Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 208 de 218

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Global- Rádio Comunicação L…

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GLOBAL- RáDIO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Digital Sign Comunicação Vi…

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DIGITAL SIGN COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Empresa Grafica De Comunica…

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EMPRESA GRAFICA DE COMUNICAçãO PAJUçARA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo Comunicação E Pa…

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REDE GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçãO S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciana Laurindo Magalhães

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LUCIANA LAURINDO MAGALHãES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alagoas 24 Horas Serviços L…

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ALAGOAS 24 HORAS SERVIçOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barros Melo Comunicação Ltd…

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BARROS MELO COMUNICAçãO LTDA (CADA MINUTO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Siconn ¿ Sistema Integrado …

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SICONN ¿ SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAçãO NOVO NORDESTE LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Alagoas

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Teaser Comunicação E Market…

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TEASER COMUNICAçãO E MARKETING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mario Cesar Nunes Palmeira

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MARIO CESAR NUNES PALMEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barros Melo Comunicação Ltda

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BARROS MELO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mene E Portella Publicidade…

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MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duck Comunicação Integrada …

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DUCK COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Novagência Propaganda Ltda

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NOVAGêNCIA PROPAGANDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Eliomar Gonçalves

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JOSé ELIOMAR GONçALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fazenda Pública Estadual

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FAZENDA PúBLICA ESTADUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo De Comunicação Três S…

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GRUPO DE COMUNICAçãO TRêS S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Megavideo Midia Ltda Me

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MEGAVIDEO MIDIA LTDA ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Labox Comunicação Estratégi…

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LABOX COMUNICAçãO ESTRATéGICA LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mafra Promoções E Eventos L…

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MAFRA PROMOçõES E EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jucione Da Silva Cordeiro

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JUCIONE DA SILVA CORDEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicação…

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NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edmar Chaves Da Silva

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EDMAR CHAVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Melhor Noticia Empresa De C…

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MELHOR NOTICIA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniel Gomes Queiroz

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Empresa De Comunicação Trin…

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EMPRESA DE COMUNICAçãO TRINA DO SERTãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvana Barbosa Da Rocha Wa…

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SILVANA BARBOSA DA ROCHA WANDERLEY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Previsibilidade Mídia E Com…

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PREVISIBILIDADE MíDIA E COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Carlos Soares E Sil…

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EMERSON CARLOS SOARES E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

7 Segundos ¿ Já Comunicação…

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7 SEGUNDOS ¿ Já COMUNICAçãO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estudio De Gravação Af Comu…

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ESTUDIO DE GRAVAçãO AF COMUNICAçãO LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Rio Largo

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MUNICIPIO DE RIO LARGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thudo Comunicação Visual Lt…

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THUDO COMUNICAçãO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E: Ana Lucia Da Conceicão-S…

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E: ANA LUCIA DA CONCEICãO-SERIGRAFIA-ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Mm Dantas Ltda

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CONSTRUTORA MM DANTAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hi-Epc Comunicação E Educaç…

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HI-EPC COMUNICAçãO E EDUCAçãO EM SAúDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Cabral

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RICARDO CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Convém - Comércio De Veícul…

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CONVéM - COMéRCIO DE VEíCULOS E MOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tal Propaganda E Comunicaçã…

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TAL PROPAGANDA E COMUNICAçãO LTDA - ARTECETERA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Gazeta De Alagoas Ltda. …

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TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. E OUTRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Aparecida Batista Da …

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MARIA APARECIDA BATISTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facottur ¿ Faculdade De Com…

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FACOTTUR ¿ FACULDADE DE COMUNICAçãO E TURISMO DE OLINDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Affonso Collor De …

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FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Ricardo Montenegro Mota

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JOSÉ RICARDO MONTENEGRO MOTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pajuçara Sistema De Comunic…

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PAJUÇARA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M Alves Comunicações - Me

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M ALVES COMUNICAçõES - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudenice De Lira Silva

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CLAUDENICE DE LIRA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thiago Fellipe Saraiva Da S…

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THIAGO FELLIPE SARAIVA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alagoas 24 Horas Serviços L…

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ALAGOAS 24 HORAS SERVIçOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S A

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Cicero Luiz De Almeida

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CICERO LUIZ DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Pereira De Almeida

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RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thudo Comunicação Visual Lt…

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THUDO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antônio Carlos De Lima

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ANTôNIO CARLOS DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claro S/A, Sucessora Por In…

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CLARO S/A, SUCESSORA POR INCORPORAçãO A NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julia Thaina Dos Santos Nas…

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JULIA THAINA DOS SANTOS NASCIMENTO REP. POR JULIANE JOICE DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Net Serviços De Comunicação…

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NET SERVIçOS DE COMUNICAçãO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Carlos Costa

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LUIS CARLOS COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M H Rent À Car Locadora E …

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M H RENT à CAR LOCADORA E COMUNICAçãO LTDA - AUTOPRIME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilson De Santana Rodrigues

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Vinicius Rodrigues Gusmão

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VINICIUS RODRIGUES GUSMãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Genivaldo Inácio De Fárias …

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GENIVALDO INáCIO DE FáRIAS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viés Araújo Factoring Ltda.

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VIéS ARAúJO FACTORING LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geraldo Henrique Villar De …

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GERALDO HENRIQUE VILLAR DE BULHõES BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Radio Cultura De Arapiraca

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RADIO CULTURA DE ARAPIRACA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Imperial De Comunic…

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SISTEMA IMPERIAL DE COMUNICAçãO LTDA - RáDIO JOVEM PAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Gustavo Malta Araújo

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LUIZ GUSTAVO MALTA ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Russor Washington Marques B…

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RUSSOR WASHINGTON MARQUES BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1º Registro Geral De Imóvei…

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1º REGISTRO GERAL DE IMóVEIS E HIPOTECAS DE MACEIó - AL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Aramis - 1º Tabeli…

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CARTóRIO ARAMIS - 1º TABELIONATO DE NOTAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cartório Do 5.º Serviço De …

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CARTóRIO DO 5.º SERVIçO DE NOTAS DE MACEIó//AL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Mendes Monteiro

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ROBERTO MENDES MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sococo S.A. - Industrias Al…

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SOCOCO S.A. - INDUSTRIAS ALIMENTICIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Café Expresso Serviços De T…

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CAFé EXPRESSO SERVIçOS DE TERCEIRIZAçãO DE MãO DE OBRA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Café Propaganda E Comunicaç…

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CAFé PROPAGANDA E COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D&V Serviços Temporários Lt…

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D&V SERVIçOS TEMPORáRIOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marco Aurélio Aparecido Ros…

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MARCO AURéLIO APARECIDO ROSSI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Rosane Rocha

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MARIA ROSANE ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilma Regina De Araújo Flor…

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NILMA REGINA DE ARAúJO FLORENCIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Smile - Assistência Internacional De Saúde x Allan Roberto Araujo Costa

ID: 258821164

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804101-45.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SMILE - ASSISTêNCIA INTERNACIONAL DE SAúDE

Polo Passivo:

ALLAN ROBERTO ARAUJO COSTA

Despacho

Advogados:

FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804101-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravado: Allan Roberto Araujo Costa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO… DESPACHO Nº 0804101-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravado: Allan Roberto Araujo Costa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Smile - Assistência Internacional de Saúde, em face de decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Capital às fls. 36/39 dos autos originários, que deferiu a tutela de urgência requestada para determinar que a operadora de plano de saúde ré, ora agravante, autorizasse o tratamento prescrito pelo médico assistente da parte autora, consistente em hemodiálise nos termos da prescrição médica de fl. 22. Em suas razões recursais (fls. 1/12), a parte agravante inicialmente afirma que autorizou o tratamento, em 14/11/2024, no hospital credenciado Santa Casa de Misericórdia de Maceió, razão pela qual o autor não teria sofrido qualquer prejuízo. Assim, diz que houve mera indisponibilidade temporária da rede credenciada, o Hospital Veredas, mas não deixou de empreender todos os esforços para garantir a pronta realização do procedimento. Assim, com base nesses argumentos, requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso interposto, para sustar os efeitos da decisão recorrida. Ao final, postula o provimento do recurso, com cassação definitiva do pronunciamento recorrido. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Preliminarmente, cumpre realizar o juízo de admissibilidade do recurso do plano de saúde, de modo a apreciar a presença dos requisitos essenciais à legitima análise das razões meritórias. É consabido que os requisitos de admissibilidade se classificam em intrínsecos, concernentes ao próprio direito de recorrer, e em extrínsecos, relativos ao modo de exercício do direito recursal. Os intrínsecos se conformam no cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; enquanto que os extrínsecos englobam o preparo, tempestividade e regularidade formal. De acordo com o art. 932 do CPC, não se conhece do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, por ausência de dialeticidade recursal. Conforme esposado por Nelson Nery Júnior: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. () As razões do recurso são o elemento indispensável a que o Tribunal, para qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-se em confronto como os motivos da decisão recorrida. A falta acarreta o não conhecimento. Estabelecidas tais premissas, observa-se que a operadora do plano de saúde interpôs agravo pugnando pela reforma do decisum que determinou que fornecesse o tratamento nos termos da prescrição médica. Dentre as razões recursais ventiladas, verifica-se que a parte recorrente formula teses relativas à suspensão do plano coletivo. Ocorre que em momento algum isso foi debatido na origem. O cerne da controvérsia é a suspensão do tratamento de hemodiálise por rescisão entre as fornecedoras, conforme documentos de fls. 21/22 na origem. Assim, da leitura do decisum impugnado, constata-se não ter sido em momento algum discutido a rescisão do contrato de plano de saúde da parte autora. Logo, no que diz respeito à antedita teses recursal, conclui-se que a parte agravante não se desincumbiu de seu ônus de enfrentar dialeticamente os pontos da decisão impugnada, nos termos do art. 932 do CPC. Portanto, optando a parte por deduzir fato ou considerações divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece neste ponto o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Assim, deixa-se de conhecer o recurso interposto nesses pontos. Em relação às demais insurgências do agravo, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, toma-se conhecimento delas e passa-se à análise do pedido suspensivo. É consabido que, para a atribuição de efeito suspensivo recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, a probabilidade do direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995 - [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, depreende-se que os requisitos para a concessão da medida liminar recursal se perfazem na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Neste momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. É relevante destacar, inicialmente, que a Constituição Federal de 1988 erigiu a saúde a direito fundamental social. Em verdade, foi a primeira carta constitucional a consagrar de forma expressa o direito à saúde. Dessa forma, a saúde está prevista como garantia constitucional de todos, dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Alguns dos dispositivos constitucionais que tratam sobre a referida norma se encontram abaixo transcritos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (sem grifos no original) O mencionado direito se encontra inevitavelmente associado à preservação de outros bens constitucionalmente relevantes, como a vida e a dignidade da pessoa humana (este último, inclusive, alçado como um dos pilares que fundamentam a República Federativa do Brasil). Em virtude de sua relação com essas outras garantias, a saúde integra o núcleo duro dos direitos humanos, pois é a partir de sua efetividade que surge a possibilidade de se usufruir dos outros direitos fundamentais. Pode-se identificar na redação do artigo constitucional tanto um direito individual quanto um direito coletivo de proteção à saúde. Nesse sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já reconheceu que a saúde é verdadeiro direito público subjetivo, que representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, tal como preconizado pelo art. 196. Assim, traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Adota-se, portanto, a premissa de que, apesar de ser direito programático, compreendido dentre os de segunda dimensão, a interpretação da norma constitucional não pode transformá-la em promessa inconsequente, devendo sua garantia ocorrer de forma imediata. Nesse contexto, quem assegura a prestação do serviço de saúde no Brasil é o Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos privados de assistência médico-hospitalar. Decerto, a concretização dos direitos fundamentais, seja pelo Estado ou pela iniciativa privada, envolve custos, sem os quais será impossível a sua efetivação. Flávio Galdino, em seu Introdução à teoria dos custos dos direitos: direitos não nascem em árvores, deixou clara essa correlação entre a fruição do direito e os seus custos. Apesar de se referir ao Estado, suas conclusões se aplicam perfeitamente à iniciativa privada: Na medida em que o Estado é indispensável ao reconhecimento e efetivação dos direitos, e considerando que o Estado somente funciona em razão das contingências de recursos econômico-financeiros captadas junto aos indivíduos singularmente considerados, chega-se à conclusão de que os direitos só existem onde há fluxo orçamentário que o permita. (...) Verificando-se que os custos serão, então, indispensáveis à caracterização dos direitos entendidos como situações a que o Direito concede determinados remédios (jurídicos, portanto), os autores afirmam que TODOS OS DIREITOS SÃO POSITIVOS. (sem grifos no original) Dentro dessas balizas, compete ao aplicador do direito estar atento para salvaguardar os direitos fundamentais, conferindo-lhes máxima efetividade e concretude, sem desbordar dos aspectos materiais inerentes a sua realização. Em outras palavras, deve-se garantir a maior concretização possível dos direitos fundamentais, dentro dos limites financeiros e materiais cabíveis, sob pena de se incorrer em abstracionismos pouco reais e irresponsáveis. Além disso, a relação estabelecida entre os litigantes tem cunho consumerista: a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (cf. art. 2º, do CDC) e, o plano de saúde, no de fornecedor (art. 3º, CDC). Ademais, a demanda versa sobre prestação de serviço de plano de saúde, de modo que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos estritos termos que preconiza o art. 3º, §2º, do CDC e da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, observa-se que os contratos de seguro de saúde estão regulados pela disciplina consumerista, de modo que suas cláusulas devem observar o referido diploma normativo, respeitando-se as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente frente à evidenciada hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Na espécie, a resolução do cerne recursal passa pela análise da possibilidade suspender a decisão que autorizou a realização do tratamento do quadro clínico da parte recorrida nos termos consignados pelo médico assistente da parte agravada. Sobre a temática, não se pode descurar do entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA acerca das limitações que podem ser impostas pelos planos de saúde, asseverando que estes podem limitar a cobertura de determinadas doenças, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, ainda que se trate de medicamento para usooff label (STJ Ag. em REsp. 1.504.531 - RJ (2019/0139258-3), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27 de março de 2020, DPJ de 7.4.2020). Diante disso, parte-se do pressuposto de que prevalece a prescrição do tratamento indicado pelo profissional médico que acompanha o paciente, uma vez que sobre este recairia a presunção de possuir maior aptidão para receitar a terapia mais eficiente para o caso concreto. Este é o profissional que supostamente detém o conhecimento e a técnica para avaliar corretamente a necessidade do tratamento em questão. Com efeito, a prescrição médica feita à parte recorrida guarda consonância com os Princípios Fundamentais da Resolução CFM nº 1931, de 17/09/2009 (Código de Ética Médica), que estabelecem como dever médico a utilização de todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente; e como alvo de toda a atenção do médico a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional. Tomando isso como baliza, não se entende como razoável desconsiderar a prescrição do médico que acompanha a parte recorrente. Frise-se, ainda, que, de acordo com §4º, da Resolução Normativa n.º 539/2022 da ANS, a operadora é compelida a executar o método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente, sendo essa normativa incidente em todos os contratos firmados após a Lei nº 9.656/1998, como é o caso dos autos. E mais: de acordo com a Resolução Normativa da ANS nº 541, de 11 de julho de 2022, é defeso aos planos de saúde limitar as consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Portanto, vislumbra-se, claramente, a impossibilidade de a operadora de plano de saúde abster-se de fornecer o tratamento conforme receitado pelo médico assistente ou de limitar a duração da terapia especificada pelo profissional responsável, ferindo-se, diretamente, as resoluções da entidade reguladora. Cabe pontuar, ainda, que a situação em comento se torna ainda mais gravosa pela possibilidade de obstar o desenvolvimento pleno da parte agravada, o que afronta o direito fundamental de acesso à saúde e deve ser, portanto, repelido veementemente. Logo, ainda que seja admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, tais restrições não podem alcançar o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou de internação hospitalar destinado ao condicionamento e manutenção da vida do paciente, consoante manifestado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o qual também entendeu que, em se tratando da preservação da saúde do paciente, deve ser proporcionado o tratamento mais moderno e adequado, em substituição ao procedimento obsoleto previsto especificamente no contrato. Nesse sentido, cabe destacar que a substituição do prestador de serviços inicial deve obedecer as exigências contidas na Resolução nº 567/2022. Entende-se que às operadoras do plano de saúde é facultada a substituição de prestadores de serviços e de entidade hospitalar da rede credenciadadesde que observe as condições estabelecidas no art. 17, da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 567/2022. Assim, é dever da operadora do plano de saúde informar ao beneficiário, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, acerca da modificação da rede conveniada, inclusive dos profissionais que prestam assistência com a necessária equivalência dos serviços ofertados, tendo em vista a obrigatoriedade de manter uma rede de estabelecimentos conveniados compatível com os serviços contratados. Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já manifestou entendimento no âmbito do REsp 1.561.445, sendo o então relator, Ministro Villas Bôas Cueva, didático ao aclarar que o usuário de plano de saúde tem o direito de ser informado acerca da modificação da rede conveniada (rol de credenciados), pois somente com a transparência poderá buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas". Além disso, o Recurso Especial estabeleceu que a obrigatoriedade de prévia comunicação deve se dar, inclusive, nas hipóteses em que o descredenciamento tenha partido da clínica médica ou do médico associado, consoante a previsão legal do §1º, do art. 17, da Lei nº 9.656/98. Na origem, o autor comprovou que houve suspensão dos serviços prestados pelo conveniado Hospital Veredas, o que interrompeu seu tratamento de saúde (fls. 21/22). Não consta qualquer documento no sentido de que o consumidor tenha sido comunicado de entidades credenciadas as quais pudessem prestar seu tratamento, tratamento este o qual, ressalte-se, deve ser feito três vezes por semana. Consta, tão somente, guia de serviço profissional assinada exclusivamente pelo beneficiário e datado de 14/11/2024 (fl. 80 dos autos de origem), o que não é prova idônea de que o tratamento estaria verdadeiramente sendo fornecido em outra entidade hospitalar. Assim, entende-se que está suficientemente comprovada a imprescindibilidade do início imediato do tratamento médico perseguido, caracterizando, portanto, o perigo de dano necessário para a concessão da tutela de urgência. Portanto, o conjunto fático-probatório, conforme delineado nos autos até este momento, não demonstra a probabilidade do direito do agravante, em sede de cognição sumária. Desnecessário, portanto, analisar o perigo de dano, em razão da imprescindibilidade de ambos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso interposto e, no que conheço, INDEFIRO o pleito de concessão de efeito suspensivo formulado. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestar-se no que entender pertinente, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, III, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 11 de abril de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)

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Misael Marcos Da Silva x Click Car Clube De Benefícios

ID: 259474021

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0745789-44.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISAEL MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

CLICK CAR CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

WESLEY RICARDO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON JOSÉ MARQUES BOIA

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ADV: Jeferson José Marques Boia (OAB 10853/AL), Wesley Ricardo Borges (OAB 174504/MG) Processo 0745789-44.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Misael Marcos da Silva - Réu: Click Car Cl… ADV: Jeferson José Marques Boia (OAB 10853/AL), Wesley Ricardo Borges (OAB 174504/MG) Processo 0745789-44.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Misael Marcos da Silva - Réu: Click Car Clube de Benefícios - Autos n° 0745789-44.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Misael Marcos da Silva Réu: Click Car Clube de Benefícios SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com Pedido de Indenização por Dano Moral ajuizada por MISAEL MARCOS DA SILVA em face de CLICK CAR CLUBE DE BENEFÍCIOS. Alega o autor que contratou com a empresa ré o serviço de seguro e proteção veicular a fim de assegurar seu veículo, automóvel CHEVROLET/ONIX 1.0 MT LT, COR: PRATA, ANO/MODELO: 2017/2018, PLACA: QLM4191, RENAVAM: 01141111443, CHASSI: 9BGKS48U0JG300836, firmando o contrato, sendo fixado o valor da indenização em caso de perda do bem segurado, conforme indicado pela Tabela FIPE, sendo o valor hoje R$ 51.528,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais). Narra que no dia 14 de junho de 2023, por volta das 08:40, no endereço BR101, KM 152.0, trecho principal BR 101 (80,1 a 213,3), RIBEIRÃO-PE, o veículo do autor, conduzido por ele, envolveu-se em um acidente sem vítimas do tipo Saída de Pista, no momento do acidente seu veículo seguia o fluxo, dentro da velocidade permitida no local, estava chovendo e o carro derrapou em uma poça de água na curva, o carro rodou e capotou, tudo de acordo com a declaração de acidente de transito emitida pela Polícia Rodoviária Federal. Sustenta que o veículo ficou totalmente destruído, tornando-se impossibilitado de uso, inclusive o teto do veículo foi destruído, fato esse que torna inviável o reparo, dando assim perda total do veículo. Afirma entrou em contato com a empresa demandada para informar o sinistro e encaminhou diversos documentos e formulários, que foram aqui juntados aos autos, oportunidade em que foi informada pela empresa Ré que não possuia Pericia especializada na região, nem escritório físico, e que o autor deveria fazer orçamentos e o encaminhar por e-mail. Afirma que após encaminhar os orçamentos requeridos, o autor tentou, por vias administrativas, reaver o valor do bem com a empresa ré, no entanto não logrou êxito, tendo sido informado pela demandada que fora imputada a culpa do acidente ao próprio autor, razão essa que não seria possível o pagamento. Alega que fez requerimento de veículo reserva ao qual teria direito e o enviou a empresa Ré, como previsto no contrato de adesão aqui juntado aos autos, e nunca obteve resposta, por conta disso o Autor se viu obrigado a alugar veículos, para fins de trabalho, em duas empresas de alugueis diferentes, tendo um gasto de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) como consta os recibos. Requer a inversão do ônus da prova, a rescisão do contrato de seguro veicular, a devolução das mensalidades cobradas e pagas do seguro veicular, a partir da data do sinistro, a condenação da ré ao pagamento da indenização no valor de R$ 51.528,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais), referente ao prêmio do seguro, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) s e danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Juntou documentos às fls. 19-99. Decisão às fls. 107-111 deferindo a justiça gratuita e inversão do ônus da prova em favor do autor. Em contestação, às fls. 151-170, a ré, preliminarmente, impugna a justiça gratuita e a aplicação do CDC. No mérito, sustenta que não há que se falar de pagamento de indenização ao autor, uma vez que a associação ré agiu em relação ao pagamento do sinistro dentro dos limites do regulamento, não cometendo nenhuma ilegalidade. Sustenta, ainda, que a parte autora não trouxe aos autos provas do suposto dano moral sofrido, nem tampouco quais as eventuais repercussões deste Em réplica, às fls. 174-183, o autor reitera os argumentos da inicial, rebate as alegações da contestação e impugna os fatos alegados pela ré. É o relatório. Decido. Das preliminares Da impugnação à justiça gratuita Pelo teor do artigo 99, § 3º do CPC, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação da parte requerente. Todavia, ressalte-se, que a declaração pura e simples da pessoa interessada, não constitui prova inequívoca da sua condição, nem obriga o julgador a aceitar, cabendo ao mesmo, livremente, fazer o juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício. Neste termos, dada a presunção relativa de veracidade, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte contrária, proceda o Juiz à aferição da real necessidade da requerente à teor do §2º do art.99 do CPC "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Dito isto, observa-se que não há indícios nos autos que a autora possua capacidade econômico-financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. Nos termos do art. 98, do CPC/15: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Cumpre acrescentar que para a concessão do presente benefício não se exige miserabilidade, nem indigência, pois basta que a parte, como na hipótese, declare que não possa suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar o sustento próprio e/ou de sua família. Ausente tal demonstração, afasto a impugnação formulado pela ré. Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor A ré sustenta sua natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos, argumentando a não aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida com o autor. Não obstante os argumentos apresentados, entendo que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. Conforme entendimento consolidado pelos tribunais, as associações que oferecem serviços de proteção veicular mediante contraprestação financeira enquadram-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, sendo irrelevante sua natureza jurídica ou ausência de finalidade lucrativa. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS MATERIAIS E O REPARO EFETUADO PELA FORNECEDORA - SENTENÇA REFORMADA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às associações que oferecem serviço de proteção veicular a seus associados. - O CDC adota a teoria do risco da atividade, devendo o fornecedor arcar com os eventuais prejuízos ocasionados pela consecução de seus objetivos sociais. Tal carga não pode ser transferida ao consumidor, motivo pelo qual, em regra, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, não havendo que se perquirir a existência de culpa lato sensu por sua ocorrência. - O fato de o fornecedor responder pelos danos causados ao consumidor independente da constatação da existência de culpa lato sensu não afasta do consumidor o dever de comprovar a existência dos demais requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. - Recurso provido". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.110401-1/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª C MARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022). Portanto, MANTENHO a aplicação do CDC ao caso em análise, bem como a inversão do ônus da prova deferida anteriormente, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Do Mérito O cerne da controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus ao recebimento da indenização securitária prevista no contrato de proteção veicular em decorrência do sinistro de seu automóvel, bem como se é devida indenização por danos morais e materiais pelos transtornos sofridos. Da análise dos autos, verifico que o sinistro do veículo restou incontroverso, tendo ocorrido em 14/06/2023, conforme declaração de acidente de trânsito juntado aos autos (fls. 33-34). Também resta incontroversa a existência do contrato de proteção veicular firmado entre as partes. No caso em tela, restou demonstrado que o autor cumpriu com a obrigação de comunicar imediatamente o sinistro, conforme comprova o comunicado de evento associado, às fls. 35-38. Verifica-se, ainda, que após apreciar a documentação apresentada pela parte autora a ré concluiu que o evento ocorreu por culpa exclusiva do autor, que agiu com negligência e imprudência ao conduzir o veículo em alta velocidade, alegando ser hipótese de exclusão do pagamento do benefício, conforme comunicado de negativa às fls. 74-76. No entanto, não apresentou elementos que basearam suas alegações. Considerando a inversão do ônus da prova e os princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo que o comunicado apresentado pela seguradora ré não possui força probante suficiente para embasar a recusa de cobertura, tendo em vista que não apresentou os elementos que corroborassem suas alegações. Portanto, não restou provada a existência de culpa exclusiva em relação ao sinistro, ônus que incumbia à ré, por se tratar de fato extintivo da pretensão autoral, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sem a comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, à seguradora cabe o dever de pagamento da indenização securitária contratada, nos termos do art. 757 do CC. O que resta incontroverso é que a ré firmou um termo de associação de proteção veicular com cobertura para dano irreparável, conforme tabela FIPE na data da entrega da documentação (fl. 43). Destarte, tendo o autor comprovado a existência do contrato de proteção veicular, o sinistro do veículo e o cumprimento de suas obrigações contratuais, enquanto a ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização securitária no valor da tabela FIPE do veículo. Quanto ao valor da tabela FIPE, apesar das alegações formuladas pelo requerido, no que diz respeito ao valor da indenização, observa-se que a consulta da tabela FIPE apresentada pela ré diz respeito à modelo diverso do veículo segurado. O veículo segurado é modelo LT (fl. 22), ao passo que a consulta realizada diz respeito ao modelo JOY (fl. 167). No entanto, nos termos do contrato firmado, vê-se que o valor da indenização deve corresponder ao valor da tabela FIPE na data da entrega da documentação completa do sinistro (fl. 43), ou seja, junho de 2023. Em consulta à tabela FIPE, verifico que o valor do veículo segurado na data da comunicação do evento, corresponde à R$ 52.401,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e um reais). Logo, uma vez que devido o pagamento do montante estipulado, caberá à ré cumprir com a obrigação contratual pactuada entre as partes. Assim versa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - ROUBO/FURTO VEÍCULO - DANO MATERIAL - TABELA FIPE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços de natureza securitária - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O segurado faz jus ao recebimento do capital segurado na forma prevista na apólice ajustada correspondente ao valor da tabela Fipe apurada na data de ocorrência do sinistro. A conduta abusiva da operadora de seguros, ao se negar a pagar a indenização securitária sem qualquer justificativa plausível, furtando-se ao cumprimento de sua obrigação por longo período de tempo, enseja dano a direito personalíssimo do segurado. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os preceitos da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000220350110001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) No que diz respeito ao pedido de indenização por dano material, se vê às folhas 98-99 ter o autor, efetivamente, despendido valores com a locação de veículo, durante o período em que esteve aguardando o recebimento do prêmio pelo seguro. A contestação não impugnou tal locação e tampouco o período e valor, restando incontroversas tais questões. Fixada a responsabilidade do réu pela falha na prestação do serviço, o Código Civil determina que o causador de dano deve repará-lo, impondo-se, ainda, que a reparação englobe integralmente o prejuízo. Trata-se de mera aplicação dos artigos 927 e 944: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Privado o autor do uso de seu veículo pessoal por culpa do réu, justifica- se o reembolso do valor pago com a locação de um terceiro, enquanto não realizado o pagamento do prêmio. Impõe-se, pois, o reembolso do valor pago a título de locação do veículo. Ante o exposto, deverá o requerido ressarcir ao autor a quantia de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) com correção monetária e juros de mora. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão ao autor. A injustificada recusa da ré em cumprir sua obrigação contratual, privando o autor de seu veículo sem qualquer previsão de pagamento, ultrapassa o mero descumprimento contratual e caracteriza dano moral indenizável. No caso em análise, a privação do bem, somada ao descaso da ré no atendimento às solicitações do autor e à demora injustificada no pagamento da indenização, gerou angústia e sofrimento que excedem o mero aborrecimento cotidiano. No que diz respeito à quantificação do dano moral, deve-se considerar a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que o autor ficou impossibilitado de trabalhar por várias semanas, dependendo da ajuda financeira de terceiros para sua subsistência, bem como o descaso da ré no atendimento às suas solicitações, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que diz respeito ao pedido de rescisão do contrato de seguro veicular e devolução das mensalidades cobradas e pagas do seguro veicular, a partir da data do sinistro, entendo que o presente requerimento não merece prosperar. Isso porque co contrato firmado entre as parte prevê que caso o associado tenha utilizado algum benefício da proteção, sua retirada ficará condicionada a permanência mínima de 6 (seis) meses contados da utilização do benefício, podendo optar pela quitação do valor restante da carência em única parcela e após cumpridas as exigências, o associado que desejar se desligardeverá encaminhar um requerimento diretamente à ré. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a ré CLICK CAR CLUBE DE BENEFÍCIOS a pagar ao autor a quantia de R$ 52.401,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e um reais), a título de indenização securitária, com correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (14/06/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) a título de indenização por danos materiais, comjuros e correção monetária a partir do evento danoso, calculados pela taxa SELIC. CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela taxa SELIC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso até a data da sentença, a partir de quando será calculado pela taxa SELIC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,22 de abril de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0700372-28.2022.8.02.0058

ID: 257532683

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700372-28.2022.8.02.0058

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR JOSE CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYZA RAYRA GAMA DE BRITO

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LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA

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ADV: Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB 6015/AL), Tayza Rayra Gama de Brito (OAB 18003/AL) Processo 0700372-28.2022.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Jose Caetano - SENTENÇA Tra… ADV: Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB 6015/AL), Tayza Rayra Gama de Brito (OAB 18003/AL) Processo 0700372-28.2022.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Jose Caetano - SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato e Restituição de Valores c/c Danos Morais com pedido de restituição de valores, proposta por Valdir José Caetano em face de ZOOP -Nacional Administradora de Consórcios Eireli, devidamente qualificados. Narrou a parte autora que firmou contrato de PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO (nº 10010324) com a empresa requerida para buscar um crédito de R$ 75.796,00 (setenta e cinco mil e setecentos e noventa e reais), para adquirir um veículo. Informou que para aderir ao referido consórcio, teve que arcar com uma parcela inicial de R$ 3.534,14 (três mil e quinhentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) e cotas mensais no valor de R$ 232,24 (duzentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos). Esclareceu que, após alguns meses pagando o valor da cota mensal, recebeu uma ligação da ré aduzindo que ele havia sido contemplado no consórcio (para receber a carta de crédito) e que, para tanto, teria que arcar com um lance de R$ 17.574,06 (dezessete mil e quinhentos e setenta e quatro reais e seis centavos). Oportunidade em que pagou tal valor no dia 19/11/2021. Asseverou que, após o pagamento do lance, o adimplemento do restante da carta de crédito deveria diminuir em 50%, ficando em torno de R$ 41.900,00 (quarenta e um mil e novecentos reais). No entanto, após o envio de toda documentação necessária, a requerida não aceitou sua comprovação de renda do autor, que é autônomo, e teve a liberação da sua carta de crédito negada. Aduziu que tentou explicar a situação, mas não obteve mais respostas da parte requerida, razão pela qual deseja a liberação da sua carta de crédito, ou a rescisão contratual com a devolução de todos os valores devidamente pagos durante todo o início da relação jurídica entre as partes, bem como a condenação por dano moral. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15/63. O réu, devidamente citado da demanda à fl. 130, deixou que o prazo para contestação fluísse in albis, conforme certidão de fl. 132. Intimadas as partes para informarem as provas adicionais que pretendiam produzir, a parte autora, às fls. 142/145, pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Ao tratar acerca da revelia, prescrevem os artigos 344 e 345 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Assim sendo, diante da ausência de contestação pelo demandado, decreto a revelia, com as ressalvas do citado artigo. Ao que se verifica dos autos, o autor aderiu ao consórcio, no entanto, ao ser informado acerca da alegada contemplação e após o pagamento do lance exigido, a requerida não liberou sua carta de crédito para que ocorresse a conclusão contratual. Aduz o autor que que a conduta da demanda foi totalmente descabida e contraditória, uma vez que a comprovação de renda do requerente foi apresentada, mas não foi aceita. Por fim, requereu a rescisão do negócio jurídico, bem como a devolução do que fora pago e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Da análise do contrato de adesão juntado às fls. 20/25, é possível verificar que há clareza no que concerne ao que está sendo aderido - modalidade consórcio. No entanto, analisando minuciosamente o presente contrato, não verifiquei qualquer cláusula que regulamentasse ou condicionasse a apresentação de comprovação de renda - a ser aprovada - para fins de liberação da referida Carta de Crédito do autor, motivo pelo qual entendo que a administradora ré falhou no dever de informação perante o autor ou está criando excesso de burocracia para dificultar a conclusão do contrato. Conforme se extrai das fls. 26 e 32, o autor comprovou que recebeu e-mail informando acerca da sua contemplação e, ainda, com o boleto para pagamento anexo no e-mail, com vencimento aos 22/11/2021. Da fl. 30 verifica-se que o referido boleto foi pago pelo autor e, ainda, que tentou solucionar de forma extrajudicial com a parte requerida, conforme conversas de whatsapp e emails apresentadas às fls. 26/53. Tais fatos denotam claro desserviço por parte da administradora requerida, uma vez que quem presta serviços a um elevado número de clientes, deve, também, possuir uma estrutura capaz de atender à demanda a que se propõe, fornecendo informações adequadas, claras e suficientes (art.6º , inciso III, doCódigo de Defesa do Consumidor) o que, certamente, não restou observado nas comunicações apresentadas pela parte autora com o atendimento da ré no whatsApp. O contrato assinado pelas partes caracteriza-se como contrato de adesão e de consumo, em que uma das partes (o consumidor) aceita em conjunto as cláusulas que foram unilateralmente redigidas e formalizadas pela outra. Nessa espécie de contrato, faz-se necessário que o fornecedor informe, de forma clara e inequívoca, todos os termos do contrato, com escrita ostensiva e de fácil compreensão, já que nos termos do artigo 6º, inciso III do CDC a informação adequada é direito básico do consumidor, cuja infringência deste dever enseja a responsabilidade do fornecedor a responder por danos por falhas na falta ou deficiências de informações.Nesse sentido há expressa previsão legal também no "caput" do art. 31do CDCque assim dispõe: "Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores." No mesmo sentido, são as previsões dos arts.46e47doCDC: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumonãoobrigarão os consumidores,se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47.As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor." No caso concreto, vislumbra-se MANIFESTA FALHA no dever de informação pela ré, uma vez que, após sua contemplação, o mesmo teve sua Carta de Crédito negada em razão de uma suposta análise e reprovação de sua declaração de renda. Ou seja, essa informação de que a Carta de Crédito ainda poderia ser negada, inclusive após contemplação, após análise de sua declaração de renda, não está explicita no contrato firmado entre as partes. Ao que tudo indica, essa falta de informações prévias, claras e precisas sobre o excesso de burocracia e de utilização de regulamento extenso, parecem propositais, como forma de buscar a adesão da maior quantidade de novos clientes possíveis, aumentando a todo custo os seus lucros, o que se mostra altamente reprovável, sendo classificada como propaganda enganosa nos termos do art. 37,"caput"e seu parágrafo primeiro do CDC, a seguir transcrito: "Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo,mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços." Verifica-se assim falha na prestação dos serviços da ré, ferindo o dever de informação e o princípio da boa-fé quando da oferta de adesão aos grupos de consórcio, de forma que deve responder pelos prejuízos causados, já que, se fosse devidamente informado no contrato que assina, no que diz respeito à dificuldade para aprovação de análise de crédito para faturamento de veículo, certamente diversos consumidores, por certo, não procederiam a contratação do consórcio com a demandada. Estabelece o art. 14do CDCque o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o causador do dano agiu com culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, ao prestar o serviço defeituoso. A análise sobre o elemento subjetivo não é realizada em tal hipótese, devendo o consumidor apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado. Portanto, entendo que a procedência em parte dos pedidos autorais para que a ré restitua os valores pagos, sendo esta a medida que se impõe. E, evidentemente, o valor do crédito a ser pago pela ré deverá ser realizado com correção monetária desde a mesma data do pagamento/desembolso e juros moratórios a partir da citação. Desta forma, conclui-se que, havendo o defeito na prestação do serviço, eclodirá a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14 § 1º do CDC, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido. Assim, forçoso é reconhecer a responsabilidade do réu no presente caso, já que o mesmo não comprovou a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC, não se verificando elemento de prova algum quanto à inexistência do defeito no serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Alias, a parte ré foi revel, não apresentando qualquer oposição ao pleito da parte autora. No que se refere ao dano moral, certo é que este se caracteriza quando a conduta ilícita perpetrada pelo agente viola direito da personalidade do ofendido, inerente à dignidade da pessoa humana, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos próprios da vida em comunidade, acarretando dor, sofrimento, angústia, humilhação, desespero ou qualquer outro sentimento intenso ao mesmo. No presente caso, o dano moral decorre de clara e grave falha na prestação de serviços pela ré e que impediram o autor de obter até o presente os recursos necessários à aquisição do bem objeto do contrato de consórcio, mesmo tendo realizado o pagamento do elevado valor do lance e das parcelas mensais até a controvérsia. Também o autor se viu cerceado do direito de receber as parcelas que desembolsou, privado de verbas que poderiam possibilitá-lo aderir a outro consórcio ou mesmo adquirir veículo. Em sendo assim, tenho que a conduta praticada pela rénãose caracteriza como simples aborrecimento ou contratempo da vida cotidiana, mas configura fato suficiente a acarretar alteração no estado anímico e psíquico do autor gerando angústia, frustração, raiva e por afetar a fruição de direitos fundamentais sociais (transporte e lazer). O que vem a atentar contra a própria dignidade do ser humano merecendo, por conta disso, uma compensação indenizatória. Nesse sentido, diversos Tribunais de Justiça e o próprio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na hipótese narrada, há sim configuração de danos morais a serem indenizados, conforme as seguintes decisões: " APELAÇÃO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO POR LONGO TEMPO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE VEÍCULO OBJETO DE CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA - MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA DE CONSÓRCIOS E DANOS MORAIS EVIDENCIADOS- APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. O atraso, por longo tempo, e injustificado, pela empresa de consórcio, na liberação do veículo objeto da carta de crédito regularmente contemplada, revela a má-prestação de serviços e, inclusive, a obrigação de indenizar, em valor razoável, pelos danos sofridos pelo consumidor, que ficou privado de exercer seu direito de propriedade e somente obteve êxito na solução do problema após a propositura de ação." (TJ-MT -APL: 00097664920158110041 MT, Relator:GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/12/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/12/2017) INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Considerando que a recusa à liberação da carta de crédito ao consorciado adimplente e devidamente contemplado não encontra embasamento contratual, deve ser considerada ilícita a conduta da administradora requerida e, por conseguinte, reconhecido o direito do consumidor à obtenção imediata do crédito, na forma prevista no contrato. Também resta configurado o dano moral experimentado pelo consorciado, quando a injusta negativa de liberação do crédito e obtenção do direito legitimamente previsto no contrato.Presentes o ilícito praticado pela administradora de consórcio, o dano moral vivenciado pelo consorciado e o nexo causal entre um e outro, é de se reconhecer o direito do segundo à reparação moral pretendida, cujo valor deve ser estabelecido com a observância das peculiaridades do caso apresentado e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."(TJ-MG -AC: 10000191322635001 MG, Relator:Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 19/02/2020) Portanto, reconhecido o dever de indenizar, passa-se à fase de arbitramento do dano moral. Nessa etapa, certo é que o juiz deve fixar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofensor e do ofendido, suficiente para punir a conduta do agente e inibir nova violação ao direito, e outras circunstâncias que se fizerem presentes, tendo sempre em mente a ideia de que, se por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido. Nessa linha, é que considerando o art.944 do Código Civil/2002com o enorme lapso temporal já decorrido sem que o autor tenha acesso aos recursos financeiros para compra de bem essencial aos direitos sociais de transporte e lazer, considerando a gravidade da postura desrespeitosa e intolerável da administradora ré (cuja condição financeira dispensa maiores comentários) entendo razoável e adequado ao caso o valor da carta de crédito devida e sonegada indevidamente pela ré, ou seja, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a indenização compensatória pretendida nos autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com análise do mérito e fulcro no art. 487, I do CPCe nos termos da legislação citada na fundamentação supra, em especial no CDCe nos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicando-se juros a partir da citação, em 1% ao mês, e correção a partir do arbitramento, momento em que deve incidir a Selic, servindo como indexador, a um só tempo, de taxa de juros moratórios e índice de correção monetária; b) CONDENAR a empresa ré à obrigação de restituir o valor total pago pela autora (parcelas e lance) acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do respectivo dano (pagamento do lance) (Súmula nº 43 do c. Superior Tribunal de Justiça), e a partir da citação, somente taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, independentemente do prazo fatal para conclusão do grupo do consórcio. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser restituído à autora (art. 85, §2º, CPC). Com o trânsito em julgado, certificadas as custas, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca - AL, data da assinatura digital Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

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W. F. R. x C. C. L.

ID: 258802094

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726285-52.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

W. F. R.

Polo Passivo:

C. C. L.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL

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RAFAEL PONTES VITAL

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WILSON FURTADO ROBERTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Furtado Roberto (OAB 12189PB/), Rafael Pontes Vital (OAB 15534/PB), André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB 01890/PE) Processo 0726285-52.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wils… ADV: Wilson Furtado Roberto (OAB 12189PB/), Rafael Pontes Vital (OAB 15534/PB), André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB 01890/PE) Processo 0726285-52.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Furtado Roberto, Wilson Furtado Roberto - Réu: Control Construções Ltda - SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada por WILSON FURTADO ROBERTO em face de CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA. Alega o autor que atuou por mais de quatro anos como advogado da parte ré no patrocínio de execução de título extrajudicial (processo nº 0729963-56.2015.8.02.0001) em face da Companhia Energética de Alagoas (CEAL), que tramitou perante a 13ª Vara Cível de Maceió/AL, no valor de R$ 119.335,57. Afirma que, em 07/05/2019, a demandada celebrou acordo extrajudicial com a CEAL sem a sua participação ou comunicação prévia, tomando ciência do fato apenas quando a CEAL juntou aos autos a minuta do acordo. Sustenta que a promovida, na tentativa de não pagar os honorários advocatícios, não o comunicou da transação e assinou o acordo por meio de sua advogada interna (diretora jurídica), sendo que posteriormente revogou os poderes que lhe haviam sido conferidos. Alega que a ré renunciou inclusive aos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da execução, sem sua anuência. Informa que o acordo celebrado entre CONTROL e CEAL estipulou o pagamento da importância de R$ 1.857.416,62 para dar quitação aos processos ajuizados pela CONTROL em face da CEAL. Com base nesses fatos, o autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios contratuais devido pelo trabalho exercido na execução supramencionada, pleiteando a condenação da promovida ao pagamento dos honorários arbitrados, acrescidos de juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento da execução originária. Sustenta o pedido nos arts. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 658 do CC . Atribuiu à causa o valor de R$ 23.867,11, correspondente a 20% do valor da execução. Na decisão interlocutória de fls. 789/790, este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita. Na contestação de fls. 795/808, a CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA, preliminarmente, requereu a revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor, argumentando que este possui ampla capacidade financeira, sendo sócio de nove empresas, dentre elas a maior concessionária da Volkswagen da Paraíba, além de residir em imóvel de alto padrão à beira-mar, com condomínio mensal de R$ 1.927,04, sendo, portanto, indevida a concessão do benefício. No mérito, sustentou que o autor é parente de diretores da empresa ré, motivo pelo qual nunca chegou a ser firmado instrumento escrito de contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo as partes ajustado verbalmente que a remuneração pelos serviços prestados se daria exclusivamente através de honorários de sucumbência em caso de êxito nas demandas. Afirmou que na ação de execução ajuizada pelo autor houve apenas fixação provisória de honorários em despacho inicial, e que, conforme entendimento do STJ, havendo composição entre as partes no tocante ao débito objeto da execução, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial. Alegou ainda que não se aplica ao presente caso a previsão do artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/94, uma vez que o referido dispositivo se refere aos casos em que não houver estipulação ou acordo, o que não é o caso dos autos. Subsidiariamente, caso seja entendida a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios, requereu que seja realizado conforme a antiga prescrição do artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, tendo como parâmetro a tabela da OAB/AL, considerando a complexidade da causa e a qualidade do serviço prestado. Por fim, pediu a revogação do benefício da gratuidade de justiça, o indeferimento da petição inicial, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, no mérito, a improcedência total dos pedidos autorais, além da condenação do promovente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Na réplica de fls. 895/914, o Sr. WILSON FURTADO ROBERTO sintetizou que se trata de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais por ele ajuizada em razão do patrocínio da ré em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo em face da empresa Companhia de Eletricidade de ALAGOAS - CEAL, a qual tramitou sob o n.° 0729963-56.2015.8.02.0001. O autor reiterou que a matéria relacionada à gratuidade da justiça já foi amplamente discutida em primeiro e segundo grau em diversas oportunidades no TJAL e no TJAC, citando os agravos de instrumento n. 1002000-83.2022.8.01.0000 e 1002185-24.2022.8.01.0000, os quais foram providos, concedendo a gratuidade da justiça ao autor. Destacou ainda que a ré opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido nos autos de n. 1002000-83.2022.8.01.0000, os quais foram rejeitados pela Segunda Câmara Cível do TJAC. Argumentou que a ré tenta novamente obter a revogação do benefício concedido provisoriamente ao autor nos autos de n. 1001752-83.2023.8.01.0000 do TJAC, utilizando os mesmos argumentos já enfrentados tanto em sede de agravo de instrumento quanto nos embargos de declaração. Sobre a hipossuficiência financeira, o autor sustentou que se encontra sem laborar na condição de advogado há pelo menos quatro anos em razão de incapacidade temporária, tendo inclusive recebido benefício previdenciário, atualmente cessado, dependendo de contribuições financeiras dos seus pais. Ressaltou que teve o benefício por incapacidade temporária cessado, deixando-o sem rendimentos fixos, e que no período tentou suicídio por duas vezes, além de ter sido submetido a um incidente de insanidade mental. Trouxe aos autos suas três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos para comprovar sua inviabilidade financeira. Quanto à alegação de que seria sócio de várias empresas, esclareceu que a baixa participação societária não implica, por si só, na conclusão de que aufere expressivos rendimentos, pois muitas dessas empresas encontram-se inativas ou com dificuldades financeiras, apresentando documentos comprovatórios como declarações de resultado dos exercícios de 2017 a 2021, mostrando prejuízos acumulados. No mérito, o autor argumentou que a réplica está sendo processada após a ré ter pactuado um acordo com a parte contrária na ação principal, obtendo proveito econômico de mais de R$ 1,8 milhão, desconsiderando seus serviços advocatícios. Defendeu que os honorários contratuais são devidos independentemente do êxito na demanda, conforme entendimento do STJ e de acordo com o art. 22 do Estatuto da OAB. Sustentou que atuou na ação em comento por quatro anos, visando o êxito da demanda, quando foi destituído, e posteriormente a ré pactuou acordo renunciando ao êxito que poderia ser obtido. O autor requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais da ré, bem como pugnou pela admissão de provas emprestadas produzidas na audiência de instrução dos autos de n. 0710631-86.2022.8.01.0001 - TJAC. Por fim, pediu a manutenção da gratuidade da justiça e a procedência total de seus pedidos. De acordo com o termo de audiência de fl. 1.118, foram ouvidas as testemunhas (Syani Nóbrega Furtado Ribeiro Coutinho e Serafim di Pace Maroja Ribeiro Coutinho) e colhido o depoimento pessoal da parte autora. Nas alegações finais de fls. 1120/1124, a CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA. requer a retificação de erro material no termo de audiência de instrução (fl. 1.118), para que conste que SYANI NÓBREGA FURTADO RIBEIRO COUTINHO e SERAFIM DI PACE MAROJA RIBEIRO COUTINHO foram ouvidos como prepostos da empresa ré, e não como testemunhas. Destaca as confissões do autor em seu depoimento pessoal na prova emprestada (processo nº 0710631-86.2022.8.01.0001), notadamente: a relação de parentesco com os diretores da empresa ré; a existência de contrato verbal; a ausência de ajuste específico sobre honorários advocatícios contratuais em caso de transação processual; a necessidade de ajuste específico para eventual negociação de acordo; a não participação do autor no acordo extrajudicial que resultou na extinção do processo; e a inexistência de contrato específico para o processo objeto da demanda. Aponta contradições entre o depoimento pessoal do autor e sua petição inicial, especialmente quanto à forma de cálculo dos honorários (se seria sobre o valor cobrado ou sobre o proveito econômico decorrente de decisão judicial). Ressalta o depoimento da única testemunha apresentada na prova emprestada, LUCIANA DIAS SOARES, ex-funcionária do escritório do autor, que afirmou nunca ter visto contrato entre as partes, apenas ter "ouvido falar" dos percentuais habituais, e jamais ter emitido nota fiscal para a CONTROL. Reitera as confissões do autor na instrução dos presentes autos quanto ao contrato verbal e à relação de parentesco. Invoca o art. 373, I, do CPC, alegando que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório. Por fim, ratifica os pedidos da contestação, requerendo a improcedência total dos pedidos. Nas alegações finais de fls. 1125/1141, o autor WILSON FURTADO ROBERTO inicia relembrando a síntese processual, destacando que a demanda decorre do patrocínio que prestou à ré na ação de execução de título extrajudicial que tramitou sob o n.º 0729963-56.2015.8.02.0001, em desfavor da CEAL. Sustenta que foi contratado verbalmente pela ré, tendo sido pactuado o percentual de 20% sobre o valor cobrado a título de honorários advocatícios contratuais, além dos honorários sucumbenciais, mas que após aproximadamente cinco anos de atuação, a ré revogou seu mandato, celebrou acordo com a parte contrária e não efetuou qualquer pagamento pelos serviços prestados. Prossegue relatando os principais eventos processuais, destacando a contestação da ré, que alegou a inexistência de contrato escrito e que a remuneração seria exclusivamente via honorários sucumbenciais, os quais não existiram. Aponta também as provas produzidas no processo, incluindo provas emprestadas dos autos nº 0710631-86.2022.8.01.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível de Rio Branco/AC, além da audiência de instrução e julgamento realizada nestes autos. No mérito, o autor argumenta que a controvérsia gira em torno dos termos da contratação verbal, uma vez que a atuação do advogado e a ausência de pagamento são fatos incontroversos. Analisa detalhadamente as provas produzidas, notadamente os depoimentos prestados, tanto nos autos emprestados quanto na audiência de instrução deste processo. Destaca o teor do seu próprio depoimento, da testemunha Luciana Holanda, e dos sócios da Control, Sr. Serafim Coutinho e Sra. Syani Coutinho, enfatizando contradições nas declarações do sócio administrador. O autor aponta que no decorrer da instrução ficou demonstrado que: (i) houve contratação de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% para as ações da empresa Control; (ii) o contrato foi celebrado visando o êxito na demanda judicial, sem previsão específica para casos de acordo; e (iii) o percentual incidiria sobre o proveito econômico obtido. Ressalta que a ré obteve um acordo de R$ 1.857.416,62 com a CEAL abrangendo diversas ações, incluindo a que foi objeto do patrocínio pelo autor. Alega ainda litigância de má-fé da ré e de seu sócio administrador, Sr. Serafim, por alteração da verdade dos fatos em seus depoimentos, apontando contradições entre as declarações prestadas no processo do Acre e nestes autos, bem como entre seu depoimento e os documentos apresentados, especialmente quanto à outorga de poderes à Sra. Syani e quanto ao reconhecimento da atuação do autor na causa executiva. Por fim, requer a procedência da demanda nos termos da exordial, com arbitramento de honorários advocatícios, e aplicação de multa por litigância de má-fé à ré, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do não acolhimento da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sabe-se que a alegação, por pessoa natural, de insuficiência financeira possui presunção legal de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC). O entendimento dominante caminha no sentido de que, para desconstituir essa presunção, é necessário que a parte impugnante apresente elementos suficientes e robustos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Por ser de meridiana clareza, transcrevo esse excerto doutrinário: O que se exige é que o requerente afirme, por seu procurador, a condição de carente. Desnecessário qualquer atestado ou declaração escrita de próprio punho - desnecessário, mas não proibido, obviamente. A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. (DIDIER, Fredie; ALEXANDRIA, Rafael; Benefício da Justiça Gratuita; 6ª ed.; Juspodivm; pág. 67, g.n.) Entendo que a parte demandada não logrou comprovar (ônus que lhe cabia) a suficiência econômico-financeira da parte autora capaz de derruir a presunção de veracidade que lhe assiste. Também não encontrei nos autos fundadas razões (conditio sine qua non) para a denegação da gratuidade. Demais disso, não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício. Eis os precedentes do TJAL aos quais me alinho: TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO APENAS SE EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [] (TJAL; AI 0808060-29.2022.8.02.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 22/04/2024; g.n.) TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] 5. Não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastando a comprovação da impossibilidade de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. [] (TJAL; AI 08052423620248020000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 24/10/2024; g.n.) Diante das razões expostas, mantenho a assistência judiciária gratuita à parte autora. Do mérito. A ação de arbitramento de honorários advocatícios é utilizada quando não há um contrato escrito de honorários entre o advogado e seu cliente. Nesse tipo de ação, o juiz fixa o valor dos honorários. Ao compulsar os autos com a devida parcimônia, cheguei à forçosa conclusão de que nenhuma das partes lograram comprovar o valor pactuado a título de honorários contratuais. Nesse sentido, o § 2º do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) preconiza que "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observando obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9ºe10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil)". Assim, os critérios para a fixação desses honorários por arbitramento judicial são os mesmos utilizados para os honorários de sucumbência, conforme estipulado nos parágrafos do art. 85 do CPC. Isso significa que o juiz deverá considerar: a) a dedicação do advogado; b) a competência com que conduziu os interesses de seu cliente; c) o lugar de prestação do serviço; d) a natureza e importância da causa; e) o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço; f) os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação; g) a complexidade da causa; h) o tempo despendido pelo advogado desde o início até o término da ação. Outro detalhe que precisa ser observado é o de que, em que pese a parte demandante consignar que foi celebrado um acordo de R$ 1.857.416,62 entre a parte demandada e a empresa CEAL, é imperioso esclarecer que o objeto dessa ação restringe-se apenas à analise dos honorários contratuais que seriam devidos relacionadamente ao processo de nº 0729963-56.2015.8.02.0001. Pois bem. A execu;áo em comento (0729963-56.2015.8.02.0001) pretendia a satisfação do débito de R$ 119.335,57, de modo que entendo razoável o arbitramento (diante dos vetores acima mencionados) dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte demandada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução de nº 0729963-56.2015.8.02.0001. Por fim, condeno a parte demandada na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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Eduardo Jorge Dos Santos Silva e outros x Estado De Alagoas e outros

ID: 258810193

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804223-58.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JORGE DOS SANTOS SILVA MARIA IZABEL DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS MUNICíPIO DE CORURIPE

Despacho

DESPACHO Nº 0804223-58.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Eduardo Jorge dos Santos Silva - Agravante: MARIA IZABEL DA SILVA - Agravado: Município de Coruripe - Agravado: Estado de… DESPACHO Nº 0804223-58.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Eduardo Jorge dos Santos Silva - Agravante: MARIA IZABEL DA SILVA - Agravado: Município de Coruripe - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por Eduardo Jorge dos Santos Silva, representado por sua genitora Maria Izabel da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito - 2ª Vara de Coruripe, nos autos do processo n.º 0700436-81.2025.8.02.0042, nos seguintes termos: [...]Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial.Nos termos do art. 139, VI do CPC1, à fim de conferir maior efetividade àtutela do direito, passo a deliberar: 01. Defiro os benefícios da justiça gratuita [...] (fls. 30/34 dos autos originários) Em suas razões recursais (fls. 01/06), a parte agravante expôs que "não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.Assim, indica para assistência judiciária a Defensoria Pública Geral do Estado e requer a extensão do benefício da gratuidade de justiça para esta fase processual, nos termos do artigo 9º da Lei 1.060/50 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EAREsp 86.915/SP), motivo pelo qual deixa de efetuar o preparo". Sustenta que "trata-se de ação de preceito cominatório, na qual a parte autora, requereu o fornecimento/custeio de tratamento por parte dos réus, em razão do quadro clínico de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CID F84.0. Contudo, desconsiderando os documentos e fundamentos apresentados na exordial, o juízo de 1ª instância indeferiu o pedido liminar, apenas com base em parecer emitido pela Câmara Técnica de Saúde (NATJUS), no sentido de que não se justifica a alegação de urgência e emergência do CFM, embora existam evidências científicas para emitir parecer favorável ao pleito. No entanto, conforme será demonstrado adiante, a referida decisão merece ser reformada". Além disso, aduz que " na hipótese em comento, porém, o juízo de 1º grau indeferiu o pedido liminar pleiteado, negando o acesso imediato do paciente ao tratamento pleiteado, o que acaba por prejudicar ainda mais aquele que é vítima do descaso da saúde pública, ao invés de ampará-lo no momento em que mais necessita. No caso, o juízo fundamentou sua decisão com base no parecer acostado pelo NATJUS, desconsiderando o laudo médico circunstanciado acostado aos autos de origem, elaborado pelo profissional responsável pelo acompanhamento da parte autora". Por fim, requer o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, em razão da comprovada hipossuficiência econômica; a remessa do presente recurso a uma das Câmaras Cíveis competentes deste Egrégio Tribunal; o recebimento do agravo de instrumento; a concessão da tutela recursal para que os agravados promovam ou arquem com o tratamento médico indicado no laudo, enquanto necessário, sob pena de bloqueio de valores para garantir a efetividade da medida; o regular prosseguimento do feito e, ao final, o acolhimento do recurso com a confirmação da tutela antecipada; bem como a observância das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública, incluindo prazo em dobro. Juntou os documentos de fls. 07/107. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O conhecimento de um recurso, como se sabe, exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos - cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - e extrínsecos - preparo, tempestividade e regularidade formal. Primeiramente, vê-se que a parte agravante requereu a concessão das benesses da justiça gratuita, no entanto, o juízo singular deferiu a gratuidade por meio da decisão vergastada. Contudo, é desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciáriagratuitanesta instância ad quem, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade dajustiçaprevalecerá em todas asinstânciase para todos os atos do processo, nos termos do art. 9º da Lei 1.060/50 Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo a análise do pedido de tutela antecipada recursal. Diante do pedido formulado, relativo à concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, é ínsito a este momento processual um juízo de cognição sumária, de maneira a apreciar a possibilidade, ou não, de se conceder o pedido liminar, sem que, para tanto, mergulhe-se no mérito da causa. Consoante o art. 1.019, I, do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Em outros termos, a legislação processual civil confere ao desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender a medida concedida pelo julgador de primeiro grau, ou antecipar a pretensão recursal final. No primeiro caso, exige-se a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC. No caso dos autos, a parte agravante solicita a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, com o fim de garantir o tratamento completo prescrito por médicos especialistas, conforme documentos de fls. 13/15 (dos autos originais). Para tanto, requer o tratamento multidisciplinar e em conformidade com a carga horária definida pela orientação médica. Desde já entendo pela necessidade de reformar a decisão proferida pelo juízo a quo. Explico. O direito à saúde possui amparo constitucional, sendo indiscutível que os entes públicos são obrigados a adotar as medidas cabíveis para sua efetivação, sendo hipótese de direito fundamental do indivíduo. Segue o que dispõe o texto constitucional: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Grifei) É de bom alvitre registrar que, quando se trata da necessidade imediata de ação no procedimento judicial, é garantido às partes o direito de discutir, em sede de cognição sumária, o tema como medida de urgência, desde que sejam observados a probabilidade do direito afirmado em juízo e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, é necessário demonstrar a existência da probabilidade do direito pleiteado. O fumus boni iuris se refere à fumaça do bom direito, ou seja, à plausibilidade da alegação do direito material discutido no processo. Para que esse requisito seja atendido, é necessário que a requerente apresente elementos de prova ou argumentos que indiquem a probabilidade de que o direito alegado é válido e será reconhecido pelo tribunal no julgamento do mérito. No entanto, a probabilidade do direito por si só não é suficiente para utilizar essa técnica processual. Devido à natureza sumária da análise, também é necessário demonstrar o elemento do perigo da demora, que está relacionado ao risco de que, caso a medida não seja concedida de forma imediata, a parte poderá sofrer danos ou prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação até o desfecho final do processo. Nesse contexto, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Portanto, além da probabilidade do direito, é exigida a demonstração do risco decorrente do tempo, expressa na consagrada expressão periculum in mora. Destarte, diante dos relatórios médicos juntados pela parte agravante (fl. 13/15 dos autos originais), observo que a médica especialista Dra. Esiane de Freitas Correia CRM/AL nº 8070 identificou a gravidade do quadro clínico e o melhor tratamento a ser aplicado para a paciente (parte agravante). Ressalto que, quanto ao ponto, a jurisprudência pátria é uníssona no fato de que o profissional médico que acompanha o paciente tem propriedade para indicar o tratamento que melhor atende as suas necessidades, de sorte que não se mostra cabível a alteração do tratamento indicado pelos médicos especialistas que acompanham a parte agravante, ainda que apenas quanto a sua duração semanal. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. . SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DE TRATAMENTO PARA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, BASEADA NO PARECER NATJUS. REQUISITOS DO TRATAMENTO VASTAMENTE DEMONSTRADOS NO RELATÓRIO MÉDICO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. APELANTE QUE CARECE DE MÉTODOS INDIVIDUALIZADOS E SESSÕES TERAPÊUTICAS SINGULARES. PARECER DO NATJUS SEM FORÇA VINCULATIVA À DECISÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE SE SOBREPÕE AO PARECER DO NATJUS. MÉDICO ASSISTENTE QUE POSSUI ESPECIALIDADE TÉCNICA PARA DETERMINAR O MELHOR TRATAMENTO AO PACIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES SOBRE: I) CUSTEIO DE TRATAMENTO EM ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA REPETITIVA. II) AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEFICÁCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS OFERTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO PARA A REDE PRIVADA; III) AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. EXIGÊNCIA DE LAUDOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS; IV) NECESSIDADE DE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; V AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (AFASTADAS). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO TEA, PELO MÉTODO ABA . LAUDO MÉDICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE TEM O CONDÃO DE IDENTIFICAR A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E O MELHOR TRATAMENTO A SER APLICADO PARA TRATAMENTO DO TEA. 1. Esta Corte de Justiça Estadual já firmou seu entendimento, Súmula n.º 01 TJAL, acerca da responsabilidade solidária entre os entes federativos, que não está limitada à alegação de capacidade orçamentária de cada um deles e que dispensa o chamamento ao processo dos demais entes, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. Resta demonstrado que, em sendo a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal solidariamente responsáveis por assegurar o direito à saúde do cidadão, o Estado de Alagoas compõe adequadamente o polo passivo na presente ação, sendo desnecessário o chamamento da União Federal à lide, de modo que emerge a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. 3. Honorários de acordo com a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas, para as matérias cíveis, indicativo 6, a, a.3, constando recomendado o valor da URH em 2024, R$ 216,77, para as ações de obrigação de fazer, ou mesmo de preceito cominatório com a finalidade de prestação de saúde. 3. RECURSOS CONHECIDOS. NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. (Número do Processo: 0700303-60.2023.8.02.0090; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:28ª Vara Infância e Juventude da Capital; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 15/05/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE PORTADOR DE TRANSTORNO EXPECTO AUTISTA (CID.10.F.84.0) E ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, ASSOCIADO A COMPULSÃO ALIMENTAR (CID.10.F20.0, F 84.0). NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTOS: TOPIRAMATO 100 MG; CARBOLITIUM 300 MG; ARIPIPRAZOL 10 MG; SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES: I) NECESSIDADE DE INSERÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; II) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; III) DA NÃO COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS NO TEMA 106 - STJ; IV) DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUBSIDIARIAMENTE, CASO PREVALEÇA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SEJAM REDUZIDOS OS VALORES IMPOSTOS, UTILIZANDO OS CRITÉRIOS EQUITATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 8º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal. 2. A jurisprudência pátria é uníssona no fato de que o profissional médico que acompanha o paciente tem propriedade para indicar o tratamento de que melhor atende às necessidade. 3. A União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal solidariamente responsáveis por assegurar o direito à saúde do cidadão, o Estado de Alagoas compõe adequadamente o polo passivo na presente ação, sendo desnecessário o chamamento da União Federal à lide, de modo que emerge a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito até ulterior decisão daquela Corte. 4. O Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a dialética acerca do mínimo existencial em contraponto à reserva do possível, posicionou-se e reconheceu que o mínimo vital abrange os direitos sociais, dentre eles, obviamente, o direito à saúde, que devem receber maior valoração, em contraponto às políticas públicas e orçamentárias, discricionária ou vinculadamente implantadas pela Administração Pública. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Á UNÂNIMIDADE.(Número do Processo: 0700192-48.2021.8.02.0025; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Olho DÁgua das Flores; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 15/05/2024) Para além, em que pese tenha o Magistrado de primeiro grau baseado a não justificar o pedido de tutela de urgência em pareceres do NATJUS de fls. 25/29 dos autos originais, registro que o entendimento desta 2ª Câmara Cível é no sentido de que tais pareceres não têm força vinculativa, sendo os relatórios dos médicos que acompanham o paciente a eles superiores, posto que detentores de especialidade técnica para determinar o tratamento mais adequado. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE TRATAMENTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES COM MÉTODO ABA, TEACCH, PROMPT, BOBATH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, CONFORME RELATÓRIO DO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE/AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BASEADA NO PARECER NATJUS. REQUISITOS DO TRATAMENTO DEMONSTRADOS NAS FLS. 35/36 DOS AUTOS INICIAIS. AGRAVANTE CARECE DE MÉTODOS INDIVIDUALIZADOS E SESSÕES TERAPÊUTICAS SINGULARES. PARECER DO NATJUS SEM FORÇA VINCULATIVA À DECISÃO. RELATÓRIOS MÉDICOS SUPERIORES AO PARECER DO NATJUS. MÉDICO POSSUI ESPECIALIDADE TÉCNICA PARA DETERMINAR O MELHOR TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0809803-40.2023.8.02.0000; Relator (a):Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 25/04/2024; Data de registro: 25/04/2024). (Grifei). Assim, ao menos neste momento de cognição sumária, entendo prudente assegurar o direito da parte agravante de receber, em sua integralidade, o tratamento prescrito por sua médica, sobretudo porque é o tratamento apto a assegurar sua saúde e melhor qualidade de vida. Desta feita, pelas razões alhures expostas, vislumbro motivos aptos a propiciar a reforma do decisum vergastado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal para garantir a observância do tratamento completo prescrito pela médica especialista assistente (fl. 13/15 dos autos originais), com todas as horas designadas para cada uma das especialidades, até ulterior decisão do órgão colegiado. Determino ainda as seguintes diligências: A) A comunicação, de imediata, ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, e 1.019, I, do CPC. B) A intimação da parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC; e, C) após,remetam-seos autos à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que, querendo, oferte parecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre o recurso ajuizado, conforme dispõe o art. 1.019, inciso III, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes

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Carmen Lúcia Araújo De Lima x Abgail Fernandes Da Silva

ID: 257227224

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0701980-29.2024.8.02.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARMEN LúCIA ARAúJO DE LIMA

Polo Passivo:

ABGAIL FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSA FEITOSA MONTEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Feitosa Monteiro (OAB 18554/AL) Processo 0701980-29.2024.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Requerente: Carmen Lúcia Araújo de Lima - Interditan: Abgail Fernandes da Silva - Autos n° 0701… ADV: Larissa Feitosa Monteiro (OAB 18554/AL) Processo 0701980-29.2024.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Requerente: Carmen Lúcia Araújo de Lima - Interditan: Abgail Fernandes da Silva - Autos n° 0701980-29.2024.8.02.0046 Ação: Interdição/Curatela Requerente: Carmen Lúcia Araújo de Lima Interditando: Abgail Fernandes da Silva SENTENÇA Trata-se de ação de interdição c/c pedido liminar proposta por CARMEM LÚCIA ARAUJO DE LIMA em face de ABGAIL FERNANDES DA SILVA, ambas qualificadas nos autos. Consta da peça inicial que: (...) A Sra. ABGAIL FERNANDES DA SILVA postulou, perante a Justiça Federal, a concessão de Beneficio por Incapacidade, onde foi constatada em Pericia Médica a sua incapacidade total e permanente. O juizo concluiu que, diante da enfermidade apresentada, a mesma não tem o discernimento necessário para praticar, conscientemente, os atos simples da vida do homem comum. A interditanda possui atualmente 50 anos de idade, solteira, não tem filhos, não interage em sociedade, é cadeirante, não realiza nenhum ato da vida adulta sozinha, estando a depender dos cuidados da Sra. Carmem. De acordo com o relatório medico, a Sra. Abgail sofre de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos - CID 10 F 31.2, Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos - CID 10 F 31.5, Outros transtornos afetivos bipolares - CID 10 F 31.8, Transtorno de personalidade com instabilidade emocional - CID 10 F 60.3, Síndrome de Guillain-Barré - CID 10 G 61.0, Polineuropatia em outras doenças endócrinas e metabólicas - CID 10 G 63.3, e por fim, Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - CID 10 M 51.1, conforme maiores especificações constantes no atestado médico acostado a esta atrial. De fato a Sra. Carmem é a responsável pela interditanda, prestando todos os cuidados, zelando por sua saúde e bem estar, despende-lhe todo cuidado e atenção em tempo integral. (...) Com a inicial, vieram os documentos de págs. 09/24. Decisão de págs. 29/30 deferiu o pedido liminar, concedendo a curatela provisória à autora. Em audiência (págs. 48/49), colheu-se a oitiva da interditanda - mídia digital à pág. 47. Contestação apresentada pela Defensoria Pública Estadual no exercício da curadoria especial (págs. 55/57). Documentação médica apresentada pela autora às págs. 64/72. Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público ofertou parecer de págs. 81/82, pugnando pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de enfrentar os fatos e provas carreados aos autos, deve-se tecer algumas considerações acerca do instituto jurídico que é objeto da pretensão deduzida em Juízo. A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) adaptou sistema jurídico às exigências da Convenção de Nova York, de 2007. Tal tratado é relativo a direitos humanos e equivale às emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, §3º, da Constituição Federal, produzindo efeitos internamente já que fora promulgado pelo Decreto nº 6.949/09. A referida norma tem por objetivo a inclusão da pessoa com deficiência no meio social, reafirmando seus direitos fundamentais. Nesse sentido, vejamos alguns dispositivos: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Em assim sendo, houve alteração significativa na teoria das incapacidades, pois foi suprimida do Código Civil a incapacidade da pessoa com deficiência, sendo ela, hoje, considerada plenamente capaz, mas sujeita a medidas de apoio e proteção, como a curatela. Sobre isso, leciona Paulo Lôbo: A pessoa com deficiência não é absolutamente incapaz nem relativamente incapaz É dotada de capacidade jurídica irrestrita para os atos jurídicos não patrimoniais e de capacidade jurídica restrita para os atos jurídicos patrimoniais para os quais fica sujeita a curatela temporária e específica, sem interdição transitória ou permanente, ou a tomada de decisão apoiada Até mesmo para evitar os estigmas que o regime das incapacidades produziu ao longo da história, Joyceane Bezerra de Menezes e Ana carolina Brochado Teixeira optam por utilizar a expressão 'pessoa com capacidade restringida' para a pessoa com deficiência sob curatela temporária e específica o que não significa incapacidade relativa A pessoa com deficiência é regulada por lei especial, não se lhe aplicando as regras gerais do CC concernentes às incapacidades absoluta e relativa (LOBO, Paulo. Direito Civil. Parte Geral , 2021, p. 117) A consequência prática dessa alteração legislativa é que, em tese, sendo o deficiente, o enfermo e o excepcional pessoas plenamente capazes para atos existenciais (direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto etc.), não poderá ser representado nem assistido, devendo praticar pessoalmente os atos da vida civil dessa natureza. Se houver curatela, essa será concernente, limitadamente, aos direitos patrimoniais e negociais da pessoa com deficiência, sendo adequada a cada caso. Confira-se: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. À toda evidência, é imprescindível a análise das nuances do caso para se determinar a intensidade da intervenção judicial. Isso porque, se existir deficiência física, mental ou intelectual, mas havendo possibilidade de expressão da vontade e da autodeterminação, a medida adequada será a tomada de decisão apoiada, para que o curatelando exerça a sua capacidade em igualdade de condições com seus pares. Por outro lado, havendo impossibilidade de autogoverno e de expressão da vontade (deficiência severa), incidirá a norma que prevê a curatela, ficando o curatelado impossibilitado em maior ou menor grau de praticar, sozinho, atos de disposição e gerência patrimonial. No caso concreto, considerando as características pessoais da curatelanda, e observando suas potencialidades, habilidades e vontades, não verificou-se em audiência que ela está impossibilitada de agir por si mesmo em seus atos patrimoniais e negociais, sobretudo pelo fato de que conseguiu durante toda a entrevista se expressar, respondendo todos os questionamentos com clareza, afirmando, ainda, que reside sozinha, realizando algumas tarefas. Ademais, extrai-se, em verdade, que possui o desejo de que a autora exerça cuidados sobre si, diante da sua limitação física, assim como pela presença de algumas enfermidades que a restringe. Desta feita, considerando o narrado, assim como a mudança de paradigma inaugurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, conclui-se que a curatela se trata de medida excepcional, não sendo mais o único meio de proteger a pessoa que, por alguma razão, tenha sua capacidade de autogestão reduzida. Assim, à toda evidência, é imprescindível a análise das nuances do caso para se determinar a intensidade da intervenção judicial na pessoa deficiente. Se existir deficiência física, mental ou intelectual, mas havendo possibilidade de expressão da vontade e da autodeterminação, como no caso em apreço, o juiz deve determinar a incidência da tomada de decisão apoiada, para que a pessoa deficiente exerça a sua capacidade em igualdade de condições com seus pares. Nesse sentido, mostra-se cabível a conversão do feito, mediante aplicação do princípios da fungibilidade e economia processual. A propósito do tema, transcrevo julgado do TJDFT, validando a conversão da ação de curatela em tomada de decisão apoiada por se ser relevar medida mais adequada, senão vejamos: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. PRODIGALIDADE. CURATELA . IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MUDANÇA DE PARADIGMA . TOMADA DE DECISÃO APOIADA. AUTODETERMINAÇÃO DA PESSOA. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA . 1. Dispõe o art. 1.767, inciso V, do Código Civil que o pródigo está sujeito à curatela . A despeito da previsão legal, a mudança de paradigma inaugurada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência privilegiou a capacidade civil plena e a autodeterminação da pessoa, razão por que a curatela é medida excepcional. 2. Constatando-se que o interditando apresenta capacidade de autogestão, ainda que limitada, não é razoável a imposição de curatela, sobretudo diante das mudanças efetivadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, sob pena de impor tratamento mais gravoso do aquele destinado a pessoas que, de fato, estão impossibilitadas de se autodeterminar. 3 . Verificada a prodigalidade sem comprometimento das faculdades mentais, a tomada de decisão apoiada é suficiente e adequada para garantir a proteção daquele que dilapida seu patrimônio, sem que lhe seja tirada sua autonomia. 4. ?A pessoa física, como sujeito de direitos e obrigações, traz ínsita à personalidade jurídica a presunção de capacidade plena, encerrando a incapacidade excepcionalidade, donde a decretação da incapacidade civil decorrente da interdição encerra medida excepcional e vinculada, somente podendo ser descerrada se evidenciado que o indivíduo efetivamente está desguarnecido de higidez apta a ensejar que governe ordenadamente a si próprio e ao seu patrimônio pessoal ( CC, arts. 1º e segs .)? (Acórdão 1066454). 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07034682020188070004 1693978, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 25/04/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2023) Com efeito, aquele que se submete à tomada de decisão apoiada preserva sua capacidade civil incólume, reunindo condições de, por si, realizar suas escolhas e celebrar quaisquer negócios jurídicos sem a necessidade de assistência ou representação. Tanto isto é verdade que os termos do apoio, nesse caso, serão definidos pelo próprio sujeito que o requer. Dessa forma, a necessidade de apoio deve partir da pessoa interessada, que, em razão da sua deficiência ou outra limitação da vida civil, considera que suas decisões, em algum aspecto da vida, serão mais bem tomadas se tiver o apoio de, pelo menos, duas pessoas de sua confiança. Apoio este que pode se dar de variadas formas, tais como informação, comunicação, compreensão dos fatos etc. Ressalte-se que os negócios realizados pelo apoiado são válidos, eis que não há qualquer limitação de suas capacidades, não havendo, portanto, necessidade de intervenção dos apoiadores, conforme dicção expressa do art. 1.783-A, §4º, do Código Civil. Caso os apoiadores divirjam do negócio celebrado pelo apoiado, deverão ingressar com ação para sustar os efeitos da avença, sob pena de responderem por negligência. O Código Civil, em seu art. 1.783-A e parágrafos, incluído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, traz as disposições inerentes ao instituto da tomada de decisão apoiada, in verbis: Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idoneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informaçoes necessários para que possa exercer sua capacidade. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito a vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 4o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restriçoes, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 5o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 6o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opinioes entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 7o Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigaçoes assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 8o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 9o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado a manifestação do juiz sobre a matéria. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11. Aplicam-se a tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposiçoes referentes a prestação de contas na curatela. E, esmiuçado o feito, tem-se que a parte demandada, a Sra. ABGAIL FERNANDES DA SILVA, consignou em audiência que detém plena confiança na autora, demonstrando o desejo que nutre em ser auxiliada por esta, a qual já lhe dedica cuidados esporádicos com diversos assuntos do cotidiano e sobre os quais necessita de apoio, diante de suas limitações (físicas e psíquicas). Assim, sendo incontroversa e consciente a iniciativa da demandada, merece acolhimento a pretensão. Diante do exposto, CONVERTO a presente ação em tomada de decisão apoiada, ao tempo que JULGO PROCEDENTE, a fim de nomear como apoiadora de ABGAIL FERNANDES DA SILVA a pessoa de CARMEM LÚCIA ARAÚJO DE LIMA, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da presente sentença. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade deve ficar suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3° do artigo 98 do CPC. Sem honorários advocatícios em virtude da ausência de litigiosidade. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de compromisso e intime-se a apoiadora para compareça no cartório para assinarem o termo, ficando advertida das disposições constantes no art. 1.783-A, em seus parágrafos 7º ao 11º, do Código Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Palmeira dos Índios, 14 de abril de 2025. Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

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Macicleide Barbosa Dos Santos x Banco Santander S/A

ID: 256655299

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0749725-43.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MACICLEIDE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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FABIO JOEL COVOLAN DÃUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 20554A/AL) Processo 0749725-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora:… ADV: Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 20554A/AL) Processo 0749725-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Macicleide Barbosa dos Santos - Réu: Banco Santander S/A - SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos, proposta por MACICLEIDE BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de BANCO SANTANDER S.A, também qualificado. Narra a exordial, a parte demandante ao fazer um levantamento de seu histórico de crédito junto ao Banco Central identificou que seu nome foi incluído no relatório de SCR-REGISTRATO pela instituição demanda, sendo-lhe imputado informação de prejuízo/vencido. Sustenta ainda, que as anotações, em que a parte autora não tem conhecimento de sua origem, se oriunda de uma compra dela diretamente ou objeto de fraude, mas definitivamente tem consciência de que é ilícita por não respeitar o dever de comunicação prévia estabelecido na Resolução CMN n. 5.037/2022 (art. 13), eis que efetivamente não recebeu qualquer tipo de notificação prévia da parte demandada no sentido de que seu nome e débito passariam a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR), na condição de uma pessoa devedora. Requereu, em sede de tutela de urgência, determinar que a demandada promova a imediata exclusão da informação de prejuízo, no SCR. Com a inicial, vieram os documentos de fls.19/55. Decisão interlocutória, às fls.56/59, oportunidade em que este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, decidiu por inverter os ônus da prova e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, às fls.66/78, inicialmente, arguindo as preliminares de inépcia da inicial, de ausência de interesse de agir, de litigância de má-fé, de litigância predatória, de conexão, bem como impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, discorreu acerca do sistema de informações de crédito - SCR. Ressaltou a diferença entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito. Apontou a inexistência de lançamento à prejuízo. Defendeu a regularidade da manutenção do histórico de crédito. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Com a contestação foram juntados documentos às fls.79/151. Decorreu o prazo sem apresentação de réplica à contestação, conforme se verifica na certidão de fls.154. Na sequência, vieram os autos concluso para sentença. É o que tenho a relatar. Passo a decidir. Do julgamento antecipado da lide: É de se destacar que, segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, uma vez verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I do NCPC, o Magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide. É que, tal regra, existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TESES ALEGADAS SOMENTE NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2. Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. 3. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1252714/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) A nossa legislação instrumental civil, em tema de julgamento antecipado da pretensão resistida, assim preceitua: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de convicção já existem para a outorga da prestação jurisdicional reclamada, estando este Magistrado com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos, bem como pela jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, consubstanciando-se em matéria de direito, o que será demonstrado quando da apreciação do mérito. Além disso, não fora requerida a produção de outras provas por nenhuma das partes. É por tais razões que passo ao julgamento antecipado da lide, em consonância com o princípio constitucional da razoável do processo. Das preliminares: Da ausência de pretensão resistida - interesse de agir. A existência de pedido administrativo não se configura como condição para ajuizamento de ação, já que o acesso ao Poder Judiciário é previsto como direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88). Além disso, não existe norma jurídica que obrigue o autor a esgotar a via administrativa para, após isso, ajuizar a ação judicial. Dito isso, rejeito a preliminar em discussão. Da inépcia da inicial em razão da ausência de documento obrigatório - comprovante de residência. A preliminar não merece prosperar, uma vez que a ação não deve ser extinta pela ausência de comprovante de residência em nome da autora. Não obstante haja a determinação do CPC/15 para tanto, tal vício não é suficiente, por si só, a determinar a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 98 e 99, CAPUT E §§3º E 4º DO CPC. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONFIGURA-SE DEVER DO PODER JUDICIÁRIO PROMOVER O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA EM SEU NOME OU DE DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE RESIDE NA COMARCA. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR RAZÕES NÃO ENCARTADAS NOS ARTS.319,320E321DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS PREDITOS DISPOSITIVOS LEGAIS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. A ação de origem: Ação de restituição de valores c/c indenizatória por danos morais sob o fundamento de que a parte autora não contratou o serviço contestado. 2. A decisão recorrida: Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, por ausência de comprovação de residência válida. 3. O recurso: Apelação da parte autora alegando que a petição inicial preenchia os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), defendendo o acesso à justiça como garantia constitucional e requerendo a anulação da sentença e consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, além da concessão da gratuidade da justiça. 4. O fato relevante: A sentença foi proferida com base na ausência de vínculo territorial comprovado pela autora com a comarca, embora não tenha havido fundamentação suficiente para justificar a exigência do comprovante de residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A validade da sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de comprovante de residência, à luz dos requisitos legais para a propositura da ação e da garantia constitucional do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial atendeu aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando fatos, fundamentos jurídicos e provas documentais que sustentam o pedido. Não há previsão legal de que a comprovação de residência seja indispensável à propositura da demanda, salvo fundamentação específica, ausente no caso. A exigência de comprovante de residência, sem justificativa legal, cria obstáculo indevido ao acesso à justiça, contrariando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Jurisprudência pátria indica que a ausência de comprovação de residência, quando não imprescindível, não é causa para extinção da ação. Não se aplica a teoria da causa madura, pois o processo não está apto para julgamento de mérito, demandando retorno para instrução na origem. Em princípio, a alegação de insuficiência de recursos apresentada pela parte postulante é elemento suficiente para a concessão do direito pleiteado, na forma do §3º do art. 99 do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento do feito, além de conceder a gratuidade da justiça à parte autora/apelante. Atos normativos citados: Código de Processo Civil (arts. 98, 99, 319, 320, 321, 485, I, 1.013) Constituição Federal (art. 5º, XXXV) Jurisprudência citada: STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 1.578.634/GO TJ/AL, AC: 0700277-79.2021.8.02.0010 TJ/AL, AC: 0700271-48.2021.8.02.0018 (Número do Processo: 0700587-54.2024.8.02.0051; Relator (a):Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca:Foro de Rio Largo; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/03/2025; Data de registro: 24/03/2025). Ademais, a autora juntou aos autos declaração de residência (fls.22), suprindo, assim, o documento exigido. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da atuação sistemática do advogado - Litigância Predatória. Aduz a parte ré pela necessidade de apuração da conduta do patrono da parte autora, haja vista o elevado número de ações similares - conhecimento c/c obrigação de fazer e indenização danos morais. Contudo, não merece acolhida a argumentação. A especialização e/ou a prática em um determinado ramo do direito não se configura como atitude irregular, assim como não fere qualquer parte do ordenamento que regula as atividades dos advogados. No mais, o meio de argumentação/estratégia utilizado pelo patrono da parte autora é de livre escolha, haja vista a liberdade no meio escolhido para o exercício da profissão, não sendo, como já dito, detectada qualquer conduta irregular. Da litigância de má-fé. A litigância de má-fé é o exercício de forma abusiva de direitos processuais. Ocorre quando uma das partes impõe, voluntariamente, empecilhos para atingir a finalidade da demanda (julgamento final do que está sendo discutido). Os artigos que regulam a litigância de má-fé estão dispostos nos artigos 79 a 81 do CPC. No caso dos autos, entendo que não caracterizada, bem como não comprovada a má-fé imputada a autora, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido formulado na contestação. Da conexão Alega a parte demandada conexão com as ações autuadas sob os nºs 0749435-28.2024.8.02.0001 e 0749723-73.2024.8.02.0001, em trâmite nesta 4ª Vara Cível da Capital; porém, não merece acolhida a argumentação, vez que as três ações tramitam neste Juízo. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. Da impugnação a justiça gratuita. A parte ré alegou em sua peça contestatória que não seria razoavél admitir que a parte autora seja pobre, alegando que a comprovação deve existir e não apenas a declaração. No que pertine ao pedido de assistência judiciária gratuita insta esclarecer que, em que pese o art. 99, da Lei nº 13.105/2015 (Código de processo Civil), dispor que a justiça gratuita será concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com os encargos financeiros do processo, o Juiz pode verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante. Consonante neste sentido, seguem os artigos 98 e 99, caput e §2° do CPC/2015: Art.98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art.99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Compulsando os autos, verifico que a impugnação não pode ser acolhida. Isso porque a parte autora não só alegou a insuficiência em sua peça exordial, como juntou aos autos os documentos de fls.19 e 53, que, de acordo com o meu entendimento, mostra-se razoável o deferimento do pedido ao analisa-las de forma detida. Deste modo, afasto a impugnação à assistência judiciária gratuita constante na contestação. No mérito. Em que pese o inconformismo descrito na inicial, fato é que razão não assiste ao autora. De acordo com o artigo 373, I do Código de Processo Civil, cabia a requerente a prova de fato constitutivo de seu direito, o que não se verificou. Igualmente, competia a mesma instruir a inicial com as provas necessárias a demonstrar a verdade dos fatos alegados, contudo, foram insuficientes. Com efeito, embora o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor admita a inversão do ônus da prova, tal benesse não exime o consumidor de produzir o mínimo de provas necessárias e essenciais a demonstrar os fatos narrados e constitutivos de seu direito, já que em casos que tais, a hipossuficiência do consumidor não é absoluta. Ademais, convém destacar que o SCR (Sistema de Informações de Créditos), criado pela Resolução 3.658/2008, do Banco Central do Brasil, não se trata de um cadastro de proteção ao crédito, mas, como o nome indica, tem como objetivo a prestação de informações, pelas instituições financeiras, quanto à concessão de crédito e os eventuais prejuízos que daí advenham. Logo, o sistema tem por finalidade informar a autoridade financeira sobre os riscos da atividade de concessão de crédito, de maneira que o inadimplemento, risco evidente da operação, deve ser comunicado no sistema. Assim, no caso, a informação constante no SCR (Sistema de Informações de Créditos) não se trata de cadastro restritivo de crédito. Vale dizer que tal ferramenta volta-se mais a retratar o histórico creditício da parte autora do que, efetivamente, macular-lhe o nome. Não é possível, por óbvio, retirar a credibilidade do SCR, com lançamento de informações inverídicas, ou seja, por exemplo, de que o autor nunca foi devedor do réu, eis que sua finalidade é justamente proteger o Sistema Financeiro Nacional, bem jurídico de maior relevância do que o interesse de um indivíduo em obter crédito na praça. Bem por isso, não há como obrigar o réu a retirar definitivamente as anotações de risco em relação à operação de crédito descrita na inicial, uma vez que, ao contrário do que pensa a autora, tal alimentação de dados do sistema SCR difere das anotações nos órgãos de proteção ao crédito, cuja exclusão deve ser feita, com o pagamento da primeira parcela do acordo. Isso também significa dizer que o banco réu não tem como apagar histórico de risco da autora em relação à dívida que é legítima em sua origem, eis que a alimentação do banco de dados do SCR é obrigação imposta pelo Banco Central. Destarte, não procedem os pedidos constantes na inicial. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, igualmente corrigidos, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 10 de abril de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Comercial De Bebidas Propriaense Ltda - Combep x Cervejaria Hnk Br Ltda e outros

ID: 257645074

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803949-94.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA - COMBEP

Polo Passivo:

CERVEJARIA HNK BR LTDA COCA-COLA INDúSTRIAS LTDA COMPANHIA ALAGOANA DE REFRIGERANTES - CIAL

Despacho

Advogados:

FABIO ZELLI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE O. JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803949-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Comercial de Bebidas Propriaense Ltda - COMBEP - Agravado: Companhia Alagoana de Refrigerantes - CIAL - Agravado… DESPACHO Nº 0803949-94.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Comercial de Bebidas Propriaense Ltda - COMBEP - Agravado: Companhia Alagoana de Refrigerantes - CIAL - Agravado: Coca-cola Indústrias Ltda - Agravado: Cervejaria Hnk Br Ltda - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COMBEP - COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA, inconformado com a decisão interlocutória (fls. 1.467/1.460, integralizada pela decisão em embargos de declaração, às fls. 1.494/1.497), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da "Ação Anulatória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos Comerciais e Morais" tombada sob o n.º 0028679-93.2011.8.02.0001, ajuizada em desfavor de CIAL - Companhia Alagoana de Refrigerantes, Coca Cola Indústrias LTDA e Cervejaria Hnk Br Ltda. O decisum restou concluído nos seguintes termos: "[...] Portanto, pelas razões declinadas, dou por encerrada a fase instrutória, por entender pela possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra. Em face do exposto, declaro a nulidade do laudo pericial constante às fls. 903/929, e complementações apresentadas às fls. 1.126/1.159 e 1.277/1.290, diante das omissões, inconclusões e obscuridades nele contidas, motivo pelo qual destituo o perito anteriormente nomeado (Sr. Christiano de Souza Gomes, contador especialista em perícia judicial, inscrito perante o CRC/AL, sob a matrícula 005542/O-2). Consequentemente, determino ao supracitado profissional que proceda com a devolução dos valores levantados (fls. 812/813) a título de honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das sanções legais cabíveis. [...]" "[...] Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para manter a decisão proferida às fls. 1.467/1.470, na forma como posta, em face de não haver a omissão e erro material apontado." Em suas razões recursais (fls. 1/20), a agravante alega que a decisão agravada violou a preclusão pro judicato, uma vez que, após sucessivas decisões reconhecendo a necessidade da prova pericial contábil/financeira - inclusive com realização de audiência e produção de laudo técnico -, o juízo de origem, sem qualquer justificativa juridicamente válida, alterou seu entendimento, passando a considerar desnecessária a produção de nova perícia e remetendo eventual análise técnica para a fase de liquidação de sentença. Sustenta, ainda, cerceamento de defesa, uma vez que os pedidos autorais, especialmente quanto aos alegados atos predatórios das rés e retenção de valores, somente podem ser devidamente comprovados mediante produção de prova pericial contábil. Ressalta que a decisão impugnada, ao afastar essa produção, compromete a ampla defesa e o contraditório, em afronta ao devido processo legal. Pugna, com isso, pela concessão de efeito suspensivo ou, alternativamente, da tutela recursal, a fim de impedir que o feito seja julgado sem a produção da prova pericial essencial ao deslinde da controvérsia. Requer, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada e determinar a realização de nova perícia contábil, com a nomeação de novo perito judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade inerentes à espécie, conheço do corrente recurso. Cumpre destacar que em virtude do pedido formulado, relativo ao pedido de efeito suspensivo, é ínsito a este momento processual um juízo de cognição sumária, de maneira a apreciar a possibilidade ou não de se atribuir o efeito litigado, sem que, para tanto, se mergulhe no mérito da causa. Consoante dispõe a redação do artigo 1.015, I, do CPC/15, das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, caberá Agravo de Instrumento. Por sua vez, o art. 1.019, I, da mencionada norma prevê, em sede de Agravo de Instrumento, a possibilidade de suspensão dos efeitos do decisum, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifado) Por conseguinte, o parágrafo único, do art. 995, do CPC é expresso no que se refere aos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo no recurso de agravo, sendo o propósito deste garantir que a decisão impugnada não gere consequências indesejáveis enquanto não julgado o mérito do recurso, devendo ter relevância o fundamento recursal. Do exame superficial dos autos depreende-se que o cerne do presente recurso reside na insurgência da parte agravante contra decisão interlocutória que, contrariando entendimento anteriormente firmado pelo próprio juízo, indeferiu a produção de nova prova pericial contábil, sob o fundamento de que a matéria poderia ser examinada em fase de liquidação de sentença. A agravante sustenta violação à preclusão pro judicato, bem como cerceamento de defesa, ao argumento de que a produção da perícia havia sido autorizada e realizada parcialmente, sendo posteriormente reputada como imprestável pelo juízo a quo, sem nomeação de novo perito ou complementação dos esclarecimentos, o que inviabilizaria a adequada instrução do feito e comprometeria o julgamento de mérito. Pois bem. Constata-se, conforme alegado pelo agravante, que o Juízo de primeiro grau deferiu a produção de prova pericial técnica contábil, designando para tanto o Sr. Christiano de Souza Gomes, conforme decisão de fls. 688/693 dos autos principais. A perícia foi efetivamente realizada, com a apresentação do respectivo laudo às fls. 903/929, posteriormente complementado pelos esclarecimentos constantes das fls. 1.126/1.159 e 1.277/1.290 da origem. Na sequência, após as impugnações apresentadas pelas rés, o Magistrado proferiu decisão reconhecendo a nulidade do laudo pericial, por considerá-lo incompleto e inconclusivo. Em ato contínuo, revisou o posicionamento anteriormente adotado e passou a entender pela desnecessidade da produção da referida prova, sob o argumento de que a controvérsia dos autos se restringiria à análise de eventual imposição de cláusulas abusivas e descumprimento contratual pelas rés, matéria que, em sua ótica, seria exclusivamente de direito. Em razão da alteração do entendimento judicial quanto à necessidade de produção da prova pericial, o agravante sustenta ter havido violação à preclusão pro judicato, uma vez que o Juízo assim procedeu após ter expressamente deferido a realização da perícia técnica contábil inclusive nomeando perito e acompanhando a produção do laudo, cujas decisões já encontram-se transitadas em julgado. Sobre tal aspecto, registro estar pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, em matéria de instrução probatória, não há falar em preclusão pro judicato, haja vista que os princípios que regem essa fase do processo especialmente o da busca da verdade real e o do livre convencimento motivado conferem ao magistrado certa margem de discricionariedade na condução da instrução, afastando, portanto, a rigidez decorrente da preclusão típica dos atos das partes. Vejamos os precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ENUNCIADO 284/STF. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE 283/STF. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.911.181/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022). 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência de cerceamento de defensa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada" (AgInt no AREsp 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016). 5. O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF. 6. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF. 7. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que "de forma alguma poderia se dizer que existiria a propriedade dos autores sobre o imóvel ou direitos possessórios passíveis de ser indenizados" (fl. 2.939). Nesse contexto, a alteração de tais circunstâncias na atual quadra processual se revela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ESCRIVÃ QUE EFETUOU COBRANÇA DE AUTOS DO ADVOGADO INDICADO NO LIVRO CARGA COMO O RESPONSÁVEL POR SUA RETIRADA. ART. 471 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DE PROVA ANTERIORMENTE AUTORIZADA. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INAPLICABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. ESCRIVÃ QUE AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO TRANSTORNO OU ABORRECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada. Precedentes: RHC 60.354/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 17.2.2016; AgRg no AREsp. 756.694/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 11.12.2015; AgRg no Ag. 1.402.168/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.12.2015. 2. O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu pela desnecessidade da produção da prova requerida, sendo a documentação presente nos autos suficiente para a solução da lide, e que a Escrivã agiu no estrito cumprimento do dever legal, sendo a cobrança dos autos, mero transtorno ou aborrecimento, que não dá azo ao dever de indenizar. 3. Portanto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, tendo em vista que demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 4. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016.) Nesse contexto, o Juízo de primeiro grau, na condição de destinatário final da prova, ao reavaliar o conjunto fático-probatório dos autos e concluir, ainda que após o deferimento inicial da perícia, pela desnecessidade da sua produção ou renovação, não incorre na alegada preclusão pro judicato. Trata-se do exercício legítimo da atividade jurisdicional de condução do processo, na qual cabe ao julgador zelar pela racionalidade, celeridade e utilidade das provas admitidas, podendo indeferir aquelas que considerar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, desde que o faça de forma devidamente fundamentada, consoante o fez o Magistrado nos autos principais. Portanto, rejeito a tese de ocorrência de preclusão. Resta, nesse momento, verificar se houve cerceamento ao direito de defesa da parte autora, ora agravante, ante a necessidade da prova contábil ao deslinde da controvérsia. Estudando com vagar os autos principais, em especial a petição inicial (fls. 1/40), vejo que o que pretende a parte autora é o reconhecimento da prática de ilegalidades contratuais por parte das rés, a exemplo de invasão de área de venda, indevida retenção de valores para constituição de "fundo de garantia para compras a prazo" e irregular cobrança de encargos moratórios, assim como o reconhecimento da inexistência dos supostos débitos que ensejaram a rescisão, de modo a anular a rescisão por realizada pelas rés, bem como condená-las a indenizações referentes a lucros cessantes e danos emergentes, à devolução de ativos e ao pagamento de prejuízos decorrentes da tributação sobre os valores integrantes do Fundo de Garantia para Compras a Prazo. Em audiência de instrução (fls. 665/666 da origem), a autora reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil, nos seguintes termos: 1) apuração do montante pago ao "Fundo Garantidor de Compras à Prazo", cujos pagamentos eram efetivados através de cheques, tendo inclusive alguns destes sido juntados à inicial com o fito de demonstrar a existência do mesmo; 2) O frete, que muito embora o contrato firmado entre as partes previa que era de responsabilidade da requerida, mas conforme pode ser verificado nas notas fiscais, todos eles sempre foram de responsabilidade da autora, motivo pelo qual se torna necessária a sua apuração e consequente restituição; 3) Elevação dos pontos de venda de clientes especiais com ajuntada de eventual comunicação e comprovação de aviso à parte autora; 4) Apresentação de todas as notas fiscais de vendas na área de atuação da distribuidora autora; 5) Ser juntado aos autos o documento de políticas comerciais da requerida tanto com a autora quanto com os demais pontos de vendas/atacadistas de sua área de atuação. Com isso em vista, alinho-me ao entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau, por compreender que a dinâmica da controvérsia impõe uma ordem lógica na apreciação da causa que deve ser respeitada. Com efeito, a pretensão autoral está centrada, precipuamente, na declaração de nulidade da rescisão contratual e no reconhecimento de práticas abusivas e de descumprimentos contratuais imputados às rés. Nesse contexto, torna-se evidente que a análise inicial deve recair sobre a juridicidade das cláusulas contratuais invocadas como justificativa para a rescisão e, em especial, sobre a regularidade das condutas atribuídas às rés. Apenas após o eventual acolhimento dessa tese ou seja, após reconhecido o ilícito contratual ou a imposição de condições abusivas , é que se justificaria a mensuração dos danos alegadamente suportados pela parte autora. Assim sendo, a produção de prova pericial contábil neste momento do processo revela-se prematura, já que depende, logicamente, do reconhecimento prévio de responsabilidade das rés. Entendo, portanto, que eventual apuração de valores deverá ser oportunamente realizada na fase de liquidação de sentença, caso o pedido principal venha a ser julgado procedente. Desta feita, convenço-me, por ora, pela inexistência da probabilidade do direito, primeiro requisito indispensável à concessão de efeito suspensivo, o que torna prejudicada a verificação do perigo de dano, ante a cumulatividade dos institutos. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão do efeito suspensivo, conservando os efeitos da decisão combatida até julgamento ulterior de mérito. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. COMUNIQUE-SE, de imediato, ao juízo de primeiro grau acerca do teor deste decisório, nos termos e para os fins dos arts. 1.018, §1º, do CPC/2015. Maceió, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB: 2454/SE) - Ricardo Monteiro de França Miranda (OAB: 104416/RJ) - Alexandre O. Jorge (OAB: 176530/SP) - Fabio Zelli Martins (OAB: 406466/SP)

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Edinaldo Jacinto Dos Santos x Crefisa S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332908588

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709660-69.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO JACINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR (OAB 52867/SC), ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP) - Processo 0709660-69.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro d… ADV: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR (OAB 52867/SC), ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP) - Processo 0709660-69.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Edinaldo Jacinto dos SantosB0 - RÉU: B1Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e InvestimentoB0 - SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos, proposta por EDINALDO JACINTO DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificado. Aduz a parte autora na inicial que, ao fazer um levantamento de seu histórico de crédito junto ao Banco Central, identificou que seu nome foi incluído no relatório de SCR-REGISTRATO pela instituição demanda, sendo-lhe imputada a informação de prejuízo/vencido. Afirma não ter conhecimento da origem da dívida, não sabendo se é oriunda de uma compra dela diretamente ou objeto de fraude. Assim, requer, em sede de tutela provisória de urgência, que o demandado exclua a anotação constante no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Na decisão interlocutória de fls. 58/61, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e o de inversão do ônus da prova. Contestação, às fls. 112/132. Réplica, às fls. 154/157. Intimada as partes para se manifestarem acerca do eventual interesse na produção de novas provas, à fl. 158, a parte demandante manifestou o seu desinteresse, enquanto a parte demandante pugnou pela produção de prova pericial. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento dominante no STJ é o de que, quando verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I, CPC, o magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide. Isso se deve ao fato de que esta regra existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça (art. 4º, CPC). Nesse sentido: STJ. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. [] Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. [] (STJ. AgInt no REsp 1252714/PB; 4ª Turma; Rel. Min. Lázaro Guimarães: Des. Conv. do TRF 5ª Região; Dj 21/11/2017; g.n.) Sobre o tema, leciona Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686) que: [] o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu. Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque a provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruam a petição e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz. Assim, entendo que o processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste Juízo. Esse entendimento encontra sustentáculo, outrossim, no que dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda sobre o tema, Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686): [] inexistir violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de explicitar-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, por conseguinte, seria uma supervalorização do contraditório em detrimento de outros princípios processuais, com o que não se concorda. (g.n.) Ademais, de acordo com o Enunciado nº 27, da I Jornada de Direito Processual Civil, "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". TJAL. APELAÇÃO CÍVEL. [] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), considerada essencial pela apelante para comprovar o alegado cancelamento do curso. [] 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária. Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL. AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel: Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.n.) Da desnecessidade de produção de novas provas. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, pois em nada colaborariam com a elucidação dos pontos controversos da demanda, uma vez que as provas constantes nos autos já são suficientes para formar o convencimento deste Juízo. Nesse sentido, o art. 370 do CPC: o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Conforme rege o princípio do livre convencimento motivado, deve o juízo indeferir aquelas que se afigurarem desnecessárias - conclusão essa que imbrica com o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: TJAL. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária. Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL. AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel:Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.n) Da natureza da relação jurídica, da responsabilidade objetiva e da manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Entendo que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. Nos termos do art. 2º do CDC, o termo consumidor é definido com sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por seu turno, fornecedor é (art. 3º do CDC) a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços. Assim, nota-se que a parte demandada se subsume à definição jurídica de fornecedor, ao passo que a parte demandante se enquadra na definição consumidor. Demais disso, o STJ sumulou o entendimento de que O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Assim, não resta dúvida quanto à aplicação do microssistema consumerista ao presente caso, o que faz incidir a Teoria da Responsabilidade do Serviço, ou Teoria do Risco da Atividade, ou ainda Teoria do Risco do Negócio. Em consonância com essa Teoria, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe da demonstração de culpa) e só será afastada se for demonstrado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o defeito é de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, (art. 14, § 3º, do CDC): O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao consumidor apenas demonstrar a existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa, por parte do fornecedor. Igualmente importante é mencionar que o CDC, em seu art. 6º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos com possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor: a) quando forem verossímeis as suas alegações; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Nesse diapasão, realizando o cotejo do referido dispositivo legal com o caso sub judice, concluo estar presente (em relação à parte demandada) um estado de vulnerabilidade da parte demandante (hipossuficiente econômica, técnica, jurídica, informacional e faticamente), no caso concreto, que precisa ser reequilibrado, sobretudo em homenagem ao direito fundamental da igualdade material (caput do art. 5º da CF): o que justifica a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Do não acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, é importante destacar que a existência de pedido administrativo não se configura como condição para ajuizamento da ação, já que o acesso ao Poder Judiciário é protegido como direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88). Vale dizer: não há, no ordenamento jurídico brasileiro, regra que preveja, como condição para o ajuizamento da ação, a prova de que a parte requerente tentou solucionar o problema administrativamente - salvo exceções, expressamente previstas (o que não dos autos). Acolher esta preliminar implicaria violação ao direito constitucional de ação - como supramencionado. É, há muito tempo, remansosa a jurisprudência no sentido de ser desnecessário o exaurimento da via administrativa ou a prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo: STJ. [...] PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. [...] 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. [...] (STJ. AgRg no REsp 1190977/PR; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; 2ª Turma; Dj: 19/08/2010; g.n.) Forte nessas razões, afasto esta preliminar. Do mérito. O SCR (Sistema de informações de Créditos), criado pela Resolução 3.658/2008, do BACEN, é mantido por esta autoridade financeira máxima do país, autarquia federal especial, com natureza de agência reguladora, integrante da Administração Pública Indireta, e dotada de competências administrativas comuns, além de poder normativo ampliado e poder regulatório do Sistema Financeiro Nacional. O BACEN foi criado por meio da Lei Federal nº 4.595/1964, com assento constitucional (art. 164, entre outros, da CF/88) e, no uso de seu poder normativo ampliado e regulador, ante a expressa previsão da sua Lei instituidora (art. 10, VI, Lei 4.595/19641 ), expediu a Resolução nº 4.571/2017 que trata do Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito (art. 1º, caput). Dentre as suas finalidades, o SCR tem como função prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização (art. 2º, I). Conforme art. 4º da referida Resolução, todas as instituições financeiras que operam no Brasil devem remeter ao SCR informações relativas às operações de crédito por si operadas. Dessa forma, convém consignar que o SCR não é órgão de restrição de crédito, mas sim uma plataforma de dados que armazena informações prestadas pelos bancos, que detêm a finalidade de disponibilizar registros para que o Banco Central acompanhe as operações de crédito no sistema financeiro e também de ser usado para que outras instituições financeiras consultem as informações de crédito de uma pessoa e analisem o risco de conceder crédito a ela. Vale dizer que tal ferramenta não possui o objetivo colimado de macular o nome dos consumidores. Não é possível, por óbvio, retirar a credibilidade do SCR, com lançamento de informações que a instituição financeira entende ser inverídicas, eis que sua finalidade é justamente proteger o Sistema Financeiro Nacional, bem jurídico de maior relevância do que o interesse de um indivíduo em obter crédito na praça. Bem por isso, não há como obrigar o réu a retirar definitivamente as anotações de risco em relação à operação de crédito descrita na inicial, uma vez que, ao contrário do que pensa a autora, tal alimentação de dados do sistema SCR difere das anotações nos órgãos de proteção ao crédito. Isso também significa dizer que o banco réu não tem como apagar histórico de risco da autora, posto que a alimentação do banco de dados do SCR é compulsória - é uma "obrigação" imposta pelo Banco Central. Eis os precedentes aos quais me alinho: TJAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I. Caso em exame: 1. Apelação cível contra sentença de improcedência. II. Questão em discussão: 2. Parte autora defende a exclusão definitiva da informação de prejuízo em seu histórico do SCR. III. Razões de decidir: 3. Ausência de negativa de existência de relação jurídica com o banco réu 3.1. Não houve inserção de informações desabonadoras. 3.2. Exercício regular do direito do banco 3.3. Inexistência de dano moral. (TJAL; Número do Processo: 0714746-15.2023.8.02.0058; Relator (a):Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/02/2025; Data de registro: 13/02/2025, g.n.) TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR). Registro compulsório por parte de todas as instituições financeiras. Ausência de ilícito. Prejuízo moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003815-18.2022.8.26.0066 ; Relator (a): Vicentini Barroso ; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023, g.n). Desse modo, não assiste razão à parte demandante em suas pretensões. Com relação ao argumento da parte demandante de que não houve notificação prévia, me alinho ao entendimento de que a responsabilidade pela notificação é da instituição mantenedora do banco de dados (Súmula 359 do STJ): STJ. Súmula 359. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (g.n.) STJ. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. [...] A comunicação sobre a inscrição nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor. [...]" (AgRg no REsp 617801 RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 29/05/2006, p. 231, g.n.) TJBA. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO DOS SEUS DADOS NO SISTEMA SISBACEN/SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BACEN. ALEGAÇÃO DE BAIXA DE SCORE. A PARTE AUTORA NÃO NEGA O DÉBITO, APENAS QUESTIONA A FALTA DE NOTIFICAÇÃO. A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO RESULTANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PERTENCE AO BANCO DE DADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO EM TELA . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJBA - Recurso Inominado: 02410552620238050001, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024, g.n.) Por fim, mister não olvidar de destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas possui o entendimento de que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes ou tratar de todos os dispositivos legais indicados, desde que se manifeste sobre os pontos relevantes e fundamente seu entendimento (TJAL. 0705222-73.2020.8.02.0001; Relator: Desembargador Paulo Barros da Silva Lima; Comarca: Foro de Maceió; 1ª Câmara Cível; Data de Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, igualmente corrigidos, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió,22 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Vaudilene Batista Santos x Estado De Alagoas e outros

ID: 260918324

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804540-56.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VAUDILENE BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS MUNICIPIO DE CORURIPE/AL

Despacho

DESPACHO Nº 0804540-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Vaudilene Batista Santos - Agravado: MUNICIPIO DE CORURIPE/AL - Agravado: ESTADO DE ALAGOAS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDAD… DESPACHO Nº 0804540-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Vaudilene Batista Santos - Agravado: MUNICIPIO DE CORURIPE/AL - Agravado: ESTADO DE ALAGOAS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2024. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Kemily Maelli dos Santos, representada por sua genitora Vaudilene Batista Santos, ambas assistidas pela Defensoria Pública Estadual, contra decisão interlocutória (págs. 52/60 processo principal), originária do Juízo de Direito da 1ª Vara de Coruripe/Al., proferida nos autos da "AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" sob n.º 0701677-27.2024.8.02.0042, que indeferiu o pleito liminar, nos seguintes termos: (...) 24. Ausente o perigo ou receio de dano irreparável, não há como se deferir atutela de urgência pretendida, pois significaria chancelar a utilização do PoderJudiciário para atropelar a ordem cronológica de responsabilidade do ente público,malferido o princípio constitucional da igualdade. 25. À vista disto, há de se ressaltar que este Juízo é sensível aos pleitos de saúde e lamenta profundamente a situação enfrentada pela parte Autora, que busca cuidados essenciais para sua saúde. É importante destacar ainda que essa decisão não é definitiva e que nada impede que, ao longo do processo, novas provas ou informações adicionais sejam apresentadas. Caso surjam novos elementos que comprovem a urgência na necessidade dos medicamentos não autorizados até o momento, o pedido de tutelade urgência poderá ser reavaliado. 26. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. (...) 2. Em síntese da narrativa fática, sustenta a parte agravante que a decisão hostilizada merece ser reformada, argumentando que "...Segundo relatório médico, apresenta quadro clínico de Asma Persistente Crônica - CID J45 -, necessitando com urgência dos medicamentos Alektos, (1 comp. à noite, durante 1 mês), Montelair 10mg (1 comp., 1x dia, durante 6 a 8 meses), Adera D3 50.000 UI (16 cápsulas,1x semana), Amome Spray Nasal (2 jatos em cada narina à noite, 6 a 8 meses), Patanol S Colírio (1frasco, 1 gota em cada olho à noite), Alenia 6/200 Spray (Usar manhã e noite, 6 a 8 meses, cujo orçamento varia entre R$ 2.547,80 a R$ 2.638,74, conforme documentação anexada aos autos. "(pág. 3). 3. Na ocasião, defende que "...que os medicamentos em questão possuem custo elevado, não sendo disponibilizados pelo SUS, e a ausência no uso dessas medicações pode acarretar uma evolução no quadro clínico da autora, gerando danos irreversíveis ao paciente. . " (pág. 4). 4. Prosseguindo, sustenta que "...O pedido inicial feito pela ora agravante foi devidamente instruído com atestado médico lavrado por seu médico de confiança, com especialização sobre a doença em questão. O referido atestado foi lavrado após a realização de exames e acompanhamento médico da parte autora. " (pág. 4). 5. No mais, alega que "... o MM. Juízo de 1º grau, tendo em vista o parecer da Câmara Técnica, entendeu o procedimento pleiteado não se reveste de caráter de urgência apto a comprovar o perigo de dano imediato ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de elementos técnicos suficientes. Data venia, incide em equívoco a decisão prolatada pelo Juízo a quo, pois desconsiderar todos os documentos e fundamentos apresentados pelo agravante como aptos a permitir a concessão da tutela de urgência de forma antecipada viola frontalmente a própria Constituição Federal, por mitigar o direito fundamental à saúde. " (pág. 4). 6. De mais a mais sustenta que "...Há laudo médico a embasar o pedido de urgência, não havendo necessidade de cognição exauriente, muito porque nas demandas de saúde não há outras provas a produzir em " (pág. 4). 7. Ante tais fundamentos, requer "...O recebimento do presente agravo de instrumento e o consequente deferimento, em antecipação de tutela da pretensão recursal, diante da presença do risco de dano grave e difícil reparação causado pela decisão recorrida, para que seja DETERMINADO ao Estado de Alagoas e o Município de Coruripe, de forma URGENTE, o fornecimento do procedimento solicitado, conforme documentos médicos em anexo; " (pág. 9). No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. 8. No essencial, é o relatório. 9. Fundamento e decido. 10. Impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do CPC/2015. 11. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória (págs. 52/60 - processo principal), originária do Juízo de Direito da 1ª Vara de Coruripe/Al., proferida nos autos da "AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" sob n.º 0701677-27.2024.8.02.0042, que indeferiu o pleito liminar, requestado pela parte autora/agravante, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. 12. Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 13. Referentemente ao pedido de antecipação da tutela recursal, o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, determina que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 14. Para mais, se há pretensão com vista à tutela antecipada recursal, impõe-se examinar, também, os requisitos que autorizam e legitimam o deferimento da providência jurisdicional, na forma prevista no art. 300 do CPC/2015, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 15. Assim, não é demais repisar:- se os fármacos são imprescindíveis para salvaguardar a saúde da autora - agravante, in casu, cabe analisar os requisitos que legitimam a pretendida aquisição pelo Estado de Alagoas e, pelo Município de Coruripe a dizer dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 16. Insta consignar que, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada pressupõe, necessária e obrigatoriamente, da presença concomitante = simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado - CPC/2015, art. 300, § 3º -. 17. Aliás, essa é a lição de Fredie Didier Jr.: (...) Já que a tutela é concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo possível de revogação ou modificação -, é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária (...). 18. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, vislumbro, em parte, os pressupostos necessários à concessão do pedido de urgência pugnado pela recorrente. Justifico. 19. Em virtude dos elementos probatórios colacionados aos autos, observa-se a verossimilhança parcial das alegações da parte autora, uma vez que, dos documentos carreados aos autos, até o presente momento processual, destaque-se 2 (dois) documentos de págs. 11/12 e 13, respectivamente, atestado e receituário, assinados pela médica, Dra. Clarissa Lúcia Tenório Soares Vieira, Alergologista, CRM/AL 2341 e RQE 1569, contudo, apenas o atestado de págs. 11/12, ratifica que a parte autora, aqui agravante, é portadora de Conjuntivite Alérgica Persistente Crônica (CID J.30 e J.45) e, em razão disso, necessita do fármaco Alenia 6/200 Spray, pelo período de 6 a 8 meses, vejamos: 20. Ainda, destaque-se do relatório médico, ora sobredito, que o uso do fármaco Alenia 6/200 Spray, pelo período de 6 a 8 meses, é imediato e urgente, bem como, que, em não sendo ministrado no prazo indicado, a consequência serão crises de asma grave: 21. Por outro lado, não obstante a parte autora/recorrente ter juntado aos autos receituário (pág. 13), ou seja, em que apenas constata-se a prescrição dos demais fármacos, a dizer, "Alektos,Montelair, Adera, Amome Spray Nasal, Patanol S Colírio", vale dizer, que, não consta atestando, pela médica assistente, acerca da necessidade do uso destes outros medicamentos decorrentes da mesma patologia descrita no relatório médico de págs. 11/12, ainda, ausente a indicação se estes são de uso imediato/urgente, ao contrário, ali se trata apenas de prescrição de medicamentos, veja-se: 21. Traçadas essas considerações, ao menos neste momento processual, no meu humilde pensar, entendo pela concessão da tutela recursal, em parte, a dizer, tão somente em relação ao medicamento Alenia 6/200 Spray, pelo período de 6 a 8 meses, nos termos do relatório médico de págs. 11/12 da origem. 22. Gize-se, ainda, que, até demonstração em contrário, a paciente = agravante não tem condições financeiras para arcar com os respectivos custos do procedimento vindicado (orçamentos de págs. 13/16, custo total do tratamento, em média, no valor de R$ 908,80 (novecentos e oito reais e oitenta centavos). 23. Ab initio, faz-se necessário enfatizar, as limitações formais e orçamentárias, ainda que relevantes, não têm o condão de restringir ou aniquilar a plenitude da Garantia do Direito Constitucional de Acesso à Saúde pela população carente CF, art. 196. À luz da jurisprudência do STF, verbis: O art.196daConstituição federalestabelece dever do estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. 24. Com efeito, a Constituição Federal garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado a dizer que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são solidariamente responsáveis no tocante à execução de políticas públicas tendentes a priorizar e proporcionar meios e condições indispensáveis ao atendimento da população de baixa renda, inclusive, no que diz com exames, procedimentos cirúrgicos, remédios, tratamentos médicos e ambulatoriais, e não apenas prevenir e reprimir doenças, a demonstrar tratar-se da presença de direito público subjetivo CF, art. 196 . 25. IN CASU, não é demais consignar que, diante da relevância da questão posta em julgamento, sob a ótica da ponderação de princípios e ao abrigo dos predicados da adequação, da necessidade e da proporcionalidade propriamente dita, há de prevalecer o direito fundamental à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, com espeque nos postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III ; e, da inafastabilidade do controle jurisdicional - CF, art. 5º, inciso XXXV -, em detrimento de regras infraconstitucionais, cujas proibições legais sequer foram violadas, enquanto presentes os requisitos que autorizam e legitimam a antecipação dos efeitos da tutela recursal requestada. 26. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consoante previsão expressa no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, verbis : Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; 27. Por igual, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal albergou o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXV, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 28. A seguir, a Carta Constitucional tratou do Direito à Saúde, dentre os Direitos Sociais, previstos no seu art. 6º, verbis : Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 29. Mais adiante, coube à própria Constituição Federal disciplinar, expressamente, de que forma restaria assegurada a Garantia Fundamental do Direito Saúde. 30. Sobre o Dever do Estado e o Direito às medidas e Prestações de Saúde, esclarece o Professor José Afonso da Silva: (...) A norma do art. 196 é perfeita, porque estabelece explicitamente uma relação jurídica constitucional em que, de um lado, se acham o direito que ela confere, pela cláusula "à saúde é direito de todos", assim como os sujeitos desse direito, expressos pelo signo "todos", que é signo de universalização, mas com destinação precisa aos brasileiros e estrangeiros residentes aliás, a norma reforça esse sentido ao prever o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde , e, de outro lado, a obrigação correspondente, na cláusula "a saúde é dever do Estado", compreendendo aqui a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que podem cumprir o dever diretamente ou por via de entidade da Administração indireta. O dever se cumpre pelas prestações de saúde, que, por sua vez, se concretizam mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos - políticas, essas, que, por seu turno, se efetivam pela execução de ações e serviços de saúde, não apenas visando à cura de doenças. (= obra citada pág. 768). 31. De arremate, acerca da garantia do direito à saúde expresso no art. 196 da Constituição Federal, enfatiza José Afonso da Silva: (...) para que não se tenha o direito reconhecido como programático apenas, a norma aperfeiçoa o direito, consignando-lhe garantia. É isso que está previsto: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido (...)" o direito é garantido por aquelas políticas indicadas, que hão de ser estabelecidas, sob pena de omissão inconstitucional, até porque os meios financeiros para o cumprimento do dever do Estado, no caso, são arrecadados da sociedade, dos empregadores e empresas, dos trabalhadores e de outras fontes. (= obra citada pág. 768). 32. Quanto ao preenchimento dos demais requisitos que autorizam o fornecimento de medicamento não constante na lista do SUS, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do RESp 1.657.156/RJ, julgado em sede de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: "... A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. ...". 33. Após esse julgamento, foram opostos Embargos de Declaração, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça modulou dos efeitos no sentido de que a exigência da cumulatividade desses requisitos somente seria observada a partir da data da publicação do Acórdão, ou seja, 4.5.2018. Vale dizer, que a ação originária foi proposta no dia 29.09.2024. 34. No mais, oportuno asseverar acerca do julgamento virtual do mérito do Recurso Extraordinário 1366243RG ( Tema 1.234 da Repercussão Geral = Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS), ocorrido no dia 16.09.2024, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a saber: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: "I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as "regras de negócio" e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU , admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024. 35. Contudo, por cautela, importa dizer, à luz do caso concreto, pela não aplicação, neste julgamento, acerca do Tema 1.234 da Repercussão Geral, susomencionado, pois que, o medicamento objeto da lide originária, a dizer, Alenia 6/200 Spray, tem registro na ANVISA (pág. 38 da origem); e, está incorporado ao SUS (pág. 39 da origem), o que importa dizer acerca da competência para apreciação e julgamento da ação judicial é da Justiça Estadual. 36. Traçadas essas considerações, logo, constata-se que o perigo de dano milita em favor da paciente, de pronto, vislumbro que o periculum in mora resta consubstanciado, uma vez que o perigo da demora consiste em grave violação à dignidade da agravante, mormente por se tratar de fornecimento de fármacos imprescindíveis a sua saúde, visto que, consoante relatórios médicos acostados, os medicamentos são adequados para o quadro clínico do paciente, ora recorrente. 37. A postura adotada pelo parte autora/recorrente traduz a certeza da prova produzida em Juízo, parcialmente, apenas em relação a um dos fármacos (Alenia 6/200 Spray) quer seja acerca da inquestionável necessidade do fármaco requestado, que tem registro na ANVISA e, está incorporado ao SUS, senão da comprovada carência de recursos financeiros; e, para custear o tratamento do qual necessita. 38. De mais a mais, constata-se que o parecer, opinativo, do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário de Alagoas NATJUS (págs.31/51 da origem), especificamente, em relação ao medicamento Alenia 6/200 Spray, concluiu que "...há elementos suficientes para indicação da medicação solicitada". 39. Dessa forma, concluo por devida a determinação ao Estado de Alagoas e ao Município de Coruripe para que forneçam o fármaco pleiteado, a dizer, apenas o Alenia 6/200 Spray, pelo período de 6 a 8 meses, nos termos do relatório médico de págs. 11/12 e 13, no prazo de 10 (dez) dias. 40. No mais, estabeleço, ainda, com fulcro nos arts. 497 e 537, do CPC, a título de medida assecuratória para efetivação da ordem proferida, pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 41. Pelo exposto, com fincas nas premissas aqui assentadas, à luz da disciplina normativa do art. 1.019, inciso I; e, do art. 300, ambos do CPC/2015, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO. Ao fazê-lo, determino: a) que o Estado de Alagoas e ao Município de Coruripe = agravados, para que, forneçam o fármaco pleiteado = Alenia 6/200 Spray, pelo período de 6 a 8 meses, nos termos do relatório médico de págs. 11/12 e 13, no prazo de 10 (dez) dias, ficando estabelecido, desde já, a pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento; e, b) o fornecimento do fármaco - Alenia 6/200 Spray -, por período superior a 6 (seis) meses, fica condicionado à apresentação, pela parte autora, de prescrição médica atualizada (atestado, laudo, receituário ou relatório, assinado pelo médico que assiste a paciente/autora), na via administrativa, comprovando a necessidade de continuidade do tratamento até completar o período de 8 meses. 42. Em observância ao disposto no art. 1.019, inciso I do CPC/15, oficie-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Coruripe/Al., informando-lhe o teor desta decisão. 43. No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte Agravada. 44. Por via de consequência, a teor do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte Agravada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. 45. Após, dê-se vista ao Parquet, à luz do art. 179, I, do CPC. 46. Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. 47. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. 48. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se.Publique-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima

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