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"0013069-54.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Resultados para "0013069-54.2021.4.03.6302"

Adelma Teixeira Vilela Cunha e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

ID: 257366596

Tribunal: TJAL Órgão: 11ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013069-08.1999.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADELMA TEIXEIRA VILELA CUNHA H.C.DIESEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO VINICIUS PIRES BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA TENÓRIO DE AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NIELSON MOREIRA DIAS JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIDYANE OLIVEIRA CASTILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TALITA ENOQUE CRUZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Talita Enoque Cruz (OAB 7844/AL), Lidyane Oliveira Castilho (OAB 7905/AL), Nielson Moreira Dias Júnior (OAB 21461/PE), Ana Rosa Tenório de Amorim (OAB 6197/AL), Luiz Henrique da Sil…

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Michael Silva Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 321772803

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701066-69.2023.8.02.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROBERTA GISBERT DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701066-69.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Michael Silva Pereira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701066-69.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Michael Silva Pereira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo na íntegra os termos da sentença proferida. Outrossim, majoram-se os honorários advocatícios em detrimento da parte apelante, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto ora exarado. Em razão do deferimento da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito julgado da demanda, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA C/C LIMINAR PARA DETERMINAR SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A VALIDADE DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR MEIO DE COMPROVANTE COM AUTENTICAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO BRASILEIRO - SPB. ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENDIDO PELA PARTE RÉ/APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MICHAEL SILVA PEREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO QUE GEROU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO, POR SUA VEZ, ALEGOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, JUNTANDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATENDEU AO SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA; E(II) SE ESTARIAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRPRESCRIÇÃOAFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INICIARAM EM JUNHO DE 2022 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM JULHO DE 2023, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADACONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO AUTOR, COM AUTENTICAÇÃO OFICIAL DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB), EVIDENCIANDO A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO.ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVAEMBORA O CDC IMPONHA AO FORNECEDOR O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O BANCO LOGROU DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITOINEXISTINDO PROVA DE ILICITUDE OU FRAUDE E TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADO A CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, NÃO SE RECONHECE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NEM À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.PRECEDENTES E FUNDAMENTAÇÃO LEGALO ACÓRDÃO SE AMPARA EM VASTA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, NO ART. 373, II, DO CPC, NO ART. 6º, VIII, DO CDC, E NO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONFIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE, COMPROVADA A LEGALIDADE DO CONTRATO, INEXISTE FALHA NO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, VIII; 14; 27; 42, PARÁGRAFO ÚNICO)CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 85, §2º; 98, §3º; 373, II)JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AC 1000794-72.2020.8.26.0464TJPE, AC 5315539TJSC, AI 4032642-85.2018.8.24.0000TJ-RJ, APL 0013069-79.2014.8.19.0204 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0013069-54.2021.4.03.6302"

Adelma Teixeira Vilela Cunha e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

Michael Silva Pereira x Banco Bmg S/A