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Orgao Gestor De Mao De Obra Do Trabalhador Portuario Avulso Do Porto Organizado De Maceio-Ogmo x Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras

ID: 325981410

Tribunal: TJAL Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011906-85.2002.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE MACEIO-OGMO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Intimação

Advogados:

ÁBDON ALMEIDA MOREIRA

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LUDMILA DE MENDONÇA C. M. FONTES

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ADV: ÁBDON ALMEIDA MOREIRA (OAB 5903/AL), ADV: LUDMILA DE MENDONÇA C. M. FONTES (OAB 7457/AL) - Processo 0011906-85.2002.8.02.0001 (001.02.011906-3) - Procedimento Comum Cível - Processo e Procedimen…

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Orgao Gestor De Mao De Obra Do Trabalhador Portuario Avulso Do Porto Organizado De Maceio-Ogmo x Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras

ID: 260918206

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011906-85.2002.8.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE MACEIO-OGMO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Despacho

Advogados:

LUDMILA DE MENDONÇA C. M. FONTES

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ÁBDON ALMEIDA MOREIRA

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DESPACHO Nº 0011906-85.2002.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalhador Portuario Avulso do Porto Organizado de Maceio-OGMO - Apelado: Petroleo Brasi… DESPACHO Nº 0011906-85.2002.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalhador Portuario Avulso do Porto Organizado de Maceio-OGMO - Apelado: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras - 'RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalhador Portuário Avulso do Porto Organizado de Maceió - OGMO contra a sentença (págs. 399/404), ratificada por meio de Embargos de Declaração (págs. 45/46 incidente /01), proferida nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada, originária do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, cuja parte dispositiva segue transcrita: Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, para, no mérito, julgar improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com lastro no art. 20, §§3º e 4º, do Código de Processo civil, em face da natureza da causa e do trabalho realizado pelo patrono da ré. Irresignada, a parte apelante interpôs o presente recurso (págs. 428/438) sustentando, em síntese, as seguintes teses: a) preliminar de nulidade ante à negativa de prestação jurisdicional; b) da inobservância ao art. 1º, §1º, inciso II, da Lei 8.630/93 e do disposto na Lei de Modernização dos Portos; c) da irretroatividade da lei nova; e, d) da redução dos honorários sucumbenciais. No mérito, pugnou pelo provimento do apelo. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença e pelo não provimento do recurso interposto. (págs. 444/451). Instada a se pronunciar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça se absteve de intervir no feito, consoante parecer de págs. 456/457. Em sessão realizada em 31/01/2024, os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto, consoante ementa que segue abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO Nº. 2, DO STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL, UMA VEZ QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO FORAM CONHECIDOS, DEVIDO AO DESVIO DE FINALIDADE DOS EMBARGOS. INTENÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS QUE TEVE INÍCIO EM 15/07/2011. SENDO INCONTESTE QUE O PRESENTE RECURSO APENAS FOI INTERPOSTO EM 21/10/2020, RESTA PATENTE SUA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 242 e 508 DO CPC/1973. CARÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EX VI DO ART. 932, III, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. A parte apelante opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido, o qual foi julgado em sessão realizada em 02/10/2024, nos seguintes termos da certidão de págs. 22, do incidente /50000: Certifico que o/a 1ª Câmara Cível, assim decidiu: Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a tempestividade do recurso interposto e, por consequência, anular o acórdão de págs. 524/535.Ao fazê-lo, determino que a Secretaria da 1ª Câmara Cível adote as providências tendentes remeter os autos principais, nº 0011906-85.2002.8.02.0001, conclusos a este Relator, para que haja o devido julgamento do apelo de págs. 428/438. Presente na sessão o Advogado do embargado Dr. Jorge Luiz Tenório. Participaram do julgamento: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto e Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Presidiu a sessão o Exmo. Senhor Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Para constar lavro a presente certidão, do que dou fé. Maceió, 02 de outubro de 2024. Belª. Margarida Maria Melo Secretário(a) do 1ª Câmara Cível É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 24 de abril de 2025 Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Ábdon Almeida Moreira (OAB: 5903/AL) - Ludmila de Mendonça C. M. Fontes (OAB: 7457/AL)

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Orgao Gestor De Mao De Obra Do Trabalhador Portuario Avulso Do Porto Organizado De Maceio-Ogmo x Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras

ID: 337575588

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011906-85.2002.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE MACEIO-OGMO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Despacho

Advogados:

WENDELL SANTIAGO ANDRADE

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LUDMILA DE MENDONÇA C. M. FONTES

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LUIZA MARIA DE ALBUQUERQUE ACIOLY

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MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES

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ÁBDON ALMEIDA MOREIRA

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FABIANO HENRIQUE SILVA DE MELO

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DESPACHO Nº 0011906-85.2002.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalhador Portuario Avulso do Porto Organizado de Maceio-OGMO - Apelado: Petroleo Brasi… DESPACHO Nº 0011906-85.2002.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalhador Portuario Avulso do Porto Organizado de Maceio-OGMO - Apelado: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras - 'DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº____ 2025. Da detida análise dos autos, verifica-se equívoco laboral na remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Explico: Trata-se de Apelação Cível interposta por Órgao Gestor de Mao de Obra do Trabalhador Portuário Avulso do Porto Organizado de Maceió - OGMO, objetivando reformar sentença não alterada por aclaratórios (págs. 399/404 e 45/46 - incidente /01) oriunda do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, que julgou improcedente o pedido,, consoante ementa a seguir transcrita: Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual,para, no mérito, julgar improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com lastro no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo civil, em face da natureza da causa e do trabalho realizado pelo patrono da ré. Em Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível realizada em 31 de janeiro de 2024, o referido recurso não foi conhecido, consoante acórdão de págs. 524-535, cuja ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO Nº. 2, DO STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL, UMA VEZ QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO FORAM CONHECIDOS, DEVIDO AO DESVIO DE FINALIDADE DOS EMBARGOS. INTENÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS QUE TEVE INÍCIO EM 15/07/2011. SENDO INCONTESTE QUE O PRESENTE RECURSO APENAS FOI INTERPOSTO EM 21/10/2020, RESTA PATENTE SUA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 242 e 508 DO CPC/1973. CARÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EX VI DO ART. 932, III, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. Ato contínuo, foram opostos Embargos de Declaração, sob nº 0011906-85.2002.8.02.0001/50000, os quais foram devidamente julgados na Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível realizada em 2 de outubro de 2024 - cujo acórdão, de págs. 23/32 dos autos dos Embargos de Declaração, foi trasladado para o processo principal=apelação, às págs. 586-595 - sendo o julgamento no sentido de anular o acórdão de págs. 524-535, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITO INFRINGENTES PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO. I.Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos, pela parte autora, contra acórdão que não conheceu de seu recurso. 2. Oposição de embargos de declaração contra sentença que não foram conhecidos. II. Questão em discussão: 2. A parte alega erro de fato, na desconsideração de fato ocorrido (embargos plenamente cabíveis), de forma a declarar a tempestividade da apelação. III. Razões de decidir: 3. Evolução do entendimento quanto à (in)tempestividade dos aclaratórios opostos na origem, os quais não foram conhecidos, para que, com exceção dos intempestivos, causam a interrupção do prazo para a utilização de outros recursos. 3.1. O não conhecimento do apelo, em razão da sua intempestividade, além de causar prejuízo à parte apelante, ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. Dispositivo: 4. Conhecer do recurso e acolhê-los com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a tempestividade do recurso interposto e, por consequência, anular o acórdão de págs. 524/535.__________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 927 e 1.026, do Código de Processo Civil. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 1.836.176/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; AgInt no REsp 1849349/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021; e, AgInt nos EDcl no REsp 1.457.036/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe de 27/03/2019. Adiante, em Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível realizada em 15 de maio de 2025, o recurso foi novamente julgado, desta feita no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da do acórdão de págs. 549-561 cuja ementa segue transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - OGMO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PETROBRAS É OPERADORA PORTUÁRIA; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, FAZ JUS AO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO OGMO. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRIVATIVA DO PORTO DE MACEIÓ, POR MEIO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIRETO REAL DE USO FIRMADO COM A COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN). ATIVIDADE REALIZADA PELA PETROBRAS, QUE É DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS DE PRODUTOS LÍQUIDOS A GRANEL, COM ENTRADA DE COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL E GASOLINA) E SAÍDA DE ÁLCOOL E PETRÓLEO, QUE NÃO EXIGE PRÉ-QUALIFICAÇÃO COMO OPERADORA PORTUÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO QUE NÃO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A REFERIDA QUALIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela OGMO contra sentença que julgou improcedente ação ordinária, na qual a autora pretendia o reconhecimento da condição da Petrobras de operadora portuária, com a consequente legitimidade para o recebimento de repasses de contribuições ao OGMO/Maceió. 2 A controvérsia envolve a atuação da PETROBRAS em área privativa o Porto de Maceió, mediante contrato de concessão de direito real de uso firmado com a Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para movimentação de produtos líquidos a granel, sem pré- qualificação como operadora portuária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a PETROBRAS, ao utilizar área privativa do Porto de Maceió para movimentação de combustíveis, está obrigada a se qualificar como operadora portuária e, por conseguinte, se faz jus ao repasse de contribuições ao OGMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada. O julgador não está obrigado a responder, tampouco rebater todas as questões levantadas pela parte, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 5. A atividade realizada pela PETROBRAS, consistente na movimentação de produtos líquidos a granel em área privativa, não exige prévia qualificação como operadora portuária. 6. A qualificação como operadora portuária pressupõe prévia autorização da autoridade portuária e cumprimento de requisitos legais específicos, não configurados no caso em análise. 7. O simples uso de área no porto por meio de contrato com a administração portuária não basta para ensejar o enquadramento jurídico da empresa como operadora portuária. 8. Correta a sentença de improcedência. Devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/15. Art. 489 e art. 85, § 11; CF/88, Art. 98, IX. Lei 8.630/93; Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - Apelação Cível: 5004531-77.2021.8.13 .0452 1.0000.21.249834-9/002, Relator.: Des .(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024. Em seguida, coube à Secretaria certificar o trânsito em julgado e a respectiva baixa ao Juízo de origem: " CERTIFICO e dou fé, que conforme o § 8º do art 1º da Resolução nº 03/2007, acrescentado pela Resolução TJ-AL 14/2007, decorreu o prazo legal sem que fosse interposto quaisquer incidentes e/ou recursos ao venerando Acórdão. O referido é verdade, dou fé. Maceió / AL, 11 de junho de 2025 Belª. Margarida Maria Melo Secretário da 1ª Câmara Cível. " (sic pág.563). Por via de consequência, os autos foram baixados ao Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, conforme certidão de pág. 598. Daí que a providência seguinte seria a intimação das partes, em vez de remessa ao Tribunal de Justiça. Desse modo, constatado o equívoco, DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível que remeta os autos à DAAJUC para que promova o cancelamento da distribuição, com respectiva baixa dos autos ao Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, adotando as providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL) - Ábdon Almeida Moreira (OAB: 5903/AL) - Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) - Luiza Maria de Albuquerque Acioly (OAB: 6387/AL) - Ludmila de Mendonça C. M. Fontes (OAB: 7457/AL) - Wendell Santiago Andrade (OAB: 2042/SE)

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