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"0011906-30.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 1 de 26

Processo nº 5499491-68.2025.8.09.0051

ID: 337560947

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5499491-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA RHAYENNE MENEZES LÕPO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5499491-68.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Con… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5499491-68.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a.Requerido: Estado De GoiásD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a e Equatorial Participacoes E Investimentos S.a, em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas nos autos.Aduzem as autoras, em síntese, que a CELG DISTRIBUIÇÃO, ou CELG-D, antiga denominação da EQUATORIAL GOIÁS, foi ao longo de vários anos instrumentalizada e sucateada, de modo que já não tinha capacidade de atender as suas obrigações de distribuir energia elétrica a ele da maneira que necessitava e que merecia.Narram que todos os passivos da empresa goiana, administrativos e judiciais, com origem em fatos anteriores a data em que as ações da empresa foram alienadas para a ELETROBRÁS, seriam pagos pelo Estado de Goiás, através de um fundo, a saber, FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – FUNAC.Ressaltam que ao teor da Lei do FUNAC, a Lei nº 17.555/12, todo o passivo contingente da CELG-D reembolsável seria aquele com origem em fato ocorrido até 27 de janeiro de 2015, que foi a data em que se efetivou a venda de 51% das ações ordinárias do Estado de Goiás para a ELETROBRÁS.Argumentam que, em 2019, o Estado de Goiás editou a Lei nº20.416/2019, a qual desconstituiu garantias outrora postas, limitando, por exemplo, o reembolso do passivo constituído somente até 24 de abril de 2012, excluída a cobertura daqueles que ocorreram entre esta data e a data da federalização, que se deu em 27 de janeiro de 2015.Essa alteração legislativa, segundo as autoras, configura nítida afronta ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, visto que repercutem imediatamente nos pedidos de reembolso, inclusive no protocolo feito pela primeira Autora em 17/09/2024 (Processo Administrativo nº 202400004091380), objeto da lide.No referido processo administrativo, a 1ª autora buscava ressarcimento do valor de R$ 4.109.171,89 (quatro milhões, cento e nove mil, cento e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) por ela despendido nos autos dos processos de nº 0011906-21.2015.5.18.0006 e 0010963- 72.2022.5.18.0001, que tratava de reclamatória trabalhista proposta por STIUEG.Sustentam que o Réu, por meio da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, proferiu despacho no processo administrativo retromencionado, com entendimento pela negativa do direito, sob o fundamento de ausência de regularidade formal para cobertura pelo fundo.Nesse passo, propõe a presente demanda visando assegurar que as promessas do Estado do Goiás feitas ao tempo da assinatura do contrato de compra e venda das ações ordinárias da CELG-D de reembolso do passivo administrativo e judicial.Pleiteiam a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 20.416, de 2019, a fim de que o Estado proceda ao reembolso solicitado, no âmbito do Processo Administrativo nº 202400004091380, do valor histórico de R$ 4.109.171,89 (quatro milhões, cento e nove mil, cento e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), atualizado com juros de mora e correção monetária.Dá-se a causa o valor de R$ 4.109.171,89 (quatro milhões, cento e nove mil, cento e setenta e um reais e oitenta e nove centavos)Juntados os processos administrativos e judiciais nos eventos nº 04 e 05.As requerentes manifestaram nos autos (evento nº 13) informando a inexistência de conexão do presente feito com outras demandas com identidade de partes e, no mesmo ato, acostam comprovante de pagamento da guia inicial.Vieram os autos conclusos no evento nº 16.EXAMINANDO E DECIDINDO. Em proêmio, RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos do pedido, de acordo com o art. 335 do CPC.Cuidando-se, outrossim, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC.Sobrevindo a contestação, INTIME-SE as autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação.Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as e estabelecendo a correlação entre a prova requerida e o fato que pretende comprovar, sob pena de indeferimento.Intimem-se.Goiânia-GO, 28 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

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Processo nº 5499491-68.2025.8.09.0051

ID: 337560951

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5499491-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

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REGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA

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ANDRÉIA RHAYENNE MENEZES LÕPO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5499491-68.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Con… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5499491-68.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a.Requerido: Estado De GoiásD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a e Equatorial Participacoes E Investimentos S.a, em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas nos autos.Aduzem as autoras, em síntese, que a CELG DISTRIBUIÇÃO, ou CELG-D, antiga denominação da EQUATORIAL GOIÁS, foi ao longo de vários anos instrumentalizada e sucateada, de modo que já não tinha capacidade de atender as suas obrigações de distribuir energia elétrica a ele da maneira que necessitava e que merecia.Narram que todos os passivos da empresa goiana, administrativos e judiciais, com origem em fatos anteriores a data em que as ações da empresa foram alienadas para a ELETROBRÁS, seriam pagos pelo Estado de Goiás, através de um fundo, a saber, FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – FUNAC.Ressaltam que ao teor da Lei do FUNAC, a Lei nº 17.555/12, todo o passivo contingente da CELG-D reembolsável seria aquele com origem em fato ocorrido até 27 de janeiro de 2015, que foi a data em que se efetivou a venda de 51% das ações ordinárias do Estado de Goiás para a ELETROBRÁS.Argumentam que, em 2019, o Estado de Goiás editou a Lei nº20.416/2019, a qual desconstituiu garantias outrora postas, limitando, por exemplo, o reembolso do passivo constituído somente até 24 de abril de 2012, excluída a cobertura daqueles que ocorreram entre esta data e a data da federalização, que se deu em 27 de janeiro de 2015.Essa alteração legislativa, segundo as autoras, configura nítida afronta ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, visto que repercutem imediatamente nos pedidos de reembolso, inclusive no protocolo feito pela primeira Autora em 17/09/2024 (Processo Administrativo nº 202400004091380), objeto da lide.No referido processo administrativo, a 1ª autora buscava ressarcimento do valor de R$ 4.109.171,89 (quatro milhões, cento e nove mil, cento e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) por ela despendido nos autos dos processos de nº 0011906-21.2015.5.18.0006 e 0010963- 72.2022.5.18.0001, que tratava de reclamatória trabalhista proposta por STIUEG.Sustentam que o Réu, por meio da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, proferiu despacho no processo administrativo retromencionado, com entendimento pela negativa do direito, sob o fundamento de ausência de regularidade formal para cobertura pelo fundo.Nesse passo, propõe a presente demanda visando assegurar que as promessas do Estado do Goiás feitas ao tempo da assinatura do contrato de compra e venda das ações ordinárias da CELG-D de reembolso do passivo administrativo e judicial.Pleiteiam a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 20.416, de 2019, a fim de que o Estado proceda ao reembolso solicitado, no âmbito do Processo Administrativo nº 202400004091380, do valor histórico de R$ 4.109.171,89 (quatro milhões, cento e nove mil, cento e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), atualizado com juros de mora e correção monetária.Dá-se a causa o valor de R$ 4.109.171,89 (quatro milhões, cento e nove mil, cento e setenta e um reais e oitenta e nove centavos)Juntados os processos administrativos e judiciais nos eventos nº 04 e 05.As requerentes manifestaram nos autos (evento nº 13) informando a inexistência de conexão do presente feito com outras demandas com identidade de partes e, no mesmo ato, acostam comprovante de pagamento da guia inicial.Vieram os autos conclusos no evento nº 16.EXAMINANDO E DECIDINDO. Em proêmio, RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos do pedido, de acordo com o art. 335 do CPC.Cuidando-se, outrossim, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC.Sobrevindo a contestação, INTIME-SE as autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação.Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as e estabelecendo a correlação entre a prova requerida e o fato que pretende comprovar, sob pena de indeferimento.Intimem-se.Goiânia-GO, 28 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

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Processo nº 5146844-73.2025.8.09.0083

ID: 281207920

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5146844-73.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHONI ARAUJO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Minera… Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. Natureza: Habilitação de Crédito (Lei n° 11.101/2005) Dux Administração Judicial S/S Ltda., pessoa jurídica de direito privado, especializada nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, regularmente cadastrada no Banco de Administradores Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-GO, neste ato representada por seu sócio cofundador e advogado Diogo Siqueira Jayme, inscrito na OAB/GO sob o n° 27.769, comparece à ínclita presença de Vossa Excelência, pelas razões de fato e direito aduzidas nos tópicos a seguir. I – SÍNTESE FÁTICA. Trata-se de “ação de habilitação de crédito” manejada por Jackeline Godoi de Carvalho com a finalidade de inscrever o valor de R$ 15.355,11 (quinze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) na recuperação judicial de Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. – autos nº 5146875- 93.2025.8.09.0083 (movimentação nº 01). Intimada, a Recuperanda quedou-se inerte (movimentação nº 09). Posteriormente, esta expert foi intimada para oferecer manifestação conforme se verifica do teor das movimentações nºs 04 e 09. É o relatório. Página 2 de 4 II - DA MANIFESTAÇÃO DESTA EXPERT. DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CERTIDÕES DE CRÉDITO TRABALHISTAS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INCIDENTAL PARA HABILITAR O CRÉDITO. DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 485, VI, CPC. Nobre Julgador, como se infere da leitura do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005, o legislador conferiu ao credor titular de créditos derivados da relação de trabalho a faculdade de habilitar o quantum devido pela via administrativa, diretamente, perante a administradora judicial: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” No mesmo sentido, apontam o enunciado 17 da I Jornada Goiana de Direito Empresarial e o art. 247 do Provimento Consolidado da Corregedoria do TRT-18: “Enunciado 17. A inscrição no quadro geral de credores do crédito trabalhista prescinde de qualquer procedimento judicial, bastando a apresentação ao administrador judicial da certidão emitida pela Justiça do Trabalho.” “Art. 247. No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá as varas do trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador Página 3 de 4 judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito.” Em verdade, ainda que inexistente vedação ao credor trabalhista para ajuizar a presente ação incidental, o manejo desta é desnecessário, eis que conferido ao titular do quantum, munido da respectiva certidão de crédito, habilitar perante a administradora judicial o valor devido pela Recuperanda. Noutra senda, impõe destacar que informamos (junto aos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083) a confecção de uma Relação Transitória de Créditos Trabalhistas (Doc. 01), indicando pormenorizadamente o nome do credor, seu CPF, valor do seu crédito e o processo em que a certidão fora expedida, o qual pode ser obtido através do nosso sítio eletrônico, qual seja: https://dux.adm.br/home. Analisando o presente documento, possível verificar que a Requerente já está incluída na Relação Transitória, vejamos: (doc. 01) Assim, frente à habilitação dos valores descritos nas certidões de créditos jungidas à movimentação nº 01 em favor dos Requerentes, entende-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, frente à perda superveniente do interesse processual nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. Página 4 de 4 Ante todo o exposto, manifestamos pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, frente à habilitação dos valores descritos junto à Relação Transitória de Credores Trabalhistas, conforme documento jungido em anexo (Doc. 01). Nestes termos, pede deferimento Goiânia – Goiás, 11 de abril de 2025. Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF nº 19.053.225/0001.34 Diogo Siqueira Jayme OAB/GO nº 27.769 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Gustavo A. Heráclio Cabral Filho OAB/GO 28.284 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 José Matheus Barros Paiva OAB/GO 62.421 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Luiz Otávio S. Carvalho S. Pereira OAB/GO 73.492 Doc. 01 - Relação Transitória de Credores Trabalhistas Página 1 de 1 RELAÇÃO TRANSITÓRIA DE CREDORES TRABALHISTAS ATUALIZADA ATÉ 06 DE ABRIL DE 2025 PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA. Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083 * Este relatório contém os créditos devidamente incluídos na Segunda Relação de Credores apresentada na Movimentação nº 533 dos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083 com o devido acréscimo/modificações decorrentes do julgamento das impugnações/habilitações de crédito apresentadas perante o Juízo Recuperacional. CLASSE I - CREDORES TRABALHISTAS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO AMILTON DE LIMA SILVA 019.931.211-70 R$ 58.970,30 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011170- 82.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.150,66 ARNALDO ANDRADE BRASILIANO 067.641.244-00 R$ 77.006,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011192- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.173,26 ABEL MARQUES DE SOUSA MAIA 028.375.711-64 R$ 31.363,98 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011419- 33.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.903,91 ADÃO DA SILVA OLIVEIRA 000.437.061-93 R$ 93.285,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010964- 68.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.995,69 ABNER VINICIUS GOMES DA SILVA 025.558.211-04 R$ 47.520,93 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011615- 03.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 7.417,30 ADEILDO FREIRE DE ANDRADE 016.075.331-70 R$ 134.243,91 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010798-10.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.742,53 ADEMILSON ANTONIO FERREIRA MONTEIRO 984.038.931-91 R$ 231.094,93 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010796-40.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5900532-40.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 23.850,27 ADEVALDO SERAFIM DA GUIA 892.672.811-00 R$ 289.465,32 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010795-55.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.033,90 ALBERTO ARAUJO SILVA 508.697.603-00 R$ 228.508,47 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 GUILHERME AUGUSTO SILVA LEMES 751.555.321-91 R$ 25.355,98 ANDERLEI SALGADO TEIXEIRA 017.383.171-02 R$ 84.120,41 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010808-54.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 12.618,06 BENILTON NUNES DA SILVA 944.517.101-20 R$ 34.470,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010283-98.2024.5.18.0201. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.346,85 BICHARA BARATA E COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 13.156.651/0001-17 R$ 254.812,50 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. BRUNA SAVINA ANDRADE TÔRRES 033.160.131-13 R$ 4.386,84 Processo Cível nº 0736327-25.2023.8.07.0001 - TJDFT CARLOS VICTOR SANTOS ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 49.756.301/0001-39 R$ 60.961,93 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA 981.127.751-68 R$ 74.086,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011195- 95.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.713,35 CORREA FERREIRA ADVOGADOS 02.311.354/0001-82 R$ 86.317,31 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CRISZALTO CLEMENTE DOS SANTOS 028.646.771-21 R$ 67.445,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 HIGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA 048.316.121-70 R$ 11.433,73 CARLOS CÉSAR PEREIRA GOMES 002.751.101-41 R$ 25.978,87 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011608- 11.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 4.071,07 DAVINO ALVES DE OLIVEIRA 771.490.681-20 R$ 214.490,24 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010799-92.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947722-96.2024.8.09.0083 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 26.544,22 DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001-95 R$ 11.494,30 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DENER TEIXEIRA DE ALMEIDA 046.611.031-65 R$ 8.722,54 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011079-26.2023.5.18.0201 FERNANDA MACHADO MATSUDA RAMOS OABGO-51695 R$ 441,66 DONISLEY DOS REIS SACRAMENTO 040.185.551-13 R$ 69.202,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011298- 05.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.735,21 DIEGO SEBASTIAO DA SILVA 038.621.571-56 R$ 33.963,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.650,77 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010106-37.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5902124-22.2024.8.09.0083. ELBERTE VINICIUS GOMES 062.533.721-22 R$ 51.310,49 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011199- 35.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 7.897,75 EDSON FERREIRA GONDIN 783.195.871-15 R$ 154.076,33 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011482-32.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901107-48.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.407,63 EDILSON DE SOUZA TEIXEIRA MIRANDA, 036.419.031-06 R$ 82.306,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011503- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.817,28 ELIAS DIAS DE OLIVEIRA 925.555.601-06 R$ 290.899,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010809-39.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.526,42 FFA LEGAL LTDA 06.100.931/0001-48 R$ 4.721.108,32 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. FLAVIO LARA E PERITOS ASSOCIADOS 07.413.922/0001-70 R$ 32.313,00 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS 39.062.740/0002-79 R$ 11.730,14 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. HELENILTON DE SA CEZARIO 700.381.071-98 R$ 43.639,95 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011345- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.745,98 IRINEU GOMES RODRIGUES 287.819.348-23 R$ 23.148,64 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010748-44.2023.5.18.0201 LÚCIO AMÉRICO DE MELO JUNIOR 607.384.131-00 R$ 3.613,94 ISAIAS MARTINS RESENDE 016.584.821-90 R$ 115.492,98 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010915-27.2024.5.18.0201 JOEL APARECIDO CORREIA DA SILVA FERREIRA 058.493.201-48 R$ 69.257,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011484-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.166,93 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 73.280,22 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010649-40.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901872-19.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.856,75 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 45.336,50 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010648-55.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901347-37.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.800,48 JOSE RIBAMAR PEREIRA 884.323.431-53 R$ 121.008,96 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.491,84 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010800-77.2023.5.18.0221 KARIN, PEDRO, MANINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 21.735.278/0001-87 R$ 6.269,96 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. LEOMAR CAIXETA CAMARGO 928.012.501-04 R$ 260.129,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011341-13.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.237,02 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.584,55 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010726-88.2020.5.18.0201 LUCIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA 011.183.121-04 R$ 37.781,35 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010797-25.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947688-24.2024.8.09.0083. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.644,69 LUCIO MARCOS FERREIRA FONSECA 025.486.941-60 R$ 408.396,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010794-70.22023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 41.069,24 MAURILIO FERNANDES DE SOUSA 054.725.521-76, 31.925,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010364- 40.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 2.964,94 MANEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 43.618.363/0001-06 R$ 145.501,37 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. MARCELO HENRIQUE DA SILVA 041.205.816-24 R$ 109.380,62 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901614-09.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.455,18 MARCELO JESUS DE SOUZA 073.480.726-07 R$ 37.679,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901637-52.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.888,76 MARCELO HENRIQUE GOMES 042.300.201-55 R$ 85.080,96 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011301- 57.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.374,00 MARIA LEUZITE PEREIRA GONDIN 017.175.481-64 R$ 55.846,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011478-92.2023.5.18.0221 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 5.646,18 MARISTELA SILVA 896.191.291-72 R$ 55.328,96 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010801-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.539,73 NEYSON FRANCIS MILITÃO 274.379.358-99 R$ 203.411,34 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010647-70.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5948724-04.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.218,24 PEDRO GUILHERME ALVES DE FARIA 042.712.591-01 R$ 91.108,28 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. ROGERIO ANTÔNIO VIEIRA 426.446.231-20 R$ 88.697,51 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011480-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.366,41 ROGERIO FRANCISCO MIRANDA 034.086.001-47 R$ 77.924,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010849-21.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.792,50 ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA 746.753.031-53 R$ 95.569,59 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011822-73.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5933336-61.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.886,76 SILVA FREIRE ADVOGADOS 04.200.359/0001-63 R$ 151.052,21 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SOUZA OELLERS LOUREIRO VIEIRA ADVOGADOS 27.754.550/0001-52 R$ 209.256,68 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SUEDES APARECIDO DA SILVA 860.518.301-20 R$ 45.573,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010604-36.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5789293-31.2024.8.09.0083. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.845,50 TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 46.867,68 Sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533- 42.2024.8.09.0083. WADSON FRANÇA LIMA 046.644.011-16 R$ 87.122,05 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010804-17.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.356,10 WESLEY JOSE DA SILVA 011.296.571-75 R$ 179.653,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010805-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 9.234,59 JOAO DE ARAUJO NETO 057.921.151-76, 28.419,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010506- 44.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 1.300,60 JUNIO RODRIGUES SIQUEIRA 028.513.436-10 R$ 50.295,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011099- 56.2019.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.477,70 EDINALDO OLIVEIRA BESERRA 052.278.353-81 R$ 72.062,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011243- 54.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.293,45 DIOGO GONCALVES DOS SANTOS 072.154.291-30 R$ 62.814,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011186- 36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA, 000.021.441-82 R$ 9.893,39 EDIONY FERREIRA DE OLIVEIRA 039.432.331-97 R$ 90.550,26 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 19.512,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011428- 92.2024.5.18.0201 ELIELSON SILVA DOS SANTOS 041.358.441-03 R$ 90.292,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011216- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.247,43 EDVANILSON ANTONIO BORGES 007.883.911-43 R$ 53.311,19 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011409- 86.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.449,95 ELVISMAR ERASMO MACEDO 058.229.593-93 R$ 77.692,59 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011418- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.245,83 FLAVIA DE AVILA CORDEIRO 940.741.781-68 R$ 248.032,50 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010521- 20.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.506,62 GERALDO MESSIAS DOS SANTOS 067.761.556-66 R$ 45.292,29 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011698- 19.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 10.854,00 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA 036.471.493-06 R$ 55.660,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011177- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.550,56 FERNANDO ALVES DA SILVA 703.286.681-68 R$ 63.814,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011203- 72.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.130,25 GABRIEL DA VEIGA PEIXOTO ALMEIDA 048.714.081-83 R$ 90.406,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011411- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.173,33 IGOR GOMES SILVA 035.245.591-82 R$ 42.078,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011421- 03.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.526,95 JOÃO PAULO SILVA DOS REIS 059.668.541-65 R$ 52.069,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011412- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.371,62 JESSE SAULO DA CONCEICAO 936.716.441-68 R$ 40.871,80 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011424- 55.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.336,78 JOSE PEREIRA CABRAL NETO 065.964.671-47 R$ 50.771,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011212- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.920,68 JOSE CARLOS MESAVILA DA SILVA MATOS 048.568.001-75 R$ 43.679,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011218- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.728,64 JOSE IGOR FERREIRA SILVA 082.200.031-89 R$ 32.063,30 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.915,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011182- 96.2024.5.18.0201 MILLER CAIXETA GOMES 038.879.681-23 R$ 100.383,23 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011511- 11.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 15.697,20 NARA RUBIA SILVA OLIVEIRA 029.081.671-82 R$ 27.322,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010772- 38.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 4.312,39 PEDRO ANTONIO CAMPOS OLIVEIRA 055.604.021-09 R$ 131.146,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010908- 35.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.198,92 ORISVALDO ESPINDOLA GOMES 758.452.451-68 R$ 79.894,85 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011282- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.514,96 POLIANNA RODRIGUES SIMAO 028.187.501-48 R$ 58.378,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011385- 58.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.814,79 PAULO ANTONIO DA SILVA 004.167.141-45 R$ 75.653,81 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011248- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.821,80 QUEILA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA 873.973.661-04 R$ 57.655,34 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010706- 58.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 8.662,94 LUCAS VINICIUS GONÇALVES GARCIA 024.625.811-03 R$ 29.691,83 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011004- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.546,02 LUANA REZENDE MATOS MESAVILA 700.379.521-37 R$ 56.211,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011220- 11.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.918,56 RICARDO PEDROSA DA SILVA 702.338.301-89 R$ 73.017,51 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011229- 70.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.282,10 RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA BESERRA 613.959.373-54 R$ 31.916,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011245- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.904,99 RODRIGO LUIZ FERNANDES 048.197.161-07 R$ 106.968,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011422- 85.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.737,24 RODRIGO LEÃO 008.888.701-40 R$ 162.697,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011197- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 25.689,53 ROMEU CESAR VENANCIO XAVIER 059.196.661-10 R$ 59.258,06 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.909,06 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011173- 37.2024.5.18.0201 SANDOVAL ALVES FERREIRA 016.564.581-44 R$ 207.440,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010531- 64.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 10.408,29 SANDRO JOSE DOS SANTOS 065.146.404-86 R$ 66.464,63 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011215- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.234,75 WELLINGTON FERREIRA GUEDES 021.316.151-67 R$ 56.277,27 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011244- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.051,58 WELSON LUIZ DE AGUIAR 046.347.761-89 R$ 25.638,70 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011368- 22.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 3.845,80 WILMERSON FERNANDES CARVALHO - R$ 360.300,40 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010437- 12.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 21.593,55 YAGO PEREIRA DA SILVA BESSAS 099.157.926-70 R$ 96.518,43 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011210- 64.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.057,32 JOEL ALVES DE BRITO 020.397.721-11 R$ 68.487,68 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011201- 05.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.876,20 UEMERSON AUGUSTO ALVES MOREIRA 700.382.371-30 R$ 58.361,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011413- 26.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.079,47 WANDERSON TIAGO DA SILVA ARAÚJO 048.515.311-41 R$ 89.021,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011234- 92.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.889,93 FERNANDO DA SILVA COSTA 701.349.391- 07 R$ 13.913,33 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011770- 50.2017.5.18.0201 - Evento 775 dos autos da RJ DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001- 95 R$ 18.390,71 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010915- 27.2024.5.18.0201 - Evento 396 dos autos da RJ LAYANE RINCON GONÇALVES 028.028.161-79 R$ 91.005,97 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 536 dos autos da RJ EDIPO VILELA ESMERALDINO 018.744.641-54 R$ 14.557,64 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 537 dos autos da RJ JACKELINE GODOI DE CARVALHO 036.204.241-10 R$ 15.355,11 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 556 dos autos da RJ DHONI ARAUJO 028.768.281-11 R$ 100.348,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 557 dos autos da RJ ADONILTON DA PENHA DO CARMO 480.088.501-91 R$ 91.032,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 666 do processo de RJ. LEONARDO FELIX DOS SANTOS MACHADO 058.643.751-79 R$ 9.536,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 667 do processo de RJ. DONIZETE SOARES DE SOUZA 008.449.041-12 R$ 65.688,27 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 822 do processo de RJ. MARCELO FERREIRA CRUVINEL 368.926.418-90 R$ 10.181,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 823 do processo de RJ. LUCAS BATISTA BARBOSA 064.029.511-88 R$ 21.153,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 982 do processo de RJ. WALFREDO ALVES E SARAIVA 981.223.471- 34 R$ 3.211,12 GEDISVAL RODRIGUES LOPES 025.020.191- 76 R$ 40.749,02 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1008 do processo de RJ. DANIELA TELES FERNANDES OAB-GO63363 R$ 6.213,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1009 do processo de RJ. DENIS GONZAGA DE CASTRO 065.123.321-64 R$ 28.601,60 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010991-51.2024.5.18.0201 - Mov. 1010 do processo de RJ. VALDEIR NUNES DOS SANTOS 013.303.661-82 R$ 80.908,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011440- 09.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 12.432,74 DANIEL PEREIRA DE BRITO 845.394.021-53 R$ 52.245,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011507- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.002,76 BRAZ CORDEIRO GONCALVES 510.943.801-30 R$ 50.861,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011003- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.863,72 DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA 025.019.891-63 R$ 78.106,16 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011189- 88.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.095,19 EDVALDO TORQUATO ALVES JUNIOR 076.348.511-08 R$ 66.871,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011180- 29.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.318,37 FRANKS DENNER PAIM 925.650.691-20 R$ 63.576,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011171- 67.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.862,73 GILBERTO PEREIRA DA SILVA 034.058.971-06 R$ 42.574,89 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011300- 72.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.389,77 HAMILTON DA SILVA SANTOS 072.084.153-40 R$ 32.350,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011342- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.852,54 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA 027.894.594-52 R$ 42.419,53 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011506- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.596,12 LUCAS ALEX FERREIRA GOMES 052.391.881-06 R$ 72.842,33 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011320- 63.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.521,45 MARIA JORDANA FERREIRA DE SOUSA 064.491.171-92 R$ 75.568,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010804- 43.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 11.498,09 WYLSON JOSE QUEIROZ 035.316.581-66 R$ 67.007,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011172- 52.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.462,86 WANDERLEY GOMES DE PAULA 025.985.361-50 R$ 91.707,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011175- 07.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.354,99 RONAIR FERREIRA DA SILVA 006.969.921-67 R$ 87.425,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011002- 80.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.469,18 MATEUS EDUARDO ARAUJO 013.536.791-36 R$ 2.157,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011333- 96.2023.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 107,86 PEDRO MARCOS DE FARIA 048.759.091-01 R$ 48.540,08 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011185- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.515,77 RAILTO PEREIRA 057.294.251-63 R$ 30.387,37 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011346- 61.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.672,29 RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA 053.009.815-67 R$ 33.367,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011251- 31.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.005,20 ARIANA PEREIRA ARAUJO 022.050.001-01 R$ 42.025,88 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010466- 62.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.146,61 ANTONIO TOME DA COSTA JUNIOR 027.176.171-75 R$ 364.696,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011086- 81.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 57.264,82 CARLOS EDUARDO ANASTACIO 973.891.961-49 R$ 80.059,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011285- 06.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.320,58 VANDERLEI PIRES DO SACRAMENTO 005.960.461-11 R$ 62.743,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011354- 38.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.494,11 WEBERSON GOMES DE OLIVEIRA 052.038.651-59 R$ 29.719,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011314- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.538,79 JOAO RIBEIRO DE SOUZA 573.916.021-91 R$ 107.967,14 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011765- 81.2024.5.18.0201 THAYS SUELLENN 029.699.781-13 R$ 11.075,34 TALITA RODRIGUES EMÍDIO 700.898.931-82 R$ 49.840,47 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO 032.274.631-05 R$ 318.041,69 NATHAN GABRIEL ALVES DE FREITAS 129.899.576-00 R$ 40.482,44 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010451- 93.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.062,94 ODAIANE SOUSA SILVÉRIO DE JESUS 016.284.251-13 R$ 34.640,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010432- 87.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 3.514,82 PAULO RICARDO ALVES DE JESUS 041.822.211-84 R$ 34.512,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010491- 75.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.749,06 GENIO BISPO DE SOUSA 033.723.125-70 R$ 85.277,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.220,42 PEDRO AUGUSTO PEIXOTO DE CARVALHO 700.378.611-74 R$ 77.398,10 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010429- 35.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.244,94 WILSON BEZERRA DA SILVA FILHO 602.693.663-77 R$ 37.215,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.904,99 ALEX PAES DE SOUZA 060.133.371-36 R$ 24.448,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.250,76 LEANDRO ANTONIO FERREIRA VITURINO OAB-GO 21853 R$ 4.334,81 Honorários sucumbenciais fixados na ação cível nº 5327803- 13.2024.8.09.0006 JOEL FERREIRA VITORINO OAB-GO 11115 R$ 4.334,81 SUZANI DA SILVA ALMEIDA OAB-GO 64831 R$ 4.334,81 CASSIO FERREIRA DA SILVA 027.665.321-10 R$ 64.857,03 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011321- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.240,63 ELISEU SEBASTIÃO DA SILVA JUNIOR 700.381.461-77 R$ 65.538,79 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.230,86 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011313- 71.2024.5.18.0201 WANDERSON RODRIGUES PINTO 092.229.496-84 R$ 81.399,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011341- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.521,80 RONIVALDO GONÇALVES VITORINO 978.786.161-00 R$ 126.824,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011402- 94.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 19.788,20 RICARDO BORGES DE OLIVEIRA 709.063.341-10 R$ 52.879,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011472- 14.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.417,87 JOSE CARLOS SILVA DE JESUS 854.243.905-87 R$ 63.257,60 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011108- 42.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.748,38 WILLIAN PEREIRA DE AZEVEDO 051.818.151-03 R$ 48.980,99 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010509- 96.2024.5.18.0171 WILLIAN MAIA CASTRO OAB-GO 61.306 R$ 2.533,21 DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO 521.803.281-68 R$ 179.752,96 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011906- 47.2017.5.18.0201. Evento 1080 dos autos do processo de recuperação judicial. RUBIMAR MAGALHAES LEMES 809.156.801-0 R$ 238.351,56 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010635- 93.2024.5.18.0221. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.897,19 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.897,19 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.897,19 DANILO RODRIGUES DA SILVA 744.153.281-72 R$ 59.669,53 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011366- 86.2023.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 3.174,09 CELINO BATISTA DOS SANTOS 597.016.761-49 R$ 28.299,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011088- 90.2020.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.261,64 FRANCISCO GONÇALVES NETO 005.710.361-55 R$ 62.358,82 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011365- 67.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.530,52 ROSIMAR BENÍCIO DE SOUZA 763.270.001-34 R$ 192.659,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 30.468,13 CASSIA AMANDA DE ASSUNCAO SOUSA Não consta R$ 66.216,05 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.103,60 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.103,60 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010496- 97.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.103,60 HENRIQUE FERNANDES OLIVEIRA 000.831.921-90 R$ 84.546,31 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011241- 84.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.150,74 RAFAEL LOPES DE ARAÚJO 054.946.415-89 R$ 85.974,37 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011289- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.574,13 FRANCIEL LOPES RIBEIRO 025.020.811-30 R$ 103.713,29 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011405- 49.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.503,52 ADILSON LOURENCO BORGES 850.032.551-87 R$ 111.889,69 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011310- 19.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 17.348,18 MAXIMILIANO FERREIRA NUNES 069.395.641-01 R$ 33.873,85 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011296- 35.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 5.273,72 EDIMILSON CORREIA DA SILVA 941.589.671-04 R$ 66.991,65 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011417- 63.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.608,27 ANDRE LUIS ALVES DE SA 837.462.003-00 R$ 74.395,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010615- 58.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.222,97 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.222,97 VALDEMAR TEODORO DE SOUSA 900.951.201-06 R$ 161.138,16 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011247- 91.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 24.905,89 DALMI RODRIGUES SOUSA 065.189.951-65 R$ 47.919,87 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011231- 40.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.475,80 JEALISSON COSTA MARINHO 030.950.691-38 R$ 82.648,26 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011468- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.842,38 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.593,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011322- 33.2024.5.18.0201 VALDEIR DE OLIVEIRA RIBEIRO 022.070.001-09 R$ 80.959,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011250- 46.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.789,36 WESLEY SILVA ARAUJO 700.382.271-77 R$ 61.910,03 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.497,06 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011194- 13.2024.5.18.0201 SERGIO GABRIEL DE OLIVEIRA MODESTO 048.215.921-93 R$ 51.184,30 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010478- 76.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.734,90 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.734,90 FERNANDO NATHANIEL PEREIRA DA SILVA 035.754.571-07 R$ 25.252,07 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010371- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 903,52 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 903,52 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 903,52 ERISMARIO GONCALVES CARDOSO 033.777.945-73 R$ 75.489,70 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010468- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.293,17 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.293,17 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.293,19 PLINIO JUNIOR INOCENCIO PEDROSA 016.534.701-51 R$ 70.257,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011315- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.701,89 ENIVALDO NEVES DA SILVA 303.700.618-88 R$ 130.502,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011198- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.134,65 AILTON DE LIMA SILVA 019.931.401-23 R$ 55.213,38 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011222- 78.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.607,74 ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA 839.314.141-91 R$ 69.167,88 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011420- 18.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.801,06 WANDERSON APARECIDO VIEIRA CHAVIER 007.986.031-19 R$ 48.662,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011169- 97.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.468,75 LECIVAL GUIMARAES VIEIRA 073.439.745-30 R$ 53.405,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201. Evento 1161 dos autos do processo de recuperação judicial. FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO 014.849.201-04 R$ 8.151,18 TOTAL GERAL DA CLASSE I R$ 21.347.321,78 CLASSE III - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 1.486,38 Crédito incluído em virtude da sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533-42.2024.8.09.0083 CREDORES EXCLUÍDOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO RAZÃO DA EXCLUSÃO VANDERSON DE MATOS FREITAS 055.739.911-40 R$ 155.871,56 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.937,03 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GO Processo nº: 5146844-73.2025.8.09.0083 Natureza: Habilitação de Crédito Requerente: DHONI ARAUJO Requerido: PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA DHONI ARAUJO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu advogado regularmente constituído (instrumento de mandato já acostado), vem, com o devido respeito à presença de V ossa Excelência, em atenção ao Ato Ordinatório publicado, apresentar a seguinte manifestação: 1. O presente feito foi ajuizado com o objetivo de promover a habilitação de crédito do Requerente no processo de Recuperação Judicial da empresa Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda, tendo em vista que, inicialmente, seu nome não constava na relação de credores apresentada. 2. Contudo, após a propositura da presente demanda, o Administrador Judicial, nos autos principais da Recuperação Judicial, reconheceu expressamente o crédito do Requerente e procedeu com sua inclusão na lista de credores habilitados, conforme documento anexo (lista atualizada de credores). 3. Diante da referida manifestação do Administrador Judicial, e considerando que o objetivo do presente feito foi alcançado por outro meio, não subsiste interesse processual que justifique a continuidade da presente demanda, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto. 4. Assim sendo, requer-se: a) A juntada da lista atualizada de credores habilitados, na qual consta o nome do Requerente; b) O reconhecimento da perda do objeto da presente ação, com a consequente extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Nestes termos, Pede deferimento. Landirley Louredo da Silva Junior OAB-GO 39.174

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Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083

ID: 263020806

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5632152-46.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALITA RODRIGUES EMIDIO

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EZEQUIEL GOMES DOS SANTOS

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ANA PAULA HAMU E LUZ

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LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO

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SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

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WASHINGTON FRANCISCO NETO

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WOSHINGTON LUIZ DOS REIS

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PEDRO HENRIQUE PIMENTEL GONTIJO

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083Polo ativo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDAPolo passivo: Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083Polo ativo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDAPolo passivo: Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de Recuperação Judicial, proposta por Pilar De Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda, formulado no dia 28/06/2024. Após a juntada dos documentos complementares, a Recuperanda postulou o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Alternativamente, requereu a concessão da tutela de urgência para fins de suspensão das execuções em tramitação. Decisão indeferindo o pedido de concessão de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito (evento 7). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5718629.72.2024.8.09.0083, foi indeferido o pleito de antecipação da tutela recursal (evento 9). A Recuperanda reiterou o pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial; postulou a correção do valor da causa; e, informou sobre a expropriação dos caminhões e outros bens (eventos 10 e 12). Decisão reconhecendo a essencialidade dos bens expropriados, bem como concedendo a tutela provisória de urgência para fins de suspender a penhora de caminhões de processos oriundos da Vara do Trabalho de Uruaçu; deferir o processamento da recuperação judicial; determinar que o stay period retroaja à data da propositura do pedido de recuperação judicial. Também foram determinadas: 1) a suspensão do curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas à recuperação judicial, vedada qualquer forma de constrição sobre os bens da Recuperanda; 2) a intimação do administrador judicial para assinar o termo de compromisso; 3) dispensa da Recuperanda para apresentar certidões negativas para a continuidade das atividades exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como a necessidade de apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial sobre pena de destituição dos administradores; 4 ) a apresentação do PRJ em 60 (sessenta) dias; 5)comunicação às Fazendas Públicas da União, Estado e do Município de Pilar de Goiás; 6) publicação do edital previsto no art. 52, §1º da LREF; 7) deferimento de tutela provisória para suspensar as penhoras realizadas nos caminhões da Recuperanda, oriundas das Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao autor; 8) ordem de expedição de ofício à Vara do Trabalho de Uruaçu - GO; 9) expedição de ofício à JUCEG para anotação da recuperação judicial; 10) proibição à Devedora de alienar bens integrantes do ativo permanente (evento 14). Nomeação do administrador judicial e fixação da remuneração em 2% sobre o valor devido aos credores (evento 19) e petição informando o aceite do encargo (evento 32). Ofício comunicando que o recurso de agravo de instrumento n.º 5718629.72.2024.8.09.0083, não foi conhecido (evento 31). A parte autora postulou a devolução os bens pelo leiloeiro (evento 42). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010320-28.2024.5.18.0201 – exequente, Tiago dos Anjos), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 43). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010242-73.2020.5.18.0201 – exequente, Adão Batista), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 45). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010473-95.2023.5.18.0201 - exequente Ademir Monteiro Lima), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 46). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010283-98.2024.5.18.0201 – requerente, Benilton Nunes da Silva) solicitando informações sobre o rol de bens da empresa Recuperanda passíveis de execução (evento 51). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010581-90.2024.5.18.0201 – exequente, Sérgio Aragão Pinto), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 52). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 5632152-46.2024.8.09.0083 – exequente, Iury Mayke Camargo Chaves), requerendo que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 53). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos nº 0010473-95.2023.5.18.0201 - exequente, Ademir Monteiro Lima), postulando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (eventos 54 e 55). Manifestação do administrado judicial no evento 58, momento que juntou o termo de compromisso assinado e manifestou pela devolução integral dos bens removidos. Decisão determinando: 1) a devolução imediata dos bens de propriedade da Recuperanda pelo depositário fiel; 2) a expedição de mandado de intimação ao depositário; 3) expedição de ofício ao Juízo do Trabalho de Uruaçu (evento 64). Intimação do depositário, sobre o teor da decisão proferida no evento 64, que, por sua vez, no evento 80, citou quais bens foram efetivamente removidos. No evento 89, a Recuperanda aduziu que o leiloeiro não pretendia cumprir a determinação do juízo e por isso postulou pelo arbitramento de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o arresto cautelar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em desfavor do depositário e da respectiva empresa de leilões. Pedido de habilitação de crédito por Expert Industrial e Comercial Importadora, Agenciamento e Representações Ltda, no valor de R$ 59.479,03 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e três centavos) (evento 90). Manifestação da Administradora Judicial (evento 91). Pedido de habilitação de crédito pela PGR-GO. Na ocasião, informou o valor devido pela Recuperanda a título de débitos tributários: sem benefícios: R$ 19.459.189,32 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) e com benefício R$ 7.113.765,37 (sete milhões, cento e treze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos) (evento 178). Pedido de habilitação de crédito por Pamaq Peças, Serviços e Alinhamento de Chassi Ltda, com fundamento em certidão de crédito expedida pelo 2º Juízo Especial Cível da Comarca de Pouso Alegre – MG (evento 198). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu - GO determinando a expedição de ofício ao Juízo da 2ª vara Cível da Comarca de Itapaci - GO para ciência da situação da empresa cuja recuperação judicial foi deferida, e para consultar sobre o procedimento a ser adotado frente à situação da empresa (evento 199). Decisão proferida tratando sobre os argumentos contidos no ofício de evento n.º 200, e contendo as seguintes determinações: 1) expedição de ofício ao Juízo do Trabalho para tomar ciência da decisão; 2) determinação à secretaria da Diretoria do Foro de Itapaci - GO a abertura de PROAD junto à Corregedoria Geral de Justiça para ciência do ofício de evento n.º 199; 3) Intimação da Recuperanda para providenciar a remoção de bens junto ao depositário, Sr. Aglécio Bueno da Silva, cabendo a ela o custeio do ato; 4) intimação da Recuperanda para acostar os documentos solicitados pelo Administrador Judicial; 5) determinação à Escrivania da 2ª Vara Cível de Itapaci - GO para certificar sobre a regularidade do edital expedido; 6) intimação do Administrador Judicial para ciência da decisão e tomar as medidas necessárias (evento 201). Pedido de habilitação da credora Sopetra Rolamentos e Peças Ltda (evento 205). Pedido de habilitação do credor Gilsimar Ribeiro da Costa (evento 206). Pedido de habilitação da credora Apuã Indústria e Comércio Ltda (evento 207). Pedido de habilitação da credora Aetos Parts Comércio, Importação, e Exportação de Peças e Serviços Ltda (evento 208). Pedido de habilitação da credora Vedacil Componentes Hidráulicos Ltda (evento 209). Intimação da Recuperanda para providenciar a remoção dos bens junto ao depositário, Sr. Aglécio Bueno da Silva, cabendo-lhe o custeio do ato (evento 228). Intimação da Recuoeranda para acostar os documentos solicitados pelo Administrador Judicial (evento 238). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Goiás - GO, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0010199-08.2022.5.18.0221 solicitando o envio dos dados bancários de conta judicial a fim de que seja disponibilizado ao Juízo da Recuperação Judicial os valores remanescentes dos bloqueios realizados em face da Recuperanda (evento 241). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Goiás - GO, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0010806-84.2023.5.18.0221 solicitando o envio dos dados bancários de conta judicial a fim de que seja disponibilizado ao Juízo da Recuperação Judicial os valores remanescentes dos bloqueios realizados em face da Recuperanda (eventos 242 e 243). Pedido de habilitação da credora IBQ - Indústrias Químicas S.A (evento 244). Pedido de habilitação da credora Primeira Linha Comercial de Rolamentos Ltda (evento 245). Pleito de habilitação de crédito protocolado por Bruna Savina Andrade Torres, valorado em R$ 4.386,84 (quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), na Classe I – Trabalhista (evento 246). Pedido de habilitação da credora Iconic Lubrificantes S.A (evento 247). Pedido de habilitação da credora RAMAH - Tecnologia Industrial Ltda e crédito valorado em R$ 824.029,45 (oitocentos e vinte e quatro mil, vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), na Classe III - Quirografários (evento 248). Pedido de habilitação do credor Criszalto Clemente dos Santos e de crédito valorado em R$ 67.445,28 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), na Classe I - Trabalhista (evento 249). Pedido de habilitação de crédito valorado em R$ 11.433,73 na Classe I – Trabalhista, figurando como credor Higor Rodrigues Oliveira (evento 250). Edital de deferimento do processamento da recuperação judicial publicado no DJE nº 4031, Seção III, em 11/09/2024 (evento 251). Pedido de habilitação da credora Xylem Brasil Soluções para Água Ltda (evento 307). Pedido de habilitação da credora Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda (evento 308). Petição protocolada por Bronzinox Telas Metálicas e Sintéticas Ltda, informando que a credora apresentou divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 309). Petição protocolada por William Eduardo Freire Advogados Associados, informando que o credor apresentou divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 310). Pedido de habilitação formulado por Totvs S.A (evento 311). Pedido de habilitação formulado por Yorgos Ambitental Ltda (evento 312). No evento 313, a Recuperanda noticiou que nas datas de 11 e 12 de setembro, realizou diligências nos locais em que foram depositados os bens removidos pelo leiloeiro, Sr. Alglécio Bueno Silva, a fim de verificar o estado de conservação de tais. No que concerne ao transporte dos bens, citou que estava realizando cotações junto a empresas especializadas a fim de efetuar a retirada. Esclareceu estava em tratativas com a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. a fim de obter o restabelecimento do fornecimento de energia, e assim, apresentar a documentação solicitada pela administradora judicial no evento 91. Requereu prazo complementar para apresentação da documentação solicitada pela expert. Manifestação da administradora judicial no evento 314. Pedido de habilitação formulado por Viniflex Indústria Comércio e Serviços Ltda e de crédito valorado em R$ 98.983,35 (noventa e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) (evento 315). Pedido de habilitação da credora Bicho do Mato Meio Ambiente Ltda (evento 316). Pedido de habilitação da credora BSG Comércio de Suprimentos para Indústria Ltda e de crédito proveniente dos autos n.º 1001596-22.2023.8.26.0252, em trãmite perante a comarca de Ipaussu-SP (evento 317). Pedido de habilitação formulado por White Martins Gaes Industriais Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 334). Juntada do despacho proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0010647-70.2024.5.18.0201, determinando a expedição de certidões de crédito individualizadas dos créditos da parte exequente (Neyson Francis Militão). No que concerne às verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) foi determinada a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para informar o rol de bens da Recuperana passíveis de execução, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Decisão proferida no evento 336, determinando: 1) intimação da administradora judicial para providencias às respostas aos ofícios de eventos nº 241, 242 e 243; 2) deferindo o pedido de prazo suplementar formulado pela Recuperanda para entregar à administradora judicial a documentação contábil e financeira, sob pena de destituição dos administradores; 3) intimação da Recuperanda para apresentar o plano de ação de retomada das atividades de produção, com indicação de prazos, atividades e medidas a serem implementadas; 4) intimação da Recuperanda para de forma documental, comprovar o efetivo monitoramento da barragem de contenção de rejeitos; 4) advertência à Recuperanda para entregar de forma administrativa todos os documentos solicitados pela auxiliar da Justiça. Pedido de habilitação formulado por Expandex Indústria e Comércio Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 339). Pedido de habilitação da credora Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial; e, pleito de habilitação de crédito valorado em R$ 211,27 (duzentos e onze reais e vinte e sete centavos) (evento 344). Juntada do despacho proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0010542-93.2024.5.18.0201, determinando a expedição de certidões de crédito individualizadas dos créditos da parte exequente (Rodrigo Ferreira Gonçalves). No que concerne às verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) foi determinada a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para informar o rol de bens da Recuperana passíveis de execução, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Pedido de habilitação da credora Enlog Transportes e Logística Ltda, bem como a confirmação da inclusão do crédito devido pela Recuperanda, no valor de R$ 270.709,61 (duzentos e setenta mil, setecentos e nove reais e sessenta e um centavos) na Classe IV (evento 350). Pedido de habilitação formulado por FFA Legal Ltda Ltda e apresentação de divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 353). Pedido de habilitação formulado por Roll Center Rolamentos e Equipamentos Eireli – ME e informando que concorda com o crédito indicado pela Recuperanda (evento 356). Pedido de habilitação de crédito em nome de Pedro Guilherme Alves de Faria e divergência de crédito remetida por Fl Services Ltda apresentada perante à administradora judicial (evento 357). Manifestação da administradora judicial informando a conta judicial e comprovando o protocolo das respostas dos ofícios ajoujados aos eventos 241, 242 e 243. Requereu a intimação da Recuperanda para apresentar o rol dos bens passíveis de penhora (evento 360). No evento 361, a Recuperanda informou ter realizado transação com a concessionária de energia elétrica, de modo que obteve acesso ao seu sistema, e o envio da documentação solicitada à administradora judicial. Apresentou, ainda, o Plano de Retomadas das Atividades de Produção. Juntada do Plano de Recuperação Judicial (evento 362). Pedido de habilitação formulado por MPC Comércio e Serviços Elétricos Ltda (evento 363). Pedido de habilitação de Geohydrotech Geotecnia, Recursos Hídricos e Investigações Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 364). Pedido de habilitação formulado por CTP Ambiental do Brasil Serviços de Manutenção e Limpeza Industrial, Importação e Exportação LTDA e apresentação de divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 365). Pedido de habilitação formulado por Souza Oellers Loureiro Vieira Advogados (evento 366). Pedido de habilitação, formulado por César Sistemas Construtivos Ltda. Na ocasião, aduziu que o crédito devido pela Recuperanda é maior do que o apontado no édito de deferimento do processamento da recuperação judicial. Requereu, também, a devolução dos equipamentos em posse da empresa, vez que os pagamentos de locação não estão sendo realizados (evento 367). Pedido de habilitação de crédito formulado por Imagem Geosistemas e Comércio Ltda (evento 381). Pedido de habilitação formulado por JD Comércio de Derivados de Borracha Ltda (evento 382). Despacho determinando: 1) intimação da Recuperanda para apresentar a relação de bens passíveis de execução, conforme determinado pela Justiça Trabalhista; 2) intimação da administradora judicial para manifestar sobre a petição de evento 361, e providenciar o Relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado no evento 362; c) nova intimação da Recuperanda para comprovar, de forma documental, o efetivo monitoramento da barragem, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de responder por crime de desobediência e multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (evento 383). No evento 386, Algécio Bueno Silva informou a devolução dos bens penhorados à Recuperanda, razão pela qual requereu a desabilitação dos autos. Pedido de habilitação formulado por Açotubo Indústria e Comércio Ltda e de crédito da quantia de R$ 11.522,04 (onze mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatro centavos) na Classe III (evento 388). Pedido de habilitação da credora Let’s Rent A Car S/A e de crédito originado na Ação de Cobrança no processo n.º 5194268-47.2024.8.09.005, em tramite na 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (evento 389). No evento 390, a administradora judicial apresentou o relatório sobre o plano de recuperação judicial. Requereu a intimação da Recuperanda e dos credores para manifestação sobre as sugestões modificativas, para fins de adequação à legalidade. No evento 391, a administradora judicial informou que a Recuperanda somente indicou medidas a serem realizadas, mas sem apresentar prazos ou datas das atividades, ou mesmo, em qual período pretende retornar à atividade. Requereu a intimação da Recuperanda para apresentar de forma detalhada prazos e datas, para implementação das medidas necessárias com vistas ao retorno das atividades de extração e beneficiamento de ouro. Também aduziu que realizou nova vistoria técnica, quando confirmou a devolução dos bens antes penhorados e constatou que o fornecimento de energia elétrica ainda não foi restabelecido. Ao final, requereu a intimação da Recuperanda para apresentar dos documentos faltantes. Despacho no evento 394, determinando a intimação da Recuperanda e dos credores, para manifestarem acerca das sugestões modificativas, apresentadas no evento 390, assim como sobre o Relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial; a intimação da Recuperanda, para apresentar novo Plano de Ação de Retomada das Atividades de Produção, indicando prazos e datas para implementação das medidas necessárias com vistas ao retorno das atividades de extração e beneficiamento de ouro, bem como para apresentar os documentos descritos no Doc. 03. Pedido do Banco do Brasil requerendo o deferimento dos pedidos da Administração Judicial, sem prejuízo da publicação de Edital para apresentação de Objeções ao Plano e convocação de Assembleia Geral de Credores. Manifestação da credora, Brasinter Produtos Químicos Ltda, informando a apresentação de divergência no valor de RR$ 69.315,83 (sessenta e nove mil, trezentos e quinze reais e oitenta e três centavos) (evento 395). Manifestação da Recuperanda no evento 496, informando o encaminhamento dos documentos indicados no item "c" do despacho do evento 336 e apresentando novo Plano de retomada com a descrição dos prazos. No evento 497, a manifestação da credora, Tecnoplas Engenharia Ltda, concordando com o valor do crédito indicado junto a 1ª Relação de Credores, no valor de R$ 18.106,28 (dezoito mil, cento e seis reais e vinte e oito centavos) e requerendo a habilitação processual de sua advogada. Pedido de habilitação processual da credora, Máquinas Furlan Ltda, também em recuperação judicial (evento 498). Pedido de habilitação processual da credora, Porto, Miranda, Rocha Sociedade de Advogados (evento 499). Pedido de habilitação de crédito do credor trabalhista, Irineu Gomes Rodrigues, jungindo em anexo a certidão de crédito exarada nos autos da Reclamação trabalhista. Ao final, requereu a habilitação processual do seu procurador (evento 500). Pedido de habilitação de crédito do credor trabalhista, Lucio Americo de Melo Junior, jungindo em anexo a certidão de crédito exarada nos autos da Reclamação trabalhista (evento 501). Manifestação da credora, FFA Legal Ltda, aduzindo que não se opõe às sugestões apontadas pela administradora judicial no evento 390 (evento 502). Pedido de habilitação formulado pelo credor, Dimensional Brasil Soluções Ltda e de cadastramento do seu advogado (evento 504). Manifestação da Recuperanda acerca do parecer da Administradora Judicial coligido ao evento 391 (evento 526). No evento 527, a manifestação da Administradora Judicial, requerendo i) o bloqueio e todas as habilitações de crédito protocoladas no bojo dos autos principais da recuperação judicial, frente à inadequação da via eleita; ii) a intimação da credora Geohydrotech Geotecnica, Recursos Hídricos e Investigações Ltda para regularizar a representação e de cadastramento do procurados Tecnoplas Engenharia Ltda; iii) a intimação da Recuperanda para comprovar o pagamento da remuneração fixada em 2% do passivo sujeito ao soerguimento, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 73, §1º e 94, I e II da LREF; iv) a intimação dos credores para manifestarem sobre a petição protocolada no evento 492, frente à informação que não serão apresentados bens passíveis de penhora para adimplementos das verbas acessórias, tais como: custas processuais, contribuições previdenciária, e imposto de renda. Manifestação da credora, Enlog Transportes e Logística Ltda, concordando com "as modificações sugeridas no plano de recuperação judicial" e discordando da forma de pagamento sugerida para a Classe IV - ME/EPP (evento 528). Manifestação da credora, White Martins Gases Industriais Ltda, afirmando que a Administradora Judicial "não apresentou o novo quadro geral de credores, estando pendente avaliação sobre a divergência de crédito apontada, o que impede a correta manifestação sobre as sugestões modificativas apresentadas". Também discordou do valor do índice de atualização monetária utilizado (evento 529). Manifestação da credora, Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda, no sentido de que "as alterações recomendadas pelo Administrador Judicial trarão maior transparência e conformidade com a LRF". Informa, ainda, que está de acordo com as alterações recomendadas pela Administradora Judicial (evento 530). No evento 531, a manifestação da Recuperanda quanto ao pedido de pagamento da remuneração fixada. Manifestação da credora, JD Comércio de Derivados de Borracha Ltda, concordando com as sugestões modificativas apresentadas pela Administradora Judicial, em relação ao PRJ (evento 532). Juntada da Segunda Relação de Credores, do Julgamento Administrativo referente à fase de verificação de crédito de autoria da Administradora Judicial; e, do relatório da fase de créditos nos termos da Recomendação n.º 72 do CNJ (evento 533). Pedido de habilitação processual da credora, DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda (evento 534). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011906-47.2017.5.18.0201, determinando a emissão das certidões de crédito referente ao crédito do trabalhador, e o seguimento da execução em relação ao crédito fiscal (evento 535). Pedido de habilitação processual da credora, Layane Rincon Gonçalves, e pedido de habilitação do seu crédito (evento 536). Pedido de habilitação processual do credor, Dr. Édipo Vilela Esmeraldo, e pedido de habilitação do seu crédito (evento 537). Juntada do ofício expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0011770-50.2017.5.18.0201, em que o referido Juízo Laboral noticia o "o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A" para fins de "análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência" (evento 538). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0010837-33.2024.5.18.0201, determinando a emissão das certidões de crédito referente ao crédito do trabalhador, e o seguimento da execução em relação ao crédito fiscal e do ofício noticiando "o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A" para fins de "análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência" (evento 539). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0010806-84.2023.5.18.0221, em que a Justiça do Trabalho torna sem efeito às certidões de crédito referente aos valores líquidos de R$ 155.871,56 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 10.937,03 (dez mil, novecentos e trinta e sete reais e três centavos), referente ao credor, Vanderson de Matos Freitas (evento 540). Manifestação da credora, CTP Ambiental do Brasil Serviços de Manutenção e Limpeza Industrial, Importação e Exportação LTDA; e SOLV Advogados, concordando com os apontamentos realizados pela Administradora Judicial no tocante ao Plano de Recuperação Judicial jungidas no evento 390 (evento 541). Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 28.931,88 (vinte e oito mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios, do qual figura como credor, Irismar Martins Nazareno (evento 542). Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 221.805,54 (duzentos e vinte e um mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), do qual figura como credora, Welliese da Silva Santos Ltda, também em recuperação judicial (evento 543). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011171-67.2024.5.18.0201, em que a Justiça do Trabalho determina a expedição das certidões de crédito os créditos das partes exequente, advogado e perito. Com relação às verbas acessórias tais como custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda foi determinada expedição de ofício ao Juízo Recuperanda para informar no prazo de 60 (sessenta) dias o rol de bens passíveis de execução (evento 544). Juntada do ofício expedido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011210-64.2024.5.18.0201, informando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada, Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A, para análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência (evento 545). No evento 546, a manifestação da credora, Máquinas Furlan Ltda, quanto a existência de divergência de crédito. Aponta que, o débito da credora perfaz R$ 150.180,53 (cento e cinquenta mil cento e oitenta reais e cinquenta e três centavos). No evento 554, a credora, Totvs S.A., postula pela correção do valor inscrito em sede de Segunda Relação de Credores de R$ 9.553.55 (nove mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 40.313,10 (quarenta mil trezentos e treze reais e dez centavos). Pedido de habilitação processual da credora, Scanource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda (evento 555). Pedido de habilitação processual e de crédito da credora, Jackeline Godoi de Carvalho, no valor de R$ 15.355,11 (quinze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) (evento 556). Pedido de habilitação processual e de crédito do credor, Dhoni Araújo, no valor de R$ 100.348,04 (cem mil, trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) (evento 557). Manifestação da Administradora Judicial no evento 558. Manifestação do Banco do Brasil S/A, no evento 559, apresentando objeção quanto ao plano de pagamento e disposições gerais. Requereu a realização da Assembleia Geral de Credores, com o fim de liberar sobre o Plano de Recuperação apresentado. Pedido de habilitação processual da credora, Versamet Royalties Corporation (evento 560). Decisão i) indeferindo os pedidos de habilitação/divergência de créditos que constam nos eventos listados nos eventos 90, 177, 198, 207, 208, 245, 246, 248, 249, 250, 315, 317, 334, 344, 364, 367, 381, 387, 389, 393, 395, 396, 478, 479, 493, 495, 497, 499, 500, 501, 536, 537, 542, 543, 553, 554, 555, 556 e 557; ii) determinando a intimação da Recuperanda para conhecimento e manifestação sobre o Relatório de Acompanhamento de Atividades, pertinentes ao mês de julho de 2024, bem como para apresentar as justificativas para os pontos destacados no relatório, promovendo as adequações necessárias, notadamente no que tange aos relatórios contábeis e financeiros (evento 558); e, iii) intimação de todos os credores, por seus advogados habilitados, em como das Fazendas Públicas do Município de Pilar de Goiás, Estado de Goiás, e União, para conhecimento da apresentação dos documentos no evento 558, a fim de que possam, caso queiram, manifestarem-se (evento 574). No evento 575, a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011182-96.2024.5.18.0201, determinando: i) homologação dos cálculos referentes aos créditos devidos pela Recuperanda; ii) expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de seja informado, em 60 (sessenta) dias "o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores"; iii) suspensão da execução trabalhista pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005". No evento 584, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011165-60.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa. No evento 585, a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011415-93.2024.5.18.0201, homologando os cálculos referentes aos créditos devidos pela Recuperanda. Na mesma opotunidade foi determinada: i) expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de seja informado, em 60 (sessenta) dias "o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores"; ii) suspensão da execução trabalhista pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005". No evento 586, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0010521-20.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 587, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos nº 0011215-86.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 588, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011195-95.2024.5.18.0201 determinado a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada". Também informa a instauração de IDPJ em face dos administradores da Recuperanda, Wallacy de Arruda Gonçalves e Richard Edwin Crew. No evento 589, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0010862-46.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. Nos eventos 590, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011130-03.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 591, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011421-03.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 592, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011186-36.2024.5.18.0201 determinado: i) o seguimento da execução em relação às "verbas acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda)"; ii) a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada"; iii) cumpridas tais providências, a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias ou até a superveniência de sentença extintiva da recuperação judicial. No evento 593, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011246-09.2024.5.18.0201 determinado: i) expedição de certidão de crédito em favior do Reclamante, Wemerson Deilon Alves Dantas Fernandes; ii) o seguimento da execução em relação às "verbas acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda)"; iii) a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada"; iv) cumpridas tais providências, a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias ou até a superveniência de sentença extintiva da recuperação judicial. No evento 594, a decisão de lavra da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO proferida nos autos n.º 0011504-19.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando: i) a expedição de certidão de crédito em favor do Reclamante e do advogado, e de ofícío ao Juízo Recuperacional "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada" ii) a suspensão da execução trabalhista " pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005." No evento 595, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pela credora Tecnopress Indústria Mecânica Ltda, em que suscita: i) ausência de pormenorização dos meios de recuperação a serem empregados pela Devedora e de cronograma detalhado com datas precisas para a retomada das atividades; ii) divergência entre o valor "de avaliação dos bens descritos no Laudo de Avaliação" em contraposição aos "valores descritos nas escriturações contábeis que instruíram o pedido de recuperação judicial"; iii) necessidade da alienação de unidades produtivas isoladas e transferência de ativos ser submetida à prévia deliberação em AGC e autorização judicial; iv) exagero no tocante à condição de pagamento apresentada especialmente juros e correção monetária. Ao final requereu: v) a convolação da recuperação judicial em falência; vi) subsidiariamente, a realização dos ativos patrimoniais da Devedora, determinando a apresentação de laudos atualizados e documentação comprobatória de todos os ativos mencionados; vii) a realização de controle de legalidade; viii) a convocação de Assembleia Geral de Credores. No evento 596, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pelo credor Ademilson Antônio Ferreira, em que suscita: i) necessidade de cadastramento dos advogados Dr. Diogo Almeida de Souza – OAB/GO 27.807 e Dr. Lourival Júnio Oliveira Bastos – OAB/GO 36.725; ii) ilegalidade de limitação dos créditos trabalhista ao patamar de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos; iii) ausência de previsão de informação quanto à forma de pagamento aplicável aos credores "que venham a ser habilitados após a homologação do plano"; iv) necessidade de autorização para que os créditos trabalhistas "possam ser pagos aos Procuradores devidamente habilitados, na conta bancária indicada pelos Advogados". Nos eventos 656 e 657, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pelo credor Solv Advogados em que suscita: i) inexistência de informações no PRJ quanto à viabilidade de eventual reorganização societária; ii) necessidade de aprovação em AGC no caso de "alienação de unidades produtivas isoladas ou transferência de ativos"; iii) oposição à adoção da TR para fins de correção monetária e de juros de 1% ao ano; iv) discordância quanto à criação de subclasse de fornecedores parceiros, a qual teria o condão de penalizar aqueles que não concordarem com tal disposição. Manifesta-se contrária, ainda, às seguintes previsões: v) antecipação do pagamento dos créditos, a qual estaria a exclusivo critério da Recuperanda; vi) possibilidade de obtenção de empréstimos com oneração ou alineção fiduciária de bens e direitos; vii) concordância dos credores com relação a "todos os atos praticados e obrigações contraídas no curso da recuperação judicial"; viii) suspensão das ações e execuções em trâmite e das que venham a ser propostas em face de "avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da Recuperanda, suas controladas, coligadas, afiliadas e/ou outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo societário e/ou econômico, bem administradores, ex-administradores e terceiros”, ix) supressão de garantias. Requer: o recebimento da objeção e designação de datas para realização da AGC. No evento 658, consta a apresentação de objeção em relação às seguintes disposições do PRJ: i) propostas de pagamento; ii) obtenção de empréstimos via DIP tendo em vista "objetivos amplos e sem especificação de valores, prazos ou critérios para a contratação"; iii) efeitos da aprovação do Plano de Recuperação Judicial no tocante à novação, de modo que a aprovação da proposta aproveita aos "avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da recuperação"; iv) os pagamentos realizados tendo por consequência a quitação ampla, geral e irrestrita, violaria - segundo o credor - "o disposto no art. 63, da Lei n.º 11.101/05, que prevê a formalidade de como a quitação das obrigações deverão ocorrer"; v) violação do art. 59 da Lei 11.101/2005 em relação à previsão de "suspensão de todas as ações e execuções contra avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da Recuperanda, bem como suas controladas, coligadas e administradores, durante todo o período de cumprimento do plano". No evento 659, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora JD Comécio de Derivados de Borracha Ltda. Informa, ainda, que se opõe às seguintes disposições: I) proposta de pagamento; ii) suspensão de ações judiciais em face dos coobrigados a qual está, segundo a credora, "em total desacordo com o disposto nos artigos 49, § 1º e 59 “caput”, da Lei 11.101/2005". No evento 660, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Bradesco Saúde S.A. Informa que se opõe às seguintes previsões previstas no PRJ: i) propostas de pagamento, especialmente, no tocante ao deságio, correção monetária e o prazo para quitação; ii) extensão da novação aos devedores solidários e demais garantidores com a "liberação das garantias pessoais de garantidores e avalistas"; iii) convocação de nova AGC em caso de descumprimento do PRJ. Requer a convocação de AGC. No evento 661, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda. Informa que se opõe: i) à proposta e pagamento, notadamente, ao deságio, carência e ao índice de correção monetária; ii) ausência de especificação quanto à reorganização societária; iii) inexistência de condições claras para alienações de ativos, "incluindo a exigência de autorização judicial e a preferência por leilão conforme o art. 142 da LRF". CIta também que: iv) "eventual financiamento DIP também deve se submeter ao crivo judicial"; v) "a novação de créditos e a suspensão de protestos e negativações, igualmente, deve ficar sujeita à homologação do plano de recuperação, na forma dos artigos 58 e 59 da LRF". Requer: o indeferimento do PRJ e a determinação de "adequação do plano para atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e viabilidade econômica". No evento 662, a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Expandex Indústria e Comércio Ltda. Informa que se opõe: i) às propostas de pagamento apresentados tendo em vista o deságio, o índice de correção monetária e a carência. Aduz que a adoção da TR gera o enriquecimento ilícito da Recuperanda. Requer: o recebimento do PRJ, o indeferimento do Plano de Soerguimento e a convocação da AGC. No evento 663, consta o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011413-26.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada "a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda". No evento 664, a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Let's Rent a Car S.A. Informa que se opõe: i) às propostas de pagamento apresentados tendo em vista o deságio, o índice de correção monetária, a incidência de juros de 1% ao ano, e o prazo para pagamento. Requer: i) a revisão e adequação do PRJ, realização de controle de legalidade; ii) convocação de AGC. No evento 665, consta a comunicação do Banco do Brasil S.A. informando a existência do valor de R$ 1.855,45 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) depositado à conta judicial n.º 1900110120440, vinculada a este feito. No evento 666, o pedido de habilitação de crédito de Adonilton Da Penha Do Carmo, no valor de R$ 91.032,61 (noventa e um mil trinta e dois reais e sessenta e um centavos). No evento 667, o pedido de habilitação de crédito de Pedro Henrique Pimentel Gontijo, no valor de R$ 9.536,20 (nove mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos). No evento 668, a manifestação da Junta Comercial do Estado de Goiás informando a anotação da recuperação judicial no prontuário da empresa, Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral Ltda Em Recuperação Judicial. No evento 669, o pleito de Mendes & Mirella Ltda, solicitando a intimação do administrador judicial a fim de que faça correção conforme é devido ao credor, qual seja R$ 211.478,20 (duzentos e onze mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos). No evento 670, a manifestação da Administradora Judicial informando que está em tratativas junto à Recuperanda quanto ao pagamento da remuneração, tal como informando no evento 531. Quanto ao pedido de prorrogação do stay period, apresentado no evento 570, entende se tratar de medida salutar “pois é do interesse de todos que o devedor imprima todos os esforços para o mais rápido andamento do feito”. Informa o atraso na entrega das documentações contábeis para a confecção dos relatórios mensais de acompanhamento. Ao final, requereu: i) parzo de 30 (trinta) dias para continuar as tratativas de acordo com a Recuperanda; ii) desconsideração do pedido de convolação em falência; iii) o recebimento das informações prestadas quanto a razoabilidade e possibilidade do pedido de prorrogação do stay period, única e exclusivamente por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos estritos ditames do art. 6º, § 4º da Lei n.º 11.101/2005; iv) a intimação da Recuperanda para que regularize a entrega dos documentos contábeis necessários à confecção dos relatórios mensais de acompanhamento relativos aos meses de agosto a novembro de 2024, sob pena de destituição de seu gestor. No evento 671, conta o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011185-51.2024.5.18.0201, informando sobre a homologação dos cálculos, haja vista a concordância da parte exequente (evento 671). No evento 673, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011411-56.2024.5.18.0201, informando a homologação dos cálculos, haja vista a concordância da parte exequente. No evento 674, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011201-05.2024.5.18.0201, informando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda, bem como solicitando o rol dos bens penhoráveis que mão sejam essenciais à empresa. No evento 678, o pedido de habilitação processual formulado pelo credor, Super Hiper Bom Preço. Decisão proferida no evento 681, deferindo o pedido de prorrogação do prazo de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia 25 de dezembro de 2024; concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para as tratativas de acordo com a Recuperanda acerca dos honorários da Administradora Judicial; deferimento do pedido para desconsideração dos pleitos de convolação em falência; determinando a Intimação da Recuperanda para regularizar a entrega dos documentos contábeis necessários à confecção dos relatórios mensais de acompanhamento relativos aos meses de agosto a novembro de 2024, sob pena de destituição de seu gestor, conforme previsão nos arts. 52, IV, 64, V da Lei nº 11.101/2005; determinando a intimação do Administrador Judicial para acerca do deferimento do período de blindagem, por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos estritos ditames do art. 6º, §4º da lei nº 11.101/2005; determinando a expedição de todos os ofícios necessários. No evento 683, a juntada de substabelecimento pela empresa, IBQ - Indústrias Químicas S.A. No evento 714, a manifestação da empresa, Genco Energia Ltda, informando a interposição do agravo de instrumento n.º 6151446.27.2024.8.09.0083, em face da decisão proferida no evento 574. Nos eventos 756, 757, 758, 759, 760, 761 e 761, constam os ofícios informando a prorrogação do prazo. No evento 763, a juntada do ofício oriundo da Vara de Trabalho de Uruaçu, contendo o comprovante de levantamento de crédito pelo recebedor, Almeida & Bastos Advogados Associados, para fins de dedução do montante eventualmente habilitado. No evento 764, consta o ofício comunicando o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento n.º 6151446.27.2024.8.09.0083. No evento 765, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011173-37.2024.5.18.0201, homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 766, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos nº 0011608-11.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 767, o pedido de habilitação de crédito formulado por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia. Manifestação da Recuperanda no evento 770. Embargos de declaração opostos por César Sistemas Construtivos Ltda, no evento 771, arguindo que, na decisão do evento 681, não foi apreciada a petição do evento 569. Menciona que, a Recuperanda possui equipamentos pertencentes à credora, fato que enseja a emissão de novas faturas desde 01/08/2024. Requer a intimação da Administradora Judicial e da Recuperanda “para manifestarem e promoverem o pagamento dos valores em aberto, decorrente das faturas de locação após a concessão da RJ, bem como se manifestarem se existe interesse em manter a locação. Caso contrário, que seja determinado a imediata devolução dos bens locados.” No evento 672, o ofício da Justiça do Trabalho (autos nº 0011333-96.2023.5.18.0201) direcionado ao Juízo Recuperacional informando que nos termos no §1º do art. 73 da Lei nº 11.101/2005, a Recuperanda Pilar de Goiás descumpriu as obrigações extraconcursais. No evento 673, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0010804-43.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 674, pedido de habilitação processual de Now Química Indústria e Comércio Ltda. No evento 675, pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor, Fernando da Silva Costa. No evento 676, a manifestação da empresa, DLS Distribuição e Comércio de Componentes Industriais Ltda, reiterando que se opôs ao plano de recuperação judicial apresentado. No evento 677, pedido de habilitação de crédito formulado credor, Transhenry Transportes Ltda, com lastro em sentença condenatória e certidão de trânsito em julgado emitida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO. No evento 678, pedido de habilitação processual da empresa, BSA Soluções em Meio Ambiente Ltda. No evento 791, a intimação da Recuperanda para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração opostos no evento 771. No evento 808, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011175-07.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 809, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011214-04.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 810, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011440-09.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 811, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011004-50.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 812, a manifestação da Administradora Judicial, oportunidade em que promove a juntada do Relatório Mensal de Acompanhamento referente aos meses de agosto a dezembro de 2024; comunica sobre as objeções ao Plano de Recuperação Judicial, razão pela qual indica datas para realização da Assembleia Geral de Credores, para o dia 19/03/2025 (quarta-feira), em 1ª convocação, e 26/03/2025 (quarta-feira), em 2ª convocação; noticia a realização de nova visita técnica em 30/01/2025, na qual averiguou que o bombeamento da mina está acontecendo de fato e constatou que novos colaboradores foram contratados para auxiliar no plano de drenagem da mina alagada. Por fim, informa que a Recuperanda requisitou um prazo suplementar de 5 (cinco) dias para entrega da documentação referente ao monitoramento da estrutura da barragem de rejeitos. No evento 813, o ofício oriundo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011420-18.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Pedido de habilitação de crédito formulado por Romulo Cristiano de Oliveira (evento 816). Planilha de cálculos apresentada por Fernando da Silva Costa (evento 817). Ofícios do TRT 18 (evento 818 e 819) para informar o rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. A decisão do evento 820 i) DETERMINOU a intimação da Recuperanda para, em 15 (quinze) dias, promover as adequações solicitadas pela Administradora Judicial, no evento 812, ou justificar a impossibilidade, ii) DEFERIU o requerimento, e convocou a Assembleia Geral de Credores, com base no artigo 35 da Lei n.º 11.101/2005, para os dias 19/03/2025 (quarta-feira), em 1ª convocação, e 26/03/2025 (quarta-feira), em 2ª convocação, ambas com atos de credenciamento às 13 horas e instalação às 14 horas (horário de Brasília/DF), que terão como pauta/ordem do dia: a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; d) avaliar eventual pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei; e) designação do nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; e, g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação judicial, iii) AUTORIZOU a realização do conclave em ambiente VIRTUAL, através da plataforma Assemblex Pillar, por meio do link: https://assemblexpillar.com.br/, devendo ser respeitados todos os requisitos capazes de assegurar a ampla participação e a transparência na tomada, cômputo e auditoria dos votos, iv) DETERMINOU a expedição, com urgência, do edital de convocação, observado o disposto no artigo 36, caput e seus incisos, bem como parágrafos, devendo ser publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico da Administradora Judicial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Resposta aos Embargos de Declaração (evento 821). Pedido de habilitação de crédito de DONIZETE SOARES SOUZA (evento 822), no valor de R$ 65.688,27 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos). Pedido de habilitação de crédito de MARCELO FERREIRA CRUVINEL (evento 823), no valor de R$ 10.181,95 (dez mil, cento e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). Manifestação da Equatorial para que as parcelas do acordo referentes às faturas em aberto, sejam incluídas no bojo da presente recuperação, sendo estes classificados como extraconcursal (evento 908). Certidões de bloqueios (eventos 929 a 939 e 941 a 968), conforme determinação do evento 574. Ofícios do TRT 18 (eventos 940 e 969) para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. Edital de Convocação da Assembleia Geral de Credores expedido (evento 970) e publicado (evento 979). Pedido de habilitação de crédito de LUCAS BATISTA BARBOSA (evento 982). Embargos de declaração opostos por IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA (eventos 983 e 984), em face da decisão do evento 820, requerendo fundamentação para a não habilitação de seu crédito. Ofícios do TRT 18 (evento 988) para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. Pedido de habilitação de crédito de WILLIAN PEREIRA DE AZEVEDO (evento 993), acompanhada da respectiva certidão de crédito trabalhista, no valor de R$ 51.514,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e quatorze reais e vinte centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 995, 996, 997, 998, 1001, 1002, 1003, 1004 e 1005). Manifestação do Estado de Goiás (evento 1007) para intimação da recuperanda e da administração judicial para reiterar a necessidade da apresentação das certidões negativas tributárias e informá-los da possibilidade de equalização do passivo fiscal que a recuperanda detém perante o Estado de Goiás, em condições favoráveis, pelos seguintes meios legais disponíveis: i) parcelamento em condições especiais para empresas em recuperação judicial (prevista no CTE-GO e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.970/17); ii) negócio jurídico processual (Portaria nº 404/2023 - GAB/PGE), e iii) transação tributária da LC 197/2024. Pedido de habilitação de crédito de GEDISVAL RODRIGUES LOPES (evento 1008), no valor de R$ 40.749,02 (quarenta mil, setecentos e quarenta e nove reais e dois centavos). Pedido de habilitação de crédito de DANIELA TELES FERNANDES (evento 1009), no valor de R$ 6.213,13 (seis mil, duzentos e treze reais e treze centavos). Pedido de habilitação de crédito de DENIS GONZAGA DE CASTRO (evento 1010), no valor de R$ 28.601,60 (vinte e oito mil, seiscentos e um reais e sessenta centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1011, 1012, 1013 e 1014). Pedido de habilitação de crédito de BT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (evento 1015), no valor de R$ 44.701,51 (quarenta e quatro mil, setecentos e um reais e cinquenta e um centavos). Manifestação de comunicação de divergência da listagem de crédito pela ACHREBIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (evento 1016). Pedido de habilitação de crédito (evento 1022) de JOÃO RIBEIRO DE SOUZA e THAYS SUELLENN DA SILVA ROCHA, nos valores de R$ 107.967,14 e R$ 11.075,34, respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO (evento 1023), no valor de R$ 318.041,69 (trezentos e dezoito mil, quarenta e um reais e sessenta e nove centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1024), no valor de R$ 49.840,47 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos). No evento 1025, a administradora judicial: i) requereu a intimação da recuperanda para comprovar quais medidas estão sendo realizadas para religar o fornecimento de energia e retomar as atividades de drenagem da Mina Pilar; ii) informou link para inscrição dos credores para a habilitação de seus créditos; iii) requereu a intimação da recuperanda para entrega de toda a documentação contábil e financeira relativa ao mês de janeiro de 2025, bem como a apresentação dos relatórios de acompanhamento da barragem. A decisão do evento 1026 determinou o seguinte: Do exposto:a) sobre os embargos de declaração apresentados (evento 984), intime-se a embargada no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2° do CPC), sob pena de preclusão;b) intimem-se a recuperanda e a administradora judicial sobre os eventos 908 e 1007, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão;c) intime-se com urgência a recuperanda para:c.1) comprovar quais medidas estão sendo realizadas para religar o fornecimento de energia e retomar as atividades de drenagem da Mina Pilar, no prazo de 05 (cinco) dias;c.2) entregar à administração judicial toda a documentação contábil e financeira relativa ao mês de janeiro de 2025, bem como a apresentação dos relatórios de acompanhamento da barragem, no prazo de 05 (cinco) dias;c.3) apresentar o rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução, no prazo de 05 (cinco) dias.d) intimem-se todos os credores sobre o link disponibilizado no evento 1025.Transcorrido o prazo, serão apreciados os embargos de eventos 771 e 984.Aguarde-se em Cartório a informação sobre a Assembleia Geral de Credores." Pedido de habilitação de crédito de DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO (evento 1081), no valor de R$ 179.752,96 (cento e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Ata da 1ª convocação da Assembleia Geral de Credores (evento 1082). Pedido de inabilitação de crédito pela WFAA (evento 1137). Pedido de habilitação de crédito de MATHEUS VICTOR DOS SANTOS TAVARES (evento 1138), no valor de R$ 68.775,12 (sessenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e doze centavos). Pedido de habilitação de crédito de IRINEU GOMES RODRIGUES e LUCIO AMERICO DE MELO JUNIOR (evento 1139), nos valores de R$ 23.148,64 (vinte e três mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 3.613,94 (três mil, seiscentos e treze reais e noventa e quatro centavos), respectivamente. Ata da 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores (evento 1140). Ofícios do TRT 18 informando a suspensão das ações até a extinção da recuperação (eventos 1144, 1145, 1146, 1148, 1149, 1152, 1153, 1154 e 1156). Pedido de habilitação de crédito de LECIVAL GUIMARAES VIEIRA e FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO (evento 1161). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1150, 1151, 1155, 1157, 1158, 1159, 1160, 1162 e 1163). Manifestação da recuperanda (evento 1352) pela rejeição dos embargos de declaração do evento 984, informação de previsão de pagamento à Equatorial e entrega de documentos à Administração Judicial com o restabelecimento da energia, assim como informação de inexistência de bens passíveis de penhora, em resposta aos ofícios do TRT 18. Comprovante de pagamento da dívida com a Equatorial (evento 1353). Impugnação de Crédito apresentada pela TOTVS S.A (evento 1354). Manifestação da RIZZIVAL COMÉRCIO, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (evento 1359), com pedido de deferimento de sua participação na assembleia por falta de falta de clareza no edital. Informação de cessão de crédito de honorários advocatícios (evento 1360). Manifestação da Administração Judicial (evento 1363) de ciência quanto a existência dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa (vide processos nº 2405198722254, 2407293322272, 2428591322249, 2435872622290) em face da Recuperanda. Ademais, houve a juntada dos relatórios de acompanhamento e monitoramento da barragem atinentes aos meses de fevereiro e março de 2025, todos assinados pelo Sr. Julimar Custódio da Costa (CPF nº 020.332.021-27), funcionário da Recuperanda. Pedido de habilitação de crédito de WEMERSON ALVES DE OLIVEIRA e LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO (evento 1364), nos valores de R$ 124.502,59 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 14.541,57 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de REINALDO FERREIRA DE AZEVEDO (evento 1378), no valor de R$ 44.545,73 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1379), no valor de R$ 2.268,15 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1380 e 1381). Informação de restabelecimento da energia e concordância com o pedido do evento 1359 por parte da Recuperanda (evento 1382). Pedido de habilitação de crédito de CONEX ELETROMECANICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (evento 1383), no valor de R$ 9.117,41 (nove mil, cento e dezessete reais e quarenta e um centavos). Pedido de habilitação de crédito de LETÍCIA PEREIRA FIDELIS FERRASSOLI e IGOR BRAGA MARTINS (evento 1384), nos valores de R$ 18.520,00 (dezoito mil, quinhentos e vinte reais) e R$ 1.399,58 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de MARCOS JOSE VIEIRA DA LUZ e LIVIA ANDRADE TAVARES (evento 1385), nos valores de R$ 166.142,76 (cento e sessenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) e R$ 8.307,14 (oito mil, trezentos e sete reais e quatorze centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de TULIO BATISTA BARBOSA (evento 1386), no valor de R$ 34.132,82 (trinta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1387), no valor de R$ 1.773,38 (um mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos). Pedido de habilitação de crédito de MURILO MOREIRA DOS SANTOS SOUZA e EZEQUIEL GOMES DOS SANTOS (evento 1396), nos valores de R$ 25.741,38 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) e R$ 1.649,60 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de CLAYTON FERREIRA MORAIS (evento 1397), no valor de R$ 46.934,64 (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Pedido de habilitação de crédito de KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA (evento 1398), no valor de R$ 2.407,04 (dois mil, quatrocentos e sete reais e quatro centavos). Pedido de habilitação de crédito de EDILSON PASSOS SILVA (evento 1400), no valor de R$ 229.078,16 (duzentos e vinte e nove mil, setenta e oito reais e dezesseis centavos). Pedido de habilitação de crédito de KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA (evento 1401), no valor de R$ 35.029,02 (trinta e cinco mil, vinte e nove reais e dois centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1402 a 1411). É o relatório. Decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EVENTO 984 É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Analisando a decisão embargada, noto que não há irregularidades formais e materiais que exijam a sua correção, posto que não vislumbro omissões, obscuridades ou contradições intrínsecas a serem sanadas. Há, contudo, inconformismo com o julgado. Do exposto: a) REJEITO os Embargos de Declaração; b) promova-se a Serventia a certificação da data final do prazo da prorrogação de suspensão, com posterior expedição de ofício como resposta a todos os ofícios recebidos pelo TRT 18, com a informação de que foi prorrogado o prazo de suspensão (stay period) por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia após o enceramento do stay period anterior, nos termos do evento 681, devidamente acompanhada da respectiva certidão de previsão da data final, devendo todas as respostas possuírem cópia da presente decisão e da de evento 681, assim como da petição do evento 1352, que informou a inexistência de bens passíveis de penhora; c) intime-se a Administração Judicial sobre o postulado no evento 1359, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; d) intime-se a Administração Judicial e a Recuperanda sobre o evento 1354, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; e) intime-se o Estado de Goiás sobre o evento 1363, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam a Recuperanda e a Administração Judicial intimadas sobre todas as habilitações de crédito mencionadas na presente decisão. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083

ID: 263020839

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5632152-46.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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PEDRO FRANCO MOURAO

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WASHINGTON FRANCISCO NETO

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RODRIGO ADRIANO CASSEMIRO

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IGOR BRAGA MARTINS

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RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

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LUCIO AMERICO DE MELO JUNIOR

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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MÁRCIO DE LIMA NETO

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TALITA RODRIGUES EMIDIO

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THAYS SUELLENN DA SILVA ROCHA

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CRISTIANO PADIAL FOGAÃA PEREIRA

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LIVIA ANDRADE TAVARES

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083Polo ativo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDAPolo passivo: Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083Polo ativo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDAPolo passivo: Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de Recuperação Judicial, proposta por Pilar De Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda, formulado no dia 28/06/2024. Após a juntada dos documentos complementares, a Recuperanda postulou o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Alternativamente, requereu a concessão da tutela de urgência para fins de suspensão das execuções em tramitação. Decisão indeferindo o pedido de concessão de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito (evento 7). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5718629.72.2024.8.09.0083, foi indeferido o pleito de antecipação da tutela recursal (evento 9). A Recuperanda reiterou o pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial; postulou a correção do valor da causa; e, informou sobre a expropriação dos caminhões e outros bens (eventos 10 e 12). Decisão reconhecendo a essencialidade dos bens expropriados, bem como concedendo a tutela provisória de urgência para fins de suspender a penhora de caminhões de processos oriundos da Vara do Trabalho de Uruaçu; deferir o processamento da recuperação judicial; determinar que o stay period retroaja à data da propositura do pedido de recuperação judicial. Também foram determinadas: 1) a suspensão do curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas à recuperação judicial, vedada qualquer forma de constrição sobre os bens da Recuperanda; 2) a intimação do administrador judicial para assinar o termo de compromisso; 3) dispensa da Recuperanda para apresentar certidões negativas para a continuidade das atividades exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como a necessidade de apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial sobre pena de destituição dos administradores; 4 ) a apresentação do PRJ em 60 (sessenta) dias; 5)comunicação às Fazendas Públicas da União, Estado e do Município de Pilar de Goiás; 6) publicação do edital previsto no art. 52, §1º da LREF; 7) deferimento de tutela provisória para suspensar as penhoras realizadas nos caminhões da Recuperanda, oriundas das Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao autor; 8) ordem de expedição de ofício à Vara do Trabalho de Uruaçu - GO; 9) expedição de ofício à JUCEG para anotação da recuperação judicial; 10) proibição à Devedora de alienar bens integrantes do ativo permanente (evento 14). Nomeação do administrador judicial e fixação da remuneração em 2% sobre o valor devido aos credores (evento 19) e petição informando o aceite do encargo (evento 32). Ofício comunicando que o recurso de agravo de instrumento n.º 5718629.72.2024.8.09.0083, não foi conhecido (evento 31). A parte autora postulou a devolução os bens pelo leiloeiro (evento 42). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010320-28.2024.5.18.0201 – exequente, Tiago dos Anjos), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 43). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010242-73.2020.5.18.0201 – exequente, Adão Batista), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 45). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010473-95.2023.5.18.0201 - exequente Ademir Monteiro Lima), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 46). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010283-98.2024.5.18.0201 – requerente, Benilton Nunes da Silva) solicitando informações sobre o rol de bens da empresa Recuperanda passíveis de execução (evento 51). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010581-90.2024.5.18.0201 – exequente, Sérgio Aragão Pinto), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 52). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 5632152-46.2024.8.09.0083 – exequente, Iury Mayke Camargo Chaves), requerendo que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 53). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos nº 0010473-95.2023.5.18.0201 - exequente, Ademir Monteiro Lima), postulando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (eventos 54 e 55). Manifestação do administrado judicial no evento 58, momento que juntou o termo de compromisso assinado e manifestou pela devolução integral dos bens removidos. Decisão determinando: 1) a devolução imediata dos bens de propriedade da Recuperanda pelo depositário fiel; 2) a expedição de mandado de intimação ao depositário; 3) expedição de ofício ao Juízo do Trabalho de Uruaçu (evento 64). Intimação do depositário, sobre o teor da decisão proferida no evento 64, que, por sua vez, no evento 80, citou quais bens foram efetivamente removidos. No evento 89, a Recuperanda aduziu que o leiloeiro não pretendia cumprir a determinação do juízo e por isso postulou pelo arbitramento de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o arresto cautelar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em desfavor do depositário e da respectiva empresa de leilões. Pedido de habilitação de crédito por Expert Industrial e Comercial Importadora, Agenciamento e Representações Ltda, no valor de R$ 59.479,03 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e três centavos) (evento 90). Manifestação da Administradora Judicial (evento 91). Pedido de habilitação de crédito pela PGR-GO. Na ocasião, informou o valor devido pela Recuperanda a título de débitos tributários: sem benefícios: R$ 19.459.189,32 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) e com benefício R$ 7.113.765,37 (sete milhões, cento e treze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos) (evento 178). Pedido de habilitação de crédito por Pamaq Peças, Serviços e Alinhamento de Chassi Ltda, com fundamento em certidão de crédito expedida pelo 2º Juízo Especial Cível da Comarca de Pouso Alegre – MG (evento 198). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu - GO determinando a expedição de ofício ao Juízo da 2ª vara Cível da Comarca de Itapaci - GO para ciência da situação da empresa cuja recuperação judicial foi deferida, e para consultar sobre o procedimento a ser adotado frente à situação da empresa (evento 199). Decisão proferida tratando sobre os argumentos contidos no ofício de evento n.º 200, e contendo as seguintes determinações: 1) expedição de ofício ao Juízo do Trabalho para tomar ciência da decisão; 2) determinação à secretaria da Diretoria do Foro de Itapaci - GO a abertura de PROAD junto à Corregedoria Geral de Justiça para ciência do ofício de evento n.º 199; 3) Intimação da Recuperanda para providenciar a remoção de bens junto ao depositário, Sr. Aglécio Bueno da Silva, cabendo a ela o custeio do ato; 4) intimação da Recuperanda para acostar os documentos solicitados pelo Administrador Judicial; 5) determinação à Escrivania da 2ª Vara Cível de Itapaci - GO para certificar sobre a regularidade do edital expedido; 6) intimação do Administrador Judicial para ciência da decisão e tomar as medidas necessárias (evento 201). Pedido de habilitação da credora Sopetra Rolamentos e Peças Ltda (evento 205). Pedido de habilitação do credor Gilsimar Ribeiro da Costa (evento 206). Pedido de habilitação da credora Apuã Indústria e Comércio Ltda (evento 207). Pedido de habilitação da credora Aetos Parts Comércio, Importação, e Exportação de Peças e Serviços Ltda (evento 208). Pedido de habilitação da credora Vedacil Componentes Hidráulicos Ltda (evento 209). Intimação da Recuperanda para providenciar a remoção dos bens junto ao depositário, Sr. Aglécio Bueno da Silva, cabendo-lhe o custeio do ato (evento 228). Intimação da Recuoeranda para acostar os documentos solicitados pelo Administrador Judicial (evento 238). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Goiás - GO, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0010199-08.2022.5.18.0221 solicitando o envio dos dados bancários de conta judicial a fim de que seja disponibilizado ao Juízo da Recuperação Judicial os valores remanescentes dos bloqueios realizados em face da Recuperanda (evento 241). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Goiás - GO, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0010806-84.2023.5.18.0221 solicitando o envio dos dados bancários de conta judicial a fim de que seja disponibilizado ao Juízo da Recuperação Judicial os valores remanescentes dos bloqueios realizados em face da Recuperanda (eventos 242 e 243). Pedido de habilitação da credora IBQ - Indústrias Químicas S.A (evento 244). Pedido de habilitação da credora Primeira Linha Comercial de Rolamentos Ltda (evento 245). Pleito de habilitação de crédito protocolado por Bruna Savina Andrade Torres, valorado em R$ 4.386,84 (quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), na Classe I – Trabalhista (evento 246). Pedido de habilitação da credora Iconic Lubrificantes S.A (evento 247). Pedido de habilitação da credora RAMAH - Tecnologia Industrial Ltda e crédito valorado em R$ 824.029,45 (oitocentos e vinte e quatro mil, vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), na Classe III - Quirografários (evento 248). Pedido de habilitação do credor Criszalto Clemente dos Santos e de crédito valorado em R$ 67.445,28 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), na Classe I - Trabalhista (evento 249). Pedido de habilitação de crédito valorado em R$ 11.433,73 na Classe I – Trabalhista, figurando como credor Higor Rodrigues Oliveira (evento 250). Edital de deferimento do processamento da recuperação judicial publicado no DJE nº 4031, Seção III, em 11/09/2024 (evento 251). Pedido de habilitação da credora Xylem Brasil Soluções para Água Ltda (evento 307). Pedido de habilitação da credora Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda (evento 308). Petição protocolada por Bronzinox Telas Metálicas e Sintéticas Ltda, informando que a credora apresentou divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 309). Petição protocolada por William Eduardo Freire Advogados Associados, informando que o credor apresentou divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 310). Pedido de habilitação formulado por Totvs S.A (evento 311). Pedido de habilitação formulado por Yorgos Ambitental Ltda (evento 312). No evento 313, a Recuperanda noticiou que nas datas de 11 e 12 de setembro, realizou diligências nos locais em que foram depositados os bens removidos pelo leiloeiro, Sr. Alglécio Bueno Silva, a fim de verificar o estado de conservação de tais. No que concerne ao transporte dos bens, citou que estava realizando cotações junto a empresas especializadas a fim de efetuar a retirada. Esclareceu estava em tratativas com a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. a fim de obter o restabelecimento do fornecimento de energia, e assim, apresentar a documentação solicitada pela administradora judicial no evento 91. Requereu prazo complementar para apresentação da documentação solicitada pela expert. Manifestação da administradora judicial no evento 314. Pedido de habilitação formulado por Viniflex Indústria Comércio e Serviços Ltda e de crédito valorado em R$ 98.983,35 (noventa e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) (evento 315). Pedido de habilitação da credora Bicho do Mato Meio Ambiente Ltda (evento 316). Pedido de habilitação da credora BSG Comércio de Suprimentos para Indústria Ltda e de crédito proveniente dos autos n.º 1001596-22.2023.8.26.0252, em trãmite perante a comarca de Ipaussu-SP (evento 317). Pedido de habilitação formulado por White Martins Gaes Industriais Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 334). Juntada do despacho proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0010647-70.2024.5.18.0201, determinando a expedição de certidões de crédito individualizadas dos créditos da parte exequente (Neyson Francis Militão). No que concerne às verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) foi determinada a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para informar o rol de bens da Recuperana passíveis de execução, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Decisão proferida no evento 336, determinando: 1) intimação da administradora judicial para providencias às respostas aos ofícios de eventos nº 241, 242 e 243; 2) deferindo o pedido de prazo suplementar formulado pela Recuperanda para entregar à administradora judicial a documentação contábil e financeira, sob pena de destituição dos administradores; 3) intimação da Recuperanda para apresentar o plano de ação de retomada das atividades de produção, com indicação de prazos, atividades e medidas a serem implementadas; 4) intimação da Recuperanda para de forma documental, comprovar o efetivo monitoramento da barragem de contenção de rejeitos; 4) advertência à Recuperanda para entregar de forma administrativa todos os documentos solicitados pela auxiliar da Justiça. Pedido de habilitação formulado por Expandex Indústria e Comércio Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 339). Pedido de habilitação da credora Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial; e, pleito de habilitação de crédito valorado em R$ 211,27 (duzentos e onze reais e vinte e sete centavos) (evento 344). Juntada do despacho proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0010542-93.2024.5.18.0201, determinando a expedição de certidões de crédito individualizadas dos créditos da parte exequente (Rodrigo Ferreira Gonçalves). No que concerne às verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) foi determinada a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para informar o rol de bens da Recuperana passíveis de execução, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Pedido de habilitação da credora Enlog Transportes e Logística Ltda, bem como a confirmação da inclusão do crédito devido pela Recuperanda, no valor de R$ 270.709,61 (duzentos e setenta mil, setecentos e nove reais e sessenta e um centavos) na Classe IV (evento 350). Pedido de habilitação formulado por FFA Legal Ltda Ltda e apresentação de divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 353). Pedido de habilitação formulado por Roll Center Rolamentos e Equipamentos Eireli – ME e informando que concorda com o crédito indicado pela Recuperanda (evento 356). Pedido de habilitação de crédito em nome de Pedro Guilherme Alves de Faria e divergência de crédito remetida por Fl Services Ltda apresentada perante à administradora judicial (evento 357). Manifestação da administradora judicial informando a conta judicial e comprovando o protocolo das respostas dos ofícios ajoujados aos eventos 241, 242 e 243. Requereu a intimação da Recuperanda para apresentar o rol dos bens passíveis de penhora (evento 360). No evento 361, a Recuperanda informou ter realizado transação com a concessionária de energia elétrica, de modo que obteve acesso ao seu sistema, e o envio da documentação solicitada à administradora judicial. Apresentou, ainda, o Plano de Retomadas das Atividades de Produção. Juntada do Plano de Recuperação Judicial (evento 362). Pedido de habilitação formulado por MPC Comércio e Serviços Elétricos Ltda (evento 363). Pedido de habilitação de Geohydrotech Geotecnia, Recursos Hídricos e Investigações Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 364). Pedido de habilitação formulado por CTP Ambiental do Brasil Serviços de Manutenção e Limpeza Industrial, Importação e Exportação LTDA e apresentação de divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 365). Pedido de habilitação formulado por Souza Oellers Loureiro Vieira Advogados (evento 366). Pedido de habilitação, formulado por César Sistemas Construtivos Ltda. Na ocasião, aduziu que o crédito devido pela Recuperanda é maior do que o apontado no édito de deferimento do processamento da recuperação judicial. Requereu, também, a devolução dos equipamentos em posse da empresa, vez que os pagamentos de locação não estão sendo realizados (evento 367). Pedido de habilitação de crédito formulado por Imagem Geosistemas e Comércio Ltda (evento 381). Pedido de habilitação formulado por JD Comércio de Derivados de Borracha Ltda (evento 382). Despacho determinando: 1) intimação da Recuperanda para apresentar a relação de bens passíveis de execução, conforme determinado pela Justiça Trabalhista; 2) intimação da administradora judicial para manifestar sobre a petição de evento 361, e providenciar o Relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado no evento 362; c) nova intimação da Recuperanda para comprovar, de forma documental, o efetivo monitoramento da barragem, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de responder por crime de desobediência e multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (evento 383). No evento 386, Algécio Bueno Silva informou a devolução dos bens penhorados à Recuperanda, razão pela qual requereu a desabilitação dos autos. Pedido de habilitação formulado por Açotubo Indústria e Comércio Ltda e de crédito da quantia de R$ 11.522,04 (onze mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatro centavos) na Classe III (evento 388). Pedido de habilitação da credora Let’s Rent A Car S/A e de crédito originado na Ação de Cobrança no processo n.º 5194268-47.2024.8.09.005, em tramite na 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (evento 389). No evento 390, a administradora judicial apresentou o relatório sobre o plano de recuperação judicial. Requereu a intimação da Recuperanda e dos credores para manifestação sobre as sugestões modificativas, para fins de adequação à legalidade. No evento 391, a administradora judicial informou que a Recuperanda somente indicou medidas a serem realizadas, mas sem apresentar prazos ou datas das atividades, ou mesmo, em qual período pretende retornar à atividade. Requereu a intimação da Recuperanda para apresentar de forma detalhada prazos e datas, para implementação das medidas necessárias com vistas ao retorno das atividades de extração e beneficiamento de ouro. Também aduziu que realizou nova vistoria técnica, quando confirmou a devolução dos bens antes penhorados e constatou que o fornecimento de energia elétrica ainda não foi restabelecido. Ao final, requereu a intimação da Recuperanda para apresentar dos documentos faltantes. Despacho no evento 394, determinando a intimação da Recuperanda e dos credores, para manifestarem acerca das sugestões modificativas, apresentadas no evento 390, assim como sobre o Relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial; a intimação da Recuperanda, para apresentar novo Plano de Ação de Retomada das Atividades de Produção, indicando prazos e datas para implementação das medidas necessárias com vistas ao retorno das atividades de extração e beneficiamento de ouro, bem como para apresentar os documentos descritos no Doc. 03. Pedido do Banco do Brasil requerendo o deferimento dos pedidos da Administração Judicial, sem prejuízo da publicação de Edital para apresentação de Objeções ao Plano e convocação de Assembleia Geral de Credores. Manifestação da credora, Brasinter Produtos Químicos Ltda, informando a apresentação de divergência no valor de RR$ 69.315,83 (sessenta e nove mil, trezentos e quinze reais e oitenta e três centavos) (evento 395). Manifestação da Recuperanda no evento 496, informando o encaminhamento dos documentos indicados no item "c" do despacho do evento 336 e apresentando novo Plano de retomada com a descrição dos prazos. No evento 497, a manifestação da credora, Tecnoplas Engenharia Ltda, concordando com o valor do crédito indicado junto a 1ª Relação de Credores, no valor de R$ 18.106,28 (dezoito mil, cento e seis reais e vinte e oito centavos) e requerendo a habilitação processual de sua advogada. Pedido de habilitação processual da credora, Máquinas Furlan Ltda, também em recuperação judicial (evento 498). Pedido de habilitação processual da credora, Porto, Miranda, Rocha Sociedade de Advogados (evento 499). Pedido de habilitação de crédito do credor trabalhista, Irineu Gomes Rodrigues, jungindo em anexo a certidão de crédito exarada nos autos da Reclamação trabalhista. Ao final, requereu a habilitação processual do seu procurador (evento 500). Pedido de habilitação de crédito do credor trabalhista, Lucio Americo de Melo Junior, jungindo em anexo a certidão de crédito exarada nos autos da Reclamação trabalhista (evento 501). Manifestação da credora, FFA Legal Ltda, aduzindo que não se opõe às sugestões apontadas pela administradora judicial no evento 390 (evento 502). Pedido de habilitação formulado pelo credor, Dimensional Brasil Soluções Ltda e de cadastramento do seu advogado (evento 504). Manifestação da Recuperanda acerca do parecer da Administradora Judicial coligido ao evento 391 (evento 526). No evento 527, a manifestação da Administradora Judicial, requerendo i) o bloqueio e todas as habilitações de crédito protocoladas no bojo dos autos principais da recuperação judicial, frente à inadequação da via eleita; ii) a intimação da credora Geohydrotech Geotecnica, Recursos Hídricos e Investigações Ltda para regularizar a representação e de cadastramento do procurados Tecnoplas Engenharia Ltda; iii) a intimação da Recuperanda para comprovar o pagamento da remuneração fixada em 2% do passivo sujeito ao soerguimento, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 73, §1º e 94, I e II da LREF; iv) a intimação dos credores para manifestarem sobre a petição protocolada no evento 492, frente à informação que não serão apresentados bens passíveis de penhora para adimplementos das verbas acessórias, tais como: custas processuais, contribuições previdenciária, e imposto de renda. Manifestação da credora, Enlog Transportes e Logística Ltda, concordando com "as modificações sugeridas no plano de recuperação judicial" e discordando da forma de pagamento sugerida para a Classe IV - ME/EPP (evento 528). Manifestação da credora, White Martins Gases Industriais Ltda, afirmando que a Administradora Judicial "não apresentou o novo quadro geral de credores, estando pendente avaliação sobre a divergência de crédito apontada, o que impede a correta manifestação sobre as sugestões modificativas apresentadas". Também discordou do valor do índice de atualização monetária utilizado (evento 529). Manifestação da credora, Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda, no sentido de que "as alterações recomendadas pelo Administrador Judicial trarão maior transparência e conformidade com a LRF". Informa, ainda, que está de acordo com as alterações recomendadas pela Administradora Judicial (evento 530). No evento 531, a manifestação da Recuperanda quanto ao pedido de pagamento da remuneração fixada. Manifestação da credora, JD Comércio de Derivados de Borracha Ltda, concordando com as sugestões modificativas apresentadas pela Administradora Judicial, em relação ao PRJ (evento 532). Juntada da Segunda Relação de Credores, do Julgamento Administrativo referente à fase de verificação de crédito de autoria da Administradora Judicial; e, do relatório da fase de créditos nos termos da Recomendação n.º 72 do CNJ (evento 533). Pedido de habilitação processual da credora, DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda (evento 534). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011906-47.2017.5.18.0201, determinando a emissão das certidões de crédito referente ao crédito do trabalhador, e o seguimento da execução em relação ao crédito fiscal (evento 535). Pedido de habilitação processual da credora, Layane Rincon Gonçalves, e pedido de habilitação do seu crédito (evento 536). Pedido de habilitação processual do credor, Dr. Édipo Vilela Esmeraldo, e pedido de habilitação do seu crédito (evento 537). Juntada do ofício expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0011770-50.2017.5.18.0201, em que o referido Juízo Laboral noticia o "o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A" para fins de "análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência" (evento 538). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0010837-33.2024.5.18.0201, determinando a emissão das certidões de crédito referente ao crédito do trabalhador, e o seguimento da execução em relação ao crédito fiscal e do ofício noticiando "o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A" para fins de "análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência" (evento 539). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0010806-84.2023.5.18.0221, em que a Justiça do Trabalho torna sem efeito às certidões de crédito referente aos valores líquidos de R$ 155.871,56 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 10.937,03 (dez mil, novecentos e trinta e sete reais e três centavos), referente ao credor, Vanderson de Matos Freitas (evento 540). Manifestação da credora, CTP Ambiental do Brasil Serviços de Manutenção e Limpeza Industrial, Importação e Exportação LTDA; e SOLV Advogados, concordando com os apontamentos realizados pela Administradora Judicial no tocante ao Plano de Recuperação Judicial jungidas no evento 390 (evento 541). Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 28.931,88 (vinte e oito mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios, do qual figura como credor, Irismar Martins Nazareno (evento 542). Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 221.805,54 (duzentos e vinte e um mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), do qual figura como credora, Welliese da Silva Santos Ltda, também em recuperação judicial (evento 543). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011171-67.2024.5.18.0201, em que a Justiça do Trabalho determina a expedição das certidões de crédito os créditos das partes exequente, advogado e perito. Com relação às verbas acessórias tais como custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda foi determinada expedição de ofício ao Juízo Recuperanda para informar no prazo de 60 (sessenta) dias o rol de bens passíveis de execução (evento 544). Juntada do ofício expedido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011210-64.2024.5.18.0201, informando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada, Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A, para análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência (evento 545). No evento 546, a manifestação da credora, Máquinas Furlan Ltda, quanto a existência de divergência de crédito. Aponta que, o débito da credora perfaz R$ 150.180,53 (cento e cinquenta mil cento e oitenta reais e cinquenta e três centavos). No evento 554, a credora, Totvs S.A., postula pela correção do valor inscrito em sede de Segunda Relação de Credores de R$ 9.553.55 (nove mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 40.313,10 (quarenta mil trezentos e treze reais e dez centavos). Pedido de habilitação processual da credora, Scanource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda (evento 555). Pedido de habilitação processual e de crédito da credora, Jackeline Godoi de Carvalho, no valor de R$ 15.355,11 (quinze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) (evento 556). Pedido de habilitação processual e de crédito do credor, Dhoni Araújo, no valor de R$ 100.348,04 (cem mil, trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) (evento 557). Manifestação da Administradora Judicial no evento 558. Manifestação do Banco do Brasil S/A, no evento 559, apresentando objeção quanto ao plano de pagamento e disposições gerais. Requereu a realização da Assembleia Geral de Credores, com o fim de liberar sobre o Plano de Recuperação apresentado. Pedido de habilitação processual da credora, Versamet Royalties Corporation (evento 560). Decisão i) indeferindo os pedidos de habilitação/divergência de créditos que constam nos eventos listados nos eventos 90, 177, 198, 207, 208, 245, 246, 248, 249, 250, 315, 317, 334, 344, 364, 367, 381, 387, 389, 393, 395, 396, 478, 479, 493, 495, 497, 499, 500, 501, 536, 537, 542, 543, 553, 554, 555, 556 e 557; ii) determinando a intimação da Recuperanda para conhecimento e manifestação sobre o Relatório de Acompanhamento de Atividades, pertinentes ao mês de julho de 2024, bem como para apresentar as justificativas para os pontos destacados no relatório, promovendo as adequações necessárias, notadamente no que tange aos relatórios contábeis e financeiros (evento 558); e, iii) intimação de todos os credores, por seus advogados habilitados, em como das Fazendas Públicas do Município de Pilar de Goiás, Estado de Goiás, e União, para conhecimento da apresentação dos documentos no evento 558, a fim de que possam, caso queiram, manifestarem-se (evento 574). No evento 575, a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011182-96.2024.5.18.0201, determinando: i) homologação dos cálculos referentes aos créditos devidos pela Recuperanda; ii) expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de seja informado, em 60 (sessenta) dias "o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores"; iii) suspensão da execução trabalhista pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005". No evento 584, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011165-60.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa. No evento 585, a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011415-93.2024.5.18.0201, homologando os cálculos referentes aos créditos devidos pela Recuperanda. Na mesma opotunidade foi determinada: i) expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de seja informado, em 60 (sessenta) dias "o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores"; ii) suspensão da execução trabalhista pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005". No evento 586, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0010521-20.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 587, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos nº 0011215-86.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 588, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011195-95.2024.5.18.0201 determinado a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada". Também informa a instauração de IDPJ em face dos administradores da Recuperanda, Wallacy de Arruda Gonçalves e Richard Edwin Crew. No evento 589, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0010862-46.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. Nos eventos 590, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011130-03.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 591, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011421-03.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 592, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011186-36.2024.5.18.0201 determinado: i) o seguimento da execução em relação às "verbas acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda)"; ii) a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada"; iii) cumpridas tais providências, a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias ou até a superveniência de sentença extintiva da recuperação judicial. No evento 593, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011246-09.2024.5.18.0201 determinado: i) expedição de certidão de crédito em favior do Reclamante, Wemerson Deilon Alves Dantas Fernandes; ii) o seguimento da execução em relação às "verbas acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda)"; iii) a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada"; iv) cumpridas tais providências, a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias ou até a superveniência de sentença extintiva da recuperação judicial. No evento 594, a decisão de lavra da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO proferida nos autos n.º 0011504-19.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando: i) a expedição de certidão de crédito em favor do Reclamante e do advogado, e de ofícío ao Juízo Recuperacional "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada" ii) a suspensão da execução trabalhista " pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005." No evento 595, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pela credora Tecnopress Indústria Mecânica Ltda, em que suscita: i) ausência de pormenorização dos meios de recuperação a serem empregados pela Devedora e de cronograma detalhado com datas precisas para a retomada das atividades; ii) divergência entre o valor "de avaliação dos bens descritos no Laudo de Avaliação" em contraposição aos "valores descritos nas escriturações contábeis que instruíram o pedido de recuperação judicial"; iii) necessidade da alienação de unidades produtivas isoladas e transferência de ativos ser submetida à prévia deliberação em AGC e autorização judicial; iv) exagero no tocante à condição de pagamento apresentada especialmente juros e correção monetária. Ao final requereu: v) a convolação da recuperação judicial em falência; vi) subsidiariamente, a realização dos ativos patrimoniais da Devedora, determinando a apresentação de laudos atualizados e documentação comprobatória de todos os ativos mencionados; vii) a realização de controle de legalidade; viii) a convocação de Assembleia Geral de Credores. No evento 596, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pelo credor Ademilson Antônio Ferreira, em que suscita: i) necessidade de cadastramento dos advogados Dr. Diogo Almeida de Souza – OAB/GO 27.807 e Dr. Lourival Júnio Oliveira Bastos – OAB/GO 36.725; ii) ilegalidade de limitação dos créditos trabalhista ao patamar de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos; iii) ausência de previsão de informação quanto à forma de pagamento aplicável aos credores "que venham a ser habilitados após a homologação do plano"; iv) necessidade de autorização para que os créditos trabalhistas "possam ser pagos aos Procuradores devidamente habilitados, na conta bancária indicada pelos Advogados". Nos eventos 656 e 657, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pelo credor Solv Advogados em que suscita: i) inexistência de informações no PRJ quanto à viabilidade de eventual reorganização societária; ii) necessidade de aprovação em AGC no caso de "alienação de unidades produtivas isoladas ou transferência de ativos"; iii) oposição à adoção da TR para fins de correção monetária e de juros de 1% ao ano; iv) discordância quanto à criação de subclasse de fornecedores parceiros, a qual teria o condão de penalizar aqueles que não concordarem com tal disposição. Manifesta-se contrária, ainda, às seguintes previsões: v) antecipação do pagamento dos créditos, a qual estaria a exclusivo critério da Recuperanda; vi) possibilidade de obtenção de empréstimos com oneração ou alineção fiduciária de bens e direitos; vii) concordância dos credores com relação a "todos os atos praticados e obrigações contraídas no curso da recuperação judicial"; viii) suspensão das ações e execuções em trâmite e das que venham a ser propostas em face de "avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da Recuperanda, suas controladas, coligadas, afiliadas e/ou outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo societário e/ou econômico, bem administradores, ex-administradores e terceiros”, ix) supressão de garantias. Requer: o recebimento da objeção e designação de datas para realização da AGC. No evento 658, consta a apresentação de objeção em relação às seguintes disposições do PRJ: i) propostas de pagamento; ii) obtenção de empréstimos via DIP tendo em vista "objetivos amplos e sem especificação de valores, prazos ou critérios para a contratação"; iii) efeitos da aprovação do Plano de Recuperação Judicial no tocante à novação, de modo que a aprovação da proposta aproveita aos "avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da recuperação"; iv) os pagamentos realizados tendo por consequência a quitação ampla, geral e irrestrita, violaria - segundo o credor - "o disposto no art. 63, da Lei n.º 11.101/05, que prevê a formalidade de como a quitação das obrigações deverão ocorrer"; v) violação do art. 59 da Lei 11.101/2005 em relação à previsão de "suspensão de todas as ações e execuções contra avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da Recuperanda, bem como suas controladas, coligadas e administradores, durante todo o período de cumprimento do plano". No evento 659, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora JD Comécio de Derivados de Borracha Ltda. Informa, ainda, que se opõe às seguintes disposições: I) proposta de pagamento; ii) suspensão de ações judiciais em face dos coobrigados a qual está, segundo a credora, "em total desacordo com o disposto nos artigos 49, § 1º e 59 “caput”, da Lei 11.101/2005". No evento 660, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Bradesco Saúde S.A. Informa que se opõe às seguintes previsões previstas no PRJ: i) propostas de pagamento, especialmente, no tocante ao deságio, correção monetária e o prazo para quitação; ii) extensão da novação aos devedores solidários e demais garantidores com a "liberação das garantias pessoais de garantidores e avalistas"; iii) convocação de nova AGC em caso de descumprimento do PRJ. Requer a convocação de AGC. No evento 661, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda. Informa que se opõe: i) à proposta e pagamento, notadamente, ao deságio, carência e ao índice de correção monetária; ii) ausência de especificação quanto à reorganização societária; iii) inexistência de condições claras para alienações de ativos, "incluindo a exigência de autorização judicial e a preferência por leilão conforme o art. 142 da LRF". CIta também que: iv) "eventual financiamento DIP também deve se submeter ao crivo judicial"; v) "a novação de créditos e a suspensão de protestos e negativações, igualmente, deve ficar sujeita à homologação do plano de recuperação, na forma dos artigos 58 e 59 da LRF". Requer: o indeferimento do PRJ e a determinação de "adequação do plano para atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e viabilidade econômica". No evento 662, a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Expandex Indústria e Comércio Ltda. Informa que se opõe: i) às propostas de pagamento apresentados tendo em vista o deságio, o índice de correção monetária e a carência. Aduz que a adoção da TR gera o enriquecimento ilícito da Recuperanda. Requer: o recebimento do PRJ, o indeferimento do Plano de Soerguimento e a convocação da AGC. No evento 663, consta o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011413-26.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada "a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda". No evento 664, a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Let's Rent a Car S.A. Informa que se opõe: i) às propostas de pagamento apresentados tendo em vista o deságio, o índice de correção monetária, a incidência de juros de 1% ao ano, e o prazo para pagamento. Requer: i) a revisão e adequação do PRJ, realização de controle de legalidade; ii) convocação de AGC. No evento 665, consta a comunicação do Banco do Brasil S.A. informando a existência do valor de R$ 1.855,45 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) depositado à conta judicial n.º 1900110120440, vinculada a este feito. No evento 666, o pedido de habilitação de crédito de Adonilton Da Penha Do Carmo, no valor de R$ 91.032,61 (noventa e um mil trinta e dois reais e sessenta e um centavos). No evento 667, o pedido de habilitação de crédito de Pedro Henrique Pimentel Gontijo, no valor de R$ 9.536,20 (nove mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos). No evento 668, a manifestação da Junta Comercial do Estado de Goiás informando a anotação da recuperação judicial no prontuário da empresa, Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral Ltda Em Recuperação Judicial. No evento 669, o pleito de Mendes & Mirella Ltda, solicitando a intimação do administrador judicial a fim de que faça correção conforme é devido ao credor, qual seja R$ 211.478,20 (duzentos e onze mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos). No evento 670, a manifestação da Administradora Judicial informando que está em tratativas junto à Recuperanda quanto ao pagamento da remuneração, tal como informando no evento 531. Quanto ao pedido de prorrogação do stay period, apresentado no evento 570, entende se tratar de medida salutar “pois é do interesse de todos que o devedor imprima todos os esforços para o mais rápido andamento do feito”. Informa o atraso na entrega das documentações contábeis para a confecção dos relatórios mensais de acompanhamento. Ao final, requereu: i) parzo de 30 (trinta) dias para continuar as tratativas de acordo com a Recuperanda; ii) desconsideração do pedido de convolação em falência; iii) o recebimento das informações prestadas quanto a razoabilidade e possibilidade do pedido de prorrogação do stay period, única e exclusivamente por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos estritos ditames do art. 6º, § 4º da Lei n.º 11.101/2005; iv) a intimação da Recuperanda para que regularize a entrega dos documentos contábeis necessários à confecção dos relatórios mensais de acompanhamento relativos aos meses de agosto a novembro de 2024, sob pena de destituição de seu gestor. No evento 671, conta o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011185-51.2024.5.18.0201, informando sobre a homologação dos cálculos, haja vista a concordância da parte exequente (evento 671). No evento 673, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011411-56.2024.5.18.0201, informando a homologação dos cálculos, haja vista a concordância da parte exequente. No evento 674, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011201-05.2024.5.18.0201, informando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda, bem como solicitando o rol dos bens penhoráveis que mão sejam essenciais à empresa. No evento 678, o pedido de habilitação processual formulado pelo credor, Super Hiper Bom Preço. Decisão proferida no evento 681, deferindo o pedido de prorrogação do prazo de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia 25 de dezembro de 2024; concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para as tratativas de acordo com a Recuperanda acerca dos honorários da Administradora Judicial; deferimento do pedido para desconsideração dos pleitos de convolação em falência; determinando a Intimação da Recuperanda para regularizar a entrega dos documentos contábeis necessários à confecção dos relatórios mensais de acompanhamento relativos aos meses de agosto a novembro de 2024, sob pena de destituição de seu gestor, conforme previsão nos arts. 52, IV, 64, V da Lei nº 11.101/2005; determinando a intimação do Administrador Judicial para acerca do deferimento do período de blindagem, por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos estritos ditames do art. 6º, §4º da lei nº 11.101/2005; determinando a expedição de todos os ofícios necessários. No evento 683, a juntada de substabelecimento pela empresa, IBQ - Indústrias Químicas S.A. No evento 714, a manifestação da empresa, Genco Energia Ltda, informando a interposição do agravo de instrumento n.º 6151446.27.2024.8.09.0083, em face da decisão proferida no evento 574. Nos eventos 756, 757, 758, 759, 760, 761 e 761, constam os ofícios informando a prorrogação do prazo. No evento 763, a juntada do ofício oriundo da Vara de Trabalho de Uruaçu, contendo o comprovante de levantamento de crédito pelo recebedor, Almeida & Bastos Advogados Associados, para fins de dedução do montante eventualmente habilitado. No evento 764, consta o ofício comunicando o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento n.º 6151446.27.2024.8.09.0083. No evento 765, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011173-37.2024.5.18.0201, homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 766, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos nº 0011608-11.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 767, o pedido de habilitação de crédito formulado por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia. Manifestação da Recuperanda no evento 770. Embargos de declaração opostos por César Sistemas Construtivos Ltda, no evento 771, arguindo que, na decisão do evento 681, não foi apreciada a petição do evento 569. Menciona que, a Recuperanda possui equipamentos pertencentes à credora, fato que enseja a emissão de novas faturas desde 01/08/2024. Requer a intimação da Administradora Judicial e da Recuperanda “para manifestarem e promoverem o pagamento dos valores em aberto, decorrente das faturas de locação após a concessão da RJ, bem como se manifestarem se existe interesse em manter a locação. Caso contrário, que seja determinado a imediata devolução dos bens locados.” No evento 672, o ofício da Justiça do Trabalho (autos nº 0011333-96.2023.5.18.0201) direcionado ao Juízo Recuperacional informando que nos termos no §1º do art. 73 da Lei nº 11.101/2005, a Recuperanda Pilar de Goiás descumpriu as obrigações extraconcursais. No evento 673, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0010804-43.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 674, pedido de habilitação processual de Now Química Indústria e Comércio Ltda. No evento 675, pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor, Fernando da Silva Costa. No evento 676, a manifestação da empresa, DLS Distribuição e Comércio de Componentes Industriais Ltda, reiterando que se opôs ao plano de recuperação judicial apresentado. No evento 677, pedido de habilitação de crédito formulado credor, Transhenry Transportes Ltda, com lastro em sentença condenatória e certidão de trânsito em julgado emitida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO. No evento 678, pedido de habilitação processual da empresa, BSA Soluções em Meio Ambiente Ltda. No evento 791, a intimação da Recuperanda para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração opostos no evento 771. No evento 808, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011175-07.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 809, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011214-04.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 810, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011440-09.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 811, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011004-50.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 812, a manifestação da Administradora Judicial, oportunidade em que promove a juntada do Relatório Mensal de Acompanhamento referente aos meses de agosto a dezembro de 2024; comunica sobre as objeções ao Plano de Recuperação Judicial, razão pela qual indica datas para realização da Assembleia Geral de Credores, para o dia 19/03/2025 (quarta-feira), em 1ª convocação, e 26/03/2025 (quarta-feira), em 2ª convocação; noticia a realização de nova visita técnica em 30/01/2025, na qual averiguou que o bombeamento da mina está acontecendo de fato e constatou que novos colaboradores foram contratados para auxiliar no plano de drenagem da mina alagada. Por fim, informa que a Recuperanda requisitou um prazo suplementar de 5 (cinco) dias para entrega da documentação referente ao monitoramento da estrutura da barragem de rejeitos. No evento 813, o ofício oriundo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011420-18.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Pedido de habilitação de crédito formulado por Romulo Cristiano de Oliveira (evento 816). Planilha de cálculos apresentada por Fernando da Silva Costa (evento 817). Ofícios do TRT 18 (evento 818 e 819) para informar o rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. A decisão do evento 820 i) DETERMINOU a intimação da Recuperanda para, em 15 (quinze) dias, promover as adequações solicitadas pela Administradora Judicial, no evento 812, ou justificar a impossibilidade, ii) DEFERIU o requerimento, e convocou a Assembleia Geral de Credores, com base no artigo 35 da Lei n.º 11.101/2005, para os dias 19/03/2025 (quarta-feira), em 1ª convocação, e 26/03/2025 (quarta-feira), em 2ª convocação, ambas com atos de credenciamento às 13 horas e instalação às 14 horas (horário de Brasília/DF), que terão como pauta/ordem do dia: a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; d) avaliar eventual pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei; e) designação do nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; e, g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação judicial, iii) AUTORIZOU a realização do conclave em ambiente VIRTUAL, através da plataforma Assemblex Pillar, por meio do link: https://assemblexpillar.com.br/, devendo ser respeitados todos os requisitos capazes de assegurar a ampla participação e a transparência na tomada, cômputo e auditoria dos votos, iv) DETERMINOU a expedição, com urgência, do edital de convocação, observado o disposto no artigo 36, caput e seus incisos, bem como parágrafos, devendo ser publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico da Administradora Judicial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Resposta aos Embargos de Declaração (evento 821). Pedido de habilitação de crédito de DONIZETE SOARES SOUZA (evento 822), no valor de R$ 65.688,27 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos). Pedido de habilitação de crédito de MARCELO FERREIRA CRUVINEL (evento 823), no valor de R$ 10.181,95 (dez mil, cento e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). Manifestação da Equatorial para que as parcelas do acordo referentes às faturas em aberto, sejam incluídas no bojo da presente recuperação, sendo estes classificados como extraconcursal (evento 908). Certidões de bloqueios (eventos 929 a 939 e 941 a 968), conforme determinação do evento 574. Ofícios do TRT 18 (eventos 940 e 969) para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. Edital de Convocação da Assembleia Geral de Credores expedido (evento 970) e publicado (evento 979). Pedido de habilitação de crédito de LUCAS BATISTA BARBOSA (evento 982). Embargos de declaração opostos por IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA (eventos 983 e 984), em face da decisão do evento 820, requerendo fundamentação para a não habilitação de seu crédito. Ofícios do TRT 18 (evento 988) para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. Pedido de habilitação de crédito de WILLIAN PEREIRA DE AZEVEDO (evento 993), acompanhada da respectiva certidão de crédito trabalhista, no valor de R$ 51.514,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e quatorze reais e vinte centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 995, 996, 997, 998, 1001, 1002, 1003, 1004 e 1005). Manifestação do Estado de Goiás (evento 1007) para intimação da recuperanda e da administração judicial para reiterar a necessidade da apresentação das certidões negativas tributárias e informá-los da possibilidade de equalização do passivo fiscal que a recuperanda detém perante o Estado de Goiás, em condições favoráveis, pelos seguintes meios legais disponíveis: i) parcelamento em condições especiais para empresas em recuperação judicial (prevista no CTE-GO e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.970/17); ii) negócio jurídico processual (Portaria nº 404/2023 - GAB/PGE), e iii) transação tributária da LC 197/2024. Pedido de habilitação de crédito de GEDISVAL RODRIGUES LOPES (evento 1008), no valor de R$ 40.749,02 (quarenta mil, setecentos e quarenta e nove reais e dois centavos). Pedido de habilitação de crédito de DANIELA TELES FERNANDES (evento 1009), no valor de R$ 6.213,13 (seis mil, duzentos e treze reais e treze centavos). Pedido de habilitação de crédito de DENIS GONZAGA DE CASTRO (evento 1010), no valor de R$ 28.601,60 (vinte e oito mil, seiscentos e um reais e sessenta centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1011, 1012, 1013 e 1014). Pedido de habilitação de crédito de BT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (evento 1015), no valor de R$ 44.701,51 (quarenta e quatro mil, setecentos e um reais e cinquenta e um centavos). Manifestação de comunicação de divergência da listagem de crédito pela ACHREBIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (evento 1016). Pedido de habilitação de crédito (evento 1022) de JOÃO RIBEIRO DE SOUZA e THAYS SUELLENN DA SILVA ROCHA, nos valores de R$ 107.967,14 e R$ 11.075,34, respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO (evento 1023), no valor de R$ 318.041,69 (trezentos e dezoito mil, quarenta e um reais e sessenta e nove centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1024), no valor de R$ 49.840,47 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos). No evento 1025, a administradora judicial: i) requereu a intimação da recuperanda para comprovar quais medidas estão sendo realizadas para religar o fornecimento de energia e retomar as atividades de drenagem da Mina Pilar; ii) informou link para inscrição dos credores para a habilitação de seus créditos; iii) requereu a intimação da recuperanda para entrega de toda a documentação contábil e financeira relativa ao mês de janeiro de 2025, bem como a apresentação dos relatórios de acompanhamento da barragem. A decisão do evento 1026 determinou o seguinte: Do exposto:a) sobre os embargos de declaração apresentados (evento 984), intime-se a embargada no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2° do CPC), sob pena de preclusão;b) intimem-se a recuperanda e a administradora judicial sobre os eventos 908 e 1007, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão;c) intime-se com urgência a recuperanda para:c.1) comprovar quais medidas estão sendo realizadas para religar o fornecimento de energia e retomar as atividades de drenagem da Mina Pilar, no prazo de 05 (cinco) dias;c.2) entregar à administração judicial toda a documentação contábil e financeira relativa ao mês de janeiro de 2025, bem como a apresentação dos relatórios de acompanhamento da barragem, no prazo de 05 (cinco) dias;c.3) apresentar o rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução, no prazo de 05 (cinco) dias.d) intimem-se todos os credores sobre o link disponibilizado no evento 1025.Transcorrido o prazo, serão apreciados os embargos de eventos 771 e 984.Aguarde-se em Cartório a informação sobre a Assembleia Geral de Credores." Pedido de habilitação de crédito de DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO (evento 1081), no valor de R$ 179.752,96 (cento e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Ata da 1ª convocação da Assembleia Geral de Credores (evento 1082). Pedido de inabilitação de crédito pela WFAA (evento 1137). Pedido de habilitação de crédito de MATHEUS VICTOR DOS SANTOS TAVARES (evento 1138), no valor de R$ 68.775,12 (sessenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e doze centavos). Pedido de habilitação de crédito de IRINEU GOMES RODRIGUES e LUCIO AMERICO DE MELO JUNIOR (evento 1139), nos valores de R$ 23.148,64 (vinte e três mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 3.613,94 (três mil, seiscentos e treze reais e noventa e quatro centavos), respectivamente. Ata da 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores (evento 1140). Ofícios do TRT 18 informando a suspensão das ações até a extinção da recuperação (eventos 1144, 1145, 1146, 1148, 1149, 1152, 1153, 1154 e 1156). Pedido de habilitação de crédito de LECIVAL GUIMARAES VIEIRA e FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO (evento 1161). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1150, 1151, 1155, 1157, 1158, 1159, 1160, 1162 e 1163). Manifestação da recuperanda (evento 1352) pela rejeição dos embargos de declaração do evento 984, informação de previsão de pagamento à Equatorial e entrega de documentos à Administração Judicial com o restabelecimento da energia, assim como informação de inexistência de bens passíveis de penhora, em resposta aos ofícios do TRT 18. Comprovante de pagamento da dívida com a Equatorial (evento 1353). Impugnação de Crédito apresentada pela TOTVS S.A (evento 1354). Manifestação da RIZZIVAL COMÉRCIO, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (evento 1359), com pedido de deferimento de sua participação na assembleia por falta de falta de clareza no edital. Informação de cessão de crédito de honorários advocatícios (evento 1360). Manifestação da Administração Judicial (evento 1363) de ciência quanto a existência dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa (vide processos nº 2405198722254, 2407293322272, 2428591322249, 2435872622290) em face da Recuperanda. Ademais, houve a juntada dos relatórios de acompanhamento e monitoramento da barragem atinentes aos meses de fevereiro e março de 2025, todos assinados pelo Sr. Julimar Custódio da Costa (CPF nº 020.332.021-27), funcionário da Recuperanda. Pedido de habilitação de crédito de WEMERSON ALVES DE OLIVEIRA e LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO (evento 1364), nos valores de R$ 124.502,59 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 14.541,57 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de REINALDO FERREIRA DE AZEVEDO (evento 1378), no valor de R$ 44.545,73 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1379), no valor de R$ 2.268,15 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1380 e 1381). Informação de restabelecimento da energia e concordância com o pedido do evento 1359 por parte da Recuperanda (evento 1382). Pedido de habilitação de crédito de CONEX ELETROMECANICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (evento 1383), no valor de R$ 9.117,41 (nove mil, cento e dezessete reais e quarenta e um centavos). Pedido de habilitação de crédito de LETÍCIA PEREIRA FIDELIS FERRASSOLI e IGOR BRAGA MARTINS (evento 1384), nos valores de R$ 18.520,00 (dezoito mil, quinhentos e vinte reais) e R$ 1.399,58 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de MARCOS JOSE VIEIRA DA LUZ e LIVIA ANDRADE TAVARES (evento 1385), nos valores de R$ 166.142,76 (cento e sessenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) e R$ 8.307,14 (oito mil, trezentos e sete reais e quatorze centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de TULIO BATISTA BARBOSA (evento 1386), no valor de R$ 34.132,82 (trinta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1387), no valor de R$ 1.773,38 (um mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos). Pedido de habilitação de crédito de MURILO MOREIRA DOS SANTOS SOUZA e EZEQUIEL GOMES DOS SANTOS (evento 1396), nos valores de R$ 25.741,38 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) e R$ 1.649,60 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de CLAYTON FERREIRA MORAIS (evento 1397), no valor de R$ 46.934,64 (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Pedido de habilitação de crédito de KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA (evento 1398), no valor de R$ 2.407,04 (dois mil, quatrocentos e sete reais e quatro centavos). Pedido de habilitação de crédito de EDILSON PASSOS SILVA (evento 1400), no valor de R$ 229.078,16 (duzentos e vinte e nove mil, setenta e oito reais e dezesseis centavos). Pedido de habilitação de crédito de KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA (evento 1401), no valor de R$ 35.029,02 (trinta e cinco mil, vinte e nove reais e dois centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1402 a 1411). É o relatório. Decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EVENTO 984 É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Analisando a decisão embargada, noto que não há irregularidades formais e materiais que exijam a sua correção, posto que não vislumbro omissões, obscuridades ou contradições intrínsecas a serem sanadas. Há, contudo, inconformismo com o julgado. Do exposto: a) REJEITO os Embargos de Declaração; b) promova-se a Serventia a certificação da data final do prazo da prorrogação de suspensão, com posterior expedição de ofício como resposta a todos os ofícios recebidos pelo TRT 18, com a informação de que foi prorrogado o prazo de suspensão (stay period) por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia após o enceramento do stay period anterior, nos termos do evento 681, devidamente acompanhada da respectiva certidão de previsão da data final, devendo todas as respostas possuírem cópia da presente decisão e da de evento 681, assim como da petição do evento 1352, que informou a inexistência de bens passíveis de penhora; c) intime-se a Administração Judicial sobre o postulado no evento 1359, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; d) intime-se a Administração Judicial e a Recuperanda sobre o evento 1354, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; e) intime-se o Estado de Goiás sobre o evento 1363, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam a Recuperanda e a Administração Judicial intimadas sobre todas as habilitações de crédito mencionadas na presente decisão. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083

ID: 263007081

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5632152-46.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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THIAGO MARTINS BARROS

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PEDRO ALENCASTRO VEIGA ZANI

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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MARCELO FERREIRA CRUVINEL

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LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO DE CARVALHO

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PEDRO HENRIQUE PIMENTEL GONTIJO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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DAYSE APARECIDA LOPES DA SILVA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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LEANDRO ANTÔNIO FERREIRA VITURINO

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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YAGO DIAS ARAUJO

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MAURICIO PIRES COSTA

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PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

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RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR

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DARLEY DE CARVALHO BILIO

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VICTOR RIBEIRO LOUREIRO

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LETÍCIA MONTANS PASSOS

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PAULO HENRIQUE MATEUS MEIRELES DUTRA

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083Polo ativo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDAPolo passivo: Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083Polo ativo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDAPolo passivo: Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de Recuperação Judicial, proposta por Pilar De Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda, formulado no dia 28/06/2024. Após a juntada dos documentos complementares, a Recuperanda postulou o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Alternativamente, requereu a concessão da tutela de urgência para fins de suspensão das execuções em tramitação. Decisão indeferindo o pedido de concessão de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito (evento 7). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5718629.72.2024.8.09.0083, foi indeferido o pleito de antecipação da tutela recursal (evento 9). A Recuperanda reiterou o pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial; postulou a correção do valor da causa; e, informou sobre a expropriação dos caminhões e outros bens (eventos 10 e 12). Decisão reconhecendo a essencialidade dos bens expropriados, bem como concedendo a tutela provisória de urgência para fins de suspender a penhora de caminhões de processos oriundos da Vara do Trabalho de Uruaçu; deferir o processamento da recuperação judicial; determinar que o stay period retroaja à data da propositura do pedido de recuperação judicial. Também foram determinadas: 1) a suspensão do curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas à recuperação judicial, vedada qualquer forma de constrição sobre os bens da Recuperanda; 2) a intimação do administrador judicial para assinar o termo de compromisso; 3) dispensa da Recuperanda para apresentar certidões negativas para a continuidade das atividades exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como a necessidade de apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial sobre pena de destituição dos administradores; 4 ) a apresentação do PRJ em 60 (sessenta) dias; 5)comunicação às Fazendas Públicas da União, Estado e do Município de Pilar de Goiás; 6) publicação do edital previsto no art. 52, §1º da LREF; 7) deferimento de tutela provisória para suspensar as penhoras realizadas nos caminhões da Recuperanda, oriundas das Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao autor; 8) ordem de expedição de ofício à Vara do Trabalho de Uruaçu - GO; 9) expedição de ofício à JUCEG para anotação da recuperação judicial; 10) proibição à Devedora de alienar bens integrantes do ativo permanente (evento 14). Nomeação do administrador judicial e fixação da remuneração em 2% sobre o valor devido aos credores (evento 19) e petição informando o aceite do encargo (evento 32). Ofício comunicando que o recurso de agravo de instrumento n.º 5718629.72.2024.8.09.0083, não foi conhecido (evento 31). A parte autora postulou a devolução os bens pelo leiloeiro (evento 42). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010320-28.2024.5.18.0201 – exequente, Tiago dos Anjos), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 43). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010242-73.2020.5.18.0201 – exequente, Adão Batista), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 45). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010473-95.2023.5.18.0201 - exequente Ademir Monteiro Lima), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 46). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010283-98.2024.5.18.0201 – requerente, Benilton Nunes da Silva) solicitando informações sobre o rol de bens da empresa Recuperanda passíveis de execução (evento 51). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010581-90.2024.5.18.0201 – exequente, Sérgio Aragão Pinto), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 52). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 5632152-46.2024.8.09.0083 – exequente, Iury Mayke Camargo Chaves), requerendo que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 53). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos nº 0010473-95.2023.5.18.0201 - exequente, Ademir Monteiro Lima), postulando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (eventos 54 e 55). Manifestação do administrado judicial no evento 58, momento que juntou o termo de compromisso assinado e manifestou pela devolução integral dos bens removidos. Decisão determinando: 1) a devolução imediata dos bens de propriedade da Recuperanda pelo depositário fiel; 2) a expedição de mandado de intimação ao depositário; 3) expedição de ofício ao Juízo do Trabalho de Uruaçu (evento 64). Intimação do depositário, sobre o teor da decisão proferida no evento 64, que, por sua vez, no evento 80, citou quais bens foram efetivamente removidos. No evento 89, a Recuperanda aduziu que o leiloeiro não pretendia cumprir a determinação do juízo e por isso postulou pelo arbitramento de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o arresto cautelar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em desfavor do depositário e da respectiva empresa de leilões. Pedido de habilitação de crédito por Expert Industrial e Comercial Importadora, Agenciamento e Representações Ltda, no valor de R$ 59.479,03 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e três centavos) (evento 90). Manifestação da Administradora Judicial (evento 91). Pedido de habilitação de crédito pela PGR-GO. Na ocasião, informou o valor devido pela Recuperanda a título de débitos tributários: sem benefícios: R$ 19.459.189,32 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) e com benefício R$ 7.113.765,37 (sete milhões, cento e treze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos) (evento 178). Pedido de habilitação de crédito por Pamaq Peças, Serviços e Alinhamento de Chassi Ltda, com fundamento em certidão de crédito expedida pelo 2º Juízo Especial Cível da Comarca de Pouso Alegre – MG (evento 198). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu - GO determinando a expedição de ofício ao Juízo da 2ª vara Cível da Comarca de Itapaci - GO para ciência da situação da empresa cuja recuperação judicial foi deferida, e para consultar sobre o procedimento a ser adotado frente à situação da empresa (evento 199). Decisão proferida tratando sobre os argumentos contidos no ofício de evento n.º 200, e contendo as seguintes determinações: 1) expedição de ofício ao Juízo do Trabalho para tomar ciência da decisão; 2) determinação à secretaria da Diretoria do Foro de Itapaci - GO a abertura de PROAD junto à Corregedoria Geral de Justiça para ciência do ofício de evento n.º 199; 3) Intimação da Recuperanda para providenciar a remoção de bens junto ao depositário, Sr. Aglécio Bueno da Silva, cabendo a ela o custeio do ato; 4) intimação da Recuperanda para acostar os documentos solicitados pelo Administrador Judicial; 5) determinação à Escrivania da 2ª Vara Cível de Itapaci - GO para certificar sobre a regularidade do edital expedido; 6) intimação do Administrador Judicial para ciência da decisão e tomar as medidas necessárias (evento 201). Pedido de habilitação da credora Sopetra Rolamentos e Peças Ltda (evento 205). Pedido de habilitação do credor Gilsimar Ribeiro da Costa (evento 206). Pedido de habilitação da credora Apuã Indústria e Comércio Ltda (evento 207). Pedido de habilitação da credora Aetos Parts Comércio, Importação, e Exportação de Peças e Serviços Ltda (evento 208). Pedido de habilitação da credora Vedacil Componentes Hidráulicos Ltda (evento 209). Intimação da Recuperanda para providenciar a remoção dos bens junto ao depositário, Sr. Aglécio Bueno da Silva, cabendo-lhe o custeio do ato (evento 228). Intimação da Recuoeranda para acostar os documentos solicitados pelo Administrador Judicial (evento 238). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Goiás - GO, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0010199-08.2022.5.18.0221 solicitando o envio dos dados bancários de conta judicial a fim de que seja disponibilizado ao Juízo da Recuperação Judicial os valores remanescentes dos bloqueios realizados em face da Recuperanda (evento 241). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Goiás - GO, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0010806-84.2023.5.18.0221 solicitando o envio dos dados bancários de conta judicial a fim de que seja disponibilizado ao Juízo da Recuperação Judicial os valores remanescentes dos bloqueios realizados em face da Recuperanda (eventos 242 e 243). Pedido de habilitação da credora IBQ - Indústrias Químicas S.A (evento 244). Pedido de habilitação da credora Primeira Linha Comercial de Rolamentos Ltda (evento 245). Pleito de habilitação de crédito protocolado por Bruna Savina Andrade Torres, valorado em R$ 4.386,84 (quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), na Classe I – Trabalhista (evento 246). Pedido de habilitação da credora Iconic Lubrificantes S.A (evento 247). Pedido de habilitação da credora RAMAH - Tecnologia Industrial Ltda e crédito valorado em R$ 824.029,45 (oitocentos e vinte e quatro mil, vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), na Classe III - Quirografários (evento 248). Pedido de habilitação do credor Criszalto Clemente dos Santos e de crédito valorado em R$ 67.445,28 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), na Classe I - Trabalhista (evento 249). Pedido de habilitação de crédito valorado em R$ 11.433,73 na Classe I – Trabalhista, figurando como credor Higor Rodrigues Oliveira (evento 250). Edital de deferimento do processamento da recuperação judicial publicado no DJE nº 4031, Seção III, em 11/09/2024 (evento 251). Pedido de habilitação da credora Xylem Brasil Soluções para Água Ltda (evento 307). Pedido de habilitação da credora Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda (evento 308). Petição protocolada por Bronzinox Telas Metálicas e Sintéticas Ltda, informando que a credora apresentou divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 309). Petição protocolada por William Eduardo Freire Advogados Associados, informando que o credor apresentou divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 310). Pedido de habilitação formulado por Totvs S.A (evento 311). Pedido de habilitação formulado por Yorgos Ambitental Ltda (evento 312). No evento 313, a Recuperanda noticiou que nas datas de 11 e 12 de setembro, realizou diligências nos locais em que foram depositados os bens removidos pelo leiloeiro, Sr. Alglécio Bueno Silva, a fim de verificar o estado de conservação de tais. No que concerne ao transporte dos bens, citou que estava realizando cotações junto a empresas especializadas a fim de efetuar a retirada. Esclareceu estava em tratativas com a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. a fim de obter o restabelecimento do fornecimento de energia, e assim, apresentar a documentação solicitada pela administradora judicial no evento 91. Requereu prazo complementar para apresentação da documentação solicitada pela expert. Manifestação da administradora judicial no evento 314. Pedido de habilitação formulado por Viniflex Indústria Comércio e Serviços Ltda e de crédito valorado em R$ 98.983,35 (noventa e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) (evento 315). Pedido de habilitação da credora Bicho do Mato Meio Ambiente Ltda (evento 316). Pedido de habilitação da credora BSG Comércio de Suprimentos para Indústria Ltda e de crédito proveniente dos autos n.º 1001596-22.2023.8.26.0252, em trãmite perante a comarca de Ipaussu-SP (evento 317). Pedido de habilitação formulado por White Martins Gaes Industriais Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 334). Juntada do despacho proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0010647-70.2024.5.18.0201, determinando a expedição de certidões de crédito individualizadas dos créditos da parte exequente (Neyson Francis Militão). No que concerne às verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) foi determinada a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para informar o rol de bens da Recuperana passíveis de execução, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Decisão proferida no evento 336, determinando: 1) intimação da administradora judicial para providencias às respostas aos ofícios de eventos nº 241, 242 e 243; 2) deferindo o pedido de prazo suplementar formulado pela Recuperanda para entregar à administradora judicial a documentação contábil e financeira, sob pena de destituição dos administradores; 3) intimação da Recuperanda para apresentar o plano de ação de retomada das atividades de produção, com indicação de prazos, atividades e medidas a serem implementadas; 4) intimação da Recuperanda para de forma documental, comprovar o efetivo monitoramento da barragem de contenção de rejeitos; 4) advertência à Recuperanda para entregar de forma administrativa todos os documentos solicitados pela auxiliar da Justiça. Pedido de habilitação formulado por Expandex Indústria e Comércio Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 339). Pedido de habilitação da credora Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial; e, pleito de habilitação de crédito valorado em R$ 211,27 (duzentos e onze reais e vinte e sete centavos) (evento 344). Juntada do despacho proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0010542-93.2024.5.18.0201, determinando a expedição de certidões de crédito individualizadas dos créditos da parte exequente (Rodrigo Ferreira Gonçalves). No que concerne às verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) foi determinada a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para informar o rol de bens da Recuperana passíveis de execução, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Pedido de habilitação da credora Enlog Transportes e Logística Ltda, bem como a confirmação da inclusão do crédito devido pela Recuperanda, no valor de R$ 270.709,61 (duzentos e setenta mil, setecentos e nove reais e sessenta e um centavos) na Classe IV (evento 350). Pedido de habilitação formulado por FFA Legal Ltda Ltda e apresentação de divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 353). Pedido de habilitação formulado por Roll Center Rolamentos e Equipamentos Eireli – ME e informando que concorda com o crédito indicado pela Recuperanda (evento 356). Pedido de habilitação de crédito em nome de Pedro Guilherme Alves de Faria e divergência de crédito remetida por Fl Services Ltda apresentada perante à administradora judicial (evento 357). Manifestação da administradora judicial informando a conta judicial e comprovando o protocolo das respostas dos ofícios ajoujados aos eventos 241, 242 e 243. Requereu a intimação da Recuperanda para apresentar o rol dos bens passíveis de penhora (evento 360). No evento 361, a Recuperanda informou ter realizado transação com a concessionária de energia elétrica, de modo que obteve acesso ao seu sistema, e o envio da documentação solicitada à administradora judicial. Apresentou, ainda, o Plano de Retomadas das Atividades de Produção. Juntada do Plano de Recuperação Judicial (evento 362). Pedido de habilitação formulado por MPC Comércio e Serviços Elétricos Ltda (evento 363). Pedido de habilitação de Geohydrotech Geotecnia, Recursos Hídricos e Investigações Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 364). Pedido de habilitação formulado por CTP Ambiental do Brasil Serviços de Manutenção e Limpeza Industrial, Importação e Exportação LTDA e apresentação de divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 365). Pedido de habilitação formulado por Souza Oellers Loureiro Vieira Advogados (evento 366). Pedido de habilitação, formulado por César Sistemas Construtivos Ltda. Na ocasião, aduziu que o crédito devido pela Recuperanda é maior do que o apontado no édito de deferimento do processamento da recuperação judicial. Requereu, também, a devolução dos equipamentos em posse da empresa, vez que os pagamentos de locação não estão sendo realizados (evento 367). Pedido de habilitação de crédito formulado por Imagem Geosistemas e Comércio Ltda (evento 381). Pedido de habilitação formulado por JD Comércio de Derivados de Borracha Ltda (evento 382). Despacho determinando: 1) intimação da Recuperanda para apresentar a relação de bens passíveis de execução, conforme determinado pela Justiça Trabalhista; 2) intimação da administradora judicial para manifestar sobre a petição de evento 361, e providenciar o Relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado no evento 362; c) nova intimação da Recuperanda para comprovar, de forma documental, o efetivo monitoramento da barragem, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de responder por crime de desobediência e multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (evento 383). No evento 386, Algécio Bueno Silva informou a devolução dos bens penhorados à Recuperanda, razão pela qual requereu a desabilitação dos autos. Pedido de habilitação formulado por Açotubo Indústria e Comércio Ltda e de crédito da quantia de R$ 11.522,04 (onze mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatro centavos) na Classe III (evento 388). Pedido de habilitação da credora Let’s Rent A Car S/A e de crédito originado na Ação de Cobrança no processo n.º 5194268-47.2024.8.09.005, em tramite na 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (evento 389). No evento 390, a administradora judicial apresentou o relatório sobre o plano de recuperação judicial. Requereu a intimação da Recuperanda e dos credores para manifestação sobre as sugestões modificativas, para fins de adequação à legalidade. No evento 391, a administradora judicial informou que a Recuperanda somente indicou medidas a serem realizadas, mas sem apresentar prazos ou datas das atividades, ou mesmo, em qual período pretende retornar à atividade. Requereu a intimação da Recuperanda para apresentar de forma detalhada prazos e datas, para implementação das medidas necessárias com vistas ao retorno das atividades de extração e beneficiamento de ouro. Também aduziu que realizou nova vistoria técnica, quando confirmou a devolução dos bens antes penhorados e constatou que o fornecimento de energia elétrica ainda não foi restabelecido. Ao final, requereu a intimação da Recuperanda para apresentar dos documentos faltantes. Despacho no evento 394, determinando a intimação da Recuperanda e dos credores, para manifestarem acerca das sugestões modificativas, apresentadas no evento 390, assim como sobre o Relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial; a intimação da Recuperanda, para apresentar novo Plano de Ação de Retomada das Atividades de Produção, indicando prazos e datas para implementação das medidas necessárias com vistas ao retorno das atividades de extração e beneficiamento de ouro, bem como para apresentar os documentos descritos no Doc. 03. Pedido do Banco do Brasil requerendo o deferimento dos pedidos da Administração Judicial, sem prejuízo da publicação de Edital para apresentação de Objeções ao Plano e convocação de Assembleia Geral de Credores. Manifestação da credora, Brasinter Produtos Químicos Ltda, informando a apresentação de divergência no valor de RR$ 69.315,83 (sessenta e nove mil, trezentos e quinze reais e oitenta e três centavos) (evento 395). Manifestação da Recuperanda no evento 496, informando o encaminhamento dos documentos indicados no item "c" do despacho do evento 336 e apresentando novo Plano de retomada com a descrição dos prazos. No evento 497, a manifestação da credora, Tecnoplas Engenharia Ltda, concordando com o valor do crédito indicado junto a 1ª Relação de Credores, no valor de R$ 18.106,28 (dezoito mil, cento e seis reais e vinte e oito centavos) e requerendo a habilitação processual de sua advogada. Pedido de habilitação processual da credora, Máquinas Furlan Ltda, também em recuperação judicial (evento 498). Pedido de habilitação processual da credora, Porto, Miranda, Rocha Sociedade de Advogados (evento 499). Pedido de habilitação de crédito do credor trabalhista, Irineu Gomes Rodrigues, jungindo em anexo a certidão de crédito exarada nos autos da Reclamação trabalhista. Ao final, requereu a habilitação processual do seu procurador (evento 500). Pedido de habilitação de crédito do credor trabalhista, Lucio Americo de Melo Junior, jungindo em anexo a certidão de crédito exarada nos autos da Reclamação trabalhista (evento 501). Manifestação da credora, FFA Legal Ltda, aduzindo que não se opõe às sugestões apontadas pela administradora judicial no evento 390 (evento 502). Pedido de habilitação formulado pelo credor, Dimensional Brasil Soluções Ltda e de cadastramento do seu advogado (evento 504). Manifestação da Recuperanda acerca do parecer da Administradora Judicial coligido ao evento 391 (evento 526). No evento 527, a manifestação da Administradora Judicial, requerendo i) o bloqueio e todas as habilitações de crédito protocoladas no bojo dos autos principais da recuperação judicial, frente à inadequação da via eleita; ii) a intimação da credora Geohydrotech Geotecnica, Recursos Hídricos e Investigações Ltda para regularizar a representação e de cadastramento do procurados Tecnoplas Engenharia Ltda; iii) a intimação da Recuperanda para comprovar o pagamento da remuneração fixada em 2% do passivo sujeito ao soerguimento, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 73, §1º e 94, I e II da LREF; iv) a intimação dos credores para manifestarem sobre a petição protocolada no evento 492, frente à informação que não serão apresentados bens passíveis de penhora para adimplementos das verbas acessórias, tais como: custas processuais, contribuições previdenciária, e imposto de renda. Manifestação da credora, Enlog Transportes e Logística Ltda, concordando com "as modificações sugeridas no plano de recuperação judicial" e discordando da forma de pagamento sugerida para a Classe IV - ME/EPP (evento 528). Manifestação da credora, White Martins Gases Industriais Ltda, afirmando que a Administradora Judicial "não apresentou o novo quadro geral de credores, estando pendente avaliação sobre a divergência de crédito apontada, o que impede a correta manifestação sobre as sugestões modificativas apresentadas". Também discordou do valor do índice de atualização monetária utilizado (evento 529). Manifestação da credora, Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda, no sentido de que "as alterações recomendadas pelo Administrador Judicial trarão maior transparência e conformidade com a LRF". Informa, ainda, que está de acordo com as alterações recomendadas pela Administradora Judicial (evento 530). No evento 531, a manifestação da Recuperanda quanto ao pedido de pagamento da remuneração fixada. Manifestação da credora, JD Comércio de Derivados de Borracha Ltda, concordando com as sugestões modificativas apresentadas pela Administradora Judicial, em relação ao PRJ (evento 532). Juntada da Segunda Relação de Credores, do Julgamento Administrativo referente à fase de verificação de crédito de autoria da Administradora Judicial; e, do relatório da fase de créditos nos termos da Recomendação n.º 72 do CNJ (evento 533). Pedido de habilitação processual da credora, DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda (evento 534). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011906-47.2017.5.18.0201, determinando a emissão das certidões de crédito referente ao crédito do trabalhador, e o seguimento da execução em relação ao crédito fiscal (evento 535). Pedido de habilitação processual da credora, Layane Rincon Gonçalves, e pedido de habilitação do seu crédito (evento 536). Pedido de habilitação processual do credor, Dr. Édipo Vilela Esmeraldo, e pedido de habilitação do seu crédito (evento 537). Juntada do ofício expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0011770-50.2017.5.18.0201, em que o referido Juízo Laboral noticia o "o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A" para fins de "análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência" (evento 538). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0010837-33.2024.5.18.0201, determinando a emissão das certidões de crédito referente ao crédito do trabalhador, e o seguimento da execução em relação ao crédito fiscal e do ofício noticiando "o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A" para fins de "análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência" (evento 539). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0010806-84.2023.5.18.0221, em que a Justiça do Trabalho torna sem efeito às certidões de crédito referente aos valores líquidos de R$ 155.871,56 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 10.937,03 (dez mil, novecentos e trinta e sete reais e três centavos), referente ao credor, Vanderson de Matos Freitas (evento 540). Manifestação da credora, CTP Ambiental do Brasil Serviços de Manutenção e Limpeza Industrial, Importação e Exportação LTDA; e SOLV Advogados, concordando com os apontamentos realizados pela Administradora Judicial no tocante ao Plano de Recuperação Judicial jungidas no evento 390 (evento 541). Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 28.931,88 (vinte e oito mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios, do qual figura como credor, Irismar Martins Nazareno (evento 542). Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 221.805,54 (duzentos e vinte e um mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), do qual figura como credora, Welliese da Silva Santos Ltda, também em recuperação judicial (evento 543). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011171-67.2024.5.18.0201, em que a Justiça do Trabalho determina a expedição das certidões de crédito os créditos das partes exequente, advogado e perito. Com relação às verbas acessórias tais como custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda foi determinada expedição de ofício ao Juízo Recuperanda para informar no prazo de 60 (sessenta) dias o rol de bens passíveis de execução (evento 544). Juntada do ofício expedido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011210-64.2024.5.18.0201, informando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada, Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A, para análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência (evento 545). No evento 546, a manifestação da credora, Máquinas Furlan Ltda, quanto a existência de divergência de crédito. Aponta que, o débito da credora perfaz R$ 150.180,53 (cento e cinquenta mil cento e oitenta reais e cinquenta e três centavos). No evento 554, a credora, Totvs S.A., postula pela correção do valor inscrito em sede de Segunda Relação de Credores de R$ 9.553.55 (nove mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 40.313,10 (quarenta mil trezentos e treze reais e dez centavos). Pedido de habilitação processual da credora, Scanource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda (evento 555). Pedido de habilitação processual e de crédito da credora, Jackeline Godoi de Carvalho, no valor de R$ 15.355,11 (quinze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) (evento 556). Pedido de habilitação processual e de crédito do credor, Dhoni Araújo, no valor de R$ 100.348,04 (cem mil, trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) (evento 557). Manifestação da Administradora Judicial no evento 558. Manifestação do Banco do Brasil S/A, no evento 559, apresentando objeção quanto ao plano de pagamento e disposições gerais. Requereu a realização da Assembleia Geral de Credores, com o fim de liberar sobre o Plano de Recuperação apresentado. Pedido de habilitação processual da credora, Versamet Royalties Corporation (evento 560). Decisão i) indeferindo os pedidos de habilitação/divergência de créditos que constam nos eventos listados nos eventos 90, 177, 198, 207, 208, 245, 246, 248, 249, 250, 315, 317, 334, 344, 364, 367, 381, 387, 389, 393, 395, 396, 478, 479, 493, 495, 497, 499, 500, 501, 536, 537, 542, 543, 553, 554, 555, 556 e 557; ii) determinando a intimação da Recuperanda para conhecimento e manifestação sobre o Relatório de Acompanhamento de Atividades, pertinentes ao mês de julho de 2024, bem como para apresentar as justificativas para os pontos destacados no relatório, promovendo as adequações necessárias, notadamente no que tange aos relatórios contábeis e financeiros (evento 558); e, iii) intimação de todos os credores, por seus advogados habilitados, em como das Fazendas Públicas do Município de Pilar de Goiás, Estado de Goiás, e União, para conhecimento da apresentação dos documentos no evento 558, a fim de que possam, caso queiram, manifestarem-se (evento 574). No evento 575, a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011182-96.2024.5.18.0201, determinando: i) homologação dos cálculos referentes aos créditos devidos pela Recuperanda; ii) expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de seja informado, em 60 (sessenta) dias "o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores"; iii) suspensão da execução trabalhista pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005". No evento 584, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011165-60.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa. No evento 585, a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011415-93.2024.5.18.0201, homologando os cálculos referentes aos créditos devidos pela Recuperanda. Na mesma opotunidade foi determinada: i) expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de seja informado, em 60 (sessenta) dias "o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores"; ii) suspensão da execução trabalhista pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005". No evento 586, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0010521-20.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 587, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos nº 0011215-86.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 588, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011195-95.2024.5.18.0201 determinado a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada". Também informa a instauração de IDPJ em face dos administradores da Recuperanda, Wallacy de Arruda Gonçalves e Richard Edwin Crew. No evento 589, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0010862-46.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. Nos eventos 590, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011130-03.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 591, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011421-03.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 592, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011186-36.2024.5.18.0201 determinado: i) o seguimento da execução em relação às "verbas acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda)"; ii) a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada"; iii) cumpridas tais providências, a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias ou até a superveniência de sentença extintiva da recuperação judicial. No evento 593, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011246-09.2024.5.18.0201 determinado: i) expedição de certidão de crédito em favior do Reclamante, Wemerson Deilon Alves Dantas Fernandes; ii) o seguimento da execução em relação às "verbas acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda)"; iii) a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada"; iv) cumpridas tais providências, a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias ou até a superveniência de sentença extintiva da recuperação judicial. No evento 594, a decisão de lavra da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO proferida nos autos n.º 0011504-19.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando: i) a expedição de certidão de crédito em favor do Reclamante e do advogado, e de ofícío ao Juízo Recuperacional "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada" ii) a suspensão da execução trabalhista " pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005." No evento 595, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pela credora Tecnopress Indústria Mecânica Ltda, em que suscita: i) ausência de pormenorização dos meios de recuperação a serem empregados pela Devedora e de cronograma detalhado com datas precisas para a retomada das atividades; ii) divergência entre o valor "de avaliação dos bens descritos no Laudo de Avaliação" em contraposição aos "valores descritos nas escriturações contábeis que instruíram o pedido de recuperação judicial"; iii) necessidade da alienação de unidades produtivas isoladas e transferência de ativos ser submetida à prévia deliberação em AGC e autorização judicial; iv) exagero no tocante à condição de pagamento apresentada especialmente juros e correção monetária. Ao final requereu: v) a convolação da recuperação judicial em falência; vi) subsidiariamente, a realização dos ativos patrimoniais da Devedora, determinando a apresentação de laudos atualizados e documentação comprobatória de todos os ativos mencionados; vii) a realização de controle de legalidade; viii) a convocação de Assembleia Geral de Credores. No evento 596, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pelo credor Ademilson Antônio Ferreira, em que suscita: i) necessidade de cadastramento dos advogados Dr. Diogo Almeida de Souza – OAB/GO 27.807 e Dr. Lourival Júnio Oliveira Bastos – OAB/GO 36.725; ii) ilegalidade de limitação dos créditos trabalhista ao patamar de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos; iii) ausência de previsão de informação quanto à forma de pagamento aplicável aos credores "que venham a ser habilitados após a homologação do plano"; iv) necessidade de autorização para que os créditos trabalhistas "possam ser pagos aos Procuradores devidamente habilitados, na conta bancária indicada pelos Advogados". Nos eventos 656 e 657, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pelo credor Solv Advogados em que suscita: i) inexistência de informações no PRJ quanto à viabilidade de eventual reorganização societária; ii) necessidade de aprovação em AGC no caso de "alienação de unidades produtivas isoladas ou transferência de ativos"; iii) oposição à adoção da TR para fins de correção monetária e de juros de 1% ao ano; iv) discordância quanto à criação de subclasse de fornecedores parceiros, a qual teria o condão de penalizar aqueles que não concordarem com tal disposição. Manifesta-se contrária, ainda, às seguintes previsões: v) antecipação do pagamento dos créditos, a qual estaria a exclusivo critério da Recuperanda; vi) possibilidade de obtenção de empréstimos com oneração ou alineção fiduciária de bens e direitos; vii) concordância dos credores com relação a "todos os atos praticados e obrigações contraídas no curso da recuperação judicial"; viii) suspensão das ações e execuções em trâmite e das que venham a ser propostas em face de "avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da Recuperanda, suas controladas, coligadas, afiliadas e/ou outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo societário e/ou econômico, bem administradores, ex-administradores e terceiros”, ix) supressão de garantias. Requer: o recebimento da objeção e designação de datas para realização da AGC. No evento 658, consta a apresentação de objeção em relação às seguintes disposições do PRJ: i) propostas de pagamento; ii) obtenção de empréstimos via DIP tendo em vista "objetivos amplos e sem especificação de valores, prazos ou critérios para a contratação"; iii) efeitos da aprovação do Plano de Recuperação Judicial no tocante à novação, de modo que a aprovação da proposta aproveita aos "avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da recuperação"; iv) os pagamentos realizados tendo por consequência a quitação ampla, geral e irrestrita, violaria - segundo o credor - "o disposto no art. 63, da Lei n.º 11.101/05, que prevê a formalidade de como a quitação das obrigações deverão ocorrer"; v) violação do art. 59 da Lei 11.101/2005 em relação à previsão de "suspensão de todas as ações e execuções contra avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da Recuperanda, bem como suas controladas, coligadas e administradores, durante todo o período de cumprimento do plano". No evento 659, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora JD Comécio de Derivados de Borracha Ltda. Informa, ainda, que se opõe às seguintes disposições: I) proposta de pagamento; ii) suspensão de ações judiciais em face dos coobrigados a qual está, segundo a credora, "em total desacordo com o disposto nos artigos 49, § 1º e 59 “caput”, da Lei 11.101/2005". No evento 660, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Bradesco Saúde S.A. Informa que se opõe às seguintes previsões previstas no PRJ: i) propostas de pagamento, especialmente, no tocante ao deságio, correção monetária e o prazo para quitação; ii) extensão da novação aos devedores solidários e demais garantidores com a "liberação das garantias pessoais de garantidores e avalistas"; iii) convocação de nova AGC em caso de descumprimento do PRJ. Requer a convocação de AGC. No evento 661, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda. Informa que se opõe: i) à proposta e pagamento, notadamente, ao deságio, carência e ao índice de correção monetária; ii) ausência de especificação quanto à reorganização societária; iii) inexistência de condições claras para alienações de ativos, "incluindo a exigência de autorização judicial e a preferência por leilão conforme o art. 142 da LRF". CIta também que: iv) "eventual financiamento DIP também deve se submeter ao crivo judicial"; v) "a novação de créditos e a suspensão de protestos e negativações, igualmente, deve ficar sujeita à homologação do plano de recuperação, na forma dos artigos 58 e 59 da LRF". Requer: o indeferimento do PRJ e a determinação de "adequação do plano para atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e viabilidade econômica". No evento 662, a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Expandex Indústria e Comércio Ltda. Informa que se opõe: i) às propostas de pagamento apresentados tendo em vista o deságio, o índice de correção monetária e a carência. Aduz que a adoção da TR gera o enriquecimento ilícito da Recuperanda. Requer: o recebimento do PRJ, o indeferimento do Plano de Soerguimento e a convocação da AGC. No evento 663, consta o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011413-26.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada "a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda". No evento 664, a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Let's Rent a Car S.A. Informa que se opõe: i) às propostas de pagamento apresentados tendo em vista o deságio, o índice de correção monetária, a incidência de juros de 1% ao ano, e o prazo para pagamento. Requer: i) a revisão e adequação do PRJ, realização de controle de legalidade; ii) convocação de AGC. No evento 665, consta a comunicação do Banco do Brasil S.A. informando a existência do valor de R$ 1.855,45 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) depositado à conta judicial n.º 1900110120440, vinculada a este feito. No evento 666, o pedido de habilitação de crédito de Adonilton Da Penha Do Carmo, no valor de R$ 91.032,61 (noventa e um mil trinta e dois reais e sessenta e um centavos). No evento 667, o pedido de habilitação de crédito de Pedro Henrique Pimentel Gontijo, no valor de R$ 9.536,20 (nove mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos). No evento 668, a manifestação da Junta Comercial do Estado de Goiás informando a anotação da recuperação judicial no prontuário da empresa, Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral Ltda Em Recuperação Judicial. No evento 669, o pleito de Mendes & Mirella Ltda, solicitando a intimação do administrador judicial a fim de que faça correção conforme é devido ao credor, qual seja R$ 211.478,20 (duzentos e onze mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos). No evento 670, a manifestação da Administradora Judicial informando que está em tratativas junto à Recuperanda quanto ao pagamento da remuneração, tal como informando no evento 531. Quanto ao pedido de prorrogação do stay period, apresentado no evento 570, entende se tratar de medida salutar “pois é do interesse de todos que o devedor imprima todos os esforços para o mais rápido andamento do feito”. Informa o atraso na entrega das documentações contábeis para a confecção dos relatórios mensais de acompanhamento. Ao final, requereu: i) parzo de 30 (trinta) dias para continuar as tratativas de acordo com a Recuperanda; ii) desconsideração do pedido de convolação em falência; iii) o recebimento das informações prestadas quanto a razoabilidade e possibilidade do pedido de prorrogação do stay period, única e exclusivamente por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos estritos ditames do art. 6º, § 4º da Lei n.º 11.101/2005; iv) a intimação da Recuperanda para que regularize a entrega dos documentos contábeis necessários à confecção dos relatórios mensais de acompanhamento relativos aos meses de agosto a novembro de 2024, sob pena de destituição de seu gestor. No evento 671, conta o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011185-51.2024.5.18.0201, informando sobre a homologação dos cálculos, haja vista a concordância da parte exequente (evento 671). No evento 673, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011411-56.2024.5.18.0201, informando a homologação dos cálculos, haja vista a concordância da parte exequente. No evento 674, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011201-05.2024.5.18.0201, informando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda, bem como solicitando o rol dos bens penhoráveis que mão sejam essenciais à empresa. No evento 678, o pedido de habilitação processual formulado pelo credor, Super Hiper Bom Preço. Decisão proferida no evento 681, deferindo o pedido de prorrogação do prazo de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia 25 de dezembro de 2024; concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para as tratativas de acordo com a Recuperanda acerca dos honorários da Administradora Judicial; deferimento do pedido para desconsideração dos pleitos de convolação em falência; determinando a Intimação da Recuperanda para regularizar a entrega dos documentos contábeis necessários à confecção dos relatórios mensais de acompanhamento relativos aos meses de agosto a novembro de 2024, sob pena de destituição de seu gestor, conforme previsão nos arts. 52, IV, 64, V da Lei nº 11.101/2005; determinando a intimação do Administrador Judicial para acerca do deferimento do período de blindagem, por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos estritos ditames do art. 6º, §4º da lei nº 11.101/2005; determinando a expedição de todos os ofícios necessários. No evento 683, a juntada de substabelecimento pela empresa, IBQ - Indústrias Químicas S.A. No evento 714, a manifestação da empresa, Genco Energia Ltda, informando a interposição do agravo de instrumento n.º 6151446.27.2024.8.09.0083, em face da decisão proferida no evento 574. Nos eventos 756, 757, 758, 759, 760, 761 e 761, constam os ofícios informando a prorrogação do prazo. No evento 763, a juntada do ofício oriundo da Vara de Trabalho de Uruaçu, contendo o comprovante de levantamento de crédito pelo recebedor, Almeida & Bastos Advogados Associados, para fins de dedução do montante eventualmente habilitado. No evento 764, consta o ofício comunicando o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento n.º 6151446.27.2024.8.09.0083. No evento 765, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011173-37.2024.5.18.0201, homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 766, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos nº 0011608-11.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 767, o pedido de habilitação de crédito formulado por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia. Manifestação da Recuperanda no evento 770. Embargos de declaração opostos por César Sistemas Construtivos Ltda, no evento 771, arguindo que, na decisão do evento 681, não foi apreciada a petição do evento 569. Menciona que, a Recuperanda possui equipamentos pertencentes à credora, fato que enseja a emissão de novas faturas desde 01/08/2024. Requer a intimação da Administradora Judicial e da Recuperanda “para manifestarem e promoverem o pagamento dos valores em aberto, decorrente das faturas de locação após a concessão da RJ, bem como se manifestarem se existe interesse em manter a locação. Caso contrário, que seja determinado a imediata devolução dos bens locados.” No evento 672, o ofício da Justiça do Trabalho (autos nº 0011333-96.2023.5.18.0201) direcionado ao Juízo Recuperacional informando que nos termos no §1º do art. 73 da Lei nº 11.101/2005, a Recuperanda Pilar de Goiás descumpriu as obrigações extraconcursais. No evento 673, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0010804-43.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 674, pedido de habilitação processual de Now Química Indústria e Comércio Ltda. No evento 675, pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor, Fernando da Silva Costa. No evento 676, a manifestação da empresa, DLS Distribuição e Comércio de Componentes Industriais Ltda, reiterando que se opôs ao plano de recuperação judicial apresentado. No evento 677, pedido de habilitação de crédito formulado credor, Transhenry Transportes Ltda, com lastro em sentença condenatória e certidão de trânsito em julgado emitida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO. No evento 678, pedido de habilitação processual da empresa, BSA Soluções em Meio Ambiente Ltda. No evento 791, a intimação da Recuperanda para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração opostos no evento 771. No evento 808, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011175-07.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 809, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011214-04.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 810, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011440-09.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 811, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011004-50.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 812, a manifestação da Administradora Judicial, oportunidade em que promove a juntada do Relatório Mensal de Acompanhamento referente aos meses de agosto a dezembro de 2024; comunica sobre as objeções ao Plano de Recuperação Judicial, razão pela qual indica datas para realização da Assembleia Geral de Credores, para o dia 19/03/2025 (quarta-feira), em 1ª convocação, e 26/03/2025 (quarta-feira), em 2ª convocação; noticia a realização de nova visita técnica em 30/01/2025, na qual averiguou que o bombeamento da mina está acontecendo de fato e constatou que novos colaboradores foram contratados para auxiliar no plano de drenagem da mina alagada. Por fim, informa que a Recuperanda requisitou um prazo suplementar de 5 (cinco) dias para entrega da documentação referente ao monitoramento da estrutura da barragem de rejeitos. No evento 813, o ofício oriundo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011420-18.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Pedido de habilitação de crédito formulado por Romulo Cristiano de Oliveira (evento 816). Planilha de cálculos apresentada por Fernando da Silva Costa (evento 817). Ofícios do TRT 18 (evento 818 e 819) para informar o rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. A decisão do evento 820 i) DETERMINOU a intimação da Recuperanda para, em 15 (quinze) dias, promover as adequações solicitadas pela Administradora Judicial, no evento 812, ou justificar a impossibilidade, ii) DEFERIU o requerimento, e convocou a Assembleia Geral de Credores, com base no artigo 35 da Lei n.º 11.101/2005, para os dias 19/03/2025 (quarta-feira), em 1ª convocação, e 26/03/2025 (quarta-feira), em 2ª convocação, ambas com atos de credenciamento às 13 horas e instalação às 14 horas (horário de Brasília/DF), que terão como pauta/ordem do dia: a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; d) avaliar eventual pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei; e) designação do nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; e, g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação judicial, iii) AUTORIZOU a realização do conclave em ambiente VIRTUAL, através da plataforma Assemblex Pillar, por meio do link: https://assemblexpillar.com.br/, devendo ser respeitados todos os requisitos capazes de assegurar a ampla participação e a transparência na tomada, cômputo e auditoria dos votos, iv) DETERMINOU a expedição, com urgência, do edital de convocação, observado o disposto no artigo 36, caput e seus incisos, bem como parágrafos, devendo ser publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico da Administradora Judicial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Resposta aos Embargos de Declaração (evento 821). Pedido de habilitação de crédito de DONIZETE SOARES SOUZA (evento 822), no valor de R$ 65.688,27 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos). Pedido de habilitação de crédito de MARCELO FERREIRA CRUVINEL (evento 823), no valor de R$ 10.181,95 (dez mil, cento e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). Manifestação da Equatorial para que as parcelas do acordo referentes às faturas em aberto, sejam incluídas no bojo da presente recuperação, sendo estes classificados como extraconcursal (evento 908). Certidões de bloqueios (eventos 929 a 939 e 941 a 968), conforme determinação do evento 574. Ofícios do TRT 18 (eventos 940 e 969) para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. Edital de Convocação da Assembleia Geral de Credores expedido (evento 970) e publicado (evento 979). Pedido de habilitação de crédito de LUCAS BATISTA BARBOSA (evento 982). Embargos de declaração opostos por IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA (eventos 983 e 984), em face da decisão do evento 820, requerendo fundamentação para a não habilitação de seu crédito. Ofícios do TRT 18 (evento 988) para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. Pedido de habilitação de crédito de WILLIAN PEREIRA DE AZEVEDO (evento 993), acompanhada da respectiva certidão de crédito trabalhista, no valor de R$ 51.514,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e quatorze reais e vinte centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 995, 996, 997, 998, 1001, 1002, 1003, 1004 e 1005). Manifestação do Estado de Goiás (evento 1007) para intimação da recuperanda e da administração judicial para reiterar a necessidade da apresentação das certidões negativas tributárias e informá-los da possibilidade de equalização do passivo fiscal que a recuperanda detém perante o Estado de Goiás, em condições favoráveis, pelos seguintes meios legais disponíveis: i) parcelamento em condições especiais para empresas em recuperação judicial (prevista no CTE-GO e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.970/17); ii) negócio jurídico processual (Portaria nº 404/2023 - GAB/PGE), e iii) transação tributária da LC 197/2024. Pedido de habilitação de crédito de GEDISVAL RODRIGUES LOPES (evento 1008), no valor de R$ 40.749,02 (quarenta mil, setecentos e quarenta e nove reais e dois centavos). Pedido de habilitação de crédito de DANIELA TELES FERNANDES (evento 1009), no valor de R$ 6.213,13 (seis mil, duzentos e treze reais e treze centavos). Pedido de habilitação de crédito de DENIS GONZAGA DE CASTRO (evento 1010), no valor de R$ 28.601,60 (vinte e oito mil, seiscentos e um reais e sessenta centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1011, 1012, 1013 e 1014). Pedido de habilitação de crédito de BT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (evento 1015), no valor de R$ 44.701,51 (quarenta e quatro mil, setecentos e um reais e cinquenta e um centavos). Manifestação de comunicação de divergência da listagem de crédito pela ACHREBIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (evento 1016). Pedido de habilitação de crédito (evento 1022) de JOÃO RIBEIRO DE SOUZA e THAYS SUELLENN DA SILVA ROCHA, nos valores de R$ 107.967,14 e R$ 11.075,34, respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO (evento 1023), no valor de R$ 318.041,69 (trezentos e dezoito mil, quarenta e um reais e sessenta e nove centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1024), no valor de R$ 49.840,47 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos). No evento 1025, a administradora judicial: i) requereu a intimação da recuperanda para comprovar quais medidas estão sendo realizadas para religar o fornecimento de energia e retomar as atividades de drenagem da Mina Pilar; ii) informou link para inscrição dos credores para a habilitação de seus créditos; iii) requereu a intimação da recuperanda para entrega de toda a documentação contábil e financeira relativa ao mês de janeiro de 2025, bem como a apresentação dos relatórios de acompanhamento da barragem. A decisão do evento 1026 determinou o seguinte: Do exposto:a) sobre os embargos de declaração apresentados (evento 984), intime-se a embargada no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2° do CPC), sob pena de preclusão;b) intimem-se a recuperanda e a administradora judicial sobre os eventos 908 e 1007, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão;c) intime-se com urgência a recuperanda para:c.1) comprovar quais medidas estão sendo realizadas para religar o fornecimento de energia e retomar as atividades de drenagem da Mina Pilar, no prazo de 05 (cinco) dias;c.2) entregar à administração judicial toda a documentação contábil e financeira relativa ao mês de janeiro de 2025, bem como a apresentação dos relatórios de acompanhamento da barragem, no prazo de 05 (cinco) dias;c.3) apresentar o rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução, no prazo de 05 (cinco) dias.d) intimem-se todos os credores sobre o link disponibilizado no evento 1025.Transcorrido o prazo, serão apreciados os embargos de eventos 771 e 984.Aguarde-se em Cartório a informação sobre a Assembleia Geral de Credores." Pedido de habilitação de crédito de DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO (evento 1081), no valor de R$ 179.752,96 (cento e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Ata da 1ª convocação da Assembleia Geral de Credores (evento 1082). Pedido de inabilitação de crédito pela WFAA (evento 1137). Pedido de habilitação de crédito de MATHEUS VICTOR DOS SANTOS TAVARES (evento 1138), no valor de R$ 68.775,12 (sessenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e doze centavos). Pedido de habilitação de crédito de IRINEU GOMES RODRIGUES e LUCIO AMERICO DE MELO JUNIOR (evento 1139), nos valores de R$ 23.148,64 (vinte e três mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 3.613,94 (três mil, seiscentos e treze reais e noventa e quatro centavos), respectivamente. Ata da 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores (evento 1140). Ofícios do TRT 18 informando a suspensão das ações até a extinção da recuperação (eventos 1144, 1145, 1146, 1148, 1149, 1152, 1153, 1154 e 1156). Pedido de habilitação de crédito de LECIVAL GUIMARAES VIEIRA e FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO (evento 1161). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1150, 1151, 1155, 1157, 1158, 1159, 1160, 1162 e 1163). Manifestação da recuperanda (evento 1352) pela rejeição dos embargos de declaração do evento 984, informação de previsão de pagamento à Equatorial e entrega de documentos à Administração Judicial com o restabelecimento da energia, assim como informação de inexistência de bens passíveis de penhora, em resposta aos ofícios do TRT 18. Comprovante de pagamento da dívida com a Equatorial (evento 1353). Impugnação de Crédito apresentada pela TOTVS S.A (evento 1354). Manifestação da RIZZIVAL COMÉRCIO, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (evento 1359), com pedido de deferimento de sua participação na assembleia por falta de falta de clareza no edital. Informação de cessão de crédito de honorários advocatícios (evento 1360). Manifestação da Administração Judicial (evento 1363) de ciência quanto a existência dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa (vide processos nº 2405198722254, 2407293322272, 2428591322249, 2435872622290) em face da Recuperanda. Ademais, houve a juntada dos relatórios de acompanhamento e monitoramento da barragem atinentes aos meses de fevereiro e março de 2025, todos assinados pelo Sr. Julimar Custódio da Costa (CPF nº 020.332.021-27), funcionário da Recuperanda. Pedido de habilitação de crédito de WEMERSON ALVES DE OLIVEIRA e LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO (evento 1364), nos valores de R$ 124.502,59 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 14.541,57 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de REINALDO FERREIRA DE AZEVEDO (evento 1378), no valor de R$ 44.545,73 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1379), no valor de R$ 2.268,15 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1380 e 1381). Informação de restabelecimento da energia e concordância com o pedido do evento 1359 por parte da Recuperanda (evento 1382). Pedido de habilitação de crédito de CONEX ELETROMECANICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (evento 1383), no valor de R$ 9.117,41 (nove mil, cento e dezessete reais e quarenta e um centavos). Pedido de habilitação de crédito de LETÍCIA PEREIRA FIDELIS FERRASSOLI e IGOR BRAGA MARTINS (evento 1384), nos valores de R$ 18.520,00 (dezoito mil, quinhentos e vinte reais) e R$ 1.399,58 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de MARCOS JOSE VIEIRA DA LUZ e LIVIA ANDRADE TAVARES (evento 1385), nos valores de R$ 166.142,76 (cento e sessenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) e R$ 8.307,14 (oito mil, trezentos e sete reais e quatorze centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de TULIO BATISTA BARBOSA (evento 1386), no valor de R$ 34.132,82 (trinta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1387), no valor de R$ 1.773,38 (um mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos). Pedido de habilitação de crédito de MURILO MOREIRA DOS SANTOS SOUZA e EZEQUIEL GOMES DOS SANTOS (evento 1396), nos valores de R$ 25.741,38 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) e R$ 1.649,60 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de CLAYTON FERREIRA MORAIS (evento 1397), no valor de R$ 46.934,64 (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Pedido de habilitação de crédito de KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA (evento 1398), no valor de R$ 2.407,04 (dois mil, quatrocentos e sete reais e quatro centavos). Pedido de habilitação de crédito de EDILSON PASSOS SILVA (evento 1400), no valor de R$ 229.078,16 (duzentos e vinte e nove mil, setenta e oito reais e dezesseis centavos). Pedido de habilitação de crédito de KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA (evento 1401), no valor de R$ 35.029,02 (trinta e cinco mil, vinte e nove reais e dois centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1402 a 1411). É o relatório. Decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EVENTO 984 É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Analisando a decisão embargada, noto que não há irregularidades formais e materiais que exijam a sua correção, posto que não vislumbro omissões, obscuridades ou contradições intrínsecas a serem sanadas. Há, contudo, inconformismo com o julgado. Do exposto: a) REJEITO os Embargos de Declaração; b) promova-se a Serventia a certificação da data final do prazo da prorrogação de suspensão, com posterior expedição de ofício como resposta a todos os ofícios recebidos pelo TRT 18, com a informação de que foi prorrogado o prazo de suspensão (stay period) por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia após o enceramento do stay period anterior, nos termos do evento 681, devidamente acompanhada da respectiva certidão de previsão da data final, devendo todas as respostas possuírem cópia da presente decisão e da de evento 681, assim como da petição do evento 1352, que informou a inexistência de bens passíveis de penhora; c) intime-se a Administração Judicial sobre o postulado no evento 1359, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; d) intime-se a Administração Judicial e a Recuperanda sobre o evento 1354, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; e) intime-se o Estado de Goiás sobre o evento 1363, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam a Recuperanda e a Administração Judicial intimadas sobre todas as habilitações de crédito mencionadas na presente decisão. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral Ltda x Achrebit Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 262995308

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5632152-46.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO SIQUEIRA JAYME

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VALDENISIA MARQUES SILVA

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RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS

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FELIPE BUCHPIGUEL

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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BRUNA ALVES DE ANDRADE AZEVEDO

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083Polo ativo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDAPolo passivo: Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083Polo ativo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDAPolo passivo: Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de Recuperação Judicial, proposta por Pilar De Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda, formulado no dia 28/06/2024. Após a juntada dos documentos complementares, a Recuperanda postulou o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Alternativamente, requereu a concessão da tutela de urgência para fins de suspensão das execuções em tramitação. Decisão indeferindo o pedido de concessão de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito (evento 7). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5718629.72.2024.8.09.0083, foi indeferido o pleito de antecipação da tutela recursal (evento 9). A Recuperanda reiterou o pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial; postulou a correção do valor da causa; e, informou sobre a expropriação dos caminhões e outros bens (eventos 10 e 12). Decisão reconhecendo a essencialidade dos bens expropriados, bem como concedendo a tutela provisória de urgência para fins de suspender a penhora de caminhões de processos oriundos da Vara do Trabalho de Uruaçu; deferir o processamento da recuperação judicial; determinar que o stay period retroaja à data da propositura do pedido de recuperação judicial. Também foram determinadas: 1) a suspensão do curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas à recuperação judicial, vedada qualquer forma de constrição sobre os bens da Recuperanda; 2) a intimação do administrador judicial para assinar o termo de compromisso; 3) dispensa da Recuperanda para apresentar certidões negativas para a continuidade das atividades exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como a necessidade de apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial sobre pena de destituição dos administradores; 4 ) a apresentação do PRJ em 60 (sessenta) dias; 5)comunicação às Fazendas Públicas da União, Estado e do Município de Pilar de Goiás; 6) publicação do edital previsto no art. 52, §1º da LREF; 7) deferimento de tutela provisória para suspensar as penhoras realizadas nos caminhões da Recuperanda, oriundas das Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao autor; 8) ordem de expedição de ofício à Vara do Trabalho de Uruaçu - GO; 9) expedição de ofício à JUCEG para anotação da recuperação judicial; 10) proibição à Devedora de alienar bens integrantes do ativo permanente (evento 14). Nomeação do administrador judicial e fixação da remuneração em 2% sobre o valor devido aos credores (evento 19) e petição informando o aceite do encargo (evento 32). Ofício comunicando que o recurso de agravo de instrumento n.º 5718629.72.2024.8.09.0083, não foi conhecido (evento 31). A parte autora postulou a devolução os bens pelo leiloeiro (evento 42). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010320-28.2024.5.18.0201 – exequente, Tiago dos Anjos), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 43). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010242-73.2020.5.18.0201 – exequente, Adão Batista), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 45). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010473-95.2023.5.18.0201 - exequente Ademir Monteiro Lima), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 46). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010283-98.2024.5.18.0201 – requerente, Benilton Nunes da Silva) solicitando informações sobre o rol de bens da empresa Recuperanda passíveis de execução (evento 51). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010581-90.2024.5.18.0201 – exequente, Sérgio Aragão Pinto), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 52). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 5632152-46.2024.8.09.0083 – exequente, Iury Mayke Camargo Chaves), requerendo que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 53). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos nº 0010473-95.2023.5.18.0201 - exequente, Ademir Monteiro Lima), postulando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (eventos 54 e 55). Manifestação do administrado judicial no evento 58, momento que juntou o termo de compromisso assinado e manifestou pela devolução integral dos bens removidos. Decisão determinando: 1) a devolução imediata dos bens de propriedade da Recuperanda pelo depositário fiel; 2) a expedição de mandado de intimação ao depositário; 3) expedição de ofício ao Juízo do Trabalho de Uruaçu (evento 64). Intimação do depositário, sobre o teor da decisão proferida no evento 64, que, por sua vez, no evento 80, citou quais bens foram efetivamente removidos. No evento 89, a Recuperanda aduziu que o leiloeiro não pretendia cumprir a determinação do juízo e por isso postulou pelo arbitramento de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o arresto cautelar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em desfavor do depositário e da respectiva empresa de leilões. Pedido de habilitação de crédito por Expert Industrial e Comercial Importadora, Agenciamento e Representações Ltda, no valor de R$ 59.479,03 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e três centavos) (evento 90). Manifestação da Administradora Judicial (evento 91). Pedido de habilitação de crédito pela PGR-GO. Na ocasião, informou o valor devido pela Recuperanda a título de débitos tributários: sem benefícios: R$ 19.459.189,32 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) e com benefício R$ 7.113.765,37 (sete milhões, cento e treze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos) (evento 178). Pedido de habilitação de crédito por Pamaq Peças, Serviços e Alinhamento de Chassi Ltda, com fundamento em certidão de crédito expedida pelo 2º Juízo Especial Cível da Comarca de Pouso Alegre – MG (evento 198). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu - GO determinando a expedição de ofício ao Juízo da 2ª vara Cível da Comarca de Itapaci - GO para ciência da situação da empresa cuja recuperação judicial foi deferida, e para consultar sobre o procedimento a ser adotado frente à situação da empresa (evento 199). Decisão proferida tratando sobre os argumentos contidos no ofício de evento n.º 200, e contendo as seguintes determinações: 1) expedição de ofício ao Juízo do Trabalho para tomar ciência da decisão; 2) determinação à secretaria da Diretoria do Foro de Itapaci - GO a abertura de PROAD junto à Corregedoria Geral de Justiça para ciência do ofício de evento n.º 199; 3) Intimação da Recuperanda para providenciar a remoção de bens junto ao depositário, Sr. Aglécio Bueno da Silva, cabendo a ela o custeio do ato; 4) intimação da Recuperanda para acostar os documentos solicitados pelo Administrador Judicial; 5) determinação à Escrivania da 2ª Vara Cível de Itapaci - GO para certificar sobre a regularidade do edital expedido; 6) intimação do Administrador Judicial para ciência da decisão e tomar as medidas necessárias (evento 201). Pedido de habilitação da credora Sopetra Rolamentos e Peças Ltda (evento 205). Pedido de habilitação do credor Gilsimar Ribeiro da Costa (evento 206). Pedido de habilitação da credora Apuã Indústria e Comércio Ltda (evento 207). Pedido de habilitação da credora Aetos Parts Comércio, Importação, e Exportação de Peças e Serviços Ltda (evento 208). Pedido de habilitação da credora Vedacil Componentes Hidráulicos Ltda (evento 209). Intimação da Recuperanda para providenciar a remoção dos bens junto ao depositário, Sr. Aglécio Bueno da Silva, cabendo-lhe o custeio do ato (evento 228). Intimação da Recuoeranda para acostar os documentos solicitados pelo Administrador Judicial (evento 238). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Goiás - GO, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0010199-08.2022.5.18.0221 solicitando o envio dos dados bancários de conta judicial a fim de que seja disponibilizado ao Juízo da Recuperação Judicial os valores remanescentes dos bloqueios realizados em face da Recuperanda (evento 241). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Goiás - GO, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0010806-84.2023.5.18.0221 solicitando o envio dos dados bancários de conta judicial a fim de que seja disponibilizado ao Juízo da Recuperação Judicial os valores remanescentes dos bloqueios realizados em face da Recuperanda (eventos 242 e 243). Pedido de habilitação da credora IBQ - Indústrias Químicas S.A (evento 244). Pedido de habilitação da credora Primeira Linha Comercial de Rolamentos Ltda (evento 245). Pleito de habilitação de crédito protocolado por Bruna Savina Andrade Torres, valorado em R$ 4.386,84 (quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), na Classe I – Trabalhista (evento 246). Pedido de habilitação da credora Iconic Lubrificantes S.A (evento 247). Pedido de habilitação da credora RAMAH - Tecnologia Industrial Ltda e crédito valorado em R$ 824.029,45 (oitocentos e vinte e quatro mil, vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), na Classe III - Quirografários (evento 248). Pedido de habilitação do credor Criszalto Clemente dos Santos e de crédito valorado em R$ 67.445,28 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), na Classe I - Trabalhista (evento 249). Pedido de habilitação de crédito valorado em R$ 11.433,73 na Classe I – Trabalhista, figurando como credor Higor Rodrigues Oliveira (evento 250). Edital de deferimento do processamento da recuperação judicial publicado no DJE nº 4031, Seção III, em 11/09/2024 (evento 251). Pedido de habilitação da credora Xylem Brasil Soluções para Água Ltda (evento 307). Pedido de habilitação da credora Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda (evento 308). Petição protocolada por Bronzinox Telas Metálicas e Sintéticas Ltda, informando que a credora apresentou divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 309). Petição protocolada por William Eduardo Freire Advogados Associados, informando que o credor apresentou divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 310). Pedido de habilitação formulado por Totvs S.A (evento 311). Pedido de habilitação formulado por Yorgos Ambitental Ltda (evento 312). No evento 313, a Recuperanda noticiou que nas datas de 11 e 12 de setembro, realizou diligências nos locais em que foram depositados os bens removidos pelo leiloeiro, Sr. Alglécio Bueno Silva, a fim de verificar o estado de conservação de tais. No que concerne ao transporte dos bens, citou que estava realizando cotações junto a empresas especializadas a fim de efetuar a retirada. Esclareceu estava em tratativas com a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. a fim de obter o restabelecimento do fornecimento de energia, e assim, apresentar a documentação solicitada pela administradora judicial no evento 91. Requereu prazo complementar para apresentação da documentação solicitada pela expert. Manifestação da administradora judicial no evento 314. Pedido de habilitação formulado por Viniflex Indústria Comércio e Serviços Ltda e de crédito valorado em R$ 98.983,35 (noventa e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) (evento 315). Pedido de habilitação da credora Bicho do Mato Meio Ambiente Ltda (evento 316). Pedido de habilitação da credora BSG Comércio de Suprimentos para Indústria Ltda e de crédito proveniente dos autos n.º 1001596-22.2023.8.26.0252, em trãmite perante a comarca de Ipaussu-SP (evento 317). Pedido de habilitação formulado por White Martins Gaes Industriais Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 334). Juntada do despacho proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0010647-70.2024.5.18.0201, determinando a expedição de certidões de crédito individualizadas dos créditos da parte exequente (Neyson Francis Militão). No que concerne às verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) foi determinada a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para informar o rol de bens da Recuperana passíveis de execução, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Decisão proferida no evento 336, determinando: 1) intimação da administradora judicial para providencias às respostas aos ofícios de eventos nº 241, 242 e 243; 2) deferindo o pedido de prazo suplementar formulado pela Recuperanda para entregar à administradora judicial a documentação contábil e financeira, sob pena de destituição dos administradores; 3) intimação da Recuperanda para apresentar o plano de ação de retomada das atividades de produção, com indicação de prazos, atividades e medidas a serem implementadas; 4) intimação da Recuperanda para de forma documental, comprovar o efetivo monitoramento da barragem de contenção de rejeitos; 4) advertência à Recuperanda para entregar de forma administrativa todos os documentos solicitados pela auxiliar da Justiça. Pedido de habilitação formulado por Expandex Indústria e Comércio Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 339). Pedido de habilitação da credora Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial; e, pleito de habilitação de crédito valorado em R$ 211,27 (duzentos e onze reais e vinte e sete centavos) (evento 344). Juntada do despacho proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0010542-93.2024.5.18.0201, determinando a expedição de certidões de crédito individualizadas dos créditos da parte exequente (Rodrigo Ferreira Gonçalves). No que concerne às verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) foi determinada a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para informar o rol de bens da Recuperana passíveis de execução, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Pedido de habilitação da credora Enlog Transportes e Logística Ltda, bem como a confirmação da inclusão do crédito devido pela Recuperanda, no valor de R$ 270.709,61 (duzentos e setenta mil, setecentos e nove reais e sessenta e um centavos) na Classe IV (evento 350). Pedido de habilitação formulado por FFA Legal Ltda Ltda e apresentação de divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 353). Pedido de habilitação formulado por Roll Center Rolamentos e Equipamentos Eireli – ME e informando que concorda com o crédito indicado pela Recuperanda (evento 356). Pedido de habilitação de crédito em nome de Pedro Guilherme Alves de Faria e divergência de crédito remetida por Fl Services Ltda apresentada perante à administradora judicial (evento 357). Manifestação da administradora judicial informando a conta judicial e comprovando o protocolo das respostas dos ofícios ajoujados aos eventos 241, 242 e 243. Requereu a intimação da Recuperanda para apresentar o rol dos bens passíveis de penhora (evento 360). No evento 361, a Recuperanda informou ter realizado transação com a concessionária de energia elétrica, de modo que obteve acesso ao seu sistema, e o envio da documentação solicitada à administradora judicial. Apresentou, ainda, o Plano de Retomadas das Atividades de Produção. Juntada do Plano de Recuperação Judicial (evento 362). Pedido de habilitação formulado por MPC Comércio e Serviços Elétricos Ltda (evento 363). Pedido de habilitação de Geohydrotech Geotecnia, Recursos Hídricos e Investigações Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 364). Pedido de habilitação formulado por CTP Ambiental do Brasil Serviços de Manutenção e Limpeza Industrial, Importação e Exportação LTDA e apresentação de divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 365). Pedido de habilitação formulado por Souza Oellers Loureiro Vieira Advogados (evento 366). Pedido de habilitação, formulado por César Sistemas Construtivos Ltda. Na ocasião, aduziu que o crédito devido pela Recuperanda é maior do que o apontado no édito de deferimento do processamento da recuperação judicial. Requereu, também, a devolução dos equipamentos em posse da empresa, vez que os pagamentos de locação não estão sendo realizados (evento 367). Pedido de habilitação de crédito formulado por Imagem Geosistemas e Comércio Ltda (evento 381). Pedido de habilitação formulado por JD Comércio de Derivados de Borracha Ltda (evento 382). Despacho determinando: 1) intimação da Recuperanda para apresentar a relação de bens passíveis de execução, conforme determinado pela Justiça Trabalhista; 2) intimação da administradora judicial para manifestar sobre a petição de evento 361, e providenciar o Relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado no evento 362; c) nova intimação da Recuperanda para comprovar, de forma documental, o efetivo monitoramento da barragem, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de responder por crime de desobediência e multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (evento 383). No evento 386, Algécio Bueno Silva informou a devolução dos bens penhorados à Recuperanda, razão pela qual requereu a desabilitação dos autos. Pedido de habilitação formulado por Açotubo Indústria e Comércio Ltda e de crédito da quantia de R$ 11.522,04 (onze mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatro centavos) na Classe III (evento 388). Pedido de habilitação da credora Let’s Rent A Car S/A e de crédito originado na Ação de Cobrança no processo n.º 5194268-47.2024.8.09.005, em tramite na 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (evento 389). No evento 390, a administradora judicial apresentou o relatório sobre o plano de recuperação judicial. Requereu a intimação da Recuperanda e dos credores para manifestação sobre as sugestões modificativas, para fins de adequação à legalidade. No evento 391, a administradora judicial informou que a Recuperanda somente indicou medidas a serem realizadas, mas sem apresentar prazos ou datas das atividades, ou mesmo, em qual período pretende retornar à atividade. Requereu a intimação da Recuperanda para apresentar de forma detalhada prazos e datas, para implementação das medidas necessárias com vistas ao retorno das atividades de extração e beneficiamento de ouro. Também aduziu que realizou nova vistoria técnica, quando confirmou a devolução dos bens antes penhorados e constatou que o fornecimento de energia elétrica ainda não foi restabelecido. Ao final, requereu a intimação da Recuperanda para apresentar dos documentos faltantes. Despacho no evento 394, determinando a intimação da Recuperanda e dos credores, para manifestarem acerca das sugestões modificativas, apresentadas no evento 390, assim como sobre o Relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial; a intimação da Recuperanda, para apresentar novo Plano de Ação de Retomada das Atividades de Produção, indicando prazos e datas para implementação das medidas necessárias com vistas ao retorno das atividades de extração e beneficiamento de ouro, bem como para apresentar os documentos descritos no Doc. 03. Pedido do Banco do Brasil requerendo o deferimento dos pedidos da Administração Judicial, sem prejuízo da publicação de Edital para apresentação de Objeções ao Plano e convocação de Assembleia Geral de Credores. Manifestação da credora, Brasinter Produtos Químicos Ltda, informando a apresentação de divergência no valor de RR$ 69.315,83 (sessenta e nove mil, trezentos e quinze reais e oitenta e três centavos) (evento 395). Manifestação da Recuperanda no evento 496, informando o encaminhamento dos documentos indicados no item "c" do despacho do evento 336 e apresentando novo Plano de retomada com a descrição dos prazos. No evento 497, a manifestação da credora, Tecnoplas Engenharia Ltda, concordando com o valor do crédito indicado junto a 1ª Relação de Credores, no valor de R$ 18.106,28 (dezoito mil, cento e seis reais e vinte e oito centavos) e requerendo a habilitação processual de sua advogada. Pedido de habilitação processual da credora, Máquinas Furlan Ltda, também em recuperação judicial (evento 498). Pedido de habilitação processual da credora, Porto, Miranda, Rocha Sociedade de Advogados (evento 499). Pedido de habilitação de crédito do credor trabalhista, Irineu Gomes Rodrigues, jungindo em anexo a certidão de crédito exarada nos autos da Reclamação trabalhista. Ao final, requereu a habilitação processual do seu procurador (evento 500). Pedido de habilitação de crédito do credor trabalhista, Lucio Americo de Melo Junior, jungindo em anexo a certidão de crédito exarada nos autos da Reclamação trabalhista (evento 501). Manifestação da credora, FFA Legal Ltda, aduzindo que não se opõe às sugestões apontadas pela administradora judicial no evento 390 (evento 502). Pedido de habilitação formulado pelo credor, Dimensional Brasil Soluções Ltda e de cadastramento do seu advogado (evento 504). Manifestação da Recuperanda acerca do parecer da Administradora Judicial coligido ao evento 391 (evento 526). No evento 527, a manifestação da Administradora Judicial, requerendo i) o bloqueio e todas as habilitações de crédito protocoladas no bojo dos autos principais da recuperação judicial, frente à inadequação da via eleita; ii) a intimação da credora Geohydrotech Geotecnica, Recursos Hídricos e Investigações Ltda para regularizar a representação e de cadastramento do procurados Tecnoplas Engenharia Ltda; iii) a intimação da Recuperanda para comprovar o pagamento da remuneração fixada em 2% do passivo sujeito ao soerguimento, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 73, §1º e 94, I e II da LREF; iv) a intimação dos credores para manifestarem sobre a petição protocolada no evento 492, frente à informação que não serão apresentados bens passíveis de penhora para adimplementos das verbas acessórias, tais como: custas processuais, contribuições previdenciária, e imposto de renda. Manifestação da credora, Enlog Transportes e Logística Ltda, concordando com "as modificações sugeridas no plano de recuperação judicial" e discordando da forma de pagamento sugerida para a Classe IV - ME/EPP (evento 528). Manifestação da credora, White Martins Gases Industriais Ltda, afirmando que a Administradora Judicial "não apresentou o novo quadro geral de credores, estando pendente avaliação sobre a divergência de crédito apontada, o que impede a correta manifestação sobre as sugestões modificativas apresentadas". Também discordou do valor do índice de atualização monetária utilizado (evento 529). Manifestação da credora, Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda, no sentido de que "as alterações recomendadas pelo Administrador Judicial trarão maior transparência e conformidade com a LRF". Informa, ainda, que está de acordo com as alterações recomendadas pela Administradora Judicial (evento 530). No evento 531, a manifestação da Recuperanda quanto ao pedido de pagamento da remuneração fixada. Manifestação da credora, JD Comércio de Derivados de Borracha Ltda, concordando com as sugestões modificativas apresentadas pela Administradora Judicial, em relação ao PRJ (evento 532). Juntada da Segunda Relação de Credores, do Julgamento Administrativo referente à fase de verificação de crédito de autoria da Administradora Judicial; e, do relatório da fase de créditos nos termos da Recomendação n.º 72 do CNJ (evento 533). Pedido de habilitação processual da credora, DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda (evento 534). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011906-47.2017.5.18.0201, determinando a emissão das certidões de crédito referente ao crédito do trabalhador, e o seguimento da execução em relação ao crédito fiscal (evento 535). Pedido de habilitação processual da credora, Layane Rincon Gonçalves, e pedido de habilitação do seu crédito (evento 536). Pedido de habilitação processual do credor, Dr. Édipo Vilela Esmeraldo, e pedido de habilitação do seu crédito (evento 537). Juntada do ofício expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0011770-50.2017.5.18.0201, em que o referido Juízo Laboral noticia o "o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A" para fins de "análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência" (evento 538). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0010837-33.2024.5.18.0201, determinando a emissão das certidões de crédito referente ao crédito do trabalhador, e o seguimento da execução em relação ao crédito fiscal e do ofício noticiando "o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A" para fins de "análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência" (evento 539). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0010806-84.2023.5.18.0221, em que a Justiça do Trabalho torna sem efeito às certidões de crédito referente aos valores líquidos de R$ 155.871,56 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 10.937,03 (dez mil, novecentos e trinta e sete reais e três centavos), referente ao credor, Vanderson de Matos Freitas (evento 540). Manifestação da credora, CTP Ambiental do Brasil Serviços de Manutenção e Limpeza Industrial, Importação e Exportação LTDA; e SOLV Advogados, concordando com os apontamentos realizados pela Administradora Judicial no tocante ao Plano de Recuperação Judicial jungidas no evento 390 (evento 541). Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 28.931,88 (vinte e oito mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios, do qual figura como credor, Irismar Martins Nazareno (evento 542). Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 221.805,54 (duzentos e vinte e um mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), do qual figura como credora, Welliese da Silva Santos Ltda, também em recuperação judicial (evento 543). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011171-67.2024.5.18.0201, em que a Justiça do Trabalho determina a expedição das certidões de crédito os créditos das partes exequente, advogado e perito. Com relação às verbas acessórias tais como custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda foi determinada expedição de ofício ao Juízo Recuperanda para informar no prazo de 60 (sessenta) dias o rol de bens passíveis de execução (evento 544). Juntada do ofício expedido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011210-64.2024.5.18.0201, informando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada, Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A, para análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência (evento 545). No evento 546, a manifestação da credora, Máquinas Furlan Ltda, quanto a existência de divergência de crédito. Aponta que, o débito da credora perfaz R$ 150.180,53 (cento e cinquenta mil cento e oitenta reais e cinquenta e três centavos). No evento 554, a credora, Totvs S.A., postula pela correção do valor inscrito em sede de Segunda Relação de Credores de R$ 9.553.55 (nove mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 40.313,10 (quarenta mil trezentos e treze reais e dez centavos). Pedido de habilitação processual da credora, Scanource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda (evento 555). Pedido de habilitação processual e de crédito da credora, Jackeline Godoi de Carvalho, no valor de R$ 15.355,11 (quinze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) (evento 556). Pedido de habilitação processual e de crédito do credor, Dhoni Araújo, no valor de R$ 100.348,04 (cem mil, trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) (evento 557). Manifestação da Administradora Judicial no evento 558. Manifestação do Banco do Brasil S/A, no evento 559, apresentando objeção quanto ao plano de pagamento e disposições gerais. Requereu a realização da Assembleia Geral de Credores, com o fim de liberar sobre o Plano de Recuperação apresentado. Pedido de habilitação processual da credora, Versamet Royalties Corporation (evento 560). Decisão i) indeferindo os pedidos de habilitação/divergência de créditos que constam nos eventos listados nos eventos 90, 177, 198, 207, 208, 245, 246, 248, 249, 250, 315, 317, 334, 344, 364, 367, 381, 387, 389, 393, 395, 396, 478, 479, 493, 495, 497, 499, 500, 501, 536, 537, 542, 543, 553, 554, 555, 556 e 557; ii) determinando a intimação da Recuperanda para conhecimento e manifestação sobre o Relatório de Acompanhamento de Atividades, pertinentes ao mês de julho de 2024, bem como para apresentar as justificativas para os pontos destacados no relatório, promovendo as adequações necessárias, notadamente no que tange aos relatórios contábeis e financeiros (evento 558); e, iii) intimação de todos os credores, por seus advogados habilitados, em como das Fazendas Públicas do Município de Pilar de Goiás, Estado de Goiás, e União, para conhecimento da apresentação dos documentos no evento 558, a fim de que possam, caso queiram, manifestarem-se (evento 574). No evento 575, a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011182-96.2024.5.18.0201, determinando: i) homologação dos cálculos referentes aos créditos devidos pela Recuperanda; ii) expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de seja informado, em 60 (sessenta) dias "o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores"; iii) suspensão da execução trabalhista pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005". No evento 584, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011165-60.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa. No evento 585, a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011415-93.2024.5.18.0201, homologando os cálculos referentes aos créditos devidos pela Recuperanda. Na mesma opotunidade foi determinada: i) expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de seja informado, em 60 (sessenta) dias "o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores"; ii) suspensão da execução trabalhista pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005". No evento 586, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0010521-20.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 587, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos nº 0011215-86.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 588, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011195-95.2024.5.18.0201 determinado a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada". Também informa a instauração de IDPJ em face dos administradores da Recuperanda, Wallacy de Arruda Gonçalves e Richard Edwin Crew. No evento 589, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0010862-46.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. Nos eventos 590, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011130-03.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 591, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011421-03.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 592, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011186-36.2024.5.18.0201 determinado: i) o seguimento da execução em relação às "verbas acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda)"; ii) a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada"; iii) cumpridas tais providências, a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias ou até a superveniência de sentença extintiva da recuperação judicial. No evento 593, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011246-09.2024.5.18.0201 determinado: i) expedição de certidão de crédito em favior do Reclamante, Wemerson Deilon Alves Dantas Fernandes; ii) o seguimento da execução em relação às "verbas acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda)"; iii) a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada"; iv) cumpridas tais providências, a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias ou até a superveniência de sentença extintiva da recuperação judicial. No evento 594, a decisão de lavra da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO proferida nos autos n.º 0011504-19.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando: i) a expedição de certidão de crédito em favor do Reclamante e do advogado, e de ofícío ao Juízo Recuperacional "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada" ii) a suspensão da execução trabalhista " pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005." No evento 595, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pela credora Tecnopress Indústria Mecânica Ltda, em que suscita: i) ausência de pormenorização dos meios de recuperação a serem empregados pela Devedora e de cronograma detalhado com datas precisas para a retomada das atividades; ii) divergência entre o valor "de avaliação dos bens descritos no Laudo de Avaliação" em contraposição aos "valores descritos nas escriturações contábeis que instruíram o pedido de recuperação judicial"; iii) necessidade da alienação de unidades produtivas isoladas e transferência de ativos ser submetida à prévia deliberação em AGC e autorização judicial; iv) exagero no tocante à condição de pagamento apresentada especialmente juros e correção monetária. Ao final requereu: v) a convolação da recuperação judicial em falência; vi) subsidiariamente, a realização dos ativos patrimoniais da Devedora, determinando a apresentação de laudos atualizados e documentação comprobatória de todos os ativos mencionados; vii) a realização de controle de legalidade; viii) a convocação de Assembleia Geral de Credores. No evento 596, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pelo credor Ademilson Antônio Ferreira, em que suscita: i) necessidade de cadastramento dos advogados Dr. Diogo Almeida de Souza – OAB/GO 27.807 e Dr. Lourival Júnio Oliveira Bastos – OAB/GO 36.725; ii) ilegalidade de limitação dos créditos trabalhista ao patamar de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos; iii) ausência de previsão de informação quanto à forma de pagamento aplicável aos credores "que venham a ser habilitados após a homologação do plano"; iv) necessidade de autorização para que os créditos trabalhistas "possam ser pagos aos Procuradores devidamente habilitados, na conta bancária indicada pelos Advogados". Nos eventos 656 e 657, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pelo credor Solv Advogados em que suscita: i) inexistência de informações no PRJ quanto à viabilidade de eventual reorganização societária; ii) necessidade de aprovação em AGC no caso de "alienação de unidades produtivas isoladas ou transferência de ativos"; iii) oposição à adoção da TR para fins de correção monetária e de juros de 1% ao ano; iv) discordância quanto à criação de subclasse de fornecedores parceiros, a qual teria o condão de penalizar aqueles que não concordarem com tal disposição. Manifesta-se contrária, ainda, às seguintes previsões: v) antecipação do pagamento dos créditos, a qual estaria a exclusivo critério da Recuperanda; vi) possibilidade de obtenção de empréstimos com oneração ou alineção fiduciária de bens e direitos; vii) concordância dos credores com relação a "todos os atos praticados e obrigações contraídas no curso da recuperação judicial"; viii) suspensão das ações e execuções em trâmite e das que venham a ser propostas em face de "avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da Recuperanda, suas controladas, coligadas, afiliadas e/ou outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo societário e/ou econômico, bem administradores, ex-administradores e terceiros”, ix) supressão de garantias. Requer: o recebimento da objeção e designação de datas para realização da AGC. No evento 658, consta a apresentação de objeção em relação às seguintes disposições do PRJ: i) propostas de pagamento; ii) obtenção de empréstimos via DIP tendo em vista "objetivos amplos e sem especificação de valores, prazos ou critérios para a contratação"; iii) efeitos da aprovação do Plano de Recuperação Judicial no tocante à novação, de modo que a aprovação da proposta aproveita aos "avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da recuperação"; iv) os pagamentos realizados tendo por consequência a quitação ampla, geral e irrestrita, violaria - segundo o credor - "o disposto no art. 63, da Lei n.º 11.101/05, que prevê a formalidade de como a quitação das obrigações deverão ocorrer"; v) violação do art. 59 da Lei 11.101/2005 em relação à previsão de "suspensão de todas as ações e execuções contra avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da Recuperanda, bem como suas controladas, coligadas e administradores, durante todo o período de cumprimento do plano". No evento 659, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora JD Comécio de Derivados de Borracha Ltda. Informa, ainda, que se opõe às seguintes disposições: I) proposta de pagamento; ii) suspensão de ações judiciais em face dos coobrigados a qual está, segundo a credora, "em total desacordo com o disposto nos artigos 49, § 1º e 59 “caput”, da Lei 11.101/2005". No evento 660, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Bradesco Saúde S.A. Informa que se opõe às seguintes previsões previstas no PRJ: i) propostas de pagamento, especialmente, no tocante ao deságio, correção monetária e o prazo para quitação; ii) extensão da novação aos devedores solidários e demais garantidores com a "liberação das garantias pessoais de garantidores e avalistas"; iii) convocação de nova AGC em caso de descumprimento do PRJ. Requer a convocação de AGC. No evento 661, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda. Informa que se opõe: i) à proposta e pagamento, notadamente, ao deságio, carência e ao índice de correção monetária; ii) ausência de especificação quanto à reorganização societária; iii) inexistência de condições claras para alienações de ativos, "incluindo a exigência de autorização judicial e a preferência por leilão conforme o art. 142 da LRF". CIta também que: iv) "eventual financiamento DIP também deve se submeter ao crivo judicial"; v) "a novação de créditos e a suspensão de protestos e negativações, igualmente, deve ficar sujeita à homologação do plano de recuperação, na forma dos artigos 58 e 59 da LRF". Requer: o indeferimento do PRJ e a determinação de "adequação do plano para atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e viabilidade econômica". No evento 662, a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Expandex Indústria e Comércio Ltda. Informa que se opõe: i) às propostas de pagamento apresentados tendo em vista o deságio, o índice de correção monetária e a carência. Aduz que a adoção da TR gera o enriquecimento ilícito da Recuperanda. Requer: o recebimento do PRJ, o indeferimento do Plano de Soerguimento e a convocação da AGC. No evento 663, consta o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011413-26.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada "a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda". No evento 664, a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Let's Rent a Car S.A. Informa que se opõe: i) às propostas de pagamento apresentados tendo em vista o deságio, o índice de correção monetária, a incidência de juros de 1% ao ano, e o prazo para pagamento. Requer: i) a revisão e adequação do PRJ, realização de controle de legalidade; ii) convocação de AGC. No evento 665, consta a comunicação do Banco do Brasil S.A. informando a existência do valor de R$ 1.855,45 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) depositado à conta judicial n.º 1900110120440, vinculada a este feito. No evento 666, o pedido de habilitação de crédito de Adonilton Da Penha Do Carmo, no valor de R$ 91.032,61 (noventa e um mil trinta e dois reais e sessenta e um centavos). No evento 667, o pedido de habilitação de crédito de Pedro Henrique Pimentel Gontijo, no valor de R$ 9.536,20 (nove mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos). No evento 668, a manifestação da Junta Comercial do Estado de Goiás informando a anotação da recuperação judicial no prontuário da empresa, Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral Ltda Em Recuperação Judicial. No evento 669, o pleito de Mendes & Mirella Ltda, solicitando a intimação do administrador judicial a fim de que faça correção conforme é devido ao credor, qual seja R$ 211.478,20 (duzentos e onze mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos). No evento 670, a manifestação da Administradora Judicial informando que está em tratativas junto à Recuperanda quanto ao pagamento da remuneração, tal como informando no evento 531. Quanto ao pedido de prorrogação do stay period, apresentado no evento 570, entende se tratar de medida salutar “pois é do interesse de todos que o devedor imprima todos os esforços para o mais rápido andamento do feito”. Informa o atraso na entrega das documentações contábeis para a confecção dos relatórios mensais de acompanhamento. Ao final, requereu: i) parzo de 30 (trinta) dias para continuar as tratativas de acordo com a Recuperanda; ii) desconsideração do pedido de convolação em falência; iii) o recebimento das informações prestadas quanto a razoabilidade e possibilidade do pedido de prorrogação do stay period, única e exclusivamente por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos estritos ditames do art. 6º, § 4º da Lei n.º 11.101/2005; iv) a intimação da Recuperanda para que regularize a entrega dos documentos contábeis necessários à confecção dos relatórios mensais de acompanhamento relativos aos meses de agosto a novembro de 2024, sob pena de destituição de seu gestor. No evento 671, conta o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011185-51.2024.5.18.0201, informando sobre a homologação dos cálculos, haja vista a concordância da parte exequente (evento 671). No evento 673, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011411-56.2024.5.18.0201, informando a homologação dos cálculos, haja vista a concordância da parte exequente. No evento 674, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011201-05.2024.5.18.0201, informando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda, bem como solicitando o rol dos bens penhoráveis que mão sejam essenciais à empresa. No evento 678, o pedido de habilitação processual formulado pelo credor, Super Hiper Bom Preço. Decisão proferida no evento 681, deferindo o pedido de prorrogação do prazo de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia 25 de dezembro de 2024; concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para as tratativas de acordo com a Recuperanda acerca dos honorários da Administradora Judicial; deferimento do pedido para desconsideração dos pleitos de convolação em falência; determinando a Intimação da Recuperanda para regularizar a entrega dos documentos contábeis necessários à confecção dos relatórios mensais de acompanhamento relativos aos meses de agosto a novembro de 2024, sob pena de destituição de seu gestor, conforme previsão nos arts. 52, IV, 64, V da Lei nº 11.101/2005; determinando a intimação do Administrador Judicial para acerca do deferimento do período de blindagem, por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos estritos ditames do art. 6º, §4º da lei nº 11.101/2005; determinando a expedição de todos os ofícios necessários. No evento 683, a juntada de substabelecimento pela empresa, IBQ - Indústrias Químicas S.A. No evento 714, a manifestação da empresa, Genco Energia Ltda, informando a interposição do agravo de instrumento n.º 6151446.27.2024.8.09.0083, em face da decisão proferida no evento 574. Nos eventos 756, 757, 758, 759, 760, 761 e 761, constam os ofícios informando a prorrogação do prazo. No evento 763, a juntada do ofício oriundo da Vara de Trabalho de Uruaçu, contendo o comprovante de levantamento de crédito pelo recebedor, Almeida & Bastos Advogados Associados, para fins de dedução do montante eventualmente habilitado. No evento 764, consta o ofício comunicando o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento n.º 6151446.27.2024.8.09.0083. No evento 765, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011173-37.2024.5.18.0201, homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 766, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos nº 0011608-11.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 767, o pedido de habilitação de crédito formulado por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia. Manifestação da Recuperanda no evento 770. Embargos de declaração opostos por César Sistemas Construtivos Ltda, no evento 771, arguindo que, na decisão do evento 681, não foi apreciada a petição do evento 569. Menciona que, a Recuperanda possui equipamentos pertencentes à credora, fato que enseja a emissão de novas faturas desde 01/08/2024. Requer a intimação da Administradora Judicial e da Recuperanda “para manifestarem e promoverem o pagamento dos valores em aberto, decorrente das faturas de locação após a concessão da RJ, bem como se manifestarem se existe interesse em manter a locação. Caso contrário, que seja determinado a imediata devolução dos bens locados.” No evento 672, o ofício da Justiça do Trabalho (autos nº 0011333-96.2023.5.18.0201) direcionado ao Juízo Recuperacional informando que nos termos no §1º do art. 73 da Lei nº 11.101/2005, a Recuperanda Pilar de Goiás descumpriu as obrigações extraconcursais. No evento 673, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0010804-43.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 674, pedido de habilitação processual de Now Química Indústria e Comércio Ltda. No evento 675, pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor, Fernando da Silva Costa. No evento 676, a manifestação da empresa, DLS Distribuição e Comércio de Componentes Industriais Ltda, reiterando que se opôs ao plano de recuperação judicial apresentado. No evento 677, pedido de habilitação de crédito formulado credor, Transhenry Transportes Ltda, com lastro em sentença condenatória e certidão de trânsito em julgado emitida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO. No evento 678, pedido de habilitação processual da empresa, BSA Soluções em Meio Ambiente Ltda. No evento 791, a intimação da Recuperanda para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração opostos no evento 771. No evento 808, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011175-07.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 809, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011214-04.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 810, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011440-09.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 811, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011004-50.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 812, a manifestação da Administradora Judicial, oportunidade em que promove a juntada do Relatório Mensal de Acompanhamento referente aos meses de agosto a dezembro de 2024; comunica sobre as objeções ao Plano de Recuperação Judicial, razão pela qual indica datas para realização da Assembleia Geral de Credores, para o dia 19/03/2025 (quarta-feira), em 1ª convocação, e 26/03/2025 (quarta-feira), em 2ª convocação; noticia a realização de nova visita técnica em 30/01/2025, na qual averiguou que o bombeamento da mina está acontecendo de fato e constatou que novos colaboradores foram contratados para auxiliar no plano de drenagem da mina alagada. Por fim, informa que a Recuperanda requisitou um prazo suplementar de 5 (cinco) dias para entrega da documentação referente ao monitoramento da estrutura da barragem de rejeitos. No evento 813, o ofício oriundo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011420-18.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Pedido de habilitação de crédito formulado por Romulo Cristiano de Oliveira (evento 816). Planilha de cálculos apresentada por Fernando da Silva Costa (evento 817). Ofícios do TRT 18 (evento 818 e 819) para informar o rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. A decisão do evento 820 i) DETERMINOU a intimação da Recuperanda para, em 15 (quinze) dias, promover as adequações solicitadas pela Administradora Judicial, no evento 812, ou justificar a impossibilidade, ii) DEFERIU o requerimento, e convocou a Assembleia Geral de Credores, com base no artigo 35 da Lei n.º 11.101/2005, para os dias 19/03/2025 (quarta-feira), em 1ª convocação, e 26/03/2025 (quarta-feira), em 2ª convocação, ambas com atos de credenciamento às 13 horas e instalação às 14 horas (horário de Brasília/DF), que terão como pauta/ordem do dia: a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; d) avaliar eventual pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei; e) designação do nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; e, g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação judicial, iii) AUTORIZOU a realização do conclave em ambiente VIRTUAL, através da plataforma Assemblex Pillar, por meio do link: https://assemblexpillar.com.br/, devendo ser respeitados todos os requisitos capazes de assegurar a ampla participação e a transparência na tomada, cômputo e auditoria dos votos, iv) DETERMINOU a expedição, com urgência, do edital de convocação, observado o disposto no artigo 36, caput e seus incisos, bem como parágrafos, devendo ser publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico da Administradora Judicial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Resposta aos Embargos de Declaração (evento 821). Pedido de habilitação de crédito de DONIZETE SOARES SOUZA (evento 822), no valor de R$ 65.688,27 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos). Pedido de habilitação de crédito de MARCELO FERREIRA CRUVINEL (evento 823), no valor de R$ 10.181,95 (dez mil, cento e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). Manifestação da Equatorial para que as parcelas do acordo referentes às faturas em aberto, sejam incluídas no bojo da presente recuperação, sendo estes classificados como extraconcursal (evento 908). Certidões de bloqueios (eventos 929 a 939 e 941 a 968), conforme determinação do evento 574. Ofícios do TRT 18 (eventos 940 e 969) para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. Edital de Convocação da Assembleia Geral de Credores expedido (evento 970) e publicado (evento 979). Pedido de habilitação de crédito de LUCAS BATISTA BARBOSA (evento 982). Embargos de declaração opostos por IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA (eventos 983 e 984), em face da decisão do evento 820, requerendo fundamentação para a não habilitação de seu crédito. Ofícios do TRT 18 (evento 988) para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. Pedido de habilitação de crédito de WILLIAN PEREIRA DE AZEVEDO (evento 993), acompanhada da respectiva certidão de crédito trabalhista, no valor de R$ 51.514,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e quatorze reais e vinte centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 995, 996, 997, 998, 1001, 1002, 1003, 1004 e 1005). Manifestação do Estado de Goiás (evento 1007) para intimação da recuperanda e da administração judicial para reiterar a necessidade da apresentação das certidões negativas tributárias e informá-los da possibilidade de equalização do passivo fiscal que a recuperanda detém perante o Estado de Goiás, em condições favoráveis, pelos seguintes meios legais disponíveis: i) parcelamento em condições especiais para empresas em recuperação judicial (prevista no CTE-GO e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.970/17); ii) negócio jurídico processual (Portaria nº 404/2023 - GAB/PGE), e iii) transação tributária da LC 197/2024. Pedido de habilitação de crédito de GEDISVAL RODRIGUES LOPES (evento 1008), no valor de R$ 40.749,02 (quarenta mil, setecentos e quarenta e nove reais e dois centavos). Pedido de habilitação de crédito de DANIELA TELES FERNANDES (evento 1009), no valor de R$ 6.213,13 (seis mil, duzentos e treze reais e treze centavos). Pedido de habilitação de crédito de DENIS GONZAGA DE CASTRO (evento 1010), no valor de R$ 28.601,60 (vinte e oito mil, seiscentos e um reais e sessenta centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1011, 1012, 1013 e 1014). Pedido de habilitação de crédito de BT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (evento 1015), no valor de R$ 44.701,51 (quarenta e quatro mil, setecentos e um reais e cinquenta e um centavos). Manifestação de comunicação de divergência da listagem de crédito pela ACHREBIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (evento 1016). Pedido de habilitação de crédito (evento 1022) de JOÃO RIBEIRO DE SOUZA e THAYS SUELLENN DA SILVA ROCHA, nos valores de R$ 107.967,14 e R$ 11.075,34, respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO (evento 1023), no valor de R$ 318.041,69 (trezentos e dezoito mil, quarenta e um reais e sessenta e nove centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1024), no valor de R$ 49.840,47 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos). No evento 1025, a administradora judicial: i) requereu a intimação da recuperanda para comprovar quais medidas estão sendo realizadas para religar o fornecimento de energia e retomar as atividades de drenagem da Mina Pilar; ii) informou link para inscrição dos credores para a habilitação de seus créditos; iii) requereu a intimação da recuperanda para entrega de toda a documentação contábil e financeira relativa ao mês de janeiro de 2025, bem como a apresentação dos relatórios de acompanhamento da barragem. A decisão do evento 1026 determinou o seguinte: Do exposto:a) sobre os embargos de declaração apresentados (evento 984), intime-se a embargada no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2° do CPC), sob pena de preclusão;b) intimem-se a recuperanda e a administradora judicial sobre os eventos 908 e 1007, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão;c) intime-se com urgência a recuperanda para:c.1) comprovar quais medidas estão sendo realizadas para religar o fornecimento de energia e retomar as atividades de drenagem da Mina Pilar, no prazo de 05 (cinco) dias;c.2) entregar à administração judicial toda a documentação contábil e financeira relativa ao mês de janeiro de 2025, bem como a apresentação dos relatórios de acompanhamento da barragem, no prazo de 05 (cinco) dias;c.3) apresentar o rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução, no prazo de 05 (cinco) dias.d) intimem-se todos os credores sobre o link disponibilizado no evento 1025.Transcorrido o prazo, serão apreciados os embargos de eventos 771 e 984.Aguarde-se em Cartório a informação sobre a Assembleia Geral de Credores." Pedido de habilitação de crédito de DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO (evento 1081), no valor de R$ 179.752,96 (cento e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Ata da 1ª convocação da Assembleia Geral de Credores (evento 1082). Pedido de inabilitação de crédito pela WFAA (evento 1137). Pedido de habilitação de crédito de MATHEUS VICTOR DOS SANTOS TAVARES (evento 1138), no valor de R$ 68.775,12 (sessenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e doze centavos). Pedido de habilitação de crédito de IRINEU GOMES RODRIGUES e LUCIO AMERICO DE MELO JUNIOR (evento 1139), nos valores de R$ 23.148,64 (vinte e três mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 3.613,94 (três mil, seiscentos e treze reais e noventa e quatro centavos), respectivamente. Ata da 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores (evento 1140). Ofícios do TRT 18 informando a suspensão das ações até a extinção da recuperação (eventos 1144, 1145, 1146, 1148, 1149, 1152, 1153, 1154 e 1156). Pedido de habilitação de crédito de LECIVAL GUIMARAES VIEIRA e FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO (evento 1161). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1150, 1151, 1155, 1157, 1158, 1159, 1160, 1162 e 1163). Manifestação da recuperanda (evento 1352) pela rejeição dos embargos de declaração do evento 984, informação de previsão de pagamento à Equatorial e entrega de documentos à Administração Judicial com o restabelecimento da energia, assim como informação de inexistência de bens passíveis de penhora, em resposta aos ofícios do TRT 18. Comprovante de pagamento da dívida com a Equatorial (evento 1353). Impugnação de Crédito apresentada pela TOTVS S.A (evento 1354). Manifestação da RIZZIVAL COMÉRCIO, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (evento 1359), com pedido de deferimento de sua participação na assembleia por falta de falta de clareza no edital. Informação de cessão de crédito de honorários advocatícios (evento 1360). Manifestação da Administração Judicial (evento 1363) de ciência quanto a existência dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa (vide processos nº 2405198722254, 2407293322272, 2428591322249, 2435872622290) em face da Recuperanda. Ademais, houve a juntada dos relatórios de acompanhamento e monitoramento da barragem atinentes aos meses de fevereiro e março de 2025, todos assinados pelo Sr. Julimar Custódio da Costa (CPF nº 020.332.021-27), funcionário da Recuperanda. Pedido de habilitação de crédito de WEMERSON ALVES DE OLIVEIRA e LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO (evento 1364), nos valores de R$ 124.502,59 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 14.541,57 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de REINALDO FERREIRA DE AZEVEDO (evento 1378), no valor de R$ 44.545,73 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1379), no valor de R$ 2.268,15 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1380 e 1381). Informação de restabelecimento da energia e concordância com o pedido do evento 1359 por parte da Recuperanda (evento 1382). Pedido de habilitação de crédito de CONEX ELETROMECANICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (evento 1383), no valor de R$ 9.117,41 (nove mil, cento e dezessete reais e quarenta e um centavos). Pedido de habilitação de crédito de LETÍCIA PEREIRA FIDELIS FERRASSOLI e IGOR BRAGA MARTINS (evento 1384), nos valores de R$ 18.520,00 (dezoito mil, quinhentos e vinte reais) e R$ 1.399,58 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de MARCOS JOSE VIEIRA DA LUZ e LIVIA ANDRADE TAVARES (evento 1385), nos valores de R$ 166.142,76 (cento e sessenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) e R$ 8.307,14 (oito mil, trezentos e sete reais e quatorze centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de TULIO BATISTA BARBOSA (evento 1386), no valor de R$ 34.132,82 (trinta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1387), no valor de R$ 1.773,38 (um mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos). Pedido de habilitação de crédito de MURILO MOREIRA DOS SANTOS SOUZA e EZEQUIEL GOMES DOS SANTOS (evento 1396), nos valores de R$ 25.741,38 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) e R$ 1.649,60 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de CLAYTON FERREIRA MORAIS (evento 1397), no valor de R$ 46.934,64 (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Pedido de habilitação de crédito de KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA (evento 1398), no valor de R$ 2.407,04 (dois mil, quatrocentos e sete reais e quatro centavos). Pedido de habilitação de crédito de EDILSON PASSOS SILVA (evento 1400), no valor de R$ 229.078,16 (duzentos e vinte e nove mil, setenta e oito reais e dezesseis centavos). Pedido de habilitação de crédito de KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA (evento 1401), no valor de R$ 35.029,02 (trinta e cinco mil, vinte e nove reais e dois centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1402 a 1411). É o relatório. Decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EVENTO 984 É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Analisando a decisão embargada, noto que não há irregularidades formais e materiais que exijam a sua correção, posto que não vislumbro omissões, obscuridades ou contradições intrínsecas a serem sanadas. Há, contudo, inconformismo com o julgado. Do exposto: a) REJEITO os Embargos de Declaração; b) promova-se a Serventia a certificação da data final do prazo da prorrogação de suspensão, com posterior expedição de ofício como resposta a todos os ofícios recebidos pelo TRT 18, com a informação de que foi prorrogado o prazo de suspensão (stay period) por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia após o enceramento do stay period anterior, nos termos do evento 681, devidamente acompanhada da respectiva certidão de previsão da data final, devendo todas as respostas possuírem cópia da presente decisão e da de evento 681, assim como da petição do evento 1352, que informou a inexistência de bens passíveis de penhora; c) intime-se a Administração Judicial sobre o postulado no evento 1359, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; d) intime-se a Administração Judicial e a Recuperanda sobre o evento 1354, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; e) intime-se o Estado de Goiás sobre o evento 1363, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam a Recuperanda e a Administração Judicial intimadas sobre todas as habilitações de crédito mencionadas na presente decisão. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083

ID: 262995334

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5632152-46.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE CAMARA E CASTRO

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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JORGE MIGUEL DE MELO OLIVEIRA

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RODRIGO CARDOSO GARCIA

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ROGERIO BARROS DE ALMEIDA

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PEDRO AUGUSTO BRAZ RIBEIRO TERRA

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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MARCO ANTÔNIO CALDAS

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ROGERIO LUIZ COELHO

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GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

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RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083Polo ativo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDAPolo passivo: Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083Polo ativo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDAPolo passivo: Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de Recuperação Judicial, proposta por Pilar De Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda, formulado no dia 28/06/2024. Após a juntada dos documentos complementares, a Recuperanda postulou o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Alternativamente, requereu a concessão da tutela de urgência para fins de suspensão das execuções em tramitação. Decisão indeferindo o pedido de concessão de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito (evento 7). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5718629.72.2024.8.09.0083, foi indeferido o pleito de antecipação da tutela recursal (evento 9). A Recuperanda reiterou o pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial; postulou a correção do valor da causa; e, informou sobre a expropriação dos caminhões e outros bens (eventos 10 e 12). Decisão reconhecendo a essencialidade dos bens expropriados, bem como concedendo a tutela provisória de urgência para fins de suspender a penhora de caminhões de processos oriundos da Vara do Trabalho de Uruaçu; deferir o processamento da recuperação judicial; determinar que o stay period retroaja à data da propositura do pedido de recuperação judicial. Também foram determinadas: 1) a suspensão do curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas à recuperação judicial, vedada qualquer forma de constrição sobre os bens da Recuperanda; 2) a intimação do administrador judicial para assinar o termo de compromisso; 3) dispensa da Recuperanda para apresentar certidões negativas para a continuidade das atividades exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como a necessidade de apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial sobre pena de destituição dos administradores; 4 ) a apresentação do PRJ em 60 (sessenta) dias; 5)comunicação às Fazendas Públicas da União, Estado e do Município de Pilar de Goiás; 6) publicação do edital previsto no art. 52, §1º da LREF; 7) deferimento de tutela provisória para suspensar as penhoras realizadas nos caminhões da Recuperanda, oriundas das Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao autor; 8) ordem de expedição de ofício à Vara do Trabalho de Uruaçu - GO; 9) expedição de ofício à JUCEG para anotação da recuperação judicial; 10) proibição à Devedora de alienar bens integrantes do ativo permanente (evento 14). Nomeação do administrador judicial e fixação da remuneração em 2% sobre o valor devido aos credores (evento 19) e petição informando o aceite do encargo (evento 32). Ofício comunicando que o recurso de agravo de instrumento n.º 5718629.72.2024.8.09.0083, não foi conhecido (evento 31). A parte autora postulou a devolução os bens pelo leiloeiro (evento 42). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010320-28.2024.5.18.0201 – exequente, Tiago dos Anjos), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 43). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010242-73.2020.5.18.0201 – exequente, Adão Batista), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 45). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010473-95.2023.5.18.0201 - exequente Ademir Monteiro Lima), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 46). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010283-98.2024.5.18.0201 – requerente, Benilton Nunes da Silva) solicitando informações sobre o rol de bens da empresa Recuperanda passíveis de execução (evento 51). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010581-90.2024.5.18.0201 – exequente, Sérgio Aragão Pinto), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 52). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 5632152-46.2024.8.09.0083 – exequente, Iury Mayke Camargo Chaves), requerendo que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 53). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos nº 0010473-95.2023.5.18.0201 - exequente, Ademir Monteiro Lima), postulando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (eventos 54 e 55). Manifestação do administrado judicial no evento 58, momento que juntou o termo de compromisso assinado e manifestou pela devolução integral dos bens removidos. Decisão determinando: 1) a devolução imediata dos bens de propriedade da Recuperanda pelo depositário fiel; 2) a expedição de mandado de intimação ao depositário; 3) expedição de ofício ao Juízo do Trabalho de Uruaçu (evento 64). Intimação do depositário, sobre o teor da decisão proferida no evento 64, que, por sua vez, no evento 80, citou quais bens foram efetivamente removidos. No evento 89, a Recuperanda aduziu que o leiloeiro não pretendia cumprir a determinação do juízo e por isso postulou pelo arbitramento de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o arresto cautelar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em desfavor do depositário e da respectiva empresa de leilões. Pedido de habilitação de crédito por Expert Industrial e Comercial Importadora, Agenciamento e Representações Ltda, no valor de R$ 59.479,03 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e três centavos) (evento 90). Manifestação da Administradora Judicial (evento 91). Pedido de habilitação de crédito pela PGR-GO. Na ocasião, informou o valor devido pela Recuperanda a título de débitos tributários: sem benefícios: R$ 19.459.189,32 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) e com benefício R$ 7.113.765,37 (sete milhões, cento e treze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos) (evento 178). Pedido de habilitação de crédito por Pamaq Peças, Serviços e Alinhamento de Chassi Ltda, com fundamento em certidão de crédito expedida pelo 2º Juízo Especial Cível da Comarca de Pouso Alegre – MG (evento 198). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu - GO determinando a expedição de ofício ao Juízo da 2ª vara Cível da Comarca de Itapaci - GO para ciência da situação da empresa cuja recuperação judicial foi deferida, e para consultar sobre o procedimento a ser adotado frente à situação da empresa (evento 199). Decisão proferida tratando sobre os argumentos contidos no ofício de evento n.º 200, e contendo as seguintes determinações: 1) expedição de ofício ao Juízo do Trabalho para tomar ciência da decisão; 2) determinação à secretaria da Diretoria do Foro de Itapaci - GO a abertura de PROAD junto à Corregedoria Geral de Justiça para ciência do ofício de evento n.º 199; 3) Intimação da Recuperanda para providenciar a remoção de bens junto ao depositário, Sr. Aglécio Bueno da Silva, cabendo a ela o custeio do ato; 4) intimação da Recuperanda para acostar os documentos solicitados pelo Administrador Judicial; 5) determinação à Escrivania da 2ª Vara Cível de Itapaci - GO para certificar sobre a regularidade do edital expedido; 6) intimação do Administrador Judicial para ciência da decisão e tomar as medidas necessárias (evento 201). Pedido de habilitação da credora Sopetra Rolamentos e Peças Ltda (evento 205). Pedido de habilitação do credor Gilsimar Ribeiro da Costa (evento 206). Pedido de habilitação da credora Apuã Indústria e Comércio Ltda (evento 207). Pedido de habilitação da credora Aetos Parts Comércio, Importação, e Exportação de Peças e Serviços Ltda (evento 208). Pedido de habilitação da credora Vedacil Componentes Hidráulicos Ltda (evento 209). Intimação da Recuperanda para providenciar a remoção dos bens junto ao depositário, Sr. Aglécio Bueno da Silva, cabendo-lhe o custeio do ato (evento 228). Intimação da Recuoeranda para acostar os documentos solicitados pelo Administrador Judicial (evento 238). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Goiás - GO, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0010199-08.2022.5.18.0221 solicitando o envio dos dados bancários de conta judicial a fim de que seja disponibilizado ao Juízo da Recuperação Judicial os valores remanescentes dos bloqueios realizados em face da Recuperanda (evento 241). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Goiás - GO, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0010806-84.2023.5.18.0221 solicitando o envio dos dados bancários de conta judicial a fim de que seja disponibilizado ao Juízo da Recuperação Judicial os valores remanescentes dos bloqueios realizados em face da Recuperanda (eventos 242 e 243). Pedido de habilitação da credora IBQ - Indústrias Químicas S.A (evento 244). Pedido de habilitação da credora Primeira Linha Comercial de Rolamentos Ltda (evento 245). Pleito de habilitação de crédito protocolado por Bruna Savina Andrade Torres, valorado em R$ 4.386,84 (quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), na Classe I – Trabalhista (evento 246). Pedido de habilitação da credora Iconic Lubrificantes S.A (evento 247). Pedido de habilitação da credora RAMAH - Tecnologia Industrial Ltda e crédito valorado em R$ 824.029,45 (oitocentos e vinte e quatro mil, vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), na Classe III - Quirografários (evento 248). Pedido de habilitação do credor Criszalto Clemente dos Santos e de crédito valorado em R$ 67.445,28 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), na Classe I - Trabalhista (evento 249). Pedido de habilitação de crédito valorado em R$ 11.433,73 na Classe I – Trabalhista, figurando como credor Higor Rodrigues Oliveira (evento 250). Edital de deferimento do processamento da recuperação judicial publicado no DJE nº 4031, Seção III, em 11/09/2024 (evento 251). Pedido de habilitação da credora Xylem Brasil Soluções para Água Ltda (evento 307). Pedido de habilitação da credora Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda (evento 308). Petição protocolada por Bronzinox Telas Metálicas e Sintéticas Ltda, informando que a credora apresentou divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 309). Petição protocolada por William Eduardo Freire Advogados Associados, informando que o credor apresentou divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 310). Pedido de habilitação formulado por Totvs S.A (evento 311). Pedido de habilitação formulado por Yorgos Ambitental Ltda (evento 312). No evento 313, a Recuperanda noticiou que nas datas de 11 e 12 de setembro, realizou diligências nos locais em que foram depositados os bens removidos pelo leiloeiro, Sr. Alglécio Bueno Silva, a fim de verificar o estado de conservação de tais. No que concerne ao transporte dos bens, citou que estava realizando cotações junto a empresas especializadas a fim de efetuar a retirada. Esclareceu estava em tratativas com a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. a fim de obter o restabelecimento do fornecimento de energia, e assim, apresentar a documentação solicitada pela administradora judicial no evento 91. Requereu prazo complementar para apresentação da documentação solicitada pela expert. Manifestação da administradora judicial no evento 314. Pedido de habilitação formulado por Viniflex Indústria Comércio e Serviços Ltda e de crédito valorado em R$ 98.983,35 (noventa e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) (evento 315). Pedido de habilitação da credora Bicho do Mato Meio Ambiente Ltda (evento 316). Pedido de habilitação da credora BSG Comércio de Suprimentos para Indústria Ltda e de crédito proveniente dos autos n.º 1001596-22.2023.8.26.0252, em trãmite perante a comarca de Ipaussu-SP (evento 317). Pedido de habilitação formulado por White Martins Gaes Industriais Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 334). Juntada do despacho proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0010647-70.2024.5.18.0201, determinando a expedição de certidões de crédito individualizadas dos créditos da parte exequente (Neyson Francis Militão). No que concerne às verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) foi determinada a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para informar o rol de bens da Recuperana passíveis de execução, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Decisão proferida no evento 336, determinando: 1) intimação da administradora judicial para providencias às respostas aos ofícios de eventos nº 241, 242 e 243; 2) deferindo o pedido de prazo suplementar formulado pela Recuperanda para entregar à administradora judicial a documentação contábil e financeira, sob pena de destituição dos administradores; 3) intimação da Recuperanda para apresentar o plano de ação de retomada das atividades de produção, com indicação de prazos, atividades e medidas a serem implementadas; 4) intimação da Recuperanda para de forma documental, comprovar o efetivo monitoramento da barragem de contenção de rejeitos; 4) advertência à Recuperanda para entregar de forma administrativa todos os documentos solicitados pela auxiliar da Justiça. Pedido de habilitação formulado por Expandex Indústria e Comércio Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 339). Pedido de habilitação da credora Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial; e, pleito de habilitação de crédito valorado em R$ 211,27 (duzentos e onze reais e vinte e sete centavos) (evento 344). Juntada do despacho proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0010542-93.2024.5.18.0201, determinando a expedição de certidões de crédito individualizadas dos créditos da parte exequente (Rodrigo Ferreira Gonçalves). No que concerne às verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) foi determinada a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para informar o rol de bens da Recuperana passíveis de execução, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Pedido de habilitação da credora Enlog Transportes e Logística Ltda, bem como a confirmação da inclusão do crédito devido pela Recuperanda, no valor de R$ 270.709,61 (duzentos e setenta mil, setecentos e nove reais e sessenta e um centavos) na Classe IV (evento 350). Pedido de habilitação formulado por FFA Legal Ltda Ltda e apresentação de divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 353). Pedido de habilitação formulado por Roll Center Rolamentos e Equipamentos Eireli – ME e informando que concorda com o crédito indicado pela Recuperanda (evento 356). Pedido de habilitação de crédito em nome de Pedro Guilherme Alves de Faria e divergência de crédito remetida por Fl Services Ltda apresentada perante à administradora judicial (evento 357). Manifestação da administradora judicial informando a conta judicial e comprovando o protocolo das respostas dos ofícios ajoujados aos eventos 241, 242 e 243. Requereu a intimação da Recuperanda para apresentar o rol dos bens passíveis de penhora (evento 360). No evento 361, a Recuperanda informou ter realizado transação com a concessionária de energia elétrica, de modo que obteve acesso ao seu sistema, e o envio da documentação solicitada à administradora judicial. Apresentou, ainda, o Plano de Retomadas das Atividades de Produção. Juntada do Plano de Recuperação Judicial (evento 362). Pedido de habilitação formulado por MPC Comércio e Serviços Elétricos Ltda (evento 363). Pedido de habilitação de Geohydrotech Geotecnia, Recursos Hídricos e Investigações Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 364). Pedido de habilitação formulado por CTP Ambiental do Brasil Serviços de Manutenção e Limpeza Industrial, Importação e Exportação LTDA e apresentação de divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 365). Pedido de habilitação formulado por Souza Oellers Loureiro Vieira Advogados (evento 366). Pedido de habilitação, formulado por César Sistemas Construtivos Ltda. Na ocasião, aduziu que o crédito devido pela Recuperanda é maior do que o apontado no édito de deferimento do processamento da recuperação judicial. Requereu, também, a devolução dos equipamentos em posse da empresa, vez que os pagamentos de locação não estão sendo realizados (evento 367). Pedido de habilitação de crédito formulado por Imagem Geosistemas e Comércio Ltda (evento 381). Pedido de habilitação formulado por JD Comércio de Derivados de Borracha Ltda (evento 382). Despacho determinando: 1) intimação da Recuperanda para apresentar a relação de bens passíveis de execução, conforme determinado pela Justiça Trabalhista; 2) intimação da administradora judicial para manifestar sobre a petição de evento 361, e providenciar o Relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado no evento 362; c) nova intimação da Recuperanda para comprovar, de forma documental, o efetivo monitoramento da barragem, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de responder por crime de desobediência e multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (evento 383). No evento 386, Algécio Bueno Silva informou a devolução dos bens penhorados à Recuperanda, razão pela qual requereu a desabilitação dos autos. Pedido de habilitação formulado por Açotubo Indústria e Comércio Ltda e de crédito da quantia de R$ 11.522,04 (onze mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatro centavos) na Classe III (evento 388). Pedido de habilitação da credora Let’s Rent A Car S/A e de crédito originado na Ação de Cobrança no processo n.º 5194268-47.2024.8.09.005, em tramite na 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (evento 389). No evento 390, a administradora judicial apresentou o relatório sobre o plano de recuperação judicial. Requereu a intimação da Recuperanda e dos credores para manifestação sobre as sugestões modificativas, para fins de adequação à legalidade. No evento 391, a administradora judicial informou que a Recuperanda somente indicou medidas a serem realizadas, mas sem apresentar prazos ou datas das atividades, ou mesmo, em qual período pretende retornar à atividade. Requereu a intimação da Recuperanda para apresentar de forma detalhada prazos e datas, para implementação das medidas necessárias com vistas ao retorno das atividades de extração e beneficiamento de ouro. Também aduziu que realizou nova vistoria técnica, quando confirmou a devolução dos bens antes penhorados e constatou que o fornecimento de energia elétrica ainda não foi restabelecido. Ao final, requereu a intimação da Recuperanda para apresentar dos documentos faltantes. Despacho no evento 394, determinando a intimação da Recuperanda e dos credores, para manifestarem acerca das sugestões modificativas, apresentadas no evento 390, assim como sobre o Relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial; a intimação da Recuperanda, para apresentar novo Plano de Ação de Retomada das Atividades de Produção, indicando prazos e datas para implementação das medidas necessárias com vistas ao retorno das atividades de extração e beneficiamento de ouro, bem como para apresentar os documentos descritos no Doc. 03. Pedido do Banco do Brasil requerendo o deferimento dos pedidos da Administração Judicial, sem prejuízo da publicação de Edital para apresentação de Objeções ao Plano e convocação de Assembleia Geral de Credores. Manifestação da credora, Brasinter Produtos Químicos Ltda, informando a apresentação de divergência no valor de RR$ 69.315,83 (sessenta e nove mil, trezentos e quinze reais e oitenta e três centavos) (evento 395). Manifestação da Recuperanda no evento 496, informando o encaminhamento dos documentos indicados no item "c" do despacho do evento 336 e apresentando novo Plano de retomada com a descrição dos prazos. No evento 497, a manifestação da credora, Tecnoplas Engenharia Ltda, concordando com o valor do crédito indicado junto a 1ª Relação de Credores, no valor de R$ 18.106,28 (dezoito mil, cento e seis reais e vinte e oito centavos) e requerendo a habilitação processual de sua advogada. Pedido de habilitação processual da credora, Máquinas Furlan Ltda, também em recuperação judicial (evento 498). Pedido de habilitação processual da credora, Porto, Miranda, Rocha Sociedade de Advogados (evento 499). Pedido de habilitação de crédito do credor trabalhista, Irineu Gomes Rodrigues, jungindo em anexo a certidão de crédito exarada nos autos da Reclamação trabalhista. Ao final, requereu a habilitação processual do seu procurador (evento 500). Pedido de habilitação de crédito do credor trabalhista, Lucio Americo de Melo Junior, jungindo em anexo a certidão de crédito exarada nos autos da Reclamação trabalhista (evento 501). Manifestação da credora, FFA Legal Ltda, aduzindo que não se opõe às sugestões apontadas pela administradora judicial no evento 390 (evento 502). Pedido de habilitação formulado pelo credor, Dimensional Brasil Soluções Ltda e de cadastramento do seu advogado (evento 504). Manifestação da Recuperanda acerca do parecer da Administradora Judicial coligido ao evento 391 (evento 526). No evento 527, a manifestação da Administradora Judicial, requerendo i) o bloqueio e todas as habilitações de crédito protocoladas no bojo dos autos principais da recuperação judicial, frente à inadequação da via eleita; ii) a intimação da credora Geohydrotech Geotecnica, Recursos Hídricos e Investigações Ltda para regularizar a representação e de cadastramento do procurados Tecnoplas Engenharia Ltda; iii) a intimação da Recuperanda para comprovar o pagamento da remuneração fixada em 2% do passivo sujeito ao soerguimento, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 73, §1º e 94, I e II da LREF; iv) a intimação dos credores para manifestarem sobre a petição protocolada no evento 492, frente à informação que não serão apresentados bens passíveis de penhora para adimplementos das verbas acessórias, tais como: custas processuais, contribuições previdenciária, e imposto de renda. Manifestação da credora, Enlog Transportes e Logística Ltda, concordando com "as modificações sugeridas no plano de recuperação judicial" e discordando da forma de pagamento sugerida para a Classe IV - ME/EPP (evento 528). Manifestação da credora, White Martins Gases Industriais Ltda, afirmando que a Administradora Judicial "não apresentou o novo quadro geral de credores, estando pendente avaliação sobre a divergência de crédito apontada, o que impede a correta manifestação sobre as sugestões modificativas apresentadas". Também discordou do valor do índice de atualização monetária utilizado (evento 529). Manifestação da credora, Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda, no sentido de que "as alterações recomendadas pelo Administrador Judicial trarão maior transparência e conformidade com a LRF". Informa, ainda, que está de acordo com as alterações recomendadas pela Administradora Judicial (evento 530). No evento 531, a manifestação da Recuperanda quanto ao pedido de pagamento da remuneração fixada. Manifestação da credora, JD Comércio de Derivados de Borracha Ltda, concordando com as sugestões modificativas apresentadas pela Administradora Judicial, em relação ao PRJ (evento 532). Juntada da Segunda Relação de Credores, do Julgamento Administrativo referente à fase de verificação de crédito de autoria da Administradora Judicial; e, do relatório da fase de créditos nos termos da Recomendação n.º 72 do CNJ (evento 533). Pedido de habilitação processual da credora, DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda (evento 534). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011906-47.2017.5.18.0201, determinando a emissão das certidões de crédito referente ao crédito do trabalhador, e o seguimento da execução em relação ao crédito fiscal (evento 535). Pedido de habilitação processual da credora, Layane Rincon Gonçalves, e pedido de habilitação do seu crédito (evento 536). Pedido de habilitação processual do credor, Dr. Édipo Vilela Esmeraldo, e pedido de habilitação do seu crédito (evento 537). Juntada do ofício expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0011770-50.2017.5.18.0201, em que o referido Juízo Laboral noticia o "o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A" para fins de "análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência" (evento 538). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0010837-33.2024.5.18.0201, determinando a emissão das certidões de crédito referente ao crédito do trabalhador, e o seguimento da execução em relação ao crédito fiscal e do ofício noticiando "o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A" para fins de "análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência" (evento 539). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0010806-84.2023.5.18.0221, em que a Justiça do Trabalho torna sem efeito às certidões de crédito referente aos valores líquidos de R$ 155.871,56 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 10.937,03 (dez mil, novecentos e trinta e sete reais e três centavos), referente ao credor, Vanderson de Matos Freitas (evento 540). Manifestação da credora, CTP Ambiental do Brasil Serviços de Manutenção e Limpeza Industrial, Importação e Exportação LTDA; e SOLV Advogados, concordando com os apontamentos realizados pela Administradora Judicial no tocante ao Plano de Recuperação Judicial jungidas no evento 390 (evento 541). Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 28.931,88 (vinte e oito mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios, do qual figura como credor, Irismar Martins Nazareno (evento 542). Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 221.805,54 (duzentos e vinte e um mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), do qual figura como credora, Welliese da Silva Santos Ltda, também em recuperação judicial (evento 543). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011171-67.2024.5.18.0201, em que a Justiça do Trabalho determina a expedição das certidões de crédito os créditos das partes exequente, advogado e perito. Com relação às verbas acessórias tais como custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda foi determinada expedição de ofício ao Juízo Recuperanda para informar no prazo de 60 (sessenta) dias o rol de bens passíveis de execução (evento 544). Juntada do ofício expedido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011210-64.2024.5.18.0201, informando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada, Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A, para análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência (evento 545). No evento 546, a manifestação da credora, Máquinas Furlan Ltda, quanto a existência de divergência de crédito. Aponta que, o débito da credora perfaz R$ 150.180,53 (cento e cinquenta mil cento e oitenta reais e cinquenta e três centavos). No evento 554, a credora, Totvs S.A., postula pela correção do valor inscrito em sede de Segunda Relação de Credores de R$ 9.553.55 (nove mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 40.313,10 (quarenta mil trezentos e treze reais e dez centavos). Pedido de habilitação processual da credora, Scanource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda (evento 555). Pedido de habilitação processual e de crédito da credora, Jackeline Godoi de Carvalho, no valor de R$ 15.355,11 (quinze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) (evento 556). Pedido de habilitação processual e de crédito do credor, Dhoni Araújo, no valor de R$ 100.348,04 (cem mil, trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) (evento 557). Manifestação da Administradora Judicial no evento 558. Manifestação do Banco do Brasil S/A, no evento 559, apresentando objeção quanto ao plano de pagamento e disposições gerais. Requereu a realização da Assembleia Geral de Credores, com o fim de liberar sobre o Plano de Recuperação apresentado. Pedido de habilitação processual da credora, Versamet Royalties Corporation (evento 560). Decisão i) indeferindo os pedidos de habilitação/divergência de créditos que constam nos eventos listados nos eventos 90, 177, 198, 207, 208, 245, 246, 248, 249, 250, 315, 317, 334, 344, 364, 367, 381, 387, 389, 393, 395, 396, 478, 479, 493, 495, 497, 499, 500, 501, 536, 537, 542, 543, 553, 554, 555, 556 e 557; ii) determinando a intimação da Recuperanda para conhecimento e manifestação sobre o Relatório de Acompanhamento de Atividades, pertinentes ao mês de julho de 2024, bem como para apresentar as justificativas para os pontos destacados no relatório, promovendo as adequações necessárias, notadamente no que tange aos relatórios contábeis e financeiros (evento 558); e, iii) intimação de todos os credores, por seus advogados habilitados, em como das Fazendas Públicas do Município de Pilar de Goiás, Estado de Goiás, e União, para conhecimento da apresentação dos documentos no evento 558, a fim de que possam, caso queiram, manifestarem-se (evento 574). No evento 575, a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011182-96.2024.5.18.0201, determinando: i) homologação dos cálculos referentes aos créditos devidos pela Recuperanda; ii) expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de seja informado, em 60 (sessenta) dias "o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores"; iii) suspensão da execução trabalhista pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005". No evento 584, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011165-60.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa. No evento 585, a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011415-93.2024.5.18.0201, homologando os cálculos referentes aos créditos devidos pela Recuperanda. Na mesma opotunidade foi determinada: i) expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de seja informado, em 60 (sessenta) dias "o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores"; ii) suspensão da execução trabalhista pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005". No evento 586, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0010521-20.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 587, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos nº 0011215-86.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 588, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011195-95.2024.5.18.0201 determinado a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada". Também informa a instauração de IDPJ em face dos administradores da Recuperanda, Wallacy de Arruda Gonçalves e Richard Edwin Crew. No evento 589, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0010862-46.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. Nos eventos 590, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011130-03.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 591, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011421-03.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 592, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011186-36.2024.5.18.0201 determinado: i) o seguimento da execução em relação às "verbas acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda)"; ii) a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada"; iii) cumpridas tais providências, a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias ou até a superveniência de sentença extintiva da recuperação judicial. No evento 593, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011246-09.2024.5.18.0201 determinado: i) expedição de certidão de crédito em favior do Reclamante, Wemerson Deilon Alves Dantas Fernandes; ii) o seguimento da execução em relação às "verbas acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda)"; iii) a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada"; iv) cumpridas tais providências, a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias ou até a superveniência de sentença extintiva da recuperação judicial. No evento 594, a decisão de lavra da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO proferida nos autos n.º 0011504-19.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando: i) a expedição de certidão de crédito em favor do Reclamante e do advogado, e de ofícío ao Juízo Recuperacional "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada" ii) a suspensão da execução trabalhista " pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005." No evento 595, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pela credora Tecnopress Indústria Mecânica Ltda, em que suscita: i) ausência de pormenorização dos meios de recuperação a serem empregados pela Devedora e de cronograma detalhado com datas precisas para a retomada das atividades; ii) divergência entre o valor "de avaliação dos bens descritos no Laudo de Avaliação" em contraposição aos "valores descritos nas escriturações contábeis que instruíram o pedido de recuperação judicial"; iii) necessidade da alienação de unidades produtivas isoladas e transferência de ativos ser submetida à prévia deliberação em AGC e autorização judicial; iv) exagero no tocante à condição de pagamento apresentada especialmente juros e correção monetária. Ao final requereu: v) a convolação da recuperação judicial em falência; vi) subsidiariamente, a realização dos ativos patrimoniais da Devedora, determinando a apresentação de laudos atualizados e documentação comprobatória de todos os ativos mencionados; vii) a realização de controle de legalidade; viii) a convocação de Assembleia Geral de Credores. No evento 596, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pelo credor Ademilson Antônio Ferreira, em que suscita: i) necessidade de cadastramento dos advogados Dr. Diogo Almeida de Souza – OAB/GO 27.807 e Dr. Lourival Júnio Oliveira Bastos – OAB/GO 36.725; ii) ilegalidade de limitação dos créditos trabalhista ao patamar de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos; iii) ausência de previsão de informação quanto à forma de pagamento aplicável aos credores "que venham a ser habilitados após a homologação do plano"; iv) necessidade de autorização para que os créditos trabalhistas "possam ser pagos aos Procuradores devidamente habilitados, na conta bancária indicada pelos Advogados". Nos eventos 656 e 657, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pelo credor Solv Advogados em que suscita: i) inexistência de informações no PRJ quanto à viabilidade de eventual reorganização societária; ii) necessidade de aprovação em AGC no caso de "alienação de unidades produtivas isoladas ou transferência de ativos"; iii) oposição à adoção da TR para fins de correção monetária e de juros de 1% ao ano; iv) discordância quanto à criação de subclasse de fornecedores parceiros, a qual teria o condão de penalizar aqueles que não concordarem com tal disposição. Manifesta-se contrária, ainda, às seguintes previsões: v) antecipação do pagamento dos créditos, a qual estaria a exclusivo critério da Recuperanda; vi) possibilidade de obtenção de empréstimos com oneração ou alineção fiduciária de bens e direitos; vii) concordância dos credores com relação a "todos os atos praticados e obrigações contraídas no curso da recuperação judicial"; viii) suspensão das ações e execuções em trâmite e das que venham a ser propostas em face de "avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da Recuperanda, suas controladas, coligadas, afiliadas e/ou outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo societário e/ou econômico, bem administradores, ex-administradores e terceiros”, ix) supressão de garantias. Requer: o recebimento da objeção e designação de datas para realização da AGC. No evento 658, consta a apresentação de objeção em relação às seguintes disposições do PRJ: i) propostas de pagamento; ii) obtenção de empréstimos via DIP tendo em vista "objetivos amplos e sem especificação de valores, prazos ou critérios para a contratação"; iii) efeitos da aprovação do Plano de Recuperação Judicial no tocante à novação, de modo que a aprovação da proposta aproveita aos "avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da recuperação"; iv) os pagamentos realizados tendo por consequência a quitação ampla, geral e irrestrita, violaria - segundo o credor - "o disposto no art. 63, da Lei n.º 11.101/05, que prevê a formalidade de como a quitação das obrigações deverão ocorrer"; v) violação do art. 59 da Lei 11.101/2005 em relação à previsão de "suspensão de todas as ações e execuções contra avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da Recuperanda, bem como suas controladas, coligadas e administradores, durante todo o período de cumprimento do plano". No evento 659, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora JD Comécio de Derivados de Borracha Ltda. Informa, ainda, que se opõe às seguintes disposições: I) proposta de pagamento; ii) suspensão de ações judiciais em face dos coobrigados a qual está, segundo a credora, "em total desacordo com o disposto nos artigos 49, § 1º e 59 “caput”, da Lei 11.101/2005". No evento 660, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Bradesco Saúde S.A. Informa que se opõe às seguintes previsões previstas no PRJ: i) propostas de pagamento, especialmente, no tocante ao deságio, correção monetária e o prazo para quitação; ii) extensão da novação aos devedores solidários e demais garantidores com a "liberação das garantias pessoais de garantidores e avalistas"; iii) convocação de nova AGC em caso de descumprimento do PRJ. Requer a convocação de AGC. No evento 661, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda. Informa que se opõe: i) à proposta e pagamento, notadamente, ao deságio, carência e ao índice de correção monetária; ii) ausência de especificação quanto à reorganização societária; iii) inexistência de condições claras para alienações de ativos, "incluindo a exigência de autorização judicial e a preferência por leilão conforme o art. 142 da LRF". CIta também que: iv) "eventual financiamento DIP também deve se submeter ao crivo judicial"; v) "a novação de créditos e a suspensão de protestos e negativações, igualmente, deve ficar sujeita à homologação do plano de recuperação, na forma dos artigos 58 e 59 da LRF". Requer: o indeferimento do PRJ e a determinação de "adequação do plano para atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e viabilidade econômica". No evento 662, a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Expandex Indústria e Comércio Ltda. Informa que se opõe: i) às propostas de pagamento apresentados tendo em vista o deságio, o índice de correção monetária e a carência. Aduz que a adoção da TR gera o enriquecimento ilícito da Recuperanda. Requer: o recebimento do PRJ, o indeferimento do Plano de Soerguimento e a convocação da AGC. No evento 663, consta o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011413-26.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada "a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda". No evento 664, a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Let's Rent a Car S.A. Informa que se opõe: i) às propostas de pagamento apresentados tendo em vista o deságio, o índice de correção monetária, a incidência de juros de 1% ao ano, e o prazo para pagamento. Requer: i) a revisão e adequação do PRJ, realização de controle de legalidade; ii) convocação de AGC. No evento 665, consta a comunicação do Banco do Brasil S.A. informando a existência do valor de R$ 1.855,45 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) depositado à conta judicial n.º 1900110120440, vinculada a este feito. No evento 666, o pedido de habilitação de crédito de Adonilton Da Penha Do Carmo, no valor de R$ 91.032,61 (noventa e um mil trinta e dois reais e sessenta e um centavos). No evento 667, o pedido de habilitação de crédito de Pedro Henrique Pimentel Gontijo, no valor de R$ 9.536,20 (nove mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos). No evento 668, a manifestação da Junta Comercial do Estado de Goiás informando a anotação da recuperação judicial no prontuário da empresa, Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral Ltda Em Recuperação Judicial. No evento 669, o pleito de Mendes & Mirella Ltda, solicitando a intimação do administrador judicial a fim de que faça correção conforme é devido ao credor, qual seja R$ 211.478,20 (duzentos e onze mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos). No evento 670, a manifestação da Administradora Judicial informando que está em tratativas junto à Recuperanda quanto ao pagamento da remuneração, tal como informando no evento 531. Quanto ao pedido de prorrogação do stay period, apresentado no evento 570, entende se tratar de medida salutar “pois é do interesse de todos que o devedor imprima todos os esforços para o mais rápido andamento do feito”. Informa o atraso na entrega das documentações contábeis para a confecção dos relatórios mensais de acompanhamento. Ao final, requereu: i) parzo de 30 (trinta) dias para continuar as tratativas de acordo com a Recuperanda; ii) desconsideração do pedido de convolação em falência; iii) o recebimento das informações prestadas quanto a razoabilidade e possibilidade do pedido de prorrogação do stay period, única e exclusivamente por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos estritos ditames do art. 6º, § 4º da Lei n.º 11.101/2005; iv) a intimação da Recuperanda para que regularize a entrega dos documentos contábeis necessários à confecção dos relatórios mensais de acompanhamento relativos aos meses de agosto a novembro de 2024, sob pena de destituição de seu gestor. No evento 671, conta o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011185-51.2024.5.18.0201, informando sobre a homologação dos cálculos, haja vista a concordância da parte exequente (evento 671). No evento 673, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011411-56.2024.5.18.0201, informando a homologação dos cálculos, haja vista a concordância da parte exequente. No evento 674, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011201-05.2024.5.18.0201, informando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda, bem como solicitando o rol dos bens penhoráveis que mão sejam essenciais à empresa. No evento 678, o pedido de habilitação processual formulado pelo credor, Super Hiper Bom Preço. Decisão proferida no evento 681, deferindo o pedido de prorrogação do prazo de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia 25 de dezembro de 2024; concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para as tratativas de acordo com a Recuperanda acerca dos honorários da Administradora Judicial; deferimento do pedido para desconsideração dos pleitos de convolação em falência; determinando a Intimação da Recuperanda para regularizar a entrega dos documentos contábeis necessários à confecção dos relatórios mensais de acompanhamento relativos aos meses de agosto a novembro de 2024, sob pena de destituição de seu gestor, conforme previsão nos arts. 52, IV, 64, V da Lei nº 11.101/2005; determinando a intimação do Administrador Judicial para acerca do deferimento do período de blindagem, por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos estritos ditames do art. 6º, §4º da lei nº 11.101/2005; determinando a expedição de todos os ofícios necessários. No evento 683, a juntada de substabelecimento pela empresa, IBQ - Indústrias Químicas S.A. No evento 714, a manifestação da empresa, Genco Energia Ltda, informando a interposição do agravo de instrumento n.º 6151446.27.2024.8.09.0083, em face da decisão proferida no evento 574. Nos eventos 756, 757, 758, 759, 760, 761 e 761, constam os ofícios informando a prorrogação do prazo. No evento 763, a juntada do ofício oriundo da Vara de Trabalho de Uruaçu, contendo o comprovante de levantamento de crédito pelo recebedor, Almeida & Bastos Advogados Associados, para fins de dedução do montante eventualmente habilitado. No evento 764, consta o ofício comunicando o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento n.º 6151446.27.2024.8.09.0083. No evento 765, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011173-37.2024.5.18.0201, homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 766, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos nº 0011608-11.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 767, o pedido de habilitação de crédito formulado por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia. Manifestação da Recuperanda no evento 770. Embargos de declaração opostos por César Sistemas Construtivos Ltda, no evento 771, arguindo que, na decisão do evento 681, não foi apreciada a petição do evento 569. Menciona que, a Recuperanda possui equipamentos pertencentes à credora, fato que enseja a emissão de novas faturas desde 01/08/2024. Requer a intimação da Administradora Judicial e da Recuperanda “para manifestarem e promoverem o pagamento dos valores em aberto, decorrente das faturas de locação após a concessão da RJ, bem como se manifestarem se existe interesse em manter a locação. Caso contrário, que seja determinado a imediata devolução dos bens locados.” No evento 672, o ofício da Justiça do Trabalho (autos nº 0011333-96.2023.5.18.0201) direcionado ao Juízo Recuperacional informando que nos termos no §1º do art. 73 da Lei nº 11.101/2005, a Recuperanda Pilar de Goiás descumpriu as obrigações extraconcursais. No evento 673, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0010804-43.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 674, pedido de habilitação processual de Now Química Indústria e Comércio Ltda. No evento 675, pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor, Fernando da Silva Costa. No evento 676, a manifestação da empresa, DLS Distribuição e Comércio de Componentes Industriais Ltda, reiterando que se opôs ao plano de recuperação judicial apresentado. No evento 677, pedido de habilitação de crédito formulado credor, Transhenry Transportes Ltda, com lastro em sentença condenatória e certidão de trânsito em julgado emitida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO. No evento 678, pedido de habilitação processual da empresa, BSA Soluções em Meio Ambiente Ltda. No evento 791, a intimação da Recuperanda para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração opostos no evento 771. No evento 808, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011175-07.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 809, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011214-04.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 810, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011440-09.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 811, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011004-50.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 812, a manifestação da Administradora Judicial, oportunidade em que promove a juntada do Relatório Mensal de Acompanhamento referente aos meses de agosto a dezembro de 2024; comunica sobre as objeções ao Plano de Recuperação Judicial, razão pela qual indica datas para realização da Assembleia Geral de Credores, para o dia 19/03/2025 (quarta-feira), em 1ª convocação, e 26/03/2025 (quarta-feira), em 2ª convocação; noticia a realização de nova visita técnica em 30/01/2025, na qual averiguou que o bombeamento da mina está acontecendo de fato e constatou que novos colaboradores foram contratados para auxiliar no plano de drenagem da mina alagada. Por fim, informa que a Recuperanda requisitou um prazo suplementar de 5 (cinco) dias para entrega da documentação referente ao monitoramento da estrutura da barragem de rejeitos. No evento 813, o ofício oriundo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011420-18.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Pedido de habilitação de crédito formulado por Romulo Cristiano de Oliveira (evento 816). Planilha de cálculos apresentada por Fernando da Silva Costa (evento 817). Ofícios do TRT 18 (evento 818 e 819) para informar o rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. A decisão do evento 820 i) DETERMINOU a intimação da Recuperanda para, em 15 (quinze) dias, promover as adequações solicitadas pela Administradora Judicial, no evento 812, ou justificar a impossibilidade, ii) DEFERIU o requerimento, e convocou a Assembleia Geral de Credores, com base no artigo 35 da Lei n.º 11.101/2005, para os dias 19/03/2025 (quarta-feira), em 1ª convocação, e 26/03/2025 (quarta-feira), em 2ª convocação, ambas com atos de credenciamento às 13 horas e instalação às 14 horas (horário de Brasília/DF), que terão como pauta/ordem do dia: a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; d) avaliar eventual pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei; e) designação do nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; e, g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação judicial, iii) AUTORIZOU a realização do conclave em ambiente VIRTUAL, através da plataforma Assemblex Pillar, por meio do link: https://assemblexpillar.com.br/, devendo ser respeitados todos os requisitos capazes de assegurar a ampla participação e a transparência na tomada, cômputo e auditoria dos votos, iv) DETERMINOU a expedição, com urgência, do edital de convocação, observado o disposto no artigo 36, caput e seus incisos, bem como parágrafos, devendo ser publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico da Administradora Judicial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Resposta aos Embargos de Declaração (evento 821). Pedido de habilitação de crédito de DONIZETE SOARES SOUZA (evento 822), no valor de R$ 65.688,27 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos). Pedido de habilitação de crédito de MARCELO FERREIRA CRUVINEL (evento 823), no valor de R$ 10.181,95 (dez mil, cento e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). Manifestação da Equatorial para que as parcelas do acordo referentes às faturas em aberto, sejam incluídas no bojo da presente recuperação, sendo estes classificados como extraconcursal (evento 908). Certidões de bloqueios (eventos 929 a 939 e 941 a 968), conforme determinação do evento 574. Ofícios do TRT 18 (eventos 940 e 969) para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. Edital de Convocação da Assembleia Geral de Credores expedido (evento 970) e publicado (evento 979). Pedido de habilitação de crédito de LUCAS BATISTA BARBOSA (evento 982). Embargos de declaração opostos por IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA (eventos 983 e 984), em face da decisão do evento 820, requerendo fundamentação para a não habilitação de seu crédito. Ofícios do TRT 18 (evento 988) para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. Pedido de habilitação de crédito de WILLIAN PEREIRA DE AZEVEDO (evento 993), acompanhada da respectiva certidão de crédito trabalhista, no valor de R$ 51.514,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e quatorze reais e vinte centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 995, 996, 997, 998, 1001, 1002, 1003, 1004 e 1005). Manifestação do Estado de Goiás (evento 1007) para intimação da recuperanda e da administração judicial para reiterar a necessidade da apresentação das certidões negativas tributárias e informá-los da possibilidade de equalização do passivo fiscal que a recuperanda detém perante o Estado de Goiás, em condições favoráveis, pelos seguintes meios legais disponíveis: i) parcelamento em condições especiais para empresas em recuperação judicial (prevista no CTE-GO e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.970/17); ii) negócio jurídico processual (Portaria nº 404/2023 - GAB/PGE), e iii) transação tributária da LC 197/2024. Pedido de habilitação de crédito de GEDISVAL RODRIGUES LOPES (evento 1008), no valor de R$ 40.749,02 (quarenta mil, setecentos e quarenta e nove reais e dois centavos). Pedido de habilitação de crédito de DANIELA TELES FERNANDES (evento 1009), no valor de R$ 6.213,13 (seis mil, duzentos e treze reais e treze centavos). Pedido de habilitação de crédito de DENIS GONZAGA DE CASTRO (evento 1010), no valor de R$ 28.601,60 (vinte e oito mil, seiscentos e um reais e sessenta centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1011, 1012, 1013 e 1014). Pedido de habilitação de crédito de BT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (evento 1015), no valor de R$ 44.701,51 (quarenta e quatro mil, setecentos e um reais e cinquenta e um centavos). Manifestação de comunicação de divergência da listagem de crédito pela ACHREBIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (evento 1016). Pedido de habilitação de crédito (evento 1022) de JOÃO RIBEIRO DE SOUZA e THAYS SUELLENN DA SILVA ROCHA, nos valores de R$ 107.967,14 e R$ 11.075,34, respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO (evento 1023), no valor de R$ 318.041,69 (trezentos e dezoito mil, quarenta e um reais e sessenta e nove centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1024), no valor de R$ 49.840,47 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos). No evento 1025, a administradora judicial: i) requereu a intimação da recuperanda para comprovar quais medidas estão sendo realizadas para religar o fornecimento de energia e retomar as atividades de drenagem da Mina Pilar; ii) informou link para inscrição dos credores para a habilitação de seus créditos; iii) requereu a intimação da recuperanda para entrega de toda a documentação contábil e financeira relativa ao mês de janeiro de 2025, bem como a apresentação dos relatórios de acompanhamento da barragem. A decisão do evento 1026 determinou o seguinte: Do exposto:a) sobre os embargos de declaração apresentados (evento 984), intime-se a embargada no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2° do CPC), sob pena de preclusão;b) intimem-se a recuperanda e a administradora judicial sobre os eventos 908 e 1007, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão;c) intime-se com urgência a recuperanda para:c.1) comprovar quais medidas estão sendo realizadas para religar o fornecimento de energia e retomar as atividades de drenagem da Mina Pilar, no prazo de 05 (cinco) dias;c.2) entregar à administração judicial toda a documentação contábil e financeira relativa ao mês de janeiro de 2025, bem como a apresentação dos relatórios de acompanhamento da barragem, no prazo de 05 (cinco) dias;c.3) apresentar o rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução, no prazo de 05 (cinco) dias.d) intimem-se todos os credores sobre o link disponibilizado no evento 1025.Transcorrido o prazo, serão apreciados os embargos de eventos 771 e 984.Aguarde-se em Cartório a informação sobre a Assembleia Geral de Credores." Pedido de habilitação de crédito de DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO (evento 1081), no valor de R$ 179.752,96 (cento e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Ata da 1ª convocação da Assembleia Geral de Credores (evento 1082). Pedido de inabilitação de crédito pela WFAA (evento 1137). Pedido de habilitação de crédito de MATHEUS VICTOR DOS SANTOS TAVARES (evento 1138), no valor de R$ 68.775,12 (sessenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e doze centavos). Pedido de habilitação de crédito de IRINEU GOMES RODRIGUES e LUCIO AMERICO DE MELO JUNIOR (evento 1139), nos valores de R$ 23.148,64 (vinte e três mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 3.613,94 (três mil, seiscentos e treze reais e noventa e quatro centavos), respectivamente. Ata da 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores (evento 1140). Ofícios do TRT 18 informando a suspensão das ações até a extinção da recuperação (eventos 1144, 1145, 1146, 1148, 1149, 1152, 1153, 1154 e 1156). Pedido de habilitação de crédito de LECIVAL GUIMARAES VIEIRA e FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO (evento 1161). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1150, 1151, 1155, 1157, 1158, 1159, 1160, 1162 e 1163). Manifestação da recuperanda (evento 1352) pela rejeição dos embargos de declaração do evento 984, informação de previsão de pagamento à Equatorial e entrega de documentos à Administração Judicial com o restabelecimento da energia, assim como informação de inexistência de bens passíveis de penhora, em resposta aos ofícios do TRT 18. Comprovante de pagamento da dívida com a Equatorial (evento 1353). Impugnação de Crédito apresentada pela TOTVS S.A (evento 1354). Manifestação da RIZZIVAL COMÉRCIO, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (evento 1359), com pedido de deferimento de sua participação na assembleia por falta de falta de clareza no edital. Informação de cessão de crédito de honorários advocatícios (evento 1360). Manifestação da Administração Judicial (evento 1363) de ciência quanto a existência dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa (vide processos nº 2405198722254, 2407293322272, 2428591322249, 2435872622290) em face da Recuperanda. Ademais, houve a juntada dos relatórios de acompanhamento e monitoramento da barragem atinentes aos meses de fevereiro e março de 2025, todos assinados pelo Sr. Julimar Custódio da Costa (CPF nº 020.332.021-27), funcionário da Recuperanda. Pedido de habilitação de crédito de WEMERSON ALVES DE OLIVEIRA e LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO (evento 1364), nos valores de R$ 124.502,59 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 14.541,57 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de REINALDO FERREIRA DE AZEVEDO (evento 1378), no valor de R$ 44.545,73 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1379), no valor de R$ 2.268,15 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1380 e 1381). Informação de restabelecimento da energia e concordância com o pedido do evento 1359 por parte da Recuperanda (evento 1382). Pedido de habilitação de crédito de CONEX ELETROMECANICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (evento 1383), no valor de R$ 9.117,41 (nove mil, cento e dezessete reais e quarenta e um centavos). Pedido de habilitação de crédito de LETÍCIA PEREIRA FIDELIS FERRASSOLI e IGOR BRAGA MARTINS (evento 1384), nos valores de R$ 18.520,00 (dezoito mil, quinhentos e vinte reais) e R$ 1.399,58 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de MARCOS JOSE VIEIRA DA LUZ e LIVIA ANDRADE TAVARES (evento 1385), nos valores de R$ 166.142,76 (cento e sessenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) e R$ 8.307,14 (oito mil, trezentos e sete reais e quatorze centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de TULIO BATISTA BARBOSA (evento 1386), no valor de R$ 34.132,82 (trinta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1387), no valor de R$ 1.773,38 (um mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos). Pedido de habilitação de crédito de MURILO MOREIRA DOS SANTOS SOUZA e EZEQUIEL GOMES DOS SANTOS (evento 1396), nos valores de R$ 25.741,38 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) e R$ 1.649,60 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de CLAYTON FERREIRA MORAIS (evento 1397), no valor de R$ 46.934,64 (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Pedido de habilitação de crédito de KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA (evento 1398), no valor de R$ 2.407,04 (dois mil, quatrocentos e sete reais e quatro centavos). Pedido de habilitação de crédito de EDILSON PASSOS SILVA (evento 1400), no valor de R$ 229.078,16 (duzentos e vinte e nove mil, setenta e oito reais e dezesseis centavos). Pedido de habilitação de crédito de KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA (evento 1401), no valor de R$ 35.029,02 (trinta e cinco mil, vinte e nove reais e dois centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1402 a 1411). É o relatório. Decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EVENTO 984 É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Analisando a decisão embargada, noto que não há irregularidades formais e materiais que exijam a sua correção, posto que não vislumbro omissões, obscuridades ou contradições intrínsecas a serem sanadas. Há, contudo, inconformismo com o julgado. Do exposto: a) REJEITO os Embargos de Declaração; b) promova-se a Serventia a certificação da data final do prazo da prorrogação de suspensão, com posterior expedição de ofício como resposta a todos os ofícios recebidos pelo TRT 18, com a informação de que foi prorrogado o prazo de suspensão (stay period) por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia após o enceramento do stay period anterior, nos termos do evento 681, devidamente acompanhada da respectiva certidão de previsão da data final, devendo todas as respostas possuírem cópia da presente decisão e da de evento 681, assim como da petição do evento 1352, que informou a inexistência de bens passíveis de penhora; c) intime-se a Administração Judicial sobre o postulado no evento 1359, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; d) intime-se a Administração Judicial e a Recuperanda sobre o evento 1354, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; e) intime-se o Estado de Goiás sobre o evento 1363, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam a Recuperanda e a Administração Judicial intimadas sobre todas as habilitações de crédito mencionadas na presente decisão. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083

ID: 262995358

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5632152-46.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA

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FREITRICH AUGUSTO RIBEIRO HEIDENREICH

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SARA MORAES VIEIRA

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SABRINA DE ANDRADE CUNHA

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ALAN DE SOUZA PINTO

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RODRIGO SIMÃES LESSA

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RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA

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DEAN CARLOS BORGES

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RENE TOEDTER

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SAMANTHA MONTEIRO DE CARVALHO BITTENCOURT

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PEDRO GUILHERME ALVES DE FARIA

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083Polo ativo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDAPolo passivo: Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083Polo ativo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDAPolo passivo: Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de Recuperação Judicial, proposta por Pilar De Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda, formulado no dia 28/06/2024. Após a juntada dos documentos complementares, a Recuperanda postulou o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Alternativamente, requereu a concessão da tutela de urgência para fins de suspensão das execuções em tramitação. Decisão indeferindo o pedido de concessão de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito (evento 7). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5718629.72.2024.8.09.0083, foi indeferido o pleito de antecipação da tutela recursal (evento 9). A Recuperanda reiterou o pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial; postulou a correção do valor da causa; e, informou sobre a expropriação dos caminhões e outros bens (eventos 10 e 12). Decisão reconhecendo a essencialidade dos bens expropriados, bem como concedendo a tutela provisória de urgência para fins de suspender a penhora de caminhões de processos oriundos da Vara do Trabalho de Uruaçu; deferir o processamento da recuperação judicial; determinar que o stay period retroaja à data da propositura do pedido de recuperação judicial. Também foram determinadas: 1) a suspensão do curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas à recuperação judicial, vedada qualquer forma de constrição sobre os bens da Recuperanda; 2) a intimação do administrador judicial para assinar o termo de compromisso; 3) dispensa da Recuperanda para apresentar certidões negativas para a continuidade das atividades exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como a necessidade de apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial sobre pena de destituição dos administradores; 4 ) a apresentação do PRJ em 60 (sessenta) dias; 5)comunicação às Fazendas Públicas da União, Estado e do Município de Pilar de Goiás; 6) publicação do edital previsto no art. 52, §1º da LREF; 7) deferimento de tutela provisória para suspensar as penhoras realizadas nos caminhões da Recuperanda, oriundas das Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao autor; 8) ordem de expedição de ofício à Vara do Trabalho de Uruaçu - GO; 9) expedição de ofício à JUCEG para anotação da recuperação judicial; 10) proibição à Devedora de alienar bens integrantes do ativo permanente (evento 14). Nomeação do administrador judicial e fixação da remuneração em 2% sobre o valor devido aos credores (evento 19) e petição informando o aceite do encargo (evento 32). Ofício comunicando que o recurso de agravo de instrumento n.º 5718629.72.2024.8.09.0083, não foi conhecido (evento 31). A parte autora postulou a devolução os bens pelo leiloeiro (evento 42). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010320-28.2024.5.18.0201 – exequente, Tiago dos Anjos), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 43). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010242-73.2020.5.18.0201 – exequente, Adão Batista), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 45). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010473-95.2023.5.18.0201 - exequente Ademir Monteiro Lima), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 46). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010283-98.2024.5.18.0201 – requerente, Benilton Nunes da Silva) solicitando informações sobre o rol de bens da empresa Recuperanda passíveis de execução (evento 51). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010581-90.2024.5.18.0201 – exequente, Sérgio Aragão Pinto), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 52). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 5632152-46.2024.8.09.0083 – exequente, Iury Mayke Camargo Chaves), requerendo que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 53). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos nº 0010473-95.2023.5.18.0201 - exequente, Ademir Monteiro Lima), postulando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (eventos 54 e 55). Manifestação do administrado judicial no evento 58, momento que juntou o termo de compromisso assinado e manifestou pela devolução integral dos bens removidos. Decisão determinando: 1) a devolução imediata dos bens de propriedade da Recuperanda pelo depositário fiel; 2) a expedição de mandado de intimação ao depositário; 3) expedição de ofício ao Juízo do Trabalho de Uruaçu (evento 64). Intimação do depositário, sobre o teor da decisão proferida no evento 64, que, por sua vez, no evento 80, citou quais bens foram efetivamente removidos. No evento 89, a Recuperanda aduziu que o leiloeiro não pretendia cumprir a determinação do juízo e por isso postulou pelo arbitramento de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o arresto cautelar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em desfavor do depositário e da respectiva empresa de leilões. Pedido de habilitação de crédito por Expert Industrial e Comercial Importadora, Agenciamento e Representações Ltda, no valor de R$ 59.479,03 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e três centavos) (evento 90). Manifestação da Administradora Judicial (evento 91). Pedido de habilitação de crédito pela PGR-GO. Na ocasião, informou o valor devido pela Recuperanda a título de débitos tributários: sem benefícios: R$ 19.459.189,32 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) e com benefício R$ 7.113.765,37 (sete milhões, cento e treze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos) (evento 178). Pedido de habilitação de crédito por Pamaq Peças, Serviços e Alinhamento de Chassi Ltda, com fundamento em certidão de crédito expedida pelo 2º Juízo Especial Cível da Comarca de Pouso Alegre – MG (evento 198). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu - GO determinando a expedição de ofício ao Juízo da 2ª vara Cível da Comarca de Itapaci - GO para ciência da situação da empresa cuja recuperação judicial foi deferida, e para consultar sobre o procedimento a ser adotado frente à situação da empresa (evento 199). Decisão proferida tratando sobre os argumentos contidos no ofício de evento n.º 200, e contendo as seguintes determinações: 1) expedição de ofício ao Juízo do Trabalho para tomar ciência da decisão; 2) determinação à secretaria da Diretoria do Foro de Itapaci - GO a abertura de PROAD junto à Corregedoria Geral de Justiça para ciência do ofício de evento n.º 199; 3) Intimação da Recuperanda para providenciar a remoção de bens junto ao depositário, Sr. Aglécio Bueno da Silva, cabendo a ela o custeio do ato; 4) intimação da Recuperanda para acostar os documentos solicitados pelo Administrador Judicial; 5) determinação à Escrivania da 2ª Vara Cível de Itapaci - GO para certificar sobre a regularidade do edital expedido; 6) intimação do Administrador Judicial para ciência da decisão e tomar as medidas necessárias (evento 201). Pedido de habilitação da credora Sopetra Rolamentos e Peças Ltda (evento 205). Pedido de habilitação do credor Gilsimar Ribeiro da Costa (evento 206). Pedido de habilitação da credora Apuã Indústria e Comércio Ltda (evento 207). Pedido de habilitação da credora Aetos Parts Comércio, Importação, e Exportação de Peças e Serviços Ltda (evento 208). Pedido de habilitação da credora Vedacil Componentes Hidráulicos Ltda (evento 209). Intimação da Recuperanda para providenciar a remoção dos bens junto ao depositário, Sr. Aglécio Bueno da Silva, cabendo-lhe o custeio do ato (evento 228). Intimação da Recuoeranda para acostar os documentos solicitados pelo Administrador Judicial (evento 238). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Goiás - GO, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0010199-08.2022.5.18.0221 solicitando o envio dos dados bancários de conta judicial a fim de que seja disponibilizado ao Juízo da Recuperação Judicial os valores remanescentes dos bloqueios realizados em face da Recuperanda (evento 241). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Goiás - GO, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0010806-84.2023.5.18.0221 solicitando o envio dos dados bancários de conta judicial a fim de que seja disponibilizado ao Juízo da Recuperação Judicial os valores remanescentes dos bloqueios realizados em face da Recuperanda (eventos 242 e 243). Pedido de habilitação da credora IBQ - Indústrias Químicas S.A (evento 244). Pedido de habilitação da credora Primeira Linha Comercial de Rolamentos Ltda (evento 245). Pleito de habilitação de crédito protocolado por Bruna Savina Andrade Torres, valorado em R$ 4.386,84 (quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), na Classe I – Trabalhista (evento 246). Pedido de habilitação da credora Iconic Lubrificantes S.A (evento 247). Pedido de habilitação da credora RAMAH - Tecnologia Industrial Ltda e crédito valorado em R$ 824.029,45 (oitocentos e vinte e quatro mil, vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), na Classe III - Quirografários (evento 248). Pedido de habilitação do credor Criszalto Clemente dos Santos e de crédito valorado em R$ 67.445,28 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), na Classe I - Trabalhista (evento 249). Pedido de habilitação de crédito valorado em R$ 11.433,73 na Classe I – Trabalhista, figurando como credor Higor Rodrigues Oliveira (evento 250). Edital de deferimento do processamento da recuperação judicial publicado no DJE nº 4031, Seção III, em 11/09/2024 (evento 251). Pedido de habilitação da credora Xylem Brasil Soluções para Água Ltda (evento 307). Pedido de habilitação da credora Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda (evento 308). Petição protocolada por Bronzinox Telas Metálicas e Sintéticas Ltda, informando que a credora apresentou divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 309). Petição protocolada por William Eduardo Freire Advogados Associados, informando que o credor apresentou divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 310). Pedido de habilitação formulado por Totvs S.A (evento 311). Pedido de habilitação formulado por Yorgos Ambitental Ltda (evento 312). No evento 313, a Recuperanda noticiou que nas datas de 11 e 12 de setembro, realizou diligências nos locais em que foram depositados os bens removidos pelo leiloeiro, Sr. Alglécio Bueno Silva, a fim de verificar o estado de conservação de tais. No que concerne ao transporte dos bens, citou que estava realizando cotações junto a empresas especializadas a fim de efetuar a retirada. Esclareceu estava em tratativas com a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. a fim de obter o restabelecimento do fornecimento de energia, e assim, apresentar a documentação solicitada pela administradora judicial no evento 91. Requereu prazo complementar para apresentação da documentação solicitada pela expert. Manifestação da administradora judicial no evento 314. Pedido de habilitação formulado por Viniflex Indústria Comércio e Serviços Ltda e de crédito valorado em R$ 98.983,35 (noventa e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) (evento 315). Pedido de habilitação da credora Bicho do Mato Meio Ambiente Ltda (evento 316). Pedido de habilitação da credora BSG Comércio de Suprimentos para Indústria Ltda e de crédito proveniente dos autos n.º 1001596-22.2023.8.26.0252, em trãmite perante a comarca de Ipaussu-SP (evento 317). Pedido de habilitação formulado por White Martins Gaes Industriais Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 334). Juntada do despacho proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0010647-70.2024.5.18.0201, determinando a expedição de certidões de crédito individualizadas dos créditos da parte exequente (Neyson Francis Militão). No que concerne às verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) foi determinada a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para informar o rol de bens da Recuperana passíveis de execução, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Decisão proferida no evento 336, determinando: 1) intimação da administradora judicial para providencias às respostas aos ofícios de eventos nº 241, 242 e 243; 2) deferindo o pedido de prazo suplementar formulado pela Recuperanda para entregar à administradora judicial a documentação contábil e financeira, sob pena de destituição dos administradores; 3) intimação da Recuperanda para apresentar o plano de ação de retomada das atividades de produção, com indicação de prazos, atividades e medidas a serem implementadas; 4) intimação da Recuperanda para de forma documental, comprovar o efetivo monitoramento da barragem de contenção de rejeitos; 4) advertência à Recuperanda para entregar de forma administrativa todos os documentos solicitados pela auxiliar da Justiça. Pedido de habilitação formulado por Expandex Indústria e Comércio Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 339). Pedido de habilitação da credora Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial; e, pleito de habilitação de crédito valorado em R$ 211,27 (duzentos e onze reais e vinte e sete centavos) (evento 344). Juntada do despacho proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0010542-93.2024.5.18.0201, determinando a expedição de certidões de crédito individualizadas dos créditos da parte exequente (Rodrigo Ferreira Gonçalves). No que concerne às verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) foi determinada a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para informar o rol de bens da Recuperana passíveis de execução, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Pedido de habilitação da credora Enlog Transportes e Logística Ltda, bem como a confirmação da inclusão do crédito devido pela Recuperanda, no valor de R$ 270.709,61 (duzentos e setenta mil, setecentos e nove reais e sessenta e um centavos) na Classe IV (evento 350). Pedido de habilitação formulado por FFA Legal Ltda Ltda e apresentação de divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 353). Pedido de habilitação formulado por Roll Center Rolamentos e Equipamentos Eireli – ME e informando que concorda com o crédito indicado pela Recuperanda (evento 356). Pedido de habilitação de crédito em nome de Pedro Guilherme Alves de Faria e divergência de crédito remetida por Fl Services Ltda apresentada perante à administradora judicial (evento 357). Manifestação da administradora judicial informando a conta judicial e comprovando o protocolo das respostas dos ofícios ajoujados aos eventos 241, 242 e 243. Requereu a intimação da Recuperanda para apresentar o rol dos bens passíveis de penhora (evento 360). No evento 361, a Recuperanda informou ter realizado transação com a concessionária de energia elétrica, de modo que obteve acesso ao seu sistema, e o envio da documentação solicitada à administradora judicial. Apresentou, ainda, o Plano de Retomadas das Atividades de Produção. Juntada do Plano de Recuperação Judicial (evento 362). Pedido de habilitação formulado por MPC Comércio e Serviços Elétricos Ltda (evento 363). Pedido de habilitação de Geohydrotech Geotecnia, Recursos Hídricos e Investigações Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 364). Pedido de habilitação formulado por CTP Ambiental do Brasil Serviços de Manutenção e Limpeza Industrial, Importação e Exportação LTDA e apresentação de divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 365). Pedido de habilitação formulado por Souza Oellers Loureiro Vieira Advogados (evento 366). Pedido de habilitação, formulado por César Sistemas Construtivos Ltda. Na ocasião, aduziu que o crédito devido pela Recuperanda é maior do que o apontado no édito de deferimento do processamento da recuperação judicial. Requereu, também, a devolução dos equipamentos em posse da empresa, vez que os pagamentos de locação não estão sendo realizados (evento 367). Pedido de habilitação de crédito formulado por Imagem Geosistemas e Comércio Ltda (evento 381). Pedido de habilitação formulado por JD Comércio de Derivados de Borracha Ltda (evento 382). Despacho determinando: 1) intimação da Recuperanda para apresentar a relação de bens passíveis de execução, conforme determinado pela Justiça Trabalhista; 2) intimação da administradora judicial para manifestar sobre a petição de evento 361, e providenciar o Relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado no evento 362; c) nova intimação da Recuperanda para comprovar, de forma documental, o efetivo monitoramento da barragem, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de responder por crime de desobediência e multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (evento 383). No evento 386, Algécio Bueno Silva informou a devolução dos bens penhorados à Recuperanda, razão pela qual requereu a desabilitação dos autos. Pedido de habilitação formulado por Açotubo Indústria e Comércio Ltda e de crédito da quantia de R$ 11.522,04 (onze mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatro centavos) na Classe III (evento 388). Pedido de habilitação da credora Let’s Rent A Car S/A e de crédito originado na Ação de Cobrança no processo n.º 5194268-47.2024.8.09.005, em tramite na 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (evento 389). No evento 390, a administradora judicial apresentou o relatório sobre o plano de recuperação judicial. Requereu a intimação da Recuperanda e dos credores para manifestação sobre as sugestões modificativas, para fins de adequação à legalidade. No evento 391, a administradora judicial informou que a Recuperanda somente indicou medidas a serem realizadas, mas sem apresentar prazos ou datas das atividades, ou mesmo, em qual período pretende retornar à atividade. Requereu a intimação da Recuperanda para apresentar de forma detalhada prazos e datas, para implementação das medidas necessárias com vistas ao retorno das atividades de extração e beneficiamento de ouro. Também aduziu que realizou nova vistoria técnica, quando confirmou a devolução dos bens antes penhorados e constatou que o fornecimento de energia elétrica ainda não foi restabelecido. Ao final, requereu a intimação da Recuperanda para apresentar dos documentos faltantes. Despacho no evento 394, determinando a intimação da Recuperanda e dos credores, para manifestarem acerca das sugestões modificativas, apresentadas no evento 390, assim como sobre o Relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial; a intimação da Recuperanda, para apresentar novo Plano de Ação de Retomada das Atividades de Produção, indicando prazos e datas para implementação das medidas necessárias com vistas ao retorno das atividades de extração e beneficiamento de ouro, bem como para apresentar os documentos descritos no Doc. 03. Pedido do Banco do Brasil requerendo o deferimento dos pedidos da Administração Judicial, sem prejuízo da publicação de Edital para apresentação de Objeções ao Plano e convocação de Assembleia Geral de Credores. Manifestação da credora, Brasinter Produtos Químicos Ltda, informando a apresentação de divergência no valor de RR$ 69.315,83 (sessenta e nove mil, trezentos e quinze reais e oitenta e três centavos) (evento 395). Manifestação da Recuperanda no evento 496, informando o encaminhamento dos documentos indicados no item "c" do despacho do evento 336 e apresentando novo Plano de retomada com a descrição dos prazos. No evento 497, a manifestação da credora, Tecnoplas Engenharia Ltda, concordando com o valor do crédito indicado junto a 1ª Relação de Credores, no valor de R$ 18.106,28 (dezoito mil, cento e seis reais e vinte e oito centavos) e requerendo a habilitação processual de sua advogada. Pedido de habilitação processual da credora, Máquinas Furlan Ltda, também em recuperação judicial (evento 498). Pedido de habilitação processual da credora, Porto, Miranda, Rocha Sociedade de Advogados (evento 499). Pedido de habilitação de crédito do credor trabalhista, Irineu Gomes Rodrigues, jungindo em anexo a certidão de crédito exarada nos autos da Reclamação trabalhista. Ao final, requereu a habilitação processual do seu procurador (evento 500). Pedido de habilitação de crédito do credor trabalhista, Lucio Americo de Melo Junior, jungindo em anexo a certidão de crédito exarada nos autos da Reclamação trabalhista (evento 501). Manifestação da credora, FFA Legal Ltda, aduzindo que não se opõe às sugestões apontadas pela administradora judicial no evento 390 (evento 502). Pedido de habilitação formulado pelo credor, Dimensional Brasil Soluções Ltda e de cadastramento do seu advogado (evento 504). Manifestação da Recuperanda acerca do parecer da Administradora Judicial coligido ao evento 391 (evento 526). No evento 527, a manifestação da Administradora Judicial, requerendo i) o bloqueio e todas as habilitações de crédito protocoladas no bojo dos autos principais da recuperação judicial, frente à inadequação da via eleita; ii) a intimação da credora Geohydrotech Geotecnica, Recursos Hídricos e Investigações Ltda para regularizar a representação e de cadastramento do procurados Tecnoplas Engenharia Ltda; iii) a intimação da Recuperanda para comprovar o pagamento da remuneração fixada em 2% do passivo sujeito ao soerguimento, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 73, §1º e 94, I e II da LREF; iv) a intimação dos credores para manifestarem sobre a petição protocolada no evento 492, frente à informação que não serão apresentados bens passíveis de penhora para adimplementos das verbas acessórias, tais como: custas processuais, contribuições previdenciária, e imposto de renda. Manifestação da credora, Enlog Transportes e Logística Ltda, concordando com "as modificações sugeridas no plano de recuperação judicial" e discordando da forma de pagamento sugerida para a Classe IV - ME/EPP (evento 528). Manifestação da credora, White Martins Gases Industriais Ltda, afirmando que a Administradora Judicial "não apresentou o novo quadro geral de credores, estando pendente avaliação sobre a divergência de crédito apontada, o que impede a correta manifestação sobre as sugestões modificativas apresentadas". Também discordou do valor do índice de atualização monetária utilizado (evento 529). Manifestação da credora, Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda, no sentido de que "as alterações recomendadas pelo Administrador Judicial trarão maior transparência e conformidade com a LRF". Informa, ainda, que está de acordo com as alterações recomendadas pela Administradora Judicial (evento 530). No evento 531, a manifestação da Recuperanda quanto ao pedido de pagamento da remuneração fixada. Manifestação da credora, JD Comércio de Derivados de Borracha Ltda, concordando com as sugestões modificativas apresentadas pela Administradora Judicial, em relação ao PRJ (evento 532). Juntada da Segunda Relação de Credores, do Julgamento Administrativo referente à fase de verificação de crédito de autoria da Administradora Judicial; e, do relatório da fase de créditos nos termos da Recomendação n.º 72 do CNJ (evento 533). Pedido de habilitação processual da credora, DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda (evento 534). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011906-47.2017.5.18.0201, determinando a emissão das certidões de crédito referente ao crédito do trabalhador, e o seguimento da execução em relação ao crédito fiscal (evento 535). Pedido de habilitação processual da credora, Layane Rincon Gonçalves, e pedido de habilitação do seu crédito (evento 536). Pedido de habilitação processual do credor, Dr. Édipo Vilela Esmeraldo, e pedido de habilitação do seu crédito (evento 537). Juntada do ofício expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0011770-50.2017.5.18.0201, em que o referido Juízo Laboral noticia o "o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A" para fins de "análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência" (evento 538). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0010837-33.2024.5.18.0201, determinando a emissão das certidões de crédito referente ao crédito do trabalhador, e o seguimento da execução em relação ao crédito fiscal e do ofício noticiando "o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A" para fins de "análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência" (evento 539). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0010806-84.2023.5.18.0221, em que a Justiça do Trabalho torna sem efeito às certidões de crédito referente aos valores líquidos de R$ 155.871,56 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 10.937,03 (dez mil, novecentos e trinta e sete reais e três centavos), referente ao credor, Vanderson de Matos Freitas (evento 540). Manifestação da credora, CTP Ambiental do Brasil Serviços de Manutenção e Limpeza Industrial, Importação e Exportação LTDA; e SOLV Advogados, concordando com os apontamentos realizados pela Administradora Judicial no tocante ao Plano de Recuperação Judicial jungidas no evento 390 (evento 541). Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 28.931,88 (vinte e oito mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios, do qual figura como credor, Irismar Martins Nazareno (evento 542). Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 221.805,54 (duzentos e vinte e um mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), do qual figura como credora, Welliese da Silva Santos Ltda, também em recuperação judicial (evento 543). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011171-67.2024.5.18.0201, em que a Justiça do Trabalho determina a expedição das certidões de crédito os créditos das partes exequente, advogado e perito. Com relação às verbas acessórias tais como custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda foi determinada expedição de ofício ao Juízo Recuperanda para informar no prazo de 60 (sessenta) dias o rol de bens passíveis de execução (evento 544). Juntada do ofício expedido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011210-64.2024.5.18.0201, informando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada, Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A, para análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência (evento 545). No evento 546, a manifestação da credora, Máquinas Furlan Ltda, quanto a existência de divergência de crédito. Aponta que, o débito da credora perfaz R$ 150.180,53 (cento e cinquenta mil cento e oitenta reais e cinquenta e três centavos). No evento 554, a credora, Totvs S.A., postula pela correção do valor inscrito em sede de Segunda Relação de Credores de R$ 9.553.55 (nove mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 40.313,10 (quarenta mil trezentos e treze reais e dez centavos). Pedido de habilitação processual da credora, Scanource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda (evento 555). Pedido de habilitação processual e de crédito da credora, Jackeline Godoi de Carvalho, no valor de R$ 15.355,11 (quinze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) (evento 556). Pedido de habilitação processual e de crédito do credor, Dhoni Araújo, no valor de R$ 100.348,04 (cem mil, trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) (evento 557). Manifestação da Administradora Judicial no evento 558. Manifestação do Banco do Brasil S/A, no evento 559, apresentando objeção quanto ao plano de pagamento e disposições gerais. Requereu a realização da Assembleia Geral de Credores, com o fim de liberar sobre o Plano de Recuperação apresentado. Pedido de habilitação processual da credora, Versamet Royalties Corporation (evento 560). Decisão i) indeferindo os pedidos de habilitação/divergência de créditos que constam nos eventos listados nos eventos 90, 177, 198, 207, 208, 245, 246, 248, 249, 250, 315, 317, 334, 344, 364, 367, 381, 387, 389, 393, 395, 396, 478, 479, 493, 495, 497, 499, 500, 501, 536, 537, 542, 543, 553, 554, 555, 556 e 557; ii) determinando a intimação da Recuperanda para conhecimento e manifestação sobre o Relatório de Acompanhamento de Atividades, pertinentes ao mês de julho de 2024, bem como para apresentar as justificativas para os pontos destacados no relatório, promovendo as adequações necessárias, notadamente no que tange aos relatórios contábeis e financeiros (evento 558); e, iii) intimação de todos os credores, por seus advogados habilitados, em como das Fazendas Públicas do Município de Pilar de Goiás, Estado de Goiás, e União, para conhecimento da apresentação dos documentos no evento 558, a fim de que possam, caso queiram, manifestarem-se (evento 574). No evento 575, a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011182-96.2024.5.18.0201, determinando: i) homologação dos cálculos referentes aos créditos devidos pela Recuperanda; ii) expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de seja informado, em 60 (sessenta) dias "o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores"; iii) suspensão da execução trabalhista pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005". No evento 584, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011165-60.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa. No evento 585, a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011415-93.2024.5.18.0201, homologando os cálculos referentes aos créditos devidos pela Recuperanda. Na mesma opotunidade foi determinada: i) expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de seja informado, em 60 (sessenta) dias "o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores"; ii) suspensão da execução trabalhista pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005". No evento 586, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0010521-20.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 587, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos nº 0011215-86.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 588, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011195-95.2024.5.18.0201 determinado a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada". Também informa a instauração de IDPJ em face dos administradores da Recuperanda, Wallacy de Arruda Gonçalves e Richard Edwin Crew. No evento 589, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0010862-46.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. Nos eventos 590, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011130-03.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 591, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011421-03.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 592, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011186-36.2024.5.18.0201 determinado: i) o seguimento da execução em relação às "verbas acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda)"; ii) a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada"; iii) cumpridas tais providências, a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias ou até a superveniência de sentença extintiva da recuperação judicial. No evento 593, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011246-09.2024.5.18.0201 determinado: i) expedição de certidão de crédito em favior do Reclamante, Wemerson Deilon Alves Dantas Fernandes; ii) o seguimento da execução em relação às "verbas acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda)"; iii) a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada"; iv) cumpridas tais providências, a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias ou até a superveniência de sentença extintiva da recuperação judicial. No evento 594, a decisão de lavra da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO proferida nos autos n.º 0011504-19.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando: i) a expedição de certidão de crédito em favor do Reclamante e do advogado, e de ofícío ao Juízo Recuperacional "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada" ii) a suspensão da execução trabalhista " pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005." No evento 595, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pela credora Tecnopress Indústria Mecânica Ltda, em que suscita: i) ausência de pormenorização dos meios de recuperação a serem empregados pela Devedora e de cronograma detalhado com datas precisas para a retomada das atividades; ii) divergência entre o valor "de avaliação dos bens descritos no Laudo de Avaliação" em contraposição aos "valores descritos nas escriturações contábeis que instruíram o pedido de recuperação judicial"; iii) necessidade da alienação de unidades produtivas isoladas e transferência de ativos ser submetida à prévia deliberação em AGC e autorização judicial; iv) exagero no tocante à condição de pagamento apresentada especialmente juros e correção monetária. Ao final requereu: v) a convolação da recuperação judicial em falência; vi) subsidiariamente, a realização dos ativos patrimoniais da Devedora, determinando a apresentação de laudos atualizados e documentação comprobatória de todos os ativos mencionados; vii) a realização de controle de legalidade; viii) a convocação de Assembleia Geral de Credores. No evento 596, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pelo credor Ademilson Antônio Ferreira, em que suscita: i) necessidade de cadastramento dos advogados Dr. Diogo Almeida de Souza – OAB/GO 27.807 e Dr. Lourival Júnio Oliveira Bastos – OAB/GO 36.725; ii) ilegalidade de limitação dos créditos trabalhista ao patamar de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos; iii) ausência de previsão de informação quanto à forma de pagamento aplicável aos credores "que venham a ser habilitados após a homologação do plano"; iv) necessidade de autorização para que os créditos trabalhistas "possam ser pagos aos Procuradores devidamente habilitados, na conta bancária indicada pelos Advogados". Nos eventos 656 e 657, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pelo credor Solv Advogados em que suscita: i) inexistência de informações no PRJ quanto à viabilidade de eventual reorganização societária; ii) necessidade de aprovação em AGC no caso de "alienação de unidades produtivas isoladas ou transferência de ativos"; iii) oposição à adoção da TR para fins de correção monetária e de juros de 1% ao ano; iv) discordância quanto à criação de subclasse de fornecedores parceiros, a qual teria o condão de penalizar aqueles que não concordarem com tal disposição. Manifesta-se contrária, ainda, às seguintes previsões: v) antecipação do pagamento dos créditos, a qual estaria a exclusivo critério da Recuperanda; vi) possibilidade de obtenção de empréstimos com oneração ou alineção fiduciária de bens e direitos; vii) concordância dos credores com relação a "todos os atos praticados e obrigações contraídas no curso da recuperação judicial"; viii) suspensão das ações e execuções em trâmite e das que venham a ser propostas em face de "avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da Recuperanda, suas controladas, coligadas, afiliadas e/ou outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo societário e/ou econômico, bem administradores, ex-administradores e terceiros”, ix) supressão de garantias. Requer: o recebimento da objeção e designação de datas para realização da AGC. No evento 658, consta a apresentação de objeção em relação às seguintes disposições do PRJ: i) propostas de pagamento; ii) obtenção de empréstimos via DIP tendo em vista "objetivos amplos e sem especificação de valores, prazos ou critérios para a contratação"; iii) efeitos da aprovação do Plano de Recuperação Judicial no tocante à novação, de modo que a aprovação da proposta aproveita aos "avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da recuperação"; iv) os pagamentos realizados tendo por consequência a quitação ampla, geral e irrestrita, violaria - segundo o credor - "o disposto no art. 63, da Lei n.º 11.101/05, que prevê a formalidade de como a quitação das obrigações deverão ocorrer"; v) violação do art. 59 da Lei 11.101/2005 em relação à previsão de "suspensão de todas as ações e execuções contra avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da Recuperanda, bem como suas controladas, coligadas e administradores, durante todo o período de cumprimento do plano". No evento 659, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora JD Comécio de Derivados de Borracha Ltda. Informa, ainda, que se opõe às seguintes disposições: I) proposta de pagamento; ii) suspensão de ações judiciais em face dos coobrigados a qual está, segundo a credora, "em total desacordo com o disposto nos artigos 49, § 1º e 59 “caput”, da Lei 11.101/2005". No evento 660, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Bradesco Saúde S.A. Informa que se opõe às seguintes previsões previstas no PRJ: i) propostas de pagamento, especialmente, no tocante ao deságio, correção monetária e o prazo para quitação; ii) extensão da novação aos devedores solidários e demais garantidores com a "liberação das garantias pessoais de garantidores e avalistas"; iii) convocação de nova AGC em caso de descumprimento do PRJ. Requer a convocação de AGC. No evento 661, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda. Informa que se opõe: i) à proposta e pagamento, notadamente, ao deságio, carência e ao índice de correção monetária; ii) ausência de especificação quanto à reorganização societária; iii) inexistência de condições claras para alienações de ativos, "incluindo a exigência de autorização judicial e a preferência por leilão conforme o art. 142 da LRF". CIta também que: iv) "eventual financiamento DIP também deve se submeter ao crivo judicial"; v) "a novação de créditos e a suspensão de protestos e negativações, igualmente, deve ficar sujeita à homologação do plano de recuperação, na forma dos artigos 58 e 59 da LRF". Requer: o indeferimento do PRJ e a determinação de "adequação do plano para atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e viabilidade econômica". No evento 662, a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Expandex Indústria e Comércio Ltda. Informa que se opõe: i) às propostas de pagamento apresentados tendo em vista o deságio, o índice de correção monetária e a carência. Aduz que a adoção da TR gera o enriquecimento ilícito da Recuperanda. Requer: o recebimento do PRJ, o indeferimento do Plano de Soerguimento e a convocação da AGC. No evento 663, consta o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011413-26.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada "a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda". No evento 664, a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Let's Rent a Car S.A. Informa que se opõe: i) às propostas de pagamento apresentados tendo em vista o deságio, o índice de correção monetária, a incidência de juros de 1% ao ano, e o prazo para pagamento. Requer: i) a revisão e adequação do PRJ, realização de controle de legalidade; ii) convocação de AGC. No evento 665, consta a comunicação do Banco do Brasil S.A. informando a existência do valor de R$ 1.855,45 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) depositado à conta judicial n.º 1900110120440, vinculada a este feito. No evento 666, o pedido de habilitação de crédito de Adonilton Da Penha Do Carmo, no valor de R$ 91.032,61 (noventa e um mil trinta e dois reais e sessenta e um centavos). No evento 667, o pedido de habilitação de crédito de Pedro Henrique Pimentel Gontijo, no valor de R$ 9.536,20 (nove mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos). No evento 668, a manifestação da Junta Comercial do Estado de Goiás informando a anotação da recuperação judicial no prontuário da empresa, Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral Ltda Em Recuperação Judicial. No evento 669, o pleito de Mendes & Mirella Ltda, solicitando a intimação do administrador judicial a fim de que faça correção conforme é devido ao credor, qual seja R$ 211.478,20 (duzentos e onze mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos). No evento 670, a manifestação da Administradora Judicial informando que está em tratativas junto à Recuperanda quanto ao pagamento da remuneração, tal como informando no evento 531. Quanto ao pedido de prorrogação do stay period, apresentado no evento 570, entende se tratar de medida salutar “pois é do interesse de todos que o devedor imprima todos os esforços para o mais rápido andamento do feito”. Informa o atraso na entrega das documentações contábeis para a confecção dos relatórios mensais de acompanhamento. Ao final, requereu: i) parzo de 30 (trinta) dias para continuar as tratativas de acordo com a Recuperanda; ii) desconsideração do pedido de convolação em falência; iii) o recebimento das informações prestadas quanto a razoabilidade e possibilidade do pedido de prorrogação do stay period, única e exclusivamente por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos estritos ditames do art. 6º, § 4º da Lei n.º 11.101/2005; iv) a intimação da Recuperanda para que regularize a entrega dos documentos contábeis necessários à confecção dos relatórios mensais de acompanhamento relativos aos meses de agosto a novembro de 2024, sob pena de destituição de seu gestor. No evento 671, conta o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011185-51.2024.5.18.0201, informando sobre a homologação dos cálculos, haja vista a concordância da parte exequente (evento 671). No evento 673, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011411-56.2024.5.18.0201, informando a homologação dos cálculos, haja vista a concordância da parte exequente. No evento 674, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011201-05.2024.5.18.0201, informando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda, bem como solicitando o rol dos bens penhoráveis que mão sejam essenciais à empresa. No evento 678, o pedido de habilitação processual formulado pelo credor, Super Hiper Bom Preço. Decisão proferida no evento 681, deferindo o pedido de prorrogação do prazo de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia 25 de dezembro de 2024; concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para as tratativas de acordo com a Recuperanda acerca dos honorários da Administradora Judicial; deferimento do pedido para desconsideração dos pleitos de convolação em falência; determinando a Intimação da Recuperanda para regularizar a entrega dos documentos contábeis necessários à confecção dos relatórios mensais de acompanhamento relativos aos meses de agosto a novembro de 2024, sob pena de destituição de seu gestor, conforme previsão nos arts. 52, IV, 64, V da Lei nº 11.101/2005; determinando a intimação do Administrador Judicial para acerca do deferimento do período de blindagem, por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos estritos ditames do art. 6º, §4º da lei nº 11.101/2005; determinando a expedição de todos os ofícios necessários. No evento 683, a juntada de substabelecimento pela empresa, IBQ - Indústrias Químicas S.A. No evento 714, a manifestação da empresa, Genco Energia Ltda, informando a interposição do agravo de instrumento n.º 6151446.27.2024.8.09.0083, em face da decisão proferida no evento 574. Nos eventos 756, 757, 758, 759, 760, 761 e 761, constam os ofícios informando a prorrogação do prazo. No evento 763, a juntada do ofício oriundo da Vara de Trabalho de Uruaçu, contendo o comprovante de levantamento de crédito pelo recebedor, Almeida & Bastos Advogados Associados, para fins de dedução do montante eventualmente habilitado. No evento 764, consta o ofício comunicando o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento n.º 6151446.27.2024.8.09.0083. No evento 765, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011173-37.2024.5.18.0201, homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 766, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos nº 0011608-11.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 767, o pedido de habilitação de crédito formulado por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia. Manifestação da Recuperanda no evento 770. Embargos de declaração opostos por César Sistemas Construtivos Ltda, no evento 771, arguindo que, na decisão do evento 681, não foi apreciada a petição do evento 569. Menciona que, a Recuperanda possui equipamentos pertencentes à credora, fato que enseja a emissão de novas faturas desde 01/08/2024. Requer a intimação da Administradora Judicial e da Recuperanda “para manifestarem e promoverem o pagamento dos valores em aberto, decorrente das faturas de locação após a concessão da RJ, bem como se manifestarem se existe interesse em manter a locação. Caso contrário, que seja determinado a imediata devolução dos bens locados.” No evento 672, o ofício da Justiça do Trabalho (autos nº 0011333-96.2023.5.18.0201) direcionado ao Juízo Recuperacional informando que nos termos no §1º do art. 73 da Lei nº 11.101/2005, a Recuperanda Pilar de Goiás descumpriu as obrigações extraconcursais. No evento 673, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0010804-43.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 674, pedido de habilitação processual de Now Química Indústria e Comércio Ltda. No evento 675, pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor, Fernando da Silva Costa. No evento 676, a manifestação da empresa, DLS Distribuição e Comércio de Componentes Industriais Ltda, reiterando que se opôs ao plano de recuperação judicial apresentado. No evento 677, pedido de habilitação de crédito formulado credor, Transhenry Transportes Ltda, com lastro em sentença condenatória e certidão de trânsito em julgado emitida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO. No evento 678, pedido de habilitação processual da empresa, BSA Soluções em Meio Ambiente Ltda. No evento 791, a intimação da Recuperanda para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração opostos no evento 771. No evento 808, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011175-07.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 809, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011214-04.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 810, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011440-09.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 811, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011004-50.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 812, a manifestação da Administradora Judicial, oportunidade em que promove a juntada do Relatório Mensal de Acompanhamento referente aos meses de agosto a dezembro de 2024; comunica sobre as objeções ao Plano de Recuperação Judicial, razão pela qual indica datas para realização da Assembleia Geral de Credores, para o dia 19/03/2025 (quarta-feira), em 1ª convocação, e 26/03/2025 (quarta-feira), em 2ª convocação; noticia a realização de nova visita técnica em 30/01/2025, na qual averiguou que o bombeamento da mina está acontecendo de fato e constatou que novos colaboradores foram contratados para auxiliar no plano de drenagem da mina alagada. Por fim, informa que a Recuperanda requisitou um prazo suplementar de 5 (cinco) dias para entrega da documentação referente ao monitoramento da estrutura da barragem de rejeitos. No evento 813, o ofício oriundo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011420-18.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Pedido de habilitação de crédito formulado por Romulo Cristiano de Oliveira (evento 816). Planilha de cálculos apresentada por Fernando da Silva Costa (evento 817). Ofícios do TRT 18 (evento 818 e 819) para informar o rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. A decisão do evento 820 i) DETERMINOU a intimação da Recuperanda para, em 15 (quinze) dias, promover as adequações solicitadas pela Administradora Judicial, no evento 812, ou justificar a impossibilidade, ii) DEFERIU o requerimento, e convocou a Assembleia Geral de Credores, com base no artigo 35 da Lei n.º 11.101/2005, para os dias 19/03/2025 (quarta-feira), em 1ª convocação, e 26/03/2025 (quarta-feira), em 2ª convocação, ambas com atos de credenciamento às 13 horas e instalação às 14 horas (horário de Brasília/DF), que terão como pauta/ordem do dia: a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; d) avaliar eventual pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei; e) designação do nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; e, g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação judicial, iii) AUTORIZOU a realização do conclave em ambiente VIRTUAL, através da plataforma Assemblex Pillar, por meio do link: https://assemblexpillar.com.br/, devendo ser respeitados todos os requisitos capazes de assegurar a ampla participação e a transparência na tomada, cômputo e auditoria dos votos, iv) DETERMINOU a expedição, com urgência, do edital de convocação, observado o disposto no artigo 36, caput e seus incisos, bem como parágrafos, devendo ser publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico da Administradora Judicial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Resposta aos Embargos de Declaração (evento 821). Pedido de habilitação de crédito de DONIZETE SOARES SOUZA (evento 822), no valor de R$ 65.688,27 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos). Pedido de habilitação de crédito de MARCELO FERREIRA CRUVINEL (evento 823), no valor de R$ 10.181,95 (dez mil, cento e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). Manifestação da Equatorial para que as parcelas do acordo referentes às faturas em aberto, sejam incluídas no bojo da presente recuperação, sendo estes classificados como extraconcursal (evento 908). Certidões de bloqueios (eventos 929 a 939 e 941 a 968), conforme determinação do evento 574. Ofícios do TRT 18 (eventos 940 e 969) para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. Edital de Convocação da Assembleia Geral de Credores expedido (evento 970) e publicado (evento 979). Pedido de habilitação de crédito de LUCAS BATISTA BARBOSA (evento 982). Embargos de declaração opostos por IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA (eventos 983 e 984), em face da decisão do evento 820, requerendo fundamentação para a não habilitação de seu crédito. Ofícios do TRT 18 (evento 988) para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. Pedido de habilitação de crédito de WILLIAN PEREIRA DE AZEVEDO (evento 993), acompanhada da respectiva certidão de crédito trabalhista, no valor de R$ 51.514,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e quatorze reais e vinte centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 995, 996, 997, 998, 1001, 1002, 1003, 1004 e 1005). Manifestação do Estado de Goiás (evento 1007) para intimação da recuperanda e da administração judicial para reiterar a necessidade da apresentação das certidões negativas tributárias e informá-los da possibilidade de equalização do passivo fiscal que a recuperanda detém perante o Estado de Goiás, em condições favoráveis, pelos seguintes meios legais disponíveis: i) parcelamento em condições especiais para empresas em recuperação judicial (prevista no CTE-GO e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.970/17); ii) negócio jurídico processual (Portaria nº 404/2023 - GAB/PGE), e iii) transação tributária da LC 197/2024. Pedido de habilitação de crédito de GEDISVAL RODRIGUES LOPES (evento 1008), no valor de R$ 40.749,02 (quarenta mil, setecentos e quarenta e nove reais e dois centavos). Pedido de habilitação de crédito de DANIELA TELES FERNANDES (evento 1009), no valor de R$ 6.213,13 (seis mil, duzentos e treze reais e treze centavos). Pedido de habilitação de crédito de DENIS GONZAGA DE CASTRO (evento 1010), no valor de R$ 28.601,60 (vinte e oito mil, seiscentos e um reais e sessenta centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1011, 1012, 1013 e 1014). Pedido de habilitação de crédito de BT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (evento 1015), no valor de R$ 44.701,51 (quarenta e quatro mil, setecentos e um reais e cinquenta e um centavos). Manifestação de comunicação de divergência da listagem de crédito pela ACHREBIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (evento 1016). Pedido de habilitação de crédito (evento 1022) de JOÃO RIBEIRO DE SOUZA e THAYS SUELLENN DA SILVA ROCHA, nos valores de R$ 107.967,14 e R$ 11.075,34, respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO (evento 1023), no valor de R$ 318.041,69 (trezentos e dezoito mil, quarenta e um reais e sessenta e nove centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1024), no valor de R$ 49.840,47 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos). No evento 1025, a administradora judicial: i) requereu a intimação da recuperanda para comprovar quais medidas estão sendo realizadas para religar o fornecimento de energia e retomar as atividades de drenagem da Mina Pilar; ii) informou link para inscrição dos credores para a habilitação de seus créditos; iii) requereu a intimação da recuperanda para entrega de toda a documentação contábil e financeira relativa ao mês de janeiro de 2025, bem como a apresentação dos relatórios de acompanhamento da barragem. A decisão do evento 1026 determinou o seguinte: Do exposto:a) sobre os embargos de declaração apresentados (evento 984), intime-se a embargada no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2° do CPC), sob pena de preclusão;b) intimem-se a recuperanda e a administradora judicial sobre os eventos 908 e 1007, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão;c) intime-se com urgência a recuperanda para:c.1) comprovar quais medidas estão sendo realizadas para religar o fornecimento de energia e retomar as atividades de drenagem da Mina Pilar, no prazo de 05 (cinco) dias;c.2) entregar à administração judicial toda a documentação contábil e financeira relativa ao mês de janeiro de 2025, bem como a apresentação dos relatórios de acompanhamento da barragem, no prazo de 05 (cinco) dias;c.3) apresentar o rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução, no prazo de 05 (cinco) dias.d) intimem-se todos os credores sobre o link disponibilizado no evento 1025.Transcorrido o prazo, serão apreciados os embargos de eventos 771 e 984.Aguarde-se em Cartório a informação sobre a Assembleia Geral de Credores." Pedido de habilitação de crédito de DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO (evento 1081), no valor de R$ 179.752,96 (cento e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Ata da 1ª convocação da Assembleia Geral de Credores (evento 1082). Pedido de inabilitação de crédito pela WFAA (evento 1137). Pedido de habilitação de crédito de MATHEUS VICTOR DOS SANTOS TAVARES (evento 1138), no valor de R$ 68.775,12 (sessenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e doze centavos). Pedido de habilitação de crédito de IRINEU GOMES RODRIGUES e LUCIO AMERICO DE MELO JUNIOR (evento 1139), nos valores de R$ 23.148,64 (vinte e três mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 3.613,94 (três mil, seiscentos e treze reais e noventa e quatro centavos), respectivamente. Ata da 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores (evento 1140). Ofícios do TRT 18 informando a suspensão das ações até a extinção da recuperação (eventos 1144, 1145, 1146, 1148, 1149, 1152, 1153, 1154 e 1156). Pedido de habilitação de crédito de LECIVAL GUIMARAES VIEIRA e FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO (evento 1161). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1150, 1151, 1155, 1157, 1158, 1159, 1160, 1162 e 1163). Manifestação da recuperanda (evento 1352) pela rejeição dos embargos de declaração do evento 984, informação de previsão de pagamento à Equatorial e entrega de documentos à Administração Judicial com o restabelecimento da energia, assim como informação de inexistência de bens passíveis de penhora, em resposta aos ofícios do TRT 18. Comprovante de pagamento da dívida com a Equatorial (evento 1353). Impugnação de Crédito apresentada pela TOTVS S.A (evento 1354). Manifestação da RIZZIVAL COMÉRCIO, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (evento 1359), com pedido de deferimento de sua participação na assembleia por falta de falta de clareza no edital. Informação de cessão de crédito de honorários advocatícios (evento 1360). Manifestação da Administração Judicial (evento 1363) de ciência quanto a existência dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa (vide processos nº 2405198722254, 2407293322272, 2428591322249, 2435872622290) em face da Recuperanda. Ademais, houve a juntada dos relatórios de acompanhamento e monitoramento da barragem atinentes aos meses de fevereiro e março de 2025, todos assinados pelo Sr. Julimar Custódio da Costa (CPF nº 020.332.021-27), funcionário da Recuperanda. Pedido de habilitação de crédito de WEMERSON ALVES DE OLIVEIRA e LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO (evento 1364), nos valores de R$ 124.502,59 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 14.541,57 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de REINALDO FERREIRA DE AZEVEDO (evento 1378), no valor de R$ 44.545,73 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1379), no valor de R$ 2.268,15 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1380 e 1381). Informação de restabelecimento da energia e concordância com o pedido do evento 1359 por parte da Recuperanda (evento 1382). Pedido de habilitação de crédito de CONEX ELETROMECANICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (evento 1383), no valor de R$ 9.117,41 (nove mil, cento e dezessete reais e quarenta e um centavos). Pedido de habilitação de crédito de LETÍCIA PEREIRA FIDELIS FERRASSOLI e IGOR BRAGA MARTINS (evento 1384), nos valores de R$ 18.520,00 (dezoito mil, quinhentos e vinte reais) e R$ 1.399,58 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de MARCOS JOSE VIEIRA DA LUZ e LIVIA ANDRADE TAVARES (evento 1385), nos valores de R$ 166.142,76 (cento e sessenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) e R$ 8.307,14 (oito mil, trezentos e sete reais e quatorze centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de TULIO BATISTA BARBOSA (evento 1386), no valor de R$ 34.132,82 (trinta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1387), no valor de R$ 1.773,38 (um mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos). Pedido de habilitação de crédito de MURILO MOREIRA DOS SANTOS SOUZA e EZEQUIEL GOMES DOS SANTOS (evento 1396), nos valores de R$ 25.741,38 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) e R$ 1.649,60 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de CLAYTON FERREIRA MORAIS (evento 1397), no valor de R$ 46.934,64 (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Pedido de habilitação de crédito de KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA (evento 1398), no valor de R$ 2.407,04 (dois mil, quatrocentos e sete reais e quatro centavos). Pedido de habilitação de crédito de EDILSON PASSOS SILVA (evento 1400), no valor de R$ 229.078,16 (duzentos e vinte e nove mil, setenta e oito reais e dezesseis centavos). Pedido de habilitação de crédito de KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA (evento 1401), no valor de R$ 35.029,02 (trinta e cinco mil, vinte e nove reais e dois centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1402 a 1411). É o relatório. Decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EVENTO 984 É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Analisando a decisão embargada, noto que não há irregularidades formais e materiais que exijam a sua correção, posto que não vislumbro omissões, obscuridades ou contradições intrínsecas a serem sanadas. Há, contudo, inconformismo com o julgado. Do exposto: a) REJEITO os Embargos de Declaração; b) promova-se a Serventia a certificação da data final do prazo da prorrogação de suspensão, com posterior expedição de ofício como resposta a todos os ofícios recebidos pelo TRT 18, com a informação de que foi prorrogado o prazo de suspensão (stay period) por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia após o enceramento do stay period anterior, nos termos do evento 681, devidamente acompanhada da respectiva certidão de previsão da data final, devendo todas as respostas possuírem cópia da presente decisão e da de evento 681, assim como da petição do evento 1352, que informou a inexistência de bens passíveis de penhora; c) intime-se a Administração Judicial sobre o postulado no evento 1359, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; d) intime-se a Administração Judicial e a Recuperanda sobre o evento 1354, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; e) intime-se o Estado de Goiás sobre o evento 1363, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam a Recuperanda e a Administração Judicial intimadas sobre todas as habilitações de crédito mencionadas na presente decisão. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083

ID: 263151835

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5632152-46.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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PEDRO FRANCO MOURAO

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RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

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TALITA RODRIGUES EMIDIO

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LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO

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SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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MARCELO FERREIRA CRUVINEL

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LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

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LIVIA ANDRADE TAVARES

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GUSTAVO DE CARVALHO

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PEDRO HENRIQUE PIMENTEL GONTIJO

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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DAYSE APARECIDA LOPES DA SILVA

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WASHINGTON FRANCISCO NETO

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WOSHINGTON LUIZ DOS REIS

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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LEANDRO ANTÔNIO FERREIRA VITURINO

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YAGO DIAS ARAUJO

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EZEQUIEL GOMES DOS SANTOS

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ANA PAULA HAMU E LUZ

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DARLEY DE CARVALHO BILIO

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LETÍCIA MONTANS PASSOS

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PAULO HENRIQUE MATEUS MEIRELES DUTRA

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083Polo ativo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDAPolo passivo: Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083Polo ativo: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDAPolo passivo: Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de Recuperação Judicial, proposta por Pilar De Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda, formulado no dia 28/06/2024. Após a juntada dos documentos complementares, a Recuperanda postulou o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Alternativamente, requereu a concessão da tutela de urgência para fins de suspensão das execuções em tramitação. Decisão indeferindo o pedido de concessão de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito (evento 7). Interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 5718629.72.2024.8.09.0083, foi indeferido o pleito de antecipação da tutela recursal (evento 9). A Recuperanda reiterou o pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial; postulou a correção do valor da causa; e, informou sobre a expropriação dos caminhões e outros bens (eventos 10 e 12). Decisão reconhecendo a essencialidade dos bens expropriados, bem como concedendo a tutela provisória de urgência para fins de suspender a penhora de caminhões de processos oriundos da Vara do Trabalho de Uruaçu; deferir o processamento da recuperação judicial; determinar que o stay period retroaja à data da propositura do pedido de recuperação judicial. Também foram determinadas: 1) a suspensão do curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas à recuperação judicial, vedada qualquer forma de constrição sobre os bens da Recuperanda; 2) a intimação do administrador judicial para assinar o termo de compromisso; 3) dispensa da Recuperanda para apresentar certidões negativas para a continuidade das atividades exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como a necessidade de apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial sobre pena de destituição dos administradores; 4 ) a apresentação do PRJ em 60 (sessenta) dias; 5)comunicação às Fazendas Públicas da União, Estado e do Município de Pilar de Goiás; 6) publicação do edital previsto no art. 52, §1º da LREF; 7) deferimento de tutela provisória para suspensar as penhoras realizadas nos caminhões da Recuperanda, oriundas das Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao autor; 8) ordem de expedição de ofício à Vara do Trabalho de Uruaçu - GO; 9) expedição de ofício à JUCEG para anotação da recuperação judicial; 10) proibição à Devedora de alienar bens integrantes do ativo permanente (evento 14). Nomeação do administrador judicial e fixação da remuneração em 2% sobre o valor devido aos credores (evento 19) e petição informando o aceite do encargo (evento 32). Ofício comunicando que o recurso de agravo de instrumento n.º 5718629.72.2024.8.09.0083, não foi conhecido (evento 31). A parte autora postulou a devolução os bens pelo leiloeiro (evento 42). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010320-28.2024.5.18.0201 – exequente, Tiago dos Anjos), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 43). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010242-73.2020.5.18.0201 – exequente, Adão Batista), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 45). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010473-95.2023.5.18.0201 - exequente Ademir Monteiro Lima), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 46). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010283-98.2024.5.18.0201 – requerente, Benilton Nunes da Silva) solicitando informações sobre o rol de bens da empresa Recuperanda passíveis de execução (evento 51). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 0010581-90.2024.5.18.0201 – exequente, Sérgio Aragão Pinto), pugnando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 52). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos n.º 5632152-46.2024.8.09.0083 – exequente, Iury Mayke Camargo Chaves), requerendo que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (evento 53). Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Uruaçu (autos nº 0010473-95.2023.5.18.0201 - exequente, Ademir Monteiro Lima), postulando que o Juízo da Recuperação Judicial se manifeste sobre a autorização para retirada dos bens, condicionado ao pagamento das taxas devidas ao depositário, despesas de transporte dos bens no deslocamento do local penhorado até os depósitos (eventos 54 e 55). Manifestação do administrado judicial no evento 58, momento que juntou o termo de compromisso assinado e manifestou pela devolução integral dos bens removidos. Decisão determinando: 1) a devolução imediata dos bens de propriedade da Recuperanda pelo depositário fiel; 2) a expedição de mandado de intimação ao depositário; 3) expedição de ofício ao Juízo do Trabalho de Uruaçu (evento 64). Intimação do depositário, sobre o teor da decisão proferida no evento 64, que, por sua vez, no evento 80, citou quais bens foram efetivamente removidos. No evento 89, a Recuperanda aduziu que o leiloeiro não pretendia cumprir a determinação do juízo e por isso postulou pelo arbitramento de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o arresto cautelar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em desfavor do depositário e da respectiva empresa de leilões. Pedido de habilitação de crédito por Expert Industrial e Comercial Importadora, Agenciamento e Representações Ltda, no valor de R$ 59.479,03 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e três centavos) (evento 90). Manifestação da Administradora Judicial (evento 91). Pedido de habilitação de crédito pela PGR-GO. Na ocasião, informou o valor devido pela Recuperanda a título de débitos tributários: sem benefícios: R$ 19.459.189,32 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) e com benefício R$ 7.113.765,37 (sete milhões, cento e treze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos) (evento 178). Pedido de habilitação de crédito por Pamaq Peças, Serviços e Alinhamento de Chassi Ltda, com fundamento em certidão de crédito expedida pelo 2º Juízo Especial Cível da Comarca de Pouso Alegre – MG (evento 198). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu - GO determinando a expedição de ofício ao Juízo da 2ª vara Cível da Comarca de Itapaci - GO para ciência da situação da empresa cuja recuperação judicial foi deferida, e para consultar sobre o procedimento a ser adotado frente à situação da empresa (evento 199). Decisão proferida tratando sobre os argumentos contidos no ofício de evento n.º 200, e contendo as seguintes determinações: 1) expedição de ofício ao Juízo do Trabalho para tomar ciência da decisão; 2) determinação à secretaria da Diretoria do Foro de Itapaci - GO a abertura de PROAD junto à Corregedoria Geral de Justiça para ciência do ofício de evento n.º 199; 3) Intimação da Recuperanda para providenciar a remoção de bens junto ao depositário, Sr. Aglécio Bueno da Silva, cabendo a ela o custeio do ato; 4) intimação da Recuperanda para acostar os documentos solicitados pelo Administrador Judicial; 5) determinação à Escrivania da 2ª Vara Cível de Itapaci - GO para certificar sobre a regularidade do edital expedido; 6) intimação do Administrador Judicial para ciência da decisão e tomar as medidas necessárias (evento 201). Pedido de habilitação da credora Sopetra Rolamentos e Peças Ltda (evento 205). Pedido de habilitação do credor Gilsimar Ribeiro da Costa (evento 206). Pedido de habilitação da credora Apuã Indústria e Comércio Ltda (evento 207). Pedido de habilitação da credora Aetos Parts Comércio, Importação, e Exportação de Peças e Serviços Ltda (evento 208). Pedido de habilitação da credora Vedacil Componentes Hidráulicos Ltda (evento 209). Intimação da Recuperanda para providenciar a remoção dos bens junto ao depositário, Sr. Aglécio Bueno da Silva, cabendo-lhe o custeio do ato (evento 228). Intimação da Recuoeranda para acostar os documentos solicitados pelo Administrador Judicial (evento 238). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Goiás - GO, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0010199-08.2022.5.18.0221 solicitando o envio dos dados bancários de conta judicial a fim de que seja disponibilizado ao Juízo da Recuperação Judicial os valores remanescentes dos bloqueios realizados em face da Recuperanda (evento 241). Ofício expedido pela Vara do Trabalho de Goiás - GO, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0010806-84.2023.5.18.0221 solicitando o envio dos dados bancários de conta judicial a fim de que seja disponibilizado ao Juízo da Recuperação Judicial os valores remanescentes dos bloqueios realizados em face da Recuperanda (eventos 242 e 243). Pedido de habilitação da credora IBQ - Indústrias Químicas S.A (evento 244). Pedido de habilitação da credora Primeira Linha Comercial de Rolamentos Ltda (evento 245). Pleito de habilitação de crédito protocolado por Bruna Savina Andrade Torres, valorado em R$ 4.386,84 (quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), na Classe I – Trabalhista (evento 246). Pedido de habilitação da credora Iconic Lubrificantes S.A (evento 247). Pedido de habilitação da credora RAMAH - Tecnologia Industrial Ltda e crédito valorado em R$ 824.029,45 (oitocentos e vinte e quatro mil, vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), na Classe III - Quirografários (evento 248). Pedido de habilitação do credor Criszalto Clemente dos Santos e de crédito valorado em R$ 67.445,28 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), na Classe I - Trabalhista (evento 249). Pedido de habilitação de crédito valorado em R$ 11.433,73 na Classe I – Trabalhista, figurando como credor Higor Rodrigues Oliveira (evento 250). Edital de deferimento do processamento da recuperação judicial publicado no DJE nº 4031, Seção III, em 11/09/2024 (evento 251). Pedido de habilitação da credora Xylem Brasil Soluções para Água Ltda (evento 307). Pedido de habilitação da credora Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda (evento 308). Petição protocolada por Bronzinox Telas Metálicas e Sintéticas Ltda, informando que a credora apresentou divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 309). Petição protocolada por William Eduardo Freire Advogados Associados, informando que o credor apresentou divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 310). Pedido de habilitação formulado por Totvs S.A (evento 311). Pedido de habilitação formulado por Yorgos Ambitental Ltda (evento 312). No evento 313, a Recuperanda noticiou que nas datas de 11 e 12 de setembro, realizou diligências nos locais em que foram depositados os bens removidos pelo leiloeiro, Sr. Alglécio Bueno Silva, a fim de verificar o estado de conservação de tais. No que concerne ao transporte dos bens, citou que estava realizando cotações junto a empresas especializadas a fim de efetuar a retirada. Esclareceu estava em tratativas com a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. a fim de obter o restabelecimento do fornecimento de energia, e assim, apresentar a documentação solicitada pela administradora judicial no evento 91. Requereu prazo complementar para apresentação da documentação solicitada pela expert. Manifestação da administradora judicial no evento 314. Pedido de habilitação formulado por Viniflex Indústria Comércio e Serviços Ltda e de crédito valorado em R$ 98.983,35 (noventa e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) (evento 315). Pedido de habilitação da credora Bicho do Mato Meio Ambiente Ltda (evento 316). Pedido de habilitação da credora BSG Comércio de Suprimentos para Indústria Ltda e de crédito proveniente dos autos n.º 1001596-22.2023.8.26.0252, em trãmite perante a comarca de Ipaussu-SP (evento 317). Pedido de habilitação formulado por White Martins Gaes Industriais Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 334). Juntada do despacho proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0010647-70.2024.5.18.0201, determinando a expedição de certidões de crédito individualizadas dos créditos da parte exequente (Neyson Francis Militão). No que concerne às verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) foi determinada a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para informar o rol de bens da Recuperana passíveis de execução, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Decisão proferida no evento 336, determinando: 1) intimação da administradora judicial para providencias às respostas aos ofícios de eventos nº 241, 242 e 243; 2) deferindo o pedido de prazo suplementar formulado pela Recuperanda para entregar à administradora judicial a documentação contábil e financeira, sob pena de destituição dos administradores; 3) intimação da Recuperanda para apresentar o plano de ação de retomada das atividades de produção, com indicação de prazos, atividades e medidas a serem implementadas; 4) intimação da Recuperanda para de forma documental, comprovar o efetivo monitoramento da barragem de contenção de rejeitos; 4) advertência à Recuperanda para entregar de forma administrativa todos os documentos solicitados pela auxiliar da Justiça. Pedido de habilitação formulado por Expandex Indústria e Comércio Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 339). Pedido de habilitação da credora Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial; e, pleito de habilitação de crédito valorado em R$ 211,27 (duzentos e onze reais e vinte e sete centavos) (evento 344). Juntada do despacho proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0010542-93.2024.5.18.0201, determinando a expedição de certidões de crédito individualizadas dos créditos da parte exequente (Rodrigo Ferreira Gonçalves). No que concerne às verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) foi determinada a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para informar o rol de bens da Recuperana passíveis de execução, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores. Pedido de habilitação da credora Enlog Transportes e Logística Ltda, bem como a confirmação da inclusão do crédito devido pela Recuperanda, no valor de R$ 270.709,61 (duzentos e setenta mil, setecentos e nove reais e sessenta e um centavos) na Classe IV (evento 350). Pedido de habilitação formulado por FFA Legal Ltda Ltda e apresentação de divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 353). Pedido de habilitação formulado por Roll Center Rolamentos e Equipamentos Eireli – ME e informando que concorda com o crédito indicado pela Recuperanda (evento 356). Pedido de habilitação de crédito em nome de Pedro Guilherme Alves de Faria e divergência de crédito remetida por Fl Services Ltda apresentada perante à administradora judicial (evento 357). Manifestação da administradora judicial informando a conta judicial e comprovando o protocolo das respostas dos ofícios ajoujados aos eventos 241, 242 e 243. Requereu a intimação da Recuperanda para apresentar o rol dos bens passíveis de penhora (evento 360). No evento 361, a Recuperanda informou ter realizado transação com a concessionária de energia elétrica, de modo que obteve acesso ao seu sistema, e o envio da documentação solicitada à administradora judicial. Apresentou, ainda, o Plano de Retomadas das Atividades de Produção. Juntada do Plano de Recuperação Judicial (evento 362). Pedido de habilitação formulado por MPC Comércio e Serviços Elétricos Ltda (evento 363). Pedido de habilitação de Geohydrotech Geotecnia, Recursos Hídricos e Investigações Ltda e apresentação de divergência de crédito perante à administradora judicial (evento 364). Pedido de habilitação formulado por CTP Ambiental do Brasil Serviços de Manutenção e Limpeza Industrial, Importação e Exportação LTDA e apresentação de divergência de crédito perante a administradora judicial (evento 365). Pedido de habilitação formulado por Souza Oellers Loureiro Vieira Advogados (evento 366). Pedido de habilitação, formulado por César Sistemas Construtivos Ltda. Na ocasião, aduziu que o crédito devido pela Recuperanda é maior do que o apontado no édito de deferimento do processamento da recuperação judicial. Requereu, também, a devolução dos equipamentos em posse da empresa, vez que os pagamentos de locação não estão sendo realizados (evento 367). Pedido de habilitação de crédito formulado por Imagem Geosistemas e Comércio Ltda (evento 381). Pedido de habilitação formulado por JD Comércio de Derivados de Borracha Ltda (evento 382). Despacho determinando: 1) intimação da Recuperanda para apresentar a relação de bens passíveis de execução, conforme determinado pela Justiça Trabalhista; 2) intimação da administradora judicial para manifestar sobre a petição de evento 361, e providenciar o Relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial apresentado no evento 362; c) nova intimação da Recuperanda para comprovar, de forma documental, o efetivo monitoramento da barragem, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de responder por crime de desobediência e multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (evento 383). No evento 386, Algécio Bueno Silva informou a devolução dos bens penhorados à Recuperanda, razão pela qual requereu a desabilitação dos autos. Pedido de habilitação formulado por Açotubo Indústria e Comércio Ltda e de crédito da quantia de R$ 11.522,04 (onze mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatro centavos) na Classe III (evento 388). Pedido de habilitação da credora Let’s Rent A Car S/A e de crédito originado na Ação de Cobrança no processo n.º 5194268-47.2024.8.09.005, em tramite na 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (evento 389). No evento 390, a administradora judicial apresentou o relatório sobre o plano de recuperação judicial. Requereu a intimação da Recuperanda e dos credores para manifestação sobre as sugestões modificativas, para fins de adequação à legalidade. No evento 391, a administradora judicial informou que a Recuperanda somente indicou medidas a serem realizadas, mas sem apresentar prazos ou datas das atividades, ou mesmo, em qual período pretende retornar à atividade. Requereu a intimação da Recuperanda para apresentar de forma detalhada prazos e datas, para implementação das medidas necessárias com vistas ao retorno das atividades de extração e beneficiamento de ouro. Também aduziu que realizou nova vistoria técnica, quando confirmou a devolução dos bens antes penhorados e constatou que o fornecimento de energia elétrica ainda não foi restabelecido. Ao final, requereu a intimação da Recuperanda para apresentar dos documentos faltantes. Despacho no evento 394, determinando a intimação da Recuperanda e dos credores, para manifestarem acerca das sugestões modificativas, apresentadas no evento 390, assim como sobre o Relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial; a intimação da Recuperanda, para apresentar novo Plano de Ação de Retomada das Atividades de Produção, indicando prazos e datas para implementação das medidas necessárias com vistas ao retorno das atividades de extração e beneficiamento de ouro, bem como para apresentar os documentos descritos no Doc. 03. Pedido do Banco do Brasil requerendo o deferimento dos pedidos da Administração Judicial, sem prejuízo da publicação de Edital para apresentação de Objeções ao Plano e convocação de Assembleia Geral de Credores. Manifestação da credora, Brasinter Produtos Químicos Ltda, informando a apresentação de divergência no valor de RR$ 69.315,83 (sessenta e nove mil, trezentos e quinze reais e oitenta e três centavos) (evento 395). Manifestação da Recuperanda no evento 496, informando o encaminhamento dos documentos indicados no item "c" do despacho do evento 336 e apresentando novo Plano de retomada com a descrição dos prazos. No evento 497, a manifestação da credora, Tecnoplas Engenharia Ltda, concordando com o valor do crédito indicado junto a 1ª Relação de Credores, no valor de R$ 18.106,28 (dezoito mil, cento e seis reais e vinte e oito centavos) e requerendo a habilitação processual de sua advogada. Pedido de habilitação processual da credora, Máquinas Furlan Ltda, também em recuperação judicial (evento 498). Pedido de habilitação processual da credora, Porto, Miranda, Rocha Sociedade de Advogados (evento 499). Pedido de habilitação de crédito do credor trabalhista, Irineu Gomes Rodrigues, jungindo em anexo a certidão de crédito exarada nos autos da Reclamação trabalhista. Ao final, requereu a habilitação processual do seu procurador (evento 500). Pedido de habilitação de crédito do credor trabalhista, Lucio Americo de Melo Junior, jungindo em anexo a certidão de crédito exarada nos autos da Reclamação trabalhista (evento 501). Manifestação da credora, FFA Legal Ltda, aduzindo que não se opõe às sugestões apontadas pela administradora judicial no evento 390 (evento 502). Pedido de habilitação formulado pelo credor, Dimensional Brasil Soluções Ltda e de cadastramento do seu advogado (evento 504). Manifestação da Recuperanda acerca do parecer da Administradora Judicial coligido ao evento 391 (evento 526). No evento 527, a manifestação da Administradora Judicial, requerendo i) o bloqueio e todas as habilitações de crédito protocoladas no bojo dos autos principais da recuperação judicial, frente à inadequação da via eleita; ii) a intimação da credora Geohydrotech Geotecnica, Recursos Hídricos e Investigações Ltda para regularizar a representação e de cadastramento do procurados Tecnoplas Engenharia Ltda; iii) a intimação da Recuperanda para comprovar o pagamento da remuneração fixada em 2% do passivo sujeito ao soerguimento, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 73, §1º e 94, I e II da LREF; iv) a intimação dos credores para manifestarem sobre a petição protocolada no evento 492, frente à informação que não serão apresentados bens passíveis de penhora para adimplementos das verbas acessórias, tais como: custas processuais, contribuições previdenciária, e imposto de renda. Manifestação da credora, Enlog Transportes e Logística Ltda, concordando com "as modificações sugeridas no plano de recuperação judicial" e discordando da forma de pagamento sugerida para a Classe IV - ME/EPP (evento 528). Manifestação da credora, White Martins Gases Industriais Ltda, afirmando que a Administradora Judicial "não apresentou o novo quadro geral de credores, estando pendente avaliação sobre a divergência de crédito apontada, o que impede a correta manifestação sobre as sugestões modificativas apresentadas". Também discordou do valor do índice de atualização monetária utilizado (evento 529). Manifestação da credora, Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda, no sentido de que "as alterações recomendadas pelo Administrador Judicial trarão maior transparência e conformidade com a LRF". Informa, ainda, que está de acordo com as alterações recomendadas pela Administradora Judicial (evento 530). No evento 531, a manifestação da Recuperanda quanto ao pedido de pagamento da remuneração fixada. Manifestação da credora, JD Comércio de Derivados de Borracha Ltda, concordando com as sugestões modificativas apresentadas pela Administradora Judicial, em relação ao PRJ (evento 532). Juntada da Segunda Relação de Credores, do Julgamento Administrativo referente à fase de verificação de crédito de autoria da Administradora Judicial; e, do relatório da fase de créditos nos termos da Recomendação n.º 72 do CNJ (evento 533). Pedido de habilitação processual da credora, DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda (evento 534). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011906-47.2017.5.18.0201, determinando a emissão das certidões de crédito referente ao crédito do trabalhador, e o seguimento da execução em relação ao crédito fiscal (evento 535). Pedido de habilitação processual da credora, Layane Rincon Gonçalves, e pedido de habilitação do seu crédito (evento 536). Pedido de habilitação processual do credor, Dr. Édipo Vilela Esmeraldo, e pedido de habilitação do seu crédito (evento 537). Juntada do ofício expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu - GO, nos autos n.º 0011770-50.2017.5.18.0201, em que o referido Juízo Laboral noticia o "o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A" para fins de "análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência" (evento 538). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0010837-33.2024.5.18.0201, determinando a emissão das certidões de crédito referente ao crédito do trabalhador, e o seguimento da execução em relação ao crédito fiscal e do ofício noticiando "o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A" para fins de "análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência" (evento 539). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0010806-84.2023.5.18.0221, em que a Justiça do Trabalho torna sem efeito às certidões de crédito referente aos valores líquidos de R$ 155.871,56 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 10.937,03 (dez mil, novecentos e trinta e sete reais e três centavos), referente ao credor, Vanderson de Matos Freitas (evento 540). Manifestação da credora, CTP Ambiental do Brasil Serviços de Manutenção e Limpeza Industrial, Importação e Exportação LTDA; e SOLV Advogados, concordando com os apontamentos realizados pela Administradora Judicial no tocante ao Plano de Recuperação Judicial jungidas no evento 390 (evento 541). Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 28.931,88 (vinte e oito mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios, do qual figura como credor, Irismar Martins Nazareno (evento 542). Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 221.805,54 (duzentos e vinte e um mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), do qual figura como credora, Welliese da Silva Santos Ltda, também em recuperação judicial (evento 543). Juntada do Despacho proferido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011171-67.2024.5.18.0201, em que a Justiça do Trabalho determina a expedição das certidões de crédito os créditos das partes exequente, advogado e perito. Com relação às verbas acessórias tais como custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda foi determinada expedição de ofício ao Juízo Recuperanda para informar no prazo de 60 (sessenta) dias o rol de bens passíveis de execução (evento 544). Juntada do ofício expedido nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011210-64.2024.5.18.0201, informando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela reclamada, Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A, para análise de eventual convolação da recuperação judicial em falência (evento 545). No evento 546, a manifestação da credora, Máquinas Furlan Ltda, quanto a existência de divergência de crédito. Aponta que, o débito da credora perfaz R$ 150.180,53 (cento e cinquenta mil cento e oitenta reais e cinquenta e três centavos). No evento 554, a credora, Totvs S.A., postula pela correção do valor inscrito em sede de Segunda Relação de Credores de R$ 9.553.55 (nove mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 40.313,10 (quarenta mil trezentos e treze reais e dez centavos). Pedido de habilitação processual da credora, Scanource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda (evento 555). Pedido de habilitação processual e de crédito da credora, Jackeline Godoi de Carvalho, no valor de R$ 15.355,11 (quinze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) (evento 556). Pedido de habilitação processual e de crédito do credor, Dhoni Araújo, no valor de R$ 100.348,04 (cem mil, trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) (evento 557). Manifestação da Administradora Judicial no evento 558. Manifestação do Banco do Brasil S/A, no evento 559, apresentando objeção quanto ao plano de pagamento e disposições gerais. Requereu a realização da Assembleia Geral de Credores, com o fim de liberar sobre o Plano de Recuperação apresentado. Pedido de habilitação processual da credora, Versamet Royalties Corporation (evento 560). Decisão i) indeferindo os pedidos de habilitação/divergência de créditos que constam nos eventos listados nos eventos 90, 177, 198, 207, 208, 245, 246, 248, 249, 250, 315, 317, 334, 344, 364, 367, 381, 387, 389, 393, 395, 396, 478, 479, 493, 495, 497, 499, 500, 501, 536, 537, 542, 543, 553, 554, 555, 556 e 557; ii) determinando a intimação da Recuperanda para conhecimento e manifestação sobre o Relatório de Acompanhamento de Atividades, pertinentes ao mês de julho de 2024, bem como para apresentar as justificativas para os pontos destacados no relatório, promovendo as adequações necessárias, notadamente no que tange aos relatórios contábeis e financeiros (evento 558); e, iii) intimação de todos os credores, por seus advogados habilitados, em como das Fazendas Públicas do Município de Pilar de Goiás, Estado de Goiás, e União, para conhecimento da apresentação dos documentos no evento 558, a fim de que possam, caso queiram, manifestarem-se (evento 574). No evento 575, a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011182-96.2024.5.18.0201, determinando: i) homologação dos cálculos referentes aos créditos devidos pela Recuperanda; ii) expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de seja informado, em 60 (sessenta) dias "o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores"; iii) suspensão da execução trabalhista pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005". No evento 584, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011165-60.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa. No evento 585, a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011415-93.2024.5.18.0201, homologando os cálculos referentes aos créditos devidos pela Recuperanda. Na mesma opotunidade foi determinada: i) expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de seja informado, em 60 (sessenta) dias "o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada, sem que isso prejudique o Plano aprovado pelos credores"; ii) suspensão da execução trabalhista pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005". No evento 586, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0010521-20.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 587, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos nº 0011215-86.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 588, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011195-95.2024.5.18.0201 determinado a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada". Também informa a instauração de IDPJ em face dos administradores da Recuperanda, Wallacy de Arruda Gonçalves e Richard Edwin Crew. No evento 589, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0010862-46.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. Nos eventos 590, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011130-03.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 591, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011421-03.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda. No evento 592, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011186-36.2024.5.18.0201 determinado: i) o seguimento da execução em relação às "verbas acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda)"; ii) a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada"; iii) cumpridas tais providências, a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias ou até a superveniência de sentença extintiva da recuperação judicial. No evento 593, o despacho proferido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011246-09.2024.5.18.0201 determinado: i) expedição de certidão de crédito em favior do Reclamante, Wemerson Deilon Alves Dantas Fernandes; ii) o seguimento da execução em relação às "verbas acessórias (custas processuais, contribuições previdenciárias e imposto de renda)"; iii) a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada"; iv) cumpridas tais providências, a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias ou até a superveniência de sentença extintiva da recuperação judicial. No evento 594, a decisão de lavra da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO proferida nos autos n.º 0011504-19.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando: i) a expedição de certidão de crédito em favor do Reclamante e do advogado, e de ofícío ao Juízo Recuperacional "para que informe nestes autos, em 60 (sessenta) dias, o rol de bens da empresa Recuperanda/falida passíveis de execução por esta Especializada" ii) a suspensão da execução trabalhista " pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha sentença extintiva da recuperação judicial da empresa, em conformidade com o disposto no artigo 6º, incisos II e III, e § 4º da lei 11.101/2005." No evento 595, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pela credora Tecnopress Indústria Mecânica Ltda, em que suscita: i) ausência de pormenorização dos meios de recuperação a serem empregados pela Devedora e de cronograma detalhado com datas precisas para a retomada das atividades; ii) divergência entre o valor "de avaliação dos bens descritos no Laudo de Avaliação" em contraposição aos "valores descritos nas escriturações contábeis que instruíram o pedido de recuperação judicial"; iii) necessidade da alienação de unidades produtivas isoladas e transferência de ativos ser submetida à prévia deliberação em AGC e autorização judicial; iv) exagero no tocante à condição de pagamento apresentada especialmente juros e correção monetária. Ao final requereu: v) a convolação da recuperação judicial em falência; vi) subsidiariamente, a realização dos ativos patrimoniais da Devedora, determinando a apresentação de laudos atualizados e documentação comprobatória de todos os ativos mencionados; vii) a realização de controle de legalidade; viii) a convocação de Assembleia Geral de Credores. No evento 596, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pelo credor Ademilson Antônio Ferreira, em que suscita: i) necessidade de cadastramento dos advogados Dr. Diogo Almeida de Souza – OAB/GO 27.807 e Dr. Lourival Júnio Oliveira Bastos – OAB/GO 36.725; ii) ilegalidade de limitação dos créditos trabalhista ao patamar de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos; iii) ausência de previsão de informação quanto à forma de pagamento aplicável aos credores "que venham a ser habilitados após a homologação do plano"; iv) necessidade de autorização para que os créditos trabalhistas "possam ser pagos aos Procuradores devidamente habilitados, na conta bancária indicada pelos Advogados". Nos eventos 656 e 657, foi apresentada a Objeção ao Plano de Recuperação Judicial pelo credor Solv Advogados em que suscita: i) inexistência de informações no PRJ quanto à viabilidade de eventual reorganização societária; ii) necessidade de aprovação em AGC no caso de "alienação de unidades produtivas isoladas ou transferência de ativos"; iii) oposição à adoção da TR para fins de correção monetária e de juros de 1% ao ano; iv) discordância quanto à criação de subclasse de fornecedores parceiros, a qual teria o condão de penalizar aqueles que não concordarem com tal disposição. Manifesta-se contrária, ainda, às seguintes previsões: v) antecipação do pagamento dos créditos, a qual estaria a exclusivo critério da Recuperanda; vi) possibilidade de obtenção de empréstimos com oneração ou alineção fiduciária de bens e direitos; vii) concordância dos credores com relação a "todos os atos praticados e obrigações contraídas no curso da recuperação judicial"; viii) suspensão das ações e execuções em trâmite e das que venham a ser propostas em face de "avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da Recuperanda, suas controladas, coligadas, afiliadas e/ou outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo societário e/ou econômico, bem administradores, ex-administradores e terceiros”, ix) supressão de garantias. Requer: o recebimento da objeção e designação de datas para realização da AGC. No evento 658, consta a apresentação de objeção em relação às seguintes disposições do PRJ: i) propostas de pagamento; ii) obtenção de empréstimos via DIP tendo em vista "objetivos amplos e sem especificação de valores, prazos ou critérios para a contratação"; iii) efeitos da aprovação do Plano de Recuperação Judicial no tocante à novação, de modo que a aprovação da proposta aproveita aos "avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da recuperação"; iv) os pagamentos realizados tendo por consequência a quitação ampla, geral e irrestrita, violaria - segundo o credor - "o disposto no art. 63, da Lei n.º 11.101/05, que prevê a formalidade de como a quitação das obrigações deverão ocorrer"; v) violação do art. 59 da Lei 11.101/2005 em relação à previsão de "suspensão de todas as ações e execuções contra avalistas, devedores solidários, fiadores e garantidores da Recuperanda, bem como suas controladas, coligadas e administradores, durante todo o período de cumprimento do plano". No evento 659, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora JD Comécio de Derivados de Borracha Ltda. Informa, ainda, que se opõe às seguintes disposições: I) proposta de pagamento; ii) suspensão de ações judiciais em face dos coobrigados a qual está, segundo a credora, "em total desacordo com o disposto nos artigos 49, § 1º e 59 “caput”, da Lei 11.101/2005". No evento 660, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Bradesco Saúde S.A. Informa que se opõe às seguintes previsões previstas no PRJ: i) propostas de pagamento, especialmente, no tocante ao deságio, correção monetária e o prazo para quitação; ii) extensão da novação aos devedores solidários e demais garantidores com a "liberação das garantias pessoais de garantidores e avalistas"; iii) convocação de nova AGC em caso de descumprimento do PRJ. Requer a convocação de AGC. No evento 661, consta a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda. Informa que se opõe: i) à proposta e pagamento, notadamente, ao deságio, carência e ao índice de correção monetária; ii) ausência de especificação quanto à reorganização societária; iii) inexistência de condições claras para alienações de ativos, "incluindo a exigência de autorização judicial e a preferência por leilão conforme o art. 142 da LRF". CIta também que: iv) "eventual financiamento DIP também deve se submeter ao crivo judicial"; v) "a novação de créditos e a suspensão de protestos e negativações, igualmente, deve ficar sujeita à homologação do plano de recuperação, na forma dos artigos 58 e 59 da LRF". Requer: o indeferimento do PRJ e a determinação de "adequação do plano para atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e viabilidade econômica". No evento 662, a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Expandex Indústria e Comércio Ltda. Informa que se opõe: i) às propostas de pagamento apresentados tendo em vista o deságio, o índice de correção monetária e a carência. Aduz que a adoção da TR gera o enriquecimento ilícito da Recuperanda. Requer: o recebimento do PRJ, o indeferimento do Plano de Soerguimento e a convocação da AGC. No evento 663, consta o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011413-26.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Na mesma oportunidade, foi solicitada "a indicação de bens penhoráveis que não se constituam em bens de capital essenciais à empresa Recuperanda". No evento 664, a Objeção ao Plano de Recuperação apresentada pela credora Let's Rent a Car S.A. Informa que se opõe: i) às propostas de pagamento apresentados tendo em vista o deságio, o índice de correção monetária, a incidência de juros de 1% ao ano, e o prazo para pagamento. Requer: i) a revisão e adequação do PRJ, realização de controle de legalidade; ii) convocação de AGC. No evento 665, consta a comunicação do Banco do Brasil S.A. informando a existência do valor de R$ 1.855,45 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) depositado à conta judicial n.º 1900110120440, vinculada a este feito. No evento 666, o pedido de habilitação de crédito de Adonilton Da Penha Do Carmo, no valor de R$ 91.032,61 (noventa e um mil trinta e dois reais e sessenta e um centavos). No evento 667, o pedido de habilitação de crédito de Pedro Henrique Pimentel Gontijo, no valor de R$ 9.536,20 (nove mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos). No evento 668, a manifestação da Junta Comercial do Estado de Goiás informando a anotação da recuperação judicial no prontuário da empresa, Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral Ltda Em Recuperação Judicial. No evento 669, o pleito de Mendes & Mirella Ltda, solicitando a intimação do administrador judicial a fim de que faça correção conforme é devido ao credor, qual seja R$ 211.478,20 (duzentos e onze mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos). No evento 670, a manifestação da Administradora Judicial informando que está em tratativas junto à Recuperanda quanto ao pagamento da remuneração, tal como informando no evento 531. Quanto ao pedido de prorrogação do stay period, apresentado no evento 570, entende se tratar de medida salutar “pois é do interesse de todos que o devedor imprima todos os esforços para o mais rápido andamento do feito”. Informa o atraso na entrega das documentações contábeis para a confecção dos relatórios mensais de acompanhamento. Ao final, requereu: i) parzo de 30 (trinta) dias para continuar as tratativas de acordo com a Recuperanda; ii) desconsideração do pedido de convolação em falência; iii) o recebimento das informações prestadas quanto a razoabilidade e possibilidade do pedido de prorrogação do stay period, única e exclusivamente por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos estritos ditames do art. 6º, § 4º da Lei n.º 11.101/2005; iv) a intimação da Recuperanda para que regularize a entrega dos documentos contábeis necessários à confecção dos relatórios mensais de acompanhamento relativos aos meses de agosto a novembro de 2024, sob pena de destituição de seu gestor. No evento 671, conta o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011185-51.2024.5.18.0201, informando sobre a homologação dos cálculos, haja vista a concordância da parte exequente (evento 671). No evento 673, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011411-56.2024.5.18.0201, informando a homologação dos cálculos, haja vista a concordância da parte exequente. No evento 674, o ofício expedido pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos do processo n.º 0011201-05.2024.5.18.0201, informando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda, bem como solicitando o rol dos bens penhoráveis que mão sejam essenciais à empresa. No evento 678, o pedido de habilitação processual formulado pelo credor, Super Hiper Bom Preço. Decisão proferida no evento 681, deferindo o pedido de prorrogação do prazo de suspensão por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia 25 de dezembro de 2024; concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para as tratativas de acordo com a Recuperanda acerca dos honorários da Administradora Judicial; deferimento do pedido para desconsideração dos pleitos de convolação em falência; determinando a Intimação da Recuperanda para regularizar a entrega dos documentos contábeis necessários à confecção dos relatórios mensais de acompanhamento relativos aos meses de agosto a novembro de 2024, sob pena de destituição de seu gestor, conforme previsão nos arts. 52, IV, 64, V da Lei nº 11.101/2005; determinando a intimação do Administrador Judicial para acerca do deferimento do período de blindagem, por mais 180 (cento e oitenta) dias, nos estritos ditames do art. 6º, §4º da lei nº 11.101/2005; determinando a expedição de todos os ofícios necessários. No evento 683, a juntada de substabelecimento pela empresa, IBQ - Indústrias Químicas S.A. No evento 714, a manifestação da empresa, Genco Energia Ltda, informando a interposição do agravo de instrumento n.º 6151446.27.2024.8.09.0083, em face da decisão proferida no evento 574. Nos eventos 756, 757, 758, 759, 760, 761 e 761, constam os ofícios informando a prorrogação do prazo. No evento 763, a juntada do ofício oriundo da Vara de Trabalho de Uruaçu, contendo o comprovante de levantamento de crédito pelo recebedor, Almeida & Bastos Advogados Associados, para fins de dedução do montante eventualmente habilitado. No evento 764, consta o ofício comunicando o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento n.º 6151446.27.2024.8.09.0083. No evento 765, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011173-37.2024.5.18.0201, homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 766, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos nº 0011608-11.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 767, o pedido de habilitação de crédito formulado por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia. Manifestação da Recuperanda no evento 770. Embargos de declaração opostos por César Sistemas Construtivos Ltda, no evento 771, arguindo que, na decisão do evento 681, não foi apreciada a petição do evento 569. Menciona que, a Recuperanda possui equipamentos pertencentes à credora, fato que enseja a emissão de novas faturas desde 01/08/2024. Requer a intimação da Administradora Judicial e da Recuperanda “para manifestarem e promoverem o pagamento dos valores em aberto, decorrente das faturas de locação após a concessão da RJ, bem como se manifestarem se existe interesse em manter a locação. Caso contrário, que seja determinado a imediata devolução dos bens locados.” No evento 672, o ofício da Justiça do Trabalho (autos nº 0011333-96.2023.5.18.0201) direcionado ao Juízo Recuperacional informando que nos termos no §1º do art. 73 da Lei nº 11.101/2005, a Recuperanda Pilar de Goiás descumpriu as obrigações extraconcursais. No evento 673, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0010804-43.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 674, pedido de habilitação processual de Now Química Indústria e Comércio Ltda. No evento 675, pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor, Fernando da Silva Costa. No evento 676, a manifestação da empresa, DLS Distribuição e Comércio de Componentes Industriais Ltda, reiterando que se opôs ao plano de recuperação judicial apresentado. No evento 677, pedido de habilitação de crédito formulado credor, Transhenry Transportes Ltda, com lastro em sentença condenatória e certidão de trânsito em julgado emitida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO. No evento 678, pedido de habilitação processual da empresa, BSA Soluções em Meio Ambiente Ltda. No evento 791, a intimação da Recuperanda para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração opostos no evento 771. No evento 808, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011175-07.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 809, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011214-04.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 810, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011440-09.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 811, a juntada do ofício e da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Uruaçu/GO nos autos n.º 0011004-50.2024.5.18.0201 homologando os cálculos dos valores devidos pela Recuperanda, bem como determinando a adoção de providências. No evento 812, a manifestação da Administradora Judicial, oportunidade em que promove a juntada do Relatório Mensal de Acompanhamento referente aos meses de agosto a dezembro de 2024; comunica sobre as objeções ao Plano de Recuperação Judicial, razão pela qual indica datas para realização da Assembleia Geral de Credores, para o dia 19/03/2025 (quarta-feira), em 1ª convocação, e 26/03/2025 (quarta-feira), em 2ª convocação; noticia a realização de nova visita técnica em 30/01/2025, na qual averiguou que o bombeamento da mina está acontecendo de fato e constatou que novos colaboradores foram contratados para auxiliar no plano de drenagem da mina alagada. Por fim, informa que a Recuperanda requisitou um prazo suplementar de 5 (cinco) dias para entrega da documentação referente ao monitoramento da estrutura da barragem de rejeitos. No evento 813, o ofício oriundo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, nos autos n.º 0011420-18.2024.5.18.0201, noticiando o descumprimento de obrigações extraconcursais pela Recuperanda. Pedido de habilitação de crédito formulado por Romulo Cristiano de Oliveira (evento 816). Planilha de cálculos apresentada por Fernando da Silva Costa (evento 817). Ofícios do TRT 18 (evento 818 e 819) para informar o rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. A decisão do evento 820 i) DETERMINOU a intimação da Recuperanda para, em 15 (quinze) dias, promover as adequações solicitadas pela Administradora Judicial, no evento 812, ou justificar a impossibilidade, ii) DEFERIU o requerimento, e convocou a Assembleia Geral de Credores, com base no artigo 35 da Lei n.º 11.101/2005, para os dias 19/03/2025 (quarta-feira), em 1ª convocação, e 26/03/2025 (quarta-feira), em 2ª convocação, ambas com atos de credenciamento às 13 horas e instalação às 14 horas (horário de Brasília/DF), que terão como pauta/ordem do dia: a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; d) avaliar eventual pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei; e) designação do nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; e, g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação judicial, iii) AUTORIZOU a realização do conclave em ambiente VIRTUAL, através da plataforma Assemblex Pillar, por meio do link: https://assemblexpillar.com.br/, devendo ser respeitados todos os requisitos capazes de assegurar a ampla participação e a transparência na tomada, cômputo e auditoria dos votos, iv) DETERMINOU a expedição, com urgência, do edital de convocação, observado o disposto no artigo 36, caput e seus incisos, bem como parágrafos, devendo ser publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico da Administradora Judicial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Resposta aos Embargos de Declaração (evento 821). Pedido de habilitação de crédito de DONIZETE SOARES SOUZA (evento 822), no valor de R$ 65.688,27 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos). Pedido de habilitação de crédito de MARCELO FERREIRA CRUVINEL (evento 823), no valor de R$ 10.181,95 (dez mil, cento e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). Manifestação da Equatorial para que as parcelas do acordo referentes às faturas em aberto, sejam incluídas no bojo da presente recuperação, sendo estes classificados como extraconcursal (evento 908). Certidões de bloqueios (eventos 929 a 939 e 941 a 968), conforme determinação do evento 574. Ofícios do TRT 18 (eventos 940 e 969) para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. Edital de Convocação da Assembleia Geral de Credores expedido (evento 970) e publicado (evento 979). Pedido de habilitação de crédito de LUCAS BATISTA BARBOSA (evento 982). Embargos de declaração opostos por IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA (eventos 983 e 984), em face da decisão do evento 820, requerendo fundamentação para a não habilitação de seu crédito. Ofícios do TRT 18 (evento 988) para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução. Pedido de habilitação de crédito de WILLIAN PEREIRA DE AZEVEDO (evento 993), acompanhada da respectiva certidão de crédito trabalhista, no valor de R$ 51.514,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e quatorze reais e vinte centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 995, 996, 997, 998, 1001, 1002, 1003, 1004 e 1005). Manifestação do Estado de Goiás (evento 1007) para intimação da recuperanda e da administração judicial para reiterar a necessidade da apresentação das certidões negativas tributárias e informá-los da possibilidade de equalização do passivo fiscal que a recuperanda detém perante o Estado de Goiás, em condições favoráveis, pelos seguintes meios legais disponíveis: i) parcelamento em condições especiais para empresas em recuperação judicial (prevista no CTE-GO e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.970/17); ii) negócio jurídico processual (Portaria nº 404/2023 - GAB/PGE), e iii) transação tributária da LC 197/2024. Pedido de habilitação de crédito de GEDISVAL RODRIGUES LOPES (evento 1008), no valor de R$ 40.749,02 (quarenta mil, setecentos e quarenta e nove reais e dois centavos). Pedido de habilitação de crédito de DANIELA TELES FERNANDES (evento 1009), no valor de R$ 6.213,13 (seis mil, duzentos e treze reais e treze centavos). Pedido de habilitação de crédito de DENIS GONZAGA DE CASTRO (evento 1010), no valor de R$ 28.601,60 (vinte e oito mil, seiscentos e um reais e sessenta centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1011, 1012, 1013 e 1014). Pedido de habilitação de crédito de BT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (evento 1015), no valor de R$ 44.701,51 (quarenta e quatro mil, setecentos e um reais e cinquenta e um centavos). Manifestação de comunicação de divergência da listagem de crédito pela ACHREBIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (evento 1016). Pedido de habilitação de crédito (evento 1022) de JOÃO RIBEIRO DE SOUZA e THAYS SUELLENN DA SILVA ROCHA, nos valores de R$ 107.967,14 e R$ 11.075,34, respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO (evento 1023), no valor de R$ 318.041,69 (trezentos e dezoito mil, quarenta e um reais e sessenta e nove centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1024), no valor de R$ 49.840,47 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos). No evento 1025, a administradora judicial: i) requereu a intimação da recuperanda para comprovar quais medidas estão sendo realizadas para religar o fornecimento de energia e retomar as atividades de drenagem da Mina Pilar; ii) informou link para inscrição dos credores para a habilitação de seus créditos; iii) requereu a intimação da recuperanda para entrega de toda a documentação contábil e financeira relativa ao mês de janeiro de 2025, bem como a apresentação dos relatórios de acompanhamento da barragem. A decisão do evento 1026 determinou o seguinte: Do exposto:a) sobre os embargos de declaração apresentados (evento 984), intime-se a embargada no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2° do CPC), sob pena de preclusão;b) intimem-se a recuperanda e a administradora judicial sobre os eventos 908 e 1007, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão;c) intime-se com urgência a recuperanda para:c.1) comprovar quais medidas estão sendo realizadas para religar o fornecimento de energia e retomar as atividades de drenagem da Mina Pilar, no prazo de 05 (cinco) dias;c.2) entregar à administração judicial toda a documentação contábil e financeira relativa ao mês de janeiro de 2025, bem como a apresentação dos relatórios de acompanhamento da barragem, no prazo de 05 (cinco) dias;c.3) apresentar o rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução, no prazo de 05 (cinco) dias.d) intimem-se todos os credores sobre o link disponibilizado no evento 1025.Transcorrido o prazo, serão apreciados os embargos de eventos 771 e 984.Aguarde-se em Cartório a informação sobre a Assembleia Geral de Credores." Pedido de habilitação de crédito de DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO (evento 1081), no valor de R$ 179.752,96 (cento e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Ata da 1ª convocação da Assembleia Geral de Credores (evento 1082). Pedido de inabilitação de crédito pela WFAA (evento 1137). Pedido de habilitação de crédito de MATHEUS VICTOR DOS SANTOS TAVARES (evento 1138), no valor de R$ 68.775,12 (sessenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e doze centavos). Pedido de habilitação de crédito de IRINEU GOMES RODRIGUES e LUCIO AMERICO DE MELO JUNIOR (evento 1139), nos valores de R$ 23.148,64 (vinte e três mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 3.613,94 (três mil, seiscentos e treze reais e noventa e quatro centavos), respectivamente. Ata da 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores (evento 1140). Ofícios do TRT 18 informando a suspensão das ações até a extinção da recuperação (eventos 1144, 1145, 1146, 1148, 1149, 1152, 1153, 1154 e 1156). Pedido de habilitação de crédito de LECIVAL GUIMARAES VIEIRA e FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO (evento 1161). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1150, 1151, 1155, 1157, 1158, 1159, 1160, 1162 e 1163). Manifestação da recuperanda (evento 1352) pela rejeição dos embargos de declaração do evento 984, informação de previsão de pagamento à Equatorial e entrega de documentos à Administração Judicial com o restabelecimento da energia, assim como informação de inexistência de bens passíveis de penhora, em resposta aos ofícios do TRT 18. Comprovante de pagamento da dívida com a Equatorial (evento 1353). Impugnação de Crédito apresentada pela TOTVS S.A (evento 1354). Manifestação da RIZZIVAL COMÉRCIO, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (evento 1359), com pedido de deferimento de sua participação na assembleia por falta de falta de clareza no edital. Informação de cessão de crédito de honorários advocatícios (evento 1360). Manifestação da Administração Judicial (evento 1363) de ciência quanto a existência dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa (vide processos nº 2405198722254, 2407293322272, 2428591322249, 2435872622290) em face da Recuperanda. Ademais, houve a juntada dos relatórios de acompanhamento e monitoramento da barragem atinentes aos meses de fevereiro e março de 2025, todos assinados pelo Sr. Julimar Custódio da Costa (CPF nº 020.332.021-27), funcionário da Recuperanda. Pedido de habilitação de crédito de WEMERSON ALVES DE OLIVEIRA e LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO (evento 1364), nos valores de R$ 124.502,59 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 14.541,57 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de REINALDO FERREIRA DE AZEVEDO (evento 1378), no valor de R$ 44.545,73 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1379), no valor de R$ 2.268,15 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1380 e 1381). Informação de restabelecimento da energia e concordância com o pedido do evento 1359 por parte da Recuperanda (evento 1382). Pedido de habilitação de crédito de CONEX ELETROMECANICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (evento 1383), no valor de R$ 9.117,41 (nove mil, cento e dezessete reais e quarenta e um centavos). Pedido de habilitação de crédito de LETÍCIA PEREIRA FIDELIS FERRASSOLI e IGOR BRAGA MARTINS (evento 1384), nos valores de R$ 18.520,00 (dezoito mil, quinhentos e vinte reais) e R$ 1.399,58 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de MARCOS JOSE VIEIRA DA LUZ e LIVIA ANDRADE TAVARES (evento 1385), nos valores de R$ 166.142,76 (cento e sessenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) e R$ 8.307,14 (oito mil, trezentos e sete reais e quatorze centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de TULIO BATISTA BARBOSA (evento 1386), no valor de R$ 34.132,82 (trinta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos). Pedido de habilitação de crédito de TALITA RODRIGUES EMIDIO (evento 1387), no valor de R$ 1.773,38 (um mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos). Pedido de habilitação de crédito de MURILO MOREIRA DOS SANTOS SOUZA e EZEQUIEL GOMES DOS SANTOS (evento 1396), nos valores de R$ 25.741,38 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) e R$ 1.649,60 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), respectivamente. Pedido de habilitação de crédito de CLAYTON FERREIRA MORAIS (evento 1397), no valor de R$ 46.934,64 (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Pedido de habilitação de crédito de KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA (evento 1398), no valor de R$ 2.407,04 (dois mil, quatrocentos e sete reais e quatro centavos). Pedido de habilitação de crédito de EDILSON PASSOS SILVA (evento 1400), no valor de R$ 229.078,16 (duzentos e vinte e nove mil, setenta e oito reais e dezesseis centavos). Pedido de habilitação de crédito de KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA (evento 1401), no valor de R$ 35.029,02 (trinta e cinco mil, vinte e nove reais e dois centavos). Ofícios do TRT 18 para informação de apresentação do rol de bens da empresa recuperanda/falida passíveis de execução (eventos 1402 a 1411). É o relatório. Decido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EVENTO 984 É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Analisando a decisão embargada, noto que não há irregularidades formais e materiais que exijam a sua correção, posto que não vislumbro omissões, obscuridades ou contradições intrínsecas a serem sanadas. Há, contudo, inconformismo com o julgado. Do exposto: a) REJEITO os Embargos de Declaração; b) promova-se a Serventia a certificação da data final do prazo da prorrogação de suspensão, com posterior expedição de ofício como resposta a todos os ofícios recebidos pelo TRT 18, com a informação de que foi prorrogado o prazo de suspensão (stay period) por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia após o enceramento do stay period anterior, nos termos do evento 681, devidamente acompanhada da respectiva certidão de previsão da data final, devendo todas as respostas possuírem cópia da presente decisão e da de evento 681, assim como da petição do evento 1352, que informou a inexistência de bens passíveis de penhora; c) intime-se a Administração Judicial sobre o postulado no evento 1359, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; d) intime-se a Administração Judicial e a Recuperanda sobre o evento 1354, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão; e) intime-se o Estado de Goiás sobre o evento 1363, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam a Recuperanda e a Administração Judicial intimadas sobre todas as habilitações de crédito mencionadas na presente decisão. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Resultados para "0011906-30.2023.8.26.0309" – Página 1 de 26

Processo nº 5499491-68.2025.8.09.0051

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Processo nº 5146844-73.2025.8.09.0083

Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083

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Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083

Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral Ltda x Achrebit Industria E Comercio Ltda e outros

Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083

Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083

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