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"1001973-03.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos (Lions Proteção Veicular) x Leonardo Ramon Canabarro Martins

ID: 333211143

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0714931-06.2018.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS (LIONS PROTEçãO VEICULAR)

Polo Passivo:

LEONARDO RAMON CANABARRO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TAGORE NEVES DOS ANJOS BRANDÃO DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAÍRA MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714931-06.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos (Lions Proteção Veicular) - Apelado: Leonardo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714931-06.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos (Lions Proteção Veicular) - Apelado: Leonardo Ramon Canabarro Martins - Des. Alcides Gusmão da Silva - devolução de vista do Des. Paulo Zacarias da Silva, que votou acompanhando o relator, entretanto, por fundamentação diversa. O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. O Des. Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA SIMILAR AO SEGURO AUTOMOTIVO. EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO AO REGULAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS N.º 0714931-06.2018.8.02.0001, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.2. EM SUAS RAZÕES, A RECORRENTE DEFENDE: I) SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E NÃO SEGURADORA, RAZÃO PELA QUAL RESPONDERIA PELAS CORRESPONDENTES DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL; II) A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, A QUAL DECORRERIA DO FATO DE O AUTOR TER PROMOVIDO ALTERAÇÃO IMPRÓPRIA NA "PELÍCULA DOS VIDROS" DO VEÍCULO; III) NÃO ESTAREM CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A NATUREZA DO CONTRATO; (II) VERIFICAR SE O AUTOR COMETEU INFRAÇÃO APTA A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR; (III) A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. EMBORA DENOMINADA "PROTEÇÃO VEICULAR", AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RÉ SE EQUIVALEM ÀS DE UMA SEGURADORA, E, POR ISSO, SE SUJEITAM ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA INFRINGIDO QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, IMPOSITIVO O DEVER DE INDENIZAR.5. A NEGATIVA DA RÉ, POR CERTO, CAUSOU DEMASIANDO SOFRIMENTO AO DEMANDANTE, O QUAL SUPORTOU IMEDIATO E ELEVADO PREJUÍZO FINANCEIRO, FICANDO IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR SEU VEÍCULOS POR DIAS, DO QUE DECORREM OS DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO: (I) A INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO REGULAMENTO ASSOCIATIVO MOTIVA O DEVER DE INDENIZAR. (II) OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO ENSEJA DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SP, APC N.º 10140491420238260005, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.06.2024.TJ-PE, APC N.º 0049699-59.2019.8.17.2001, REL. DES. ITABIRA DE BRITO FILHO, J. 27.02.2024.TJ-SP, APC N.º 1001973-74.2018.8.26.0411, REL. DES. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO J. 12.06.2023.TJ-AL, APC N.º 0715037-75.2012.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.07.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maíra Moreira Figueiredo (OAB: 112579/MG) - Tagore Neves dos Anjos Brandão de Almeida (OAB: 16643/AL) - Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim (OAB: 9955/AL) - André Amaro de Almeida - Tácito Yuri de M. Barros

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Resultados para o tribunal: TJAL

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