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"1001973-03.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Daniel De Souza x Bp Promotora De Vendas Ltda

ID: 294570841

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000728-05.2023.8.16.0102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO KIYOSHI RAIMUNDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0000728-05.2023.8.16.0102 SENTENÇA RELATÓRIO DANIEL DE SOUZA ajuizou a presente demanda contra BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A arguindo, em síntese, que surgiu no extrato do seu benefício o empréstimo no valor de R$ 3.419,51, do qual não tem conhecimento. Que nos autos nº 1001973-06.2021.8.26.0238, que tramitaram perante o juizado especial cível de Ibiúna/SP, a requerido coligiu cópia do contrato de empréstimo, em que é possível verificar a divergência da assinatura aposta no referido documento e na realizada pela Requerente. Ao final, pugnou pela declaração de inexigibilidade dos débitos, repetição da quantia descontada e condenação da requerida ao pagamento de dano moral. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.115). Citada, a requerida apresentou contestação, oportunidade em que alegou a regularidade de todas as contratações de empréstimo, motivo pelo qual não é possível acolher os pedidos iniciais. Que inexiste responsabilidade do banco, uma vez observou todas as cautelas necessárias no momento da contratação. Requereu a improcedência da demanda (mov. 63). Impugnação à contestação na seq. 72. Feito foi saneado na seq. 102. O laudo pericial grafotécnico juntado na seq. 149. As partes deixaram de apresentar alegações finais. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada que visa a declaração de inexigibilidade do débito. De acordo com a petição inicial, a parte Autora nunca celebrou o contrato de financiamento. Nulidade do negócio jurídico O negócio jurídico deve observar, entre outras regras, o estabelecido pelo art. 104 do Código Civil. A validade do negócio jurídico depende de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável. Sem tais elementos de constituição, o negócio simplesmente não existe. Em linhas gerais, são esses os requisitos essenciais para a formação sólida do contrato. Cumpridos todos os requisitos, o negócio será existente, válido e eficaz. Sobre o tema, importa trazer à baila a lição do grande mestre Pontes de Miranda: Existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia. O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti: Tratado de direito privado. 4. ed. São Paulo: RT, 1974, t. III, p. 15). Caso não seja observada a série de condições impostas pela lei, o negócio estará fadado ao fracasso. Noutro vértice, a respeito do ônus da prova, preleciona o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. In casu, o laudo pericial concluiu que a assinatura aposta no contrato de empréstimo são falsas, eis que não derivaram do punho da Autora: As assinaturas lançadas nos contratos de empréstimo consignado provieram do punho do autor? Não Assim sendo, imperioso dizer a falsidade leva o juízo a reconhecer a nulidade do negócio jurídico com base neste argumento. Finalmente, mister concluir pela procedência do pedido neste ponto. Repetição Quanto à repetição do indébito, realizadas cobranças indevidas e efetivado o seu pagamento pelo consumidor, de rigor a condenação da instituição financeira a repetir o indébito, nos termos do art. 42, CDC. Todavia, referida repetição de indébito deve se dar de forma simples, e não pelo dobro das quantias indevidamente pagas, pois não há prova da má-fé do banco em realizar referidas cobranças, requisito essencial para a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, CDC. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A autorização da repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp nº 460383/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 03/04/2014) “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- ‘Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito’ (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012). 2.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp nº 116902/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 06/02/2014) Dano moral Quanto ao dano moral, ainda que fosse o caso, é certo que se trata de lesão específica de um direito extrapatrimonial, incluído nos direitos da personalidade. Neste sentido, pode-se afirmar com certeza que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, integridade física e psíquica, bens jurídicos elevados tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Cumpre dizer ainda, que todos os direitos da personalidade são decorrentes da dignidade da pessoa humana que constitui um dos fundamentos da República e também, segundo o STF, é o valor supremo de nossa Carta Política. Destarte, somente haverá dano moral se ocorrer efetiva lesão aos direitos da personalidade. Já a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. Nesse conceito, parte-se do pressuposto de que a ocorrência da responsabilidade civil depende da ocorrência prévia de dano. É forte o entendimento de que a responsabilidade civil pressupõe uma norma jurídica anterior. Para que haja responsabilidade civil deve haver uma norma jurídica anterior que, quando quebrada, determinará a obrigação de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica preexistente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual (arts. 389 e 395 do CC/02) ou extracontratual, também chamada de aquiliana (arts. 186, 187 e 927 do CC/02). No caso em análise, a responsabilidade civil é fundada na transgressão de uma norma extracontratual, pois não havia relação jurídica anterior ao fato tido como causador do dano. Nesse trilhar, além de não haver omissão passível de reprimenda por parte da requerida, o fato não causou nenhum tipo de lesão corporal, a honra ou à imagem da Autora, sendo inábil a gerar referido dano, por não violar valor protegido constitucionalmente. Apesar dos respeitáveis entendimentos contrários, tenho que o simples aborrecimento cotidiano não pode levar ao reconhecimento da lesão ao direito da personalidade. Nessa toada, deixou de acolher o pedido indenizatório. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, declaro nulo o contrato nº 817052961 e, via de consequência, o débito oriundo do aludido contrato, bem como condeno a parte Requerida a proceder a repetição, de forma simples, do montante descontado do benefício previdenciário da parte Autora durante todo o curso processual, com correção monetária (IPCA) a partir de cada desconto, e juros de mora pela taxa selic, a contar da citação. Em consequência, ainda, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte Requerida para o levantamento da quantia depositada nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joaquim Távora, data do sistema. MARCO ANTÔNIO VENÂNCIO DE MELO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001973-03.2024.8.26.0302"

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