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"1001951-06.2023.8.26.0390" - Resultados da Busca

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Nailza De Oliveira Santos x Katia Rejane Santos De Oliveira e outros

ID: 328678219

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001109-22.2016.5.05.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAILZA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

KATIA REJANE SANTOS DE OLIVEIRA K R S DE OLIVEIRA - ME

Edital

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO MESQUITA DOS REIS MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001109-22.2016.5.05.0132 RECLAMANTE: NAILZA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001109-22.2016.5.05.0132 RECLAMANTE: NAILZA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: K R S DE OLIVEIRA - ME E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) K R S DE OLIVEIRA - ME, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da Sentença ID.7be6955 proferida nos autos em epígrafe, que tem o seguinte teor: [...Vistos, etc. Compulsando-se os autos, constata-se que o(a) exequente foi notificado(a) em 27/06/2023 do despacho que indeferiu o requerimento de apreensão da CNH do executado, bem como da determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório, sob as penas do art. 11-A da CLT, mas permaneceu inerte por mais de 2 (dois) anos. Pois bem. A necessária segurança jurídica deve nortear as relações processuais e não torná-las infindáveis, ao alvedrio dos interesses e do decorrer do lapso temporal. É inadmissível que o feito permaneça parado por culpa exclusiva do(a) exequente, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promoverem a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Ressalte-se que este não é o caso dos autos, tendo em vista que o(a) exequente está representado(a) por advogado regularmente constituído. A Lei 13.467/2017 inovou o sistema processual ao fixar a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho, ao estabelecer no art. 11- A: Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. Paragrafo 1º. – a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Paragrafo 2º.- a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de oficio em qualquer grau de jurisdição ; Inclusive, a aplicação da novel legislação, no particular, foi objeto de apreciação pelo c. TST, que, em diversos julgados, assentou que a prescrição intercorrente é aplicável, mesmo nos casos em que o título judicial tenha sido constituído antes da Lei nº 13.467/2017 e a notificação do exequente para impulsionar o feito tenha ocorrido após a entrada em vigor da referida lei. Vejamos arestos nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser “inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 3. No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 05/07/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000662-76.2012.5.18.0111. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025. Disponível em: (grifei) RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o advento da Lei º 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar de quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 2. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11.11.2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 3. Isso significa que o dispositivo legal em comento não se aplica às execuções em curso, quando a determinação judicial para o prosseguimento da execução tenha ocorrido em período anterior à vigência da nova lei. 4. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a prescrição intercorrente declarada pelo Juízo singular, sob o fundamento de que as exequentes permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo bienal, sem qualquer manifestação. 5. Assentou que a exequente foi instada a se manifestar em 13/03/2018. Observou que a exequente permaneceu inerte até 14/01/2024, após a decretação de extinção da execução. 6. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17, o que atrai a aplicação do artigo 11-A da CLT, bem como do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 deste Tribunal Superior. 7. Verifica-se, nesse contexto, que a Corte de origem decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau. 8. Desse modo, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do amplo acesso ao judiciário, do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, XXVI, XXXV e LIV, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Do mesmo modo, incólume o artigo 7º, caput e XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0134000-90.2008.5.02.0028. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025. Disponível em: (grifei). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL RELACIONADA À EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento da Lei 13.467/2017 foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o Exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação da referida norma, o art. 2º da IN/TST nº 41/2018 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Dessa forma, O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução com título judicial constituído anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 só é possível caso a parte tenha sido intimada para promover os atos necessários à execução após a vigência da referida lei, em 11/11/2027. 2. No caso, não obstante tenha sido o crédito ora executado constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte, devidamente intimada já sob a vigência da Lei 13.467/2017, deixou transcorrer mais de dois anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação do art. 11-A ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). 3. Dessa forma, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT pelo Tribunal de Origem, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Incidência dos óbices previstos no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001951-76.2014.5.02.0313. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025. Disponível em: Inclusive, o TST, revisitando a sua jurisprudência, cancelou a Súmula nº 114, que previa a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Este Regional, ademais, vem assentando entendimento no sentido da aplicabilidade da prescrição intercorrente, conforme se verifica dos julgados abaixo reproduzidos: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS - Após a entrada em vigor do art.11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, é possível a declaração da prescrição intercorrente nas execuções trabalhistas, cujo termo inicial se dá com o descumprimento de determinação judicial, exarada após 11/11/2017, contendo expressa cominação de aplicação do referido instituto. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000256-34.2011.5.05.0311; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel - Primeira Turma; Relator(a): MARCOS OLIVEIRA GURGEL) AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. PRONUNCIAMENTO DEPOIS DA REFORMA TRABALHISTA. APLICABILIDADE. A partir da vigência da Lei 13.467/2017 é possível a aplicação do art. 11-A da CLT, que fixa a aplicação da prescrição intercorrente na lide trabalhista, desde que cumprido com o quanto determinado no seu parágrafo primeiro. E uma vez observada a legislação pelo juízo da execução, a inércia do obreiro conduz ao pronunciamento da prescrição, inexoravelmente. Agravo de petição improvido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000171-85.2020.5.05.0132; Data de assinatura: 11-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Renato Mário Borges Simões - Segunda Turma; Relator(a): RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - Conforme disposto no §1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa Nº 41 do TST, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o art. 11-A da CLT, desde que expedida após 11 de novembro de 2017. Agravo de Petição IMPROVIDO. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000755-33.2011.5.05.0015; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho - Terceira Turma; Relator(a): MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Deixando o Recorrente transcorrer in albis o prazo de suspensão do processo, conforme disposições contidas no Provimento 4 da GCGJT, em consonância com o art. 11-A da CLT, mesmo depois de instado a se manifestar e permanecendo o silêncio por mais de dois anos, insta manter a decisão recorrida. Provimento negado. (TRT da 5ª Região; Processo: 0029700-24.2007.5.05.0030; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado - Quarta Turma; Relator(a): ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A possibilidade prevista na ordem jurídica de a prescrição ser declarada de ofício não lhe retira seu cariz de exceção - a qual originalmente podia ser mobilizada apenas pelo devedor. Em verdade, a decretação ex officio cuida-se de medida excepcional, criada pelo legislador em nome do interesse público com o fito de pacificar as relações sociais, devendo ser observado o due process of law na condução do procedimento em testilha. Por outras palavras, a parte exequente deve ser intimada expressamente para impulsionar a execução, ato contínuo, decorrido in albis o prazo concedido para tanto, o processo executório ficará suspenso por até dois anos, escoado o referido lapso só então poderá ser decretada a prescrição intercorrente. (Art. 5º, caput e incs. LIV e LV da CF/1988, art. 11-A da CLT, art. 2° da Instrução Normativa nº 41/2018 e art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.). Agravo de Petição do Reclamante a que se nega provimento. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000182-25.2020.5.05.0194; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata - Quinta Turma; Relator(a): MARCELO RODRIGUES PRATA) Ex positis, considerada a inércia do(a) exequente, decido, com fulcro ao artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas, pelo(a) exequente, de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.000,00, dispensadas. Prazo de lei. Ciência às partes, sendo as executadas por edital. Decorrido in albis o prazo recursal, exclua-se a executada do BNDT. Arquivem-se os autos definitivamente. CAMACARI/BA, 16 de julho de 2025. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular]. CAMACARI/BA, 17 de julho de 2025. EDVAL BATISTA DOS SANTOS FILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - K R S DE OLIVEIRA - ME

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Nailza De Oliveira Santos x Katia Rejane Santos De Oliveira e outros

ID: 328678243

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001109-22.2016.5.05.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAILZA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

KATIA REJANE SANTOS DE OLIVEIRA K R S DE OLIVEIRA - ME

Edital

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO MESQUITA DOS REIS MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001109-22.2016.5.05.0132 RECLAMANTE: NAILZA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001109-22.2016.5.05.0132 RECLAMANTE: NAILZA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: K R S DE OLIVEIRA - ME E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) KATIA REJANE SANTOS DE OLIVEIRA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da Sentença ID.7be6955 proferida nos autos em epígrafe, que teor consta a seguir: [...Vistos, etc. Compulsando-se os autos, constata-se que o(a) exequente foi notificado(a) em 27/06/2023 do despacho que indeferiu o requerimento de apreensão da CNH do executado, bem como da determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório, sob as penas do art. 11-A da CLT, mas permaneceu inerte por mais de 2 (dois) anos. Pois bem. A necessária segurança jurídica deve nortear as relações processuais e não torná-las infindáveis, ao alvedrio dos interesses e do decorrer do lapso temporal. É inadmissível que o feito permaneça parado por culpa exclusiva do(a) exequente, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promoverem a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Ressalte-se que este não é o caso dos autos, tendo em vista que o(a) exequente está representado(a) por advogado regularmente constituído. A Lei 13.467/2017 inovou o sistema processual ao fixar a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho, ao estabelecer no art. 11- A: Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. Paragrafo 1º. – a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Paragrafo 2º.- a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de oficio em qualquer grau de jurisdição ; Inclusive, a aplicação da novel legislação, no particular, foi objeto de apreciação pelo c. TST, que, em diversos julgados, assentou que a prescrição intercorrente é aplicável, mesmo nos casos em que o título judicial tenha sido constituído antes da Lei nº 13.467/2017 e a notificação do exequente para impulsionar o feito tenha ocorrido após a entrada em vigor da referida lei. Vejamos arestos nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser “inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 3. No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 05/07/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000662-76.2012.5.18.0111. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025. Disponível em: (grifei) RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o advento da Lei º 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar de quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 2. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11.11.2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 3. Isso significa que o dispositivo legal em comento não se aplica às execuções em curso, quando a determinação judicial para o prosseguimento da execução tenha ocorrido em período anterior à vigência da nova lei. 4. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a prescrição intercorrente declarada pelo Juízo singular, sob o fundamento de que as exequentes permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo bienal, sem qualquer manifestação. 5. Assentou que a exequente foi instada a se manifestar em 13/03/2018. Observou que a exequente permaneceu inerte até 14/01/2024, após a decretação de extinção da execução. 6. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17, o que atrai a aplicação do artigo 11-A da CLT, bem como do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 deste Tribunal Superior. 7. Verifica-se, nesse contexto, que a Corte de origem decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau. 8. Desse modo, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do amplo acesso ao judiciário, do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, XXVI, XXXV e LIV, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Do mesmo modo, incólume o artigo 7º, caput e XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0134000-90.2008.5.02.0028. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025. Disponível em: (grifei). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL RELACIONADA À EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento da Lei 13.467/2017 foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o Exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação da referida norma, o art. 2º da IN/TST nº 41/2018 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Dessa forma, O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução com título judicial constituído anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 só é possível caso a parte tenha sido intimada para promover os atos necessários à execução após a vigência da referida lei, em 11/11/2027. 2. No caso, não obstante tenha sido o crédito ora executado constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte, devidamente intimada já sob a vigência da Lei 13.467/2017, deixou transcorrer mais de dois anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação do art. 11-A ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). 3. Dessa forma, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT pelo Tribunal de Origem, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Incidência dos óbices previstos no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001951-76.2014.5.02.0313. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025. Disponível em: Inclusive, o TST, revisitando a sua jurisprudência, cancelou a Súmula nº 114, que previa a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Este Regional, ademais, vem assentando entendimento no sentido da aplicabilidade da prescrição intercorrente, conforme se verifica dos julgados abaixo reproduzidos: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS - Após a entrada em vigor do art.11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, é possível a declaração da prescrição intercorrente nas execuções trabalhistas, cujo termo inicial se dá com o descumprimento de determinação judicial, exarada após 11/11/2017, contendo expressa cominação de aplicação do referido instituto. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000256-34.2011.5.05.0311; Data de assinatura: 04-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel - Primeira Turma; Relator(a): MARCOS OLIVEIRA GURGEL) AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. PRONUNCIAMENTO DEPOIS DA REFORMA TRABALHISTA. APLICABILIDADE. A partir da vigência da Lei 13.467/2017 é possível a aplicação do art. 11-A da CLT, que fixa a aplicação da prescrição intercorrente na lide trabalhista, desde que cumprido com o quanto determinado no seu parágrafo primeiro. E uma vez observada a legislação pelo juízo da execução, a inércia do obreiro conduz ao pronunciamento da prescrição, inexoravelmente. Agravo de petição improvido. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000171-85.2020.5.05.0132; Data de assinatura: 11-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Renato Mário Borges Simões - Segunda Turma; Relator(a): RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - Conforme disposto no §1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa Nº 41 do TST, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o art. 11-A da CLT, desde que expedida após 11 de novembro de 2017. Agravo de Petição IMPROVIDO. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000755-33.2011.5.05.0015; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho - Terceira Turma; Relator(a): MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Deixando o Recorrente transcorrer in albis o prazo de suspensão do processo, conforme disposições contidas no Provimento 4 da GCGJT, em consonância com o art. 11-A da CLT, mesmo depois de instado a se manifestar e permanecendo o silêncio por mais de dois anos, insta manter a decisão recorrida. Provimento negado. (TRT da 5ª Região; Processo: 0029700-24.2007.5.05.0030; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado - Quarta Turma; Relator(a): ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A possibilidade prevista na ordem jurídica de a prescrição ser declarada de ofício não lhe retira seu cariz de exceção - a qual originalmente podia ser mobilizada apenas pelo devedor. Em verdade, a decretação ex officio cuida-se de medida excepcional, criada pelo legislador em nome do interesse público com o fito de pacificar as relações sociais, devendo ser observado o due process of law na condução do procedimento em testilha. Por outras palavras, a parte exequente deve ser intimada expressamente para impulsionar a execução, ato contínuo, decorrido in albis o prazo concedido para tanto, o processo executório ficará suspenso por até dois anos, escoado o referido lapso só então poderá ser decretada a prescrição intercorrente. (Art. 5º, caput e incs. LIV e LV da CF/1988, art. 11-A da CLT, art. 2° da Instrução Normativa nº 41/2018 e art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.). Agravo de Petição do Reclamante a que se nega provimento. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000182-25.2020.5.05.0194; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata - Quinta Turma; Relator(a): MARCELO RODRIGUES PRATA) Ex positis, considerada a inércia do(a) exequente, decido, com fulcro ao artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas, pelo(a) exequente, de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.000,00, dispensadas. Prazo de lei. Ciência às partes, sendo as executadas por edital. Decorrido in albis o prazo recursal, exclua-se a executada do BNDT. Arquivem-se os autos definitivamente. CAMACARI/BA, 16 de julho de 2025. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular]. CAMACARI/BA, 17 de julho de 2025. EDVAL BATISTA DOS SANTOS FILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KATIA REJANE SANTOS DE OLIVEIRA

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Nailza De Oliveira Santos x Katia Rejane Santos De Oliveira e outros

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