Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 184 de 198

Envolvidos encontrados nos registros

Global- Rádio Comunicação L…

Envolvido

GLOBAL- RáDIO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Digital Sign Comunicação Vi…

Envolvido

DIGITAL SIGN COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Empresa Grafica De Comunica…

Envolvido

EMPRESA GRAFICA DE COMUNICAçãO PAJUçARA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo Comunicação E Pa…

Envolvido

REDE GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçãO S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciana Laurindo Magalhães

Envolvido

LUCIANA LAURINDO MAGALHãES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alagoas 24 Horas Serviços L…

Envolvido

ALAGOAS 24 HORAS SERVIçOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barros Melo Comunicação Ltd…

Envolvido

BARROS MELO COMUNICAçãO LTDA (CADA MINUTO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Siconn ¿ Sistema Integrado …

Envolvido

SICONN ¿ SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAçãO NOVO NORDESTE LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Alagoas

Envolvido

ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Teaser Comunicação E Market…

Envolvido

TEASER COMUNICAçãO E MARKETING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mario Cesar Nunes Palmeira

Envolvido

MARIO CESAR NUNES PALMEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barros Melo Comunicação Ltda

Envolvido

BARROS MELO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mene E Portella Publicidade…

Envolvido

MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duck Comunicação Integrada …

Envolvido

DUCK COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Novagência Propaganda Ltda

Envolvido

NOVAGêNCIA PROPAGANDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Eliomar Gonçalves

Envolvido

JOSé ELIOMAR GONçALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

Envolvido

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo De Comunicação Três S…

Envolvido

GRUPO DE COMUNICAçãO TRêS S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Megavideo Midia Ltda Me

Envolvido

MEGAVIDEO MIDIA LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Labox Comunicação Estratégi…

Envolvido

LABOX COMUNICAçãO ESTRATéGICA LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mafra Promoções E Eventos L…

Envolvido

MAFRA PROMOçõES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jucione Da Silva Cordeiro

Envolvido

JUCIONE DA SILVA CORDEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicação…

Envolvido

NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmar Chaves Da Silva

Envolvido

EDMAR CHAVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Melhor Noticia Empresa De C…

Envolvido

MELHOR NOTICIA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniel Gomes Queiroz

Envolvido

DANIEL GOMES QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa De Comunicação Trin…

Envolvido

EMPRESA DE COMUNICAçãO TRINA DO SERTãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvana Barbosa Da Rocha Wa…

Envolvido

SILVANA BARBOSA DA ROCHA WANDERLEY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Previsibilidade Mídia E Com…

Envolvido

PREVISIBILIDADE MíDIA E COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Carlos Soares E Sil…

Envolvido

EMERSON CARLOS SOARES E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7 Segundos ¿ Já Comunicação…

Envolvido

7 SEGUNDOS ¿ Já COMUNICAçãO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estudio De Gravação Af Comu…

Envolvido

ESTUDIO DE GRAVAçãO AF COMUNICAçãO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Rio Largo

Envolvido

MUNICIPIO DE RIO LARGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thudo Comunicação Visual Lt…

Envolvido

THUDO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E: Ana Lucia Da Conceicão-S…

Envolvido

E: ANA LUCIA DA CONCEICãO-SERIGRAFIA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Mm Dantas Ltda

Envolvido

CONSTRUTORA MM DANTAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hi-Epc Comunicação E Educaç…

Envolvido

HI-EPC COMUNICAçãO E EDUCAçãO EM SAúDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Cabral

Envolvido

RICARDO CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Convém - Comércio De Veícul…

Envolvido

CONVéM - COMéRCIO DE VEíCULOS E MOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tal Propaganda E Comunicaçã…

Envolvido

TAL PROPAGANDA E COMUNICAçãO LTDA - ARTECETERA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Gazeta De Alagoas Ltda. …

Envolvido

TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. E OUTRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Aparecida Batista Da …

Envolvido

MARIA APARECIDA BATISTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facottur ¿ Faculdade De Com…

Envolvido

FACOTTUR ¿ FACULDADE DE COMUNICAçãO E TURISMO DE OLINDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Alves Comunicações - Me

Envolvido

M ALVES COMUNICAçõES - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudenice De Lira Silva

Envolvido

CLAUDENICE DE LIRA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Fellipe Saraiva Da S…

Envolvido

THIAGO FELLIPE SARAIVA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alagoas 24 Horas Serviços L…

Envolvido

ALAGOAS 24 HORAS SERVIçOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S A

Envolvido

BANCO DO BRASIL S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cicero Luiz De Almeida

Envolvido

CICERO LUIZ DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Pereira De Almeida

Envolvido

RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thudo Comunicação Visual Lt…

Envolvido

THUDO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antônio Carlos De Lima

Envolvido

ANTôNIO CARLOS DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A, Sucessora Por In…

Envolvido

CLARO S/A, SUCESSORA POR INCORPORAçãO A NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julia Thaina Dos Santos Nas…

Envolvido

JULIA THAINA DOS SANTOS NASCIMENTO REP. POR JULIANE JOICE DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicação…

Envolvido

NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Carlos Costa

Envolvido

LUIS CARLOS COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M H Rent À Car Locadora E …

Envolvido

M H RENT à CAR LOCADORA E COMUNICAçãO LTDA - AUTOPRIME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilson De Santana Rodrigues

Envolvido

NILSON DE SANTANA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Rodrigues Gusmão

Envolvido

VINICIUS RODRIGUES GUSMãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Genivaldo Inácio De Fárias …

Envolvido

GENIVALDO INáCIO DE FáRIAS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viés Araújo Factoring Ltda.

Envolvido

VIéS ARAúJO FACTORING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geraldo Henrique Villar De …

Envolvido

GERALDO HENRIQUE VILLAR DE BULHõES BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Cultura De Arapiraca

Envolvido

RADIO CULTURA DE ARAPIRACA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Imperial De Comunic…

Envolvido

SISTEMA IMPERIAL DE COMUNICAçãO LTDA - RáDIO JOVEM PAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo Malta Araújo

Envolvido

LUIZ GUSTAVO MALTA ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Russor Washington Marques B…

Envolvido

RUSSOR WASHINGTON MARQUES BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Registro Geral De Imóvei…

Envolvido

1º REGISTRO GERAL DE IMóVEIS E HIPOTECAS DE MACEIó - AL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Aramis - 1º Tabeli…

Envolvido

CARTóRIO ARAMIS - 1º TABELIONATO DE NOTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Do 5.º Serviço De …

Envolvido

CARTóRIO DO 5.º SERVIçO DE NOTAS DE MACEIó//AL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Mendes Monteiro

Envolvido

ROBERTO MENDES MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sococo S.A. - Industrias Al…

Envolvido

SOCOCO S.A. - INDUSTRIAS ALIMENTICIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Café Expresso Serviços De T…

Envolvido

CAFé EXPRESSO SERVIçOS DE TERCEIRIZAçãO DE MãO DE OBRA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Café Propaganda E Comunicaç…

Envolvido

CAFé PROPAGANDA E COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D&V Serviços Temporários Lt…

Envolvido

D&V SERVIçOS TEMPORáRIOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marco Aurélio Aparecido Ros…

Envolvido

MARCO AURéLIO APARECIDO ROSSI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Rosane Rocha

Envolvido

MARIA ROSANE ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilma Regina De Araújo Flor…

Envolvido

NILMA REGINA DE ARAúJO FLORENCIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Incpp - Instituto Nacional Dos Investidores Em Caderneta De Poupanca E Previdencia x Banco Do Brasil S A

ID: 321042672

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0704415-24.2018.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Intimação

Advogados:

FERNANDO IGOR ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL) - Processo 0704415-24.2018.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - A… ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL) - Processo 0704415-24.2018.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR: B1Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e PrevidenciaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S AB0 - DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança. Observo que, em relação aos autos em apreço, pelo impugnante fora ajuizado prévio recurso de Agravo de Instrumento, tombado sob nº 0805864-28.2018.8.02.0000, o qual tivera o mérito devidamente julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, decisão, aliás, que transitou em julgado. Diante do trânsito em julgado do acórdão, o impugnado requereu, às fls. 1249-1251, o início da fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão de minha lavra, ao reconhecer o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0805864-28.2018.8.02.0000 determinou que o impugnante procedesse ao pagamento do valor remanescente, devidamente atualizado, totalizando o valor de R$ 96.034,24 (noventa e seis mil trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no prazo legal, bem como se manifestasse acerca da concordância em liberar o montante depositado às fls. 1074. Diante do exposto, às fls. 1418-1437, o executado apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, argumentando, em síntese, dentre outras questões, a ocorrência de excesso de execução. Em manifestação apresentada (fls. 1555-1564), o impugnado rebateu todas as alegações do banco, aduzindo, em sua essência, que a matéria apresentada pelo banco já fora apreciada em decisão judicial já transitada em julgado, condição que, aduz, impede que este juízo faça novo juízo de valor sobre a matéria, sob pena de escancarada violação ao instituto da coisa julgada. Pugna, ao final, pela penhora do valor de R$ 163.013,83 (cento e sessenta e três mil treze reais e oitenta e três centavos), referente ao art. 523, parágrafo 1º, do CPC. É o relatório, na sua essência. Percebe-se dos autos que a liquidação individual de sentença coletiva se fez por procedimento comum, sujeito, portanto, às discussões quanto à viabilidade, ou não, do direito pretendido, inclusive no que se refere aos critérios de fixação de eventual quantum debeatur apurado, procedimento que, conforme determina o Código de Processo Civil, deve ser regado pelo mais amplo grau do contraditório e da ampla defesa. É neste contexto que, com base no que dispõe o art. 511 do CPC, no procedimento de liquidação comum de julgado, a parte ré deve ser citada para, no prazo legal, apresentar contestação ao feito. A defesa, neste caso, deve ser apresentada de forma integral, em atenção ao princípio da eventualidade, que impõe que seja a matéria de resistência apresentada em sua integralidade no momento da contestação, sob pena de preclusão. Isso impede, portanto, o fracionamento da defesa. Ademais, toda a matéria aduzida pelo impugnante já fora apreciada por decisão judicial já transitada em julgado, condição que, por si só, impede este juízo de conhecer da matéria alegada, sob pena de clara ofensa ao instituto da coisa julgada e comprometimento inegável à segurança jurídica. Já houve, como bem se observa, manifestação jurisdicional acerca dos pontos condizentes à essência do direito discutido nos autos, de modo que a rediscussão dos mesmos pontos já decididos, inclusive em 2º grau, é incabível. Assim impõem os artigos 502, 503 e 507, todos do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. É evidente que o devido processo legal veda a eternização de manifestação das partes nos autos, ao entabular princípios específicos, a exemplo da preclusão processual e do trânsito em julgado das decisões. É dizer que, às partes, é vedado atravessar nos autos indefinidamente argumentos novos e/ou repetidos à medida que os veem serem repelidos por este juízo. Entender em contrário seria equivalente a se legitimar o fracionamento, ad eternum, de suas defesas, sem razão plausível. Não há fatos supervenientes que justifiquem ou legitimem uma nova defesa, nem havia circunstâncias que impedissem que as alegações ora apresentadas fossem feitas no momento processual oportuno. Tampouco, há de se admitir que o que fora definitivamente decidido nos autos (trânsito em julgado) venha a ser reapreciado. A lógica processual do nosso ordenamento inadmite esta pretensão. Quando da formação do título executivo judicial, decorrência direta da consolidação definitiva do decisum ante a constatação do trânsito em julgado, há a definição e delimitação exata quanto à obrigação imposta às partes e os respectivos limites, não sendo condizente, como dito, que no presente momento processual venha a se questionar matérias afetas ao mérito da demanda, mormente quando referidas matérias já foram devidamente apreciadas durante a fase processual de cognição. Ao prolatar decisão em sede de liquidação de sentença, mantida pelo acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, a jurisdição apontou pela pertinência do direito pretendido à inicial, imputando à parte ré a obrigação de pagar à parte autora quantia certa e determinada, decisão, repita-se, já acobertada pelo manto da coisa julgada e que apreciou as mesmas matérias ventiladas na impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, o título judicial que se executa está inteiramente apto a justificar a instauração da fase de cumprimento definitivo de sentença, cabendo, muito embora, discussões quanto aos cálculos apresentados, principalmente para fins de constatação de que a pretensão executória se encontra, ou não, em consonância com os parâmetros de cálculos definidos no respectivo decisum. A atual dinâmica processual exige das partes a colaboração recíproca quanto ao bom e regular andamento do feito, inclusive daquele que se viu vencido na demanda proposta, condição, aliás, que, aliada à ideia da boa-fé processual, busca permitir a conclusão do processo em um tempo razoável, dando efetividade a direito constitucionalmente garantido em nosso País. A parte que agir de forma contrária aos preceitos entabulados, decerto deve ser destinatária de sanções processuais próprias, aptas a disciplinar seu comportamento processual futuro. Também em decorrência da coisa julgada, não se pode discutir os percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios. Conforme repetidamente afirmado, o título que se executa, de forma definitiva, já reconheceu como devido os honorários pela fase de conhecimento da ação civil pública (10%), assim como os honorários devidos em sede de liquidação (10%), mantidos quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0805864-28.2018.8.02.0000, condições imutáveis. Ademais, diante da oposição clara de resistência ao cumprimento de sentença, também indispensável a aplicação do que disposto no §1º, artigo 523 do CPC/2015, cuja disposição se apresenta de forma objetiva e sem margem à subjetividade do juízo. Superadas estas questões de mérito, deve este juízo verificar a pertinência dos cálculos apresentados pelo exequente quando da formulação do requerimento de cumprimento definitivo de sentença, na forma do que dispõem os artigos 523 e 524 do CPC para, ao final, determinar o quantum debeatur. De pronto, observa-se que o impugnante alega a ocorrência de excesso de execução, afirmando ser devido o valor de R$ 30.975,63 (trinta mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Analisando detidamente os cálculos apresentados pelo impugnado, efetivamente, observo que não fez incidir juros remuneratórios quando da formação dos valores alegados como devidos pela entidade financeira aos poupadores representados. Conforme se observa, os parâmetros de cálculos utilizados se resumiram à incidência de juros moratórios (0,5% e 01%, a depender da vigência do CC/02) e atualização monetária, não havendo nenhuma inclusão de juros remuneratórios. Quanto ao pedido de condenação nas sanções previstas no §1º artigo 523 do CPC, mais especificamente em honorários advocatícios e multa processual, ambos no patamar individual de 10%, em decorrência da alegada resistência ao procedimento de cumprimento de sentença definitivo, o Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento, inclusive em sede de julgamento de recursos repetitivos, de que o mero depósito em garantia não elide a incidência da multa, tampouco o arbitramento de honorários pela fase de cumprimento de sentença, por não se constituir como pagamento voluntário da condenação ou mesmo desconstituir o caráter contencioso da fase processual. O impugnante, quando da efetivação dos depósitos em garantia, fora taxativo ao afirmar a natureza do seu ato como meramente assecuratório, o que implica dizer que o valor depositado não ingressou no campo de disponibilidade do exequente, remanescendo o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa na forma de título judicial já transitado em julgado no prazo quinzenal imposto pela lei, o que atrai, sem maiores questionamentos, a incidência das disposições constantes do §1º, artigo 523 do CPC. Eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, POR CONSIDERAR DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). 2. O Código de Processo Civil, assim como a Lei da Arbitragem, confere a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral, distinguindo apenas o instrumento de comunicação processual do executado. Com efeito, em se tratando de cumprimento de sentença arbitral, a angularização da relação jurídica processual dar-se-á mediante citação do devedor no processo de liquidação ou de execução em vez da intimação promovida nos processos sincréticos (nos quais ocorrida a citação no âmbito de precedente fase de conhecimento). Eis, portanto, a única diferença procedimental entre o cumprimento da sentença proferida no processo civil e o da sentença arbitral. 3. Nessa ordem de ideias, à exceção da ordem de citação (e não de intimação atinente aos processos sincréticos), a execução da sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa observa o mesmo procedimento previsto para as sentenças civis de idêntico conteúdo, qual seja, o regime previsto nos artigos 475-J a 475-R do CPC. 4. A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC (aplicável no âmbito do cumprimento de título representativo de obrigação pecuniária líquida) tem por objetivo garantir a maior efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, tornando onerosa a recalcitrância do devedor em desobedecer o comando sentencial ao qual submetido. 5. Consequentemente, o afastamento da incidência da referida sanção no âmbito do cumprimento de sentença arbitral de prestação pecuniária representaria um desprestígio ao procedimento da arbitragem (tornando-a um minus em relação à jurisdição estatal), olvidando-se de seu principal atrativo, qual seja, a expectativa de célere desfecho na solução do conflito. 6. Caso concreto. 6.1. Em que pese a executada (ora recorrida) tenha afirmado "questionável" o procedimento arbitral levado a termo no presente caso "sob graves aspectos" (fl. e-STJ 92), não consta dos autos a notícia de existência de demanda na busca de invalidação do instrumento conclusivo daquele procedimento, a atual sentença arbitral. 6.2. O adimplemento voluntário da obrigação pecuniária (certificada no título executivo judicial) somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Assim, permanecendo o valor em conta judicial ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se, por evidente, o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa, o que autoriza a imposição da multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação (REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21.06.2012, DJe 05.10.2012). 6.3. Desse modo, sendo certo que a indicação de crédito para penhora não configura pagamento voluntário, mas, sim, mera garantia para fins de futura impugnação da sentença exequenda, restou inobservado o prazo quinzenal previsto no artigo 475-J do CPC, razão pela qual se afigura impositiva a reforma do acórdão estadual, devendo ser restaurada a incidência da multa de 10% (dez por cento) cominada pela magistrada de primeiro grau. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1102460/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 23/09/2015). Por estas razões, entendo que os valores a serem executados se encontram em consonância com os parâmetros definidos no título judicial transitado em julgado que instrui o processo, argumento que impõe a rejeição da presente impugnação. Diante do exposto, julgo improcedente a presente impugnação, pelos fundamentos aduzidos e, em razão do trânsito em julgado do título executivo e da inércia da parte demandada em promover o pagamento espontâneo da condenação, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado em julgamento de tese submetida ao rito dos repetitivos, imponho ao impugnante o pagamento da multa de 10% sobre o valor causa e honorários em igual patamar pela fase de cumprimento de sentença, nos termos do §1º do artigo 523 do CPC. Ademais, considerando a mera natureza aritmética dos cálculos referentes à aplicação do §1º do artigo 523 do CPC, defiro o pedido de penhora online, nas contas do Banco do Brasil, no valor de R$ 163.013,83 (cento e sessenta e três mil treze reais e oitenta e três centavos). Publique-se. Maceió , 08 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Incpp - Instituto Nacional Dos Investidores Em Caderneta De Poupanca E Previdencia x Banco Do Brasil S A

ID: 321042697

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0711995-71.2019.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Intimação

Advogados:

FERNANDO IGOR ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 14673A/AL) - Processo 0711995-71.2019.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Expu… ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 14673A/AL) - Processo 0711995-71.2019.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR: B1Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e PrevidenciaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S AB0 - DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança. Observo que, em relação aos autos em apreço, pelo impugnante fora ajuizado prévio recurso de Agravo de Instrumento, tombado sob nº 0806570-06.2021.8.02.0000, o qual tivera o mérito devidamente julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, decisão, aliás, que transitou em julgado. Diante do trânsito em julgado do acórdão, o impugnado requereu, às fls. 765-766 o início da fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão de minha lavra, ao reconhecer o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0806570-06.2021.8.02.0000, determinou que o impugnante procedesse ao pagamento do valor remanescente, devidamente atualizado, totalizando o valor de R$ 1.015.615,66 (um milhão quinze mil seiscentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), no prazo legal. Diante do exposto, às fls. 1026-1040, o executado apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, argumentando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Em manifestação apresentada (fls. 1140-1149), o impugnado rebateu todas as alegações do banco, aduzindo, em sua essência, que a matéria apresentada pelo banco já fora apreciada em decisão judicial já transitada em julgado, condição que, aduz, impede que este juízo faça novo juízo de valor sobre a matéria, sob pena de escancarada violação ao instituto da coisa julgada. Pugna, ao final, pela penhora do valor de R$ 1.128.875,76 (um milhão cento e vinte e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos). É o relatório, na sua essência. Percebe-se dos autos que a liquidação individual de sentença coletiva se fez por procedimento comum, sujeito, portanto, às discussões quanto à viabilidade, ou não, do direito pretendido, inclusive no que se refere aos critérios de fixação de eventual quantum debeatur apurado, procedimento que, conforme determina o Código de Processo Civil, deve ser regado pelo mais amplo grau do contraditório e da ampla defesa. É neste contexto que, com base no que dispõe o art. 511 do CPC, no procedimento de liquidação comum de julgado, a parte ré deve ser citada para, no prazo legal, apresentar contestação ao feito. A defesa, neste caso, deve ser apresentada de forma integral, em atenção ao princípio da eventualidade, que impõe que seja a matéria de resistência apresentada em sua integralidade no momento da contestação, sob pena de preclusão. Isso impede, portanto, o fracionamento da defesa. Ademais, toda a matéria aduzida pelo impugnante já fora apreciada por decisão judicial já transitada em julgado, condição que, por si só, impede este juízo de conhecer da matéria alegada, sob pena de clara ofensa ao instituto da coisa julgada e comprometimento inegável à segurança jurídica. Já houve, como bem se observa, manifestação jurisdicional acerca dos pontos condizentes à essência do direito discutido nos autos, de modo que a rediscussão dos mesmos pontos já decididos, inclusive em 2º grau, é incabível. Assim impõem os artigos 502, 503 e 507, todos do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. É evidente que o devido processo legal veda a eternização de manifestação das partes nos autos, ao entabular princípios específicos, a exemplo da preclusão processual e do trânsito em julgado das decisões. É dizer que, às partes, é vedado atravessar nos autos indefinidamente argumentos novos e/ou repetidos à medida que os veem serem repelidos por este juízo. Entender em contrário seria equivalente a se legitimar o fracionamento, ad eternum, de suas defesas, sem razão plausível. Não há fatos supervenientes que justifiquem ou legitimem uma nova defesa, nem havia circunstâncias que impedissem que as alegações ora apresentadas fossem feitas no momento processual oportuno. Tampouco, há de se admitir que o que fora definitivamente decidido nos autos (trânsito em julgado) venha a ser reapreciado. A lógica processual do nosso ordenamento inadmite esta pretensão. Quando da formação do título executivo judicial, decorrência direta da consolidação definitiva do decisum ante a constatação do trânsito em julgado, há a definição e delimitação exata quanto à obrigação imposta às partes e os respectivos limites, não sendo condizente, como dito, que no presente momento processual venha a se questionar matérias afetas ao mérito da demanda, mormente quando referidas matérias já foram devidamente apreciadas durante a fase processual de cognição. Ao prolatar decisão em sede de liquidação de sentença, mantida em parte pelo acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, a jurisdição apontou pela pertinência do direito pretendido à inicial, imputando à parte ré a obrigação de pagar à parte autora quantia certa e determinada, decisão, repita-se, já acobertada pelo manto da coisa julgada e que apreciou as mesmas matérias ventiladas na impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, o título judicial que se executa está inteiramente apto a justificar a instauração da fase de cumprimento definitivo de sentença, cabendo, muito embora, discussões quanto aos cálculos apresentados, principalmente para fins de constatação de que a pretensão executória se encontra, ou não, em consonância com os parâmetros de cálculos definidos no respectivo decisum. A atual dinâmica processual exige das partes a colaboração recíproca quanto ao bom e regular andamento do feito, inclusive daquele que se viu vencido na demanda proposta, condição, aliás, que, aliada à ideia da boa-fé processual, busca permitir a conclusão do processo em um tempo razoável, dando efetividade a direito constitucionalmente garantido em nosso País. A parte que agir de forma contrária aos preceitos entabulados, decerto deve ser destinatária de sanções processuais próprias, aptas a disciplinar seu comportamento processual futuro. Também em decorrência da coisa julgada, não se pode discutir os percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios. Conforme repetidamente afirmado, o título que se executa, de forma definitiva, já reconheceu como devido os honorários pela fase de conhecimento da ação civil pública (10%), assim como os honorários devidos em sede de liquidação (10%), mantidos quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0806570-06.2021.8.02.0000, condições imutáveis. Ademais, diante da oposição clara de resistência ao cumprimento de sentença, também indispensável a aplicação do que disposto no §1º, artigo 523 do CPC/2015, cuja disposição se apresenta de forma objetiva e sem margem à subjetividade do juízo. Superadas estas questões de mérito, deve este juízo verificar a pertinência dos cálculos apresentados pelo exequente quando da formulação do requerimento de cumprimento definitivo de sentença, na forma do que dispõem os artigos 523 e 524 do CPC para, ao final, determinar o quantum debeatur. De pronto, observa-se que o impugnante alega a ocorrência de excesso de execução, informando que o valor devido é de R$ 89.863,03 (oitenta e nove mil oitocentos e sessenta e três reais e três centavos). Analisando detidamente os cálculos apresentados pelo impugnado, efetivamente, observo que não fez incidir juros remuneratórios quando da formação dos valores alegados como devidos pela entidade financeira aos poupadores representados. Conforme se observa, os parâmetros de cálculos utilizados se resumiram à incidência de juros moratórios (0,5% e 01%, a depender da vigência do CC/02) e atualização monetária, não havendo nenhuma inclusão de juros remuneratórios. Quanto ao pedido de condenação nas sanções previstas no §1º artigo 523 do CPC, mais especificamente em honorários advocatícios e multa processual, ambos no patamar individual de 10%, em decorrência da alegada resistência ao procedimento de cumprimento de sentença definitivo, o Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento, inclusive em sede de julgamento de recursos repetitivos, de que o mero depósito em garantia não elide a incidência da multa, tampouco o arbitramento de honorários pela fase de cumprimento de sentença, por não se constituir como pagamento voluntário da condenação ou mesmo desconstituir o caráter contencioso da fase processual. Eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, POR CONSIDERAR DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). 2. O Código de Processo Civil, assim como a Lei da Arbitragem, confere a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral, distinguindo apenas o instrumento de comunicação processual do executado. Com efeito, em se tratando de cumprimento de sentença arbitral, a angularização da relação jurídica processual dar-se-á mediante citação do devedor no processo de liquidação ou de execução em vez da intimação promovida nos processos sincréticos (nos quais ocorrida a citação no âmbito de precedente fase de conhecimento). Eis, portanto, a única diferença procedimental entre o cumprimento da sentença proferida no processo civil e o da sentença arbitral. 3. Nessa ordem de ideias, à exceção da ordem de citação (e não de intimação atinente aos processos sincréticos), a execução da sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa observa o mesmo procedimento previsto para as sentenças civis de idêntico conteúdo, qual seja, o regime previsto nos artigos 475-J a 475-R do CPC. 4. A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC (aplicável no âmbito do cumprimento de título representativo de obrigação pecuniária líquida) tem por objetivo garantir a maior efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, tornando onerosa a recalcitrância do devedor em desobedecer o comando sentencial ao qual submetido. 5. Consequentemente, o afastamento da incidência da referida sanção no âmbito do cumprimento de sentença arbitral de prestação pecuniária representaria um desprestígio ao procedimento da arbitragem (tornando-a um minus em relação à jurisdição estatal), olvidando-se de seu principal atrativo, qual seja, a expectativa de célere desfecho na solução do conflito. 6. Caso concreto. 6.1. Em que pese a executada (ora recorrida) tenha afirmado "questionável" o procedimento arbitral levado a termo no presente caso "sob graves aspectos" (fl. e-STJ 92), não consta dos autos a notícia de existência de demanda na busca de invalidação do instrumento conclusivo daquele procedimento, a atual sentença arbitral. 6.2. O adimplemento voluntário da obrigação pecuniária (certificada no título executivo judicial) somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Assim, permanecendo o valor em conta judicial ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se, por evidente, o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa, o que autoriza a imposição da multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação (REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21.06.2012, DJe 05.10.2012). 6.3. Desse modo, sendo certo que a indicação de crédito para penhora não configura pagamento voluntário, mas, sim, mera garantia para fins de futura impugnação da sentença exequenda, restou inobservado o prazo quinzenal previsto no artigo 475-J do CPC, razão pela qual se afigura impositiva a reforma do acórdão estadual, devendo ser restaurada a incidência da multa de 10% (dez por cento) cominada pela magistrada de primeiro grau. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1102460/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 23/09/2015). Por estas razões, entendo que os valores a serem executados se encontram em consonância com os parâmetros definidos no título judicial transitado em julgado que instrui o processo, argumento que impõe a rejeição da presente impugnação. Diante do exposto, julgo improcedente a presente impugnação, pelos fundamentos aduzidos e, em razão do trânsito em julgado do título executivo e da inércia da parte demandada em promover o pagamento espontâneo da condenação, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado em julgamento de tese submetida ao rito dos repetitivos, imponho ao impugnante o pagamento da multa de 10% sobre o valor causa e honorários em igual patamar pela fase de cumprimento de sentença, nos termos do §1º do artigo 523 do CPC. Ademais, considerando a mera natureza aritmética dos cálculos referentes à atualização do valor arbitrado em sentença de liquidação já transitada em julgado, defiro o pedido de penhora online, nas contas do Banco do Brasil, no valor de R$ 1.128.875,76 (um milhão cento e vinte e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Publique-se. Maceió , 08 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Incpp - Instituto Nacional Dos Investidores Em Caderneta De Poupanca E Previdencia x Banco Do Brasil S A

ID: 321042705

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0724077-37.2019.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Intimação

Advogados:

FERNANDO IGOR ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL) - Processo 0724077-37.2019.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Expur… ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL) - Processo 0724077-37.2019.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR: B1Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e PrevidenciaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S AB0 - DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança. Observo que, em relação aos autos em apreço, pelo impugnante fora ajuizado prévio recurso de Agravo de Instrumento, tombado sob nº 0801088-14.2020.8.02.0000, o qual tivera o mérito devidamente julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, decisão, aliás, que transitou em julgado. Diante do trânsito em julgado do acórdão, o impugnado requereu, às fls. 872-874, o início da fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão de minha lavra, ao reconhecer o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0801088-14.2020.8.02.0000, determinou que o impugnante procedesse ao pagamento do valor remanescente, devidamente atualizado, totalizando o valor de R$ 8.910,77 (oito mil novecentos e dez reais e setenta e sete centavos), no prazo legal, bem como se manifestasse acerca da concordância em liberar o montante depositado às fls. 704. Diante do exposto, às fls. 937-956, o executado apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, argumentando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Em manifestação apresentada (fls. 1003-1010), o impugnado rebateu todas as alegações do banco, aduzindo, em sua essência, que a matéria apresentada pelo banco já fora apreciada em decisão judicial já transitada em julgado, condição que, aduz, impede que este juízo faça novo juízo de valor sobre a matéria, sob pena de escancarada violação ao instituto da coisa julgada. Pugna, ao final, pela penhora do valor de R$ 39.947,95 (trinta e nove mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à aplicação do art. 523, parágrafo 1º, do CPC. É o relatório, na sua essência. Percebe-se dos autos que a liquidação individual de sentença coletiva se fez por procedimento comum, sujeito, portanto, às discussões quanto à viabilidade, ou não, do direito pretendido, inclusive no que se refere aos critérios de fixação de eventual quantum debeatur apurado, procedimento que, conforme determina o Código de Processo Civil, deve ser regado pelo mais amplo grau do contraditório e da ampla defesa. É neste contexto que, com base no que dispõe o art. 511 do CPC, no procedimento de liquidação comum de julgado, a parte ré deve ser citada para, no prazo legal, apresentar contestação ao feito. A defesa, neste caso, deve ser apresentada de forma integral, em atenção ao princípio da eventualidade, que impõe que seja a matéria de resistência apresentada em sua integralidade no momento da contestação, sob pena de preclusão. Isso impede, portanto, o fracionamento da defesa. Ademais, toda a matéria aduzida pelo impugnante já fora apreciada por decisão judicial já transitada em julgado, condição que, por si só, impede este juízo de conhecer da matéria alegada, sob pena de clara ofensa ao instituto da coisa julgada e comprometimento inegável à segurança jurídica. Já houve, como bem se observa, manifestação jurisdicional acerca dos pontos condizentes à essência do direito discutido nos autos, de modo que a rediscussão dos mesmos pontos já decididos, inclusive em 2º grau, é incabível. Assim impõem os artigos 502, 503 e 507, todos do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. É evidente que o devido processo legal veda a eternização de manifestação das partes nos autos, ao entabular princípios específicos, a exemplo da preclusão processual e do trânsito em julgado das decisões. É dizer que, às partes, é vedado atravessar nos autos indefinidamente argumentos novos e/ou repetidos à medida que os veem serem repelidos por este juízo. Entender em contrário seria equivalente a se legitimar o fracionamento, ad eternum, de suas defesas, sem razão plausível. Não há fatos supervenientes que justifiquem ou legitimem uma nova defesa, nem havia circunstâncias que impedissem que as alegações ora apresentadas fossem feitas no momento processual oportuno. Tampouco, há de se admitir que o que fora definitivamente decidido nos autos (trânsito em julgado) venha a ser reapreciado. A lógica processual do nosso ordenamento inadmite esta pretensão. Quando da formação do título executivo judicial, decorrência direta da consolidação definitiva do decisum ante a constatação do trânsito em julgado, há a definição e delimitação exata quanto à obrigação imposta às partes e os respectivos limites, não sendo condizente, como dito, que no presente momento processual venha a se questionar matérias afetas ao mérito da demanda, mormente quando referidas matérias já foram devidamente apreciadas durante a fase processual de cognição. Ao prolatar decisão em sede de liquidação de sentença, mantida pelo acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, a jurisdição apontou pela pertinência do direito pretendido à inicial, imputando à parte ré a obrigação de pagar à parte autora quantia certa e determinada, decisão, repita-se, já acobertada pelo manto da coisa julgada e que apreciou as mesmas matérias ventiladas na impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, o título judicial que se executa está inteiramente apto a justificar a instauração da fase de cumprimento definitivo de sentença, cabendo, muito embora, discussões quanto aos cálculos apresentados, principalmente para fins de constatação de que a pretensão executória se encontra, ou não, em consonância com os parâmetros de cálculos definidos no respectivo decisum. A atual dinâmica processual exige das partes a colaboração recíproca quanto ao bom e regular andamento do feito, inclusive daquele que se viu vencido na demanda proposta, condição, aliás, que, aliada à ideia da boa-fé processual, busca permitir a conclusão do processo em um tempo razoável, dando efetividade a direito constitucionalmente garantido em nosso País. A parte que agir de forma contrária aos preceitos entabulados, decerto deve ser destinatária de sanções processuais próprias, aptas a disciplinar seu comportamento processual futuro. Também em decorrência da coisa julgada, não se pode discutir os percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios. Conforme repetidamente afirmado, o título que se executa, de forma definitiva, já reconheceu como devido os honorários pela fase de conhecimento da ação civil pública (10%), assim como os honorários devidos em sede de liquidação (10%), mantidos quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0801088-14.2020.8.02.0000, condições imutáveis. Ademais, diante da oposição clara de resistência ao cumprimento de sentença, também indispensável a aplicação do que disposto no §1º, artigo 523 do CPC/2015, cuja disposição se apresenta de forma objetiva e sem margem à subjetividade do juízo. Superadas estas questões de mérito, deve este juízo verificar a pertinência dos cálculos apresentados pelo exequente quando da formulação do requerimento de cumprimento definitivo de sentença, na forma do que dispõem os artigos 523 e 524 do CPC para, ao final, determinar o quantum debeatur. De pronto, observa-se que o impugnante alega a ocorrência de excesso de execução, informando que o valor devido é de R$ 15.905,24 (quinze mil novecentos e cinco reais e vinte e quatro centavos). Analisando detidamente os cálculos apresentados pelo impugnado, efetivamente, observo que não fez incidir juros remuneratórios quando da formação dos valores alegados como devidos pela entidade financeira aos poupadores representados. Conforme se observa, os parâmetros de cálculos utilizados se resumiram à incidência de juros moratórios (0,5% e 01%, a depender da vigência do CC/02) e atualização monetária, não havendo qualquer inclusão de juros remuneratórios. Quanto ao pedido de condenação nas sanções previstas no §1º artigo 523 do CPC, mais especificamente em honorários advocatícios e multa processual, ambos no patamar individual de 10%, em decorrência da alegada resistência ao procedimento de cumprimento de sentença definitivo, o Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento, inclusive em sede de julgamento de recursos repetitivos, de que o mero depósito em garantia não elide a incidência da multa, tampouco o arbitramento de honorários pela fase de cumprimento de sentença, por não se constituir como pagamento voluntário da condenação ou mesmo desconstituir o caráter contencioso da fase processual. O impugnante, quando da efetivação dos depósitos em garantia, fora taxativo ao afirmar a natureza do seu ato como meramente assecuratório, o que implica dizer que o valor depositado não ingressou no campo de disponibilidade do exequente, remanescendo o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa na forma de título judicial já transitado em julgado no prazo quinzenal imposto pela lei, o que atrai, sem maiores questionamentos, a incidência das disposições constantes do §1º, artigo 523 do CPC. Eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, POR CONSIDERAR DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). 2. O Código de Processo Civil, assim como a Lei da Arbitragem, confere a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral, distinguindo apenas o instrumento de comunicação processual do executado. Com efeito, em se tratando de cumprimento de sentença arbitral, a angularização da relação jurídica processual dar-se-á mediante citação do devedor no processo de liquidação ou de execução em vez da intimação promovida nos processos sincréticos (nos quais ocorrida a citação no âmbito de precedente fase de conhecimento). Eis, portanto, a única diferença procedimental entre o cumprimento da sentença proferida no processo civil e o da sentença arbitral. 3. Nessa ordem de ideias, à exceção da ordem de citação (e não de intimação atinente aos processos sincréticos), a execução da sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa observa o mesmo procedimento previsto para as sentenças civis de idêntico conteúdo, qual seja, o regime previsto nos artigos 475-J a 475-R do CPC. 4. A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC (aplicável no âmbito do cumprimento de título representativo de obrigação pecuniária líquida) tem por objetivo garantir a maior efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, tornando onerosa a recalcitrância do devedor em desobedecer o comando sentencial ao qual submetido. 5. Consequentemente, o afastamento da incidência da referida sanção no âmbito do cumprimento de sentença arbitral de prestação pecuniária representaria um desprestígio ao procedimento da arbitragem (tornando-a um minus em relação à jurisdição estatal), olvidando-se de seu principal atrativo, qual seja, a expectativa de célere desfecho na solução do conflito. 6. Caso concreto. 6.1. Em que pese a executada (ora recorrida) tenha afirmado "questionável" o procedimento arbitral levado a termo no presente caso "sob graves aspectos" (fl. e-STJ 92), não consta dos autos a notícia de existência de demanda na busca de invalidação do instrumento conclusivo daquele procedimento, a atual sentença arbitral. 6.2. O adimplemento voluntário da obrigação pecuniária (certificada no título executivo judicial) somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Assim, permanecendo o valor em conta judicial ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se, por evidente, o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa, o que autoriza a imposição da multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação (REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21.06.2012, DJe 05.10.2012). 6.3. Desse modo, sendo certo que a indicação de crédito para penhora não configura pagamento voluntário, mas, sim, mera garantia para fins de futura impugnação da sentença exequenda, restou inobservado o prazo quinzenal previsto no artigo 475-J do CPC, razão pela qual se afigura impositiva a reforma do acórdão estadual, devendo ser restaurada a incidência da multa de 10% (dez por cento) cominada pela magistrada de primeiro grau. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1102460/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 23/09/2015). Por estas razões, entendo que os valores a serem executados se encontram em consonância com os parâmetros definidos no título judicial transitado em julgado que instrui o processo, argumento que impõe a rejeição da presente impugnação. Diante do exposto, julgo improcedente a presente impugnação, pelos fundamentos aduzidos e, em razão do trânsito em julgado do título executivo e da inércia da parte demandada em promover o pagamento espontâneo da condenação, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado em julgamento de tese submetida ao rito dos repetitivos, imponho ao impugnante o pagamento da multa de 10% sobre o valor causa e honorários em igual patamar pela fase de cumprimento de sentença, nos termos do §1º do artigo 523 do CPC. Ademais, considerando a mera natureza aritmética dos cálculos, defiro o pedido de penhora online, a título de valor remanescente, nas contas do Banco do Brasil, no valor de R$ 39.947,95 (trinta e nove mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos). Publique-se. Maceió , 08 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Incpp - Instituto Nacional Dos Investidores Em Caderneta De Poupanca E Previdencia x Banco Do Brasil S A

ID: 321042657

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0718580-47.2016.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Intimação

Advogados:

FERNANDO IGOR ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DENYS BLINDER

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: DENYS BLINDER (OAB 12853A/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL) - Processo 0718580-47.2016.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Expurgos In… ADV: DENYS BLINDER (OAB 12853A/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL) - Processo 0718580-47.2016.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR: B1INCPP - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e PrevidenciaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S AB0 - DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança. Observo que, em relação aos autos em apreço, pelo impugnante fora ajuizado prévio recurso de Agravo de Instrumento, tombado sob nº 0800204-87.2017.8.02.0000, o qual tivera o mérito devidamente julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, decisão, aliás, que transitou em julgado. Diante do trânsito em julgado do acórdão, o impugnado requereu, às fls. 628-629 o início da fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão de minha lavra, ao reconhecer o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0800204-87.2017.8.02.0000, determinou que o impugnante procedesse ao pagamento, devidamente atualizado, totalizando o valor de R$ 2.253.886,14 (dois milhões duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e oitenta e seis reais e catorze centavos), no prazo legal. Diante do exposto, às fls. 780-801, o executado apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, argumentando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Em manifestação apresentada (fls. 841-849), o impugnado rebateu todas as alegações do banco, aduzindo, em sua essência, que a matéria apresentada pelo banco já fora apreciada em decisão judicial já transitada em julgado, condição que, aduz, impede que este juízo faça novo juízo de valor sobre a matéria, sob pena de escancarada violação ao instituto da coisa julgada. Pugna, ao final, pela penhora do valor de R$ 2.698.989,07 (dois milhões seiscentos e noventa e oito mil novecentos e oitenta e nove reais e sete centavos). É o relatório, na sua essência. Percebe-se dos autos que a liquidação individual de sentença coletiva se fez por procedimento comum, sujeito, portanto, às discussões quanto à viabilidade, ou não, do direito pretendido, inclusive no que se refere aos critérios de fixação de eventual quantum debeatur apurado, procedimento que, conforme determina o Código de Processo Civil, deve ser regado pelo mais amplo grau do contraditório e da ampla defesa. É neste contexto que, com base no que dispõe o art. 511 do CPC, no procedimento de liquidação comum de julgado, a parte ré deve ser citada para, no prazo legal, apresentar contestação ao feito. A defesa, neste caso, deve ser apresentada de forma integral, em atenção ao princípio da eventualidade, que impõe que seja a matéria de resistência apresentada em sua integralidade no momento da contestação, sob pena de preclusão. Isso impede, portanto, o fracionamento da defesa. Ademais, toda a matéria aduzida pelo impugnante já fora apreciada por decisão judicial já transitada em julgado, condição que, por si só, impede este juízo de conhecer da matéria alegada, sob pena de clara ofensa ao instituto da coisa julgada e comprometimento inegável à segurança jurídica. Já houve, como bem se observa, manifestação jurisdicional acerca dos pontos condizentes à essência do direito discutido nos autos, de modo que a rediscussão dos mesmos pontos já decididos, inclusive em 2º grau, é incabível. Assim impõem os artigos 502, 503 e 507, todos do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. É evidente que o devido processo legal veda a eternização de manifestação das partes nos autos, ao entabular princípios específicos, a exemplo da preclusão processual e do trânsito em julgado das decisões. É dizer que, às partes, é vedado atravessar nos autos indefinidamente argumentos novos e/ou repetidos à medida que os veem serem repelidos por este juízo. Entender em contrário seria equivalente a se legitimar o fracionamento, ad eternum, de suas defesas, sem razão plausível. Não há fatos supervenientes que justifiquem ou legitimem uma nova defesa, nem havia circunstâncias que impedissem que as alegações ora apresentadas fossem feitas no momento processual oportuno. Tampouco, há de se admitir que o que fora definitivamente decidido nos autos (trânsito em julgado) venha a ser reapreciado. A lógica processual do nosso ordenamento inadmite esta pretensão. Quando da formação do título executivo judicial, decorrência direta da consolidação definitiva do decisum ante a constatação do trânsito em julgado, há a definição e delimitação exata quanto à obrigação imposta às partes e os respectivos limites, não sendo condizente, como dito, que no presente momento processual venha a se questionar matérias afetas ao mérito da demanda, mormente quando referidas matérias já foram devidamente apreciadas durante a fase processual de cognição. Ao prolatar decisão em sede de liquidação de sentença, mantida em parte pelo acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, a jurisdição apontou pela pertinência do direito pretendido à inicial, imputando à parte ré a obrigação de pagar à parte autora quantia certa e determinada, decisão, repita-se, já acobertada pelo manto da coisa julgada e que apreciou as mesmas matérias ventiladas na impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, o título judicial que se executa está inteiramente apto a justificar a instauração da fase de cumprimento definitivo de sentença, cabendo, muito embora, discussões quanto aos cálculos apresentados, principalmente para fins de constatação de que a pretensão executória se encontra, ou não, em consonância com os parâmetros de cálculos definidos no respectivo decisum. A atual dinâmica processual exige das partes a colaboração recíproca quanto ao bom e regular andamento do feito, inclusive daquele que se viu vencido na demanda proposta, condição, aliás, que, aliada à ideia da boa-fé processual, busca permitir a conclusão do processo em um tempo razoável, dando efetividade a direito constitucionalmente garantido em nosso País. A parte que agir de forma contrária aos preceitos entabulados, decerto deve ser destinatária de sanções processuais próprias, aptas a disciplinar seu comportamento processual futuro. Também em decorrência da coisa julgada, não se pode discutir os percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios. Conforme repetidamente afirmado, o título que se executa, de forma definitiva, já reconheceu como devido os honorários pela fase de conhecimento da ação civil pública (10%), assim como os honorários devidos em sede de liquidação (10%), mantidos quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0800204-87.2017.8.02.0000, condições imutáveis. Ademais, diante da oposição clara de resistência ao cumprimento de sentença, também indispensável a aplicação do que disposto no §1º, artigo 523 do CPC/2015, cuja disposição se apresenta de forma objetiva e sem margem à subjetividade do juízo. Superadas estas questões de mérito, deve este juízo verificar a pertinência dos cálculos apresentados pelo exequente quando da formulação do requerimento de cumprimento definitivo de sentença, na forma do que dispõem os artigos 523 e 524 do CPC para, ao final, determinar o quantum debeatur. De pronto, observa-se que o impugnante alega a ocorrência de excesso de execução, informando que o valor devido é de R$ 5.674,29 (cinco mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Analisando detidamente os cálculos apresentados pelo impugnado, efetivamente, observo que não fez incidir juros remuneratórios quando da formação dos valores alegados como devidos pela entidade financeira aos poupadores representados. Conforme se observa, os parâmetros de cálculos utilizados se resumiram à incidência de juros moratórios (0,5% e 01%, a depender da vigência do CC/02) e atualização monetária, não havendo qualquer inclusão de juros remuneratórios. Quanto ao pedido de condenação nas sanções previstas no §1º artigo 523 do CPC, mais especificamente em honorários advocatícios e multa processual, ambos no patamar individual de 10%, em decorrência da alegada resistência ao procedimento de cumprimento de sentença definitivo, o Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento, inclusive em sede de julgamento de recursos repetitivos, de que o mero depósito em garantia não elide a incidência da multa, tampouco o arbitramento de honorários pela fase de cumprimento de sentença, por não se constituir como pagamento voluntário da condenação ou mesmo desconstituir o caráter contencioso da fase processual. Eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, POR CONSIDERAR DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). 2. O Código de Processo Civil, assim como a Lei da Arbitragem, confere a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral, distinguindo apenas o instrumento de comunicação processual do executado. Com efeito, em se tratando de cumprimento de sentença arbitral, a angularização da relação jurídica processual dar-se-á mediante citação do devedor no processo de liquidação ou de execução em vez da intimação promovida nos processos sincréticos (nos quais ocorrida a citação no âmbito de precedente fase de conhecimento). Eis, portanto, a única diferença procedimental entre o cumprimento da sentença proferida no processo civil e o da sentença arbitral. 3. Nessa ordem de ideias, à exceção da ordem de citação (e não de intimação atinente aos processos sincréticos), a execução da sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa observa o mesmo procedimento previsto para as sentenças civis de idêntico conteúdo, qual seja, o regime previsto nos artigos 475-J a 475-R do CPC. 4. A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC (aplicável no âmbito do cumprimento de título representativo de obrigação pecuniária líquida) tem por objetivo garantir a maior efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, tornando onerosa a recalcitrância do devedor em desobedecer o comando sentencial ao qual submetido. 5. Consequentemente, o afastamento da incidência da referida sanção no âmbito do cumprimento de sentença arbitral de prestação pecuniária representaria um desprestígio ao procedimento da arbitragem (tornando-a um minus em relação à jurisdição estatal), olvidando-se de seu principal atrativo, qual seja, a expectativa de célere desfecho na solução do conflito. 6. Caso concreto. 6.1. Em que pese a executada (ora recorrida) tenha afirmado "questionável" o procedimento arbitral levado a termo no presente caso "sob graves aspectos" (fl. e-STJ 92), não consta dos autos a notícia de existência de demanda na busca de invalidação do instrumento conclusivo daquele procedimento, a atual sentença arbitral. 6.2. O adimplemento voluntário da obrigação pecuniária (certificada no título executivo judicial) somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Assim, permanecendo o valor em conta judicial ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se, por evidente, o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa, o que autoriza a imposição da multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação (REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21.06.2012, DJe 05.10.2012). 6.3. Desse modo, sendo certo que a indicação de crédito para penhora não configura pagamento voluntário, mas, sim, mera garantia para fins de futura impugnação da sentença exequenda, restou inobservado o prazo quinzenal previsto no artigo 475-J do CPC, razão pela qual se afigura impositiva a reforma do acórdão estadual, devendo ser restaurada a incidência da multa de 10% (dez por cento) cominada pela magistrada de primeiro grau. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1102460/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 23/09/2015). Por estas razões, entendo que os valores a serem executados se encontram em consonância com os parâmetros definidos no título judicial transitado em julgado que instrui o processo, argumento que impõe a rejeição da presente impugnação. Diante do exposto, julgo improcedente a presente impugnação, pelos fundamentos aduzidos e, em razão do trânsito em julgado do título executivo e da inércia da parte demandada em promover o pagamento espontâneo da condenação, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado em julgamento de tese submetida ao rito dos repetitivos, imponho ao impugnante o pagamento da multa de 10% sobre o valor causa e honorários em igual patamar pela fase de cumprimento de sentença, nos termos do §1º do artigo 523 do CPC. Ademais, considerando a mera natureza aritmética dos cálculos referentes à atualização do valor arbitrado em sentença de liquidação já transitada em julgado, defiro o pedido de penhora online, nas contas do Banco do Brasil, no valor de R$ 2.698.989,07 (dois milhões seiscentos e noventa e oito mil novecentos e oitenta e nove reais e sete centavos). Publique-se. Maceió , 08 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Incpp - Instituto Nacional Dos Investidores Em Caderneta De Poupanca E Previdencia x Banco Do Brasil S A

ID: 321042677

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0704608-39.2018.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Intimação

Advogados:

LEONIDAS ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDO IGOR ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL), ADV: LEONIDAS ABREU COSTA (OAB 9523/AL) - Processo 0704608-39.2018.8.… ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL), ADV: LEONIDAS ABREU COSTA (OAB 9523/AL) - Processo 0704608-39.2018.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR: B1Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e PrevidenciaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S AB0 - DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança. Observo que, em relação aos autos em apreço, pelo impugnante fora ajuizado prévio recurso de Agravo de Instrumento, tombado sob nº 0805476-28.2018.8.02.0000, o qual tivera o mérito devidamente julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, decisão, aliás, que transitou em julgado. Diante do trânsito em julgado do acórdão, o impugnado requereu, às fls. 987-989, o início da fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão de minha lavra, ao reconhecer o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0805476-28.2018.8.02.0000, determinou que o impugnante procedesse ao pagamento do valor remanescente, devidamente atualizado, totalizando o valor de R$ 210.809,86 (duzentos e dez mil oitocentos e nove reais e oitenta e seis centavos), no prazo legal, bem como se manifestasse acerca da concordância em liberar o montante depositado às fls. 665. Diante do exposto, às fls. 1135-1154, o executado apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, argumentando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Em manifestação apresentada (fls. 1262-1270), o impugnado rebateu todas as alegações do banco, aduzindo, em sua essência, que a matéria apresentada pelo banco já fora apreciada em decisão judicial já transitada em julgado, condição que, aduz, impede que este juízo faça novo juízo de valor sobre a matéria, sob pena de escancarada violação ao instituto da coisa julgada. Pugna, ao final, pela penhora do valor de R$ 278.748,49 (duzentos e setenta e oito mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), referente à aplicação do art. 523, parágrafo 1º, do CPC. É o relatório, na sua essência. Percebe-se dos autos que a liquidação individual de sentença coletiva se fez por procedimento comum, sujeito, portanto, às discussões quanto à viabilidade, ou não, do direito pretendido, inclusive no que se refere aos critérios de fixação de eventual quantum debeatur apurado, procedimento que, conforme determina o Código de Processo Civil, deve ser regado pelo mais amplo grau do contraditório e da ampla defesa. É neste contexto que, com base no que dispõe o art. 511 do CPC, no procedimento de liquidação comum de julgado, a parte ré deve ser citada para, no prazo legal, apresentar contestação ao feito. A defesa, neste caso, deve ser apresentada de forma integral, em atenção ao princípio da eventualidade, que impõe que seja a matéria de resistência apresentada em sua integralidade no momento da contestação, sob pena de preclusão. Isso impede, portanto, o fracionamento da defesa. Ademais, toda a matéria aduzida pelo impugnante já fora apreciada por decisão judicial já transitada em julgado, condição que, por si só, impede este juízo de conhecer da matéria alegada, sob pena de clara ofensa ao instituto da coisa julgada e comprometimento inegável à segurança jurídica. Já houve, como bem se observa, manifestação jurisdicional acerca dos pontos condizentes à essência do direito discutido nos autos, de modo que a rediscussão dos mesmos pontos já decididos, inclusive em 2º grau, é incabível. Assim impõem os artigos 502, 503 e 507, todos do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. É evidente que o devido processo legal veda a eternização de manifestação das partes nos autos, ao entabular princípios específicos, a exemplo da preclusão processual e do trânsito em julgado das decisões. É dizer que, às partes, é vedado atravessar nos autos indefinidamente argumentos novos e/ou repetidos à medida que os veem serem repelidos por este juízo. Entender em contrário seria equivalente a se legitimar o fracionamento, ad eternum, de suas defesas, sem razão plausível. Não há fatos supervenientes que justifiquem ou legitimem uma nova defesa, nem havia circunstâncias que impedissem que as alegações ora apresentadas fossem feitas no momento processual oportuno. Tampouco, há de se admitir que o que fora definitivamente decidido nos autos (trânsito em julgado) venha a ser reapreciado. A lógica processual do nosso ordenamento inadmite esta pretensão. Quando da formação do título executivo judicial, decorrência direta da consolidação definitiva do decisum ante a constatação do trânsito em julgado, há a definição e delimitação exata quanto à obrigação imposta às partes e os respectivos limites, não sendo condizente, como dito, que no presente momento processual venha a se questionar matérias afetas ao mérito da demanda, mormente quando referidas matérias já foram devidamente apreciadas durante a fase processual de cognição. Ao prolatar decisão em sede de liquidação de sentença, mantida pelo acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, a jurisdição apontou pela pertinência do direito pretendido à inicial, imputando à parte ré a obrigação de pagar à parte autora quantia certa e determinada, decisão, repita-se, já acobertada pelo manto da coisa julgada e que apreciou as mesmas matérias ventiladas na impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, o título judicial que se executa está inteiramente apto a justificar a instauração da fase de cumprimento definitivo de sentença, cabendo, muito embora, discussões quanto aos cálculos apresentados, principalmente para fins de constatação de que a pretensão executória se encontra, ou não, em consonância com os parâmetros de cálculos definidos no respectivo decisum. A atual dinâmica processual exige das partes a colaboração recíproca quanto ao bom e regular andamento do feito, inclusive daquele que se viu vencido na demanda proposta, condição, aliás, que, aliada à ideia da boa-fé processual, busca permitir a conclusão do processo em um tempo razoável, dando efetividade a direito constitucionalmente garantido em nosso País. A parte que agir de forma contrária aos preceitos entabulados, decerto deve ser destinatária de sanções processuais próprias, aptas a disciplinar seu comportamento processual futuro. Também em decorrência da coisa julgada, não se pode discutir os percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios. Conforme repetidamente afirmado, o título que se executa, de forma definitiva, já reconheceu como devido os honorários pela fase de conhecimento da ação civil pública (10%), assim como os honorários devidos em sede de liquidação (10%), mantidos quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0805476-28.2018.8.02.0000, condições imutáveis. Ademais, diante da oposição clara de resistência ao cumprimento de sentença, também indispensável a aplicação do que disposto no §1º, artigo 523 do CPC/2015, cuja disposição se apresenta de forma objetiva e sem margem à subjetividade do juízo. Superadas estas questões de mérito, deve este juízo verificar a pertinência dos cálculos apresentados pelo exequente quando da formulação do requerimento de cumprimento definitivo de sentença, na forma do que dispõem os artigos 523 e 524 do CPC para, ao final, determinar o quantum debeatur. De pronto, observa-se que o impugnante alega a ocorrência de excesso de execução, informando que o valor devido é de R$ 26.683,77 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos). Analisando detidamente os cálculos apresentados pelo impugnado, efetivamente, observo que não fez incidir juros remuneratórios quando da formação dos valores alegados como devidos pela entidade financeira aos poupadores representados. Conforme se observa, os parâmetros de cálculos utilizados se resumiram à incidência de juros moratórios (0,5% e 01%, a depender da vigência do CC/02) e atualização monetária, não havendo nenhuma inclusão de juros remuneratórios. Quanto ao pedido de condenação nas sanções previstas no §1º artigo 523 do CPC, mais especificamente em honorários advocatícios e multa processual, ambos no patamar individual de 10%, em decorrência da alegada resistência ao procedimento de cumprimento de sentença definitivo, o Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento, inclusive em sede de julgamento de recursos repetitivos, de que o mero depósito em garantia não elide a incidência da multa, tampouco o arbitramento de honorários pela fase de cumprimento de sentença, por não se constituir como pagamento voluntário da condenação ou mesmo desconstituir o caráter contencioso da fase processual. O impugnante, quando da efetivação dos depósitos em garantia, fora taxativo ao afirmar a natureza do seu ato como meramente assecuratório, o que implica dizer que o valor depositado não ingressou no campo de disponibilidade do exequente, remanescendo o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa na forma de título judicial já transitado em julgado no prazo quinzenal imposto pela lei, o que atrai, sem maiores questionamentos, a incidência das disposições constantes do §1º, artigo 523 do CPC. Eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, POR CONSIDERAR DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). 2. O Código de Processo Civil, assim como a Lei da Arbitragem, confere a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral, distinguindo apenas o instrumento de comunicação processual do executado. Com efeito, em se tratando de cumprimento de sentença arbitral, a angularização da relação jurídica processual dar-se-á mediante citação do devedor no processo de liquidação ou de execução em vez da intimação promovida nos processos sincréticos (nos quais ocorrida a citação no âmbito de precedente fase de conhecimento). Eis, portanto, a única diferença procedimental entre o cumprimento da sentença proferida no processo civil e o da sentença arbitral. 3. Nessa ordem de ideias, à exceção da ordem de citação (e não de intimação atinente aos processos sincréticos), a execução da sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa observa o mesmo procedimento previsto para as sentenças civis de idêntico conteúdo, qual seja, o regime previsto nos artigos 475-J a 475-R do CPC. 4. A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC (aplicável no âmbito do cumprimento de título representativo de obrigação pecuniária líquida) tem por objetivo garantir a maior efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, tornando onerosa a recalcitrância do devedor em desobedecer o comando sentencial ao qual submetido. 5. Consequentemente, o afastamento da incidência da referida sanção no âmbito do cumprimento de sentença arbitral de prestação pecuniária representaria um desprestígio ao procedimento da arbitragem (tornando-a um minus em relação à jurisdição estatal), olvidando-se de seu principal atrativo, qual seja, a expectativa de célere desfecho na solução do conflito. 6. Caso concreto. 6.1. Em que pese a executada (ora recorrida) tenha afirmado "questionável" o procedimento arbitral levado a termo no presente caso "sob graves aspectos" (fl. e-STJ 92), não consta dos autos a notícia de existência de demanda na busca de invalidação do instrumento conclusivo daquele procedimento, a atual sentença arbitral. 6.2. O adimplemento voluntário da obrigação pecuniária (certificada no título executivo judicial) somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Assim, permanecendo o valor em conta judicial ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se, por evidente, o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa, o que autoriza a imposição da multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação (REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21.06.2012, DJe 05.10.2012). 6.3. Desse modo, sendo certo que a indicação de crédito para penhora não configura pagamento voluntário, mas, sim, mera garantia para fins de futura impugnação da sentença exequenda, restou inobservado o prazo quinzenal previsto no artigo 475-J do CPC, razão pela qual se afigura impositiva a reforma do acórdão estadual, devendo ser restaurada a incidência da multa de 10% (dez por cento) cominada pela magistrada de primeiro grau. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1102460/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 23/09/2015). Por estas razões, entendo que os valores a serem executados se encontram em consonância com os parâmetros definidos no título judicial transitado em julgado que instrui o processo, argumento que impõe a rejeição da presente impugnação. Diante do exposto, julgo improcedente a presente impugnação, pelos fundamentos aduzidos e, em razão do trânsito em julgado do título executivo e da inércia da parte demandada em promover o pagamento espontâneo da condenação, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado em julgamento de tese submetida ao rito dos repetitivos, imponho ao impugnante o pagamento da multa de 10% sobre o valor causa e honorários em igual patamar pela fase de cumprimento de sentença, nos termos do §1º do artigo 523 do CPC. Ademais, considerando a mera natureza aritmética dos cálculos referentes à aplicação do §1º do artigo 523 do CPC, defiro o pedido de penhora online, nas contas do Banco do Brasil, no valor de R$ 278.748,49 (duzentos e setenta e oito mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Publique-se. Maceió , 08 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Dos Investidores Em Caderneta De Poupanca E Previdência- Incpp x Banco Do Brasil S A

ID: 321042700

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0712202-70.2019.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDêNCIA- INCPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDO IGOR ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 19999A/AL), ADV: LEONIDAS ABREU COSTA (OAB 9523/AL), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL) - Process… ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 19999A/AL), ADV: LEONIDAS ABREU COSTA (OAB 9523/AL), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL) - Processo 0712202-70.2019.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR: B1Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdência- IncppB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S AB0 - DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança. Observo que, em relação aos autos em apreço, pelo impugnante fora ajuizado prévio recurso de Agravo de Instrumento, tombado sob nº 0803751-96.2021.8.02.0000, o qual tivera o mérito devidamente julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, decisão, aliás, que transitou em julgado. Diante do trânsito em julgado do acórdão, o impugnado requereu, às fls. 1539-1541 o início da fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão de minha lavra determinou que o impugnante procedesse ao pagamento do valor, devidamente atualizado, no prazo legal. Diante do exposto, às fls. 1848-1927, o executado apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, argumentando, em síntese, a ocorrência se excesso de execução. Em manifestação apresentada (fls. 2268-2275), o impugnado rebateu todas as alegações do banco, aduzindo, em sua essência, que a matéria apresentada pelo banco já fora apreciada em decisão judicial já transitada em julgado, condição que, aduz, impede que este juízo faça novo juízo de valor sobre a matéria, sob pena de escancarada violação ao instituto da coisa julgada. Pugna, ao final, pela penhora do valor de R$ 483.790,66 (quatrocentos e oitenta e três mil setecentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), em atendimento ao art. 523, parágrafo 1º, do CPC. É o relatório, na sua essência. Percebe-se dos autos que a liquidação individual de sentença coletiva se fez por procedimento comum, sujeito, portanto, às discussões quanto à viabilidade, ou não, do direito pretendido, inclusive no que se refere aos critérios de fixação de eventual quantum debeatur apurado, procedimento que, conforme determina o Código de Processo Civil, deve ser regado pelo mais amplo grau do contraditório e da ampla defesa. É neste contexto que, com base no que dispõe o art. 511 do CPC, no procedimento de liquidação comum de julgado, a parte ré deve ser citada para, no prazo legal, apresentar contestação ao feito. A defesa, neste caso, deve ser apresentada de forma integral, em atenção ao princípio da eventualidade, que impõe que seja a matéria de resistência apresentada em sua integralidade no momento da contestação, sob pena de preclusão. Isso impede, portanto, o fracionamento da defesa. Ademais, toda a matéria aduzida pelo impugnante já fora apreciada por decisão judicial já transitada em julgado, condição que, por si só, impede este juízo de conhecer da matéria alegada, sob pena de clara ofensa ao instituto da coisa julgada e comprometimento inegável à segurança jurídica. Já houve, como bem se observa, manifestação jurisdicional acerca dos pontos condizentes à essência do direito discutido nos autos, de modo que a rediscussão dos mesmos pontos já decididos, inclusive em 2º grau, é incabível. Assim impõem os artigos 502, 503 e 507, todos do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. É evidente que o devido processo legal veda a eternização de manifestação das partes nos autos, ao entabular princípios específicos, a exemplo da preclusão processual e do trânsito em julgado das decisões. É dizer que, às partes, é vedado atravessar nos autos indefinidamente argumentos novos e/ou repetidos à medida que os veem serem repelidos por este juízo. Entender em contrário seria equivalente a se legitimar o fracionamento, ad eternum, de suas defesas, sem razão plausível. Não há fatos supervenientes que justifiquem ou legitimem uma nova defesa, nem havia circunstâncias que impedissem que as alegações ora apresentadas fossem feitas no momento processual oportuno. Tampouco, há de se admitir que o que fora definitivamente decidido nos autos (trânsito em julgado) venha a ser reapreciado. A lógica processual do nosso ordenamento inadmite esta pretensão. Quando da formação do título executivo judicial, decorrência direta da consolidação definitiva do decisum ante a constatação do trânsito em julgado, há a definição e delimitação exata quanto à obrigação imposta às partes e os respectivos limites, não sendo condizente, como dito, que no presente momento processual venha a se questionar matérias afetas ao mérito da demanda, mormente quando referidas matérias já foram devidamente apreciadas durante a fase processual de cognição. Ao prolatar decisão em sede de liquidação de sentença, mantida pelo acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, a jurisdição apontou pela pertinência do direito pretendido à inicial, imputando à parte ré a obrigação de pagar à parte autora quantia certa e determinada, decisão, repita-se, já acobertada pelo manto da coisa julgada e que apreciou as mesmas matérias ventiladas na impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, o título judicial que se executa está inteiramente apto a justificar a instauração da fase de cumprimento definitivo de sentença, cabendo, muito embora, discussões quanto aos cálculos apresentados, principalmente para fins de constatação de que a pretensão executória se encontra, ou não, em consonância com os parâmetros de cálculos definidos no respectivo decisum. A atual dinâmica processual exige das partes a colaboração recíproca quanto ao bom e regular andamento do feito, inclusive daquele que se viu vencido na demanda proposta, condição, aliás, que, aliada à ideia da boa-fé processual, busca permitir a conclusão do processo em um tempo razoável, dando efetividade a direito constitucionalmente garantido em nosso País. A parte que agir de forma contrária aos preceitos entabulados, decerto deve ser destinatária de sanções processuais próprias, aptas a disciplinar seu comportamento processual futuro. Também em decorrência da coisa julgada, não se pode discutir os percentuais arbitrados a título de honorários advocatícios. Conforme repetidamente afirmado, o título que se executa, de forma definitiva, já reconheceu como devido os honorários pela fase de conhecimento da ação civil pública (10%), assim como os honorários devidos em sede de liquidação (10%), mantidos quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0803751-96.2021.8.02.0000, condições imutáveis. Ademais, diante da oposição clara de resistência ao cumprimento de sentença, também indispensável a aplicação do que disposto no §1º, artigo 523 do CPC/2015, cuja disposição se apresenta de forma objetiva e sem margem à subjetividade do juízo. Superadas estas questões de mérito, deve este juízo verificar a pertinência dos cálculos apresentados pelo exequente quando da formulação do requerimento de cumprimento definitivo de sentença, na forma do que dispõem os artigos 523 e 524 do CPC para, ao final, determinar o quantum debeatur. De pronto, observa-se que o impugnante alega a ocorrência de excesso de execução, informando que o valor devido é de R$ 82.814,25 (oitenta e dois mil oitocentos e catorze reais e vinte e cinco centavos). Analisando detidamente os cálculos apresentados pelo impugnado, efetivamente, observo que não fez incidir juros remuneratórios quando da formação dos valores alegados como devidos pela entidade financeira aos poupadores representados. Conforme se observa, os parâmetros de cálculos utilizados se resumiram à incidência de juros moratórios (0,5% e 01%, a depender da vigência do CC/02) e atualização monetária, não havendo qualquer inclusão de juros remuneratórios. Quanto ao pedido de condenação nas sanções previstas no §1º artigo 523 do CPC, mais especificamente em honorários advocatícios e multa processual, ambos no patamar individual de 10%, em decorrência da alegada resistência ao procedimento de cumprimento de sentença definitivo, o Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento, inclusive em sede de julgamento de recursos repetitivos, de que o mero depósito em garantia não elide a incidência da multa, tampouco o arbitramento de honorários pela fase de cumprimento de sentença, por não se constituir como pagamento voluntário da condenação ou mesmo desconstituir o caráter contencioso da fase processual. O impugnante, quando da efetivação dos depósitos em garantia, fora taxativo ao afirmar a natureza do seu ato como meramente assecuratório, o que implica dizer que o valor depositado não ingressou no campo de disponibilidade do exequente, remanescendo o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa na forma de título judicial já transitado em julgado no prazo quinzenal imposto pela lei, o que atrai, sem maiores questionamentos, a incidência das disposições constantes do §1º, artigo 523 do CPC. Eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, POR CONSIDERAR DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). 2. O Código de Processo Civil, assim como a Lei da Arbitragem, confere a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral, distinguindo apenas o instrumento de comunicação processual do executado. Com efeito, em se tratando de cumprimento de sentença arbitral, a angularização da relação jurídica processual dar-se-á mediante citação do devedor no processo de liquidação ou de execução em vez da intimação promovida nos processos sincréticos (nos quais ocorrida a citação no âmbito de precedente fase de conhecimento). Eis, portanto, a única diferença procedimental entre o cumprimento da sentença proferida no processo civil e o da sentença arbitral. 3. Nessa ordem de ideias, à exceção da ordem de citação (e não de intimação atinente aos processos sincréticos), a execução da sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa observa o mesmo procedimento previsto para as sentenças civis de idêntico conteúdo, qual seja, o regime previsto nos artigos 475-J a 475-R do CPC. 4. A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC (aplicável no âmbito do cumprimento de título representativo de obrigação pecuniária líquida) tem por objetivo garantir a maior efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, tornando onerosa a recalcitrância do devedor em desobedecer o comando sentencial ao qual submetido. 5. Consequentemente, o afastamento da incidência da referida sanção no âmbito do cumprimento de sentença arbitral de prestação pecuniária representaria um desprestígio ao procedimento da arbitragem (tornando-a um minus em relação à jurisdição estatal), olvidando-se de seu principal atrativo, qual seja, a expectativa de célere desfecho na solução do conflito. 6. Caso concreto. 6.1. Em que pese a executada (ora recorrida) tenha afirmado "questionável" o procedimento arbitral levado a termo no presente caso "sob graves aspectos" (fl. e-STJ 92), não consta dos autos a notícia de existência de demanda na busca de invalidação do instrumento conclusivo daquele procedimento, a atual sentença arbitral. 6.2. O adimplemento voluntário da obrigação pecuniária (certificada no título executivo judicial) somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Assim, permanecendo o valor em conta judicial ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se, por evidente, o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa, o que autoriza a imposição da multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação (REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21.06.2012, DJe 05.10.2012). 6.3. Desse modo, sendo certo que a indicação de crédito para penhora não configura pagamento voluntário, mas, sim, mera garantia para fins de futura impugnação da sentença exequenda, restou inobservado o prazo quinzenal previsto no artigo 475-J do CPC, razão pela qual se afigura impositiva a reforma do acórdão estadual, devendo ser restaurada a incidência da multa de 10% (dez por cento) cominada pela magistrada de primeiro grau. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1102460/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 23/09/2015). Por estas razões, entendo que os valores a serem executados se encontram em consonância com os parâmetros definidos no título judicial transitado em julgado que instrui o processo, argumento que impõe a rejeição da presente impugnação. Diante do exposto, julgo improcedente a presente impugnação, pelos fundamentos aduzidos e, em razão do trânsito em julgado do título executivo e da inércia da parte demandada em promover o pagamento espontâneo da condenação, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado em julgamento de tese submetida ao rito dos repetitivos, imponho ao impugnante o pagamento da multa de 10% sobre o valor causa e honorários em igual patamar pela fase de cumprimento de sentença, nos termos do §1º do artigo 523 do CPC. Ademais, considerando a mera natureza aritmética dos cálculos referentes à aplicação do §1º do artigo 523 do CPC, defiro o pedido de penhora online, nas contas do Banco do Brasil, no valor de R$ 483.790,66 (quatrocentos e oitenta e três mil setecentos e noventa reais e sessenta e seis centavos). Publique-se. Maceió , 08 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0700763-23.2025.8.02.0043

ID: 276280181

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700763-23.2025.8.02.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB 206803/MG) Processo 0700763-23.2025.8.02.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Defiro a inicial. I - Da citação N… ADV: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB 206803/MG) Processo 0700763-23.2025.8.02.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Defiro a inicial. I - Da citação Nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, determino: 1. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, pagar a dívida com os encargos: 1.1. A citação será feita pelo Correio, salvo se requerida de outra forma ou não houver serviço postal local, observadas as disposições do art. 247 do Código de Processo Civil, devendo ser expedido mandado de citação, caso o executado não seja encontrado pelo serviço postal; 1.2. Caso o executado não tenha domicílio ou dele se oculte para que não seja encontrado, arrestem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, observada, igualmente, à ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, ademais, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor por duas vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; 1.3. Não sendo encontrada a parte executada, consultem-se novos endereços pelos sistemas SIEL e SINESP/INFOSEG, expedindo-se o necessário, caso a consulta seja positiva, e, em caso negativo, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo requerida a citação por edital, providencie a Secretaria a publicação deste no órgão oficial e no quadro de avisos dessa Comarca, observando as disposições do art. 257 do Código de Processo Civil. Em sendo informado outro endereço pelo exequente, expeça-se o necessário para citação. II - Do pagamento ou parcelamento do débito 2. Realizado o pagamento do débito ou noticiado o seu parcelamento, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, declinar as providências necessárias à apropriação dos valores e se manifestar sobre a satisfação da dívida ou sobre o eventual prazo e termo final do parcelamento, adotando-se, em seguida, as medidas necessárias ao levantamento da quantia, na hipótese de pagamento, ou à suspensão do feito, em caso de parcelamento. III - Da garantia da execução 3. Caso o devedor nomeie bens à penhora, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias: 3.1. Concordando este com a indicação e provada a propriedade dos bens, lavre-se o termo de penhora contendo avaliação deles e intime-se o executado, com prazo de 05 (cinco) dias; 3.2. Não havendo aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora nem havendo a indicação de novos bens pelo exequente, proceda-se da forma adiante disposta. IV - Da penhora de ativos financeiros e de veículos de via terrestre 4. Citado, não sendo pago o débito, garantida a execução ou informado o parcelado da dívida, passo a proferir automaticamente, após certificado pela Secretaria estas ocorrências, os seguintes comandos: 4.1. Tendo em vista que o dinheiro possui primazia na ordem de bens penhoráveis (art. 835, §1º, do CPC), efetue-se a constrição de valores porventura existente(s) em conta(s) corrente(s) ou aplicação(ões) financeira(s) em nome do(s) executado(s) até a quantia correspondente ao valor informado nos autos por meio do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, lembrando-se de que, caso o executado seja empresário individual, tal medida deverá atingir também a pessoa física, e havendo resposta positiva das instituições financeiras, certifique-se a informação e transfira-se o numerário bloqueado para conta remunerada vinculada a este processo, a ser aberta na Agência do Banco do Brasil; 4.2. Em havendo resposta negativa da ordem via convênio SISBAJUD, bloqueio insuficiente de numerário ou liberação do dinheiro por sua irrisoriedade e diante da possibilidade da troca de informações entre Poder Judiciário e Denatran, através do sistema RENAJUD, que proporciona maior celeridade nas decisões, corroborando ainda os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, observo que devem ser adotados, em conformidade com o art. 835, inc. IV, do CPC, todos os meios que permitam a prestação jurisdicional com mais eficiência sem prejuízo do direito ao contraditório e ampla defesa. Sendo assim, determino o bloqueio através do sistema RENAJUD dos veículos porventura encontrados, de propriedade do(s) executado(s) em questão. Em caso de reposta positiva, determino, desde já, seja incluída a restrição de circulação e transferência (esta última para os veículos livres de ônus), sendo que a restrição de circulação só deverá ser baixada após a localização do veículo: 4.2.1. Caso encontre veículo(s) identificado(s) no sistema RENAJUD, mas gravado(s) com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor, para não transferir o bem. Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), sob pena de revogação da ordem (cópia desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato). 4.3. Em se concretizando bloqueio de bens úteis à satisfação do débito por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, fica dispensada a expedição de Termo de Penhora, o qual fica substituído pelo comprovante de bloqueio emitido pelo sistema, devendo o executado ser intimado a respeito da penhora realizada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, alegar impenhorabilidade, na forma do art. 833 do Código de Processo Civil: 4.3.1. No caso de penhora (indisponibilidade) de veículo automotor, sua avaliação será realizada com base na tabela FIPE, devendo a Secretaria da Vara providenciar a juntada do respectivo documento; 4.3.2. Transcorridoin albissem a alegação de impenhorabilidade, determino desde já a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados/transferidos para a conta vinculada a este processo e intime-se o exequente para que promova a atualização do débito, levando-se em conta o pagamento parcial da dívida, e impulsione o feito. No caso de devedor citado por edital, a intimação da penhora observará o mesmo expediente, com nomeação de curador da lide. V - Da penhora de outros bens 5. No caso de insuficiência ou inexistência de saldo nas contas mantidas pelo executado em instituições financeiras e/ou inexistência de veículos registrados no sistema RENAJUD ou insuficiência dos valores de avaliação para honrar o débito, fica, desde já, determinada a expedição de mandado para livre penhora e avaliação de tantos bens bastem à satisfação do débito em cobro, obedecendo-se à ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, advertido o Sr. Oficial de Justiça de que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados (art. 870, CPC): 6.1. Realizada a penhora de bens imóveis, o Sr. Oficial intimará o cônjuge do executado (art. 842, CPC), se casado for, e entregará cópia deste despacho e do respectivo auto ao Cartório de Registro de Imóveis, para o registro, devendo o Oficial de Registro informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de ônus ou outras averbações levadas a efeito sobre o mesmo bem; 6.2. Tratando-se de veículo, deverá o Sr. Chefe de Secretaria cadastrar a restrição de transferência no sistema RENAJUD, por encontrar-se penhorado nos presentes autos, requisitando informações sobre a existência de multas e respectivos valores ao DETRAN. 6. Intime-se o executado da penhora, observado o art. 841 do Código de Processo Civil, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Da avaliação seja intimado o(a) exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. VI - Do prazo dos embargos à execução 8. Advirta-se ao executado que, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil e independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor à execução por meio de embargos à execução, onde lhe será facultado deduzir toda matéria útil à sua defesa, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil. Poderá, também, no mesmo prazo, requerer o benefício do parcelamento da dívida, nos moldes do art. 916 do CPC. VII - Da alienação 9. Não ofertados embargos (ou recebidos os embargos sem efeito suspensivo) e em não tendo havido impugnação à avaliação ou qualquer outra oposição, manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias sobre o interesse em leilão ou adjudicação do bem, vindo os autos conclusos em seguida. 10. Antes de remessa dos bens ao leilão, promova-se a reavaliação dos deles, no caso de a última avaliação ter se realizado no prazo de 1 (um) ano (em se tratando de bens móveis), e 2 (dois) anos (em se tratando de bens imóveis), expedindo-se o necessário. VII - Da suspensão da execução e do prazo prescricional 11. Não localizados bens penhoráveis ou não localizado o devedor, certifique-se e manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias, ressaltando-se que, em atenção aos §§1º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil: 11.1. O prazo de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previstos nos §§1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil tem início automaticamente na data da ciência do Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC), devendo a Secretaria deste Juízo certificar a data de ciência do exequente sobre as referidas ocorrências, intimá-lo da certidão e, imediatamente, suspender o feito no sistema SAJ pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição. Registre-se que a suspensão deve ser certificada logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis; 11.2. Havendo ou não petição do exequente e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do §2º do art. 921 do Código de Processo Civil, findo o qual a Secretaria deverá intimar o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e, após, fazer os autos conclusos para analisar e, se for o caso, decretar a prescrição intercorrente; 11.3. Ressalte-se que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 11.4. Havendo requerimento de suspensão do feito por parte da exequente, com base no art. 921, III, do CPC, desde já fica este deferido, remetendo-se o feito ao arquivo provisório pelo de 01 (um) ano, ainda que tenha requerido prazo menor, findo o qual iniciar-se-á automaticamente o prazo prescricional:& 11.4.1. Para operacionalizar o requerimento, a Secretaria deste Juízo deverá certificar a suspensão do processo e intimar posteriormente o exequente da ocorrência, pois o início do prazo de suspensão iniciar-se-á da data da sua ciência, nos termos do Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC. VIII - Das disposições finais 12. A Secretaria deverá cumprir as providências anteriormente discriminados por ato ordinatório ou outro expediente, independente de novo despacho, conforme se mostrem necessários (art. 203, § 4º, do CPC; art. 93, inc. XIV, da CF), fazendo os autos conclusos nas seguintes hipóteses: a) notícia de falecimento do executado, quando instruída com a certidão de óbito; b) pedido de quebra de sigilo fiscal, depois de se esgotarem todos os demais meios de localização de bens do(a) executado(a) e responsáveis tributários (DOI, Cartório Imobiliário etc.); c) impugnação à avaliação; d) pedido de substituição de bem (ns) penhorado(s); e) exceção/objeção de pré-executividade; f) ampliação do polo passivo ("direcionamento da execução") g) casos omissos e demais requerimentos das partes. Autorizo, desde já, o cumprimento das determinações necessárias antes das 06:00h e após as 20:00h, em dias de feriados, finais de semana (sábados e domingos) e em dias que não haja expediente forense, desde que haja urgência e/ou dificuldade do cumprimento nos horários ou dias normais de expediente (art. 212 e §§, e art. 216, do CPC, e art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal). Autorizo, outrossim, a entrada, pelo Oficial de Justiça, na residência/domicílio/estabelecimento do Executado, a fim de verificar e descrever os bens que o/a guarnecem. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, na forma do art. 827 do CPC, verba esta que será reduzida pela metade se efetuado o pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Rosa Pascoal Duarte De Oliveira x Lucas Duarte De Oliveira e outros

ID: 324270314

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0700439-24.2025.8.02.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA PASCOAL DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCAS DUARTE DE OLIVEIRA SIDINEI CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ISADORA DUARTE GONZAGA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: ISADORA DUARTE GONZAGA (OAB 14742/AL), ADV: ISADORA DUARTE GONZAGA (OAB 14742/AL), ADV: ISADORA DUARTE GONZAGA (OAB 14742/AL) - Processo 0700439-24.2025.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Nomeaçã… ADV: ISADORA DUARTE GONZAGA (OAB 14742/AL), ADV: ISADORA DUARTE GONZAGA (OAB 14742/AL), ADV: ISADORA DUARTE GONZAGA (OAB 14742/AL) - Processo 0700439-24.2025.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Nomeação - REQUERENTE: B1Maria Rosa Pascoal Duarte de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Sidinei Candido de Oliveira JuniorB0 - B1Lucas Duarte de OliveiraB0 - Autos n° 0700439-24.2025.8.02.0046 Ação: Interdição/Curatela Requerente: Maria Rosa Pascoal Duarte de Oliveira Requerido: Lucas Duarte de Oliveira e outro SENTENÇA Trata-se de ação de homologação de tomada de decisão apoiada ajuizada por MARIA ROSA PASCOAL DUARTE DE OLIVEIRA. Narra a parte autora que: (...) A Autora apresenta Esquizofrenia Residual (F20.1-CID/10), passando por médicos, clínicas e tratamentos que não renderam melhoras significativas ao quadro médico mencionado. Apresenta episódios de alucinações, pensamentos acelerados e medo imotivado. Registra-se que o agravamento vem ocorrendo paulatinamente e na medida em que o tempo passa. Conforme pericia realizada na justiça Federal, a parte autora foi declarada totalmente incapaz. Infere-se do laudo pericial que a parte autora, diante da enfermidade apresentada, não tem o discernimento necessário para praticar, conscientemente, os atos simples da vida do homem comum (ex: atos negociais, disposição de patrimônio, etc.). Por isto, solicitou o expert Juiz Drª Flavia Hora Oliveira de Mendonça, que fosse apresentado um Termo de tomada de decisão apoiada, para que tenha auxílio dos Apoiadoras que lhe prestarão apoio na tomada de decisão sobre os atos da vida civil, fornecendo-lhe os elementos e informações necessários para que possa exercer todos os atos da vida. (...) A requerente instruiu sua inicial com os documentos de págs. 5/16. Decisão de págs. 21/22, concedeu os beneficios da gratuidade da justiça e determinou a inclusão do feito em pauta. Em audiência (págs. 31/32), foram colhidos os depoimentos da apoiada e dos apoiadores - mídia digital à pág. 30. Documentação anexada pela apoiada às págs. 35/47. Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (pág. 52). É o relatório. Fundamento e decido. Antes de enfrentar os fatos e provas carreados aos autos, deve-se tecer algumas considerações acerca do instituto jurídico que é objeto da pretensão deduzida em Juízo. A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) adaptou sistema jurídico às exigências da Convenção de Nova York, de 2007. Tal tratado é relativo a direitos humanos e equivale às emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, §3º, da Constituição Federal, produzindo efeitos internamente já que fora promulgado pelo Decreto nº 6.949/09. A referida norma tem por objetivo a inclusão da pessoa com deficiência no meio social, reafirmando seus direitos fundamentais. Nesse sentido, vejamos alguns dispositivos: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Em assim sendo, houve alteração significativa na teoria das incapacidades, pois foi suprimida do Código Civil a incapacidade da pessoa com deficiência, sendo ela, hoje, considerada plenamente capaz, mas sujeita a medidas de apoio e proteção, como a curatela. Sobre isso, leciona Paulo Lôbo: A pessoa com deficiência não é absolutamente incapaz nem relativamente incapaz É dotada de capacidade jurídica irrestrita para os atos jurídicos não patrimoniais e de capacidade jurídica restrita para os atos jurídicos patrimoniais para os quais fica sujeita a curatela temporária e específica, sem interdição transitória ou permanente, ou a tomada de decisão apoiada Até mesmo para evitar os estigmas que o regime das incapacidades produziu ao longo da história, Joyceane Bezerra de Menezes e Ana carolina Brochado Teixeira optam por utilizar a expressão 'pessoa com capacidade restringida' para a pessoa com deficiência sob curatela temporária e específica o que não significa incapacidade relativa A pessoa com deficiência é regulada por lei especial, não se lhe aplicando as regras gerais do CC concernentes às incapacidades absoluta e relativa (LOBO, Paulo. Direito Civil. Parte Geral , 2021, p. 117). A consequência prática dessa alteração legislativa é que, em tese, sendo o deficiente, o enfermo e o excepcional pessoas plenamente capazes para atos existenciais (direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto etc.), não poderá ser representado nem assistido, devendo praticar pessoalmente os atos da vida civil dessa natureza. Se houver curatela, essa será concernente, limitadamente, aos direitos patrimoniais e negociais da pessoa com deficiência, sendo adequada a cada caso. Confira-se: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. À toda evidência, é imprescindível a análise das nuances do caso para se determinar a intensidade da intervenção judicial. Isso porque, se existir deficiência física, mental ou intelectual, mas havendo possibilidade de expressão da vontade e da autodeterminação, a medida adequada será a tomada de decisão apoiada. Por outro lado, havendo impossibilidade de autogoverno e de expressão da vontade (deficiência severa), incidirá a norma que prevê a curatela, ficando o curatelado impossibilitado - em maior ou menor grau - de praticar, sozinho, atos de disposição e gerência patrimonial. E, por ocasião da oitiva da autora em audiência, esta sustenta que necessita de apoio, dado a sua limitação psiquiátrica. Com efeito, aquele que se submete à tomada de decisão apoiada preserva sua capacidade civil incólume, reunindo condições de, por si, realizar suas escolhas e celebrar quaisquer negócios jurídicos sem a necessidade de assistência ou representação. Tanto isto é verdade que os termos do apoio, nesse caso, serão definidos pelo próprio sujeito que o requer. Dessa forma, a necessidade de apoio deve partir da pessoa interessada, que, em razão da sua deficiência ou outra limitação da vida civil, considera que suas decisões, em algum aspecto da vida, serão mais bem tomadas se tiver o apoio de, pelo menos, duas pessoas de sua confiança. Apoio este que pode se dar de variadas formas, tais como informação, comunicação, compreensão dos fatos etc. Ressalte-se que os negócios realizados pelo apoiado são válidos, eis que não há qualquer limitação de suas capacidades, não havendo, portanto, necessidade de intervenção dos apoiadores, conforme dicção expressa do art. 1.783-A, §4º, do Código Civil. Caso os apoiadores divirjam do negócio celebrado pelo apoiado, deverão ingressar com ação para sustar os efeitos da avença, sob pena de responderem por negligência. O Código Civil, em seu art. 1.783-A e parágrafos, incluído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, traz as disposições inerentes ao instituto da tomada de decisão apoiada, in verbis: Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idoneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informaçoes necessários para que possa exercer sua capacidade. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito a vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 4o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restriçoes, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 5o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 6o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opinioes entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 7o Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigaçoes assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 8o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 9o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado a manifestação do juiz sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11. Aplicam-se a tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposiçoes referentes a prestação de contas na curatela. E, esmiuçado o feito, tem-se que a parte demandada, a Sra. MARIA ROSA PASCOAL DUARTE DE OLIVEIRA, consignou em audiência que detém plena confiança nos filhos, ora apoiadores, demonstrando o desejo que nutre em ser auxiliada por estes, os quais já dedicam cuidados esporádicos com diversos assuntos do cotidiano e sobre os quais necessita de apoio, diante de sua limitação. Assim, sendo incontroversa e consciente a iniciativa da demandada, merece acolhimento a pretensão. Ante o exposto, com fulcro no art. 1-783-A e incisos, do Código Civil, HOMOLOGO o termo de decisão apoiada da Sra. MARIA ROSA PASCOAL DUARTE DE OLIVEIRA, nos termos e limites delineados nas págs. 15/16, sendo apoiadores, pelo prazo de 05 (cinco) anos, as pessoas de LUCAS DUARTE DE OLIVEIRA e SIDINEI CANDIDO DE OLIVEIRA JÚNIOR. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios em virtude da ausência de litigiosidade. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de compromisso e intimem-se os apoiadores para que compareçam no cartório para assinarem o termo, ficando advertida das disposições constantes no art. 1.783-A, em seus parágrafos 7º ao 11º, do Código Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Palmeira dos Índios,11 de julho de 2025. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. D. Dos S. x C. G. De C.

ID: 275737148

Tribunal: TJAL Órgão: RET000004 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700356-72.2020.8.02.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

N. D. DOS S.

Polo Passivo:

C. G. DE C.

Despacho

Advogados:

MANUELA BARROS FREIRE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IGOR COSTA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NICLESIA DIAS DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700356-72.2020.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: N. D. dos S. - Apelada: C. G. de C. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Petição Avulsa de … DESPACHO Nº 0700356-72.2020.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: N. D. dos S. - Apelada: C. G. de C. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Petição Avulsa de Homologação de Acordo (págs. 509/511) entre as partes litigantes, protocolada nos autos do Recurso de Apelação Cível, com o propósito de colocar fim ao litígio, nos seguintes termos: "CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DO ACORDO 1.1 As partes acordam que NELSON DIAS DOS SANTOS pagará à CHRISTIANE GUIMARÃES DE CARVALHO o valor total de R$ 31.320,00 (trinta e um mil, trezentos e vinte reais), a título de compensação patrimonial pelo término da união estável e eventuais direitos decorrentes. 1.2. O Autor já realizou o pagamento de R$ 11.320,00 (onze mil, trezentos e vinte reais), a título de adiantamento, restando um saldo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 1.3. O saldo remanescente de R$ 20.000,00 será pago pelo Autor à Ré mediante depósito bancário, na seguinte conta: (...) 1.4. O pagamento será realizado até o dia 17.02.2025, ficando desde já acordado que, com o pagamento integral, a Ré nada mais terá a reclamar sobre bens, valores, responsabilidade civil ou direitos decorrentes da relação mantida entre as partes, seja de forma pretérita ou passada, inclusive em relação aos autos da demanda: 0700356-72.2020.8.02.0049. CLÁUSULA 2ª - SOBRE A FILHA DO CASAL 2.1. Considerando que a filha do casal, Thayná Guimarães Dias, já constituiu sua própria família e reside com outra pessoa, as partes reconhecem que não há necessidade de regulamentação formal de guarda e visitas, bem como de qualquer responsabilidade pelo pagamento de alimentos, por força de lei (art. 1.708, CC), a partir da presente avença. 2.1.1. Os alimentos devidos pelo Sr. Nelson Dias dos Santos a Thayná Guimarães Dias até a data da celebração deste acordo foram corretamente pagos, não havendo diferenças a serem pleiteadas, dando-se, assim, plena quitação. 2.2. O Sr. Nelson Dias dos Santos pagará aluguel no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais) pela locação do imóvel de propriedade da Sra. Thayná Guimarães Dias (Rua Campos Teixeira, nº 394, bairro: Centro, cidade: Penedo, Estado de Alagoas), a partir do primeiro mês completo do ano civil a partir da celebração deste acordo. O aluguel será devido a partir do 5º dia útil subsequente ao implemento do primeiro mês completo do ano civil a partir da celebração do acordo. 2.3. Quanto ao usufruto do imóvel acima citado até a data do presente acordo, pelo presente ajuste, o Sr. Nelson Dias dos Santos nada deve à Sra. Thayná Guimarães Dias. CLÁUSULA 3ª - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.1. As partes acordam que os honorários advocatícios serão integralmente pagos pelo AUTOR, NELSON DIAS DOS SANTOS, a título de acordo, isentando a Ré de qualquer obrigação quanto a esse pagamento, em nome da Causídica, a Sra. MANUELA BARROS FREIRE VASCONCELOS, CPF 023425534-14, através da chave PIX (82) 999834-0019, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dando-se, assim, plena quitação. CLÁUSULA 4ª - DA QUITAÇÃO TOTAL 4.1. Além dos termos específicos das cláusulas acima, as partes reiteram e reconhecem que o presente acordo encerra qualquer pendência judicial ou extrajudicial decorrente da relação mantida entre as partes, inclusive partilha de bens, alimentos, direitos patrimoniais, responsabilidade civil e eventuais indenizações, seja em parcelas pretéritas ou futuras, inclusive em relação aos autos da demanda: 0700356-72.2020.8.02.0049. 4.2. Ambas as partes renunciam a quaisquer outros direitos ou pretensões futuras, comprometendo-se a não ingressar com novas ações relativas ao conjunto dos fatos narrados na demanda 0700356-72.2020.8.02.0049. CLÁUSULA 5ª - DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO 5.1. As partes requerem a homologação do presente acordo pelo Juízo, nos termos do art. 487, III, do CPC. (sic, págs. 512/516) Ao analisar o respectivo acordo extrajudicial, observa-se que ele se encontra devidamente assinado pelo autor = apelante, pela ré = apelada e pela filha do casal (terceira interessada), bem como pelas advogadas das partes. Intimada para se manifestar sobre a petição de pág. 509/511 dos autos, a parte apelante pugnou pela homologação do acordo extrajudicial, uma vez que concorda com os termos nele expostos (pág. 528). No essencial, é o relatório. Decido. Ab initio, convém destacar que Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estimular e reconhecer a importância da técnica de autocomposição, como meio de solucionar conflitos. Partindo dessa premissa, passa-se a examinar a figura jurídica da transação, conforme previsão disposta nos artigos 840 a 850 do Código Civil. À propósito, Flávio Tartuce esclarece: "A transação consiste no contrato pelo qual as partes pactuam aextinçãode uma obrigação por meio de concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode ocorrer de forma preventiva (art. 840, CC). Interessante verificar, contudo, que se ambas as partes não cedem, não há que se falar em transação. Se não há essas concessões mútuas ou recíprocas, não está presente a transação, mas um mero acordo entre as partes". Assim, resta possível que tal acordo extrajudicial realizado entre as partes, devidamente assistidas por Advogados, seja homologado pelo Juízo competente no curso do processo,constituindo-se, assim, título executivo judicial. Acrescente-se que, IN CASU, presentes estão os requisitos do art. 841 do Código Civil, a disciplinar que, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". Pois bem. Oportuno sublinhar que o art. 932, inciso I, do CPC/15, atribui expressamente ao Relator a incumbência de homologar a autocomposição das partes, tratando-se de medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, ipsis litteris: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; (...) De fato, inexiste marco final para essa tarefa, pois mesmo após a prolação da sentença ou acórdão, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE.1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1.267.525/ DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 20/10/2015). (grifos nossos) Somado a isto, não é demais enfatizar que "O ius superveniens e o factum superveniens podem consistir no advento de fato ou direito que possa influenciar no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do ius superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido. (...) O dispositivo tem sido aplicado não só no primeiro grau de jurisdição, mas também em segundo grau e nas instâncias extraordinárias". À propósito dessa hipótese, o fato superveniente é o acordo extrajudicial págs. 512/516 consolidado entre as partes litigantes, em que há menção expressa diagnosticando o sentido e o alcance da avença, que é pôr fim à demanda; e, por conseguinte, extinguir o processo. Dito isso, imperativo asseverar que o acordo efetivado entre as partes enseja, por consequência lógica, a extinção do feito, com resolução de mérito, forte no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/15, verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; (Destaquei) No ponto, o raciocínio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Verbis: Quando as partes celebrarem transação, de acordo com o CC 840 (CC/1916 1025), dá-se a extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. (Código de Processo Civil Comentado - 14ª ed. - Editora Revista dos Tribunais - São Paulo - 2014 - pág. 644). De mais a mais, quando as partes transacionam extrajudicialmente, na ausência de vício de vontades, nada mais incumbe ao magistrado seja de Primeiro ou Segundo Grau senão a homologação do acordo firmado; e, por via de consequência, a extinção do processo, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 2023893 - SP (2022/0202016-2) DECISÃO CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI e IATH FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, por meio da Petição n. 01173844/2022 (fls. 894-924), informam que houve a celebração de acordo entre as partes. Requerem a homologação do presente acordo, "extinguindo-se o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil" (fl. 895). É o relatório. Decido. Diante da comunicação do acordo entre as partes, evidencia-se a prejudicialidade do recurso, tendo em vista a perda superveniente da pretensão recursal, de modo que não há mais o que decidir nestes autos. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Remetam-se os autos à primeira instância para que sejam adotadas as providências necessárias. (...) (Acordo no REsp n. 2.023.893, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27/01/2023.)(Grifado) PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334). 2. Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte, inclusive com a rejeição dos embargos de declaração opostos, e a interposição de recurso extraordinário, os autos retornaram da Vice-Presidência para análise de pedido de homologação e extinção do feito por acordo celebrado pelas partes. 3. Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, b, e 932, I, do CPC/2015. 4. Homologação do acordo e extinção do feito. Anulação dos acórdãos antes proferidos. (STJ - Acordo no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1706155 CE 2017/0276593-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) (Grifos aditados) É o caso dos autos. Diante da superveniente autocomposição de cunho exclusivamente patrimonial, por manifestação expressa dos contratantes e referendado pelos respectivos causídicos, é o caso de acolher o requerimento de homologação, sujeitando-se os litigantes às consequências do ajuste apresentado págs. 512/516, nada mais havendo a prover por esta instância recursal. A par dessas premissas aqui definidas, sob os auspícios da interpretação conjugada dos preceitos estatuídos nos arts. 932, inciso I; e, 487, III, "b", ambos do CPC/15, HOMOLOGO a transação extrajudicial, a fim de que produza seus devidos e legais efeitos; e, ao fazê-lo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Eventuais custas remanescentes deverão ser arcadas pela parte que tiver dado causa princípio da causalidade , ou, se for o caso, nos termos do acordo entabulado entre as partes. Deveras, imperativo registrar que não mais subsiste à parte = Autora/Apelante, o interesse de agir = interesse processual, que se assenta no binômio necessidade + utilidade, relativamente ao recurso de apelação cível exercitado perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas. Assim sendo, TORNO SEM EFEITO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU (págs. 317/319) e JULGO PREJUDICADO o presente recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15. Na sequência, certifique-se o trânsito em julgado dessa decisão e, após, considerada esgotada a atividade jurisdicional nesta Instância, remetam-se os autos ao Juízo de primeiro grau no âmbito das providências necessárias, o qual é competente para eventuais pleitos, conforme art. 522, caput, do CPC/2015. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Niclesia Dias dos Santos (OAB: 13558/SE) - Igor Costa Santos (OAB: 12469/SE) - Manuela Barros Freire Vasconcelos Rodrigues (OAB: 10324/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Andrethy Costa e outros x Camila Silva Andrade e outros

ID: 322018870

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807178-62.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDRETHY COSTA LEANDRO ACIOLI COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

CAMILA SILVA ANDRADE IMOBILIÁRIA RODRIGUES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

Despacho

Advogados:

CARLOS ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807178-62.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Francisco Andrethy Costa - Agravante: Leandro Acioli Costa Barbosa - Agravada: Camila Silva Andrade - Agravado: … DESPACHO Nº 0807178-62.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Francisco Andrethy Costa - Agravante: Leandro Acioli Costa Barbosa - Agravada: Camila Silva Andrade - Agravado: IMOBILIÁRIA RODRIGUES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Francisco Andrethy Costa, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito 5ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo nº 0762197-76.2024.8.02.0001, por meio da qual não acolheu os embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo do 1º Juizado Especial da Capital da Capital, nos seguintes termos: [...] Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos. [...] (Decisão de fls. 110/111, dos autos originários) Em suas razões recursais (fls. 1/36), a parte agravante defendeu que a necessidade de reforma da referida decisão, alegando que a matéria tratada nos autos extrapola a competência do Juizado Especial, diante da sua natureza complexa. Sustentou que a demanda principal versa sobre rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, envolvendo a análise de cláusulas contratuais, apuração de culpa, aplicação de multa e produção de provas mais amplas, o que inviabiliza a adoção do rito sumaríssimo. Salientou, ainda, que há conexão entre a ação em trâmite na 5ª Vara Cível e a execução promovida no Juizado Especial, de modo que o juízo cível seria prevento e, portanto, competente para julgar ambas as demandas. Argumentou que a cisão processual compromete a unidade da prestação jurisdicional, podendo ensejar decisões contraditórias, além de prejudicar a celeridade, a segurança jurídica e a efetividade do processo. Por fim, requereu a concessão de liminar, a fim de "suspender os efeitos da decisão agravada, em especial a remessa dos autos ao 1º Juizado Especial Cível da Capital, até o julgamento final deste recurso". No mérito, pugnou pela "reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, para que seja reconhecida a competência do juízo de origem para processar e julgar a ação de rescisão contratual, em razão da conexão e prejudicialidade existentes entre as ações, bem como da necessidade de evitar decisões conflitantes". Juntou os documentos de fls. 37/53. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso interposto. Relembro que os requisitos de admissibilidade recursal genéricos podem ser divididos em extrínsecos e intrínsecos. Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. No mais, ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, § 5º, do CPC/15. Consoante dispõe a redação do artigo 1.015, I, do CPC, das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, caberá agravo de instrumento. Já o art. 1.019, I, da mencionada norma, prevê, de fato, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifei). Em outras palavras, a legislação processual civil confere ao desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender a medida liminar concedida pelo julgador de primeiro grau, ou antecipar a pretensão recursal final. No primeiro caso, exige-se a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do códex processual civil, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC. Ao admitir a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo (ou ativo) ao recurso interposto, a legislação processual condiciona essa concessão à demonstração, no caso concreto, de risco de lesão grave ou de difícil reparação à parte interessada, bem como exige que a tese sustentada apresente plausibilidade. Dessa forma, a ausência de qualquer desses elementos conduz ao indeferimento da pretensão. Diante desse cenário, a controvérsia, neste momento processual, circunscreve-se à análise da demonstração, por parte da recorrente, da verossimilhança de suas alegações e da presença do perigo da demora, requisitos indispensáveis à antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal. Pois bem. Da probabilidade do direito invocado A probabilidade do direito alegado pela parte agravante está demonstrada à luz do contexto fático e jurídico dos autos, considerando que a decisão agravada determinou a remessa dos autos ao 1º Juizado Especial da Capital unicamente com fundamento na existência de prejudicialidade com demanda ali em trâmite, mesmo diante de clara complexidade fática e jurídica da presente ação, que envolve rescisão contratual, danos morais e materiais e interpretação de cláusulas contratuais. Tal decisão afronta não apenas o art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, que expressamente veda o processamento de causas complexas no âmbito dos Juizados Especiais, como também contraria a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, no sentido de que a complexidade do feito impede a remessa ao Juizado Especial, mesmo em caso de conexão ou prejudicialidade. A propósito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória. Pretensão da agravane de reforma da decisão que reconheceu continência e prevenção com demanda que tramita no Juizado Especial Cível, primeiramente distribuída, declinando da competência e determinando a remessa dos autos para aquele juízo especializado. Cabimento. Inobstante o quanto previsto no disposto no artigo 55, § 3º, e 57, ambos do Código de Processo Civil, e os argumentos constantes da decisão agravada, resta evidente que os autos demandam a necessidade de prova pericial complexa, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Total incompatibilidade do rito do Juizado Especial com as necessidades probatórias do caso. Não há se falar em reunião de demandas que tramitam sob ritos distintos e incompatíveis entre si, quais sejam: uma no sistema do Juízo Cível Comum e outra no sistema do Juizado Especial Cível. Eventual prejudicialidade por risco de decisões conflitantes ou contraditórias pode ser evitado com a suspensão de um dos processos. Precedentes. Decisão reformada para determinar a manutenção/tramitação do feito no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Salto, competente para julgamento da demanda. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2036969-77 .2023.8.26.0000 TJ-SP, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 28/08/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2023). (Grifei) Essa orientação é reforçada pelo julgado do TJDFT, que trata de hipótese semelhante de conexão entre ação no Juizado Especial e outra em trâmite na vara cível. Naquele caso, reconheceu-se que, diante da complexidade da ação em curso no juízo comum (rescisão contratual e danos), não cabia sua remessa ao Juizado. Ao contrário, foi determinada a extinção da ação mais simples que tramitava no Juizado Especial, preservando-se a tramitação da demanda mais complexa no juízo comum. Por oportuno, vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. PROCESSO COM MESMA CAUSA DE PEDIR EM TRÂMITE NO JUÍZO COMUM . EXTINÇÃO DA LIDE PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada na existência de conexão com outra demanda em trâmite perante a 13ª Vara Cível de Brasília (processo 0728775-82 .2018.8.07.0001) . Segundo o recorrente, a discussão travada em ambas as ações é distinta e não suficiente à formação do instituto da conexão, o que fundamentaria a anulação da sentença e, consequentemente, a continuidade desta ação de cobrança. 2. Tanto na ação em trâmite perante a 13ª Vara Cível de Brasília quanto neste processo, alvo de extinção sem mérito, o debate gira em torno de cirurgia plástica realizada pelo recorrente na recorrida. Entretanto, enquanto que na primeira lide se visa a rescisão contratual por suposto inadimplemento, caracterizado pela má-prestação do serviço cirúrgico, além de danos materiais e morais, no processo regido pela Lei nº 9 .099/95 o objetivo é a cobrança de honorários médicos, decorrentes do mesmo procedimento cirúrgico. 3. Constatada a conexão envolvendo processo em trâmite perante juizados especiais, não há espaço para remessa dos autos ao Juízo Comum, diante do que dispõe o art. 51, II, da Lei 9 .099/95, que impõe a extinção do feito sem mérito quando impossibilitada a aplicação dos procedimentos da referida lei. Por outro lado, inviável a atração do processo 0728775-82.2018.8 .07.0001 para ser julgado na sistemática dos Juizados Especiais, diante da complexidade da matéria fática deste processo. 4. Por fim, o feito 0728775-82 .2018.8.07.0001 ainda não foi sentenciado, o que afasta a exceção constante no art . 55, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC contra o reconhecimento da conexão. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito, portanto, é a única medida cabível. Precedente: Acórdão n .1034483, 07034011720168070007, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 04/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento RCI Brasil versus Francisco Helio de Azevedo Aquino . 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art . 55 da Lei 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9 .099/95 (TJ-DF 0715212-73.2018.8.07 .0016 1149324, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/02/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2019). (Grifei) Portanto, nessa fase de cognição sumária, entendo que há probabilidade relevante de reforma da decisão agravada, considerando que a remessa ao 1º Juizado Especial Cível da Capital afronta norma legal expressa e contraria jurisprudência, comprometendo a adequada prestação jurisdicional. Do riso de dano grave ou de difícil reparação A urgência na concessão da medida está demonstrada pelo risco de dano processual irreparável ou de difícil reparação, caso a ação prossiga perante o Juizado Especial. Isso porque o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe severas restrições à ampla defesa, ao contraditório e à produção probatória. Entre essas limitações, destacam-se: i) a limitação à produção de prova; ii) a informalidade e celeridade excessiva do rito; iii) a vedação a recursos ordinários e medidas processuais típicas do rito comum; e, iv) o risco de sentença prematura. Além disso, permitir que o processo tramite sob tais condições representa ameaça concreta ao direito da parte agravante de obter julgamento justo e completo da controvérsia, nos moldes assegurados pela Constituição Federal, em especial pelo art. 5º, incisos LIV e LV. Outrossim, a remessa ao 1º Juizado Especial Cível da Capital poderá acarretar a extinção prematura da ação ou o indeferimento de provas essenciais à elucidação dos fatos, especialmente diante da natureza da controvérsia (contratual, com alegações de inadimplemento, danos materiais e morais), reforçando o risco de dano processual. Diante disso, preenchidos os requisitos legais, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC), defere-se a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Assim, ficam sobrestados os efeitos da determinação de "remessa dos autos ao Juízo do 1º Juizado Especial da Comarca da Capital", até o julgamento definitivo do agravo pelo colegiado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, no sentido de suspender a determinação de remessa dos autos ao 1º Juizado Especial da Comarca da Capital, ao menos até o julgamento final deste recurso. Determino as seguintes diligências: A) A intimação da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC; e, B) A comunicação, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC. Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me os autos conclusos para o normal prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, utilizando essa decisão como mandado/ofício, caso necessário. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1977 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes