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Processo nº 0805280-18.2022.8.20.0000

ID: 329650037

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805280-18.2022.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FERREIRA NUNES GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NAERTON SOARES NERI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0805280-18.2022.8.20.0000 Relator: Desembargador Dilermando Mota T E R M O DE J U N T A D A Junto o comprovante de e-mail enviado ao setor público do banco do Brasil, c…

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Processo nº 0805280-73.2024.8.20.5100

ID: 321331982

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Assu Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0805280-73.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA NECY FRUTUOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLINGER DE MEDEIROS NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0805280-73.2024.8.20.5100 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) - Inventário e Partilha (7687) REQUERENTE: JOSEFA NECY …

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Maria Luzia Fidelis Da Silva x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 333489030

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805280-45.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA FIDELIS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação de pauta

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805280-45.2025.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 05-08-2025 às 08:00, a ser realiza…

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Processo nº 0805280-36.2025.8.20.5004

ID: 281193760

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805280-36.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PDCA S.A.

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580…

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Processo nº 0805280-36.2025.8.20.5004

ID: 281193764

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805280-36.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580…

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Processo nº 0805280-64.2025.8.20.5124

ID: 317500439

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0805280-64.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM COHABINAL I

Intimação

Advogados:

FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9…

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Processo nº 0805280-64.2025.8.20.5124

ID: 262548113

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0805280-64.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THALES METUSAEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES METUSAEL ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent…

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Processo nº 0805280-41.2022.8.20.5101

ID: 332298046

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805280-41.2022.8.20.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: unificadacai…

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Luiza Ferreira Nunes Galdino x Banco C6 S.A.

ID: 325371560

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805280-18.2022.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FERREIRA NUNES GALDINO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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JOSE NAERTON SOARES NERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805280-18.2022.8.20.0000 AGRAVANTE: LUIZA FERREIRA NUNES GALDINO ADVOGADO(A): JOSE N…

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Processo nº 0800600-48.2025.8.20.9000

ID: 281478773

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800600-48.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. STONE PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL - 1º GABINETE GABINETE DO JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Praça Sete de Setembr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL - 1º GABINETE GABINETE DO JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800600-48.2025.8.20.9000 AGRAVANTE: STONE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA AGRAVANTE: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA AGRAVADO: WENDERSON ROMAO DA SILVA ADVOGADO: FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO RELATORIA: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A E PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. contra decisão proferida nos autos do processo nº 0805280-36.2025.8.20.5004, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, que DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Pleiteiam os agravantes o provimento deste agravo de instrumento para que seja reformada a decisão que determinou a concessão da tutela de urgência. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que não merece ser conhecido o agravo de instrumento interposto. Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais Civis, regidos pela Lei nº 9.099/95, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Consoante dispõe o enunciado 15 do FONAJE, que diz: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Não há nenhuma previsão para a interposição de agravo de instrumento, sendo essa modalidade recursal restrita aos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com amparo nos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009. Assim, ainda que se trate de situação de urgência, o agravo de instrumento é inaplicável no âmbito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TAIS HIPÓTESES, PELA LEI 9.099/95. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800632-24.2023.8.20.9000, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 31/10/2023, PUBLICADO em 10/11/2023) Destarte, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, como reza o art. 932, inciso III do CPC. Assim, ante a inadequação da via eleita, mostra-se incabível o conhecimento do agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do AGRAVO DE INSTRUMENTO, em virtude da ausência de condição de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, diante da irrecorribilidade, nos Juizados Especiais Cíveis, das decisões interlocutórias. Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dê-se ciência desta decisão ao juízo “a quo”. Intime-se a parte agravante, por seu advogado. Após, arquivem-se os autos. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz relator

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