposto por A.C.P., em face da decisão (fls. 101/102 dos autos principais) proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Atalaia, nos autos da ação de nº 0700637-79.2025.8.02.0040, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: [...] 10. Assim, não há elementos de prova indicativos de que a medida seja amais adequada ou necessária ao caso concreto, nem ao melhor interesse do infante,consagrado amplamente pelo ECA. 11. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, com fundamento noart. 300 do CPC e art. 33 do ECA. 12. Oficie-se ao CREAS para que realize estudo social na residência darequerida GABRIELA DE ALBUQUERQUE PEREIRA PROTÁSIO, a fim deverificar a situação narrada, encaminhando relatório a este Juízo. 13. Citem-se os requeridos para, querendo, oferecerem contestação,encaminhando-se-lhes cópia da petição inicial e fazendo constar do mandado asadvertências contidas no art. 345 do CPC. 14. Intime-se a parte autora, vi DJe e o Ministério Público, via Portal. (Datada e assinada eletronicamente) [...] Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta: (i) que sempre exerceu a guarda de fato do menor desde seu nascimento, desempenhando papel de figura materna; (ii) que a suspensão do convívio foi promovida de forma imotivada pela genitora do infante, ora Agravada, sem qualquer justificativa plausível ou respaldo judicial; (iii) que a própria genitora, ao manifestar interesse em conciliar nos autos principais (fl. 88), não apresentou argumentos contrários ao restabelecimento da convivência, tampouco trouxe provas que indicassem eventual risco ou prejuízo à criança com tal contato; (iv) que foi colacionado aos autos gravação de áudio da criança externando saudades da Agravante e reafirmando os laços afetivos nutridos entre ambos;(v) que a manutenção da decisão poderá acarretar danos psíquicos e afetivos à criança, bem como à idosa Agravante, frustrando vínculo afetivo consolidado desde os primeiros anos de vida do menor; (vi) que estão presentes os requisitos da tutela de urgência - fumus boni iuris e periculum in mora -, sendo imperiosa a reforma da decisão a quo. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja determinado o reestabelecimento da convivência entre a Agravante e o menor J. A. P., nos seguintes moldes: a) finais de semana alternados, com recolhimento da criança às sextas-feiras, às 19h00, e devolução aos domingos, às 20h00, sendo a Agravante responsável pelo transporte na ida e a Agravada na volta; b) ligações por vídeo chamadas em dias alternados, no período da manhã; ou, subsidiariamente, caso não deferida a convivência física, que seja autorizado ao menos o contato por vídeo chamada diária, no turno matutino. Juntou os documentos de fls. 08/34. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca dos requisitos de admissibilidade do presente agravo. Estes pressupostos são imprescindíveis ao conhecimento dos recursos, constituindo matéria de ordem pública, razão pela qual devem ser examinados ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Compulsando detidamente os autos, à luz dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC, entendo que restaram preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do presente agravo, notadamente, o cabimento. No mais, ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, §5º, do CPC. Passo, pois, a analisar o pedido liminar. Em virtude do pedido formulado, relativo à concessão de efeito ativo, é ínsito a este momento processual um juízo de cognição sumária, de maneira a apreciar a possibilidade ou não de se atribuir o efeito requerido, sem que, para tanto, mergulhe-se no mérito da causa. Consoante dispõe a redação do artigo 1.015, I, do CPC, das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, caberá o agravo de instrumento. Já o art. 1.019, I, da mencionada norma, prevê, de fato, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de concessão de efeito ativo, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifos aditados). Pois bem. A controvérsia devolvida a este Egrégio Tribunal de Justiça Cível gira em torno da suspensão da convivência entre a criança e a tia-avó que, conforme alega desde os autos de origem, sempre exerceu a guarda de fato do infante desde seu nascimento, construindo um vínculo afetivo sólido e contínuo, com todas as características inerentes à parentalidade socioafetiva. A decisão agravada foi lançada nas fls. 101/102 dos autos originários, na qual o juízo de piso entendeu não estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, salientando a ausência de comprovação de risco imediato à criança e da adequação da medida pleiteada. A liminar foi, assim, indeferida. Em sede de agravo de instrumento, a parte agravante vis o restabelecimento da convivência com o infante J. A. P., sob o fundamento de inexistirem elementos de prova que indicassem que a medida seria a mais adequada ou necessária ao caso concreto, tampouco ao melhor interesse da criança. Pois bem, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece em seu art. 19 que é direito fundamental da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família. No entanto, tal direito deve ser compatibilizado com o princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal estabelece o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, impondo ao Estado e à família o dever de garantir sua dignidade e desenvolvimento seguro. Veja-se: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No mesmo sentido, o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente impõe a obrigatoriedade de medidas que assegurem a incolumidade física e psicológica dos menores, afastando qualquer risco iminente. Vejamos o dispositivo legal: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Feitas tais exposições, é de bom alvitre registrar que, quando se trata da necessidade imediata de ação no procedimento judicial, é garantido às partes o direito de discutir, em sede de cognição sumária, o tema como medida de urgência, desde que sejam observados a probabilidade do direito afirmado em juízo e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, é necessário demonstrar a existência da probabilidade do direito pleiteado. O fumus boni iuris se refere à fumaça do bom direito, ou seja, à plausibilidade da alegação do direito material discutido no processo. Para que esse requisito seja atendido, é necessário que a requerente apresente elementos de prova ou argumentos que indiquem a probabilidade de que o direito alegado é válido e será reconhecido pelo tribunal no julgamento do mérito. No entanto, a probabilidade do direito por si só não é suficiente para utilizar essa técnica processual. Devido à natureza sumária da análise, também é necessário demonstrar o elemento do perigo da demora, que está relacionado ao risco de que, caso a medida não seja concedida de forma imediata, a parte poderá sofrer danos ou prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação até o desfecho final do processo. Nesse contexto, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Portanto, além da probabilidade do direito, é exigida a demonstração do risco decorrente do tempo, expressa na consagrada expressão periculum in mora. A doutrina e a jurisprudência pátrias, como bem salientado pela parte agravante, têm reconhecido a importância da convivência com a família extensa, sobretudo quando esta se revela apta a prover o cuidado, o afeto e a estrutura emocional necessários ao pleno desenvolvimento da criança. No caso dos autos, não há qualquer elemento concreto, técnico ou indiciário que desaconselhe o restabelecimento da convivência da criança com a parte agravante, vez que a prova documental e audiovisual anexada ao recurso evidencia a ausência de riscos à integridade do menor e, mais que isso, reforça a existência de vínculos emocionais saudáveis e mutuamente benéficos. Ademais, o periculum in mora encontra-se caracterizado pela possibilidade de agravamento do sofrimento emocional da criança e da parte agravante, em razão do prolongamento do afastamento imotivado, o que poderá ocasionar danos irreversíveis à relação afetiva consolidada. Todavia, como bem destacado na decisão de primeiro grau, "não se mostra razoável, neste momento processual, presumir que a alegada obstaculização do convívio seja desarrazoada e injustificada. Isso porque há uma infinidade de fatos que, em tese, poderiam levar a requerida a impedir o acesso do requerente à criança em vias de protegê-la, o que dev ser apurado durante a instrução" (fls. 101/102 dos autos originários). Corroborando com o entendimento firmado pela decisão objurgada, o parecer Ministerial aponta que "o exame do pedido é pautado exclusivamente nas declarações dos requerentes,que sempre atribuem à parte requerida (mãe da criança, no mais das vezes) a imposição de empecilhos injustificados ao convívio entre eles e a criança"(fl. 100 dos autos originários). Não se afigura, ao menos por ora, sensato presumir que a alegada obstrução ao convívio entre a parte agravante e a criança tenha se dado de forma arbitrária ou desprovida de justificativa plausível. Isso porque, em tese, inúmeras circunstâncias fáticas poderiam ter motivado a parte requerida a restringir o acesso do demandante ao menor, com o intuito de resguardá-lo. Dessa forma, entendo ser imprescindível que se oportunize previamente a manifestação da requerida, a fim de que esta possa apresentar suas razões antes da imposição de qualquer medida coercitiva em seu desfavor. Com efeito, somente após o pronunciamento da parte agravada será viável realizar um exame comparativo das alegações trazidas por ambos os lados do litígio, permitindo a aferição da presença ou ausência de elementos objetivos aptos a recomendar ou desaconselhar o acolhimento do pleito inicial. É verdade que tal providência poderá ocasionar certo atraso na reaproximação entre a autora e a criança; todavia, tal dilação temporal se restringirá ao lapso necessário para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos legais. Nesse contexto, a prudência recomenda o deferimento parcial da tutela recursal, permitindo, de forma cautelosa e controlada, o reatamento progressivo da convivência entre as partes. Destaco que, inclusive, esta 2ª Câmara Cível já se manifestado em sentido semelhante. Vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO. MENOR QUE NÃO TINHA QUALQUER CONTATO COM A AVÓ. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE VISITAS PARA FINS DE FORTALECIMENTO DOS LAÇOS. MELHOR INTERESSE NA CRIANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não tendo a avó e sua neta vínculos afetivos, ante a falta de convivência, necessário que sejam realizadas visitas para estreitamento de vínculo. 2. Visitas que estão ocorrendo ao longo do processo e que objetivam o melhor interesse da criança. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (Número do Processo: 0809653-59.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/03/2024; Data de registro: 19/03/2024) (Grifei). Por esta razão, se mostra plausível a concessão parcial do pedido de tutela antecipada recursal, para determinar o imediato restabelecimento do convívio entre a parte agravante e o menor J. A. P., ao menos por chamada de vídeo diariamente, preferencialmente, no turno da manhã, no tempo mínimo de 10 (dez) minutos, até ulterior decisão 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, a fim de acolher o pedido subsidiário no sentido de deferir o contato telefônico por chamada de vídeo diariamente, preferencialmente, no turno da manhã, no tempo mínimo de 10 (dez) minutos, até ulterior decisão do órgão colegiado. Determino as seguintes diligências: A) A intimação da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC/15; B) A comunicação, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC/2015; e, C) Após, dê-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, caso verifique interesse público na demanda, oferte o competente parecer. Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Utilize-se dessa decisão como mandado/ofício, caso necessário. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Izabela Maria Bertoldo Patriota (OAB: 17218/AL)

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Cicero Balbino Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 280996217

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805199-65.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CICERO BALBINO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

MARCELLY GABRIELE SOUZA CANUTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEITE CANUTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DESPACHO Nº 0805199-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: CICERO BALBINO RODRIGUES - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /… DESPACHO Nº 0805199-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: CICERO BALBINO RODRIGUES - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CÍCERO BALIBNO RODRIGUES, com pedido de tutela antecipada recursal, contra a decisão proferida às fls. 185/166 pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios, nos autos da ação declaratória de nulidade/anulabilidade c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito c/c pedido liminar, distribuídos sob o nº 0701480-26.2025.8.02.0046, decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos decorrentes do contrato que pretende anular. Nas razões recursais, o Agravante defende a necessidade de reforma da decisão recorrida, visto que, embora tenha solicitado um empréstimo consignado junto ao Banco Agravado, este incluiu a contratação de um cartão de crédito consignado que não solicitou. Assevera que o valor descontado em folha de pagamento corresponde apenas ao mínimo da fatura incidindo sobre o restante devido encargos rotativos superiores ao dobro do cobrado no empréstimo convencional. Argui que a ausência de informações claras e adequadas viola o dever de informação previsto nos arts. 6º, inciso III, e 52 do CDC, bem como o art. 54-D da Lei nº 14.181/2021. Ao final, requer o Agravante a concessão da antecipação da tutela recursal, para que seja determinada, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais referente ao empréstimo sobre a RMC, vinculado à folha de pagamento previdenciária da parte autora, sob pena de multa diária previamente estabelecida. No mérito, busca que seja reformada a decisão do juízo de primeiro grau, uma vez que se trata de direito verossímil narrado pelo Agravante. Vieram os autos conclusos. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que o Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, elenca um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (Original sem grifos) Assim, cabível o recurso, a teor do art. 1.015, I do CPC, considerando que a decisão recorrida tratou de tutela provisória. O recurso é tempestivo, pois interposto no prazo previsto no § 5º, do art. 1.003 do CPC; e resta dispensado o pagamento do preparo, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Agravante, o que se estende a esta instância recursal. Pois bem. A partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, neste momento processual de cognição sumária, resta-me analisar, especificamente, a coexistência dos requisitos necessários ao deferimento ou não da medida pleiteada pela parte agravante. É cediço que para a concessão do efeito suspensivo e da tutela recursal, previstos no art. 1.019, I, do CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. Sobre o pedido de da tutela provisória de urgência só se mostra viável caso presentes todos os requisitos do art.300doCódigo de Processo Civil e pode ser concedida liminarmente. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Original sem grifos) Diante dos fatos e dos documentos trazidos, vislumbro a relevância da fundamentação tendente a ensejar, de imediato, a medida de urgência buscada. Explico. A decisão recorrida, fls. 74/78, negou o pedido liminar por estes fundamentos: [...] Da análise da peça de início, verifica-se a urgência na apreciação do feito,razão pela qual se impõe, de imediato, o enfrentamento do requisito probabilidade do direito.A despeito disto, ainda que se verifique a manifesta vulnerabilidade e dificuldade probatória da parte autora, não há como, neste momento inaugural, em juízo de cognição sumária, deferir a pretensão antecipatória de sustação dos descontos, uma vez que inexistem elementos suficientes que permitam concluir pela contratação fraudulenta, senão apenas a alegação unilateral da própria parte autora. Com efeito, embora a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado seja de constitucionalidade questionável, a parte autora sequer trouxe aos autos cópia do contrato impugnado, que permita aferir com suficiente probabilidade que os descontos decorrem do referido negócio e, mais, que superam o saldo devedor que existiria, caso os encargos aplicados fossem legítimos.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de sua nova apreciação após a oitiva da parte adversa e a juntada de novos documentos. [...] (Original sem grifos) Pelas alegações do Autor, ora Agravado, quando do processo de primeiro grau, informa que não reconhece a contratação junto ao Agravado por meio de cartão de crédito, da qual resulta descontos no benefício previdenciário percebido. Para tanto, acostou os documentos que possui, quais sejam, Histórico de Empréstimo Consignado, fls. 32/38, onde consta Empréstimo Consignado via Cartão de Crédito com o Banco BMG S/A, dos quais decorrem descontos no benefício de aposentadoria do Agravante, onde consta a avença discutida - Contrato nº 14545060 Reserva de Margem para Cartão - RMC, sob o Código 318 - BANCO BMG S A. Assim, considerando o contexto fático e verificando que os descontos ocorrem desde 2018 sem quitação da avença, compreendo que tais circunstâncias impõem a sustação dos descontos advindos do contrato impugnado, ao menos até que se promova a instrução probatória e seja possível avaliar, efetivamente, a legalidade de todas as cláusulas contratuais. Tal situação se amolda a tantas outras, as quais são objeto de análise nesta instância recursal, ou seja, onde a contratação não ocorreu por meio do empréstimo consignado na modalidade tradicional, como buscava a parte solicitante, mas foi formalizada por meio de cartão de crédito, com desconto de percentual mínimo na fatura, o que configura uma venda casada de produtos, no caso cartão de crédito e empréstimo consignado, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor das disposições do art. 39, I que adiante transcrevo: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Outrossim, sabe-se que, via de regra, as cláusulas são de difícil compreensão por parte do consumidor, motivo pelo qual, desconhecendo o produto o qual fora induzido a contratar, tem descontado em folha salarial apenas o pagamento mínimo da parcela avençada, gerando a incidência de juros e perpetuação da dívida. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor possui dispositivos que indicam que o consumidor tem direito a informações claras e precisas sobre o produto contratado, o que entendo, em sede de cognição rasa, não ter ocorrido no caso dos autos. Observem os dispositivos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Original sem grifos) Sobre o que busca o Autor/Agravante, rememoro que o Tribunal de Justiça de Alagoas possui entendimento recente favorável, no sentido de ser devida a suspensão dos descontos em casos análogos. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Maria Cícera Cardoso dos Santos contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário sob a rubrica "219 Contribuição SINDICATO/COBAP". Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante; e (ii) analisar a validade do documento apresentado pela parte agravada como suposta autorização para os descontos. O documento apresentado pela agravada, contendo apenas impressão digital da agravante, não atende aos requisitos legais de validade, pois a recorrente é pessoa analfabeta, exigindo-se a assinatura de duas testemunhas para a validade do ato. A probabilidade do direito está demonstrada pela alegação da agravante de que nunca autorizou os descontos e pela ausência de documento válido que comprove a anuência expressa. O perigo de dano resta evidenciado, pois os descontos afetam verba alimentar da recorrente, sendo inviável impor-lhe o ônus de provar fato negativo. A jurisprudência confirma a possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário, quando há dúvida sobre a regularidade da autorização. A fixação de multa cominatória visa assegurar o cumprimento da decisão judicial e deve ser proporcional ao descumprimento, sendo razoável o valor de R$ 2.000,00 mensais, limitado a R$ 30.000,00. Recurso provido à unanimidade. A suspensão de descontos em benefício previdenciário deve ser concedida em tutela de urgência quando há indícios de ausência de autorização expressa pelo beneficiário. Documento assinado apenas por impressão digital de pessoa analfabeta sem a subscrição de duas testemunhas não é válido para fins de autorização de desconto. A fixação de multa cominatória deve observar o princípio da proporcionalidade, assegurando o cumprimento da decisão sem gerar enriquecimento sem causa. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2233213-81.2020.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 10.06.2021; TJ-SP, AI nº 2037863-58.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ana Maria Baldy, j. 19.01.2021 (Número do Processo: 0813089-89.2024.8.02.0000; Relator (a):Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/04/2025; Data de registro: 23/04/2025) Assim, presente a probabilidade do direito do Agravante. Outrossim, vislumbro a existência do perigo da demora no fato de que a manutenção dos descontos que incidem diretamente em verba de caráter alimentar recebida pela parte agravante afeta seu sustento cotidiano e sua dignidade, pois os valores descontados deixam de ser usados em outras necessidades básicas e urgentes. Forte nesses argumentos, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, ante a presença dos requisitos legais para seu deferimento, para fins de determinar ao Banco Agravado que, em até 10 dias, suspenda os descontos realizados no contracheque do Agravante decorrentes do Contrato CARTÃO DE CRÉDITO nº 14545060 Reserva de Margem para Cartão - RMC, sob o Código 318 - BANCO BMG S/A, sob pena de multa em caso de descumprimento. INTIME-SE o Agravado ser intimado para contrarrazoar o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II, do artigo 1.019 do CPC. Em observância ao disposto no art. 1.019, I do CPC/15, oficie-se ao juízo de origem, informando-lhe o teor desta decisão para fins de ciência e seu cumprimento, a teor do art. 516, II do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se, oficie-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator *Republicado por incorreção' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

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Estado De Alagoas x Paula Silva Do Amaral

ID: 318791410

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000068-86.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

PAULA SILVA DO AMARAL

Despacho

Advogados:

ODAIR JOSÉ PREVIATO

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FERNANDA DO AMARAL PREVIATO

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OBADIAS NOVAES BELO

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DESPACHO Nº 9000068-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Paula Silva do Amaral - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrume… DESPACHO Nº 9000068-86.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Paula Silva do Amaral - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Estado de Alagoas diante do pronunciamento judicial exarado pelo Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal (fls. 104-106), nos autos da Ação de Execução Fiscal (processo nº 0733501-74.2017.8.02.0001), ajuizada em face de Paula Silva do Amaral e Henrique Alves de Souza, tendo o magistrado decidido nos seguintes termos: Observo que o inconformismo suscitado pela parte embargante não se mostrou suficiente para justificar a reforma do julgado da forma pretendida, mesmo porque visou tão somente a rediscussão da matéria suscitada nas contrarrazões de exceção de pré-executividade,qual seja acerca da não condenação em honorários advocatícios, não havendo qualquer justificativa para a interposição dos embargos de declaração.Assim, sem maiores delongas, tenho por bem negar provimento aos embargos declaratórios apresentados. Em suas razões recursais, o agravante esclarece que a execução fiscal em epígrafe fora ajuizada pleiteando o pagamento do crédito tributário materializado na CDA nº 3074-1/2017, no montante de R$ 41.387,50, em que figura como devedora principal a empresa San Paolo calçados Ltda., com atividades encerradas sem qualquer comunicação ao Fisco Estadual, argumentando o ente público que os corresponsáveis daquela pessoa jurídica são Paula Silva do Amaral e Henrique Alves de Souza. Pontua o agravante que a referida CDA foi confeccionada com base no processo de confissão de dívida nº 20020507, através do administrativo tributário nº: 1500-021942/2017, que não está colacionado aos autos, tendo a sócia Paula Silva do Amaral colacionado Exceção de Pré Executividade alegando sua ilegitimidade com a afirmativa de que teria se retirado do quadro social da Executada em data anterior àquela da inscrição na Dívida Ativa do Estado. Discute que a empresa executada praticou "o ilícito do desaparecimento do débito tributário" e o não cabimento da Exceção de Pré Executividade, além de expor que houve decisão surpresa. Ao final, questiona a fixação dos honorários, apontando que deve ser adotado o critério da equidade. Por fim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo, afirmando o desaparecimento da empresa a título de perigo da demora, e no mérito, requer o provimento do recurso em todos os seus termos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico estarem presentes os requisitos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso e passo à apreciação das razões invocadas. Há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que a eficácia da decisão retorcida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, a legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Vê-se que o Código, no tocante aos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, impõe a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave. Pois bem. A matéria devolvida a esta corte diz respeito, de forma geral, a (im) possibilidade do agravado em figurar como polo passivo na ação de execução fiscal da origem. A fim de elucidar adequadamente a controvérsia em debate, é importante explicitar que a exceção de pré-executividade, erguida nos autos de origem pelo agravado e que resultou em decisão desfavorável ao ora agravante, é instrumento processual de defesa utilizado na fase de execução para arguir matérias de ordem pública e nulidades absolutas, ou seja, tal instrumento possui caráter excepcional, sendo pré-requisito de seu processamento a desnecessidade de dilação probatória. Seu cabimento decorre de construção doutrinária e jurisprudencial, tendo sido pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que apenas questões passíveis de reconhecimento de ofício pelo juízo podem ser suscitadas nesta via, Súmula 393 STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandemdilação probatória. Fredie Didier Júnior leciona o seguinte: A "exceção de pré-executividade"surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. Dentre as questões passíveis de arguição através da exceção de pré-executividade, destaca-se a (i) legitimidade passiva da inclusão dos sócios na Certidão de Dívida Ativa sem a devida comprovação de que tenham agido com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular da empresa, que é precisamente a matéria trazida pelo agravante. Nesse sentido, a responsabilidade dos sócios perante os créditos tributários é disciplinada pelos artigos 134, inciso VII, e 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional, os quais enunciam que: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Cumpre destacar, então, que a responsabilização pessoal daqueles que são sócios ocorrerá em dois casos: a) nos casos de liquidação de sociedade de pessoas, quando o sócio intervier nos atos ou for responsável por omissões; b) no caso de obrigação tributária resultante de atos praticados pelos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas, com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto. Sob esse prisma, o STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, fixou a tese de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade tributária do sócio. Vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 Recurso Especial 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 23/03/2009 Ademais, a Súmula 430 do STJ reforça esse entendimento ao dispor que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". Contudo, na execução ajuizada em face de pessoa jurídica, quando o nome do sócio figura na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional, assim deverá comprovar que não desempenhou funções de gerência à época do fato gerador, o que é suficiente para excluí-lo da lide. Esse último sendo o caso dos autos. É evidente que a agravada não deveria sequer constar como sócia responsável na CDA, circunstância que inviabiliza o acolhimento das alegações formuladas pelo agravante. Explico. Em análise detida dos autos, vê-se que a agravada deixou a sociedade empresária em outubro de 2009. Vejamos o que diz a alteração contratual realizada e devidamente registrada na junta comercial do Estado de Alagoas colacionada às fls 19/26 dos autos de origem: A sócia Paula Silva do Amaral, mencionada e qualificada no preâmbulo do presente instrumento de alteração de contrato social, retira-se da sociedade e cede e transfere a totalidade da sua participação societária, como de fato cedido e transferido tem, 26.666 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis) quotas sociais, no valor de R $ 1,00 (hum real) cada, a Roberto Pereira do Amaral. Grifei. Portanto, ao consultar a CDA à pg. 2 da origem, verifica-se que o fato gerador da obrigação tributária em cobrança refere-se aos meses de novembro de 2015 a abril de 2016, período em que a agravada não exercia gerência e nem ao menos compunha o quadro societário da empresa executada, conforme explicitamente esclarecido na decisão atacada. Visto que a agravada protocolou exceção de pré-executividade nos autos de origem, não prospera a alegação de decisão surpresa. Isso porque, ao apresentar tal incidente processual, a parte executada provocou expressamente a manifestação do juízo sobre questões de ordem pública e matérias cognoscíveis de ofício. Assim, ciente da tramitação e do conteúdo da exceção, não cabe ao agravante alegar surpresa quanto ao julgamento proferido, uma vez que se tratava de desdobramento processual previsível e inerente ao contraditório efetivamente estabelecido nos autos. Ademais, cumpre esclarecer que é cabível a exceção de pré-executividade erguida pela agravada, uma vez que a matéria debatida faz parte das hipóteses admitidas para conhecimento nos próprios autos executivos. No caso em exame, restou amplamente demonstrado que a agravada se retirou regularmente do quadro societário da empresa executada, fato devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, circunstância essa que independe de dilação probatória para sua comprovação. Desta forma, por não estar preenchido o requisito do fumus boni iuris, deixo de analisar a existência do periculum in mora. Por fim, superado esse ponto, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que assiste razão à agravante. Isso porque o magistrado de primeiro grau arbitrou os honorários sobre 1/3 do valor da causa, o que contraria o teto estabelecido pelo Código de Processo Civil, veja: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; É, também, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS EXECUTADOS E EXCLUÍ-LOS DA LIDE . RECURSO QUE TEM POR OBJETIVO DISCUTIR OS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE 961/STJ. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO HOUVER EXCLUSÃO DE SÓCIO POR ILEGITIMIDADE, SEM FINDAR A EXECUÇÃO. TESE 1076/STJ . PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM OBSERVÂNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO CPC. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS SÓCIOS EXCLUÍDOS DA LIDE, CUJA MENSURAÇÃO, CONQUANTO POSSÍVEL, DEVE SER OBTIDA PROPORCIONALMENTE À FRAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM RELAÇÃO AO VALOR EXECUTADO. SOLIDARIEDADE QUE, EMBORA POSSIBILITE O PAGAMENTO DA DÍVIDA POR UMA DAS PARTES, APROVEITANDO ÀS DEMAIS, NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA CONFORME JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 9000008-50.2024.8 .02.0000 Maceió, Relator.: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 20/03/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) Logo, entendo prudente fixar os honorários nos termos do artigo supracitado, em seu percentual mínimo, isto é: 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos critérios estabelecido no referido diploma para arbitramento dos honorários sucumbenciais. Por todo o exposto, conheço do recurso para INDEFERIR o pedido de efeito suspensivo formulado, alterando ex officio o percentual de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § § 2º e 3º, CPC. Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. 1.019, II, do CPC. Oficie-se ao juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício. Após o decurso do prazo para contrarrazões, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. Publique-se e intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL) - Fernanda do Amaral Previato (OAB: 183086/SP) - Odair José Previato (OAB: 247121/SP)

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