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"0803770-40.2022.8.19.0212" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0803770-48.2022.8.14.0028

ID: 280564304

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803770-48.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo: 0803770-48.2022.8.14.0028 AUTOR: AYM…

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Em Segredo De Justiça x Guilherme Amador Neves Leray

ID: 257463542

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0803770-88.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

GUILHERME AMADOR NEVES LERAY

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM 2mulherbelem@tjpa.jus.br Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINA…

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Processo nº 0803770-43.2024.8.14.0201

ID: 339168438

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Família Distrital de Icoaraci Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803770-43.2024.8.14.0201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. R. D. S.

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DA SILVA DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DISTRITAL DE ICOARACI - VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI RUA MANOEL BARATA, 1107, BAIRRO PONTA GROSSA, BELÉM/PA - CEP 66810-100 E-mai…

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Processo nº 0803770-63.2017.8.14.0015

ID: 278037298

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803770-63.2017.8.14.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91…

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Processo nº 0803770-71.2023.8.14.0009

ID: 294476755

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Bragança Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803770-71.2023.8.14.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR ANTONIO DA SILVA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias, contados da publicação) O Exmo. Sr. Dr. Ítalo Gustavo Tavares Nicácio, Juiz de Direito Respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Bragança, Estado do Pará, no u…

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Processo nº 0803770-15.2025.8.14.0005

ID: 326188722

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803770-15.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE CELIA DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Termo de Audiência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 080377…

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Processo nº 0803770-10.2025.8.14.0039

ID: 299662337

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803770-10.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CYNARA PENAFORT COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0803770-10.2025.8.14.0039 Nome: CYNARA PENAFORT COSTA Endereço: Rua Castelo Branco, Centr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0803770-10.2025.8.14.0039 Nome: CYNARA PENAFORT COSTA Endereço: Rua Castelo Branco, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-005 DECISÃO Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99, que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova de que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão dominial negativa; 5 - Certidão negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do(a) Requerente e 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Jeferson Diniz Dos Anjos

ID: 317115470

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0803770-09.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PAULA ROSANGELA SILVA DOS PASSOS

Polo Passivo:

JEFERSON DINIZ DOS ANJOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:6… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: jecrimicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO: 0803770-09.2025.8.14.0201 INDICIADO: JEFERSON DINIZ DOS ANJOS VÍTIMA: AUTORIDADE: DEAM ICOARACI DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos. Trata-se de pedido do Ministério Público de redistribuição do presente feito ao Juízo Comum em face da configuração do crime previsto no art. 147-A, §1º, inciso II do CP c/c art. 7º, inciso II da Lei nº 11.340/2006, conforme especificado na manifestação de ID 147454742. Passo a decidir: Dispõe a Lei nº 11.340/2006 sobre os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher: “Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” É o caso dos presentes autos, em que a perseguição teria sido praticada pelo autor do fato contra sua ex-companheira, amoldando sua conduta ao supracitado delito. Ademais, resultou evidente a violência doméstica e familiar contra mulher baseada no gênero, em razão da condição de vulnerabilidade da vítima pelo fato de ser uma mulher, diante da agressão perpetrada por seu ex-marido. Logo, tendo em vista que o referido crime não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe as infrações com pena não superior a 02 (dois) anos. Destaca-se que há noticia no procedimento de que est[a em trâmite junto a 3ª Vara Criminal de Icoaraci processo de nº 0800676-87.2024.814.0201 em desfavor do mesmo investigado e que trata de medidas protetivas. Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público juntada no ID 147454742, e pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95 e 41 da lei nº 11.340/2006, determinando a imediata remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci, para distribuição do feito para a 3ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci competente para processar e julgar o referido crime. Cumpra-se. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci

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Processo nº 0803770-10.2025.8.14.0039

ID: 307101794

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803770-10.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CYNARA PENAFORT COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803770-10.2025.8.14.0039 AUTOR: CYNARA PENAFORT COSTA Endereço: Nome: CYNARA PENAFORT COST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803770-10.2025.8.14.0039 AUTOR: CYNARA PENAFORT COSTA Endereço: Nome: CYNARA PENAFORT COSTA Endereço: Rua Castelo Branco, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-005 REU: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado pela parte autora nos autos da presente demanda. Inicialmente, por meio da decisão lançada ao ID 146297103, foi determinada a intimação da parte requerente para que comprovasse a real situação de hipossuficiência alegada, mediante a juntada dos seguintes documentos: i) certidão negativa de propriedade imobiliária; ii) certidão negativa de propriedade de veículos automotores; iii) extratos bancários de todas as contas vinculadas ao CPF da parte autora, referentes aos últimos três meses; e iv) extratos de faturas dos cartões de crédito, também dos últimos três meses. Posteriormente, a parte autora apresentou petição ao ID 146504135, manifestando intenção de desistência da ação, a qual foi, por sua vez, revogada por nova manifestação, constante ao ID 146859265, requerendo o prosseguimento do feito e afirmando já ter juntado aos autos os documentos exigidos. Passo à análise. Compulsando detidamente os autos, constato que, embora a parte autora tenha reiterado seu pedido de justiça gratuita e alegado não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, não apresentou, de forma satisfatória, a documentação exigida pela decisão anterior, sendo que os únicos elementos constantes nos autos consistem em contracheques que apontam remunerações mensais, em sua maioria, superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É certo que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica é relativa, podendo ser afastada pelo juízo diante de elementos concretos extraídos dos autos. No caso em exame, a renda mensal aferida nos contracheques apresentados se mostra incompatível com a declaração de pobreza jurídica, o que impõe o indeferimento do benefício requerido, ante a ausência de comprovação suficiente da alegada situação de miserabilidade econômica. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a concessão da justiça gratuita exige prova mínima da insuficiência de recursos, não bastando, por si só, a simples declaração firmada pela parte. Veja-se: "A assistência jurídica não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional, não sendo, pois, um mero ato de caridade." (TJDFT, AI nº 0703169-21.2019.8.07.0000, Rel. Des. Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, julgado em 05/06/2012, DJe 10/06/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 98, §2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Processo nº 0803770-34.2024.8.14.0010

ID: 260995670

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0803770-34.2024.8.14.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALNETE DE SILVA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: 2breves@tjpa.jus.br Número do processo: 0803770-34.2024.8.14.0010 REQUERENTE: VALNETE DE SILVA GUEDES Endereço: Nome: VALNETE DE SILVA GUEDES Endereço: margem direita do Rio Macacos, sem número, Próximo Escola Marechal Rondon e a Igreja São Mi, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE BREVES Endereço: Nome: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE BREVES Endereço: Av. Pres. Getúlio Vargas, 2405--A, NA ORLA, CENTRAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de Pedido de Retificação de Registro de Nascimento VALNETE DE SILVA GUEDES, qualificado(a) na inicial, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, que, requereu a RETIFICAÇÃO do assento de seu nascimento, aduzindo em síntese que possui erro, devendo ser retificada a fim de fazer constar a data correta de seu nascimento, qual seja, 10/07/1970, bem como, fazer constar o nome de sua avó materna, qual seja, DULCINEIA GOMES DE SILVA, expedindo-se o competente mandado para o CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE BREVES/PA.. Apresenta documentos. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório que reputo necessário. Decido: Dos autos, o pleito do requerente está respaldado através dos documentos, que trazem dados suficientes para confirmar o seu pedido. Verifico na 1ª via de sua certidão de nascimento constar sua data de nascimento como 10/07/1970 (Id 133624725), enquanto na 2ª via constar 13/07/1970 (Id 133624724). Bem como na original constar o nome de sua avó materna, sendo a 2ª via omissa. Por estes fundamentos, DEFIRO o pedido constante na inicial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC/15, para que se promova a retificação do assento de nascimento de VALNETE DE SILVA GUEDES, fazendo constar seu nascimento, qual seja, 10/07/1970, bem como, fazer constar o nome de sua avó materna, qual seja, DULCINEIA GOMES DE SILVA, expedindo-se o competente mandado para o CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE BREVES/PA, nos termos dos arts. 109 a 113 da Lei 6.015/73. Como não haveria interesse recursal, certifique-se incontinenti o trânsito em julgado. Após, encaminhe-se cópia desta sentença, a qual servirá como mandado para que seja restaurado o assento de nascimento do(a) requerente, ao Registro Civil competente. Feito isso, arquive-se com a devida baixa processual. Isento(a) o(a) requerente do pagamento das despesas processuais e emolumentos, nos termos do art. 98, § 10, IX do CPC. Cumpre esclarecer que deverá ser observado pelo cartório no momento da averbação o art. 99 da lei 6.015/73, sendo que, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO, conforme Provimento da Corregedoria. Outrossim, informo ainda que caso haja recusa no cumprimento dessa decisão, o mesmo deve ser informado ao juízo por meio de carta de devolução, e também, dado uma certidão a parte em razão do não cumprimento da ordem judicial. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE. Breves/PA, na data da assinatura eletrônica SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Breves

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0803770-40.2022.8.19.0212" – Página 1 de 2

Processo nº 0803770-48.2022.8.14.0028

Em Segredo De Justiça x Guilherme Amador Neves Leray

Processo nº 0803770-43.2024.8.14.0201

Processo nº 0803770-63.2017.8.14.0015

Processo nº 0803770-71.2023.8.14.0009

Processo nº 0803770-15.2025.8.14.0005

Processo nº 0803770-10.2025.8.14.0039

Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Jeferson Diniz Dos Anjos

Processo nº 0803770-10.2025.8.14.0039

Processo nº 0803770-34.2024.8.14.0010