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Alessandra Maria Belarmino Santos x Estado De Alagoas

ID: 328132563

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803770-63.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA BELARMINO SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHÁLIA CRISTHINE COSTA PAES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803770-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: ALESSANDRA MARIA BELARMINO SANTOS - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803770-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: ALESSANDRA MARIA BELARMINO SANTOS - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a decisão monocrática de pág. 26/31, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. CORREÇÃO DE ESCOLIOSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMO ELETIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM O OBJETIVO DE COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A CUSTEAR E REALIZAR, DE FORMA IMEDIATA, O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CORREÇÃO DE ESCOLIOSE/DEFORMIDADE TÓRACO-LOMBAR COMPLEXA E DE ALTO GRAU, COM ARTRODESE VIA POSTERIOR T4 A L4 (CÓDIGO SIGTAP/SUS: 04.08.03.080-1).A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE MODO A DETERMINAR A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CLASSIFICADO COMO ELETIVO, NO ÂMBITO DO SUS, COM PRETERIÇÃO DA FILA DE ESPERA.O PROCEDIMENTO REQUERIDO ESTÁ INCORPORADO AO SUS, CONFORME TABELA SIGTAP E PORTARIA SESAU Nº 10.097/2022, INEXISTINDO CONTROVÉRSIA QUANTO À SUA PREVISÃO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.O PARECER TÉCNICO DO NATJUS RECONHECE A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, MAS O CLASSIFICA COMO ELETIVO, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE SUA ANTECIPAÇÃO.A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA NEM A EXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL JUNTO AO SUS OU SUA INSERÇÃO EM FILA DE ESPERA PARA O PROCEDIMENTO REQUERIDO.A CONCESSÃO JUDICIAL DO PEDIDO, COM DISPENSA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE ATENDIMENTO, PODERIA VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PREJUDICANDO OUTROS PACIENTES EM SITUAÇÃO SIMILAR OU MAIS GRAVE.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A NEGATIVA ADMINISTRATIVA OU INEFICIÊNCIA DO SISTEMA PÚBLICO INVIABILIZA A ANÁLISE FAVORÁVEL DO PEDIDO COM BASE NOS CRITÉRIOS LEGAIS DE TUTELA DE URGÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RMS: 73538 GO 2024/0173218-6, RELATOR.: MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/10/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathália Cristhine Costa Paes (OAB: 11195/AL)

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