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Processo nº 0807974-34.2024.8.14.0039

ID: 295485881

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807974-34.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0807974-34.2024.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte REQU…

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Sandra Souza Palhano Lima x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 274980521

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0807974-72.2021.8.14.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA SOUZA PALHANO LIMA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369…

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Processo nº 0807974-67.2024.8.14.0028

ID: 303506154

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0807974-67.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Processo: 0807974-67.2024.8.14.0028 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO SENFF S.A. REU: FARUNOR…

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Processo nº 0807974-39.2024.8.14.0005

ID: 300459076

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807974-39.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0807974-39.2024.8.14.0005 Assunto: Transação Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL …

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Banco Senff S.A. x Farunorte Atacadista De Embalagens Ltda

ID: 321267074

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0807974-67.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S.A.

Polo Passivo:

FARUNORTE ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA

Despacho

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0807974-67.2024.8.14.0028 AUTOR: BANCO SENFF S.A. Nome: BANCO SENFF S.A. Endereço: Avenida Senad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0807974-67.2024.8.14.0028 AUTOR: BANCO SENFF S.A. Nome: BANCO SENFF S.A. Endereço: Avenida Senador Souza Naves, 1240, Cristo Rei, CURITIBA - PR - CEP: 80050-152 REU: FARUNORTE ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA Nome: FARUNORTE ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA Endereço: PEDRO FONTENELLE, SN, QUADRA42 LOTE 06, BOM PLANALTO, MARABá - PA - CEP: 68501-550 DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de ação monitória disciplinada pelas regras insculpidas no art. 700, e seguintes úteis, do Código de Processo Civil. Do compulsar dos autos, observo que presentes encontram-se os requisitos de admissibilidade do procedimento monitório, previsto no artigo supra, e demais requisitos elencados no artigo 319, também do CPC, motivo pelo qual DEFIRO, de plano, a expedição de mandado injuntivo, e DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré para pagamento do valor em dinheiro, com os acréscimos legais, ou entrega de coisa fungível ou bem móvel, no prazo de quinze 15 (quinze) dias, podendo, ainda, no prazo acima, oferecer embargos. Faça-se constar no mandado a observação do § 1º do art. 701 do CPC, esclarecendo que, na hipótese pagamento imediato e espontâneo, ficará a parte demandada isenta das custas, desde que pago o débito no prazo legal. Cientifique-se expressamente do contido na última parte do art. §2º do art. 701 do referido diploma legal, ou seja, de que o mandado inicial se converterá, de pleno direito, em mandado executivo, caso deixe a parte adversa transcorrer o prazo de quinze dias sem cumprir a obrigação ou impugnar a pretensão por meio de embargos. Transcorrido prazo supra, certifique-se a Secretaria, e retornem-me os autos conclusos. Servirá o presente despacho, mediante cópia, como citação / intimação / ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá, datado e assinado eletronicamente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Sandra Souza Palhano Lima x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 303377973

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807974-72.2021.8.14.0028

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA SOUZA PALHANO LIMA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0807974-72.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0807974-72.2021.8.14.0028 Ação: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Reclamante: SANDRA SOUZA PALHANO LIMA Reclamado: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença / acórdão. Após a prolação do acórdão, já transitado em julgado, as partes celebraram acordo para por fim ao presente feito ( id 146430382 ). Em exame, verifica-se que o pleito apresentado não encontra óbice legal, ao passo que o termo atende aos interesses das partes e não há irregularidades. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Recurso interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes sob o fundamento de já ter sido realizada a transferência de valores para conta judicial. Possibilidade de homologação de acordo celebrado pelas partes, mesmo após prolatada a sentença, devendo respeitar-se a autonomia da vontade. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557 § 1º-A DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00675603720128190000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL, Relator: ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO, Data de Julgamento: 15/02/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2013). Desse modo, a homologação é medida que se impõe. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o acordo proposto nos autos, para que surta seus efeitos na forma da lei, extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, inciso III, letra “b”, do CPC ). Sem custas e honorários. Cientes as partes via dje. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Processo nº 0807974-61.2025.8.14.0051

ID: 308230113

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807974-61.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSALIA LIMA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0807974-61.2025.8.14.0051 AUTOR: MARIA ROSALIA LIMA DE ALBUQUERQUE - Advogado do(a) AUTOR: ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA - PA27049 REU: JOSE MARCILON AMARAL LIMA, FRANCISCO FROTA ROLA LIMA - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 31/07/2025 10:00 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 5) - SUPORTE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 211 681 969 327 1 Senha: 8kz9w9Ap Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 25 de junho de 2025. ASNAH VIANA Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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J. S. S. x M. Z. S. C. e outros

ID: 320132984

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: GUARDA Nº Processo: 0807974-50.2022.8.14.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J. S. S.

Polo Passivo:

M. Z. S. C. V. F. S.

Sentença

Advogados:

RAYLLA CRISTINA MACEDO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0807974-50.2022.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE TUTELA ajuizada por JOELSON SOARES SAMPAIO e JOELMA SOARES SAMPAIO, em benefício do menor impúbere JONAS SOARES SAMPAIO, seu irmão biológico, todos previamente qualificados nos autos, objetivando a concessão da tutela legal do referido menor, ante o falecimento dos genitores. Narram os autores, em apertada síntese, que: i) o menor JONAS SOARES SAMPAIO, atualmente com 12 (doze) anos de idade, é filho de VALDECIR FERREIRA SAMPAIO, falecido em 08 de abril de 2021, e de MARIA ZENEIDE CARDOSO SAMPAIO, falecida em 09 de setembro de 2022; ii) após o óbito dos genitores, o menor passou a residir sob os cuidados dos requerentes, seus irmãos mais velhos, na cidade de Itaituba-PA; iii) os pais, antes de falecerem, manifestaram desejo de que os autores assumissem a responsabilidade sobre a guarda e cuidado de JONAS; iv) os requerentes exercem, desde então, a guarda de fato do menor, prestando-lhe assistência material, moral e educacional; v) a regularização jurídica da situação de fato é imprescindível para garantir a representação legal do menor, inclusive para fins de requerimento de benefícios previdenciários junto ao INSS (pensão por morte). A inicial veio instruída com os documentos pessoais dos autores e do menor, certidões de óbito dos genitores, declarações de hipossuficiência econômica, termos de concordância dos demais irmãos, e documentos escolares do menor. Inicialmente pleitearam a guarda, sendo posteriormente intimados a emendar a exordial para adequá-la ao pedido de tutela, conforme manifestação ministerial (ID 86777095) e decisão judicial subsequente (ID 92463571), o que foi devidamente cumprido pelos autores (ID 94481925). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido liminar e à procedência da tutela definitiva, consoante manifestação de ID nº 101504922, ressaltando o atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e a adequação do pleito à legislação de regência. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inexistentes questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao mérito. No mérito, o pedido de tutela formulado por JOELSON SOARES SAMPAIO e JOELMA SOARES SAMPAIO é procedente. Nos termos do artigo 1.728, inciso I, do Código Civil, “Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes”, o que corresponde precisamente à situação retratada nestes autos. Comprovou-se, mediante as certidões de óbito constantes dos autos (ID 84388891), que o menor JONAS SOARES SAMPAIO encontra-se órfão de ambos os genitores: o Sr. VALDECIR FERREIRA SAMPAIO faleceu em 08 de abril de 2021, e a Sra. MARIA ZENEIDE CARDOSO SAMPAIO em 09 de setembro de 2022. Desde então, o menor encontra-se sob os cuidados de seus irmãos, ora requerentes, os quais demonstraram ser os mais aptos à assunção do encargo tutelar, conforme estabelece o artigo 1.731 do Código Civil: "Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.” Na hipótese dos autos, não há ascendentes vivos, tampouco tutor nomeado. Os requerentes, irmãos consanguíneos do menor, convivem com este, conforme narrado na inicial e confirmado pela documentação acostada, sendo, portanto, legítimos ao exercício da tutela dativa, nos termos do art. 1.732, inciso I, do Código Civil. Ressalte-se que os requerentes vêm prestando ao tutelando toda a assistência material, educacional e afetiva desde o falecimento dos genitores, não havendo qualquer elemento nos autos que desabone sua conduta ou que indique risco aos interesses do menor. Além disso, há expressa concordância dos demais irmãos (declarações anexas – ID 84388893), que reconhecem o zelo e o comprometimento dos autores. A Constituição Federal, no art. 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 – assim dispõe: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” “Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” O Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, manifestou-se de forma favorável à concessão da tutela, reconhecendo o preenchimento dos pressupostos legais e a existência de situação fática consolidada e compatível com os fins da medida (ID 147865625). Assim sendo, o deferimento da tutela pleiteada é medida que se impõe. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1.728, 1.731 e 1.732 do Código Civil, e no art. 33, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOELSON SOARES SAMPAIO e JOELMA SOARES SAMPAIO, para o fim de nomeá-los TUTORES do menor JONAS SOARES SAMPAIO, nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no art. 1.765 do Código Civil, fixo o prazo da tutela no mínimo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por simples petição nos presentes autos, caso subsistam os motivos que ensejaram sua nomeação. EXPEÇA-SE o competente Termo de Compromisso de Tutores, em favor dos requerentes, com o prazo acima estabelecido. Não há nos autos pedido de levantamento de valores ou questões patrimoniais a serem dirimidas nesta oportunidade. Custas processuais pelos requerentes, ficando suspensa a exigibilidade, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Itaituba/PA, data registrada no sistema. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Devanilde Amorim Leal e outros

ID: 330079616

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807974-39.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

DEVANILDE AMORIM LEAL GIVAN WILSON AMORIM LEAL

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Processo nº 0807974-39.2024.8.14.0005 Requerente: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: Av. "João Atiles da Silva", 210, NOVO PROGRESSO (PA), JD Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido(a): Nome: DEVANILDE AMORIM LEAL Endereço: VIA CURUA INSTANCIA ISABELA, S/N, Distrito de Castelo dos Sonhos, CASTELO DOS SONHOS (ALTAMIRA) - PA - CEP: 68379-200 Nome: GIVAN WILSON AMORIM LEAL Endereço: Avenoda, 66, Centro, NOVA CANAã DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO apresentada pelas partes. A petição inicial foi endereçada expressamente à Comarca de Altamira/PA, em face cláusula de eleição de foro, que elegeu a comarca de Altamira como a competente e que, portanto, representa observância ao artigo 63, §2º, do CPC, que dispõe “O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes”. Todavia, o juízo de Altamira/PA proferiu decisão fundamentada determinando a remessa dos autos à Comarca de Novo Progresso/PA, sob o fundamento de que um dos réus é domiciliado nesta localidade. Com o devido respeito, tal fundamentação não pode prevalecer, pois o exercício da prerrogativa processual conferida pelo art. 63, § 2º, do CPC, e não está condicionado à conveniência administrativa ou territorial do juízo. Trata-se de opção legítima e juridicamente protegida, exercida de maneira clara e expressa na exordial, não cabendo sua desconsideração por mera redistribuição. Constata-se, ainda, que tanto a instituição financeira quanto uma das partes contratantes possuem domicílio em estado diverso daquele em que foi ajuizada a presente demanda. Tal circunstância, por si só, impõe um juízo crítico quanto à fixação da competência territorial, sobretudo quando há indicação expressa de que a homologação ocorrerá na comarca de ALTAMIRA/PA. A peça inicial não traz elementos concretos que justifiquem, sob a ótica do interesse processual, a propositura da ação perante a Comarca de Novo Progresso/PA, de modo a comprometer o postulado da racionalização do acesso à Justiça e da eficiência processual, pilares fundamentais do devido processo legal. Com efeito, não há ligação territorial ou fática com esta comarca de Novo Progresso/PA, visto que a parte COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/AM possui sede no Município de Colíder/MT, enquanto que o Sr. GIVAN WILSON AMORIM LEAL reside no Município de Nova Canaã do Norte/MT. Ainda que haja a Resolução nº Resolução nº 010/2010 – GP estabeleça que os processos relacionados à localidade de Castelo dos Sonhos sejam transferidos para a comarca de Novo Progresso/PA, este magistrado entende que o caso em comento não se aplica à presente situação, visto que existe cláusula expressa em acordo estabelecendo que a homologação ocorrerá junto ao Poder Judiciário da comarca de Altamira/PA, e não no distrito de Castelo dos Sonhos. Dessa forma, como o juízo de Altamira/PA já determinou a redistribuição e este juízo entende não ser competente territorialmente para processar a demanda, configura-se o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, inciso II, do CPC. Sopesa salientar que o declínio ocorreu de ofício, o que é incabível, visto que representa hipótese de competência territorial relativa. A jurisprudência caminha no mesmo sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CONFLITO ACOLHIDO. I - O art. 63 do Código de Processo Civil estabelece que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. No mesmo sentido, a Súmula 335 do excelso Supremo Tribunal Federal estabelece que "é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". II - Por se tratar de competência relativa, é defeso ao magistrado declarar-se incompetente de ofício, conforme entendimento exarado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 33. III - Em se tratando a cláusula de eleição de foro de competência relativa, bem como não tendo o executado manifestado oposição ao foro livremente escolhido pela exequente para ajuizamento da execução, o qual é conveniente ao feito, visto que o réu é domiciliado em Sapucaí-Mirim, município que integra a Comarca de Paraisópolis, inviável o reconhecimento de ofício da incompetência. IV - Conflito negativo de competência acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.068678-9/000, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO - RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO DO JUÍZO ELEITO CONTRATUALMENTE. - Não se configura relação de consumo automaticamente quando ambas as partes contratantes são pessoas jurídicas atuantes no mesmo ramo de atividade econômica, e os serviços contratados não se destinam ao uso final, mas integram a cadeia produtiva ou operacional da contratante. - A cláusula de eleição de foro inserida em contrato celebrado entre pessoas jurídicas, desde que não demonstrada abusividade ou vulnerabilidade, é válida e eficaz, devendo ser respeitada nos termos do art. 63 do CPC. - Sendo a cláusula de eleição de foro válida, e ausente constatação automática de relação de consumo a justificar a prevalência do foro do domicílio da parte executada, deve prevalecer a competência do juízo eleito pelas partes. - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, conforme eleição contratual. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.015179-2/000, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Não verifico, ademais, abusividade na cláusula contratual que acarrete possibilidade do declínio de ofício. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art. 63, § 2º, do Código de Processo Civil, entre este Juízo da Vara Cível de Novo Progresso/PA e o Juízo da Comarca de Altamira/PA, para que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará decida qual foro é competente para processar e julgar a presente ação. Remetam-se os autos ao TJPA, com as informações necessárias, após a intimação das partes, na forma do art. 951, § 1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

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Processo nº 0807974-20.2025.8.14.0000

ID: 276183279

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0807974-20.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE/PA

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) 0807974-20.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE/PA SUSCITADO: VARA DE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) 0807974-20.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE/PA SUSCITADO: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE BELÉM FECHADO SEMIABERTO RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Soure/PA, em face do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA, nos autos do Processo de Execução Penal nº 2000528-57.2024.8.14.0401, relativo à execução de pena definitiva do apenado Edenilson Medeiros de Souza. Conforme consta dos autos, o nacional Edenilson Medeiros de Souza foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte, capitulado no artigo 129, §3º, do Código Penal, pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Soure/PA, sendo-lhe concedido o direito a recorrer em liberdade. Na ausência de recurso, a condenação transitou em julgado em 30/11/2023, sendo emitida a Guia de Recolhimento Definitiva em 01/12/2023, e remetidos os autos à Vara de Execução Penal de Belém/PA, em 27/02/2024. Conclusos os autos ao Juízo da Vara de Execução Penal de Belém/PA, este declinou sua competência, entendo que, em se tratando de apenado solto, que ainda não fora intimado para o cumprimento da pena, a competência para a execução da pena é determinada pelo local onde foi proferida a sentença condenatória. Com o retorno dos autos, o Juízo da Vara Única da Comarca de Soure/PA suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, entendo ser de competência do Juízo da Execução Penal o processamento e análise da execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado, solicitando a remessa do feito à essa instância para dirimir a controvérsia. Em seu Parecer, o Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa pronunciou-se pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para que seja declarada a competência do Juízo da VEP/RMB, para fiscalizar o cumprimento da pena definitiva de Edenilson Medeiros de Souza. É o relatório. Decido. DECISÃO MONOCRÁTICA Como dito alhures, trata-se de Conflito Negativo de Competência, objetivando dirimir e definir o juízo competente para execução da pena aplicada em face de Edenilson Medeiros de Souza, condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, tendo-lhe sido concedido o direito de recorrer em liberdade, nos autos do Processo de Execução Penal nº 2000528-57.2024.8.14.0401. Em atenção aos argumentos constantes dos autos, entendo que o presente Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Soure/PA, deve ser julgado procedente, conforme razões jurídicas a seguir expostas. Como é cediço, a solução de eventuais controvérsias de competência encontra regramento próprio na Lei Adjetiva Penal, que, nos termos do artigo 113, combinado com o artigo 114, podem ser dirimidas por meio de exceção própria ou pela instauração de Conflito de Jurisdição, Positivo ou Negativo, quando mais de um julgador se diz competente ou incompetente para julgar a causa, respectivamente. A questão a ser analisada cinge-se à possibilidade de modificação de competência para o processamento de processo de execução penal na hipótese de réu solto. Segundo dispõe o artigo 65 da Lei de Execuções Penais – LEP: “A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença”. Por sua vez, o artigo 688, caput, do Código de Processo Penal dispõe: “A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente”. Conforme se extrai dos autos, após a certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória, o Juízo ora suscitante determinou a remessa da Guia Recolhimento Definitivo ao Juízo ora suscitado, justificando não haver na Comarca de Soure/PA unidade prisional adequada para o resgate da pena no regime intermediário, e por ser a Comarca de Belém/PA a mais próxima do domicílio do apenado. Nos termos do artigo 6º, da Resolução nº 21/2016, do TJ/PA, a competência da VEP/RMB abrange a execução de sentenças penais dos condenados que se encontram custodiados em unidades prisionais situadas na RMB ou no Complexo de Americano, independentemente do domicilio do apenado. Ademais, o c. Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 641.320/RS, deu origem à Súmula Vinculante nº 56, estabelecendo que cabe ao Juízo da Execução Penal avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto para qualificação como adequados aos regimes impostos. Dessa forma, ante a inexistência de unidade prisional compatível na Comarca de Soure/PA, é razoável a transferência da execução para a VEP/RMB. Acrescento que eventual óbice decorrente da circunstância de o apenado não residir na Região Metropolitana de Belém/PA, notadamente quanto à necessidade de intimação ou acompanhamento processual, pode ser suprido mediante a expedição de Cartas Precatórias ao Juízo da Comarca de Soure/PA, garantindo a eficácia da execução penal sem prejuízo ao apenado. Não é outro o entendimento desta Eg. Corte de Justiça, senão vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL NA COMARCA DE ORIGEM. EXECUÇÃO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. COMPETÊNCIA FIXADA NA VEP/RMB. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. (...). 3. A Resolução nº 21/2016 do TJPA estabelece que a VEP/RMB tem competência para processar a execução penal de condenados custodiados em unidades prisionais situadas na Região Metropolitana de Belém ou no Complexo de Americano, independentemente do domicílio do apenado. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 641.320/RS, consolidado na Súmula Vinculante nº 56, determinou que cabe ao juízo da execução penal avaliar os estabelecimentos adequados para o cumprimento da pena nos regimes semiaberto e aberto, permitindo a transferência do apenado para unidade compatível quando inexistente estrutura prisional na comarca de origem. 5. O critério de proximidade com o meio social do apenado pode ser relativizado quando não há unidade prisional adequada na comarca de residência, sendo possível a fixação da competência na VEP/RMB para garantir a efetiva execução da pena. 6. Eventuais diligências relacionadas ao acompanhamento do apenado podem ser realizadas por meio de carta precatória ao Juízo de Igarapé-Açu/PA, garantindo a comunicação entre as jurisdições sem prejuízo ao apenado. (...). 7. Conflito negativo de competência julgado improcedente. (TJ/PA – Conflito de Jurisdição nº 0801586-04.2025.8.14.0000, Relator (a): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO, Seção de Direito Penal, Julgado em 29/04/2025). Direito penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional compatível na comarca de origem. Remessa da guia de recolhimento para a vara de execução penal da região metropolitana de Belém. Possibilidade. Competência do juízo suscitante. Decisão unânime. 1. (...). 3. O art. 65 da Lei de Execução Penal (LEP) estabelece que a execução penal será de competência do Juízo indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, do Juízo da sentença. 4. A Resolução nº 16/2007-GP/2007 do TJPA determina que, na inexistência de unidade prisional na comarca da condenação, a guia de recolhimento deve ser remetida ao Juízo competente para a execução penal. 5. A Súmula Vinculante nº 56 do STF dispõe que a falta de estabelecimento penal adequado não justifica a manutenção do condenado em regime mais gravoso, devendo ser observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. 6. A jurisprudência do TJPA e de outros Tribunais reforça o entendimento de que, na ausência de unidade prisional compatível na comarca de origem, a execução da pena deve ser deslocada para a unidade prisional mais próxima com estrutura adequada ao regime imposto. (...). 7. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém/PA para processar e fiscalizar a execução da reprimenda do apenado. (...). (TJ/PA – Conflito de Jurisdição nº 0804264-89.2025.8.14.0000, Relator (a): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Seção de Direito Penal, Julgado em 01/04/2025). Posto isso, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, fixando a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA para processar e julgar a execução penal do reeducando Edenilson Medeiros de Souza. É como decido. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

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