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Linete Valeriano Da Silva x Ativos S/A - Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 261028033

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800584-32.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LINETE VALERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR BRASIL LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800584-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Linete Valeriano da Silva - Agravado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800584-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Linete Valeriano da Silva - Agravado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição, para determinar o prosseguimento do feito, com sua regular tramitação, nos termos do voto do relator - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LINETE VALERIANO DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, CONDICIONANDO SEU PROCESSAMENTO À COMPROVAÇÃO DO USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.02. O AGRAVANTE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E PUGNOU PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A PARTE AGRAVADA APRESENTASSE O CONTRATO QUE ORIGINOU A COBRANÇA.03. SUSTENTOU A INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E A DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA INGRESSO COM AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO04. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR05. O ACESSO AO JUDICIÁRIO É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.06. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ PRESENTE QUANDO HÁ NECESSIDADE OU UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA TUTELAR UM DIREITO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BUSCA DA SOLUÇÃO PREVIAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA INGRESSO DA DEMANDA.07. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É REQUISITO PARA A AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL.08. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ENTENDE PELA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUE O CONSUMIDOR POSSA EXIGIR JUDICIALMENTE.09. A DECISÃO AGRAVADA IMPÔS UMA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. "EM REGRA, O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.12. O INTERESSE PROCESSUAL É CARACTERIZADO PELA NECESSIDADE OU UTILIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL."______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE : STJ, AGINT NO RESP 1954342/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 21/02/2022; TJAL, AI Nº 0807974-29.2020.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/02/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700578-82.2021.8.02.0056, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 20176/AL)

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Banco Do Brasil S.A x Maria Aparecida Da Silva De Menezes

ID: 331358313

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807974-53.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA DE MENEZES

Despacho

Advogados:

NEALDO RIBEIRO BARBOSA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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DESPACHO Nº 0807974-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Maria Aparecida da Silva de Menezes - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /20… DESPACHO Nº 0807974-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Maria Aparecida da Silva de Menezes - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão (fl. 125/126) prolatada em 19 de maio de 2025 pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, na pessoa do Juiz de Direito Helestron Silva da Costa, nos autos da ação tombada sob o n. 0708014-47.2025.8.02.0058, cujo teor deferiu a gratuidade de justiça e inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, nos seguintes termos: Ante o exposto: 1. Por não haver nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a alegação da parte autora, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, tal como disciplinam os artigos 98 e seguintes do novo CPC. 2. A inversão do ônus da prova fica restrita, neste momento, apenas à exibição dos documentos relativos à relação da parte autora com o banco requerido,bem como relativo a saldos existentes em favor da autora. Maior amplitude da inversão prevista no art 6º, inciso VIII, do CDC, deverá ser analisada quando da apresentação da contestação pela instituição financeira. 3. Diante das dificuldades impostas à observância das formalidades necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência conciliatória, oque acaba inviabilizando a sua realização, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação, especialmente considerando que é facultada as partes a conciliação em qualquer momento do processo. 4. Logo, cite-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando o interesse na produção de outras provas além das já carreadas aos autos, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. 5. Apresentada a contestação, intime-se o demandante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Impugnação à Contestação. 6. Por fim, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências,sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art.355 do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em princípio, a necessidade de suspensão do feito originário, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento dos Recursos Especiais de n. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema 1.300), que tratam da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e atribuição do ônus da prova sobre débitos em contas individualizadas do PASEP. 3. Ademais, afirma que a agravada, servidora pública aposentada, não comprovou que preenche os requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça. 4. Sustentou, também, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do fixado no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo, uma vez que a agravante atua como mero depositário dos valores. 5. Com esses argumentos, em linhas gerais, pleiteia: a) a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.300, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça; a) a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo os seus efeitos até o julgamento do presente recurso; c) no mérito, a reforma da decisão para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a adoção da regra geral de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC), bem como a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedida à agravada. 6. É o relatório. 7. Entendo, num primeiro momento, estarem presentes, tanto intrinsecamente quanto extrinsecamente, requisitos e pressupostos para a admissibilidade recursal, a fim de permitir conhecer do presente agravo de instrumento no que tange ao seu pedido liminar, passando então a apreciar o pleito de suspensão da decisão recorrida. 8. O Código de Processo Civil admite a concessão monocrática da antecipação dos efeitos tutela ou suspensão da decisão recorrida em casos de risco ao resultado útil do processo e evidência do direito pleiteado, especificada na probabilidade de provimento recursal, conforme a leitura combinada dos arts. 995 e 1.019, I do Código de Processo Civil de 2015. 9. Nos termos já relatados, o cerne da controvérsia recursal gravita em torno de avaliar a correção da decisão originária que deferiu os pedidos de concessão da gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova formulados pela parte autora, ora agravada. 10. De plano, vislumbro a necessidade de determinar a suspensão do feito originário até o julgamento dos Recursos Especiais de n. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, afetados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para a definição de tese vinculante acerca da seguinte questão controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 11. Resta evidente a subsunção da controvérsia ora analisada à questão afetada para julgamento no âmbito daquela Corte, devendo, consequentemente, ser observada a ordem de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15 exarada pela relatora dos recursos, Ministra Thereza de Assis Moura, com o objetivo de evitar a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. 12. Não obstante, considerando que a insurgência recursal do agravante não se esgota na análise da distribuição do ônus probandi, esbarrando também na concessão da gratuidade de justiça à parte agravada, necessário o enfrentamento dos argumentos lançados pela instituição financeira, ainda que, por ora, apenas parcialmente, considerando esta segunda matéria em nada se relaciona àquela que foi objeto de afetação pela Corte Superior. 13. Nesse ínterim, colhe-se dos autos de origem que a autora, ora agravada, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais referentes à diferença entre a remuneração devida e a efetivamente disponibilizada decorrente do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP. 14. Especificamente em relação a concessão da gratuidade da justiça, compulsando atentamente o caderno processual, verifico que não há nos autos elementos que indiquem contrariamente à insuficiência financeira declarada pela parte, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, confere suficiente presunção da ausência de recursos para o pagamento das custas judiciais sem incorrer em prejuízos ao seu sustento ou de sua família. Vide: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO, INICIALMENTE, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO RECORRENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA BENESSE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MERA ALEGAÇÃO. AGRAVADO QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE REVESTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PESSOA NATURAL. EXEGESE DO ART. 99, § 3º, DO CPC. NO MÉRITO, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO FOI CONSTITUÍDO A MORA APTA A ENSEJAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ANTE A SUPOSTA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO PACTO NEGOCIAL QUE ESTIPULA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL DISCUTIR EVENTUAIS CLÁUSULAS LEONINAS NO BOJO DA DEMANDA APREENSÓRIA, A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR APREENSÓRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULA ABUSIVA, ESTÁ PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. DESTA FEITA, MESMO QUE O TEMA TENHA SIDO SUSCITADO NO BOJO DESTE RECURSO, NÃO É POSSÍVEL A ESTE TRIBUNAL ANALISÁ-LO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO HOSTILIZADA NÃO TRATOU DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0811480-71.2024.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Marechal Deodoro; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/12/2024; Data de registro: 12/12/2024) 15. Vale dizer, os elementos capazes de superar a declaração de pobreza devem ser objetivos e específicos, como patrimônio volumoso ou evidente prosperidade econômica daquele que alega dificuldade neste campo - o que, a meu ver, inexiste no caso em tela -, sendo insuficiente para este fim a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de renda mensal percebida pela parte. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) 16. À vista disso, em princípio, compreendo pela necessidade de manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte recorrida na origem. 17. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo, a fim de determinar a suspensão do processo no primeiro grau até o julgamento e a definição do precedente vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça. 18. Oficie-se o juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. 19. Se necessário, utilize-se cópia da presente decisão como mandado/ofício. 20. Após o decurso do prazo para contraminuta, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. 21. Publique-se e intime-se. Maceió, Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Nealdo Ribeiro Barbosa (OAB: 10994/AL)

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Maria Aparecida Nascimento Dos Santos x Clickbank Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 328132358

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807672-24.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

BRUNO TITARA DE ANDRADE

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HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 0807672-24.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Maria Aparecida Nascimento dos Santos - Agravado: Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda - 'DECISÃO /MANDADO/O… DESPACHO Nº 0807672-24.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Maria Aparecida Nascimento dos Santos - Agravado: Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01. Trata-se do Agravo de Instrumento com pedido liminar para concessão do efeito suspensivo, interposto por Maria Aparecida Nascimento dos Santos, objetivando modificar a Decisão do Juízo da Vara do único Ofício de Viçosa (fls. 47/50), contemplando as seguintes determinações: Ante o exposto, em consonância com a Recomendação 159 emitida pelo CNJ, aNota Técnica nº 08/2024 do Centro de Inteligência e do NUMOPEDE do TJ/AL2 e aoTema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art.321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): A) Junte aos autos procuração com reconhecimento de firma por autenticidade (não será considerado o reconhecimento por semelhança) ou procuração pública que mencione especificamente (i) o número deste processo; (ii) o valor da causa; e (iii) as partes litigantes; B) Apresente comprovante de endereço em seu nome(conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito ou qualquer outro documento que atenda esta finalidade),emitido nos últimos 3 (três) meses, ou justificar comprovadamente a relação (familiar ou negocial) com o titular do comprovante de residência apresentado, trazendo aos autos declaração do(a) proprietário(a) de que o (a)requerente reside no referido endereço; C) Comprove a busca de resolução administrativa prévia a ? m de caracterizar a pretensão resistida (item 10 do anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ),devendo demonstrar que noti?cou o requerido para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, é impossível a este concluir a viabilidade jurídica da tese apresentada; D) Sendo o caso de inexistência de débito, juntar declaração ?rmada de próprio punho ou nos termos do art.595 do CC pela parte autora, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu os produtos bancários elencados na petição inicial; E) Caso o objetivo da demanda for a nulidade de empréstimo contratado, justifique o vício da vontade que o (a) acometeu e, sendo alegado a inafastabilidade da jurisdição e afirmação de ser direito subjetivo provocar a tutela jurisdicional sem requerer esclarecimentos prévios ao réu, o(a) advogado(a) deverá emendar a inicial deforma específica ao caso concreto, inclusive como alcançou a conclusão de que o(s) contrato(s) tratado(s)como lide no presente caso, seria(m) nulo(s); F) Sendo caso de RMC, comprovar que, à época da contratação, era possível contratar a modalidade almejada (como nos casos corriqueiros em que a parte alega que pretendia empréstimo consignado "simples'', mas foi induzida a firmar contrato de cartão de crédito com margem consignável, sendo que, na verdade, não possuía margem consignável em virtude de vários empréstimos consignados anteriores); Ademais, visando assegurar a regularidade processual deste feito, determino a lavratura de auto de verificação e constatação, a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça quando da intimação pessoal da parte autora, para esclarecer os seguintes pontos: a) se parte autora assinou a procuração constante do processo, onde e quando, e se tem conhecimento sobre o seu conteúdo/finalidade, bem como se pediu para o advogado entrar com o processo contra a parte demandada; b) se a parte autora conhece e contratou o Advogado que assina a inicial; c) se a parte autora sabe do que se trata o processo em questão; d) se a parte autora realmente disse ao Advogado que não contratou a contribuição questionada na inicial; e) além disso, deverá o Oficial(a) de Justiça perguntar se aparte autora sabe ler e escrever e se se deslocou até o Município em que o causídico mantém escritório para contratar o Advogado; f) se a resposta for negativa, deverá a parte esclarecer como ocorreu a contratação, averiguando-se se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, deverá nominar o intermediador). Por fim, determino ao Cartório que realize consulta junto ao SAJ acerca de outras ações da parte autora em face de instituições bancárias, protocoladas nesta Comarca ou ainda em Juízos distintos, fazendo-se o registro nos autos. 02. Em suas razões, a agravante alegou que: Quanto a procuração, a legislação processual brasileira, em especial o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), estabelece de forma clara os requisitos para a regular representação processual das partes em juízo. O artigo 105 do CPC dispõe que a procuração outorgada por instrumento particular assinado pela parte constitui instrumento hábil para a atuação do advogado nos autos, não sendo exigido o reconhecimento de firma da assinatura ou a lavratura por instrumento público. Quanto a juntada de comprovante de endereço em seu nome, já consta nos autos o comprovante de residência em nome de sua genitora, a qual figura como sua representante legal. Quanto a solicitação de processo administrativo, cumpre observar que, para o ajuizamento de demanda judicial, NÃO se faz necessário a tentativa prévia de solução administrativa. Quanto a inexistência de débito, não se refere ao caso concreto, a comprovação da contratação, não subsiste também, sob a ótica jurídica, a exigência de que a parte comprove, de forma documental, que à época da contratação era formalmente possível optar pela modalidade contratual atualmente almejada, sobretudo quando esta alegação se dá em contexto de revisão ou recálculo contratual com base em critérios de legalidade, isonomia ou boa-fé objetiva. Quanto à determinação do Juízo de piso para que a parte ora Agravante indique diversas informações, como o vício de consentimento que maculou o negócio jurídico e o pedido anulatório, cumpre perceber que a petição inicial apresenta com clareza os fatos, a causa de pedir e os pedidos, detalhando o vício do negócio jurídico em questão, não devendo prevalecer, portanto, tal determinação. Quanto a comprovar que à época da contratação era possível ao aderente contratar outa modalidade de empréstimo, ou seja, que possuía margem suficiente para celebrar contrato de empréstimo consignado, cumpre perceber que tal informação em nada altera o cerne da questão, haja vista que se trata de caso evidente de nulidade do contrato. Quanto a determinação judicial para expedição de mandado de constatação com o fito de verificar a residência da parte autora, a contratação de advogados, a forma como teve conhecimento dos serviços jurídicos e a ciência sobre a natureza da ação ajuizada, embora pautada no zelo processual, revela-se, em regra, desnecessária e excessiva, configurando indevida intromissão na esfera de autonomia das partes e do processo. 03. Registrou, ainda, que "tratam os autos de relação de consumo onde a parte Agravante é hipossuficiente e que a parte Agravada falhou em passar corretamente todas as informações contratuais, o que acarretou em cobranças ilegais descontadas diretamente em folha de pagamento, as quais foram contestadas assim que a parte Agravante se deu conta do abuso cometido". 04. Assim, requereu a gratuidade da justiça e a concessão, em sede de tutela de urgência, no sentido de que seja reformada a Decisão impugnada, "determinando o regular andamento processual com a inversão do ônus da prova e sem a necessidade de serem apresentados novos documentos e informações e sem a expedição de mandado, bem como para determinar desde já a suspensão da cobrança ilegal que vem sendo realizada mensalmente mediante desconto em folha de pagamento". No mérito, o provimento ao recurso, confirmando a liminar deferida. 05. É, em síntese, o relatório. 06. Inicialmente, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 07. Observa-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado tempestivamente, munido, aparentemente, dos documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão. 08. A parte agravante pugnou pela concessão da justiça gratuita, sendo que, nos autos principais, o magistrado de primeiro grau ainda não teve oportunidade de se manifestar a respeito, com isso, analisando a questão com relação a isenção do preparo recursal, entendo preenchidos os requisitos, sobretudo considerando que a agravante pensionista, percebendo o valor líquido mensal de R$ 3.286,36, o que, a princípio, revela sua hipossuficiência e, portanto, o preenchimento dos requisitos para a isenção do preparo recursal. 09. Além disso, quanto à expedição de mandado de constatação, pontuo que o Magistrado do primeiro grau de jurisdição não determinou qualquer obrigação de fazer nova em face da parte agravante, tendo, repita-se, tão somente solicitado algumas diligências a serem efetivadas pelo Oficial de Justiça. Assim, considerando que se trata de um ato judicial sem cunho decisório, não tendo ocasionado qualquer prejuízo ou favorecimento a uma das partes, não deve o presente recurso ser conhecido quanto a este ponto, posto que ausente um pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja o cabimento. 10. Ademais, há de se pontuar que, o pedido liminar formulado na ação originária quanto à inversão do ônus da prova e suspensão dos descontos não foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, tendo este, tão somente, determinado o cumprimento de diligências para fins de análise do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da petição inicial. 11. Em que pese ser possível o conhecimento de ofício, e em qualquer tempo e grau de jurisdição, de algumas matérias de ordem pública, nosso ordenamento jurídico reserva para este Juízo revisor, a reanálise de atos judiciais proferidos, primando pelo duplo grau de jurisdição e pela ampla defesa. 12. No caso concreto, embora evidente a importância e necessidade de um pronunciamento rápido do Poder Judiciário, o magistrado de primeiro grau não analisou o pedido liminar requestado, não tendo deferido, tampouco o indeferido, como entendeu a parte agravante, mas tão somente deixou sua apreciação para análise posterior. 13. Sendo assim, inviável o exame da liminar neste momento processual quanto a estes pontos, tendo em vista supressão de instância. 14. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 15. Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar Decisão do primeiro grau de jurisdição que determinou a intimação da autora para apresentação de documentos e informações, sob pena de indeferimento da inicial. 16. De início, observo que, dentre as 06 (seis) determinações contidas na Decisão de fls. 47/50 (itens "A" a "F"), 02 (duas) não se aplicam ao caso concreto por se referirem a casos de inexistência de débito e RMC, contempladas, respectivamente, nos itens "D" e "F". 17. Quanto ao item "A", pontuo que o Código de Processo Civil assim dispões sobre a procuração em seu artigo 105: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. 18. Por sua vez, o Código Civil, nos artigos 653 a 666, elenca requisitos que devem constar na procuração ad judicia, estabelecendo que o mandato se constitui pela outorga de poderes para que alguém atue em nome de outrem (art. 653), mediante instrumento escrito, que contenha a qualificação das partes, local, data e a descrição dos poderes conferidos (art. 654, §1º). A outorga deve observar a forma legal do ato a ser praticado (art. 657), sendo necessário que o mandatário seja pessoa capaz (art. 666), admitindo-se, com restrições, o maior de 16 anos. O mandato pode ser geral ou especial, sendo que a prática de atos que exorbitem da administração ordinária exige poderes expressos (art. 661, §1º). Além disso, nos termos do art. 692, o mandato judicial submete-se às normas do Código de Processo Civil, aplicando-se, de forma supletiva, as disposições civis. 19. Assim, caso a procuração não contemple as exigências previstas na norma de regência, tem-se que esta não é valida, incidindo, com isso, a parte, em defeito de representação. Por outro lado, restando preenchidos todos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade no instrumento de mandato. 20. No caso em análise, mostra-se descabida a exigência do juízo a quo de apresentação de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade ou procuração pública que mencione especificamente o número do processo de origem, o valor da causa e as partes litigantes, diante da juntada aos autos de procuração devidamente assinada pela parte autora à fl. 13 do feito originário. A referida determinação não encontra base normativa e tampouco constitui documento essencial que deva obrigatoriamente integrar a lide, não possuindo qualquer influência ao deslinde da demanda. 21. No que diz respeito ao item "B", verifico já constar, à fl. 18 dos autos de origem, comprovante de residência em nome da autora. 22. Em sequência, em relação ao item "C", pontuo a desnecessidade do esgotamento da via administrativa. 23. Ora, conforme bem destaca Elpídio Donizetti, "Interesse processual ou interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada" (Curso de Direito Processual Civil. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 142). 24. Neste contexto, o interesse processual está presente quando o uso da via judicial se mostra imprescindível para a pretensão perseguida, não sendo exigido o esgotamento da esfera administrativa antes de recorrer ao Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que expressa o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo totalmente desnecessário o prévio esgotamento da esfera administrativa para o ajuizamento de ação. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 25. Aliás, esse vem sendo o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes consolidados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA SE BUSCAR O PROVIMENTO JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.(Número do Processo: 0807974-29.2020.8.02.0000; Relator (a):Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca:Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 02/02/2023; Data de registro: 03/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL CONSUMIDOR.GOV. ART. 485, IV, DO CPC. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.(Número do Processo: 0700578-82.2021.8.02.0056; Relator (a):Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca:Foro de União dos Palmares; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/09/2022; Data de registro: 12/09/2022) 26. Ademais, quanto ao item "E", verifico que a autora, por ocasião da exordial, apresentou os fundamentos pelos quais requer o reconhecimento da nulidade da contratação, cuja análise competirá ao Juízo primevo. 27. Portanto, ressalto que, ao exigir o preenchimento de condições não essenciais à causa ou não expressamente previstas em lei, cria-se empecilho ao regular direito de petição e acesso ao judiciário, não se aplicando quaisquer das restrições acima indicadas, razão pela qual observo a presença dos requisitos para a concessão da liminar requerida tão somente para afastar o cumprimento das determinações contidas nos itens "A" a "F" da decisão objurgada para fins de recebimento da petição inicial. 28. Diante do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido para antecipação da tutela recursal, modificando a Decisão impugnada tão somente para afastar o cumprimento das determinações contidas nos itens "A" a "F" da decisão objurgada para fins de recebimento da petição inicial, cabendo ao mérito o esgotamento da pretensão. 29. Dê-se ciência ao Juízo de origem do conteúdo da presente decisão. 30. Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar este recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 31. Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 32. Transcorrido o prazo ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 33. Publique-se. Maceió, 16 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL)

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