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Processo nº 0802267-92.2024.8.18.0033

ID: 280466538

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802267-92.2024.8.18.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802267-92.2024.8.18.0033 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM…

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Claudio Ferreira De Sousa x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 314678056

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802267-20.2023.8.18.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVARENGA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802267-20.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 0802267-65.2024.8.18.0042

ID: 262723501

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802267-65.2024.8.18.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BORGES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANARA FALCAO LUSTOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802267-65.2…

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Processo nº 0802267-92.2024.8.18.0033

ID: 260368407

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802267-92.2024.8.18.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0802267-92.2024.8.18.0033 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALV…

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Processo nº 0802267-15.2021.8.18.0028

ID: 333346033

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802267-15.2021.8.18.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GARDENIA BRASILINO SARAIVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA LAIANA DIAS LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SYLVIO ALVES PARENTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0802267-15.2021.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Requisição de Pequeno Valor - RPV] APELANTE: GARDENIA BRASILINO SARAIVA DE CARVALHOAPELAD…

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Processo nº 0802267-89.2025.8.18.0152

ID: 335689108

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802267-89.2025.8.18.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALMEIDA PACHECO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS DURAES FERRAZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADAIR LUIZ MONTES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0802267-89.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE ALMEIDA PACHECO DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A CARTA DE INTIM…

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Processo nº 0754762-73.2025.8.18.0000

ID: 258842318

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0754762-73.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOHN DE MACEDO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Habeas Corpus nº 0754762-73.2025.8.18.0000 (Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos) Processo de origem nº 0802267-61.2025.8.18.0032 Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Piauí… Habeas Corpus nº 0754762-73.2025.8.18.0000 (Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos) Processo de origem nº 0802267-61.2025.8.18.0032 Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Piauí Paciente: Francisco John de Macedo Souza Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LIMINAR – FURTO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE NATUREZA SATISFATIVA DO PEDIDO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DETALHADA PELO COLEGIADO, APÓS EMISSÃO DE PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR – LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí em favor de Francisco John de Macedo Souza, preso preventivamente em 31 de março de 2025, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 147-A, §1º, inciso I, do Código Penal (descumprimento de medida protetiva) e 155, §4º, inciso I, do mesmo diploma legal (furto qualificado), sendo apontado como autoridade coatora o Juízo da Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos. O impetrante esclarece que o paciente foi preso em flagrante por supostamente ter, em 29 de março de 2025, tentado forçar entrada na residência de seu avô, em violação a medida protetiva de urgência vigente, e, posteriormente, na madrugada do dia 30 de março de 2025, subtraído mercadorias do veículo da suposta vítima, sendo conduzido à Central de Flagrantes pela Polícia Militar. Assevera que a conversão da prisão em flagrante em preventiva, determinada na audiência de custódia realizada em 31 de março de 2025, foi ilegal, haja vista a ausência de situação de flagrância, conforme os parâmetros legais previstos no artigo 302 do Código de Processo Penal. Aduzem que a prisão ocorreu horas após os fatos, sem que houvesse perseguição imediata ou apreensão de objetos relacionados ao delito, o que afasta qualquer hipótese de flagrante legal. Ressalta que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo indevida a segregação cautelar como forma de antecipação de pena. Defende que a fundamentação da decisão judicial limitou-se à alegação genérica de “garantia da ordem pública”, com base em perigo abstrato, sem qualquer lastro concreto, tampouco análise individualizada das circunstâncias do caso. Sustenta, ainda, que a prisão preventiva não observou o princípio da proporcionalidade e poderia, em tese, ser substituída por medidas cautelares diversas, conforme previsão do artigo 319 do Código de Processo Penal, o que sequer foi examinado na decisão combatida. Aponta que a conduta imputada ao paciente não envolve violência ou grave ameaça e não enseja risco à ordem pública que justifique medida tão gravosa. Argumenta, por fim, que a manutenção da custódia cautelar, nas circunstâncias expostas, configura constrangimento ilegal, dada a ausência de justa causa para a prisão e a inobservância dos requisitos legais. Reforça a urgência da apreciação do pedido, em razão do prolongamento indevido da privação de liberdade do paciente. Pleiteia, liminarmente, a concessão da ordem e sua confirmação quando do julgamento, com a consequente expedição de Alvará de Soltura, seja mediante o relaxamento da prisão por ausência de flagrante legal, seja por meio da revogação da preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas. É o que importa relatar. Passo a decidir. A concessão de liminar em habeas corpus, embora possível, revela-se medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostre induvidosa e sem necessidade de avaliação aprofundada de fatos, indícios e provas (i) a ilegalidade do ato praticado pela autoridade dita coatora ou (ii) a ausência de justa causa para a ação penal. Da análise dos autos, não vislumbro, de imediato, o elemento da impetração que indique a notória existência do constrangimento ilegal, nem mesmo a probabilidade do dano irreparável, pressupostos essenciais à concessão da liminar vindicada. Isso porque o exame da prova pré-constituída pelo impetrante exige uma análise detalhada cuja avaliação, por se tratar de antecipação meritória de um pedido satisfativo, deve ser submetida ao escrutínio da douta Câmara Criminal no momento adequado, após a emissão de parecer pelo Ministério Público Superior. Posto isso, indefiro o pedido de liminar e determino que seja oficiado o magistrado a quo requisitando informações, nos termos do art. 662 do CPP e art. 209 do RITJPI, as quais serão prestadas no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos os autos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema.

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Processo nº 0802267-59.2025.8.18.0162

ID: 331873864

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo II Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802267-59.2025.8.18.0162

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KALLENMAX DE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802267-59.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802267-59.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Repetição do Indébito] AUTOR: KALLENMAX DE CARVALHO GOMES REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Kelson Carvalho Lopes da Silva, considerando a alteração promovida pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, na Lei nº 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos, nos termos do §2º do art. 22 da Lei nº 9.099/95. Considerando ainda a Portaria nº 1382/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que estabelece a possibilidade de realização das audiências de forma presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do (a) magistrado (a) a escolha da forma de sua realização, não obstante a retomada, a partir do dia 02 de maio de 2022, das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Portaria nº 1280/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. Fica determinada a intimação das partes, em conformidade com a Portaria supramencionada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para participar da AUDIÊNCIA UNA designada para ocorrer em 25/09/2025 às 10:00h, no JUIZADO ESPECIAL ZONA LESTE 1 – ANEXO II, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do(a) Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/839924 (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge). Em caso de realização da audiência por videoconferência, nos processos em que não houver composição amigável, será realizada de imediato a instrução. As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo II, sob pena de preclusão, ficando de já cientes que em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência, ou decorrido 10 (dez) minutos do início da audiência sem estar acessado, importará, para o autor, na extinção e arquivamento do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), ou, para o réu, na remessa dos autos ao gabinete para prolação de sentença (Art. 23 da Lei nº 9.099/95), salvo, mediante decisão fundamentada, no caso de eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais devidamente comprovadas. A parte ré participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência una, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (Art. 20 da Lei nº 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor, o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Microsoft Edge. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". Registre-se, por fim, que "versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo", conforme art. 190 do CPC. Nesse sentido, inexistindo propostas de conciliação e versando a lide meramente sobre questão de direito, as partes poderão manifestar, expressamente, não terem interesse em produzir mais provas requerendo, se for o caso, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com o consequente protocolo da contestação, consoante arts. 190 e 355 do Código de Processo Civil e, ainda, Enunciado 25 do FOJEPI¹; solicitação que será deferida mediante manifestação expressa nesse sentido de ambas as partes, ficando, nesse caso, cancelada a audiência supra designada. Teresina/PI, datado eletronicamente. ___ assinatura eletrônica___ Johnatan Carvalho Araújo Diretor de Secretaria do JECC Zona Leste 1 – Anexo II ¹ ENUNCIADO 25 - Caso já apresentada a contestação, é cabível a dispensa da audiência de instrução e julgamento se as partes, na sessão de conciliação, acompanhadas de seus advogados/defensores, acordarem não terem interesse em produzir mais provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. (III FOJEPI, TERESINA, AGOSTO 2017).

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Selvino Barbosa Dos Reis x Banco Bradesco

ID: 281031820

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802267-77.2024.8.18.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SELVINO BARBOSA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0802267-77.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0802267-77.2024.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: SELVINO BARBOSA DOS REIS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de demanda ajuizada por SELVINO BARBOSA DOS REIS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já sumariamente qualificados, pela qual questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários (Contrato n° 780841344). Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Alega, também, que em nenhum momento realizou ou solicitou o suposto contrato de empréstimo consignado, sendo que caso o contrato venha a ser apresentado, este deve ser considerado inválido, pois não houve a autorização expressa da parte requerente. Assevera, ainda, que a conduta do banco réu lhe causou danos de ordem moral, pelo que deve ser indenizada. Tece considerações fático-jurídicas acerca do Direito vindicado na exordial. Finaliza pleiteando a procedência dos pedidos descritos na petição inicial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende-se com a presente ação anular o contrato de empréstimo nº 780841344, que, de acordo com a demandante, não celebrou com o banco demandado, mas, em decorrência dele, sofreu descontos nos seus proventos. Nesse momento, precisamos analisar de forma detida o extrato acostado pela parte autora, a fim de verificar se o direito invocado na inicial ainda pode ser pleiteado por meio da presente ação. Da análise do extrato de acostado aos autos pela parte requerente (ID 61106535), consta como período de fim dos descontos o mês de fevereiro de 2019. Pois bem, com base no extrato citado podemos afirmar que o contrato, em verdade, teve seu último desconto em fevereiro de 2019, excluindo-se depois desse desconto o contrato. Constata-se, portanto, que o contrato em debate e os descontos ocorreram há mais de 05 (cinco) anos, vindo somente depois desse longo período a demandante reclamar judicialmente os prejuízos morais e materiais sofridos, bem como pugnar pela nulidade do instrumento supostamente fraudulento. Quanto à questão posta sob a apreciação desse Juízo, dispõem os arts. 354, caput e 487, inc. IV, todos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.” “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – omissis; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (…)” No caso dos autos, consta no extrato que aparelha a inicial como data do último desconto efetuado em fevereiro de 2019, encerrando-se a partir desse último evento o contrato e iniciando-se o prazo para ajuizamento da ação cabível para discutir os atos imputados ao banco demandado. Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II do respectivo capítulo. In verbis: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." A ação fora proposta em julho de 2024, portanto, depois de decorrido mais de 05 (cinco) anos da violação do direito. Assim, houve a perda do direito da demandante de pleitear o ressarcimento dos danos materiais suportados e dos danos morais sofridos em razão da conduta atribuída ao banco demandado. A inércia da demandante de provocar o Poder Judiciário para examinar o caso discutido nos autos em tempo oportuno acarretou a perda do direito de ação, não restando outra solução a não ser extinguir o feito em razão do reconhecimento da prescrição alegada pela parte requerida em sua peça de ingresso. Nessa linha de raciocínio, trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS, OCASIONANDO SALDO NEGATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo as instâncias ordinárias, o autor tomou conhecimento do dano, qual seja o prejuízo financeiro refletido pelo saldo bancário negativo, e da autoria, porquanto tinha ciência de que o saldo a descoberto adveio de falha na prestação do serviço prestado pelo banco demandado, em meados de 1997. Demanda ajuizada em 2004, quando já ultrapassado o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Independentemente da ciência dos motivos que levaram à situação, já era do conhecimento do autor, desde 1997, que sua conta bancária estava negativa, por operações indevidas ocorridas por falha da instituição financeira, de modo que não há como afastar a ocorrência da prescrição quinquenal. 3. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. PROCESSO: AgInt no AREsp 1069787 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0051347-0. Relator(a): Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 19/10/2017. Data da Publicação/Fonte: DJe 25/10/2017. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, II do CPC, considerando a existência de prescrição. Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. A condenação fica submetida à condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da anterior concessão de gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. AVELINO LOPES-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

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Processo nº 0752642-57.2025.8.18.0000

ID: 261080783

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0752642-57.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0752642-57.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Tari… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0752642-57.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Tarifas, Acordo Extrajudicial ] AGRAVANTE: EVA MARIA DE JESUS SOUSA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EVA MARIA DE JESUS SOUSA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (processo nº 0802267-66.2022.8.18.0032) movido em face de BANCO BRADESCO S/A, ora parte agravada. Na decisão agravada (ID origem 69890364), o magistrado indeferiu a homologação de acordo em razão da desistência unilateral manifestada pelo Banco Bradesco S.A., determinando, ainda, a certificação do trânsito em julgado da sentença de improcedência e o consequente arquivamento do feito. A parte agravante, inconformada, pleiteia a concessão de tutela de urgência visando à imediata homologação do acordo, sustentando, em síntese, que não se admite o arrependimento unilateral antes da homologação judicial, salvo em hipóteses de vícios de consentimento (art. 849 do Código Civil). Requer, portanto, a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, a fim de ver preservados os termos da transação. É o relatório. Decido. Primeiramente, importante destacar que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são expostos no próprio Código de Processo Civil, ao estatuir no artigo 300 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ora, pela análise estrita da lei, percebe-se que o intento primário adotado pelo legislador foi evitar danos irreversíveis através da concessão de decisões em sede de tutela. Entendo que neste momento processual, em sede de análise sumária de tutela de urgência nos autos de Agravo de Instrumento, o Juiz só deve aplicar o direito ao caso concreto, concedendo o pedido antecipado da parte agravante, se estiver convencido das alegações, pois contém somente elementos argumentativos de uma das partes. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, o fundamento dos requisitos da tutela de urgência é a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Adentrando nos requisitos para a concessão da tutela de urgência, entendo que a probabilidade do direito se enquadra no convencimento, em sede de análise perfunctória, antes de estabelecido o contraditório e antes da juntada de todas as provas, de que as alegações da parte possuem força suficiente para formar a convicção do julgador de que a parte possui o direito. In casu, antes de a sentença ser proferida, as partes haviam apresentado minuta de acordo, porém o banco manifestou desistência dessa composição antes de sua homologação. A parte autora/agravante, por sua vez, sustentou não ser possível tal desistência unilateral. Em virtude da decisão que confirmou a validade da desistência do acordo e encerrou o processo, a parte autora/agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento pleiteando a reforma do entendimento de primeiro grau. O principal ponto em discussão é se, mesmo antes de homologado, o acordo poderia ser desfeito unilateralmente, ou se, ao contrário, a transação firmada exigiria a chancela obrigatória do Judiciário na ausência de alegação de vícios que justifiquem a anulação. Pois bem, considerando que um dos litigantes manifestou desinteresse na celebração do acordo em momento processual adequado, não há como obrigá-lo a prosseguir em uma transação à qual não mais anui, sob pena de se verificar vício de vontade. Não existe direito líquido e certo que ampare a parte autora para constranger a parte ré a permanecer no ajuste que se busca desistir antes da homologação judicial. Ante a manifestação expressa de desistência por uma das partes, é inviável impor a homologação de um acordo que já não reflete a vontade de ambos os envolvidos na relação jurídica. Em tais circunstâncias, o Judiciário não pode substituir ou suprir a vontade da parte que expressamente revogou seu consentimento antes de qualquer ato homologatório. Além de inexistir consenso atual entre as partes, não se verifica, à primeira vista, elemento que comprove probabilidade de êxito na tese da parte agravante, tampouco se constatam danos iminentes ou irreparáveis que demandem a excepcional concessão de tutela de urgência. Vale frisar que a própria sentença de mérito julgou improcedentes os pedidos da autora, estando pendente apenas a divergência acerca desse acordo não homologado. Em análise perfunctória, não resta preenchido o requisito da probabilidade do direito em grau suficiente para legitimar a pronta reforma da decisão hostilizada, bem como não se vislumbra um risco de dano concreto a justificar a intervenção liminar. Assim, não estando presentes os pressupostos autorizadores do art. 300 do CPC, não há fundamento bastante para deferir a tutela de urgência postulada. Acrescento julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há direito líquido e certo que ampare a parte recorrente no sentido de obrigar a parte autora a permanecer no acordo que desistiu antes da homologação judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desistência do acordo não homologado, no caso concreto, que foi devidamente justificada por conta do início da pandemia e pela recusa da recorrente de estender a validade dos vouchers aéreos que seriam objeto do acordo. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000535220208269034 SP 0100053-52 .2020.8.26.9034, Relator.: RICARDO BARÉA BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . RECURSO DO BANCO. DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . PARTE QUE PODE DESISTIR DA TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO ANTES DA SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À PARTE O CUMPRIMENTO DE ACORDO, QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C . Cível - 0020882-22.2020.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.04 .2021). (TJ-PR - APL: 00208822220208160014 Londrina 0020882-22.2020.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 30/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, mantendo-se a decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, quando do julgamento do mérito deste recurso ou posterior resolução. Oficie-se o d. juízo de 1º grau para ciência desta decisão, fazendo-Oficie-se o d. juízo de 1º grau para ciência desta decisão, fazendo-se acompanhar a respectiva cópia.se acompanhar a respectiva cópia. Para ciência, intime-se a parte agravante e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos traçados no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de cópias de peças que entender convenientes à sua defesa. Após a dilação concedida, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO RELATOR

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