Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0013069-54.2021.4.03.6302"

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Brasquimica Produtos Asfalticos Ltda

ID: 297757384

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013069-67.2016.8.06.0173

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

BRASQUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA

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JOSE NILSON FARIAS SOUSA JUNIOR

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ADV: Rodrigo Gondim de Oliveira (OAB 13859/CE), Jose Nilson Farias Sousa Junior (OAB 14474/CE) Processo 0013069-67.2016.8.06.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério P…

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Isabel De Freitas Souza x Municipio De Caucaia

ID: 294179774

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001357-21.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAUCAIA

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIO DE SOUSA

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NATASSIA MEDEIROS COSTA

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NATASSIA MEDEIROS COSTA

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JOSE LUCIO DE SOUSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3001357-21.2023.8.06.0064 - Apelação Cível Apelantes e Apelado(a)s: Município de Ca… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3001357-21.2023.8.06.0064 - Apelação Cível Apelantes e Apelado(a)s: Município de Caucaia e Isabel de Freitas Souza DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA e RECURSO ADESIVO apresentado por ISABEL DE FREITAS SOUZA, ambos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia que, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por Isabel em desfavor do ente público, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 20256146): Desse modo, da simples leitura do dispositivo acima transcrito, é possível afirmar que, até nos precatórios já expedidos,deverá ser realizado novo cálculo a fim de que a Selic seja o índice utilizado para os juros de mora e para a correção monetária, o qual se aplica somente a partir da data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021. Portanto, desde 9 de dezembro de 2021, a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, esteja o processo em curso, com sentença, com trânsito em julgado ou com precatório expedido. Antes de tal data, aplicam-se os índices em conformidade à jurisprudência vinculante do STF. Saliento que a presente ação tem repercussão financeira que não chega ao total de 100 salários mínimos, tendo em vista que a autora recebia remuneração média de um salário mínimo e foi reconhecido o direito ao pagamento de férias com um terço, 13º salário e FGTS de 25 de abril de 2018 até 11/01/2021, portanto, não cabe remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, III). Cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido. Também cabe condenação da parte autora ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais pelo proveito econômico pretendido e não alcançado. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro parcialmente os pedidos autorais apenas para reconhecer o direito ao recebimento do 13º (inclusive proporcional), férias, mais um terço de férias e FGTS, pelo período de trabalho de 25 de abril de 2023 até 11/01/2021. Rejeito os demais pedidos. Cabe aplicação de atualização monetária pelo IPC-A desde a data em que os valores seriam devidos até a citação válida e juros de mora desde a citação válida, pela taxa Selic, sem cumulação com qualquer outro índice (art.3º da EC nº 113/2021). Condeno a parte autora ao pagamento das custas pela metade e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do profeito econômico buscado e não reconhecido. No entanto, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O réu é isento de custas na forma da lei. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% do valor atualizado da condenação. Na Apelação de id. 20256148, o ente público alega que: i) o contrato realizado entre as partes foi válido, com amparo na Lei Municipal nº. 2.213/2011 e no Decreto nº. 266/A; ii) a contratação temporária é ato discricionário do Poder Público; iii) não se submete ao regime da CLT. Requer, ao fim, o provimento do recurso para a reforma da sentença no sentido de considerar o contrato válido e excluídas as condenações de pagamento de verbas trabalhistas. Contrarrazões em id. 20256152. Já em suas razões recursais adesivas de id. 20256153, a parte autora reafirma a nulidade do contrato e a violação dos seguintes princípios: dignidade da pessoa humana; valor social do trabalho; primazia da realidade; irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas; proteção do hipossuficiente e o do art. 9º da CLT. Pleiteia, portanto, o recebimento de adicional de insalubridade, multa do art. 477 da CLT, indenização por danos morais e ressarcimento de honorários advocatícios contratuais no valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. Deixei de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o mérito recursal se restringe exclusivamente à discussão de matéria de cunho patrimonial, não havendo interesse público primário que justifique a intervenção ministerial, inclusive conforme já reconhecido pela própria Procuradoria-Geral de Justiça através de parecer emitido em processos análogos (Apelação cível n. º 0059154-49.2019.8.06.0095). É o breve relatório, passo a decidir. Cumpre asseverar que, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao(à) relator(a) proferir decisões monocraticamente quando configuradas uma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC. Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Assim, verificada a presença dos requisitos necessários para o julgamento, decido monocraticamente, nos termos que seguem. Reconhecidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e do Recurso Adesivo. Cinge-se a controvérsia em aferir a higidez da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o Município de Caucaia ao pagamento de férias com terço constitucional e décimo terceiro salário referente ao período de 11/01/2021 a 25/04/2023. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, determinou que, como regra, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Extraordinariamente, admite-se a nomeação para cargo em comissão e a contratação por tempo determinado, presente no inciso IX1 do mesmo dispositivo e conjecturada apenas para atender os casos em que haja necessidade temporária de excepcional interesse público que justifique a impossibilidade de realizar concurso público, mas desde que dentro das hipóteses previamente previstas em lei. A matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em abril de 2014, por ocasião do julgamento do RE 658.0262, que culminou na edição de tese firmada em Tema 612 de Repercussão Geral, a respeito dos pressupostos autorizativos da contratação temporária. Vejamos: Tema 612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos. Tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. (destaca-se) A fim de se adequar aos requisitos do art. 37, IX, da CF/1988, o Município de Caucaia promulgou a Lei Municipal nº 2.231/2011, disciplinando as hipóteses da contratação temporária de pessoal da seguinte forma: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração pública municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: 1 - assistência a situações de calamidade pública; II - assistência a emergências em saúde pública; III - admissão de professor substituto, agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias; IV - admissão de monitores de segurança escolar para proteção de alunos e unidades escolares; V - contratação de pessoal para suprir afastamento legal de servidor titular de cargo efetivo do Município ou frustração no provimento de cargos em virtude do não atendimento à convocação de candidato aprovado em concurso público; VI - admissão de agentes do programa municipal de promoção à cidadania e efetividade dos direitos fundamentais; VII - contratação de pessoal nas campanhas, programas e projetos prioritários de: a) educação social pelo estímulo à leitura e à disseminação da ética e da moral, da conscientização dos valores fundamentais no Estado Democrático de Direito, sedimentando as idéias e noções básicas da virtude da Justiça, da Democracia, da Direito, os deveres de probidade, decência, respeito ao outro e ao patrimônio público, a dignidade da pessoa humana, colaborando na redução da marginalidade, na construção de uma sociedade livre, justa, solidária em que a concretização do bem de todos paute a ação cotidiana dos cidadãos; b) saúde pública, especialmente as ações de estimulo a hábitos de vida saudáveis, prática de exercícios fisicos regulares, orientação social sobre boa alimentação, importância do controle da hipertensão arterial, do diabetes e do colesterol; prevenção dos tipos de câncer mais prevalentes no município, redução do estresse e combate ao tabagismo e ao alcoolismo; c) orientação, educação e conscientização no trânsito, prevenindo acidentes e melhorando a mobilidade urbana; d) educação ambiental, disseminando a idéia de meio ambiente ecologicamente equilibrado, noções de desenvolvimento sustentável, reciclagem de resíduos sólidos e fontes alternativas de energia; VIII - admissão de orientador de tecnologia da informação; IX - contratação de agente de limpeza, conservação e higiene de bens de uso comum do povo; X - contratação de agente de assistência e atenção ao idoso e à gestante; XI - admissão de músico para suprir desfalque de instrumentista específico da banda municipal; XII - atividades: a) relacionadas a programas e projetos financiados pela União ou pelo Estado; b) de combate às drogas, álcool e tabagismo; c) necessárias à operação das adutoras do sistema alternativo municipal de abastecimento de água; d) de proteção e assistência às crianças e adolescentes em situação de risco; e) técnicas especializadas a serem prestadas exclusivamente por profissionais de nível superior, em assuntos relevantes na área jurídica, de auditoria, de gestão pública, de saúde, de engenharia, de arquitetura e de contabilidade; f) técnicas especializadas necessárias ao licenciamento ambiental de competência do Instituto do Meio Ambiente de Caucaia IMAC, tais como geógrafos, oceanógrafos, cartógrafos, engenheiros, agrônomos, botânicos, biólogos ou outros profissionais indispensáveis ao desempenho das atribuições do órgão ambiental local; g) de serviços fúnebres; h) de manutenção, conservação e reparo de prédios e equipamentos, integrantes do patrimônio público ou afetados na prestação de serviço público, ainda que de domínio privado; i) de preparo, distribuição, planejamento e armazenamento da merenda escolar disponibilizada na rede oficial de ensino; j) de supervisão e orientação de turistas nas áreas de praias; k) de apoio em emergências hospitalares e pronto socorros; l) desenvolvidas no âmbito do Poder Judiciário local, na forma de convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado, ou ainda prestadas junto ao Ministério Público, às delegacias e aos diversos conselhos comunitários; m) de supervisão, orientação, treinamento e fomento de atividades turísticas, culturais, artísticas, educacionais e de orientação social; n) de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas SISNAD, de que trata a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. XIII - contratação de pessoal para o Programa de Aprimoramento do Cadastro Multifinalitário. (...) Art. 4º Ressalvado o disposto no inciso V do art.2º, as contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 2 (dois) anos, admitidas prorrogações sucessivas, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Os contratos celebrados com fundamento art. 2º, inciso V, não poderão ultrapassar o período do afastamento legal do servidor titular de cargo efetivo ou o prazo necessário à publicação de edital de convocação, devendo, obrigatoriamente, conter cláusula resolutiva no caso de investidura e efetivo exercício do servidor no cargo vago que motivou a contratação. (destaca-se) Da análise das fichas financeiras e dos contratos acostados nos autos (id. 20255730 a 20255737 e 20256142) extrai-se que a autora estabeleceu vínculo com o Município de Caucaia de 2009 a 2023, ocupando a função de gari, majoritariamente, e de agente de promoção à cidadania através de sucessivos contratos temporários. Contudo, embora as funções em questão estejam previstas no art. 2º, incisos VI e IX da Lei Municipal nº 2.231/2011 e os contratos apresentados tenham prazo pré-determinado, impossível verificar a existência dos demais requisitos elencados pelo Tema 612 do STF, quais sejam: a necessidade temporária, o interesse público excepcional, indispensabilidade da contração e não se tratar de serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. A constância e a recorrência da contratação temporária da parte autora descaracterizam por completo a excepcionalidade e a temporalidade dos contratos temporários. O que se vê, em verdade, é uma demanda estável ao longo de mais de uma década em um serviço permanente e essencial do Estado. Ora, se uma mesma situação "extraordinária" se repete reiteradamente por mais de uma década, deixa de ser extraordinária, mas uma problemática crônica e rotineira do serviço público. Não há, portanto, qualquer vislumbre de urgência, excepcionalidade ou temporariedade nas contratações firmadas entre as partes. Para além disso, a contratação da servidora é inválida desde seu início, por se tratar de serviço ordinário permanente do Estado e não tendo Município justificado a indispensabilidade da contratação de forma temporária, em prejuízo à realização de concurso público. Quanto ao requisito temporal, ainda que se compreenda que os contratos tenham obedecido, individualmente, o prazo legal de vigência, foram demasiadamente sucedidos por diversos outros similares, durante todo o período aqui relatado. Dessa forma, entendo que a documentação trazida à baila pelas partes é suficiente para a comprovação da nulidade dos contratos em sua origem, não tendo o Município apelante se desincumbido do onus probandi que legalmente lhe competia demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC. No mais, fica reconhecida a irregularidade intrínseca da contratação temporária analisada neste feito. Dito isso, merece reforma a sentença no que tange à aplicação dos Temas de Repercussão Geral do STF quanto à matéria. Explico. A Corte Suprema debruçou-se em dois momentos para tratar das verbas decorrentes de contratações temporárias pelo Poder Público. Inicialmente, no Tema 551 (RE 1.066.677/MG, restou determinado que os Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (TEMA 551/STF, Leading case RE nº 1066677/MG) (destaca-se) Nesse caso, o julgado trata dos casos em que há uma contratação temporária embrionariamente regular, mas que se torna irregular por desvirtuamento, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, ou cujo contrato prevê o pagamento de décimo terceiro e férias acrescidas por terço constitucional, ainda que não seja obrigatória tal previsão. Diversamente, o Tema 916 (RE 765.320/MG) do STF cuida da hipótese em que a contratação temporária, já em sua origem, é realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988, sendo nula e, portanto, não gerando efeitos jurídicos válidos. Vejamos: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (TEMA 916/STF, Leading case RE nº 765320/MG) (destaca-se) Na hipótese lançada, são devidos tão somente os salários referentes ao período trabalhado e o levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Por óbvio, um contrato não pode nascer irregular e tornar-se irregular ao mesmo tempo, ou se enquadra em uma sistemática ou em outra. Por esta razão, firmou-se o entendimento de que a aplicação simultânea de ambos os temas às situações jurídicas que envolvam contrato temporário malfere a Constituição Federal, seja porque o contrato temporário nulo desde a origem será tratado como se regular fosse, convalidando, assim, uma nulidade; seja em razão da concessão de direito social celetista (FGTS) a servidor regido pelo regime jurídico-administrativo, indo de encontro à disciplina do art. 39, §3º, da CF. É assim que vem julgado este Tribunal de Justiça, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. MANIFESTA VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS NULOS, DELES NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O RECOLHIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA E SALDOS DE SALÁRIO, SE HOUVER. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS TEMAS 551 E 916, AMBOS DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 2. Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, portanto, devem ser afastadas as condenações das verbas referentes a férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação Cível - 0005358-98.2017.8.06.0068, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 27/06/2022) (destaca-se) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO À DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 01. Trata-se de APELAÇÃO interposta por Cristiane Gomes Barbosa em face da Sentença prolatada pelo Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Cascavel-CE nos autos da Ação de nº 0013069-80.2014.8.06.0062. 02. Importante registrar que a parte autora foi contratada temporariamente pelo Ente Público demandado para exercer a função de Agente Administrativo. 03. a questão jurídica foi apreciada em sede de repercussão geral (RE 658.026 TEMA 612), momento em que restou decidido que, para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 04. No caso, a documentação acostada aponta que a autora laborou para o Município de Cascaval (CE) durante os seguintes períodos: 02/02/2009 e 31/12/2012, 21/03/2013 a 31/12/2013, bem como em 02/01/2014 e 01/04/2014. Observa-se que os contratos tiveram por objeto o exercício da função de Agente Administrativo, bem como não houve demonstração alguma de necessidade de atendimento a interesse público excepcional para a contratação da autora nas funções indicadas, cujas necessidades são de natureza permanente e rotineira em qualquer Município, ficando, pois, configurada a nulidade da contratação, por manifesta violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). 05. Tem-se o entendimento do Plenário do STF, firmado no recente julgado sob o rito da repercussão geral, segundo o qual "Servidores temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." (Tema 551). 06. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0013069-80.2014.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/06/2022, data da publicação: 28/06/2022) (destaca-se) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS. VERBA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 916 DO STF. VERBAS FUNDIÁRIAS DEVIDAS. AFASTADA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO TEMA 551 DO STF EM VIRTUDE DA NULIDADE DE TODOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar se a autora/recorrida faz jus ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS referentes ao período em que laborou, mediante contratos temporários, para a administração municipal de Quixadá. 2. No caso concreto, a autora exerceu, por mais de seis anos, a função de professora, que não ostenta caráter de excepcionalidade. Destaque-se que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a necessidade temporária de excepcional interesse público (por exemplo, a fim de substituir servidor efetivo em suas férias, licenças e/ou impedimentos), não se preocupando também em demonstrar a necessidade "excepcional" de prover, embora por tempo determinado, o cargo ocupado pela autora. 3. Ausentes os requisitos legais que autorizam essa forma excepcional de acesso ao serviço público, forçoso reconhecer a nulidade de todas avenças, de maneira que o direito da autora restringe-se ao levantamento das verbas fundiárias, em conformidade com a orientação do Pretório Excelso (Tema 916). Dessarte, a pretensão recursal merece parcial acolhimento, a fim de decotar da sentença a condenação ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. 4. Por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre, de ofício, fazer pequeno reparo no índice de correção monetária aplicável sobre as contas do FGTS, para que incida a TR (STJ. 1ª Seção. REsp 1.614.874-SC, Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018) e, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no art. 3º, incida unicamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. 5. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00509134420218060151, Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/03/2024) (destaca-se) EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COMO PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. NULIDADE RECONHECIDA DESDE A ORIGEM. INCIDÊNCIA DO TEMA 916 DO STF. DEVIDOS SOMENTE VERBAS SALARIAIS E LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia consiste na aferição do direito da autora, professora contratada temporariamente pelo Município de Juazeiro do Norte, à percepção do pagamento de 13º salário, férias e respectivo adicional de 1/3 (um terço), além do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 2. Em sede de RE 658.026 (Tema 612), com repercussão geral, o STF fixou tese: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". 3. Restou firmado o entendimento, neste TJCE, de que as teses fixadas nos Temas 551 e 916 do STF seriam inconciliáveis entre si, de forma que a aplicabilidade de cada uma delas ao caso concreto dependeria do momento da constatação da nulidade contratual ou de seu desvirtuamento, não sendo possível a aplicação cumulativa das referidas teses relativamente aos mesmos fatos jurídicos. 4. Uma vez identificada a irregularidade do contrato temporário, há de se estabelecer a distinção entre os casos em que este foi maculado desde sua origem, quando se aplica a tese fixada no RE 765320 (Tema 916), sendo devidos somente os salários referentes ao período trabalhado e o levantamento dos depósitos do FGTS; e aqueles em que a contratação foi legalmente firmada, mas restou posteriormente desnaturado em razão de sucessivas e reiteradas renovações, quando deve ser aplicada a tese firmada no RE nº 1.066.677 (Tema 551), sendo devidas outras verbas trabalhistas como décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 5. As partes não juntaram aos autos os contratos firmados ou as leis municipais que teriam previsto de maneira individualizada e específica às hipóteses de necessidade temporária que justificassem o excepcional interesse público na contratação da autora na função de professora, que é, por sua própria natureza, ordinária e permanente no âmbito da Administração. Destarte, o vínculo contratual temporário em questão configura flagrante desrespeito à legislação vigente, estando desnaturado o caráter de excepcionalidade e temporariedade necessários. 6. Não se desincumbindo as partes em demonstrar que os contratos temporários firmados com a autora eram válidos em sua gênese, aplica-se o Tema 916 do STF, reconhecendo-se o direito somente ao depósito e levantamento do FGTS, ressalvando-se a prescrição quinquenal; devendo-se excluir, portanto, o pagamento de verbas salariais atinentes a férias, 1/3 constitucional e 13º salário. 7. Tratando-se de sentença ilíquida, esta atrai a aplicação do §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, de modo que a definição do percentual condenatório somente ocorrerá na fase de liquidação do julgado. Sentença reformada de ofício neste ponto. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (APELAÇÃO CÍVEL - 00110953720238060112, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2024) Desta feita, faz-se imperiosa a reforma parcial da sentença, já que, em virtude da nulidade da contratação temporária ab initio, a parte autora faz jus tão somente à percepção dos salários e dos depósitos do FGTS, referentes ao período do contrato de trabalho temporário, afastado o recebimento das verbas de férias, décimo terceiro e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação de cobrança (25/04/2022). Da mesma forma, ficam rejeitados os pedidos da autora formalizados em seu recurso adesivo, tanto quanto às verbas, visto que se tratam de verbas eminentemente trabalhistas sequer previstas no contrato temporário, como quanto à indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de dano sofrido pela autora. Ante o exposto, conheço da Apelação do Município, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença em parte, apenas para afastar a condenação do Município ao pagamento de férias, terço de férias e décimo terceiro salário, mantendo o direito da autora à percepção de verbas do FGTS e salário do período trabalhado, tudo isso referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, e conheço de Recurso Adesivo para negar-lhe provimento. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021. Após o transcurso do prazo legal, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa no sistema respectivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Relator 1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) 2 Ementa Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, "à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos". 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para 'cultura de gestão estratégica') que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social. (RE 658026, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014)

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