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"1001951-06.2023.8.26.0390" - Resultados da Busca

Processo nº 0800334-91.2025.8.10.0059

ID: 256017208

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800334-91.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S/A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0800334-91.2025.8.10.0059 AUTORA: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0800334-91.2025.8.10.0059 AUTORA: INGRID GONÇALVES DE LEMOS REQUERIDA: TIM S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Ingrid Gonçalves de Lemos em face de TIM S.A., em razão da contratação indevida de linha telefônica em seu nome, sem sua anuência, e da consequente falha na prestação de serviços. A autora alega que tomou conhecimento da existência de uma linha telefônica de número (98) 98100-8695 registrada em seu nome, embora jamais tenha solicitado sua ativação. Informa que, inclusive, recebeu ligação proveniente da referida linha, por meio da qual se tentou aplicar golpe em seu desfavor (ID nº 145848443). Afirma que a descoberta se deu no curso de investigação policial instaurada após insistentes ligações de números suspeitos, tendo registrado boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia Civil (B.O nº 00011568/2025-A01 – ID nº 139724338). Relata, ainda, que tentou solução administrativa junto à empresa requerida, mediante protocolos de atendimento, porém sem êxito. Requereu, ao final, o cancelamento da linha indevidamente registrada e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa requerida apresentou contestação, pugnando pela retificação do polo passivo para TIM S.A. e alegando a legalidade da contratação da linha telefônica, pleiteando a improcedência dos pedidos. Tentativa de conciliação restou infrutífera. É o breve relato. Decido. I – DA PRELIMINAR Defiro o pedido de retificação do polo passivo, para que conste corretamente como parte demandada TIM S.A., conforme os documentos acostados aos autos. II – DO MÉRITO A controvérsia reside na suposta contratação da linha telefônica nº (98) 98100-8695 em nome da autora. A empresa requerida sustenta a legalidade do vínculo contratual, mas não apresentou instrumento contratual assinado, gravação de voz, ou outro meio idôneo que comprove a anuência da autora à contratação do serviço. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a regularidade da contratação é da empresa requerida, especialmente por tratar-se de fato impeditivo do direito da parte autora. A ausência de demonstração da contratação válida configura falha na prestação dos serviços e atrai a responsabilidade objetiva da requerida, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “A inscrição indevida decorrente de fraude na contratação de linha telefônica, cuja origem não restou comprovada pela operadora, revela falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. É objetiva a responsabilidade da empresa de telefonia, nos termos do art. 14 do CDC.” TJMA, Apelação Cível nº 0802466-15.2021.8.10.0001, Rel. Desa. Ângela Salazar, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2023. “Cabe à operadora de telefonia demonstrar a regularidade da contratação. A ausência de prova da existência da relação jurídica, aliada à utilização indevida dos dados do consumidor, configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por dano moral.” TJSP, Apelação Cível nº 1001951-52.2022.8.26.0704, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/08/2023. Além disso, a jurisprudência pátria reconhece que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando há indevida utilização de dados pessoais do consumidor ou contratação fraudulenta de serviços: “A contratação fraudulenta de linha telefônica gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. A simples existência do registro indevido nos cadastros ou da vinculação indevida da linha já configura lesão à personalidade.” STJ, AgInt no AREsp 1.523.744/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 04/02/2020. No caso, também se aplica a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, diante da indevida apropriação do tempo útil da autora, que teve de realizar diversas diligências para tentar resolver situação a que não deu causa: “O dano moral é evidente diante do desvio produtivo do consumidor, compelido a resolver problema criado exclusivamente pela má prestação do serviço. Trata-se de violação ao seu direito fundamental de não ser indevidamente importunado.” TJMG, Apelação Cível nº 5002697-34.2021.8.13.0672, Rel. Des. Otávio Portes, 13ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2023. Dessa forma, é devida a condenação da empresa requerida à imediata exclusão da linha indevidamente registrada, bem como à indenização por danos morais, em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a ausência de consequências patrimoniais mais gravosas, a intensidade do aborrecimento, o porte econômico da requerida e os parâmetros usualmente adotados pelos Tribunais pátrios, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por INGRID GONÇALVES DE LEMOS, para: a) CONDENAR a requerida TIM S.A. na obrigação de fazer, consistente no cancelamento da linha telefônica nº (98) 98100-8695, vinculada indevidamente ao nome e CPF da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), reversível a requerente; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE a partir da data do arbitramento e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC a partir do evento danoso, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento das obrigações, autorizo a expedição de alvará ou transferência bancária dos valores em favor da parte autora. PRI. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, 10.04.2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo pelo 1º JECCRIM de S.J.R/MA – Portaria CGJ nº 3553/2024)

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Processo nº 0800334-91.2025.8.10.0059

ID: 256017211

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800334-91.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INGRID GONCALVES DE LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR OLIVEIRA ALHADEF

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0800334-91.2025.8.10.0059 AUTORA: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0800334-91.2025.8.10.0059 AUTORA: INGRID GONÇALVES DE LEMOS REQUERIDA: TIM S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Ingrid Gonçalves de Lemos em face de TIM S.A., em razão da contratação indevida de linha telefônica em seu nome, sem sua anuência, e da consequente falha na prestação de serviços. A autora alega que tomou conhecimento da existência de uma linha telefônica de número (98) 98100-8695 registrada em seu nome, embora jamais tenha solicitado sua ativação. Informa que, inclusive, recebeu ligação proveniente da referida linha, por meio da qual se tentou aplicar golpe em seu desfavor (ID nº 145848443). Afirma que a descoberta se deu no curso de investigação policial instaurada após insistentes ligações de números suspeitos, tendo registrado boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia Civil (B.O nº 00011568/2025-A01 – ID nº 139724338). Relata, ainda, que tentou solução administrativa junto à empresa requerida, mediante protocolos de atendimento, porém sem êxito. Requereu, ao final, o cancelamento da linha indevidamente registrada e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa requerida apresentou contestação, pugnando pela retificação do polo passivo para TIM S.A. e alegando a legalidade da contratação da linha telefônica, pleiteando a improcedência dos pedidos. Tentativa de conciliação restou infrutífera. É o breve relato. Decido. I – DA PRELIMINAR Defiro o pedido de retificação do polo passivo, para que conste corretamente como parte demandada TIM S.A., conforme os documentos acostados aos autos. II – DO MÉRITO A controvérsia reside na suposta contratação da linha telefônica nº (98) 98100-8695 em nome da autora. A empresa requerida sustenta a legalidade do vínculo contratual, mas não apresentou instrumento contratual assinado, gravação de voz, ou outro meio idôneo que comprove a anuência da autora à contratação do serviço. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a regularidade da contratação é da empresa requerida, especialmente por tratar-se de fato impeditivo do direito da parte autora. A ausência de demonstração da contratação válida configura falha na prestação dos serviços e atrai a responsabilidade objetiva da requerida, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “A inscrição indevida decorrente de fraude na contratação de linha telefônica, cuja origem não restou comprovada pela operadora, revela falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. É objetiva a responsabilidade da empresa de telefonia, nos termos do art. 14 do CDC.” TJMA, Apelação Cível nº 0802466-15.2021.8.10.0001, Rel. Desa. Ângela Salazar, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2023. “Cabe à operadora de telefonia demonstrar a regularidade da contratação. A ausência de prova da existência da relação jurídica, aliada à utilização indevida dos dados do consumidor, configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por dano moral.” TJSP, Apelação Cível nº 1001951-52.2022.8.26.0704, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/08/2023. Além disso, a jurisprudência pátria reconhece que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando há indevida utilização de dados pessoais do consumidor ou contratação fraudulenta de serviços: “A contratação fraudulenta de linha telefônica gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. A simples existência do registro indevido nos cadastros ou da vinculação indevida da linha já configura lesão à personalidade.” STJ, AgInt no AREsp 1.523.744/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 04/02/2020. No caso, também se aplica a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, diante da indevida apropriação do tempo útil da autora, que teve de realizar diversas diligências para tentar resolver situação a que não deu causa: “O dano moral é evidente diante do desvio produtivo do consumidor, compelido a resolver problema criado exclusivamente pela má prestação do serviço. Trata-se de violação ao seu direito fundamental de não ser indevidamente importunado.” TJMG, Apelação Cível nº 5002697-34.2021.8.13.0672, Rel. Des. Otávio Portes, 13ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2023. Dessa forma, é devida a condenação da empresa requerida à imediata exclusão da linha indevidamente registrada, bem como à indenização por danos morais, em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a ausência de consequências patrimoniais mais gravosas, a intensidade do aborrecimento, o porte econômico da requerida e os parâmetros usualmente adotados pelos Tribunais pátrios, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por INGRID GONÇALVES DE LEMOS, para: a) CONDENAR a requerida TIM S.A. na obrigação de fazer, consistente no cancelamento da linha telefônica nº (98) 98100-8695, vinculada indevidamente ao nome e CPF da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), reversível a requerente; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE a partir da data do arbitramento e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC a partir do evento danoso, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento das obrigações, autorizo a expedição de alvará ou transferência bancária dos valores em favor da parte autora. PRI. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, 10.04.2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo pelo 1º JECCRIM de S.J.R/MA – Portaria CGJ nº 3553/2024)

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Processo nº 0800334-91.2025.8.10.0059

ID: 256015968

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800334-91.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

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TIM S/A.

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0800334-91.2025.8.10.0059 AUTORA: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0800334-91.2025.8.10.0059 AUTORA: INGRID GONÇALVES DE LEMOS REQUERIDA: TIM S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Ingrid Gonçalves de Lemos em face de TIM S.A., em razão da contratação indevida de linha telefônica em seu nome, sem sua anuência, e da consequente falha na prestação de serviços. A autora alega que tomou conhecimento da existência de uma linha telefônica de número (98) 98100-8695 registrada em seu nome, embora jamais tenha solicitado sua ativação. Informa que, inclusive, recebeu ligação proveniente da referida linha, por meio da qual se tentou aplicar golpe em seu desfavor (ID nº 145848443). Afirma que a descoberta se deu no curso de investigação policial instaurada após insistentes ligações de números suspeitos, tendo registrado boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia Civil (B.O nº 00011568/2025-A01 – ID nº 139724338). Relata, ainda, que tentou solução administrativa junto à empresa requerida, mediante protocolos de atendimento, porém sem êxito. Requereu, ao final, o cancelamento da linha indevidamente registrada e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa requerida apresentou contestação, pugnando pela retificação do polo passivo para TIM S.A. e alegando a legalidade da contratação da linha telefônica, pleiteando a improcedência dos pedidos. Tentativa de conciliação restou infrutífera. É o breve relato. Decido. I – DA PRELIMINAR Defiro o pedido de retificação do polo passivo, para que conste corretamente como parte demandada TIM S.A., conforme os documentos acostados aos autos. II – DO MÉRITO A controvérsia reside na suposta contratação da linha telefônica nº (98) 98100-8695 em nome da autora. A empresa requerida sustenta a legalidade do vínculo contratual, mas não apresentou instrumento contratual assinado, gravação de voz, ou outro meio idôneo que comprove a anuência da autora à contratação do serviço. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a regularidade da contratação é da empresa requerida, especialmente por tratar-se de fato impeditivo do direito da parte autora. A ausência de demonstração da contratação válida configura falha na prestação dos serviços e atrai a responsabilidade objetiva da requerida, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “A inscrição indevida decorrente de fraude na contratação de linha telefônica, cuja origem não restou comprovada pela operadora, revela falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. É objetiva a responsabilidade da empresa de telefonia, nos termos do art. 14 do CDC.” TJMA, Apelação Cível nº 0802466-15.2021.8.10.0001, Rel. Desa. Ângela Salazar, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2023. “Cabe à operadora de telefonia demonstrar a regularidade da contratação. A ausência de prova da existência da relação jurídica, aliada à utilização indevida dos dados do consumidor, configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por dano moral.” TJSP, Apelação Cível nº 1001951-52.2022.8.26.0704, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/08/2023. Além disso, a jurisprudência pátria reconhece que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando há indevida utilização de dados pessoais do consumidor ou contratação fraudulenta de serviços: “A contratação fraudulenta de linha telefônica gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. A simples existência do registro indevido nos cadastros ou da vinculação indevida da linha já configura lesão à personalidade.” STJ, AgInt no AREsp 1.523.744/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 04/02/2020. No caso, também se aplica a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, diante da indevida apropriação do tempo útil da autora, que teve de realizar diversas diligências para tentar resolver situação a que não deu causa: “O dano moral é evidente diante do desvio produtivo do consumidor, compelido a resolver problema criado exclusivamente pela má prestação do serviço. Trata-se de violação ao seu direito fundamental de não ser indevidamente importunado.” TJMG, Apelação Cível nº 5002697-34.2021.8.13.0672, Rel. Des. Otávio Portes, 13ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2023. Dessa forma, é devida a condenação da empresa requerida à imediata exclusão da linha indevidamente registrada, bem como à indenização por danos morais, em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a ausência de consequências patrimoniais mais gravosas, a intensidade do aborrecimento, o porte econômico da requerida e os parâmetros usualmente adotados pelos Tribunais pátrios, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por INGRID GONÇALVES DE LEMOS, para: a) CONDENAR a requerida TIM S.A. na obrigação de fazer, consistente no cancelamento da linha telefônica nº (98) 98100-8695, vinculada indevidamente ao nome e CPF da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), reversível a requerente; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE a partir da data do arbitramento e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC a partir do evento danoso, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento das obrigações, autorizo a expedição de alvará ou transferência bancária dos valores em favor da parte autora. PRI. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, 10.04.2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo pelo 1º JECCRIM de S.J.R/MA – Portaria CGJ nº 3553/2024)

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Processo nº 0800334-91.2025.8.10.0059

ID: 256015972

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800334-91.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INGRID GONCALVES DE LEMOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

HIGOR OLIVEIRA ALHADEF

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0800334-91.2025.8.10.0059 AUTORA: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0800334-91.2025.8.10.0059 AUTORA: INGRID GONÇALVES DE LEMOS REQUERIDA: TIM S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Ingrid Gonçalves de Lemos em face de TIM S.A., em razão da contratação indevida de linha telefônica em seu nome, sem sua anuência, e da consequente falha na prestação de serviços. A autora alega que tomou conhecimento da existência de uma linha telefônica de número (98) 98100-8695 registrada em seu nome, embora jamais tenha solicitado sua ativação. Informa que, inclusive, recebeu ligação proveniente da referida linha, por meio da qual se tentou aplicar golpe em seu desfavor (ID nº 145848443). Afirma que a descoberta se deu no curso de investigação policial instaurada após insistentes ligações de números suspeitos, tendo registrado boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia Civil (B.O nº 00011568/2025-A01 – ID nº 139724338). Relata, ainda, que tentou solução administrativa junto à empresa requerida, mediante protocolos de atendimento, porém sem êxito. Requereu, ao final, o cancelamento da linha indevidamente registrada e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa requerida apresentou contestação, pugnando pela retificação do polo passivo para TIM S.A. e alegando a legalidade da contratação da linha telefônica, pleiteando a improcedência dos pedidos. Tentativa de conciliação restou infrutífera. É o breve relato. Decido. I – DA PRELIMINAR Defiro o pedido de retificação do polo passivo, para que conste corretamente como parte demandada TIM S.A., conforme os documentos acostados aos autos. II – DO MÉRITO A controvérsia reside na suposta contratação da linha telefônica nº (98) 98100-8695 em nome da autora. A empresa requerida sustenta a legalidade do vínculo contratual, mas não apresentou instrumento contratual assinado, gravação de voz, ou outro meio idôneo que comprove a anuência da autora à contratação do serviço. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a regularidade da contratação é da empresa requerida, especialmente por tratar-se de fato impeditivo do direito da parte autora. A ausência de demonstração da contratação válida configura falha na prestação dos serviços e atrai a responsabilidade objetiva da requerida, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “A inscrição indevida decorrente de fraude na contratação de linha telefônica, cuja origem não restou comprovada pela operadora, revela falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. É objetiva a responsabilidade da empresa de telefonia, nos termos do art. 14 do CDC.” TJMA, Apelação Cível nº 0802466-15.2021.8.10.0001, Rel. Desa. Ângela Salazar, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2023. “Cabe à operadora de telefonia demonstrar a regularidade da contratação. A ausência de prova da existência da relação jurídica, aliada à utilização indevida dos dados do consumidor, configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por dano moral.” TJSP, Apelação Cível nº 1001951-52.2022.8.26.0704, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/08/2023. Além disso, a jurisprudência pátria reconhece que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando há indevida utilização de dados pessoais do consumidor ou contratação fraudulenta de serviços: “A contratação fraudulenta de linha telefônica gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. A simples existência do registro indevido nos cadastros ou da vinculação indevida da linha já configura lesão à personalidade.” STJ, AgInt no AREsp 1.523.744/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 04/02/2020. No caso, também se aplica a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, diante da indevida apropriação do tempo útil da autora, que teve de realizar diversas diligências para tentar resolver situação a que não deu causa: “O dano moral é evidente diante do desvio produtivo do consumidor, compelido a resolver problema criado exclusivamente pela má prestação do serviço. Trata-se de violação ao seu direito fundamental de não ser indevidamente importunado.” TJMG, Apelação Cível nº 5002697-34.2021.8.13.0672, Rel. Des. Otávio Portes, 13ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2023. Dessa forma, é devida a condenação da empresa requerida à imediata exclusão da linha indevidamente registrada, bem como à indenização por danos morais, em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a ausência de consequências patrimoniais mais gravosas, a intensidade do aborrecimento, o porte econômico da requerida e os parâmetros usualmente adotados pelos Tribunais pátrios, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por INGRID GONÇALVES DE LEMOS, para: a) CONDENAR a requerida TIM S.A. na obrigação de fazer, consistente no cancelamento da linha telefônica nº (98) 98100-8695, vinculada indevidamente ao nome e CPF da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), reversível a requerente; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE a partir da data do arbitramento e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC a partir do evento danoso, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento das obrigações, autorizo a expedição de alvará ou transferência bancária dos valores em favor da parte autora. PRI. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, 10.04.2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo pelo 1º JECCRIM de S.J.R/MA – Portaria CGJ nº 3553/2024)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001951-06.2023.8.26.0390"

Processo nº 0800334-91.2025.8.10.0059

Processo nº 0800334-91.2025.8.10.0059

Processo nº 0800334-91.2025.8.10.0059

Processo nº 0800334-91.2025.8.10.0059