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Amil Assitência Médica Internacional S/A x Renato Oliveira Dos Santos

ID: 316133601

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802175-29.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSITêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802175-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assitência Médica Internacional S/A - Agravado: Renato Oliveira dos Santos - Des. Otávio Leão P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802175-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assitência Médica Internacional S/A - Agravado: Renato Oliveira dos Santos - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0802175-29.2025.8.02.0000, interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A., em que figura como agravada, Renato Oliveira dos Santos, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 117/125, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum de primeiro grau, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELA MÉDICA ASSISTENTE DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TÉCNICA DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS E ALEGA RISCO DE LESÃO PATRIMONIAL EM RAZÃO DA MULTA COMINADA. REQUEREU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA CLÍNICA E NÃO INCLUSÃO NOS CRITÉRIOS REGULATÓRIOS INTERNOS DA OPERADORA, EMBORA CONSTEM NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR1)O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ERESP 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) E DA LEI Nº 14.454/2022, CONSTITUI REFERÊNCIA BÁSICA PARA A COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO EXCLUDENTE DE TRATAMENTOS COMPROVADAMENTE EFICAZES E PRESCRITOS POR MÉDICOS ASSISTENTES.2)A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EXCLUSIVA NA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TÉCNICA DEFINIDA UNILATERALMENTE PELA OPERADORA CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA NA ATIVIDADE MÉDICA, PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.3)O PLANO DE SAÚDE PODE DELIMITAR AS DOENÇAS COBERTAS, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER ADOTADO, DESDE QUE INDICADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E RESPALDADO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS.4)A RECUSA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS E PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.5)A MULTA DIÁRIA ESTIPULADA PELO JUÍZO DE ORIGEM É PROPORCIONAL E JUSTIFICADA DIANTE DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE OU DE RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL AO PATRIMÔNIO DA OPERADORA.6)AUSENTES NOVOS ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR, JUSTIFICA-SE SUA MANUTENÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)O ROL DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE QUANDO RESPALDADO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E NECESSÁRIO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.2)É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS UNILATERAIS DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA.3)A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SUBSTITUIR-SE AO MÉDICO ASSISTENTE NA DEFINIÇÃO DA TERAPÊUTICA MAIS ADEQUADA AO PACIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, I E 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, §§ 12 E 13; LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP, 2ª SEÇÃO, J. 08.06.2022;STJ, RESP 1.769.557/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJE 21.11.2018;STJ, AGINT NO RESP 2.016.007/MG, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, DJE 20.04.2023;TJ-CE, AC 0054255-15.2021.8.06.0167, REL. DURVAL AIRES FILHO, J. 14.06.2022;TJ-SP, AC 1001951-25.2021.8.26.0083, REL. ANA ZOMER, J. 28.02.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)

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