Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0802267-06.2025.8.19.0203" - Resultados da Busca

Resultados para "0802267-06.2025.8.19.0203"

D. P. F. x M. De M.

ID: 328253223

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802267-07.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. P. F.

Polo Passivo:

M. DE M.

Despacho

Advogados:

JOÃO LUÍS LÔBO SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TAIANA GRAVE CARVALHO MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0802267-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: D. P. F. (Representado(a) por sua Mãe) C. P. F. - Agravado: M. de M. - 'RELATÓRIO 1.Trata-se de Agravo de Instru… DESPACHO Nº 0802267-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: D. P. F. (Representado(a) por sua Mãe) C. P. F. - Agravado: M. de M. - 'RELATÓRIO 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Davi Pereira Feliz, menor impúbere, representado por sua genitora Célia Pereira Ferreira, assistidos pela Defensoria Pública Estadual, com pedido de tutela antecipada recursal, contra decisão interlocutória (págs. 20/25 - processo principal), originária do Juízo de Direito da 28º Vara Infância e Juventude da Capital, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência sob n.º 0700190-38.2025.8.02.0090, que, ao deferir parcialmente o pedido liminar, naquilo que importa ao presente julgamento, condicionou a disponibilidade do "auxiliar educacional" a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, nos seguintes termos: (...) Apesar de a Defensoria Pública propor a maioria dessas ações e ter o conhecimento de que o Município de Maceió fornece o chamado Auxiliar Educacional,observo que a fundamentação da petição inicial é a mesma de outros processos que solicitam a disponibilização de um Auxiliar Educacional (exemplo: processo n.º0700364-81.2024), contudo, no presente feito, requereu um profissional chamado Assistente Terapêutico, o qual, pelo narrado e solicitado na inicial, terá o único papel de"acompanhamento do menor demandante no desenvolvimento de suas atividades escolares" (vide fl. 03), sendo, portanto, as mesmas atribuições de um Auxiliar Educacional (...) Por essas razões, o Município de Maceió não pode ser compelido a fornecer um profissional específico quando existem profissionais semelhantes que são disponibilizados na rede pública de ensino (Auxiliar Educacional), que desempenham exatamente as mesmas funções do Assistente Terapêutico. (...) CONCEDO PARCIALMENTE a antecipação de tutela requestada, determinando ao MUNICÍPIO DE MACEIÓ, que através da Secretaria Municipal de Educação,disponibilize auxiliar educacional para o acompanhamento do demandante DAVI PEREIRA FELIX no desenvolvimento de suas atividades escolares, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC. (grifos aditados). (...) 2. Em síntese da narrativa fática, inicialmente, pugna pela assistência judiciária gratuita. Adiante, sustenta que "..foi requerida, na petição inicial, o deferimento da tutela de urgência para que o agravante fosse submetido ao acompanhamento que necessita, qual seja, ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO AT e AUXILIAR EDUCACIONAL, conforme devidamente justificado nos relatórios médicos de fls. 17/18, vez que o agravante é portador de TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID 10 - F84.0), estando comprovados os requisitos exigidos no art. 300, do nosso CPC. .". (pág. 5). 3. Na ocasião, defende que "..Demonstrados os requisitos autorizativos periculum in mora e fumus boni iuris, a MM. Juíza a quo, deferiu a tutela de urgência, determinando ao Agravado, que através da sua Secretaria de Saúde, disponibilize gratuitamente, sujeito à posterior reavaliação, o seguinte acompanhamento: "disponibilize auxiliar educacional para o acompanhamento do demandante DAVI PEREIRA FELIX no desenvolvimento de suas atividades escolares", indeferindo, pois, o acompanhamento também indicado pelo médico, neste caso, ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO AT. " (pág. 5). 4. Prosseguindo, sustenta que ".. Conforme relatório médico que acompanha a inicial, o profissional especializado, Dr. Erik Leite de Almeida (CRM/AL 7573), informou a necessidade da criança ser acompanhada, no ambiente escolar, por um ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO AT, objetivando desenvolver na criança, ora agravante, facilidade na assimilação dos conteúdos, uma vez que esse tipo de intervenção proporciona melhores resultados. . ". (pág. 6). 5. Ante tais fundamentos, requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso/antecipar a tutela recursal para determinar "...que, conforme laudo médico acostado, haja o fornecimento do ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO AT, para o acompanhamento do demandante no desenvolvimento de suas atividades escolares; " (pág. 11). No mérito, pugna pelo provimento do recurso. 6. Na decisão monocrática (págs.21/38) foi indeferido o pedido de antecipação de tutela requestado. 7. Contrarrazões não apresentadas, consoante noticiado na certidão de pág. 116. 8. Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (págs.117/127). 9. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Datado e assinado eletronicamente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0802267-06.2025.8.19.0203"

D. P. F. x M. De M.