Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1009712-04.2023.8.26.0224"

Banco Itaú e outros x Alexandro Monteiro Gomes

ID: 328132515

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0717306-72.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú PAGSEGURO INTERNET S/A - PAGSEGURO

Polo Passivo:

ALEXANDRO MONTEIRO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUEL FLORENCIO BARBOSA

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ENY ANGÉ S. BITTENCOURT DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717306-72.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pagseguro Internet S/A - Pagseguro - Apelante: Banco Itaú - Apelado: Alexandro Monteiro Gomes - Des. Klever … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717306-72.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pagseguro Internet S/A - Pagseguro - Apelante: Banco Itaú - Apelado: Alexandro Monteiro Gomes - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS EM PLATAFORMA. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS MANTIDOS CONFORME SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES NÃO AUTORIZADAS POR MEIO DA PLATAFORMA PAGSEGURO.A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS.O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS RÉS, ITAÚ E PAGSEGURO, BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS (PAGSEGURO) POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDES EM SUA PLATAFORMA, SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DIGITAIS EXIGE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.A FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA PAGSEGURO PERMITIU A FRAUDE, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO CONFIRMAM QUE A FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA GERA RESPONSABILIDADE PARA O FORNECEDOR.IV. DISPOSITIVOCONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90)CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1199782/PR - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATOR: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 12/09/2011.TJSP, RI: 10254799220218260405 SP 1025479-92.2021.8.26.0405, RELATOR: RENATO DE ANDRADE SIQUEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 30/01/2023.TJSP, AC: 10204719320218260451 SP 1020471-93.2021.8.26.0451, RELATOR: ALEXANDRE DAVID MALFATTI, DATA DE JULGAMENTO: 26/09/2022, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/09/2022.TJSP, AC: 10097123320198260001 SP 1009712-33.2019.8.26.0001, RELATOR: ALEXANDRE DAVID MALFATTI, DATA DE JULGAMENTO: 04/05/2022, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/05/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Emanuel Florencio Barbosa (OAB: 2019/AL)

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