Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0805280-51.2023.8.19.0213"

Escritório Central De Arrecadação E Distribuição x Saint Patrick Ponta Verde Hotel Ltda

ID: 334046733

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805280-14.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

SAINT PATRICK PONTA VERDE HOTEL LTDA

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO DUARTE TENÓRIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GÉSSICA BAHIA CARVALHO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805280-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Agravado: Saint Patrick Ponta Verde Hotel Ltda - 'RELATÓRIO T… DESPACHO Nº 0805280-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Agravado: Saint Patrick Ponta Verde Hotel Ltda - 'RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, (págs. 1/15) interposto pela Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. contra decisão (págs. 232/236 autos principais), originária do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da "Ação de Cumprimento de Preceito Legal com Pedido Liminar c/c Perdas e Danos", sob o n.º 0713797-94.2025.8.02.0001, que indeferiu a liminar, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. (...) Em síntese da narrativa fática, sustenta a parte recorrente que a decisão hostilizada merece ser reformada, vez que restou "cabalmente comprovado nos autos de que o Agravado vem violando o art. 68 da Lei de Direitos Autorais, lícito é que seja deferido o pedido de tutela provisória de urgência requerido pelo Agravante, pedido este que tem fundamentado processual no art. 105 da referida legislação específica." (sic, pág. 7). Na ocasião, destaca que "o Juízo de piso desconsiderando todas as provas trazidas aos autos pelo Agravante, bem como os preceitos do art. 105 da Lei 9.610/98, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob o argumento de que o processo demanda dilação probatória, bem como não estariam presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 CPC/2015." (sic, pág. 8). Além disso, enfatiza que "Não são apenas provas unilaterais, mas, principalmente, gravações de dentro de estabelecimento (vide vídeos fls. 223), os quais confirmam que o Agravado está ativo, em pleno funcionamento e executando obras musicais seja por alto falantes seja por televisores. Ou seja, NÃO HÁ DÚVIDAS sobre a execução pública de obras musicais, líteromusicais e fonogramas pelo Agravado." (sic, pág. 8). Ademais, aduz que "por força do que preconiza o já citado art. 105 da Lei 9.610/98, para concessão da tutela provisória, basta que seja verificado a violação dos direitos autorais. A Lei Especial, inclusive, não exige o periculum in mora ou fundado receio de dano irreparável. Basta que infrações aos direitos dos titulares sejam observadas para concessão da medida de urgência." (sic, pág. 11). Por derradeiro, "requer seja recebido e acolhido este Agravo de Instrumento, concedendo-se, de imediato, a Antecipação de Tutela Recursal prevista no art. 1.019, inciso I, do CPC, determinando ao Agravado que suspenda/interrompa as execuções públicas de obras musicais, líteromusicais e fonogramas durante a programação diária, sob pena de multa diária de no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com comunicação do MM. Juízo a quo sobre a referida decisão, ao tempo que, no mérito, pede e espera o PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para que seja REFORMADA integralmente a decisão Interlocutória. (pág. 15). Analisando a apreciação do pedido de tutela antecipada recursal, esta Relatoria entendeu pelo seu deferimento, por vislumbrar o periculum in mora, bem como o fumus boni iuris aptos a ensejar a concessão da tutela pleiteada. (págs. 193/203) Devidamente intimada, a parte agravada = Saint Patrick Ponta Verde Hotel Ltda., deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Todavia, opôs Embargos de Declaração (sequencial /50000), em face da referida decisão pugnando pela concessão de "efeito suspensivo aos presentes embargos, para impedir que os efeitos da decisão embargada se concretizem, evitando danos graves e irreversíveis à atividade empresarial do embargante". (sic, pág. 6 do seq. /50000). É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Datado e assinado eletronicamente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Géssica Bahia Carvalho Mattos (OAB: 25373/BA) - Fabrício Duarte Tenório (OAB: 12425/AL)

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