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Processo nº 0807974-40.2024.8.20.5124

ID: 323467507

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807974-40.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ALVES

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JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9…

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Processo nº 0807974-55.2023.8.20.5001

ID: 281983889

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0807974-55.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa …

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Processo nº 0807974-94.2024.8.20.5106

ID: 327449106

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807974-94.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GENTIL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GENTIL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alame…

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Processo nº 0807974-75.2025.8.20.5004

ID: 281745202

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807974-75.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLICERIO EDWIGES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 13º Juizado Especial Cível da Comarca de…

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99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda. x Gleidson Moreira De Oliveira Silveira

ID: 327316644

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807974-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Polo Passivo:

GLEIDSON MOREIRA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0807974-52.2025.8.20.0000 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de…

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Processo nº 0807974-75.2025.8.20.5004

ID: 313327349

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807974-75.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLICERIO EDWIGES DA SILVA JUNIOR

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j…

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Processo nº 0855046-04.2024.8.20.5001

ID: 277212751

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0855046-04.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível/Remessa Necessária 0855046-04.2024.8.20.5001 Apelante: Município de Natal/RN Procurador: Douglas da Costa Moreira (OAB/RN 22.746-A) Apelada: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cul… Apelação Cível/Remessa Necessária 0855046-04.2024.8.20.5001 Apelante: Município de Natal/RN Procurador: Douglas da Costa Moreira (OAB/RN 22.746-A) Apelada: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A Advogados: Elisa Andrade Antunes de Carvalho (OAB/MG 220.316) e outros Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Analisando-se os autos, observa-se que, em 09/08/2023, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.412.069 e por meio do Tema 1255, será decidida sobre a “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. Além disso, recentemente, o STF analisou questão de ordem proposta com o fim de aferir “qual a amplitude da cognição do presente tema do ementário da repercussão geral, se restrito a causas em que a Fazenda Pública for parte, ou se abarcaria qualquer causa em que haja condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, independentemente das partes envolvidas”. Em resposta, decidiu que “o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública for parte” (STF, RE 1412069 QO, Relator: André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04.04.25 PUBLIC 07.04.25), não se aplicando eventual resultado do debate, portanto, às causas de interesses preponderantemente privados. Considerando, portanto, que a Fazenda Pública, no caso de manutenção da sentença que acolheu os embargos à execução fiscal, requer a fixação dos honorários por apreciação equitativa por se tratar de causa de valor exorbitante, e observando que a tese a ser firmada no referido paradigma trará nítida repercussão no julgamento da presente demanda, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1255 pelo Supremo Tribunal Federal (nesse sentido: Apelação Cível 0803138-75.2021.8.20.0000, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, decisão assinada em 06.03.25; Apelação Cível 0807974-69.2013.8.20.0001, Relator: Des. Expedito Ferreira de Souza, decisão assinada em 28.07.24; Embargos de Declaração em Apelação Cível/Remessa Necessária 0806721-47.2014.8.20.5001, Relator: Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, julgado em 15/06/2024). À Secretaria Judiciária para as providências necessárias à suspensão do presente feito. Intimem-se Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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Processo nº 0855046-04.2024.8.20.5001

ID: 277213172

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0855046-04.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

Apelação Cível/Remessa Necessária 0855046-04.2024.8.20.5001 Apelante: Município de Natal/RN Procurador: Douglas da Costa Moreira (OAB/RN 22.746-A) Apelada: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cul… Apelação Cível/Remessa Necessária 0855046-04.2024.8.20.5001 Apelante: Município de Natal/RN Procurador: Douglas da Costa Moreira (OAB/RN 22.746-A) Apelada: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A Advogados: Elisa Andrade Antunes de Carvalho (OAB/MG 220.316) e outros Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Analisando-se os autos, observa-se que, em 09/08/2023, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.412.069 e por meio do Tema 1255, será decidida sobre a “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. Além disso, recentemente, o STF analisou questão de ordem proposta com o fim de aferir “qual a amplitude da cognição do presente tema do ementário da repercussão geral, se restrito a causas em que a Fazenda Pública for parte, ou se abarcaria qualquer causa em que haja condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, independentemente das partes envolvidas”. Em resposta, decidiu que “o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública for parte” (STF, RE 1412069 QO, Relator: André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04.04.25 PUBLIC 07.04.25), não se aplicando eventual resultado do debate, portanto, às causas de interesses preponderantemente privados. Considerando, portanto, que a Fazenda Pública, no caso de manutenção da sentença que acolheu os embargos à execução fiscal, requer a fixação dos honorários por apreciação equitativa por se tratar de causa de valor exorbitante, e observando que a tese a ser firmada no referido paradigma trará nítida repercussão no julgamento da presente demanda, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1255 pelo Supremo Tribunal Federal (nesse sentido: Apelação Cível 0803138-75.2021.8.20.0000, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, decisão assinada em 06.03.25; Apelação Cível 0807974-69.2013.8.20.0001, Relator: Des. Expedito Ferreira de Souza, decisão assinada em 28.07.24; Embargos de Declaração em Apelação Cível/Remessa Necessária 0806721-47.2014.8.20.5001, Relator: Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, julgado em 15/06/2024). À Secretaria Judiciária para as providências necessárias à suspensão do presente feito. Intimem-se Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda. x Gleidson Moreira De Oliveira Silveira

ID: 277916287

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807974-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Polo Passivo:

GLEIDSON MOREIRA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0807974-52.2025.8.20.0000 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0807974-52.2025.8.20.0000 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: 99 Tecnologia Ltda. Advogado: Fábio Rivelli (1083A/RN) Agravado: Gleidson Moreira de Oliveira Silveira Advogado: Júlio Leone Pereira Gouveia (3653/DF) Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho (em substituição) DECISÃO 1. Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por 99 Tecnologia Ltda. contra decisão proferida nos autos do processo nº 0807182-33.2025.8.20.5001, ajuizada pelo ora agravado e em trâmite perante a 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, a qual, em sede de tutela antecipada, determinou o desbloqueio do cadastro do agravado na plataforma da empresa agravante, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme decisão registrada no ID 148278563. 2. Em suas razões (ID 31042426), a Agravante alega, em síntese, a existência de justo motivo para o bloqueio do Agravado, com base em registros criminais (violência doméstica), e a necessidade de garantir a segurança dos usuários da plataforma, tendo exercido o exercício regular do direito da livre iniciativa e liberdade contratual, com fundamento no artigo 421 e seguintes do Código Civil e no artigo 170, inciso I da Constituição Federal. 3. Cita a inexistência de perigo de dano ao agravado, pois o bloqueio ocorreu em 29/06/2021 e a demanda só foi ajuizada em 07/02/2025 e, por essas razões, pediu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, por risco de lesão grave e de difícil reparação, provido o Agravo de Instrumento ao final, a fim cassar a decisão agravada ou, em pedido sucessivo, readequar do valor da multa cominatória, por ser desproporcional. 4. A agravante anexou cópia integral dos autos originários e comprovante de recolhimento de preparo. 5. É o relatório. Decido. 6. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 7. A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. 8. Nesse contexto, nota-se que a Agravante não cuidou em demonstrar, em sede de juízo preliminar, a existência dos pressupostos necessários para o deferimento do efeito suspensivo postulado. 9. Na hipótese dos autos, como relatado, o recorrente buscou a antecipação da tutela a fim de que seja mantida a exclusão na plataforma 99 do ora agravado que cancelou a relação contratual em razão do recorrente ter figurado como investigado em procedimento criminal. 10. Assim, entendo que não merece reforma a Decisão combatida, pois que, ainda que o recorrente seja investigado em ação penal (Ação Penal nº 0100126-38.2020.8.20.0127), ainda em trâmite na primeira instância, deve prevalecer em seu favor, até condenação final, o princípio constitucional da presunção de inocência, o que não aconteceu no caso dos autos. 11. Dessa forma, ausente o fumus boni iuris, torna-se despicienda a análise do perigo da demora diante da necessidade concomitante de ambos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, que fica indeferido. 12. Informe-se imediatamente ao Juízo a quo o teor da decisão proferida. 13. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 14. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. 15. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. 16. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição

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Processo nº 0807974-21.2024.8.20.5001

ID: 333304146

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807974-21.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA SUENI BEZERRA DE GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUENI BEZERRA DE GOUVEIA

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ANNA CLAUDIA LEANDRO DE CARVALHO COSTA

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0807974-21.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: AÇÃO ORDINÁRIA. Polo Ativo: MARIA … ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0807974-21.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: AÇÃO ORDINÁRIA. Polo Ativo: MARIA MARIANA LEITE FONSECA BONIFACIO e outros. Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros. Vistos. Intimem-se as partes a fim de que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, digam se têm interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, caso positivo, e arrolando testemunhas, se requerida a produção de prova em audiência. Realizado protesto genérico na exordial, deve-se especificá-las neste momento processual. Registre-se, desde já, em observância ao princípio da cooperação e com o objetivo de evitar eventual alegação de nulidade, que o entendimento adotado por este Juízo quanto à interpretação do art. 370, do Código de Processo Civil, só é dever do Juiz determinar a produção de provas ex officio quando a demanda envolve direito indisponível ou, excepcionalmente, para aclarar pontos obscuros. Quando o processo versar sobre direito disponível, não é dever do Juiz assumir a posição de protagonista e suprir a deficiência probatória de uma das partes. O art. 373, do Código de Processo Civil, ao dispor sobre o ônus da prova, é claro ao prever que incumbe ao promovente, comprovar o fato constitutivo de seu direito; e, ao promovido, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se o Juízo assume a posição de protagonista na produção de provas, as regras de distribuição do seu ônus se tornam inócuas, pois nunca seriam aplicadas, já que, se está "faltando" alguma prova, seja quanto à fato constitutivo seja quanto à fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o Juiz iria determinar sua produção de ofício. Ademais, se o Juiz adota, de forma excessiva, essa postura substitutiva, há uma possível violação ao princípio da imparcialidade e da igualdade de armas, tendo em vista que estar-se-á auxiliando uma parte em detrimento da outra. Nesse sentido, é relevante registrar trecho da Apelação Cível nº 0822118-15.2015.8.20.5001 (j. 31/03/2020), de Relatoria do Des. DILERMANDO MOTA, acompanhado à unanimidade na Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN: "A própria etimologia do termo cooperação denota uma ação conjunta, em que os agentes participantes devem se portar de forma colaborativa, não podendo sobrecarregar um deles em detrimento dos outros. Afinal, se o Juiz tivesse o dever de “ajudar” as partes sempre que estas falhassem, produzir-se-ia um incentivo à letargia dos demandantes e demandados, retomando-se a ultrapassada visão do processo que o magistrado é o único protagonista da relação processual. Além disso, essa “ajuda” pretendida, em muitas situações, produziria uma indesejável quebra de imparcialidade e violação da paridade de armas, tornando-a, até mesmo, o magistrado suspeito na condução do feito". Nesse contexto, destaca-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “O que não se revela possível é o julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por obvio, diante da duvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicçao, devendo, contudo, ser assegurada a garantia do contraditorio”. (In. REsp nº 1818766/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 20/08/2019, DJe 18/10/2019) "Contudo, não é possível ao Julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por obvio, diante da duvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicçao". (In. REsp nº 906.794/CE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 07/10/2010, DJe 13/10/2010). A título exemplificativo, se a parte promovente propõe ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica com determinada instituição financeira. Citada, a instituição não colaciona qualquer contrato, nem requer a produção de provas. Em tal hipótese, não é dever do Juiz intimar a parte promovida para que colacione aos autos o contrato. Pode o Juiz julgar o feito no estado em que se encontra, aplicando a regra da distribuição estática do ônus da prova. Consigne-se que este Julgador usou a expressão “não é dever”. O Juízo “pode” (isto é, é uma faculdade), utilizando os poderes de iniciativa na instrução, determinar a produção de provas, mas isso não é um “dever”. Se fosse uma obrigação (“dever”) do Juízo, a eventual não determinação de produção de prova que sequer foi requerida pelas partes tornaria a decisão nula e ter-se-ia a situação teratológica de reconhecimento de nulidade pelo Juiz não ter suprido a deficiência probatória das partes. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão recente, tratou do tema de forma específica: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA DO MAGISTRADO. LIMITES. BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. DEVER DE LEALDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5- De fato, existência de regras disciplinando o ônus da prova não autoriza a conclusão de que o juiz está adstrito a uma posição de inércia no campo probatório, permanecendo estanque diante da iniciativa probatória das partes. Pelo contrário, o magistrado, consoante as regras previstas no art. 130 do CPC/73, compartilha com elas o dever de evitar os efeitos do non liquet. 6- Contudo, essa presunção não é absoluta, devendo, pois, ater-se às hipóteses nas quais, diante de um mínimo juízo de convicção quanto aos fatos narrados, a insuficiência de provas impede que o encontre de uma resposta jurídica para o julgamento. (...) 8- Deixar de requerer diligências possíveis ao tempo da ação e atribuir responsabilidade instrutória ao magistrado, desrespeita a lealdade processual um dos deveres anexos criados pela boa-fé objetiva e direcionada a todos os partícipes do processo. Sua incidência no campo instrutória, indica ser dever das partes apontar todos os elementos probatórios, de forma a permitir que a parte ex adversa exerça o contraditório de forma eficaz". (In. REsp nº 1693334/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Caso requerida a produção de provas, conclusos para decisão. Se forem juntados documentos, intime-se a parte adversa para, nos termos dos arts. 436 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil, falar sobre eles no prazo de 15 (quinze) dias. Ausente pedido de requerimento de produção de prova, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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