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Processo nº 5175868-48.2025.8.09.0051

ID: 277897330

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5175868-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO MONTEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCILIO DE ARAÚJO CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5175868-48.2025.8.09.0051Polo ativo: Jose Joao Monteiro De SousaPolo passivo: Parana Banco S/a SENTENÇA Jose Joao … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5175868-48.2025.8.09.0051Polo ativo: Jose Joao Monteiro De SousaPolo passivo: Parana Banco S/a SENTENÇA Jose Joao Monteiro De Sousa ajuizou a presente ação em desfavor de Parana Banco S/a, aduzindo, em resumo, que detectou empréstimos consignados em seu benefício, os quais não reconhece, requerendo que sejam declaradas inexistentes as contratações (evento 1). Na decisão inicial (evento 8) foi fixado o prazo de 15 dias para o autor juntar aos autos comprovante de endereço em seu próprio nome. O autor não cumpriu a determinação. Decido. O art. 321 do CPC estabelece que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.". O parágrafo único do mesmo diploma legal acima colacionado prevê que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Neste contexto, deixando o autor de juntar aos autos comprovante de endereço em seu próprio nome, documento essencial para confirmar a competência deste juízo, o indeferimento da petição inicial é medida autorizada, na forma do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE AR-CONDICIONADO COM VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO (MOV. 15) – DOCUMENTO ESSENCIAL PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE – DEVER DE COOPERAÇÃO OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO (ARTIGO 6º DO CPC/2015), SENDO CONSTATADA A INÉRCIA DO RECORRENTE PARA EMENDAR A INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO COMO MEDIDA DE RIGOR, COM BASE NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 485, INCISO I, AMBOS DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003054-57.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.11.2021)(TJ-PR - RI: 00030545720198160140 Quedas do Iguaçu 0003054-57.2019.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 29/11/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT. EMENDA DA EXORDIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INÉRCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O não cumprimento da ordem de emenda da inicial no prazo legal assinalado enseja o indeferimento da peça preambular e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. O autor/apelante não questionou a ordem de emenda da exordial, tampouco cumpriu a providência fixada (juntada de comprovante de endereço) anuindo tacitamente com a determinação. Incabível, portanto, rediscussão da matéria, visto que acobertada pelo manto da preclusão (art. 473, CPC/73). Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 03276828520158090006, Relator: DES. ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 09/08/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2102 de 01/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS – INÉRCIA DA PARTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Atendido o princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. A inércia da parte em cumprir a determinação judicial de emenda da petição inicial, trazendo cópia de procuração e comprovante de endereço atualizados, configura inequívoca desídia que deve culminar no indeferimento da exordial, com extinção do processo sem resolução de mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de violação a dialeticidade e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08022675520218120004 MS 0802267-55.2021.8.12.0004, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o processo, com fulcro no parágrafo único do art. 321 c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade processual que ora defiro. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804

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Processo nº 5446623-16.2025.8.09.0051

ID: 326058781

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5446623-16.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL FRANCISCO ACACIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILDERSON CORREIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5446623-16.2025.8.09.0051Polo ativo: Maxwell Francisco Acacio De SousaPolo passivo: Ativos S.a. Securitizadora De … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5446623-16.2025.8.09.0051Polo ativo: Maxwell Francisco Acacio De SousaPolo passivo: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros SENTENÇA Maxwell Francisco Acacio De Sousa ajuizou a presente ação em desfavor de Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros, visando que seja declarada indevida a inscrição de seu nome junto ao SERASA (evento 1). Na decisão inicial (evento 6) foi fixado o prazo de 15 dias para o autor juntar aos autos comprovante de endereço em seu próprio nome. O autor não cumpriu a determinação. Decido. O art. 321 do CPC estabelece que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.". O parágrafo único do mesmo diploma legal acima colacionado prevê que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Neste contexto, deixando o autor de juntar aos autos comprovante de endereço em seu próprio nome, documento essencial para confirmar a competência deste juízo, o indeferimento da petição inicial é medida autorizada, na forma do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE AR-CONDICIONADO COM VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO (MOV. 15) – DOCUMENTO ESSENCIAL PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE – DEVER DE COOPERAÇÃO OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO (ARTIGO 6º DO CPC/2015), SENDO CONSTATADA A INÉRCIA DO RECORRENTE PARA EMENDAR A INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO COMO MEDIDA DE RIGOR, COM BASE NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 485, INCISO I, AMBOS DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003054-57.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.11.2021)(TJ-PR - RI: 00030545720198160140 Quedas do Iguaçu 0003054-57.2019.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 29/11/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT. EMENDA DA EXORDIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INÉRCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O não cumprimento da ordem de emenda da inicial no prazo legal assinalado enseja o indeferimento da peça preambular e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. O autor/apelante não questionou a ordem de emenda da exordial, tampouco cumpriu a providência fixada (juntada de comprovante de endereço) anuindo tacitamente com a determinação. Incabível, portanto, rediscussão da matéria, visto que acobertada pelo manto da preclusão (art. 473, CPC/73). Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 03276828520158090006, Relator: DES. ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 09/08/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2102 de 01/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS – INÉRCIA DA PARTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Atendido o princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. A inércia da parte em cumprir a determinação judicial de emenda da petição inicial, trazendo cópia de procuração e comprovante de endereço atualizados, configura inequívoca desídia que deve culminar no indeferimento da exordial, com extinção do processo sem resolução de mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de violação a dialeticidade e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08022675520218120004 MS 0802267-55.2021.8.12.0004, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o processo, com fulcro no parágrafo único do art. 321 c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC. Custas pela parte autora visto que a ausência de comprovante de endereço afasta a competência deste juízo para abalizar o pedido de gratuidade. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804

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Processo nº 5369638-06.2025.8.09.0051

ID: 300566188

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5369638-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5369638-06.2025.8.09.0051Polo ativo: Daniel Rocha Da SilvaPolo passivo: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito,… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5369638-06.2025.8.09.0051Polo ativo: Daniel Rocha Da SilvaPolo passivo: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Daniel Rocha da Silva ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em desfavor de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, aduzindo, em resumo, que detectou a inclusão de seu nome no sistema SISBACEN SCR, sem prévia notificação(evento 1). Na decisão inicial (evento 11) foi fixado o prazo de 15 dias para o autor juntar aos autos comprovante de endereço em seu próprio nome. O autor não cumpriu a determinação. Decido. O art. 321 do CPC estabelece que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.". O parágrafo único do mesmo diploma legal acima colacionado prevê que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Neste contexto, deixando o autor de juntar aos autos comprovante de endereço em seu próprio nome, documento essencial para confirmar a competência deste juízo, o indeferimento da petição inicial é medida autorizada, na forma do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, mormente em se tratando de demanda genérica, com contornos de demanda predatória (CNJ Res. 159, TJGO Nota Técnica nº 5). Nesse sentido, cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE AR-CONDICIONADO COM VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO (MOV. 15) – DOCUMENTO ESSENCIAL PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE – DEVER DE COOPERAÇÃO OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO (ARTIGO 6º DO CPC/2015), SENDO CONSTATADA A INÉRCIA DO RECORRENTE PARA EMENDAR A INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO COMO MEDIDA DE RIGOR, COM BASE NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 485, INCISO I, AMBOS DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003054-57.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.11.2021)(TJ-PR - RI: 00030545720198160140 Quedas do Iguaçu 0003054-57.2019.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 29/11/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT. EMENDA DA EXORDIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INÉRCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O não cumprimento da ordem de emenda da inicial no prazo legal assinalado enseja o indeferimento da peça preambular e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. O autor/apelante não questionou a ordem de emenda da exordial, tampouco cumpriu a providência fixada (juntada de comprovante de endereço) anuindo tacitamente com a determinação. Incabível, portanto, rediscussão da matéria, visto que acobertada pelo manto da preclusão (art. 473, CPC/73). Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 03276828520158090006, Relator: DES. ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 09/08/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2102 de 01/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS – INÉRCIA DA PARTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Atendido o princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. A inércia da parte em cumprir a determinação judicial de emenda da petição inicial, trazendo cópia de procuração e comprovante de endereço atualizados, configura inequívoca desídia que deve culminar no indeferimento da exordial, com extinção do processo sem resolução de mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de violação a dialeticidade e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08022675520218120004 MS 0802267-55.2021.8.12.0004, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o processo, com fulcro no parágrafo único do art. 321 c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC. Custas pela autora haja vista que a ausência de comprovante de endereço não legitima a competência deste juízo para analisar o benefício da gratuidade processual, a serem anotadas. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804

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Processo nº 5369638-06.2025.8.09.0051

ID: 300566198

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5369638-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5369638-06.2025.8.09.0051Polo ativo: Daniel Rocha Da SilvaPolo passivo: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito,… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5369638-06.2025.8.09.0051Polo ativo: Daniel Rocha Da SilvaPolo passivo: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Daniel Rocha da Silva ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em desfavor de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, aduzindo, em resumo, que detectou a inclusão de seu nome no sistema SISBACEN SCR, sem prévia notificação(evento 1). Na decisão inicial (evento 11) foi fixado o prazo de 15 dias para o autor juntar aos autos comprovante de endereço em seu próprio nome. O autor não cumpriu a determinação. Decido. O art. 321 do CPC estabelece que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.". O parágrafo único do mesmo diploma legal acima colacionado prevê que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Neste contexto, deixando o autor de juntar aos autos comprovante de endereço em seu próprio nome, documento essencial para confirmar a competência deste juízo, o indeferimento da petição inicial é medida autorizada, na forma do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, mormente em se tratando de demanda genérica, com contornos de demanda predatória (CNJ Res. 159, TJGO Nota Técnica nº 5). Nesse sentido, cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE AR-CONDICIONADO COM VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO (MOV. 15) – DOCUMENTO ESSENCIAL PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE – DEVER DE COOPERAÇÃO OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO (ARTIGO 6º DO CPC/2015), SENDO CONSTATADA A INÉRCIA DO RECORRENTE PARA EMENDAR A INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO COMO MEDIDA DE RIGOR, COM BASE NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 485, INCISO I, AMBOS DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003054-57.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.11.2021)(TJ-PR - RI: 00030545720198160140 Quedas do Iguaçu 0003054-57.2019.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 29/11/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT. EMENDA DA EXORDIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INÉRCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O não cumprimento da ordem de emenda da inicial no prazo legal assinalado enseja o indeferimento da peça preambular e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. O autor/apelante não questionou a ordem de emenda da exordial, tampouco cumpriu a providência fixada (juntada de comprovante de endereço) anuindo tacitamente com a determinação. Incabível, portanto, rediscussão da matéria, visto que acobertada pelo manto da preclusão (art. 473, CPC/73). Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 03276828520158090006, Relator: DES. ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 09/08/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2102 de 01/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS – INÉRCIA DA PARTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Atendido o princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. A inércia da parte em cumprir a determinação judicial de emenda da petição inicial, trazendo cópia de procuração e comprovante de endereço atualizados, configura inequívoca desídia que deve culminar no indeferimento da exordial, com extinção do processo sem resolução de mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de violação a dialeticidade e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08022675520218120004 MS 0802267-55.2021.8.12.0004, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o processo, com fulcro no parágrafo único do art. 321 c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC. Custas pela autora haja vista que a ausência de comprovante de endereço não legitima a competência deste juízo para analisar o benefício da gratuidade processual, a serem anotadas. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804

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Processo nº 5424203-17.2025.8.09.0051

ID: 316824019

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5424203-17.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IONDES FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5424203-17.2025.8.09.0051Polo ativo: Iondes Fernandes De SouzaPolo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5424203-17.2025.8.09.0051Polo ativo: Iondes Fernandes De SouzaPolo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Iondes Fernandes de Souza ajuizou a presente ação em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A, aduzindo, em resumo, que detectou descontos relacionados a empréstimo consignado em seu benefício, em valor superior ao inicialmente estipulado, requerendo que seja declarada a inexigibilidades do contrato em questão. Na decisão inicial (evento 8) foi fixado o prazo de 15 dias para a autora comprovar sua hipossuficiência e endereço na comarca em seu próprio nome. A autora nada manifestou. Decido. O art. 321 do CPC estabelece que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.". O parágrafo único do mesmo diploma legal acima colacionado prevê que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Neste contexto, deixando a autora de juntar aos autos comprovante de endereço em seu próprio nome, documento essencial para confirmar a competência deste juízo, o indeferimento da petição inicial é medida autorizada, na forma do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE AR-CONDICIONADO COM VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO (MOV. 15) – DOCUMENTO ESSENCIAL PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE – DEVER DE COOPERAÇÃO OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO (ARTIGO 6º DO CPC/2015), SENDO CONSTATADA A INÉRCIA DO RECORRENTE PARA EMENDAR A INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO COMO MEDIDA DE RIGOR, COM BASE NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 485, INCISO I, AMBOS DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003054-57.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.11.2021)(TJ-PR - RI: 00030545720198160140 Quedas do Iguaçu 0003054-57.2019.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 29/11/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT. EMENDA DA EXORDIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INÉRCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O não cumprimento da ordem de emenda da inicial no prazo legal assinalado enseja o indeferimento da peça preambular e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. O autor/apelante não questionou a ordem de emenda da exordial, tampouco cumpriu a providência fixada (juntada de comprovante de endereço) anuindo tacitamente com a determinação. Incabível, portanto, rediscussão da matéria, visto que acobertada pelo manto da preclusão (art. 473, CPC/73). Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 03276828520158090006, Relator: DES. ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 09/08/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2102 de 01/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS – INÉRCIA DA PARTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Atendido o princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. A inércia da parte em cumprir a determinação judicial de emenda da petição inicial, trazendo cópia de procuração e comprovante de endereço atualizados, configura inequívoca desídia que deve culminar no indeferimento da exordial, com extinção do processo sem resolução de mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de violação a dialeticidade e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08022675520218120004 MS 0802267-55.2021.8.12.0004, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o processo, com fulcro no parágrafo único do art. 321 c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC. Custas pela autora haja vista que a ausência de comprovante de endereço não legitima a competência deste juízo para analisar o benefício da gratuidade processual, ademais, a autora não comprovou a hipossuficiência alegada na inicial. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804

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Processo nº 5430981-03.2025.8.09.0051

ID: 324509197

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5430981-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR PESSOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5430981-03.2025.8.09.0051Polo ativo: Vilmar PessoaPolo passivo: Banco Pan S.a. SENTENÇA(Este ato possui força de m… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5430981-03.2025.8.09.0051Polo ativo: Vilmar PessoaPolo passivo: Banco Pan S.a. SENTENÇA(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Vilmar Pessoa ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em desfavor de Banco Pan S.A. Na decisão inicial (evento 11) foi fixado o prazo de 15 dias para o autor juntar aos autos comprovante de endereço em seu próprio nome. O autor não cumpriu a determinação, deixando transcorrer o prazo in albis. Decido. O art. 321 do CPC estabelece que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.". O parágrafo único do mesmo diploma legal acima colacionado prevê que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Neste contexto, deixando o autor de juntar aos autos comprovante de endereço em seu próprio nome, documento essencial para confirmar a competência deste juízo, o indeferimento da petição inicial é medida autorizada, na forma do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, mormente em se tratando de demanda genérica, com contornos de demanda predatória (CNJ Res. 159, TJGO Nota Técnica nº 5). Nesse sentido, cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE AR-CONDICIONADO COM VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE A P R E S E N T A Ç Ã O D E D O C U M E N T O I N D I S P E N S Á V E L À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME, AINDA QUE D E V I D A M E N T E I N T I M A D O P A R A T A N T O ( M O V . 1 5 ) – DOCUMENTO ESSENCIAL PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA- DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE – DEVER DE COOPERAÇÃO OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO (ARTIGO 6º DO CPC/2015), SENDO CONSTATADA A INÉRCIA DO RECORRENTE PARA EMENDAR A INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO COMO MEDIDA DE RIGOR, COM BASE NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 485, INCISO I, AMBOS DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003054-57.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.11.2021)(TJ-PR - RI: 00030545720198160140 Quedas do Iguaçu 0003054-57.2019.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 29/11/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT. EMENDA DA EXORDIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INÉRCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O não cumprimento da ordem de emenda da inicial no prazo legal assinalado enseja o indeferimento da peça preambular e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. O autor/apelante não questionou a ordem de emenda da exordial, tampouco cumpriu a providência fixada (juntada de comprovante de endereço) anuindo tacitamente com a determinação. Incabível, portanto, rediscussão da matéria, visto que acobertada pelo manto da preclusão (art. 473, CPC/73). Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 03276828520158090006, Relator: DES. ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 09/08/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2102 de 01/09/2016) A P E L A Ç Ã O C Í V E L – D E T E R M I N A Ç Ã O D E J U N T A D A D E PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS – INÉRCIA DA PARTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Atendido o princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. A inércia da parte em cumprir a determinação judicial de emenda da petição inicial, trazendo cópia de procuração e comprovante de endereço atualizados, configura inequívoca desídia que deve culminar no indeferimento da exordial, com extinção do processo sem resolução de mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de violação a dialeticidade e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08022675520218120004 MS 0802267-55.2021.8.12.0004, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o processo, com fulcro no parágrafo único do art. 321 c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC. Custas pela autora haja vista que a ausência de comprovante de endereço não legitima a competência deste juízo para analisar o pedido benefício da gratuidade processual, a serem anotadas. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804

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Processo nº 5418280-10.2025.8.09.0051

ID: 336535827

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5418280-10.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA BARBOZA FERREIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5418280-10.2025.8.09.0051Polo ativo: Otilia Barboza Ferreira MendoncaPolo passivo: Facta Financeira S.a. Credito, … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5418280-10.2025.8.09.0051Polo ativo: Otilia Barboza Ferreira MendoncaPolo passivo: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Otilia Barboza Ferreira Mendonca ajuizou a presente ação em desfavor de Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento, aduzindo, em resumo, que detectou empréstimos consignados em seu benefício, os quais não reconhece, requerendo que sejam declaradas inexistentes as contratações (evento 1). Na decisão inicial (evento 5) foi fixado o prazo de 15 dias para o autor juntar aos autos comprovante de endereço em seu próprio nome, bem como, comprovar de forma contundente a hipossuficiência que alega, OU, efetuar o pagamento das custas processuais, O autor não cumpriu a determinação. Decido. O art. 321 do CPC estabelece que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.". O parágrafo único do mesmo diploma legal acima colacionado prevê que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Neste contexto, deixando o autor de juntar aos autos comprovante de endereço em seu próprio nome, documento essencial para confirmar a competência deste juízo, o indeferimento da petição inicial é medida autorizada, na forma do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE AR-CONDICIONADO COM VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO (MOV. 15) – DOCUMENTO ESSENCIAL PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE – DEVER DE COOPERAÇÃO OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO (ARTIGO 6º DO CPC/2015), SENDO CONSTATADA A INÉRCIA DO RECORRENTE PARA EMENDAR A INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO COMO MEDIDA DE RIGOR, COM BASE NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 485, INCISO I, AMBOS DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003054-57.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.11.2021)(TJ-PR - RI: 00030545720198160140 Quedas do Iguaçu 0003054-57.2019.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 29/11/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT. EMENDA DA EXORDIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INÉRCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O não cumprimento da ordem de emenda da inicial no prazo legal assinalado enseja o indeferimento da peça preambular e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. O autor/apelante não questionou a ordem de emenda da exordial, tampouco cumpriu a providência fixada (juntada de comprovante de endereço) anuindo tacitamente com a determinação. Incabível, portanto, rediscussão da matéria, visto que acobertada pelo manto da preclusão (art. 473, CPC/73). Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 03276828520158090006, Relator: DES. ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 09/08/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2102 de 01/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS – INÉRCIA DA PARTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Atendido o princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. A inércia da parte em cumprir a determinação judicial de emenda da petição inicial, trazendo cópia de procuração e comprovante de endereço atualizados, configura inequívoca desídia que deve culminar no indeferimento da exordial, com extinção do processo sem resolução de mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de violação a dialeticidade e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08022675520218120004 MS 0802267-55.2021.8.12.0004, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o processo, com fulcro no parágrafo único do art. 321 c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC. Custas pela parte autora, vez que não comprovou a hipossuficiência financeira. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804

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