Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 195 de 209

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Global- Rádio Comunicação L…

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GLOBAL- RáDIO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DIGITAL SIGN COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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EMPRESA GRAFICA DE COMUNICAçãO PAJUçARA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo Comunicação E Pa…

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REDE GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçãO S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciana Laurindo Magalhães

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LUCIANA LAURINDO MAGALHãES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alagoas 24 Horas Serviços L…

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ALAGOAS 24 HORAS SERVIçOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barros Melo Comunicação Ltd…

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BARROS MELO COMUNICAçãO LTDA (CADA MINUTO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Siconn ¿ Sistema Integrado …

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SICONN ¿ SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAçãO NOVO NORDESTE LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Alagoas

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ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Teaser Comunicação E Market…

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TEASER COMUNICAçãO E MARKETING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mario Cesar Nunes Palmeira

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MARIO CESAR NUNES PALMEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barros Melo Comunicação Ltda

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BARROS MELO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mene E Portella Publicidade…

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MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duck Comunicação Integrada …

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DUCK COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Novagência Propaganda Ltda

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NOVAGêNCIA PROPAGANDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Eliomar Gonçalves

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JOSé ELIOMAR GONçALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo De Comunicação Três S…

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GRUPO DE COMUNICAçãO TRêS S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Megavideo Midia Ltda Me

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MEGAVIDEO MIDIA LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Labox Comunicação Estratégi…

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LABOX COMUNICAçãO ESTRATéGICA LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mafra Promoções E Eventos L…

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MAFRA PROMOçõES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jucione Da Silva Cordeiro

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JUCIONE DA SILVA CORDEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicação…

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NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmar Chaves Da Silva

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EDMAR CHAVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Melhor Noticia Empresa De C…

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MELHOR NOTICIA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniel Gomes Queiroz

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DANIEL GOMES QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empresa De Comunicação Trin…

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EMPRESA DE COMUNICAçãO TRINA DO SERTãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvana Barbosa Da Rocha Wa…

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SILVANA BARBOSA DA ROCHA WANDERLEY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Previsibilidade Mídia E Com…

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PREVISIBILIDADE MíDIA E COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Carlos Soares E Sil…

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EMERSON CARLOS SOARES E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7 Segundos ¿ Já Comunicação…

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7 SEGUNDOS ¿ Já COMUNICAçãO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estudio De Gravação Af Comu…

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ESTUDIO DE GRAVAçãO AF COMUNICAçãO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Rio Largo

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MUNICIPIO DE RIO LARGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thudo Comunicação Visual Lt…

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THUDO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E: Ana Lucia Da Conceicão-S…

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E: ANA LUCIA DA CONCEICãO-SERIGRAFIA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Mm Dantas Ltda

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CONSTRUTORA MM DANTAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hi-Epc Comunicação E Educaç…

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HI-EPC COMUNICAçãO E EDUCAçãO EM SAúDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Cabral

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RICARDO CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Convém - Comércio De Veícul…

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CONVéM - COMéRCIO DE VEíCULOS E MOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tal Propaganda E Comunicaçã…

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TAL PROPAGANDA E COMUNICAçãO LTDA - ARTECETERA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Gazeta De Alagoas Ltda. …

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TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. E OUTRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Aparecida Batista Da …

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MARIA APARECIDA BATISTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facottur ¿ Faculdade De Com…

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FACOTTUR ¿ FACULDADE DE COMUNICAçãO E TURISMO DE OLINDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Affonso Collor De …

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FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Ricardo Montenegro Mota

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JOSÉ RICARDO MONTENEGRO MOTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pajuçara Sistema De Comunic…

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PAJUÇARA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Alves Comunicações - Me

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M ALVES COMUNICAçõES - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudenice De Lira Silva

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CLAUDENICE DE LIRA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Fellipe Saraiva Da S…

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THIAGO FELLIPE SARAIVA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alagoas 24 Horas Serviços L…

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ALAGOAS 24 HORAS SERVIçOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S A

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Cicero Luiz De Almeida

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CICERO LUIZ DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Pereira De Almeida

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RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thudo Comunicação Visual Lt…

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THUDO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antônio Carlos De Lima

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ANTôNIO CARLOS DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A, Sucessora Por In…

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CLARO S/A, SUCESSORA POR INCORPORAçãO A NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julia Thaina Dos Santos Nas…

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JULIA THAINA DOS SANTOS NASCIMENTO REP. POR JULIANE JOICE DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicação…

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NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Carlos Costa

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M H Rent À Car Locadora E …

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M H RENT à CAR LOCADORA E COMUNICAçãO LTDA - AUTOPRIME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilson De Santana Rodrigues

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Vinicius Rodrigues Gusmão

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Genivaldo Inácio De Fárias …

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GENIVALDO INáCIO DE FáRIAS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viés Araújo Factoring Ltda.

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Geraldo Henrique Villar De …

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GERALDO HENRIQUE VILLAR DE BULHõES BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Cultura De Arapiraca

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RADIO CULTURA DE ARAPIRACA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Imperial De Comunic…

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SISTEMA IMPERIAL DE COMUNICAçãO LTDA - RáDIO JOVEM PAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo Malta Araújo

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LUIZ GUSTAVO MALTA ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Russor Washington Marques B…

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RUSSOR WASHINGTON MARQUES BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Registro Geral De Imóvei…

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1º REGISTRO GERAL DE IMóVEIS E HIPOTECAS DE MACEIó - AL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Aramis - 1º Tabeli…

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CARTóRIO ARAMIS - 1º TABELIONATO DE NOTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Do 5.º Serviço De …

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CARTóRIO DO 5.º SERVIçO DE NOTAS DE MACEIó//AL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Mendes Monteiro

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ROBERTO MENDES MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sococo S.A. - Industrias Al…

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SOCOCO S.A. - INDUSTRIAS ALIMENTICIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Café Expresso Serviços De T…

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CAFé EXPRESSO SERVIçOS DE TERCEIRIZAçãO DE MãO DE OBRA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Café Propaganda E Comunicaç…

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CAFé PROPAGANDA E COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D&V Serviços Temporários Lt…

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D&V SERVIçOS TEMPORáRIOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marco Aurélio Aparecido Ros…

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MARCO AURéLIO APARECIDO ROSSI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Rosane Rocha

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MARIA ROSANE ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilma Regina De Araújo Flor…

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NILMA REGINA DE ARAúJO FLORENCIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

João Fiorillo De Souza e outros x Juiz De Direito Do 2º Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher Da Comarca Da Capital

ID: 259921845

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804386-38.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO FIORILLO DE SOUZA JOHN VITOR DE OLIVEIRA SANTOS LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL

Despacho

DESPACHO Nº 0804386-38.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante/Def: Lidiane Kristine Rocha Monteiro - Impetrante/Def: João Fiorillo de Souza - Paciente: John Vitor de Oliveir… DESPACHO Nº 0804386-38.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante/Def: Lidiane Kristine Rocha Monteiro - Impetrante/Def: João Fiorillo de Souza - Paciente: John Vitor de Oliveira Santos - Impetrado: Juiz de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 1 Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor do paciente John Vitor de Oliveira Santos, contra decisão do Juiz de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da fala afComarca da Capital, nos autos do processo nº 0700552-12.2025.8.02.0067. 2 Narra a Defensoria Pública (fls. 1/7), em síntese, que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva) e no art. 163 do Código Penal Brasileiro (dano), delitos supostamente cometidos em face de M. J. de O., sua genitora. Aduz que a decisão que decretou a prisão preventiva é genérica e que poderia ser aplicada, ao caso, medida cautelar diversa da prisão. Assim, pediu liminarmente a concessão da ordem. É o relatório. Passo a analisar o pedido liminar. 3 Sabe-se que o habeas corpus é a ação constitucional que visa combater restrições indevidas, atuais ou iminentes, relacionadas à liberdade de locomoção. Revela-se, assim, como medida processual ampla e democrática, sem a exigência de capacidade postulatória para a impetração, bastando que seu redator aponte a ilegalidade do ato praticado e a autoridade que a determinou ou estar prestes a fazê-lo. Além disso, com base no alargado uso do writ no sistema processual penal brasileiro, admite-se o remédio heroico para diversos outras finalidades, todas, contudo, relacionadas, na essência, ao direito de ir e vir. 4 O HC é uma ação autônoma de impugnação que exige a comprovação, por meio da documentação pré-constituída, das alegações trazidas na peça exordial. Isto é, não é permitida a dilação probatória neste tipo de procedimento, embora não seja vedada a análise, com profundidade, das provas juntadas no momento da impetração. 5 Para a concessão da medida liminar, faz-se necessária a presença cumulativa dos seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). O primeiro, relacionado com a plausibilidade jurídica do pedido; o segundo, com os possíveis efeitos danosos em caso de retardamento da decisão sobre a matéria. 6 Em outros termos, a concessão de liminar em habeas corpus é medida de extrema excepcionalidade a exigir demonstração, inequívoca e de plano, da plausibilidade do direito e da urgência da ordem, notadamente em sede de cognição rasa, sem a participação do colegiado, com exaurimento do objeto do writ e risco de irreversibilidade da medida. 7 Analiso o conteúdo da argumentação do presente writ. 8 Como resta suficiente e pacificamente assentado na doutrina e jurisprudência, a decretação da prisão preventiva não deve se fundar numa análise pura e simples do crime imputado ao acusado, visto não se tratar de medida punitiva. Ela é um instrumento que deve ser utilizada, de forma excepcional, para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e real perigo caso o acusado seja mantido em liberdade. Dizem os art. 312 e 313 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. 9 Não é, portanto, somente a gravidade da conduta do acusado que vai determinar a necessidade de decretação da prisão preventiva. Antes, o juiz deve analisar se, presentes indícios de materialidade e autoria, a manutenção do acusado em liberdade representa verdadeiro risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 10 Sendo a liberdade provisória a regra geral, a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser sempre acompanhada de razões suficientes e contemporâneas que a fundamentem. Isto significa dizer que não é ônus do acusado comprovar a inexistência de elementos a justificar a prisão preventiva, mas, antes, ao próprio juiz da causa, atento às circunstâncias contemporâneas do caso e obedecendo ao que determinam o art. 312 e 313 do CPP, demonstrar, na decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva, que elementos atuais fundamentam a medida cautelar prisional adotada. 11 No presente caso, ao analisar a decisão que manteve a prisão preventiva, verifico que o juiz singular, de forma absolutamente específica, detalhou os fatos que antecederam o decreto prisional que ora se analisa, mencionando: Aprova do descumprimento está caracterizada diante dos depoimentos e relatos constantes nos autos pelas autoridades policiais e pela vítima, no qual comprovam que o Autuado dirigiu-se à sua residência, danificando celular da vítima e entrando em vias de fato com sua irma, descumprindo as medidas protetivas que determinava distância mínima de 500 metros de aproximação, bem como de manter contato direito ou por qualquer outro meio de comunicação com a vítima e frequentar a residência da vítima ou seu local de trabalho, proferidas nos autos do processo 0711248-14.2025.8.02.0001, estabelecidas em 10/03/2025. A prisão cautelar requerida mostra-se totalmente justificável, tendo em vista a revolta social que esse tipo de crime provoca na sociedade bem como o risco a que a vítima tem se submetido. Há de ser ressaltado que as medidas protetivas foram deferidas no dia 10/03/2025, e mesmo devidamente intimado, o Autuado descumpriu as mesmas. Ademais, delitos dessa natureza causam um garante temor à Sociedade, à Ordem Pública e a própria vítima, onde a liberdade do Acusado prejudicaria a instrução criminal e a aplicabilidade da lei penal. Insta esclarecer, ainda, que não se vislumbra, neste momento, a aplicação das medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011, haja vista estas serem inadequadas para o caso concreto, visto que o Requerido vem descumprido as medidas cautelares proferidas no processo nº0711248-14.2025.8.02.0001. Portanto, a liberdade do Autuado traria um risco à segurança da vítima e de seus familiares. (sic) 14 Fica evidente que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não padece de vício de fundamentação, estando claramente expostos os motivos idôneos e contemporâneos que indicam o risco à vítima, genitora do paciente, e à ordem pública, fatores ensejadores da decretação da prisão preventiva, com base no art. 312 do CPC, entre eles, o descumprimento de medidas protetivas impostas anteriormente e, inclusive, o cometimento de novo delito, qual seja, o de dano (art. 163 do Código Penal). 15 Nesta hipótese, em que o paciente descumpre intencionalmente medida protetiva imposta pelo juízo singular, resta evidente a ineficácia de medidas cautelares diversas. A prisão preventiva se mostra como única medida cautelar capaz de fazer frente ao risco à segurança da vítima e à ordem pública. 16 O STJ corrobora o entendimento aqui defendido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES MESMO APÓS CONTATO DA VÍTIMA COM O OFENSOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade para garantir a ordem pública, diante da gravidade da conduta delituosa, pois o acusado, mesmo ciente das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, continuou a descumpri-las, perseguindo e ameaçando não apenas a ofendida - sua ex-companheira - mas também testemunhas dos fatos. 3. O Tribunal de origem consignou que, embora haja registro de que a vítima teria entrado em contato com o agressor, tal circunstância não altera o fato de que ele contatou pessoa vinculada à ofendida, bem como não afasta o risco percebido por ela com a eventual revogação da prisão preventiva do constrito. 4. O sujeito passivo do crime em exame não é somente a vítima da violência doméstica, mas também o Estado, que teve sua ordem descumprida. Assim, para que a medida seja retirada, é necessário que haja uma nova decisão judicial. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 965.207/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 2. A prisão preventiva do agravante foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na proteção da vítima, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, ante o descumprimento reiterado das medidas protetivas impostas em audiência de custódia. 3. O agravante, após ser beneficiado com liberdade provisória mediante imposição de medidas protetivas, descumpriu as restrições impostas e invadiu a residência da vítima, causando-lhe transtornos e risco à sua integridade física e psicológica. 4. A palavra da vítima, corroborada por boletim de ocorrência e estudo psicossocial, assume especial relevância no contexto da violência doméstica, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O descumprimento de medidas protetivas justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, evidenciando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 978.209/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não são pertinentes, na fase inicial da persecução e no bojo de habeas corpus, as ponderações de que o réu teria agido em legítima defesa, na medida em que, para tanto, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, o que é vedado na presente via. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, haja vista o descumprimento de cautelares anteriormente impostas. 4. Quanto à apontada nulidade da decisão que manteve a custódia provisória do acusado, "[a] jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir" (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 17/12/2021). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 744.823/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) (grifo nosso) 17 O risco que o paciente oferece à vítima é real e, diante da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, como demonstrado neste caso, a constrição cautelar da liberdade é a única medida capaz de assegurar a segurança da vítima e da ordem pública, devendo ser negado o pedido de liberdade provisória. 18 Posto isso,INDEFIROo pedido liminar neste habeas corpus. 19 Notifique-se o impetrado, com urgência, dando-lhe o prazo de 72 (setenta e duas) horas para prestar as informações devidas a serem direcionadas para a Secretaria da Câmara Criminal deste Tribunal. 20 Prestadas ou não as informações, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, e, na sequencia, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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José Marçal De Andrade Neto x Estado De Alagoas

ID: 327573719

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806981-10.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARçAL DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ANDRÉ SANTOS DE ANDRADE FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0806981-10.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: José Marçal de Andrade Neto - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de A… DESPACHO Nº 0806981-10.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: José Marçal de Andrade Neto - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Comércio de Vestuário Santos de Andrade, José Marçal de Andrade Neto e Luiza Maria Santos de Andrade, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca/AL, que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0211349-50.1996.8.02.0058 movida por Estado de Alagoas, decidiu nos seguintes termos: Defiro o requerimento da penhora de dinheiro por meio do Sisbajud, com a utilização da ferramenta "teimosinha" a fim de dar maior efetividade à medida judicial nos termos do art. 139, IV do CPC, para localizar possíveis depósitos em contas correntes, de poupança e em aplicações financeiras da parte executada, até a quantia correspondente ao último valor informado nos autos na fl. 221, com fulcro no art. 854 c/c art. 835, I, ambos do CPC e na ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Indisponibilizados ativos financeiros da parte executada e/ou corresponsáveis,intime-se-os, por seus advogados ou, não os tendo, pessoalmente, incumbindo a este(s),no prazo de 5 (cinco) dias, provar a impenhorabilidade ou excessividade da constrição. O agravante alega, em síntese, que o referido imóvel foi dado em garantia judicial desde outubro de 1996, tendo sido a última avaliação formal realizada em abril de 2001. Sustenta que, mesmo com determinação judicial de reavaliação proferida em março de 2021, o ato não se consumou, motivo pelo qual o bloqueio de numerário é indevido, porquanto fundado em garantia de valor desatualizado e sem que tenha havido pedido expresso da parte exequente para tal medida. Aduz que o imóvel em questão permanece como garantia ativa no processo, sendo presumivelmente suficiente para garantir a dívida exequenda, o que tornaria desnecessária qualquer constrição patrimonial adicional, especialmente sem que tenha sido precedida de nova avaliação judicial. Alega, ainda, que a decisão ora impugnada violou os princípios da legalidade, do contraditório, da inércia da jurisdição e da menor onerosidade da execução, ao ordenar, de ofício, o bloqueio de ativos financeiros sem demonstração de insuficiência da penhora já existente. Ressalta que a medida constritiva não apenas configura excesso de execução, mas também compromete a continuidade das atividades econômicas dos agravantes, que correm risco de inadimplência, interrupção de negócios e danos à sua reputação creditícia. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada e a comunicação ao juízo de primeiro grau para que se abstenha de novos bloqueios ou promova a liberação dos valores constritos. No mérito, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise das questões que lhe são atinentes. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, a legislação processual, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nesse prisma, no tocante aos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, é imperiosa a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave. Pois bem. A controvérsia cinge-se em torno da (i)legalidade da decisão proferida pelo juízo de origem que, sem requerimento da parte exequente, determinou de ofício o bloqueio de ativos financeiros dos executados por meio do convênio SisbaJud, mesmo havendo penhora anterior de imóvel que, à época, fora aceito como garantia judicial. Sabe-se que a execução deve observar os princípios da legalidade, menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e utilidade ao credor (art. 797 do CPC), de modo que a adoção de medidas coercitivas deve respeitar a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis e garantir o contraditório substancial, ainda que mitigado no procedimento executivo. In casu, o imóvel oferecido à penhora pelos agravantes foi aceito judicialmente em 1996, e avaliado formalmente pela última vez em abril de 2001, conforme laudo de fl. 62. Ainda que se reconheça o decurso de tempo, é inegável que a penhora foi regularmente formalizada e subsiste até o momento, não havendo qualquer decisão judicial que a tenha revogado ou considerado insuficiente. A existência de penhora anterior regularmente efetivada impede a adoção de novas medidas executivas sem que haja, ao menos, indicação de que a garantia existente seja insuficiente. No caso, a avaliação mais recente do imóvel foi realizada em abril de 2001, ou seja, há mais de vinte anos, o que compromete qualquer juízo seguro sobre o seu atual valor de mercado. Apesar de haver determinação judicial, desde março de 2021, para a realização de nova avaliação, tal diligência não foi efetivada até o momento. Nesse cenário, não é razoável presumir a insuficiência do bem penhorado, muito menos autorizar medidas constritivas adicionais com base em suposições. É exatamente nessa linha que caminha o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA . HIPÓTESES. INOBSERVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1 . Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se: (i) a constrição deferida, na hipótese dos autos, trata-se de ampliação da penhora ou segunda penhora; e (ii) é necessário dar oportunidade ao devedor para se manifestar sobre o respectivo pedido.3 . De acordo com o art. 874, II, do CPC/15, após a avaliação e diante do pedido de uma das partes, o juiz, depois de ouvida a parte contrária, poderá ampliar ou transferir a penhora para outros mais valiosos, se o valor dos bens penhorados foi inferior ao valor do crédito.4. Segundo entendimento desta Corte Superior, a determinação judicial para ampliação ou reforço da penhora deve ser precedida da avaliação do bem já penhorado, pois somente após tal providência é que poderá o juiz, com maior convicção, aferir a necessidade da medida . Todavia, quando é notório que o valor do débito executado supera o do bem penhorado, é possível a ampliação da penhora sem a prévia avaliação do bem já constrito. Precedentes.5. O art . 851 do CPC/15, por sua vez, prevê a possibilidade de se realizar uma segunda penhora no processo, desde que: (i) a primeira penhora tenha sido anulada; (ii) executados os bens da primeira penhora o valor obtido com a alienação não for suficiente para o pagamento do crédito executado; ou (iii) o exequente desista da primeira penhora em razão de serem litigiosos os bens ou por já estarem submetidos a constrição judicial.6. Ainda que se confira ao rol do art. 851 do CPC/15 o caráter meramente exemplificativo, outras situações que comportem a realização de uma segunda penhora, devidamente avaliadas na hipótese, deverão importar, necessariamente, na insubsistência da penhora anterior . Precedente.7. Os arts. 847 e 848 do CPC/15, por outro lado, tratam das hipóteses em que as partes podem requerer a substituição da penhora, a qual, como o próprio nome sugere, pressupõe o desfazimento da constrição judicial anterior, com a liberação do bem penhorado, para, então, incidir sobre outro bem, indicado pelo credor ou devedor . Precedente.8. Assim como o art. 874 do CPC/15 condiciona a ampliação da penhora à manifestação das partes, o art . 853 do CPC/15 prevê expressamente que, quando uma das partes requerer alguma das medidas previstas na Subseção que cuida das modificações da penhora, tal como para a realização de uma segunda penhora ou para substituição da penhora, cabe ao juiz intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 3 dias, antes de decidir.9. Hipótese dos autos em que é possível concluir que foi deferida, ao invés da substituição ou do reforço de penhora, uma segunda penhora, porque, além de a penhora anterior não ter sido desfeita, inexiste avaliação judicial, assim como não se verifica ser a hipótese de notoriedade da insuficiência do bem constrito a permitir que o juiz defira a ampliação da penhora independentemente de avaliação judicial, nos termos da jurisprudência desta Corte, considerando que o próprio Tribunal de origem reconhece que não é possível saber se a primeira penhora será, ou não, suficiente para satisfação do débito executado.10 . Ademais, por se tratar de uma segunda penhora, é imprescindível que, para o seu deferimento, esteja caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 851 do CPC/15 ou que a penhora anterior, por alguma razão, seja considerada insubsistente, o que, no entanto, segundo a moldura fática delineada pelas instâncias de origem - imutável por força do óbice da Súmula 7/STJ -, não foi observado no particular.11. Não bastasse, os devedores não foram intimados para se manifestarem acerca do pedido de segunda penhora, em evidente afronta à norma contida no art . 853 do CPC/15, razão pela qual faz-se necessária a decretação de nulidade do acórdão recorrido e da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a segunda penhora, a fim de que (i) os executados/recorrentes sejam intimados do pedido de segunda penhora; e (ii) na apreciação do pedido seja observado o preenchimento de uma das hipóteses do art. 851 do CPC/15.12. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial .13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 2024164 PR 2022/0276626-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) Dessa forma, a ausência de avaliação atualizada impede o juízo de origem de aferir a suficiência da penhora existente. É impossível saber, sem a devida avaliação técnica, se o imóvel já satisfaz integralmente a execução ou qual seria o eventual valor complementar ainda necessário para garantir o crédito, caso se constate sua insuficiência. Logo, a determinação de bloqueio de ativos financeiros sem que antes se proceda à avaliação judicial do bem já penhorado configura medida precipitada, desproporcional e contrária à lógica procedimental da execução, pois suprime a etapa necessária para justificar eventual reforço da constrição. Ainda, a constrição de ativos financeiros dos agravantes, especialmente de forma ampla e sem delimitação de valores, configura medida desproporcional e contrária à boa-fé processual, sobretudo porque não há qualquer indicação concreta de que o bem imóvel penhorado seja insuficiente para a satisfação do crédito exequendo. A adoção da medida também desconsidera o princípio da menor onerosidade, fundamental à execução, e que impõe ao julgador a escolha do meio executivo menos gravoso ao devedor, desde que igualmente eficaz ao credor. No caso, não há demonstração de que a penhora do imóvel seja ineficaz. Assim, o regular processamento da execução, com observância à ordem legal e à efetiva utilidade das medidas executivas, demanda que se observe, primeiramente, o valor real da garantia já constituída nos autos. Somente com base em dados objetivos e atualizados poderá o juízo decidir pela eventual ampliação da penhora ou pela adoção de novos atos expropriatórios. Presente o requisito da probabilidade do direito, parto para análise do perigo da demora, por se tratarem de requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência. No tocante ao perigo da demora, entendo que os agravantes demonstraram o risco concreto de prejuízo irreparável, tendo em vista a natureza alimentar e operacional dos ativos bloqueados, indispensáveis à continuidade da atividade comercial e ao cumprimento de outras obrigações contratuais e fiscais. A liberação dos valores ou a suspensão dos bloqueios não traz, por outro lado, prejuízo relevante ao exequente, uma vez que a execução permanece garantida por penhora válida e eficaz, sem risco de perecimento do direito. Contudo, de forma a também garantir os direitos do credor, revela-se imprescindível a realização de nova avaliação judicial do imóvel dado em garantia, a fim de que se possa aferir, com base em dados concretos e atualizados, se o bem é ou não suficiente para satisfazer o crédito executado. Somente após tal providência técnica será possível ao juízo de origem decidir, com segurança, sobre a necessidade ou não de novos bloqueios ou reforço da penhora, evitando tanto a constrição excessiva de patrimônio do devedor quanto a frustração da efetividade da tutela executiva. Diante do exposto, conheço do recurso para deferir o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou o bloqueio de ativos financeiros dos agravantes, pelo menos até que seja realizada nova avaliação judicial do imóvel dado em garantia. Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. art. 1.019, II, do CPC. Oficie-se o juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício. Após o decurso do prazo para contrarrazões, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. Publique-se e intime-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Márcio André Santos de Andrade Filho (OAB: 16060/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)

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Thayllane Jessica Souza Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 259108777

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700573-15.2025.8.02.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAYLLANE JESSICA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ANA CARLA MARCUCI TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN WAGNER AMARO DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Allan Wagner Amaro de Farias (OAB 20822/AL), Ana Carla Marcuci Torres (OAB 381871/SP) Processo 0700573-15.2025.8.02.0058 - Procedimento do J… ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Allan Wagner Amaro de Farias (OAB 20822/AL), Ana Carla Marcuci Torres (OAB 381871/SP) Processo 0700573-15.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Thayllane Jessica Souza Silva - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante autorização do art. 38 da Lei 9.099/95. Analiso, inicialmente, a preliminar de contestação arguida. Da ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. A requerida afirmou que a negociação teria ocorrido por intermédio da agência de viagens, o que não lhe afasta minimamente da qualidade de fornecedor do serviço, ainda que intermediado por terceiro, na forma do art. 3º, da Lei 8.078/90. Ocorre que, ao prestar ultimamente o serviço, com base no princípio da solidariedade dos fornecedores, na forma dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a requerida passa a integrar a cadeia de fornecimento e a responder, de forma integral, por eventual falha na prestação do serviço intermediado. Diante do exposto, rejeito a preliminar. Observando, em ato contínuo, que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pela desnecessidade de ulterior elucidação da matéria dos fatos, bem como diante da concordância das partes, procedo ao julgamento antecipado conforme o estado do processo. A demanda tem por causa de pedir o fato de que a parte autora teve suas reservas de passagem aérea alteradas unilateralmente pela requerida, em decorrência de falha organizacional da empresa, o que culminou em atrasos, reacomodações, perdas de conexão e realocação, em relação ao que fora primitivamente acordado. Tais imbróglios teriam resultado em danos materiais e extrapatrimoniais relacionados com a frustração das expectativas em relação à correta realização do serviço contratado, prestado, portanto, alegadamente de forma falha. Instada a se manifestar, a requerida confirmou o fato que houve as alterações em face dos requerentes, aduzindo, todavia, que estaria, com suas condutas, amparada pelas regras de aviação instituídas pela ANAC e pela Legislação de Consumo, tratando-se de atraso justificado por razão de força maior, ou seja, problemas técnicos com as suas aeronaves e readequação/reestruturação comum da respectiva malha aérea. Nessa enseada, observei que a requerida limitou-se a afirmar que não houve ingerência de sua parte quanto ao resultado danoso representado na petição inicial, uma vez que os imbróglios teriam se dado por questões que refugiriam à sua responsabilidade, contudo sua tese destoa da previsão legal de que esta responde solidária e objetivamente pela consecução do serviço de transporte aéreo contratado, na forma dos arts. 7º, §único c/c art. 14 e art. 25, §1º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como por toda a comunicação e suporte necessários ao consumidor no decorrer da prestação. Necessário pontuar que, diversamente do que alegou a empresa, não há que se falar em aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso concreto, uma vez que, conforme o assente entendimento trilhado no Superior Tribunal de Justiça, tal norma, de natureza pré-constitucional, embora haja passado por juízo de recepção após a entrada em vigor da Constituição Brasileira de 1988, não se harmoniza em diversos aspectos com os preceitos protetivos ao consumidor constantes do Texto Fundamental, conforme as previsões dos arts. 5º, XXII e 170, V, da CRFB. Nesse toar, na aparente colisão entre normas, necessariamente deve prevalecer aquela que melhor atenda aos preceitos constitucionais. Nesse sentido: STJ - AREsp: 1937590 SP 2021/0214825-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 30/09/2021 RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUEALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NASCERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA . CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DOCDC. PRAZO PRESCRICIONAL . CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE.CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA( CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE . PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. 1. A Segunda Seção sufragou entendimento no sentido de descaber a aplicação do prazo prescricional geral do Código Civil de 1916 (art. 177), em substituição ao prazo específico do Código de Defesa do Consumidor, para danos causados por fato do serviço ou produto (art . 27), ainda que o deste seja mais exíguo que o daquele (Resp489.895/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010). 2 . As vítimas de acidentes aéreos localizadas em superfície são consumidores por equiparação (bystanders), devendo ser a elas estendidas as normas do Código de Defesa do Consumidor relativas a danos por fato do serviço (art. 17, CDC). 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele ( CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista . Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1281090 SP 2011/0197678-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/02/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2012) (grifei) Assim, embora a empresa tenha afirmado que as alterações decorreram de eventualidade de força maior, diante do sistema de responsabilidade civil instituído pelo CDC, devem os eventos narrados ser reputados como fortuitos internos, respondendo a empresa, com fulcro na Teoria do Risco do Empreendimento, de forma objetiva pela falha, na forma do art. 14, do CDC, in casu consubstanciada na alteração da malha aérea em razão de supostos problemas técnicos em suas aeronaves e/ou indisponibilidade de aeronaves ou assentos. Em ato contínuo, pontuo que, para que fosse reconhecida exclusivamente a responsabilidade pela ausência de estrutura aeroportuária da pessoa responsável pela manutenção do aeroporto ou a ocorrência de contratempos ou tempestades, e.g., a ré, prestadora de serviço de aviação civil, responde, conforme anteriormente consignado, integralmente por potenciais falhas na prestação do serviço explorado, sobretudo quando a atividade comercializada implica em virtuais prejuízos excessivos ao consumidor, parte hipervulnerável da relação jurídica correspondente (art. 4º, I, CDC), caso o serviço não seja meticuloso e bem planejado junto a todos os agentes responsáveis pela consecução da prestação, com fulcro na Teoria do Risco-Proveito. Concluo, nesse toar, que os problemas técnicos ou indisponibilidades das aeronaves e a consequente readequação da malha aérea são, por excelência, falhas na prestação do serviço por desorganização, e o CDC somente excepciona a responsabilidade civil do prestador quando a eventualidade tenha sido ocasionada por questões externas à sua prestação em si, como eventos da natureza (imprevisíveis) e fatos ocasionados por terceiros, na forma dos arts. 14, §3º, II, do CDC e 393, do Código Civil, e claramente não se trata da hipótese dos autos. Dessa forma, sendo o atraso completamente atribuível a questões internas da companhia aérea, torna-se inconcussa a existência dos requisitos legais configuradores da responsabilidade civil objetiva, a saber, a conduta, o resultado e o nexo causal entre ambos. Cuida-se de responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88 c/c art. 14 do CDC, a qual independe da verificação da culpa do fornecedor, bastando a presença do nexo de causalidade, que se evidenciou presente no caso em estudo. Na esteira do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Nesses termos, para se configurar o dever de indenizar, basta a existência concorrente de dois elementos: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e, b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No tocante aos danos materiais, portanto, na forma do art. 20, II, do CDC, deverá a requerida promover, para os autores, compensação de cunho patrimonial, no valor de R$ 3.732,67 (três mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), correspondente às diárias de veículo alugado previamente, bem como alugueres da casa alugada na cidade e no país de destino, não utilizados unicamente pelo fato de ter havido a alteração unilateral das datas dos voos, despesas devidamente comprovadas nos autos do processo. Superada a questão dos danos materiais, procedo à análise do pleito por danos morais. Neste ponto, verificada a responsabilidade da companhia requerida pelos atrasos, deverá esta, na forma dos arts. 6º, VI, indenizar os autores em razão dos danos morais ocasionados, mormente no tocante à alteração de voos, de aeroportos de partida, as reacomodações, em relação ao que fora inicialmente ofertado, bem como as perdas patrimoniais verificadas. Não há, sob pena de nos afastarmos de uma situação de realidade, como desconsiderar todo o transtorno e toda a apreensão enfrentados por quem se vê na situação enfrentada pelos requerentes, em que o consumidor vê-se impotente em realizar seu objetivo, pelo qual inclusive despenderam valor pecuniário considerável, qual seja, de simplesmente chegar ao destino da maneira previamente ajustada junto à companhia. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais ao requerente, pois que as consequências dos atrasos superaram, e muito, o mero transtorno ou aborrecimento. Além da alteração do voo injustificada, permaneceram os requerentes em situação de imprevisibilidade e desamparo material, que acarretou efetivos prejuízos à sua vida familiar, profissional e de lazer, tendo decorrido transtorno, cansaço, frustração e desconforto. Foram, portanto, negativamente surpreendidos com a deficiente prestação de serviço, cumulada com o tratamento inadequado, revelando a ré extrema desconsideração para com os destinatários dos seus serviços, o que implica indubitavelmente no dever de reparar pelo dano moral provocado, já que evidente a lesão a atributos de personalidade da proponente. A ré intentou apenas explicar a razão para a alteração do voo em si, alegando ausência de responsabilidade em decorrência de força maior, na data para a qual estava previsto o voo da autora. Todavia, para fins de afastar a sua responsabilidade civil, à demandada caberia provar que o evento danoso foi decorrente de culpa exclusiva de terceiro, não tendo esta concorrido de nenhuma forma para o resultado danoso observado, o que não se coaduna aos fatos que se revelaram incontroversos no feito. A partir disso, não só pelo caráter compensatório, mas também punitivo e pedagógico, impõe-se o reconhecimento do dever de reparar pelo prejuízo moral verificado, pois infelizmente é imperioso reconhecer-se que, no Brasil, grandes empresas somente passarão a respeitar o consumidor quando o desrespeito influenciar no lucro. No tocante ao quantum a ser indenizado, ratificando-se que, apesar de a pecúnia não restituir os momentos de dor, ao menos alivia a sensação de desconforto gerada naquela oportunidade, arbitro a condenação a títulos de indenização por danos morais o valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) a cada um dos requerentes, levando-se em conta efetivamente o grau danoso do ato praticado e a capacidade financeira da demandada. Diante de todo o exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: I - Condenar a ré a pagar A CADA UM DOS REQUERENTES, a título de indenização por danos morais, consoante fundamentação acima discorrida o montante de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial a data deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional/BACEN, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; II Condenar a requerida a pagar aos autores, solidariamente (fala-se aqui em solidariedade ativa, relativa AOS AUTORES), o quantum de R$ 3.732,67 (três mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial a data de cada um dos pagamentos pelos serviços, na forma da Súmula 43, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional/BACEN, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar com solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca, 21 de abril de 2025. Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0700210-63.2025.8.02.0014

ID: 257791510

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Igreja Nova Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700210-63.2025.8.02.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GAV INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GIROLDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Giroldi (OAB 134837/RS) Processo 0700210-63.2025.8.02.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Gav Industria e Comercio de Confecções Ltda - I - Da citação Nos termos do arti… ADV: Paulo Cesar Giroldi (OAB 134837/RS) Processo 0700210-63.2025.8.02.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Gav Industria e Comercio de Confecções Ltda - I - Da citação Nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, determino: Cite-se a executada primeiramente pelo aplicativo eletrônico WhatsApp para, em 03 (três) dias, pagar a dívida com os encargos: 1.1. Caso a citação por WhastsApp reste infrutífera, a citação deverá ser feita por oficial de justiça, nos termos do art. 829, §1º, do Código de Processo Civil; 1.2. Caso o executado não tenha domicílio ou dele se oculte para que não seja encontrado, arrestem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, observada, igualmente, à ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, ademais, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor por duas vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; 1.3. Não sendo encontrada a parte executada, consultem-se novos endereços pelos sistemas SIEL e SINESP/INFOSEG, expedindo-se o necessário, caso a consulta seja positiva, e, em caso negativo, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo requerida a citação por edital, providencie a Secretaria a publicação deste no órgão oficial e no quadro de avisos dessa Comarca, observando as disposições do art. 257 do Código de Processo Civil. Em sendo informado outro endereço pelo exequente, expeça-se o necessário para citação. II - Do pagamento ou parcelamento do débito 2. Realizado o pagamento do débito ou noticiado o seu parcelamento, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, declinar as providências necessárias à apropriação dos valores e se manifestar sobre a satisfação da dívida ou sobre o eventual prazo e termo final do parcelamento, adotando-se, em seguida, as medidas necessárias ao levantamento da quantia, na hipótese de pagamento, ou à suspensão do feito, em caso de parcelamento. III - Da garantia da execução 3. Caso o devedor nomeie bens à penhora, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias: 3.1. Concordando este com a indicação e provada a propriedade dos bens, lavre-se o termo de penhora contendo avaliação deles e intime-se o executado, com prazo de 05 (cinco) dias; 3.2. Não havendo aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora nem havendo a indicação de novos bens pelo exequente, proceda-se da forma adiante disposta. IV - Da penhora de ativos financeiros e de veículos de via terrestres 4. Citado, não sendo pago o débito, garantida a execução ou informado o parcelado da dívida, passo a proferir automaticamente, após certificado pela Secretaria estas ocorrências, os seguintes comandos: 4.1. Tendo em vista que o dinheiro possui primazia na ordem de bens penhoráveis (art. 835, §1º, do CPC), efetue-se a constrição de valores porventura existente(s) em conta(s) corrente(s) ou aplicação(ões) financeira(s) em nome do(s) executado(s) até a quantia correspondente ao valor informado nos autos por meio do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, lembrando-se de que, caso o executado seja empresário individual, tal medida deverá atingir também a pessoa física, e havendo resposta positiva das instituições financeiras, certifique-se a informação e transfira-se o numerário bloqueado para conta remunerada vinculada a este processo, a ser aberta na Agência do Banco do Brasil; 4.2. Em havendo resposta negativa da ordem via convênio SISBAJUD, bloqueio insuficiente de numerário ou liberação do dinheiro por sua irrisoriedade e diante da possibilidade da troca de informações entre Poder Judiciário e Denatran, através do sistema RENAJUD, que proporciona maior celeridade nas decisões, corroborando ainda os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, observo que devem ser adotados, em conformidade com o art. 835, inc. IV, do CPC, todos os meios que permitam a prestação jurisdicional com mais eficiência sem prejuízo do direito ao contraditório e ampla defesa. Sendo assim, determino o bloqueio através do sistema RENAJUD dos veículos porventura encontrados, de propriedade do(s) executado(s) em questão. Em caso de reposta positiva, determino, desde já, seja incluída a restrição de circulação e transferência (esta última para os veículos livres de ônus), sendo que a restrição de circulação só deverá ser baixada após a localização do veículo: 4.2.1. Caso encontre veículo(s) identificado(s) no sistema RENAJUD, mas gravado(s) com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor, para não transferir o bem. Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), sob pena de revogação da ordem (cópia desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato). 4.3. Em se concretizando bloqueio de bens úteis à satisfação do débito por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, fica dispensada a expedição de Termo de Penhora, o qual fica substituído pelo comprovante de bloqueio emitido pelo sistema, devendo o executado ser intimado a respeito da penhora realizada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, alegar impenhorabilidade, na forma do art. 833 do Código de Processo Civil: 4.3.1. No caso de penhora (indisponibilidade) de veículo automotor, sua avaliação será realizada com base na tabela FIPE, devendo a Secretaria da Vara providenciar a juntada do respectivo documento; 4.3.2. Transcorrido in albis sem a alegação de impenhorabilidade, determino desde já a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados/transferidos para a conta vinculada a este processo e intime-se o exequente para que promova a atualização do débito, levando-se em conta o pagamento parcial da dívida, e impulsione o feito. No caso de devedor citado por edital, a intimação da penhora observará o mesmo expediente, com nomeação de curador da lide. V - Da penhora de outros bens 5. No caso de insuficiência ou inexistência de saldo nas contas mantidas pelo executado em instituições financeiras e/ou inexistência de veículos registrados no sistema RENAJUD ou insuficiência dos valores de avaliação para honrar o débito, fica, desde já, determinada a expedição de mandado para livre penhora e avaliação de tantos bens bastem à satisfação do débito em cobro, obedecendo-se à ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, advertido o Sr. Oficial de Justiça de que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados (art. 870, CPC): 5.1. Realizada a penhora de bens imóveis, o Sr. Oficial intimará o cônjuge do executado (art. 842, CPC), se casado for, e entregará cópia deste despacho e do respectivo auto ao Cartório de Registro de Imóveis, para o registro, devendo o Oficial de Registro informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de ônus ou outras averbações levadas a efeito sobre o mesmo bem; 5.2. Tratando-se de veículo, deverá o Sr. Chefe de Secretaria cadastrar a restrição de transferência no sistema RENAJUD, por encontrar-se penhorado nos presentes autos, requisitando informações sobre a existência de multas e respectivos valores ao DETRAN. 6. Intime-se o executado da penhora, observado o art. 841 do Código de Processo Civil, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Da avaliação seja intimado o(a) exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. VI - Do prazo dos embargos à execução Advirta-se ao executado que, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil e independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor à execução por meio de embargos à execução, onde lhe será facultado deduzir toda matéria útil à sua defesa, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil. Poderá, também, no mesmo prazo, requerer o benefício do parcelamento da dívida, nos moldes do art. 916 do CPC. VII - Da alienação 9. Não ofertados embargos (ou recebidos os embargos sem efeito suspensivo) e em não tendo havido impugnação à avaliação ou qualquer outra oposição, manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias sobre o interesse em leilão ou adjudicação do bem, vindo os autos conclusos em seguida. 10. Antes de remessa dos bens ao leilão, promova-se a reavaliação dos deles, no caso de a última avaliação ter se realizado no prazo de 1 (um) ano (em se tratando de bens móveis), e 2 (dois) anos (em se tratando de bens imóveis), expedindo-se o necessário. VII - Da suspensão da execução e do prazo prescricional 11. Não localizados bens penhoráveis ou não localizado o devedor, certifique-se e manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias, ressaltando-se que, em atenção aos §§1º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil: 11.1. O prazo de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previstos nos §§1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil tem início automaticamente na data da ciência do Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC), devendo a Secretaria deste Juízo certificar a data de ciência do exequente sobre as referidas ocorrências, intimá-lo da certidão e, imediatamente, suspender o feito no sistema SAJ pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição. Registre-se que a suspensão deve ser certificada logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis; 11.2. Havendo ou não petição do exequente e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do §2º do art. 921 do Código de Processo Civil, findo o qual a Secretaria deverá intimar o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e, após, fazer os autos conclusos para analisar e, se for o caso, decretar a prescrição intercorrente; 11.3. Ressalte-se que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 11.4. Havendo requerimento de suspensão do feito por parte da exequente, com base no art. 921, III, do CPC, desde já fica este deferido, remetendo-se o feito ao arquivo provisório pelo de 01 (um) ano, ainda que tenha requerido prazo menor, findo o qual iniciar-se-á automaticamente o prazo prescricional: 11.4.1. Para operacionalizar o requerimento, a Secretaria deste Juízo deverá certificar a suspensão do processo e intimar posteriormente o exequente da ocorrência, pois o início do prazo de suspensão iniciar-se-á da data da sua ciência, nos termos do Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC. VIII - Das disposições finais 12. A Secretaria deverá cumprir as providências anteriormente discriminados por ato ordinatório ou outro expediente, independente de novo despacho, conforme se mostrem necessários (art. 203, § 4º, do CPC; art. 93, inc. XIV, da CF), fazendo os autos conclusos nas seguintes hipóteses: a) notícia de falecimento do executado, quando instruída com a certidão de óbito; b) pedido de quebra de sigilo fiscal, depois de se esgotarem todos os demais meios de localização de bens do(a) executado(a) e responsáveis tributários (DOI, Cartório Imobiliário etc.); c) impugnação à avaliação; d) pedido de substituição de bem (ns) penhorado(s); e) exceção/objeção de pré-executividade; f) ampliação do polo passivo (redirecionamento da execução) g) casos omissos e demais requerimentos das partes. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, na forma do art. 827 do CPC, verba esta que será reduzida pela metade se efetuado o pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Igreja Nova , 14 de abril de 2025. Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito

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Jessica Moreira Da Silva Souza e outros x Estado De Alagoas

ID: 258810188

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804167-25.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MOREIRA DA SILVA SOUZA SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PUBLICA DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

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MARTA VIRGÍNIA BEZERRA MOREIRA

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ANTÔNIO PIMENTEL CAVALCANTE

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ROBSON CARDOSO SALES NETO

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MARTA VIRGÍNIA BEZERRA MOREIRA

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ANTÔNIO PIMENTEL CAVALCANTE

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ROBSON CARDOSO SALES NETO

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DESPACHO Nº 0804167-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: JESSICA MOREIRA DA SILVA SOUZA - Reptante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Ag… DESPACHO Nº 0804167-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: JESSICA MOREIRA DA SILVA SOUZA - Reptante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINPROCORPAL - Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos autos do processo de n° 0705748-64.2025.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada: [...] 4. Sendo assim, indefiro os pedidos de concessão da gratuidade dajustiça e de pagamento de custas ao final. 5. Intime-se o autor para comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. [...] (fls. 219/220 dos autos originários) Em suas razões recursais (fls. 01/07), a parte agravante sustenta, em apertada síntese, que i) Os presentes autos devem ser redistribuídos por prevenção aos autos do Agravo de Instrumento nº 0811392-33.2024.8.02.0000, proveniente da 4ª Câmara Cível, na relatoria do Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; ii) o Sindicato atua como substituto processual dos servidores sindicalizados e não possuí fonte de renda suficiente para custear as custas processuais; iii) A jurisprudência pacificada em nossos tribunais reconhece a possibilidade de concessão da justiça gratuita a sindicatos quando estes não dispõem de meios financeiros para suportar as custas dos processos judiciais, especialmente quando atuam em nome de seus representados e iv) estão preenchidos os requisitos do periculum in mora, diante da possibilidade de prejuízo a ser causado ao Agravante caso tenha que pagar as custas iniciais do processo, vez que não possui condições, conforme pode ser observado pelos extratos bancários anexos e do fumus boni iuris diante dos vastos argumentos expendidos e documentos coligidos aos presentes autos. Por fim, requer a redistribuição do feito por prevenção; o recebimento do agravo nos efeitos ativo e suspensivo para fins de concessão liminar dos benefícios da justiça gratuita para a parte agravante ou, subsidiariamente, que esse juízo determine que as custas sejam pagas ao final do processo. Juntou o documento de fls. 09/304. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo. No mais, ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, §5º, do CPC/15. Consoante dispõe a redação do artigo 1.015, I, do CPC, das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, caberá agravo de instrumento. Já o art. 1.019, I, da mencionada norma, prevê, de fato, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifei). Em outras palavras, a legislação processual civil confere ao desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender a medida liminar concedida pelo julgador de primeiro grau, ou antecipar a pretensão recursal final. No primeiro caso, exige-se a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do Código de processo civil, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que, a meu sentir, não há prevenção do eminente Desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque no processo em epígrafe, uma vez que, ao compulsar os autos do Agravo de Instrumento de n° 0811392-33.2024.8.02.0000, verifico que as partes representadas pelo Sindicato são distintas, além de que as demandas, propostas no primeiro grau de jurisdição são propostas individualmente, de forma que não há conexão entre as ações originárias ou prevenção entre os recursos interpostos para julgamento do segundo grau de jurisdição. Nessa senda, não há óbice à analise da demanda por esta relatoria. Portanto, passo a análise do pedido liminar. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da parte agravante ao recebimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A respeito do tema, o Código de Processo Civil elucida que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Sem grifos no original). Nesse passo, a doutrina adverte que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência: De acordo com o art. 98, caput do Código de Processo Civil podem ser beneficiários da justiça gratuita qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Importa notar a inovação legislativa no sentido de incluir, já no caput do referido artigo, a possibilidade de concessão da benesse da justiça gratuita também às pessoas jurídicas, o que gerava grande controvérsia nos Tribunais. Ademais, a interpretação adequada ao termo insuficiência de recursos deve seguir a lógica hermenêutica do artigo, de modo a afastar a chamada presunção de suficiência de recursos. Embora não se desconheça a possibilidade de concessão de benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, tal como dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a não obtenção de renda em um determinado exercício financeiro, por exemplo, não é razão suficiente para se autorizar o recolhimento das custas iniciais apenas ao final do processo. Do fato de que em um determinado ano a pessoa jurídica não obteve lucro no exercício de sua atividade econômica não se pode extrair a conclusão de que ela não dispõe de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência (STJ, AgRg no AREsp 590.984/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), j. 18.02.2016, DJe 25.02.2016). Para a formação de seu convencimento a respeito da concessão ou não do benefício da justiça gratuita, o magistrado deve, portanto, atentar-se ao fato de que, se por um lado, a concessão desse benefício promove o acesso à justiça àqueles que não dispõe de condições financeiras para tanto, por outro lado, a concessão indiscriminada desse benefício pode resultar em um estímulo à litigância infundada. Trata-se, portanto, de uma decisão que não pode se fundar apenas em uma alegação genérica do autor. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, incumbe ao autor demonstrar que as despesas decorrentes do processo comprometem a subsistência de suas atividades." (Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.). Sem grifos no original. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula nº 481: Súmula 481 do STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Sem grifos no original. De arremate, a jurisprudência ressalta que: "1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). 2. Ainda que o IGESDF seja um serviço social autônomo e tenha natureza de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos é necessário comprovar a situação de hipossuficiência. 3. O benefício da justiça gratuita deve ser negado quando a documentação apresentada não permite uma análise da atual situação financeira e patrimonial da empresa." Acórdão 1847306, 07485813320238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024. Sem grifos no original. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já destacou que: "2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial." AgInt no AREsp 2518783 / RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. Sem grifos no original. No caso dos autos, ao pleitear a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mais precisamente às fls. 150/156 dos autos de origem, a parte ora requerente juntou documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira: - à fl. 206, foi colacionada a relação de faturamento nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro do ano de 2024, nos valores correspondentes a R$ 930,00, R$ 220,00, R$ 920,00, R$ 280,00 e R$ 794,58; - às fls. 207/218, foi colacionado o extrato por período, demonstrando o creditamento de contribuições no valor de R$ 20,00; e - à fl. 144, foi colacionado o relatório de cálculo de conta judicial - GRJ, indicando o valor das custas iniciais no montante de R$ R$ 1.946,72. Com efeito, o benefício da justiça gratuita estende-se à pessoa jurídica que comprovar, de forma inequívoca, a carência econômico-financeira, ex vi, Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, os sindicatos, assim como as pessoas jurídicas em geral, nos termos da Súmula n. 412/STJ, fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária somente se comprovarem a hipossuficiência econômica, de tal modo que, em caso contrário, por não militar a favor deles a presunção de hipossuficiente, devem responder pelo pagamento das custas, despesas e obrigações processuais. No caso dos autos, não vislumbro, ao menos neste instante de cognição rasa, elementos suficientes para reformar a decisão de indeferiu o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita. Não obstante, o SINPROCORPAL - Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas pleiteia, de forma subsidiária, o diferimento do pagamento das custas processuais, com base em sua momentânea dificuldade financeira e visando garantir o exercício pleno do direito de recorrer. Tal pedido, a meu sentir, encontra respaldo legal e normativo, tanto no ordenamento processual quanto na regulamentação interna do Tribunal de Justiça de Alagoas. Isso porque o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, embora trate da gratuidade da justiça, permite interpretação extensiva que autoriza o diferimento do pagamento das custas, especialmente quando se trata de garantir o acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: Art. 98, § 6º - A concessão de gratuidade não afasta o dever de pagamento das despesas processuais ao final, se vencido o beneficiário ou nas hipóteses de improcedência do pedido. No caso concreto, para além da previsão legal, há norma específica do Tribunal de Justiça de Alagoas que ampara a pretensão do agravante. A Resolução nº 01/97 do FUNJURIS/TJAL, em seu artigo 32 e parágrafo 3º, reconhece expressamente a possibilidade de recolhimento final das custas que foram dispensadas de pagamento prévio por decisão judicial: Art. 32. As custas finais são aquelas apuradas antes do arquivamento do feito, nelas incluídas todos os atos praticados durante o processo e não recolhidos inicialmente ou ocasionalmente, bem como as custas iniciais em se tratando de ações isentas de prévio pagamento. [...]§ 3º. Deverão ser recolhidas, a final, as custas dispensadas do recolhimento prévio, por previsão legal ou autorização judicial. (grifei) Assim, mostra-se juridicamente viável o acolhimento do pedido de diferimento das custas processuais no presente agravo de instrumento, especialmente diante da atuação do agravante como entidade sindical, da relevância social da demanda e da observância às normas internas do TJAL. A concessão do diferimento não importa em isenção definitiva, sendo certo que, conforme previsão expressa da própria Resolução nº 01/97, o recolhimento poderá ser exigido ao final do processo, caso mantida a obrigação. Desse modo, pelo menos neste momento de cognição rasa, entendo que merece acolhimento o pedido subsidiário de pagamento das custas ao final da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de efeito suspensivo, no sentido de diferir o pagamento das custas processuais, isto é, postergar o pagamento para o final do processo, autorizando a tramitação regular do feito, pelo menos até o julgamento final deste recurso. Determino as seguintes diligências: A) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC/15; B) A COMUNICAÇÃO, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, bem como para que preste as informações que entender necessárias nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC/2015; C) Após, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que, querendo, oferte parecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre o recurso ajuizado, conforme dispõe o art. 1.019, inciso III, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virgínia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

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Processo nº 0717466-39.2017.8.02.0001

ID: 256679938

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0717466-39.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BLOEMZAAD LAVANDERIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERMANO REGUEIRA ADVOGADOS

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ANDRÉ FREITAS OLIVEIRA DA SILVA

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ADV: André Freitas Oliveira da Silva (OAB 6664/AL), Germano Regueira Advogados (OAB 150/AL) Processo 0717466-39.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bloemzaad Lavanderia Ltda - Autos n°… ADV: André Freitas Oliveira da Silva (OAB 6664/AL), Germano Regueira Advogados (OAB 150/AL) Processo 0717466-39.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bloemzaad Lavanderia Ltda - Autos n° 0717466-39.2017.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Bloemzaad Lavanderia Ltda e outro Réu: Eletrobrás Distribuição Alagoas SENTENÇA BLOEMZAAD LAVANDERIA LTDA (LAUNDROMAT LAVANDERIA) e JACI GOMES VIEIRA DUPRAT, devidamente qualificado, por intermédio do seu advogado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR, em face de ELETROBRAS - COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS, devidamente qualificada. Alegou a parte Autora, em síntese, que, em procedimento de fiscalização ocorrido em 11 de novembro de 2016 a Requerida alegou a ocorrência de procedimento irregular (desvio de energia no ramal de entrada), razão pela qual fora emitida uma NF no valor de R$ 21.950,71 (vinte e um mil novecentos e cinquenta reais e setenta e um centavos). Afirma que nunca cometeu nenhuma irregularidade, de forma que buscou a ré para tentar resolver administrativamente, e em resposta a sua solicitação, prepostos da Ré não acataram os argumentos das Autoras, tendo baixado o valor da cobrança, contudo, esse ainda fica muito superior ao valor médio de consumo. Requereu, assim, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a Ré seja proibida de suspender os serviços de energia elétrica no imóvel e se abstenha de inserir o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito e de realizar cobranças pelo débito em questão, sob pena de multa diária. Requereu, ainda, a inversão do ônus probatório. Juntou documentos de fls. 19-128. Decisão interlocutória de fls. 136-140, deferindo o pleito liminar e inversão do ônus da prova. Tentativa de conciliação frustrada, conforme termo de audiência, às fls. 252. Contestação de fls. 301-328. Alegou, preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, argumenta a ré pela regularidade da cobrança realizada, bem como impugna os pleitos ventilados na inicial. Juntou documentos às fls. 329-397. Réplica de fls. 411-418, ratificando a inicial e rebatendo a contestação. Inviabilizada a realização da perícia designada, as partes manifestaram o desinteresse em sua realização, às fls. 549 e 552-553. Autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. Do julgamento antecipado da lide O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova em audiência para formar o convencimento deste Magistrado. Do mérito Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito, na qual a autora alega que após fiscalização da demandada em sua residência, foi surpreendida com uma cobrança abusiva. Analisando os autos, contata-se que a demandada em sede de contestação, informa que a conduta guarda regularidade com as resoluções reguladoras da ANEEL. No entanto, após a realização de inspeção e a constatação de possíveis irregularidades, não é facultado à Concessionária decidir unilateralmente a existência de fraude no equipamento de medição em desfavor do consumidor, estimando o seu consumo pretérito subfaturado e emitindo a respectiva conta para pagamento. Estabelece a resolução da ANEEL, em seu artigo 129, II, que a realização de perícia técnica como direito do consumidor, não se confunde com um mero termo de ocorrência de irregularidade emitido de maneira não isenta pela Concessionária. No presente caso, vislumbra-se que dos procedimentos relacionados ao termo de ocorrência e inspeção (fls. 329-338), acompanhado pelo responsável encontrado e assinado por ele, consta-se, apenas, a informação de que foi constatado desvio de energia no ramal de entrada. Neste ponto, cumpre mencionar que cabe à concessionária de energia elétrica comprovar que a alegada irregularidade na medição de consumo de energia elétrica derivou de conduta do consumidor, de modo a responsabilizá-lo pelo ilícito. A parte ré, no entanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório neste particular, dado que a mesma não acostou aos autos qualquer documentação, mesmo tendo o ônus da prova invertido em seu desfavor, sendo certo que as imagens e o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) juntados às fls. 329-338 consistem em documentos unilaterais que não têm o condão de provar o aduzido desvio de energia elétrica por parte da consumidora. Deste modo, fazia-se mister, a partir de inspeção no local, que o aparelho medidor e o lacre do respectivo aparelho fossem periciados e, comprovada a adulteração, após a lavratura do registro de ocorrência policial e notificação pessoal, é que ocorreria a constituição do devedor em mora. Aliás, a concessionária ré não demonstrou que algum perito imparcial tenha participado do evento para legitimá-lo, atestando a efetiva irregularidade no medidor, o qual foi manipulado unilateralmente por seu preposto. Assim, considerando que a apuração das supostas irregularidades foi realizada de forma unilateral, pela parte ré, assim como os documentos e laudos por ela elaborados, é certo que o respeito ao contraditório não está configurado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA FATURA EM NOME DE TERCEIROS IRRELEVÂNCIA LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR VERIFICADA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO UNILATERALMENTE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE VALORES ATENDIMENTO PARCIAL DO OBJETO INICIAL PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - PRECEDENTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. () 2 - A concessionária de serviço público deve atender aos ditames da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL quando da averiguação de irregularidades do medidor da Unidade Consumidora, sempre preservando o contraditório, a ampla defesa, e a publicidade de todas as etapas administrativas. 3 - É inadmissível a cobrança de diferença de valores apurados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica. 4 - Se o pedido cumulativo de indenização por danos morais foi rejeitado, caracterizada está a sucumbência recíproca, motivo pelo qual cada uma das partes deve responder na mesma proporção pelas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe a regra do artigo 86 do CPC/15. (TJ/MT, 1005309-15.2019.8.11.0041, j. 11/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. INSPEÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. CONDUTA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Do Termo de Ocorrência e Inspeção TOI acostado, bem como da Comunicação de Substituição de Medidor, verificou-se que no momento da inspeção e retirada do relógio de medição não havia qualquer pessoa no local, além dos prepostos da concessionária, vez que no campo destinado à assinatura do usuário consta a informação ausente. II - A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, no escopo de afastar a unilateralidade na apuração de irregularidades dos usuários de energia elétrica, estabelece como uma das etapas do procedimento a solicitação de perícia técnica. III - É assente que, em sendo negada pelo usuário a violação do medidor de energia elétrica, nos moldes como se deu no presente caso, a realização de perícia técnica torna-se imprescindível para comprovar eventual irregularidade por ele cometida, a fim de dar concretude aos princípios do contraditório e ampla defesa. IV - Por ter sido produzido de forma unilateral o laudo técnico que subsidia a cobrança retroativa de valores devidos a título de refaturamento em desfavor da apelada, inclusive, sem a realização de perícia técnica do órgão competente, entendeu-se pela falta de provas da concessionária da alegada fraude no medidor de energia elétrica, o que tornou inexigível a cobrança dos valores inclusive já pagos pela usuária, devidamente comprovados no feito. V - Apelação conhecida e improvida. (TJ/ES, 00153896620188080011, p. 2022) Dessarte, no caso em tela verifica-se não haver provas concretas de que a referida irregularidade no medidor de energia tenha sido realmente causada pelo consumidor, o que deveria ser devidamente provado pela concessionária de serviço público. Portanto, tem-se por inexistente a dívida cobrada, de forma que deve ser anulada a fatura de energia elétrica lançada pela demandada e objeto do presente processo. Destaco, trata-se de serviço considerado essencial, sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, motivo pelo qual é desnecessária a comprovação do prejuízo. Neste trilhar, presentes os elementos para a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, surge para a demandada o dever de indenizar a consumidora. No tocante aos danos morais, urge mencionar, que o dano moral, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre simplesmente da falha do serviço prestado, em razão da cobrança indevida. No tocante ao quantum devido pelo dano moral, malgrado a dificuldade da apuração de seu valor pela subjetividade do bem jurídico tutelado, esse deve equivaler a valor expressivo para o violador, para desestimular a prática futura de tal procedimento, conforme professa nossa doutrina tradicional: (...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que se sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. Ora, em momento em que crises de valores e de perspectivas assolam a humanidade, fazendo recrudescer as diferentes formas de violência, esse posicionamento constitui sólida barreira jurídica a atitudes ou condutas incondizentes com os padrões médios da sociedade. De fato, a exacerbação da sanção pecuniária é fórmula que atende às graves consequências que de atentados à moralidade individual ou social podem advir. Mister se faz que imperem o respeito humano e a consideração social, como elementos necessários para a vida em comunidade. (CARLOS ALBERTO BITTAR, in 'Reparação Civil Por Danos Morais', Ed. Revista dos Tribunais, pág. 220/221). Atenta a essa dificuldade, a Doutrina tem procurado fixar alguns pontos que auxiliem o julgador a, de forma objetiva, tanto quanto possível, se desincumba de tal mister. Há consenso em que o valor da indenização: a) não deve concorrer para o enriquecimento sem causa daquele em favor do qual for fixada; b) há de tomar em conta a situação patrimonial daquele que deva indenizar; c) deve proporcionar alguma satisfação ao favorecimento em contraprestação à dor suportada; d) deve aprestar-se para produzir um certo efeito didático, para que em situação assim, sejam mais cautelosos na deflagração de medidas como a que está a ser objeto de exame nestes autos. Nesse sentido, entendo razoável a fixação da importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de Danos Morais, para evitar o enriquecimento ilícito. Entendo que este valor cumpre a finalidade de compensar a parte autora pelo dano irreparável. Quanto ao pedido de restituição em dobro do valor cobrado, este não merece prosperar. O art.42 do CDC dispõe que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso dos autos, observa-se que a parte autora não comprovou a realização do pagamento do débito em discussão de forma que é indevida sua restituição em dobro. Dispositivo: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: ANULAR a cobrança de valores referente ao débito de R$ 21.950,71 (vinte e um mil novecentos e cinquenta reais e setenta e um centavos), com vencimento 03/04/2017, e, por consequência, CONFIRMAR, também, a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela; CONDENAR a parte ré na compensação pelo dano moral causado a autora, ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deve ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, tendo como termo inicial a data do arbitramento, conforme entendimento da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora legais, na base de 1% ao mês, (art. 406 do Código Civil), a partir da ocorrência do evento danoso. Condeno, ainda a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC em vigor, a ser atualizado até o efetivo adimplemento. Intime-se o perito para proceder com a restituição dos valores percebidos referentes à primeira parcela dos honorários, às fls. 472 e 483, apresentando comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, determino a expedição de alvará do valor correspondente aos honorários perícias em favor do autor e réu. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Maceió,11 de abril de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Rui Soares Palmeira x João Henrique Holanda Caldas

ID: 331690471

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807758-92.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUI SOARES PALMEIRA

Polo Passivo:

JOãO HENRIQUE HOLANDA CALDAS

Despacho

Advogados:

DANIEL PADILHA VILANOVA

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FABIANO DE AMORIM JATOBÁ

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THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM

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ISÍS GRACELY BISMACK DE OLIVEIRA CALHEIROS

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LUIZ FELLIPE PADILHA DE FRANÇA

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DESPACHO Nº 0807758-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rui Soares Palmeira - Agravado: João Henrique Holanda Caldas - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. T… DESPACHO Nº 0807758-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rui Soares Palmeira - Agravado: João Henrique Holanda Caldas - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rui Soares Palmeira, vereador do Município de Maceió, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, nos autos de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por João H. Caldas, Prefeito de Maceió. O agravante, devidamente representado por sua advogada, pretende a atribuição de efeito suspensivo ativo à decisão agravada. Em suas razões recursais, expõe os fatos que ensejaram o litígio, relatando que o agravado, na condição de Prefeito de Maceió, ajuizou a demanda em face do agravante, vereador, em razão de vídeo veiculado nas redes sociais deste último, no qual se critica, de modo irônico, a contratação milionária de robôs pela Prefeitura, supostamente para mitigação dos efeitos das chuvas. O vídeo, segundo o agravante, utiliza linguagem própria do discurso político e faz menção satírica ao prefeito, utilizando o trocadilho quem roubou, digo, que robô... É o robôzinho de ouro do prefeito JHC!. O agravante afirma que o conteúdo tem natureza de crítica política e sátira, elementos inerentes à atividade parlamentar, e que não houve imputação de crime ou ato de improbidade, mas apenas manifestação de opinião sobre o gasto público, cuja transparência e plausibilidade técnica estariam sendo questionadas. Ressalta que a decisão agravada, ao deferir tutela de urgência, determinou a remoção do vídeo sob pena de multa diária, sem a devida contextualização do conteúdo e sem considerar as garantias constitucionais envolvidas. Sustenta que a decisão impugnada é eivada de inconstitucionalidade e produz efeito de censura prévia, atingindo diretamente o exercício da crítica política por agente parlamentar e violando as prerrogativas inerentes ao cargo. Aduz que agentes públicos, pela natureza de suas funções, estão sujeitos a críticas mais incisivas, sendo essas manifestações protegidas por uma liberdade de expressão qualificada, essencial à fiscalização dos gestores públicos pela sociedade. Alega, ainda, que o agravado vem utilizando o Judiciário como instrumento de perseguição política, com o intuito de inibir fiscalizações e críticas de opositores, o que representa ameaça à normalidade democrática e aos princípios republicanos. Do ponto de vista jurídico, o agravante fundamenta sua irresignação na proteção constitucional da imunidade parlamentar material (art. 29, VIII, da CF), ressaltando que suas manifestações, feitas no exercício do mandato e no âmbito do município, estão resguardadas por essa prerrogativa, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Invoca precedentes que reconhecem a abrangência da imunidade a críticas, ainda que ácidas, quando vinculadas ao exercício do mandato e voltadas ao interesse público. Defende também a incidência das garantias constitucionais da liberdade de expressão e da vedação à censura, destacando o art. 5º, incisos IV e IX, e o art. 220 da Constituição Federal. Argumenta que a restrição à liberdade de expressão só se justifica em caráter excepcionalíssimo, quando houver demonstração inequívoca de violação a direito fundamental de maior relevância, o que não teria ocorrido no caso concreto. No tocante ao pedido de efeito suspensivo ativo, alega que estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, havendo probabilidade do direito, pela clara proteção constitucional à crítica política e à imunidade parlamentar, bem como perigo de dano grave ou de difícil reparação, diante da indevida supressão de manifestação crítica de interesse público. Ressalta que a manutenção da decisão de remoção do conteúdo caracteriza censura prévia e prejudica o exercício regular do mandato eletivo e o debate democrático. Ao final, requer: (a) o conhecimento do agravo de instrumento e o deferimento de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo a manutenção do vídeo nas redes sociais do agravante ou, caso já removido, seu restabelecimento; (b) a comunicação urgente da decisão à Vara de origem; (c) a intimação do agravado para apresentar contrarrazões; (d) ao final, o provimento do recurso, com a revogação da tutela de urgência, reconhecendo-se a ausência de elementos que autorizem a restrição à manifestação do agravante; (e) a condenação do agravado em custas e honorários advocatícios; e (f) que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada constituída. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao pedido liminar. De logo, importa avaliar o caso à luz dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Antes, importa fazer uma digressão acerca dos direitos fundamentais em confronto no presente caso. Na tentativa de convalidar sua conduta, a parte recorrente invoca a cláusula constitucional da liberdade de expressão. Todavia, admitir que tal mandamento constitucional fruto de conquistas democráticas, em razão de um período ditatorial e de opressão possa ser utilizado para legitimar os atos praticados significa muito mais do que incorrer num error in judicando, mas desconhecer a própria história dos direitos fundamentais. Diz-se assim porque a liberdade de expressão conquista de lutas e revoluções, e não um produto criado ao sabor subjetivo do legislador jamais poderá servir como proteção para a prática de atos que põem em xeque justamente a democracia, condição sem a qual liberdade alguma pode ser exercida. Daí porque, a pretexto de exercer suposto juízo crítico, não se pode reivindicar o direito de ofender pessoas. Isso porque tal prerrogativa não consta no ordenamento jurídico pátrio, tampouco pode dele ser extraído, ainda que de maneira implícita. Nesse sentido é a lição de Nelson Hungria. Confira-se: Não há jamais o direito de ofender a honra. É verdade que, em casos excepcionais, a lei tolera certa liberdade de ataque, de censura ou de crítica (imunidade judiciária, imunidade de informações oficiais, imunidade de apreciação de obras artísticas, literárias ou científicas) e declara expressamente a impunibilidade; mas não se negue daí que seja conferido o direito de difamar ou injuriar. Em qualquer desses casos, se o agente revela o exclusivo fim perverso de ofender, ultrapassando os limites da estrita utilidade que ditou a isenção penal, já não será merecedor desta. O contrário valeria pelo contra-senso de uma legalização de crime. Nos casos em questão, a lei não faz mais, afinal de contas, do que destacar hipóteses de neutralização do animus injuriandi vel diffamandi por outros (animus defendendi, consulendi, corrigendi). Embora o recorrente defenda que está protegido pela liberdade de expressão, o que o caso sugere, em tese, é um possível abuso do direito à liberdade referida, pois, a título de realizar uma crítica, a parte recorrente adotou uma conduta temerária e que muito pode prejudicar a atuação de um serviço público e os direitos fundamentais do agravado, notadamente de sua personalidade. Ademais, como o nosso modelo de Estado Democrático firmou a promessa constitucional de não praticar atos de censura, no sentido de impedir, previamente, determinado tipo de atividade de imprensa, resta ao Poder Judiciário combater, com a corretiva exemplar necessária, os atos ilícitos disseminados nas redes digitais, para fins de restaurar, na medida do possível, os direitos de personalidade solapados, sem qualquer laivo de sensibilidade, respeito, empatia e credibilidade. A título de reforço argumentativo, trago à colação o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar casos semelhantes. Confira-se: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO RÉU. REFERENDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDUTAS REITERADAS DO RÉU EM DESRESPEITO À AUTORIDADE DESTA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CESSAR AS VIOLAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio LIBERDADE E RESPONSABILIDADE, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão. 2. Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas. 3. Agravo Regimental desprovido (Pet 10373 AgR-quarto, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2022, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2023 PUBLIC 08-03-2023, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATIVIDADE JORNALÍSTICA. ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. "A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp 1586435/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 18/12/2019). [...] 3.1. No caso concreto, o TJPR concluiu que a conduta do recorrente não se limitou ao livre exercício da manifestação de pensamento, da disseminação de informações e da atividade jornalística, extrapolando por avançar no campo da ofensa, agindo com ânimo de difamação e injúria - assertivas amparadas na soberana avaliação do acervo fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada na instância especial. [...] (AgInt no AREsp n. 1.980.973/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 28/3/2022, grifo nosso) Deveras, a análise detida dos autos revela que a decisão recorrida deve ser mantida. O Juízo de origem, em criteriosa apreciação, reconheceu que a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar, embora garantias fundamentais e essenciais à democracia, não possuem caráter absoluto, encontrando limites nos direitos à honra e à imagem das pessoas, inclusive de agentes políticos. No caso, o conteúdo veiculado pelo agravante ultrapassa os limites do razoável ao utilizar expressões de forte carga pejorativa, associando o prefeito autor à prática de crimes contra a administração pública, como peculato, desvio de verbas e superfaturamento, por meio de trocadilho explícito (quem roubou, digo, que robô... É o robôzinho de ouro do prefeito JHC) e uso de elementos visuais que reforçam a insinuação de ilicitude. O Juízo a quo ponderou corretamente, à luz do princípio da concordância prática, que, em situações de colisão entre liberdade de expressão e direito à honra, impõe-se a harmonização dos valores constitucionais em conflito. A crítica política, ainda que incisiva, não pode resvalar para a imputação de fatos criminosos sem respaldo em elementos concretos, sob pena de ofensa à reputação do agente público e de propagação de desinformação. Ademais, o perigo de dano é evidente diante da ampla repercussão negativa e do potencial de irreparabilidade que publicações dessa natureza têm em ambientes digitais, especialmente quando voltadas a figuras públicas de grande exposição. Importante frisar que a decisão recorrida não impede o debate público nem restringe, de forma geral, manifestações críticas ao gestor, mas apenas tutela a honra e a imagem contra ataque específico e desproporcional, conforme delimitação expressa do juízo singular. Por fim, não se desconsidera que a parte recorrente, na condição de vereador, goza de imunidade material, a chamada freedom of speech (a liberdade da fala ou da palavra), porém tal prerrogativa não pode servir de escudos para acusações temerárias e que muito podem prejudicar direitos fundamentais alheios, daí porque a contenção feita na origem. O deferimento parcial da tutela de urgência, nesse contexto, revela-se adequado e proporcional, não configurando censura prévia, mas medida destinada a coibir excesso e a assegurar o equilíbrio entre direitos fundamentais. Assim, ausentes elementos novos ou relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada na origem, não se vislumbra plausibilidade jurídica suficiente a justificar o deferimento de tutela recursal de efeito suspensivo, devendo ser prestigiada a decisão agravada até pronunciamento definitivo deste Tribunal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal, mantendo incólume a decisão recorrida. Intime-se, ainda, a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ofertar parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator''' - Advs: Isís Gracely Bismack de Oliveira Calheiros (OAB: 10355/AL) - Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL) - Fabiano de Amorim Jatobá (OAB: 5675/AL) - Daniel Padilha Vilanova (OAB: 16839/AL) - Luiz Fellipe Padilha de França (OAB: 11679/AL)

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Marineide Gomes Teixeira x Banco Do Brasil S.A

ID: 331664536

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808120-94.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

ISABELLE CRISTINE DE LIMA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0808120-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Marineide Gomes Teixeira - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N.… DESPACHO Nº 0808120-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Marineide Gomes Teixeira - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marineide Gomes Teixeira em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos, nos autos do processo de n° 0702461-05.2023.8.02.0053, cuja parte dispositiva restou assim delineada: [...] Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de fl. 111/112, determinando oarresto on-line, através do SISBAJUD, em busca de ativos financeiros da parteexecutada Marineide Gomes Teixeira até a quantia correspondente ao último valoratualizado do crédito exequendo. Em se concretizando o bloqueio de ativos financeiros, efetue-se o arresto coma transferência da importância para conta judicial, à disposição deste Juízo. Sem prejuízo do cumprimento da diligência acima, CITE-SE a executadaMarineide Gomes Teixeira, por meio de carta, no endereço indicado à fl. 111, paraefetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, nos termos da decisão defls. 75/76. [...] (fls. 125/128 dos autos originários) A agravante sustenta, em síntese: (i) que houve indevida constrição patrimonial prévia à sua regular citação, sem o exaurimento de diligências mínimas para sua localização; (ii) que sequer foi efetivada a tentativa de citação no novo endereço indicado pelo próprio exequente (fls. 111/112 dos autos principais), o que fragiliza a legalidade do arresto; e (iii) que a coexecutada Maria Betania da Silva Amorim ofertou bem imóvel em valor superior ao crédito exequendo, conferindo suficiência à garantia do juízo e tornando a constrição por meio de arresto bancário medida mais gravosa e desnecessária. Por fim, requer que seja concedido efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Juntou os documentos de fls. 18/154. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo. No mais, ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, §5º, do CPC/15. Consoante dispõe a redação do artigo 1.015, I, do CPC, das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, caberá agravo de instrumento. Já o art. 1.019, I, da mencionada norma, prevê, de fato, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifei). Em outras palavras, a legislação processual civil confere ao desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender a medida liminar concedida pelo julgador de primeiro grau, ou antecipar a pretensão recursal final. No primeiro caso, exige-se a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do códex processual civil, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC. Pois bem. No tocante à probabilidade do direito invocado, observo que, de fato, a decisão agravada determinou o arresto on-line antes da concretização de diligências básicas de citação, notadamente sem que fosse observado o pedido do próprio exequente de intimação da parte ora agravante no novo endereço informado às fls. 111/112 do processo originário. A medida de arresto foi deferida após uma única tentativa frustrada de citação por via postal, sem que sequer houvesse expedição de mandado de citação ao endereço indicado na Avenida Professor Sandoval Arroxelas, Nº 80, AP 102, Edifício Regina,Ponta Verde, Maceió, AL, CEP:57035-230. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita o arresto on-line com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC, mesmo antes da citação, tal medida excepciona garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo, por isso, ser antecedida de tentativas exaustivas de localização do executado, sob pena de nulidade. Nesse sentido, segue o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS PELO EXECUTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AI: 14198772820238120000 Campo Grande, Relator.: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 29/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO . O DEFERIMENTO DE ARRESTO ON LINE, ANTES DA CITAÇÃO, É POSSÍVEL QUANDO PRESENTE JUSTO RECEIO DE QUE O EXEQUENTE NÃO RECEBA SEU CRÉDITO. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA NOS AUTOS A EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 70078201654, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 15-08-2018) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70078201654 PORTO ALEGRE, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 15/08/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON-LINE REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O arresto on-line antes da citação válida somente é possível quando houver receio de que o exequente não irá receber seu crédito em razão da não localização da parte devedora. Necessário, contudo, que a parte exequente demonstre que realizou todas as diligências que estavam ao seu alcance para localização do devedor e que estas restaram infrutíferas, o que não restou demonstrado no caso dos autos. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1409352-84 .2023.8.12.0000 Corumbá, Relator.: Des . Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 14/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ARRESTO ON-LINE ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA INEXISTÊNCIA DE TENTATIVAS DILIGENTES DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NULIDADE DO BLOQUEIO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal. O arresto foi justificado pela alegação de tentativas de citação infrutíferas e pela possibilidade de prejuízo à satisfação do crédito fiscal . O agravante sustenta a inexistência de múltiplas tentativas de citação, afirmando que houve apenas uma tentativa postal, frustrada por motivo de "desconhecido", e que a carta precatória expedida para citação por oficial de justiça não foi cumprida devido à inércia do exequente. II. Questão em discussão 3) Discute-se a legalidade do arresto on-line realizado antes da citação válida do executado, sem o esgotamento prévio dos meios disponíveis para sua localização, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4) Questiona-se, ainda, a exigência de trânsito em julgado da sentença de falência para considerar a dissolução regular da sociedade executada e a possível liberação de valores pertencentes à cônjuge do agravante . III. Razões de decidir 5) O arresto de bens antes da citação do executado é excepcional e exige demonstração clara de tentativas infrutíferas e diligentes de localização do devedor (art. 830 do CPC). 6) No caso concreto, houve apenas uma tentativa postal frustrada, seguida da expedição de carta precatória que não foi cumprida por falta de recolhimento das custas pelo exequente . Tal omissão inviabiliza a alegação de esgotamento dos meios de citação. 7) A realização do arresto antes de citação válida, sem prova de diligências exaustivas, compromete o devido processo legal e o direito ao contraditório, configurando nulidade do bloqueio. 8) Em relação à dissolução regular da sociedade, a ausência de trânsito em julgado da sentença de falência impede, neste momento, o afastamento da responsabilidade dos sócios. 9) Quanto à alegação de que o bloqueio recaiu sobre bens da cônjuge do agravante, a matéria não foi apreciada pela decisão agravada, inviabilizando sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância . IV. Dispositivo e tese 10) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O arresto on-line anterior à citação válida do executado é medida excepcional que exige prévia demonstração de esgotamento dos meios de localização do devedor, sob pena de nulidade, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa . 2. A ausência de trânsito em julgado da sentença de falência impede, por ora, a consideração da dissolução regular da sociedade executada para fins de afastamento da responsabilidade dos sócios. 3. A análise de matérias não enfrentadas na decisão agravada viola o princípio do duplo grau de jurisdição, caracterizando supressão de instância . Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos LIV e LV Código de Processo Civil, arts. 830, 239 e 1.021, § 4º Lei nº 6 .830/1980, arts. 7º e 8º TJMS, Agravo de Instrumento n. 1420814-72.2022 .8.12.0000, Rel. Des . Eduardo Machado Rocha, j. 24/05/2023, p. 26/05/2023 TJMS, Agravo de Instrumento n. 1417338-26 .2022.8.12.0000, Rel . Des. Vilson Bertelli, j. 03/11/2022, p. 08/11/2022 TJMS, Agravo de Instrumento n . 4000644-59.2022.8.12 .9000, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 29/09/2022, p . 03/10/2022 (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14215372320248120000 Campo Grande, Relator.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 25/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. REFORMA PARCIAL. COEXECUTADA CITADA POR HORA CERTA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS PARA ATOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA EXECUTADA CITADA. EXECUTADOS NÃO CITADOS. ARRESTO DE VALORES PREMATURO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE MOSTRA PRECOCE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2346783-40.2023 .8.26.0000 Campinas, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 02/05/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2024) Além disso, o processo de origem revela que a coexecutada Maria Betania da Silva Amorim ofertou bem imóvel à penhora, cujo valor estimado (R$ 550.000,00) supera o crédito perseguido (R$ 502.215,29), havendo inclusive pedido do exequente para avaliação pericial do referido bem (fl. 123). Tais fatos revelam, em tese, a presença de garantia suficiente do juízo, de modo que o arresto bancário se revela medida executiva mais gravosa. Nos termos do art. 805 do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Trata-se da consagração do princípio da menor onerosidade da execução, que, embora não absoluto, deve orientar a atuação jurisdicional na condução dos atos executivos. Corrobora com esse entendimento a jurisprudência pátria. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA . BACENJUD. BENS IMÓVEIS DE VALOR SUPERIOR AO DÉBITO OFERECIDOS EM GARANTIA. DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. A nomeação de bens à penhora pelo executado, no termos do artigo 9º, III, da Lei 6.830/80, não fica sujeita à rígida observância da ordem prevista no seu artigo 11, devendo ser conciliados os interesses da Fazenda Pública e os do devedor, de modo que a recusa da credora deve ser fundamentada, sobretudo tendo em vista a qualidade dos bens nomeados, sua suficiência para garantir a execução e facilidade na alienação judicial. 2 . Caso em que os imóveis oferecidos tem valor muito superior ao crédito executado e, ao mesmo tempo em que protege com garantia real os interesses do credor, é menos onerosa para o devedor. (TRF-4 - AG: 50127059220204040000 RS, Relator.: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 08/06/2020, 1ª Turma) Neste contexto, infere-se que a decisão que determinou o arresto on-line incorreu em aparente antecipação indevida de medida excepcional, em cenário em que (i) há em tese bem suficiente indicado à penhora e (ii) não foram esgotados os meios diligentes de localização da parte executada, inclusive com base em endereço apresentado pelo próprio exequente. Já quanto ao perigo de dano, este se consubstancia no fato de que o bloqueio de ativos financeiros antes da regular citação pode comprometer a subsistência da executada, configurar medida constritiva desnecessária e acarretar risco concreto de violação ao devido processo legal, o que, por si só, recomenda a concessão da tutela recursal pretendida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, que deferiu o arresto on-line (decisão de fls. 125/128 dos autos originários), até o julgamento final deste recurso. Determino as seguintes diligências: A) A intimação da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC; B) A comunicação, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC. Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Utilize-se dessa decisão como mandado/ofício, caso necessário. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Isabelle Cristine de Lima Oliveira (OAB: 16971/AL)

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Rui Soares Palmeira x João Henrique Holanda Caldas

ID: 331705474

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807758-92.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUI SOARES PALMEIRA

Polo Passivo:

JOãO HENRIQUE HOLANDA CALDAS

Despacho

Advogados:

LUIZ FELLIPE PADILHA DE FRANÇA

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DANIEL PADILHA VILANOVA

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FABIANO DE AMORIM JATOBÁ

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THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM

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ISÍS GRACELY BISMACK DE OLIVEIRA CALHEIROS

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DESPACHO Nº 0807758-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rui Soares Palmeira - Agravado: João Henrique Holanda Caldas - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. T… DESPACHO Nº 0807758-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rui Soares Palmeira - Agravado: João Henrique Holanda Caldas - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rui Soares Palmeira, vereador do Município de Maceió, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, nos autos de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por João H. Caldas, Prefeito de Maceió. O agravante, devidamente representado por sua advogada, pretende a atribuição de efeito suspensivo ativo à decisão agravada. Em suas razões recursais, expõe os fatos que ensejaram o litígio, relatando que o agravado, na condição de Prefeito de Maceió, ajuizou a demanda em face do agravante, vereador, em razão de vídeo veiculado nas redes sociais deste último, no qual se critica, de modo irônico, a contratação milionária de robôs pela Prefeitura, supostamente para mitigação dos efeitos das chuvas. O vídeo, segundo o agravante, utiliza linguagem própria do discurso político e faz menção satírica ao prefeito, utilizando o trocadilho quem roubou, digo, que robô... É o robôzinho de ouro do prefeito JHC!. O agravante afirma que o conteúdo tem natureza de crítica política e sátira, elementos inerentes à atividade parlamentar, e que não houve imputação de crime ou ato de improbidade, mas apenas manifestação de opinião sobre o gasto público, cuja transparência e plausibilidade técnica estariam sendo questionadas. Ressalta que a decisão agravada, ao deferir tutela de urgência, determinou a remoção do vídeo sob pena de multa diária, sem a devida contextualização do conteúdo e sem considerar as garantias constitucionais envolvidas. Sustenta que a decisão impugnada é eivada de inconstitucionalidade e produz efeito de censura prévia, atingindo diretamente o exercício da crítica política por agente parlamentar e violando as prerrogativas inerentes ao cargo. Aduz que agentes públicos, pela natureza de suas funções, estão sujeitos a críticas mais incisivas, sendo essas manifestações protegidas por uma liberdade de expressão qualificada, essencial à fiscalização dos gestores públicos pela sociedade. Alega, ainda, que o agravado vem utilizando o Judiciário como instrumento de perseguição política, com o intuito de inibir fiscalizações e críticas de opositores, o que representa ameaça à normalidade democrática e aos princípios republicanos. Do ponto de vista jurídico, o agravante fundamenta sua irresignação na proteção constitucional da imunidade parlamentar material (art. 29, VIII, da CF), ressaltando que suas manifestações, feitas no exercício do mandato e no âmbito do município, estão resguardadas por essa prerrogativa, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Invoca precedentes que reconhecem a abrangência da imunidade a críticas, ainda que ácidas, quando vinculadas ao exercício do mandato e voltadas ao interesse público. Defende também a incidência das garantias constitucionais da liberdade de expressão e da vedação à censura, destacando o art. 5º, incisos IV e IX, e o art. 220 da Constituição Federal. Argumenta que a restrição à liberdade de expressão só se justifica em caráter excepcionalíssimo, quando houver demonstração inequívoca de violação a direito fundamental de maior relevância, o que não teria ocorrido no caso concreto. No tocante ao pedido de efeito suspensivo ativo, alega que estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, havendo probabilidade do direito, pela clara proteção constitucional à crítica política e à imunidade parlamentar, bem como perigo de dano grave ou de difícil reparação, diante da indevida supressão de manifestação crítica de interesse público. Ressalta que a manutenção da decisão de remoção do conteúdo caracteriza censura prévia e prejudica o exercício regular do mandato eletivo e o debate democrático. Ao final, requer: (a) o conhecimento do agravo de instrumento e o deferimento de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo a manutenção do vídeo nas redes sociais do agravante ou, caso já removido, seu restabelecimento; (b) a comunicação urgente da decisão à Vara de origem; (c) a intimação do agravado para apresentar contrarrazões; (d) ao final, o provimento do recurso, com a revogação da tutela de urgência, reconhecendo-se a ausência de elementos que autorizem a restrição à manifestação do agravante; (e) a condenação do agravado em custas e honorários advocatícios; e (f) que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada constituída. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao pedido liminar. De logo, importa avaliar o caso à luz dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Antes, importa fazer uma digressão acerca dos direitos fundamentais em confronto no presente caso. Na tentativa de convalidar sua conduta, a parte recorrente invoca a cláusula constitucional da liberdade de expressão. Todavia, admitir que tal mandamento constitucional fruto de conquistas democráticas, em razão de um período ditatorial e de opressão possa ser utilizado para legitimar os atos praticados significa muito mais do que incorrer num error in judicando, mas desconhecer a própria história dos direitos fundamentais. Diz-se assim porque a liberdade de expressão conquista de lutas e revoluções, e não um produto criado ao sabor subjetivo do legislador jamais poderá servir como proteção para a prática de atos que põem em xeque justamente a democracia, condição sem a qual liberdade alguma pode ser exercida. Daí porque, a pretexto de exercer suposto juízo crítico, não se pode reivindicar o direito de ofender pessoas. Isso porque tal prerrogativa não consta no ordenamento jurídico pátrio, tampouco pode dele ser extraído, ainda que de maneira implícita. Nesse sentido é a lição de Nelson Hungria. Confira-se: Não há jamais o direito de ofender a honra. É verdade que, em casos excepcionais, a lei tolera certa liberdade de ataque, de censura ou de crítica (imunidade judiciária, imunidade de informações oficiais, imunidade de apreciação de obras artísticas, literárias ou científicas) e declara expressamente a impunibilidade; mas não se negue daí que seja conferido o direito de difamar ou injuriar. Em qualquer desses casos, se o agente revela o exclusivo fim perverso de ofender, ultrapassando os limites da estrita utilidade que ditou a isenção penal, já não será merecedor desta. O contrário valeria pelo contra-senso de uma legalização de crime. Nos casos em questão, a lei não faz mais, afinal de contas, do que destacar hipóteses de neutralização do animus injuriandi vel diffamandi por outros (animus defendendi, consulendi, corrigendi). Embora o recorrente defenda que está protegido pela liberdade de expressão, o que o caso sugere, em tese, é um possível abuso do direito à liberdade referida, pois, a título de realizar uma crítica, a parte recorrente adotou uma conduta temerária e que muito pode prejudicar a atuação de um serviço público e os direitos fundamentais do agravado, notadamente de sua personalidade. Ademais, como o nosso modelo de Estado Democrático firmou a promessa constitucional de não praticar atos de censura, no sentido de impedir, previamente, determinado tipo de atividade de imprensa, resta ao Poder Judiciário combater, com a corretiva exemplar necessária, os atos ilícitos disseminados nas redes digitais, para fins de restaurar, na medida do possível, os direitos de personalidade solapados, sem qualquer laivo de sensibilidade, respeito, empatia e credibilidade. A título de reforço argumentativo, trago à colação o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar casos semelhantes. Confira-se: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO RÉU. REFERENDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDUTAS REITERADAS DO RÉU EM DESRESPEITO À AUTORIDADE DESTA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CESSAR AS VIOLAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio LIBERDADE E RESPONSABILIDADE, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão. 2. Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas. 3. Agravo Regimental desprovido (Pet 10373 AgR-quarto, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2022, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2023 PUBLIC 08-03-2023, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATIVIDADE JORNALÍSTICA. ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. "A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp 1586435/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 18/12/2019). [...] 3.1. No caso concreto, o TJPR concluiu que a conduta do recorrente não se limitou ao livre exercício da manifestação de pensamento, da disseminação de informações e da atividade jornalística, extrapolando por avançar no campo da ofensa, agindo com ânimo de difamação e injúria - assertivas amparadas na soberana avaliação do acervo fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada na instância especial. [...] (AgInt no AREsp n. 1.980.973/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 28/3/2022, grifo nosso) Deveras, a análise detida dos autos revela que a decisão recorrida deve ser mantida. O Juízo de origem, em criteriosa apreciação, reconheceu que a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar, embora garantias fundamentais e essenciais à democracia, não possuem caráter absoluto, encontrando limites nos direitos à honra e à imagem das pessoas, inclusive de agentes políticos. No caso, o conteúdo veiculado pelo agravante ultrapassa os limites do razoável ao utilizar expressões de forte carga pejorativa, associando o prefeito autor à prática de crimes contra a administração pública, como peculato, desvio de verbas e superfaturamento, por meio de trocadilho explícito (quem roubou, digo, que robô... É o robôzinho de ouro do prefeito JHC) e uso de elementos visuais que reforçam a insinuação de ilicitude. O Juízo a quo ponderou corretamente, à luz do princípio da concordância prática, que, em situações de colisão entre liberdade de expressão e direito à honra, impõe-se a harmonização dos valores constitucionais em conflito. A crítica política, ainda que incisiva, não pode resvalar para a imputação de fatos criminosos sem respaldo em elementos concretos, sob pena de ofensa à reputação do agente público e de propagação de desinformação. Ademais, o perigo de dano é evidente diante da ampla repercussão negativa e do potencial de irreparabilidade que publicações dessa natureza têm em ambientes digitais, especialmente quando voltadas a figuras públicas de grande exposição. Importante frisar que a decisão recorrida não impede o debate público nem restringe, de forma geral, manifestações críticas ao gestor, mas apenas tutela a honra e a imagem contra ataque específico e desproporcional, conforme delimitação expressa do juízo singular. Por fim, não se desconsidera que a parte recorrente, na condição de vereador, goza de imunidade material, a chamada freedom of speech (a liberdade da fala ou da palavra), porém tal prerrogativa não pode servir de escudos para acusações temerárias e que muito podem prejudicar direitos fundamentais alheios, daí porque a contenção feita na origem. O deferimento parcial da tutela de urgência, nesse contexto, revela-se adequado e proporcional, não configurando censura prévia, mas medida destinada a coibir excesso e a assegurar o equilíbrio entre direitos fundamentais. Assim, ausentes elementos novos ou relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada na origem, não se vislumbra plausibilidade jurídica suficiente a justificar o deferimento de tutela recursal de efeito suspensivo, devendo ser prestigiada a decisão agravada até pronunciamento definitivo deste Tribunal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal, mantendo incólume a decisão recorrida. Intime-se, ainda, a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ofertar parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator''' - Advs: Isís Gracely Bismack de Oliveira Calheiros (OAB: 10355/AL) - Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL) - Fabiano de Amorim Jatobá (OAB: 5675/AL) - Daniel Padilha Vilanova (OAB: 16839/AL) - Luiz Fellipe Padilha de França (OAB: 11679/AL)

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José Benício Da Silva x Unimed Maceió

ID: 281992582

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805497-57.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé BENíCIO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED MACEIó

Despacho

Advogados:

MARCIO JORGE DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805497-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Benício da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Micaele Saara da Conceição da Silva - Agravado: Unimed Macei… DESPACHO Nº 0805497-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Benício da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Micaele Saara da Conceição da Silva - Agravado: Unimed Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de Tutela Antecipada Recursal, interposto por J. B. da S., neste ato representado por sua Genitora M. S. da C. da S., com o objetivo de reformar a Decisão Interlocutória (fls. 99/102 Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade com pedido de Revisional de Plano de Saúde n.º 0749562-63.2024.8.02.0001, assim decidiu: [...] Dessa forma, com base nos documentos apresentados e na presunção relativa da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora/requerente. [...] Dessa feita, considerando a hipossuficiência probatória do(a) autor(a), sem condições de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do(a) mesmo(a). Determino a citação da parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente resposta, sob pena de revelia, nos termos do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil. [...] (Original com grifos) Em suas razões recursais, a parte Agravante aduziu que é portadora de Transtorno do Espectro Autista TEA (CID-10: F84.0), estando em acompanhamento médico contínuo, o qual prescreveu tratamento especializado, atualmente realizado na clínica Modere, em razão da inexistência de rede credenciada na localidade mais próxima de sua residência. Sustentou que, embora a mensalidade contratual do plano de saúde tenha sido inicialmente fixada no valor de R$ 292,99 (duzentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), nos meses de julho, agosto e setembro, a cobrança a título de coparticipação superou, de maneira desproporcional, o valor pactuado da mensalidade. Argumentou, ainda, que tais cobranças vêm sendo efetuadas de forma abusiva e sem o devido detalhamento, em afronta à boa-fé contratual, ressaltando, ademais, que não há previsão contratual clara e específica que autorize a coparticipação em procedimentos realizados fora da rede credenciada, mesmo tratando-se de plano com cláusula de coparticipação. Aduziu que os valores exigidos a título de coparticipação ultrapassam, em mais de quatro vezes, o valor da mensalidade originalmente pactuada, inviabilizando, na prática, o acesso ao tratamento necessário, comprometendo o objeto essencial do contrato de assistência à saúde. Diante de tais fundamentos, requereu a concessão da Tutela Antecipada Recursal para determinar que: (Sic, fl.26) [...] NO PRAZO DE 72H, suspenda todas as cobranças de valores de coparticipação de atendimentos, tratamentos, consultas e quaisquer procedimento ou evento realizado fora da rede credenciada da ré, e/ou, limite a cobrança da coparticipação ao valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário, dentro da rede credenciada da ré, sob penas de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso, podendo se valer de quaisquer uma das medidas específicas previstas no art. 297 do Código de Processo Civil, para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. Requer, por ocasião do julgamento definitivo, seja dado provimento ao recurso. [...] Não juntou documentos. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre mencionar que apesar da Decisão combatida postergar a análise da Tutela Antecipada para após a apresentação da Contestação, tem-se que o referido comando corresponde ao próprio indeferimento do pedido de tutela provisória, de modo a permitir a interposição de Agravo de Instrumento. Nesse mesmo sentido, confira-se precedentes desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. COMANDO QUE SE INTERPRETA COMO INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE NÃO FORAM APTOS PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA PARTE CONSUMIDORA. TESE NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DA PARTE AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, DESDE QUE DEPOSITADOS OS VALORES MENSALMENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODO DE DEPÓSITO QUE DEVE ATENDER AOS DIVERSOS INTERESSES ENVOLVIDOS, SENDO A PARTE CONTROVERTIDA DEPOSITADA JUDICIALMENTE, E O VALOR INCONTROVERSO TRANSFERIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFLUÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO CIVIL, DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Número do Processo: 0809526-24.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 31/01/2024; Data de registro: 31/01/2024) (Original sem grifos) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM "ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL". DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DIFERE O EXAME DA TUTELA PROVISÓRIA. COMPORTAMENTO JUDICIAL EQUIVALENTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO AUTORAL DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ALÉM DE DETERMINAR A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INVOCANDO COMO CAUSA DE PEDIR A FRAUDE NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE SUSCITADA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ANALISAR SE HOUVE OU NÃO MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE CONTRATAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.(Número do Processo: 0800251-17.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 02/05/2024; Data de registro: 02/05/2024) Desta forma, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões Interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no Art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I tutelas provisórias; [...] Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade de via recursal no que diz respeito, interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (dispensado, em decorrência da concessão da justiça gratuita pelo Juiz de Primeira Instância)- autoriza à instância ad quem a conhecer do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Neste momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, Inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico deste momento processual, vislumbro a presença, em parte, dos pressupostos necessários à concessão do pedido de Tutela Antecipada Recursal. Pois bem. Inicialmente, tem-se que o caso sob análise configura-se como relação jurídica de consumo, devendo, portanto, ser aplicadas as disposições contidas na legislação consumerista, nos termos da Súmula nº. 608, do Superior Tribunal de Justiça STJ, a seguir transcrita: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Por conseguinte, os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, e suas cláusulas devem estar de acordo com o referido diploma, respeitando-se, de tal sorte, as formas de interpretação e de elaboração contratuais, sobretudo em decorrência da hipossuficiência dos consumidores em relação ao fornecedor. Nota-se, de pronto, que o caso envolve menor, que, para o ordenamento jurídico, enquadra-se como pessoa vulnerável, merecendo uma maior proteção por parte da sociedade, do Estado e também dos fornecedores nas relações de consumo, devendo, portanto, ser observado o Princípio da Prioridade Absoluta e a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, preconizados no caput, do Art. 227, da Constituição Federal, bem como no caput e parágrafo único, do Art. 4º, da Lei nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), in verbis: Art. 227, CF/88. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 4º, ECA. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (Original sem grifos) Além disso, a Lei n.º 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, enquadrando, como portador da patologia, aquele cuja síndrome apresente-se da seguinte forma: Art. 1º [...] I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. A supracitada Legislação traz diversas diretrizes e instrumentos em prol das pessoas que têm o transtorno em questão, listando também, com especial destaque, os direitos a elas conferidos, senão vejamos: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. (Original sem grifos) No caso dos autos, o diagnóstico de autismo e a necessidade do Autor, ora Agravante, de se submeter a tratamento multidisciplinar, foram atestados pelo Médico que o acompanha, Dr. Jader Petruceli (CRM/AL 7354), conforme Relatório médico (fl. 41 -autos de origem). Por outro lado, não se olvida da possibilidade de cobrança do valor da coparticipação nos planos de saúde, nos termos do Art. 16, incisoVIII, da Lei nº 9.656/1998, uma vez que implica em redução do risco assumido pela Operadora quanto às coberturas oferecidas, bem como reduz o uso de forma indiscriminada das consultas, exames e procedimentos médicos, garantindo a sustentabilidade do equilíbrio contratual e consequente oferta de mensalidades mais módicas para os usuários. Confira-se: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; Nesse caminho, também dispõe o Art. 3º, Inciso II, da Resolução n.º 8/1998 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU): Art. 3º Para efeitos desta regulamentação, entende-se como: [...] II "co-participação", a parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde e/ou operadora de plano odontológico, referente a realização do procedimento. Dessa forma, o dispositivo previsto na Lei de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei n.º9.656/1998), autoriza a inserção de fatores de moderação, como a coparticipação e a franquia, ao lado das mensalidades, a fim de custear os planos de saúde. Entretanto, tais fatores moderadores devem estar indicados com clareza e não podem acarretar a deturpação da escolha do consumidor, de forma que, quando extrapolam o limite da proporcionalidade, devem ser ponderados. Como se nota, embora legal e prevista contratualmente, é possível a revisão do percentual exigido a título de coparticipação ou mesmo de sua periodicidade, caso verificado que esta exigência limita ou impede o acesso do beneficiário aos serviços de assistência médica, o que implica em abusividade pelo plano de saúde. Nesta linha de raciocínio, a respeito das cláusulas contratuais, importa reforçar que apesar da possibilidade da cobrança a título de coparticipação aos consumidores dos planos de saúde, referida imposição não pode constranger o consumidor à cobrança excessiva que inviabilize o tratamento do Autor, ora Agravante, menor impúbere, ou que caracterize financiamento integral, sob pena de desvirtuamento da própria função social do Contrato. Isto porque, embora legalmente prevista a cobrança de coparticipação referente aos tratamentos custeados pelos planos de saúde, importante ponderar que existem limitações, conforme Art. 2º, inciso VII, da Resolução n.º 8/1998, do CONSUL: Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: [...] VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim, a validade das cláusulas contratuais que preveem a coparticipação dos beneficiários de planos de saúde deverá ser analisada caso a caso, para que possa ser aferida a existência, ou não, de previsão expressa e clara no Contrato, e de fácil compreensão, bem como (in)existência de abusividade do percentual cobrado e da sua respectiva forma de incidência. Friso que o entendimento aqui exposto não diverge do que preceitua o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/7/2016). 3. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que não há se falar na ocorrência de dano moral indenizável quando a operadora se nega a custear tratamento médico com base em previsão contratual que excluía a cobertura da referida terapêutica, ou seja, com base em dúvida razoável. 4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a apreciação do reclamo pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.940.930/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (sem grifos originários) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) (Original sem grifos) Seguindo a lógica da cláusula de coparticipação, o beneficiário teria que arcar com o custo proporcional em relação a todas as sessões do tratamento multidisciplinar. Conclui-se por projeção, ao menos neste momento processual, que o tratamento realizado nos termos prescritos supera significativamente o valor da própria mensalidade do plano (R$ 292,99 duzentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos) e, em sendo tratamento continuado, demonstra ainda mais a gravidade dos impactos que podem resultar na inviabilização da continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde no caso concreto. Ressalte-se que, no caso específico dos transtornos globais de desenvolvimento, a própria ANS, por intermédio das Resoluções Normativas n. 539/2022 e 541/2022 passou a privilegiar o tratamento indicado pelo médico assistente, bem como vedar expressamente a limitação das sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Portanto, com base nas evidências científicas contemporâneas, a própria Agência Reguladora reconhece a necessidade do fornecimento do tratamento multidisciplinar integral para a pessoa com autismo. Dessa maneira, o efeito prático da manutenção incóluma da cláusula de coparticipação, especificamente no tocante ao tratamento multidisciplinar para transtornos globais de desenvolvimento, é a limitação do número de sessões do tratamento, o que é vedado, tanto nos termos da normativa da ANS, quanto na jurisprudência consolidada da Corte Cidadã: EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COPARTICIPAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. 8. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve abusividade pelo plano de saúde e de que não há falar em coparticipação, e acolher a tese recursal, de que a cláusula contratual que prevê o pagamento da mesma não é onerosa, exigiria o revolvimento de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.203/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (sem grifos originários) Feitas essas considerações e ponderando os valores envolvidos, bem como conjugando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que versam sobre coparticipação, entende-se como razoável restringir a coparticipação no caso dos autos, resguardando-se, todavia, o mutualismo inerente ao contrato de plano de saúde. Afinal, conforme destacado anteriormente, a cláusula de coparticipação foi livremente aderida pelo beneficiário, que, como vantagem, arca com uma prestação mensal inferior em relação a outras modalidades de plano de saúde. Dessa forma, remover completamente a cláusula de coparticipação desvirtuaria a própria natureza do contrato, bem como poderia causar desequilíbrio financeiro na relação contratual avençada, impondo ônus demasiado ao plano de saúde. Consequentemente, por imperativo da proporcionalidade, cabe limitar a mencionada cláusula ao valor máximo de duas mensalidades. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médicohospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) (sem grifos no original) Ressalte-se que, ao apreciar a limitação de duas mensalidades pelo Tribunal local, a Corte Superior entendeu que "a decisão da Corte de origem - que considerou abusivo o percentual fixado a título de coparticipação, uma vez que certamente inviabilizaria a continuidade do tratamento do beneficiário do plano, definindo uma limitação da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade - está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Não se desconhece que existem julgados do STJ concluindo que o valor da limitação pode ser outro, tal qual o REsp n. 2.001.108/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Naquela ocasião, entendeu-se como "(...) razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário". Assim, limitou-se a cobrança da cláusula de coparticipação até uma mensalidade e, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% (cinquenta por cento). Entretanto, em relação ao valor que ultrapassa a mensalidade, aquela eminente Relatora entendeu pela possibilidade de cobrança nas mensalidades subsequentes, até a completa quitação ("quando a coparticipação devida for superior ao valor de uma mensalidade, o excedente deverá ser dividido em parcelas mensais, cujo valor máximo se limita ao daquela contraprestação, até que se atinja o valor total)". Significa dizer que, em se tratando de tratamento contínuo, o beneficiário terá que sempre arcar com um montante da dívida que mensalmente sofrerá alteração para maior, eis que há um limite máximo tão somente para a cobrança mês a mês. Consequentemente, essa sistemática não se mostra a mais adequada, por poder inviabilizar o tratamento da parte, que pode não conseguir quitar os valores acumulados ao longo do tempo. Dessa forma, dispensa-se a inclusão de eventual excedente nas mensalidades subsequentes a serem pagas pela parte consumidora. Portanto e por fim, diante dos fundamentos acima, entende-se como razoável a aplicação do fator moderador com limitação a duas mensalidades. Dito isso, a probabilidade do direito está caracterizada, ao menos em parte, em razão dos argumentos acima. Igualmente, o perigo de dano resulta na possibilidade de prejuízos à continuidade do tratamento do Agravante, devido o valor da coparticipação. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de Tutela Antecipada Recursal, para determinar que o Plano de Saúde Agravado limite as cobranças de coparticipação referente à utilização do plano de saúde pela recorrente ao valor máximo de duas mensalidades, vedada a inclusão de eventual excedente nas mensalidades subsequentes. Reforça-se que esta Decisão tem caráter provisório e visa estabelecer um equilíbrio contratual e financeiro para ambas as partes enquanto se discute a melhor readequação contratual, garantindo a manutenção do plano de saúde e evitando qualquer entrave na continuidade do tratamento do menor, até ulterior deliberação. Além disso, é importante esclarecer que a concessão de custeio/fornecimento do tratamento multidisciplinar está condicionada de forma indispensável ao pagamento do fator moderador nos moldes determinados por este Relator. Dessa forma, cabe à parte Consumidora, ora Agravante, efetuar o pagamento das mensalidades pontualmente, a fim de garantir a continuidade do tratamento solicitado. Em observância ao disposto no Art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta Decisão, para que sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar Contrarrazões ao presente Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes, em conformidade com o Art. 1.019, II, do CPC. Na sequência, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça PGJ para emissão de Parecer, no prazo legal, nos termos do Art. 178, II, do Código de Processo Civil de 2015, e do Art. 2º da Recomendação n.º 34 do CNMP. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE)

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