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Processo nº 1001973-87.2025.8.13.0024

ID: 313196125

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001973-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DE ARAUJO PRINCE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001973-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALOISIO DE ARAUJO PRINCE ADVOGADO(A) : GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) ATO ORDINATÓRIO Deverá a parte autora apresentar …

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Aloisio De Araujo Prince x Banco Do Brasil Sa

ID: 335351369

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001973-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DE ARAUJO PRINCE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001973-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALOISIO DE ARAUJO PRINCE ADVOGADO(A) : GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO 10019738…

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Processo nº 1001973-87.2025.8.13.0024

ID: 295337660

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001973-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DE ARAUJO PRINCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001973-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALOISIO DE ARAUJO PRINCE ADVOGADO(A) : GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação revisiona… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001973-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALOISIO DE ARAUJO PRINCE ADVOGADO(A) : GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação revisional do pasep c/c danos materiais e morais” ajuizada por ALOISIO DE ARAÚJO PRINCE em face de BANCO DO BRASIL S.A. O autor requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado a recolher custas ou apresentar documentos, o requerente juntou comprovante de pagamento de custas iniciais ( evento 9, DOC2 e evento 13, DOC2 ). DECIDO. 1) Deixo de designar audiência prévia e determino a CITAÇÃO D A PARTE REQUERID A , intimando- a para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de decretação de revelia. 2) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 2.1) a autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da requerida ( https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam ), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 2.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da ré, pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD (GRCTJ já recolhida em ID ); 2.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 3 ) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 3.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 3.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 4) Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo na designação da audiência, solicitarem ao longo do processo a marcação de audiência conciliatória remota ou presencial. 5) Intime-se. A

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